Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
263/23.3T8PVZ.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
Descritores: RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
RUTURA DAS NEGOCIAÇÕES
MERA DETENÇÃO
BENFEITORIAS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
INDEMNIZAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
PRIVAÇÃO DO USO DE IMÓVEL
COMPENSAÇÃO
Nº do Documento: RP20261027263/23.3T8PVZ.P1
Data do Acordão: 10/27/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: ALTERADA
Indicações Eventuais: 2.ª SEÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A entrega das chaves de um imóvel no contexto de negociações tendentes à celebração de um contrato-promessa de arrendamento, acompanhada da autorização para utilização temporária do bem e da realização de determinadas obras, não confere, por si só, a qualidade de possuidor a quem ocupa o imóvel, traduzindo antes uma situação de mera detenção ou posse precária.
II - O direito à indemnização por benfeitorias previsto no artigo 1273.º do Código Civil pressupõe a qualidade de possuidor, não sendo extensível ao mero detentor, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
III - A pretensão indemnizatória fundada no enriquecimento sem causa não pode ser apreciada em sede de recurso quando não tenha sido oportunamente deduzida nem apreciada em primeira instância, não sendo questão de conhecimento oficioso.
IV - A responsabilidade pré-contratual prevista no artigo 227.º do Código Civil exige a demonstração de negociações geradoras de uma confiança juridicamente tutelável, de violação dos deveres de boa-fé, lealdade, informação ou proteção, e de um nexo causal entre tal violação e os danos sofridos.
V - A rutura das negociações não gera responsabilidade pré-contratual quando resulta de divergências relevantes quanto ao conteúdo do contrato projetado e não decorre de comportamento arbitrário, desleal ou contraditório de uma das partes.
VI - A privação do uso de imóvel constitui dano patrimonial indemnizável, independentemente da prova de concreta perda de rendimentos, bastando a demonstração da impossibilidade de o proprietário exercer os poderes inerentes ao seu direito de propriedade.
VII - Extinto, por compensação, o crédito que legitimava o exercício do direito de retenção, assiste ao proprietário direito a indemnização pela privação do uso do imóvel até à respetiva entrega efetiva, fixada equitativamente em função das circunstâncias do caso.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 263/23.3T8PVZ.P1

Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim- Juiz 4


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Sumário (elaborado pela Relatora):

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I. RELATÓRIO:

1. A... S.A intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra B..., S.A tendo peticionado que a Ré fosse condenada a:

- reconhecer a propriedade da Autora sobre o imóvel rustico designado Bouça ..., sito no Lugar ..., Freguesia ..., Concelho da Póvoa de Varzim, composto por 2 prédios descritos na 2ª Conservatória do Registo Predial da Povoa de Varzim com o nº ...77 e ...78, com os artigos matriciais rústicos ...34 e ...35 e sobre o Pavilhão edificado no mesmo;

- restituir de imediato à Autora o imóvel rustico designado Bouça ..., sito no Lugar ..., Freguesia ..., Concelho da Póvoa de Varzim, composto por 2 prédios descritos na 2ª Conservatória do Registo Predial da Povoa de Varzim com o nº ...77 e ...78, com os artigos matriciais rústicos ...34 e ...35, assim como, em particular, o Pavilhão ali edificado;

- pagar à Autora uma indemnização correspondente ao valor de € 6.000,00 (seis mil euros) por mês, contabilizado desde 1 de Junho de 2022, até à data em que o imóvel venha a ser restituído, deduzido do montante de €18.000,00 (dezoito mil euros), acrescidos do juros de mora, calculados sobre o montante em que a Ré venha a ser condenada, à taxa legal supletiva para os créditos de que são titulares as sociedades comerciais, desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento.

Alegou em síntese que, a pedido da Ré aceitou ceder-lhe temporariamente e a título precário, o gozo do imóvel identificado nos autos e do pavilhão nele implantado, pelo prazo de um ano, mediante o pagamento de uma contrapartida de € 6.000,00 (seis mil euros) por mês, no pressuposto de que a Ré lhe adquiriria o imóvel ou as acções representativas do capital social da Autora, e que as intervenções necessárias para a utilização do Pavilhão como armazém, a efectuar pela Ré, se cingiam à limpeza do mesmo, reparação do portão e das caleiras, o que foi autorizado no pressuposto de que apenas suportaria um custo máximo de € 18.000.00 porque estava em curso pedido de licenciamento camarário de reconstrução e ampliação do referido imóvel, tendo a Ré passado a ocupar o referido pavilhão desde Maio de 2022, sem pagar qualquer contrapartida desde então.

Mais alegou que apesar da troca de comunicações e minutas, goraram-se as negociações quer para celebração do contrato promessa de arrendamento, quer para a aquisição das ações da Autora, o que levou a que interpelasse a Ré para lhe restituir o imóvel, restituição que esta recusou alegando ter nele realizado avultadas benfeitorias das quais pretende ser indemnizada, sendo que a realização de tais obras não foram por si autorizadas e só delas tomou conhecimento depois de consumadas, não tendo a Ré como detentora precária direito a ser delas indemnizada, sem prejuízo de dever ser considerada possuidora de má-fé, e carecendo as intervenções realizadas pela Ré de utilidade para si, com excepção da intervenção no portão, que apenas serviam o interesse único e exclusivo da Ré, devem ser consideradas voluptuárias, não sendo a Ré titular de qualquer crédito referente a benfeitorias, não lhe assistindo qualquer direito de retenção.

2. A Ré apresentou contestação, impugnando os factos alegados pela Autora, alegando ter sido autorizada a realizar todas as intervenções necessárias a fim de adequar o imóvel às suas necessidades, e que no seguimento de reuniões e das despesas que estavam a ser realizadas foi acordado que seria celebrado um arrendamento que permitisse amortizar as despesas com as benfeitorias, tendo também sido avançada a hipótese de aquisição no final do arrendamento, não tendo sido assinada a minuta enviada pela Autora por não corresponder ao acordado, ficando acordado que o arrendamento avançaria e que haveria de ser reduzido a escrito o contrato promessa de arrendamento (uma vez que o imóvel não tinha licença), quando fosse encontrada solução para a aquisição e que em qualquer caso seria conferido um período de carência para compensar as benfeitorias realizadas no valor de cerca de €200.000,00, benfeitorias necessárias e úteis efetuadas no imóvel, das quais pretende ser indemnizada na importância de €233.105,27 alegando o competente direito de retenção até integral pagamento.

Deduziu, ainda, reconvenção, pretendendo ser indemnizada pelos danos decorrentes da violação pela Autora do princípio da boa-fé nas negociações, no âmbito da qual formulou os seguintes pedidos:

- Condenar a A... (Reconvinda) no pagamento à B... (Reconvinte) no montante de 233.105,27€ (duzentos e trinta e três mil cento e cinco euros e vinte e sete cêntimos), a título de benfeitorias realizadas no imóvel.

- Reconhecer o direito de retenção da B... (reconvinte) relativamente ao crédito de benfeitorias da A... (Reconvinda), autorizando a B... a reter o imóvel até integral pagamento das benfeitorias.

- Condenar a A... (Reconvinda) no pagamento da quantia de 150.000€ (cento e cinquenta mil euros) à B... (Reconvinte) a título de danos emergentes e lucros cessantes e violação do princípio da boa-fé contratual.

3. A Autora apresentou réplica, pugnando pela improcedência da reconvenção.

4. Dispensada a audiência prévia, veio a ser elaborado despacho saneador, com admissão liminar da reconvenção, fixação do valor, fixação do objecto do litígio, factos admitidos por acordo e temas de prova, objecto de reclamação oportunamente indeferida.


5. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença em 30.11.2025, Ref. Citius 475745296, com o seguinte dispositivo:
“I - Julga-se a acção parcialmente procedente e condena-se a ré B..., S.A., a:
- reconhecer a propriedade da autora A... S.A sobre o imóvel rustico designado Bouça ..., sito no Lugar ..., Freguesia ..., Concelho da Póvoa de Varzim, composto por dois prédios descritos na 2ª Conservatória do Registo Predial da Povoa de Varzim com o nº ...77 e ...78, com os artigos matriciais rústicos ...34 e ...35 e sobre o pavilhão edificado no mesmo;
- restituir à autora esse imóvel após o pagamento do crédito da ré a infra citado.
Do mais pedido, absolve-se a ré.
II - Julga-se a reconvenção parcialmente procedente e:
-condena-se a autora/reconvinda A... S.A no pagamento de 18.000,00€ (dezoito mil euros) à ré/reconvinte B..., S.A;
- reconhece-se o direito de retenção da ré/reconvinte sobre o imóvel acima identificado até integral pagamento deste valor.
Absolve-se a autora/reconvinda do mais pedido.
Custas na proporção do decaimento que se fixa em 51,88% para a autora e 48,12% para a ré.
Para encontrar estes valores considerou-se que o decaimento da autora na acção corresponde a 1.570.000,00€ (pois apenas é reconhecido o direito de propriedade, estando a restituição condicionada ao pagamento do crédito da ré). E na reconvenção é de 18.000,00€. No valor processual total (3.440.105,27€) o decaimento da autora é de 3.440.105,27€ - 1.588.000,00€ = 1.852.105,27€.
Registe e notifique.”

6. Inconformada, a Ré/Reconvinte interpôs recurso de apelação da sentença final, formulando as seguintes
CONCLUSÕES
I. A decisão recorrida incorre em erro de julgamento na apreciação da prova gravada, impondo-se a sua reapreciação e a alteração da matéria de facto nos pontos concretamente impugnados.
II.Considerando os depoimentos das testemunhas AA (min 13:36 a 14:07, depoimento com a duração de 16:46min da audiência gravada no sistema habilus media studio na sessão de 25-06-2025; BB(min 03:35 a 06:47,depoimento com a duração de 12:58min da audiência gravada no sistema habilus media studio na sessão de 25-06-2025 e CC (min 03:16 a 09:25) depoimento com a duração de 11:22min da audiência gravada no sistema habilus media studio na sessão de 25-06-2025, devem ser aditados aos Factos Provados os seguintes factos, que a prova impõe:
1. “O projeto de licenciamento a desenvolver partia do edificado existente e previa o seu aproveitamento, servindo a construção existente de base à intervenção projetada.”.
2. “Que a cobertura do pavilhão apresentava degradação avançada (oxidação, perfurações e zonas destapadas), com infiltrações no interior, não sendo tecnicamente viável limitar a intervenção a rufos e caleiras, antes se impondo a substituição integral da cobertura, indispensável para garantir a estanquidade do imóvel.”
3. “Que, em visita ao imóvel após a execução de obras, o representante ligado à Autora tomou conhecimento da extensão das intervenções, reagiu positivamente e não se opôs nem ordenou a cessação, tendo ainda comentado que tal investimento evidenciava intenção de aquisição do imóvel por parte do administrador da Ré.”.
III. Considerando também o depoimento do Eng.º DD, (min 50:00 a 50:46), depoimento com a duração de 01h da audiência gravada no sistema habilus media studio na sessão de 22-01-2025 e do Eng.º EE (min 02:31 a 03:08), depoimento com a duração de 01h34min da audiência gravada no sistema habilus media studio na sessão de 22-01-2025, devem ser CONSIDERADOS PROVADOS os Factos Não Provados:
1. ponto A dos factos não provados, na parte em que se afirma que, no telefonema de 30/04/2022, foi explicado que “o pavilhão não dispunha de licença de utilização”, porquanto tal realidade já consta expressamente dos factos provados, concretamente do facto provado n.º 3 (“Para o referido edifício não existe licença de utilização”), pelo que a manutenção dessa asserção no elenco de factos não provados gera contradição interna da decisão e duplicação inútil da matéria de facto, devendo, por isso, ser eliminada. Note-se aliás, que a circunstância de o Pavilhão não possuir licença foi amplamente aceite durante todo o julgamento.
2. ponto M dos factos não provados, porquanto a prova produzida impõe que se dê como assente que o Administrador FF exibiu e entregou ao Eng.º EE, em reunião realizada nas instalações da Ré, as faturas já então existentes relativas às benfeitorias executadas.
IV. Para além disto, o Tribunal a quo errou ao qualificar a Recorrente como mera detentora, fazendo depender a inexistência de animus de um critério impróprio: quem negocia não possui.
V. Ora, negociar para formalizar e estabilizar juridicamente uma situação de facto é, frequentemente, consequência natural de prudência e de segurança jurídica, não se podendo daí concluir pela falta de animus.
VI. Além disso, a matéria provada revela elementos objetivos incompatíveis com mera detenção, nomeadamente a entrega das chaves, o controlo do acesso, a ocupação exclusiva e a realização de obras estruturais e de grande expressão económica.
VII. Assim, dos elementos objetivos enunciados no ponto anterior resulta, de forma convergente, o preenchimento simultâneo quer do corpus quer do animus possidendi: aquele, pelo exercício efetivo, público e autónomo do poder de facto (entrega e detenção das chaves, controlo do acesso e ocupação exclusiva), e este, pela exteriorização de uma atuação própria de quem se considera legitimado a dispor, transformar e investir no imóvel, evidenciada pelas obras estruturais e pelo investimento de grande expressão económica.
VIII. Acresce que a negociação entre as partes ficou condicionada por um obstáculo objetivo imputável à Autora, a inexistência de licença de utilização, o que explica a manutenção do processo num quadro de contrato-promessa, sem que isso descaracterize de forma alguma o exercício autónomo do poder de facto pela Ré.
IX. De resto, o art. 1252.º, n.º 2, do Código Civil consagra uma presunção de posse a favor de quem exerce o poder de facto, pelo que, demonstrado o corpus, cabia à Recorrida ilidir a presunção, o que não sucedeu.
X. Consequentemente, deve reconhecer-se que a Recorrente é possuidora, e não mera detentora, assistindo-lhe o regime do possuidor quanto às benfeitorias, nos termos do art. 1273.º do Código Civil.
XI. Até porque está claramente provado que o imóvel não tinha condições mínimas de conservação e de utilização, encontrando-se deteriorado e sem infraestruturas básicas, o que exigia intervenções relevantes para o tornar utilizável e para evitar a sua contínua degradação.
XII. Assim, uma vez afastada a qualificação de mera detenção, cai o fundamento central que sustentou a redução do crédito, devendo ser reconhecido o direito da Recorrente ao valor global das benfeitorias provadas, no montante de 233.105,27 €.
XIII. Ademais, torna-se materialmente inadmissível que a Autora se aproprie do benefício patrimonial incorporado no prédio, ficando com um imóvel substancialmente melhorado, sem compensar quem suportou os custos, sobretudo quando teve conhecimento das obras e não se opôs.
XIV. Em coerência com o reconhecimento do crédito pelas benfeitorias, o direito de retenção previsto no art. 754.º do Código Civil deve abranger a totalidade do crédito reconhecido, e não apenas 18.000 €.
XV. Finalmente, a decisão recorrida também erra ao afastar a responsabilidade civil por violação da boa-fé na fase de negociações, desconsiderando o quadro factual que evidencia criação e investimento de confiança, nos termos do art. 227.º do Código Civil.
XVI. Com efeito, a Recorrida entregou chaves, consentiu a utilização, discutiu e acordou termos essenciais, acompanhou o processo e permitiu investimentos significativos, sem oposição clara, para depois romper abruptamente, impondo a entrega do imóvel e deixando a Recorrente exposta a prejuízos relevantes.
XVII. Verificados os pressupostos da tutela da confiança e os requisitos gerais da responsabilidade civil, deve a Recorrida ser condenada a indemnizar a Recorrente pelos danos apurados, no montante de 150.000,00€.
XVIII. Deverá, assim, ser declarado:
• O erro de julgamento quanto à qualificação da Ré como mera detentora porquanto esta deve ser declarada possuidora, por ter corpus e animus possidendi, pois exerceu poder de facto sobre o imóvel pois recebeu as chaves e ocupava exclusivamente o imóvel, agindo como proprietária; realizou obras de grande valor (mais de 230.000 €) e houve o consentimento da Autora e ausência de oposição.
• O erro na valoração das benfeitorias realizadas porque as obras foram necessárias e úteis (água, saneamento, cobertura, eletricidade). O Tribunal a quo apenas considerou reembolsáveis as primeiras obras (18.000 €), mas ignorou as restantes, mesmo não sendo levantáveis, e desconsiderou que a Ré agiu de boa-fé, não podendo a Autora beneficiar com a valorização do imóvel sem indemnizar, sob pena de enriquecimento sem causa;
• A Responsabilidade pré-contratual da Autora pois induziu a Ré a investir com base em negociações e expectativas criadas (uso do imóvel, eventual compra, arrendamento); ocorreu uma rutura abrupta, injustificada e sem aviso, violando a boa-fé (art. 227.º CC) e a Ré sofreu danos no valor de 150.000 €, que incluem prejuízos com empreitadas e lucros cessantes.
XIX. Pelo que a Recorrente requer que este Venerando Tribunal proceda à:
• Reapreciação da matéria de facto (com base em prova testemunhal e gravada);
• Alteração da qualificação jurídica para posse;
• Reconhecimento do direito ao reembolso integral das benfeitorias (233.105,27€);
• Reconhecimento do direito de retenção por esse valor;
• Condenação da Autora em indemnização por responsabilidade pré-contratual (150.000 €).
XX. Em consequência, deve o recurso ser julgado procedente, com a alteração da matéria de facto nos termos requeridos e a revogação da sentença na parte recorrida, reconhecendo se a posse da Recorrente, o direito ao valor total das benfeitorias, o correspondente direito de retenção e a responsabilidade por violação dos deveres de boa fé na fase de negociações, com as legais consequências.

8. Foi apresentada resposta, com ampliação do âmbito do recurso, bem como interposição de recurso subordinado, mediante as seguintes
CONCLUSÕES
Quanto às conclusões do recurso interposto pelo Autor
1. A sentença recorrida não merece censura: o tribunal percebeu correctamente a sucessão de factos, qualificou adequadamente a Ré como detentora precária e recusou reconhecer-lhe créditos por obras realizadas à revelia da Autora, sem consentimento, sem utilidade e incompatíveis com o projecto que esta havia submetido à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, pelo que nenhum dos fundamentos do recurso, factual ou de direito, procede.
Em particular: quanto à impugnação da matéria de facto
2. O primeiro facto que a Ré pretende aditar é verdadeiro quanto ao edificado existente - paredes, estrutura, alicerces - mas deliberadamente omisso quanto ao elemento que decide a causa: a cobertura instalada pela Recorrente não pode ser aproveitada no âmbito do projecto de licenciamento da Autora, tendo de ser reconstruída a maior altura.
3. Quatro depoimentos concordantes - o do arquitecto autor do projecto, o do representante legal da Autora, o do Eng.º EE e o do empreiteiro contratado pela própria Recorrente - confirmaram de forma inequívoca que o projecto prevê um pé-direito superior de 1,5 a 2 metros ao existente e que a cobertura instalada terá de ser reconstruída, não sendo reaproveitável.
4. O aditamento do facto nos termos propostos pela Recorrente, omitindo a inaproveitabilidade da cobertura, não reflecte a prova produzida e induz em erro sobre o ponto que verdadeiramente decide a causa, devendo ser julgado improcedente; a aditar-se qualquer facto, o mesmo deverá reflectir o que a prova demonstrou: que o projecto prevê a reconstrução integral da cobertura, tornando inaproveitável a que a Ré instalou.
5. Quanto ao segundo facto cujo aditamento a Ré requer (conclusão II, 2.), a afirmação de que a substituição integral da cobertura era "indispensável" ou "absolutamente essencial" constitui matéria conclusiva e valorativa que não é susceptível de figurar no elenco dos factos provados, tendo o próprio tribunal de primeira instância recusado, com razão, incluir formulações idênticas nos factos provados por as considerar afirmações conclusivas.
6. A prova não impõe o facto nos termos pretendidos: o empreiteiro não afirmou que a substituição integral era a única solução tecnicamente possível, mas apenas que com ela conseguia oferecer garantia de estanquidade; e o representante legal da Recorrente descreveu a decisão de avançar para a substituição integral como o resultado de uma dúvida resolvida internamente - uma decisão de gestão, não uma impossibilidade técnica absoluta.
7. Sem prejuízo, o aditamento é processualmente inútil: já consta dos factos provados que a Autora recusou expressamente suportar os custos da substituição integral da cobertura, e a necessidade técnica da substituição e a obrigação de a custear situam-se em planos distintos, sendo a segunda já julgada contra a Recorrente com base no facto provado que subsiste e que não foi impugnado.
8. De igual modo, é inútil o terceiro facto cujo aditamento a Ré requer (conclusão II, 3.), uma vez que a a sentença não assentou em qualquer oposição expressa às obras como fundamento da decisão, mas na qualificação da Recorrente como detentora precária e na ausência de acordo sobre o custo das obras além dos €18.000,00 acordados.
9. Ainda que assim não se entenda, sendo o facto pretendido composto por quatro segmentos, é manifesto que os mesmos não resistem a uma análise cuidada da prova:
a. o primeiro (que o Eng.º EE tomou conhecimento da "extensão das intervenções") não tem qualquer suporte, pois o próprio confirmou nunca ter recebido orçamentos ou facturas nessa data;
b. o segundo e o quarto (reacção positiva e comentário sobre intenção de compra) descrevem a reacção do Eng.º EE à perspectiva do negócio de compra e venda, não a qualquer aceitação das obras ou assunção do seu custo;
c. o terceiro (ausência de oposição) carece de conteúdo jurídico relevante, pois as obras estavam integralmente concluídas e facturadas quatro dias antes da visita.
10. O silêncio não equivale a consentimento nos termos do artigo 218.º do Código Civil, e quem visita um imóvel após a conclusão de obras que desconhece em extensão e em custo não as autoriza nem assume qualquer obrigação de as pagar, estando em causa conceitos radicalmente distintos “acompanhar ou ver a efectivação de obras de terceiro”e “haver autorizado a realização das mesmas”.
11. Quanto ao primeiro facto que a Recorrente pretende ver alterado de não provado para provado (conclusão III, 1.), não existe qualquer contradição interna na sentença: o facto provado n.º 3 estabelece que o pavilhão não dispõe de licença de utilização, ao passo que o ponto A dos factos não provados estabelece que não ficou demonstrado que essa realidade foi comunicada especificamente no telefonema de 30 de Abril de 2022, sendo factos distintos, um sobre a existência do conhecimento e outro sobre o momento e o meio concreto da sua transmissão.
12. Sem prejuízo, o aditamento é processualmente inútil: o que importa para a decisão da causa é que a Recorrente sabia que o pavilhão não tinha licença de utilização, e isso está provado; a questão de saber se soube num telefonema de 30 de Abril ou numa visita de 2 de Maio é juridicamente indiferente e não altera o resultado da causa em qualquer das soluções jurídicas plausíveis.
13. O mesmo se refira quanto ao segundo facto que a Recorrente pretende ver alterado de não provado para provado (conclusão III, 2.), o qual é, uma vez mais, processualmente inútil: o Eng.º EE situou expressamente a eventual recepção de facturas em Outubro ou Novembro de 2022, data posterior à recusa peremptória e reiterada da Autora em assumir qualquer custo além dos €18.000,00 acordados, e uma entrega de facturas posterior à recusa expressa não cria acordo onde ele não existia e não altera o resultado da causa.
14. Em qualquer caso, aprova documental produzida pela própria Recorrente demonstra que o facto é materialmente impossível nos termos em que está formulado uma vez que parte significativa das facturas invocadas tem datas de emissão posteriores a Julho de 2022 (!), sendo materialmente impossível que documentos ainda não emitidos tenham sido entregues nessa data.
15. Acresce que a prova testemunhal é irremediavelmente contraditória e insuficiente para alterar a matéria de facto: os dois administradores da Recorrente contradizem-se sobre o que foi entregue - orçamentos ou facturas -, o único declarante que afirma ter preparado os documentos não assistiu à sua alegada entrega, e o declarante que afirma ter feito a entrega admite não distinguir orçamentos de facturas e não poder precisar datas.
Em particular: quanto à impugnação da matéria de facto
16. Relativamente à qualificação da Recorrente como mera detentora precária (conclusões IV, V, VI e VII), a Recorrente entrou no imóvel por tolerância expressa e documentada da Autora, no contexto de negociações que não produziram qualquer efeito jurídico vinculante - não havendo sequer contrato-promessa celebrado -, sendo directamente aplicável a al. b) do art. 1253.º do CC, que qualifica como detentores os que simplesmente se aproveitam da tolerância do titular do direito.
17. A posição da Ré é estruturalmente mais frágil do que a dos casos típicos em que a jurisprudência vem recusando a posse ao promitente-comprador: quem sabe que a transmissão da propriedade ou o arrendamento só ocorrerá no futuro, após celebração de contrato que ainda não existe, não pode agir seriamente com a intenção de titular de um direito que ainda não tem, sendo a sua posição a de detentor precário e não de possuidor.
18. O próprio empreiteiro contratado pela Recorrente declarou que lhe foi transmitido que queriam "fazer uma intervenção do menor custo possível" porque "aquele espaço ia ser alugado com possibilidade de compra mais tarde" - declaração espontânea, feita a terceiro sem interesse no litígio, que é o retrato mais fiel da intenção real da Ré: não a de quem age como proprietário, mas a de quem ocupa transitoriamente imóvel alheio enquanto aguarda um título que sabe não ter.
19. A conduta posterior confirma a qualificação: quem age como proprietário não pede acerto de contas ao titular ao mesmo tempo que negoceia o acordo através do qual pretende obter o título, e a entrega de facturas e a insistência reiterada no pagamento são a confissão mais eloquente de que a Ré sabia que as obras eram feitas em imóvel alheio, improcedendo o que a Recorrente conclui sob as conclusões IV, V, VI e VII.
20. Quanto à inaplicabilidade da presunção do art. 1252.º, n.º 2 do CC (conclusões VII e VIII) a presunção do art. 1252.º, n.º 2 do CC só opera em caso de dúvida sobre a natureza da situação e no caso presente não há qualquer dúvida: a Ré entrou no imóvel por tolerância expressa e documentada da Autora, sendo directamente aplicável a al. b) do art. 1253.º, que afasta qualquer dúvida susceptível de permitir que a presunção opere.
21. Por outro lado, a presunção também não pode ser invocada quando se prove que a situação se iniciou como precária, porque, nesse caso, por força do art. 1257.º, n.º 2 do CC, se presume que continua como tal, competindo à Recorrente provar não só a materialidade da traditio mas também o animus de actuar em nome próprio como titular de um direito real, prova que não foi, nem poderia ser, feita.
22. Nem se diga que houve inversão do título de posse, porquanto esta sempre exigiria oposição directa e receptícia do detentor contra aquele em cujo nome possuía, nos termos do art. 1265.º do CC e a Ré nunca o fez; pelo contrário, continuou a negociar com a Autora para obter um título que reconhecia não ter, improcedendo as conclusões VII e VIII do recurso de apelação.
23. Relativamente conclusão VIII, o contexto da realização das obras em causa não gera animus possidendi, não contrariando a qualificação da Ré como detentora, antes confirmando-a.
24. De resto, a Recorrente não preenche nenhum dos requisitos excepcionais que a jurisprudência exige para que se admita que o promitente-comprador actue uti dominus: não pagou qualquer preço à Autora, não lhe foi entregue o imóvel como se fosse seu, e a cedência da utilização era expressamente temporária e condicionada à conclusão de um negócio que nunca foi celebrado, sendo a sua posição ainda mais precária do que a do promitente-comprador típico, por nem sequer ter chegado a ser promitente-compradora.
25. Acresce que o argumento de que a ausência de licença de utilização explicaria a não celebração do contrato não tem suporte na prova: as divergências entre as partes eram estruturais e persistentes - sobre o custo das obras, o prazo e as condições financeiras - e a Ré sabia que a Autora tinha como objectivo principal a venda da sociedade, tratando o arrendamento como solução transitória e instrumental;
26. Além disso, a ausência de licença não impedia a celebração do contrato-promessa de arrendamento, que chegou a ser minutado; o obstáculo não era a licença, eram as divergências sobre o negócio.
27. Por outro lado, a tolerância da Autora face à presença da Ré no imóvel confirma precisamente a detenção precária: como ensinou Oliveira Ascensão e reiterou o STJ, os actos praticados com o consentimento ou tolerância do titular do direito real não geram posse - por via da tolerância, o agente adquire animus detinendi, nunca animus possidendi, improcedendo o que a Recorrente conclui sob a conclusão VIII.
28. Quanto à inaplicabilidade do art. 1273.º do CC e à inexistência de enriquecimento (conclusões XI, XII e XIII), mantendo-se a qualificação da Ré como mera detentora precária (que a sentença correctamente estabeleceu), o art. 1273.º do CC é inaplicável ao caso em apreço.
29. Ainda que, por hipótese, se admitisse a sua aplicabilidade, sempre faltaria o pressuposto essencial de qualquer obrigação de indemnização por benfeitorias úteis: o enriquecimento efectivo do proprietário, que não consiste na poupança da despesa mas no correspondente incremento de valor da coisa.
30. As obras realizadas pela B... não incrementam o valor do imóvel para a Autora, são antes um empecilho activo ao projecto de licenciamento submetido à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, constituindo um encargo futuro certo: a remoção de uma cobertura feita à medida das dimensões actuais, inaproveitável para o projecto do proprietário, que terá de ser reconstruída a maior altura e que o próprio empreiteiro que a instalou confirmou ser impossível de reaproveitar constitui um verdadeiro empobrecimento da Autora.
31. Quatro depoimentos concordantes - o do arquitecto, o do administrador da Autora, o do Eng.º EE e o do próprio empreiteiro contratado pela Recorrente - demonstram que as intervenções realizadas não incrementam o valor do imóvel para a Autora e que esta nunca esteve disponível para as custear, por não lhe acrescentarem qualquer valor;
32. Ou seja, não há enriquecimento, há um empobrecimento, improcedendo o que a Recorrente conclui sob as conclusões XI, XII e XIII.
33. Relativamente à eventual qualificação das benfeitorias como necessárias (conclusões XI e XII), importa assinalar que apenas as despesas imprescindíveis para evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, nos termos do art. 216.º, n.º 2 do CC se podem considerar “necessárias”, 34. Na verdade, a sentença estabeleceu, bem, com base na prova, que as intervenções realizadas eram em grande parte desnecessárias, incluindo, por exemplo, nivelamentos de terreno, trabalhos de pichelaria, pinturas, demolições e trabalhos de ligação de electricidade.
35. Salvo o devido respeito, não se percebe sequer como poderia ser “benfeitoria necessária” aquela que o próprio projecto do proprietário (conhecido pelo detentor) tornará inútil: a Ré sabia desde os primeiros contactos da existência do projecto de licenciamento e dos seus concretos termos, sendo-lhe expressamente comunicado que esse processo determinaria a realização de obras que tornariam a cobertura inaproveitável, pelo que qualquer intervenção realizada nesse contexto foi feita com plena consciência da sua inutilidade para o proprietário.
36. Não havendo benfeitorias necessárias, não há direito ao valor actual, apenas ao enriquecimento do proprietário; e o enriquecimento, como se demonstrou, é inexistente, improcedendo o que a Recorrente conclui sob as conclusões XI e XII também nesta parte.
37. Finalmente, quanto à alegada indemnização por violação da boa fé contratual (conclusões XV a XX), a responsabilidade pré-contratual por ruptura negocial pressupõe, cumulativamente, a existência de negociações, uma base de confiança razoável na conclusão do contrato e uma ruptura ilegítima - e os segundo e terceiro pressupostos não se verificam.
38. Os factos provados traçam um cenário de divergências estruturais e persistentes desde o início até ao fim das conversações, sobre os aspectos economicamente mais relevantes do negócio, sendo impossível falar de expectativa legitimamente fundada na conclusão do contrato quando as partes nunca superaram essas divergências.
39. Em suma, a ruptura foi legítima: a Autora não rompeu as negociações de forma arbitrária, mas após meses de divergências persistentes sobre o custo das obras, o prazo dos contratos e as condições financeiras, perante uma contraparte que ocupava o imóvel sem pagar qualquer contrapartida e pretendia imputar ao proprietário custos que este sempre recusou expressamente;
40. O que a lei sanciona é a ruptura arbitrária, não qualquer ruptura, e a liberdade contratual impede que qualquer parte seja obrigada a permanecer indefinidamente num processo negocial sem que as divergências se esbatem.
41. A Recorrente avançou conscientemente com obras de €233.000,00 num imóvel que sabia não ser seu, cujo proprietário nunca assumiu mais de €18.000,00 de encargos, sem que qualquer contrato tivesse sido celebrado; os danos que reclama são exactamente os que resultam do risco que ela própria assumiu, e esse risco não pode ser transferível para a Autora por via do art. 227.º do CC.
42. Em qualquer caso, o pedido sempre improcederia por total falta de prova dos danos e do nexo de causalidade: quanto aos €120.000,00 reclamados a título de custo acrescido de estaleiro, não foi produzida qualquer prova;
43. E quanto ao remanescente de €30.000,00, qualificado como "dano da confiança", nem sequer foram concretizados factos a sujeitar à prova, improcedendo in totum o que a Recorrente conclui sob as conclusões XV a XX.
Da ampliação do recurso
44. Prevenindo a possibilidade de algum argumento da Ré vir a ser julgado procedente, o que não se concede, a Recorrida requer a ampliação do objecto do recurso a que se responde, com vista a aditar à matéria de facto provada um novo facto com o seguinte teor: "O projecto de licenciamento submetido pela Autora à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim prevê um pé-direito superior em 1,5 a 2 metros ao actualmente existente no pavilhão, o que implica a reformulação e reconstrução da cobertura existente; a cobertura instalada pela Ré foi fabricada à medida das dimensões actuais do pavilhão, com painéis perfurados e apoiados em pontos específicos da estrutura existente, não podendo ser reaproveitada noutro local."
45. O aditamento encontra suporte directo na fundamentação da própria sentença, onde o tribunal reconheceu expressamente que "o edifício projectado tem um pé direito superior em 1,5 a 2 metros ao existente, o que implica que a cobertura não possa aproveitar-se" e é corroborado por cinco fontes concordantes: o arquitecto autor do projecto, o administrador da Autora, o Eng.º EE, o empreiteiro que executou a cobertura e o próprio representante legal da Recorrente, que confirmou que os painéis são "fabricados à medida para aquele projecto" e não são reaproveitáveis.
46. A relevância do facto é acrescida pela circunstância de a Recorrente ter recebido as peças do projecto de licenciamento em Maio de 2022, antes de avançar com as obras, tendo pleno conhecimento de que o imóvel seria profundamente reconfigurado, o que demonstra que a nova cobertura foi instalada a mando da Ré com consciência da sua inutilidade para o proprietário e afasta qualquer fundamento para imputar à Autora o respectivo custo.
Do recurso subordinado ora interposto
47. A Autora interpõe recurso subordinado exclusivamente quanto ao segmento em que o tribunal reconheceu à Ré direito de retenção com fundamento num crédito de €18.000,00 que a própria Ré considerava cumprido e que nunca alegou como fundamento da retenção e quanto à absolvição da Ré do pedido de indemnização pela privação ilícita do imóvel desde Dezembro de 2022. Nesses dois pontos, e apenas nesses, a sentença deve ser corrigida.
48. Quanto à suposta existência do direito de retenção sobre os €18.000,00, salvo devido respeito, a sentença padece de nulidade nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. e) do CPC, na parte em que reconheceu à Ré o direito de retenção com fundamento no crédito de €18.000,00.
49. Com efeito, a Ré invocou na contestação o direito de retenção exclusivamente com fundamento no crédito de benfeitorias de €233.105,27 (e apenas nesse valor), não tendo alegado o crédito de €18.000,00 como crédito em aberto nem como fundamento da retenção, o que a sentença não poderia suprir sem incorrer em condenação em objecto diverso do pedido.
50. Ainda que assim não se entenda, o que não se concede, o crédito de €18.000,00 estava extinto por cumprimento antes da propositura da acção, tendo ficado provado que as partes acordaram que a promitente locatária beneficiaria de um período de carência nas três primeiras rendas para compensar as reparações no valor de €18.000,00, e que a Ré usou o armazém desde Maio de 2022 até Novembro de 2022 sem pagar qualquer contrapartida, a obrigação extinguiu-se pelo cumprimento nos termos do art. 762.º do CC.
51. Reconhecer à Ré o direito de retenção para garantia de um crédito que a própria Ré considerava cumprido e que nunca alegou como fundamento da retenção equivale a fazer cumprir duas vezes a mesma obrigação, o que é contrário ao princípio da boa fé que norteia o cumprimento, previsto no art. 762.º, n.º 2, do CC, e determina a revogação da sentença nessa parte.
52. Afastado o crédito de €233.105,22 por falta de qualidade de possuidora da Ré, e afastado o crédito de €18.000,00 por extinção e por não ter sido invocado como fundamento da retenção, inexiste qualquer crédito exigível que suporte o direito de retenção exercido, sendo a detenção do imóvel pela Ré a partir de Dezembro de 2022 ilícita por carecer de título que a suporte.
53. A privação do uso de um imóvel decorrente de acto ilícito de quem, não tendo título legítimo para o ocupar, persiste nessa actuação mesmo depois de interpelado para o entregar, representa para o proprietário um dano autónomo indemnizável, independentemente da prova de uma vontade concreta de arrendar o imóvel ou de qualquer utilização específica que dele se pretendesse fazer - e a ausência de licença de utilização não afasta esse direito, tendo a própria Ré utilizado o espaço sem licença durante meses.
54. O valor locativo do imóvel está duplamente estabelecido pelos factos provados: pelo valor acordado entre as partes de €6.000,00/mês (facto provado n.º 19) e pelo valor de mercado de €4.500,00/mês resultante da aplicação do valor máximo de 1,5€/m² à área de 3.000 m² do pavilhão - constituindo estes dois valores a referência objectiva para a fixação da indemnização, nos termos do art. 566.º, n.º 1 do CC, com recurso subsidiário à equidade nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.
55. A Ré deve ser condenada a indemnizar a Autora pela privação ilícita do uso do imóvel desde Dezembro de 2022 - data em que recusou formalmente a entrega, invocando um direito de retenção inexistente - até à data da efectiva restituição, no montante mensal de €6.000,00 ou, subsidiariamente, de €4.500,00, a liquidar em execução de sentença nos termos do art. 609.º, n.º 2 do CPC, ascendendo o montante já acumulado, à data das presentes alegações, a €234.000,00 ou €175.500,00, respectivamente.
Concluiu pedindo que o recurso de apelação da Ré seja julgado improcedente e o recurso subordinado interposto pela Autora seja julgado procedente.

9. O Tribunal a quo proferiu despacho a pronunciar-se sobre a nulidade apontada à sentença, nos seguintes termos:
“Nulidade da sentença arguida pela autora nas alegações de recurso
Argumenta a autora que o fundamento do direito de retenção invocado pela ré/reconvinte foi unicamente um crédito por benfeitorias no valor de 233.105,27 €. O crédito de 18.000,00 € correspondente aos portões e caleiras não foi alegado pela ré como crédito em aberto porque o considerava cumprido. A sentença, porém, julgou procedente o direito de retenção com único fundamento neste crédito pelo que a sentença pronunciou-se sobre objecto diverso do pedido.
Penso que não lhe assiste razão.
Como fundamento do direito de retenção, a ré descreve na contestação/reconvenção uma série de benfeitorias realizadas no imóvel sub judice e que lhe dariam um crédito total de 233.105,27 €. Entre elas, a reposição integral da cobertura e a substituição dos portões (art.s 94º e 95º).
Portanto, o crédito de 18.000,00 € que fundamentou a decisão sobre o direito de retenção é parte do alegado pela ré/reconvinte para sustentar o seu pedido.
Inexiste, pois, condenação em objecto diverso do pedido.
Indefere-se, assim, a arguida nulidade (art. 617º, 1, CPC).
Notifique.”

10. Foram observados os vistos legais.

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II. DELIMITAÇÃO do OBJECTO do RECURSO:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635º, nº 3, e 639º, n.ºs 1 e 2, do CPC.
*

As questões a decidir, em função das conclusões de ambos os recursos, são as seguintes:
I. Recurso principal:
- se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, com aditamento de factos e transição dos pontos A e M dos factos não provados para os factos provados;
- se a Apelante/Ré agiu como possuidora, e não mera detentora, sendo aplicável o regime das benfeitorias previsto no art. 1273º do CC;
-se o direito de retenção deve abranger o reembolso integral do crédito por benfeitorias no valor de €233.105,27, e não apenas €18.000,00;
- se a Apelada/Autora incorreu em responsabilidade pré-contratual, por violação da boa-fé nas negociações nos termos do art. 227º do CC, devendo indemnizar a Apelante por danos no montante de €150.000,00.
II. Ampliação do recurso:- se deve ser aditado um facto ao elenco dos factos provados;
III. Recurso subordinado:
- se a sentença padece da nulidade prevista no art. 615º nº 1 al. e) do CPC na parte em que reconheceu o direito de retenção com fundamento no crédito de €18.000,00;
- se a Ré deve ser condenada a indemnizar pela privação ilícita do uso do imóvel desde Dezembro de 2022 até à data da efectiva restituição.
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III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:

1. O Tribunal de 1ª instância julgou provados os seguintes factos:
1 - A Autora é dona e legitima proprietária do imóvel rústico designado Bouça ..., sito no Lugar ..., Freguesia ..., Concelho da Póvoa de Varzim, composto por 2 prédios descritos na 2ª Conservatória do Registo Predial da Povoa de Varzim com o nº ...77 e ...78, com os artigos matriciais rústicos ...34 e ...35, respetivamente.
2 - No imóvel encontra-se edificado um pavilhão industrial com a área de de 3.000 m2 (adiante referido como o “pavilhão”).
3 - Para o referido edifício não existe licença de utilização.
4 - O armazém estava sujo e deteriorado e não tinha electricidade, instalações sanitárias, fornecimento de água.
5 - O eng.º EE, foi mandatado pelos administradores da Autora para tratar do processo de licenciamento e pelos seus accionistas para a venda conjunta da totalidade das acções da sociedade autora e de um outro imóvel de outra sociedade de EE.
6 - Em 30/04/2022, EE recebeu um telefonema do FF empresário, accionista fundador e administrador da ré, o qual explicou que se encontrava em situação de grande necessidade de encontrar um armazém de apoio logístico às atividades de produção industrial que desenvolvia em ..., nomeadamente através da ré, inquirindo-o sobre a possibilidade de arrendar o pavilhão.
7- EE explicou que:
- o Pavilhão não dispunha de luz ou água;
- estava sujo e degradado;
- estava pendente na Camara Municipal da Póvoa de Varzim um processo de licenciamento que, uma vez aprovado, envolveria uma significativa alteração ao que está actualmente edificado no imóvel.
8 - Em 2/5/2022 visitaram o armazém FF, EE e o engº DD (também administrador da ré) altura em que foram entregues as chaves do pavilhão à ré.
9 - Nessa ocasião EE mostrou a FF o pavilhão, o qual se apresentava degradado, nomeadamente os portões e as caleiras na zona da cobertura.
10 - FF solicitou uma vez mais que lhe fosse permitido usar o armazém, mesmo sabendo que não tinha licença de utilização.
11 - Mais informou que poderia mandar um dos seus serralheiros tratar do arranjo dos portões do pavilhão, assim como poderia também tratar ele da reparação das caleiras na zona da cobertura.
12 - EE aceitou que FF promovesse a reparação dos portões do pavilhão, tendo-lhe entregue as respectivas chaves, mais se comprometendo a falar com os accionistas da Autora, sobre o pedido de FF.
13 - A Autora consentiu em ceder a utilização do Prédio, incluindo do Pavilhão à Ré temporariamente,
14 - E, bem assim, autorizou a Ré a reparar os portões e os danos nas caleiras, cujo custo total, de acordo com a conversa tida posteriormente entre EE e FF seria de € 18.000,00 (dezoito mil euros).
15 - As partes acordaram ainda que essa utilização temporária (e que se previa ser de cerca de um ano) deveria ser formalizada em contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais, dado que o Pavilhão não dispunha de licença de utilização.
16 - Sendo que, se durante esse ano viesse a ser emitida licença de utilização, o contrato converter-se-ia em contrato de arrendamento a terminar em meados de 2023.
17 - Em 06/05/2022 e em 11/05/2022, EE, a pedido dos administradores da Autora e da Ré, remeteu a DD diversos elementos relativos ao prédio e ao pavilhão.
18 - A ré substituiu quatro portões do armazém, tendo colocado à disposição de EE cópias das chaves dos novos portões.
19 - Antes de 24/5/2025, as partes acordaram os seguintes termos dos contratos a celebrar:
- a renda mensal seria de € 6.000,00 (seis mil euros);
- a promitente locatária beneficiaria de um período de carência nas três primeiras rendas, para compensar as reparações no valor de € 18.000,00 a realizar no edifício.
20 - Em 24/5/2022 EE manda a DD minutas do contrato-promessa de arrendamento e do contrato arrendamento.
21 - A minuta de contrato-promessa de arrendamento comercial estabelecia o seguinte:
a. Cláusula Segunda, n.º 1, que pelo “contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais a Primeira Outorgante promete dar de arrendamento à Segunda Outorgante, e esta promete tomar de arrendamento o imóvel identificado nos Considerandos 1 e 2, com todas as suas partes componentes e integrantes que vão devidamente identificadas no Inventário junto como anexo I”
(…)
b. Cláusula Segunda, n.º 3, que “a partir da data da celebração do presente contrato, o imóvel é entregue à Segunda Outorgante” (…)
c. Cláusula Terceira, n.º 1, que decorrendo “o prazo de um ano, contado desde a celebração do presente contrato, sem que seja possível celebrar o contrato prometido, por falta de qualquer licença administrativa, o presente contrato promessa caduca, obrigando-se a Segunda Outorgante a entregar imediatamente o imóvel à Primeira Outorgante, não podendo exigir qualquer valor, seja a que título for, pela não celebração do contrato prometido” (…)
d. Cláusula Terceira, n.º 2, que “se o contrato prometido for realizado durante o referido prazo de um ano, o seu início retroage à data da celebração deste contrato.”
e. Cláusula Quarta, n.º 1, que “Com a entrega do imóvel, a Segunda Outorgante obriga-se ao pagamento mensal de € 6,000,00 (seis mil euros) pela ocupação do mesmo, nos seguintes termos:
i. Com a entrega do imóvel, a Segunda Outorgante obriga-se a reformar o pavilhão, instalando novos portões de acesso, recuperando a cobertura do edifício, e fazendo as obras de conservação necessárias, bem como a obter as ligações às infraestruturas,
ii. Tais obras terão que atingir, pelos menos, o montante global de € 18.000,00, comprovadas documentalmente junto da Primeira Outorgante.
iii. Para compensação destas obras, a Segunda Outorgante não pagará o valor referente aos 3 (três) primeiros meses de ocupação, no montante global de € 18.000,00 (Dezoito mil euros).
iv. A partir do quarto mês de ocupação, inclusive a Segunda Outorgante obriga-se a pagar a quantia mensal de € 6.000,00 (seis mil euros) até ao dia 8 do mês a que diz respeito, por transferência bancária para o IBAN……….
f. Cláusula Quarta, n.º 2, que “A Segunda Outorgante não poderá exigir que a Primeira Outorgante proceda a quaisquer obras no imóvel, seja de que natureza forem.”
g. Cláusula Quarta, n.º 3, que “Todas as benfeitorias que venham a ser realizadas pela Segunda Outorgante ficarão a pertencer ao imóvel prometido arrendar, não podendo a Segunda Outorgante, no termo do contrato, levantar benfeitorias e não tendo direito a qualquer indemnização pelas mesmas.”
22 - Em 23 Junho de 2022, DD acompanhado do advogado GG, devidamente mandatados pela ré, deslocaram-se à sede do Banco 1..., onde reuniram com EE e com o administrador e sócio da autora HH.
24 - Nessa reunião foi explicada a necessidade de um prazo alargado para o arrendamento, uma vez que aí iria ser instalado o armazém uma indústria de construção modular.
25 - Foi igualmente conversado que a possível compra do imóvel poderia interessar à R,
26 - A autora pretendia 3.500.000,00€.
27 - Os responsáveis da ré informaram que seria necessário substituir a totalidade da cobertura e que tal teria um custo de 200.000,00€.
28 - Os responsáveis da autora disseram que não assumiam esse custo.
29 - Os responsáveis da ré disseram que iam avançar com essa obra, sem que os da autora se tivessem oposto.
30 - Nessa sequência, a ré adjudicou nesse dia ou no seguinte a substituição da cobertura à empresa C... .
31 - Em Julho de 2022, FF e DD tiveram nova reunião na sede do Banco 1... com os acionistas e administradores da autora II e HH e com EE.
32 - Nela voltaram a discutir o preço da compra, tendo a ré oferecido 3.000.000,00€, e os prazos dos contratos.
33 - A ré foi dando conhecimento a EE das obras que ia fazendo e do seu custo.
34 - Em Outubro, EE remete as minutas referidas em 20 ao advogado da ré
35 - Em 25/10/2022 o advogado devolve as minutas com sugestões de alteração.
36 - As minutas alteradas previam:
a. Que se destinava a fins industriais (considerando 5 da promessa de arrendamento)
b. Que a Segunda Outorgante (aqui ré) já reabilitou e continuará a reabilitar (considerando 7, promessa de arrendamento)
c. Que era em virtude da ausência da licença de utilização que não era possível celebrar o contrato prometido de arrendamento (considerando 8, promessa de arrendamento)
d. Que as obras atingirão o montante de 223.705,32€, dos quais 196.305,32€ de despesas já incorridas pela ré e documentalmente comprovadas junto da autora, bem como a dedução das benfeitorias em rendas (cláusula quarta, promessa de arrendamento)
e. Que em caso de resolução antecipada pela autora a ré teria direito à diferença entre as rendas pagas e a totalidade das benfeitorias efetuadas (cláusula sexta, promessa de arrendamento).
37 - EE responde no mesmo dia com a rejeição das sugestões.
38 - Ainda no mesmo dia, EE envia um novo email a dar nota da vontade de ter o contrato concluído ainda naquela semana.
39 - Em 29/10/2022 EE envia email onde refere incómodo por ausência de resposta aos emails anteriores.
40 - O advogado da ré responde a 3/11/2022, em suma, escreveu que em reuniões anteriores ficou estabelecido o período mínimo de três anos do contrato, necessário para instalar a unidade industrial e para cobrir o custo de 200.000,00€ das benfeitorias. Estavam a exigir um preço, 3.500.000,00€ quando meses antes pediram a terceiro 2.500.000,00€. Tinham autorizado a realização das benfeitorias. Considerava haver mudança de posição da autora. Pedia a realização de reunião para ultimar os contratos.
41 - EE respondeu passados quatro dias, afirmando que os factos estavam distorcidos e que não havia disponibilidades de agenda para reunir porque algumas pessoas estavam ausentes.
42 - A Autora, por carta de 15/11/2022, declarou que a ocupação do imóvel por parte da ré tinha deixado de ter qualquer fundamento e, como tal, deixou de ser autorizada, interpelando a ré para que procedesse à entrega do imóvel, livre de pessoas e bens da sua propriedade, e de todos os exemplares de chaves que tivesse em sua posse, no prazo de 30 dias.
43 - Na reunião, no Banco 1..., ocorrida a 5/12/2022, foi abordada a hipótese de aquisição, tendo HH e II aceitado reduzir o preço para 3.250.000€, colocando de parte um imóvel de uma sociedade de EE (referido em 5).
44 - EE, em mail de 6/12/2022, envia as condições para venda da autora, ainda não aceites pelos accionistas, com o preço de 3.250.000,00€ a pagar 10% no acto da assinatura do contrato, e entrega de garantia bancária pelo restantes, a pagar em prestações a definir com actualização por indexante a acordar.
45 - Em 10/12/2022 a A tenta convencer R a adquirir a A e não o imóvel, dispensando a licença de utilização e com poupança fiscal
46 - No dia 12/12/2022 EE deslocou-se à sede da ré onde em reunião com o mandatário da ré e com FF abordou a possibilidade de concluir o negócio.
47 - A ré remeteu proposta por email nesse mesmo dia, com as seguintes condições.
a. 3.250.000€ (três milhões duzentos e cinquenta mil euros)
b. Arrendamento por 18 meses
c. Aquisição condicionada à aprovação do licenciamento e efetuada até ao fim do período do arrendamento
48 - Foi ressalvado que a resposta teria de ser rápida, porque a ré, a bem da possibilidade de concluir negócio, não havia respondido à missiva de 15 de Novembro, mas que o iria fazer antes dos 30 dias.
49 - EE envia mail a 13/12/2022 com as condições dos accionistas para aquisição de 100% das acções da autora:
- celebração em 15 dias de contrato-promessa de compra e venda de 100% do capital social, com efeitos condicionados à aprovação no prazo máximo de 13 meses (18 contados de Agosto) do projecto de arquitectura;
- preço 3.250.000,00€;
- com a aprovação do projecto de arquitectura, pagamento de 10% do preço em cinco dias;
- o remanescente pago de uma vez no prazo de 15 dias após o termo de prazo de 13 meses contado da celebração do contrato-promessa acrescido de juros à taxa Euribor a seis meses + 1%
- simultaneamente com o contrato-promessa de compra e venda, celebração de contrato-promessa de arredamento do prédio da autora com efeitos a 1/8/2022, prazo de cedência de 18 meses improrrogável, renda de 6.000€ improrrogável.
50 - A ré responde por email de 15/12/2022 à carta da autora de 15/11/2022 onde invoca as benfeitorias no valor de 233.105,22€ feitas no prédio invocando direito de retenção para garantia do seu pagamento.
51 - A ré manda mail em 16/12/2022 a EE em resposta à proposta de 13/12/2022, em suma, refere que:
- a celebração do contrato-promessa depende de uma due diligence a fazer no prazo de 15 dias;
- ao prazo de 13 meses contrapõe 18 meses contados da vedação do imóvel;
- aceita o preço de 3.250.000,00€ seja para aquisição da autora ou do prédio;
- aceita o pagamento de 10% contado da aprovação do projecto de arquitectura e especialidades;
- não aceita o pagamento de juros;
- prazo de cedência do imóvel limitado a 18 meses contado da vedação;
- renda de 6.000,00€ a descontar as benfeitorias.
52 - Em 27 de Janeiro de 2023 a ré interpelou a autora para que esta lhe liquidasse o valor das benfeitorias, bem como a indemnizasse.
53 - Desde que recebeu a missiva em 16 Novembro de 2022 não procedeu a mais nenhuma benfeitoria, nem utiliza o espaço.
54 - Para aquele espaço, um imóvel com aquelas características, sem licença de utilização o valor de uma renda mensal nunca será superior a 1.5€/m2.
55 - A ré realizou as seguintes obras para poder utilizar o pavilhão na sua actividade:
56 - Reposição integral da cobertura no valor de 160.976,41€ (cento e sessenta mil novecentos e setenta e seis euros e quarenta e um cêntimos), a cargo da C..., Lda.
57 - reposição dos quatro portões, no valor de 13.800€ (treze mil e oitocentos euros), obra a cargo da D..., Lda.
58 - Adquiriu areia no valor de 84,87€ (oitenta e quatro euros e oitenta e sete cêntimos) a JJ para regularização dos pisos das divisões interiores.
59 - Executou trabalhos no valor de 1989€ (mil novecentos e oitenta e nove euros), obra a cargo da E..., Unipessoal Lda, para lavagem de paredes interiores com máquina de pressão, limpeza de pavilhão e caixas de águas pluviais.
60 - Serviços de escavadora de Rodas com balde e/ou ripper e serviço de Escavadora de Roda com Martelo, no valor de 123.75€ (cento e vinte e três euros e setenta e cinco cêntimos), obra a cargo de F..., Unipessoal Lda.
61 - Adquiriu tintas para pintar o armazém que se encontrava grafitado, tendo despendido a quantia de 264,98€ (duzentos e sessenta e quatro euros e noventa e oito cêntimos) à G..., Lda.
62 - Contratou serviços de pichelaria e materiais à H... - Unipessoal, Lda no montante de 1550€ (mil cento e cinquenta euros) para execução de rede de esgotos e abastecimento de água.
63 - Efetuou trabalhos no valor de 3393€ (três mil trezentos e noventa e três euros), obra a cargo de E..., Unipessoal Lda demolindo paredes, regularizando ombreiras, executando piso em betonilha e pinturas de divisões interiores.
64 - Efetuou trabalhos de eletricidade e aquisição de material elétrico no montante de 4444€ (quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro euros), obra a cargo de H... - Unipessoal, Lda, executando uma baixada e infra-estruturas elétricas para fornecimento de energia que não exista.
65 - Foi fornecido e aplicado material de impermeabilização de cobertura, no valor de 8609.04€ (oito mil seiscentos e nove euros e quarenta cêntimos) a cargo de I..., Lda, reabilitando coberturas planas, removendo godos existentes e removendo telas existente que deixavam entrar água no edifício (conforme se comprova pelo vídeo), bem como foi executado novo sistema de impermeabilização.
66 - Adquiriu acessórios de soldadura para reforço de portões no valor de 55,76€ (cinquenta e cinco euros e setenta e seis cêntimos) à A J... Lda.
67 - Contratou serviços de deslocação de equipamentos e serviços de retroescavadora no valor de 1090€ (mil e noventa euros) à Sociedade F..., Unipessoal Lda, para desmatação e limpeza do terreno.
68 - Adquiriu e aplicou materiais de pintura no valor de 951,92€ (novecentos e cinquenta e um euros e noventa e dois cêntimos) à G..., Lda, para pintura de parte das instalações.
69 - Adquiriu e aplicou material de iluminação interna, nomeadamente campânulas de iluminação industrial, no valor de 4.391,10€ (quatro mil trezentos e noventa e um euros e dez cêntimos) à Sociedade K..., Lda.
70 - Adquiriu e aplicou bomba de água e materiais de tubagem no valor de 6.160€ (seis mil cento e sessenta euros) à L..., Lda.
71 - Adquiriu e aplicou material elétrico, de pichelaria e prestação de serviços no valor de 7.700€ (sete mil e setecentos euros) à H... -Unipessoal, Lda, executando instalação elétrica, abastecimento de água e saneamento.
72 - Adquiriu e aplicou material elétrico, de pichelaria e prestação de serviços no valor de 1.550€ (mil quinhentos e cinquenta euros) à H... -Unipessoal, Lda, para continuação de trabalhos de pichelaria.
73 - Adquiriu e instalou uma fossa no valor de 1.091,27€ (mil e noventa e um euros e vinte e sete cêntimos) à M..., Lda.
74 - Adquiriu e aplicou mais material de pichelaria e prestação de serviços no valor de 2.198,50 (dois mil cento e noventa e oito euros e cinquenta cêntimos) colocando louças e acessórios sanitários.
75 - Com excepção das louças sanitárias, torneiras, portões, não é possível levantar estas obras.
76 - A ré não tinha outro local para armazenar os módulos de construção.
77 - Estando pendente um projecto de licenciamento que iria determinar a realização de obras no imóvel muitas das intervenções realizadas são desnecessárias.
78 - Como as intervenções que envolveram nivelamentos de terreno, trabalhos de pichelarias, pinturas, demolições, trabalhos de ligação de electricidade.

2. O Tribunal de 1ª instância julgou não provados os seguintes factos:
A - No telefonema de 30/4/2022, EE explicou que:
- o pavilhão não dispunha de licença de utilização;
- a perspectiva dos accionistas da Autora, era a de, aprovado o projecto submetido a licenciamento, vender a totalidade das acções representativas do capital social da Autora a um terceiro que quisesse desenvolver o projecto imobiliário aprovado, razão pela qual não queriam ceder a sua utilização a qualquer terceiro.
B - Por estas razões, concluiu EE, o Pavilhão não seria adequado para armazenamento de bens e, mesmo que o fosse, só poderia ser disponibilizado por um curto espaço de tempo, que, no máximo, coincidisse com a duração estimada do processo de licenciamento pendente na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.
C - FF informou que não precisava de água ou luz para o pretendido armazenamento,
D - Na visita ao imóvel em 2/5/2022 as partes acordaram que o Pavilhão seria cedido a partir de 1 de Junho de 2022, de modo a permitir que se realizassem as reparações às caleiras da cobertura;
E - Foi de imediato transmitido por FF que o estado de abandono era tal que seria necessário proceder a profundas intervenções necessárias.
F - Tais factos foram aceites e reconhecidos pelo representante da A.
G - Ficou assente que a ré procederia às benfeitorias que fossem necessárias, para adequar o espaço ao fim a que se destinava.
H - Acto contínuo, na presença de EE, FF deu instruções a DD para iniciar as obras necessárias para que o armazém tivesse o fim a que se destinava.
I - EE disse que não pretendia ter as chaves dos novos portões considerando que já se encontravam bens da Ré no interior do imóvel.
J - As obras decorreram totalmente à revelia da autora, a quem não foi pedida qualquer opinião ou sequer autorização e a quem as mesmas foram apresentadas, após a sua conclusão, como facto consumado.
K - Dado o elevado valor de reparação, DD contactou telefonicamente EE transmitindo a necessária reparação, bem como o respetivo custo.
L - Nesse contato EE, representante da A., transmitiu que se a reparação era necessária, então que avançassem “Sé é preciso, então ok. Avancem!”
M - Em 2 de Agosto de 2022, às 15h30 EE visitou as instalações da ré onde o administrador FF exibiu e entregou as faturas que já tinha das benfeitorias já realizadas.
N - No seguimento destas reuniões e das despesas que estavam a ser realizadas foi acordado que seria celebrado um arrendamento que permitisse amortizar as despesas com as benfeitorias.
O - Foi por não permitir amortizar os custos da ré com as obras que não foi assinado o modelo do contrato enviado por EE em 24/5.
P - Na reunião de 23 Junho de 2022 foi dito que a ré já tinha despendidos cerca de 200.000€ em benfeitorias
Q - Em momento algum da reunião, foi colocada a hipótese de não celebração do arrendamento, bem como não foi reclamada ou questionada qualquer das verbas relativas a benfeitorias
R - A ré disse que não estava interessada na compra por 3.500.000€.
S - Na reunião de Julho foi igualmente acordado que em qualquer caso seria conferido um período de carência para compensar (para lá dos 18.000,00€) as benfeitorias realizadas.
T - Ficou igualmente confirmado que o arrendamento sempre avançaria e que haveria de se reduzir a escrito o contrato promessa de arrendamento quando fosse encontrada solução para a aquisição.
U - Em 14 de Novembro de 2022 FF, na presença do seu mandatário, ligou para EE a fim de saber quando iriam agendar a referida reunião para formalizar e recordou a inaceitável postura de dar o dito por não dito.
V - Ao que EE disse estar doente, mas que na semana seguinte seria oportuno que reunissem porque entendia que havia pontes suficientes para uma concretização do negócio de venda.
W - O que foi conversado na reunião 28/11.
X - A ré recusou a aquisição da autora
Y - EE disse que não poderiam aceitar a proposta da ré de 15/12/2022 porque não conseguia garantir que o licenciamento seria realizado dentro dos referidos 18 meses.
Z - A Ré utilizou trabalhadores e materiais seus para a realização de uma parte das benfeitorias, com um custo de 14.000€.
AA - Em virtude desta ruptura, a Reconvinte ficou impossibilitada de fazer a construção da residência universitária de ... em 6 meses e terá de a fazer em 18 meses.
BB - Passou a ter um custo acrescido de estaleiro por mais 12 meses, custo esse mensal de 10.000€ (dez mil euros).
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IV. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

I. Recurso principal/Ampliação do objecto do recurso
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Perante as exigências estabelecidas no art. 640º do CPC, constituem ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição, a seguinte especificação:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
“Quer isto dizer que recai sobre a parte Recorrente um triplo ónus:
Primeiro: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento;
Segundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa;
Terceiro: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas.
Ónus tripartido que encontra nos princípios estruturantes da cooperação, da lealdade e boa fé processuais a sua ratio e que visa garantir, em última análise, a seriedade do próprio recurso instaurado, arredando eventuais manobras dilatórias de protelamento do trânsito em julgado da decisão.”[1]
São as conclusões das alegações de recurso que estabelecem os limites do objecto da apelação e, consequentemente, do poder de cognição do Tribunal de 2ª instância, de modo que na impugnação da decisão sobre a matéria de facto devem constar das conclusões de recurso necessariamente os concretos pontos de facto impugnados, enquanto que a decisão alternativa que o recorrente propõe para cada um dos factos impugnados (AUJ nº 12/2023 de 14.11), bem como a análise pormenorizada dos concretos meios probatórios, pode constar apenas do corpo das alegações ou motivação propriamente dita, tal como as concretas passagens das gravações ou transcrições dos depoimentos de que o recorrente se socorra.
Analisadas as conclusões deste recurso concluímos que a Apelante/Ré nelas fez específica alusão aos concretos pontos de facto que impugnou (Conclusões II e III), à decisão alternativa e aos concretos meios de prova que em seu entender sustentam a pretendida alteração da decisão sobre a matéria de facto impugnada, fazendo referência aos exactos segmentos da gravação dos depoimentos testemunhais de que se socorreu, considerando-se suficientemente cumpridos os ónus previstos no art. 640º do CPC para que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto possa ser por nós conhecida.
A Apelante/Ré requereu as seguintes alterações à decisão sobre a matéria de facto:
i. aditamento de 3 factos aos factos provados:
1. “O projeto de licenciamento a desenvolver partia do edificado existente e previa o seu aproveitamento, servindo a construção existente de base à intervenção projetada.”
2. “Que a cobertura do pavilhão apresentava degradação avançada (oxidação, perfurações e zonas destapadas), com infiltrações no interior, não sendo tecnicamente viável limitar a intervenção a rufos e caleiras, antes se impondo a substituição integral da cobertura, indispensável para garantir a estanquidade do imóvel.”
3. “Que, em visita ao imóvel após a execução de obras, o representante ligado à Autora tomou conhecimento da extensão das intervenções, reagiu positivamente e não se opôs nem ordenou a cessação, tendo ainda comentado que tal investimento evidenciava intenção de aquisição do imóvel por parte do administrador da Ré.”
Defendeu que são factos “que a prova impõe”, convocando para o efeito os depoimentos das testemunhas AA, BB e CC.
Não alegou a Apelante serem factos que tivessem sido por si alegados, ou alegados pela parte contrária, pelo que, só poderiam ser considerados pelo juiz nas hipóteses consagradas no nº 2 do art. 5º do CPC e, em qualquer caso, não bastaria alegar serem factos que tivessem resultado da instrução da causa, pois que não sendo factos meramente instrumentais, exigir-se-ia que a parte que deles se pretende agora aproveitar tivesse manifestado isso mesmo junto do Tribunal de 1ª instância, permitindo que fossem contraditados e tidos ou não em consideração na sentença recorrida, não o tendo feito.
Sem prejuízo disso, analisados os factos pretendidos aditar, desde logo constata-se que a factualidade essencial a que respeitam ou já consta de forma suficiente da decisão sobre a matéria de facto vertida na sentença recorrida, ou até entra em conflito com pontos de facto não impugnados: o primeiro ponto para além de contender com a parte final do ponto 7 dos factos provados e com o ponto 77 dos factos provados, factos esses que não foram impugnados, assume um carácter genérico que nada de concreto acrescenta; e os segundo e terceiros pontos mostram-se no essencial vertidos nos pontos 27 a 29, e 33 dos factos provados, os quais não foram impugnados.
Segundo o disposto no art. 662º nº 1 do CPC, “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.
Deste modo, pelas razões acima expostas conclui-se que não se impõe, como exige o art. 662º do CPC, o aditamento dos referidos pontos ao elenco dos factos provados.
Com isso prejudicado fica também o aditamento do facto requerido pela Apelada/Autora em sede de ampliação do objecto do recurso, mas ainda que assim não se entenda, também não se trata de um facto alegado pelas partes, e ainda que porventura tivesse resultado da instrução da causa, não estando verificado o circunstancialismo previsto no art. 5º nº 2 do CPC também não poderia ser considerado na decisão a proferir.
ii. alteração dos factos não provados sob as alíneas A e M
Apreciemos, agora, a impugnação que recaiu sobre os pontos A e M dos factos não provados, os quais contêm a seguinte redação:
“A - No telefonema de 30/4/2022, EE explicou que:
- o pavilhão não dispunha de licença de utilização;(…)”(reproduzimos apenas a parte impugnada uma vez que não foi impugnada a parte final deste ponto).
“M - Em 2 de Agosto de 2022, às 15h30 EE visitou as instalações da ré onde o administrador FF exibiu e entregou as faturas que já tinha das benfeitorias já realizadas.”
Relativamente ao ponto A dos factos não provados defende a Apelante/Ré que tal realidade já consta expressamente do facto provado nº 3 pelo que a manutenção dessa asserção no elenco dos factos não provados gera contradição interna e duplicação inútil da matéria de facto, devendo ser eliminada.
No ponto 3 dos factos provados consta que “para o referido edifício não existe licença de utilização”.
Ora, não vemos qualquer contradição intrínseca entre este ponto de facto provado e aquele outro não provado, pois que refletem realidades distintas: uma coisa é o edifício ter ou não ter licença de utilização (realidade vertida no ponto 3 dos factos provados), e coisa distinta é se foi dado conhecimento à Ré, designadamente no telefonema de 30.04.2022, que o pavilhão não dispunha de licença de utilização (realidade vertida no ponto A dos factos não provados).
Não obstante, o que se mostra relevante é que pelo menos em 2.05.2022 a Ré sabia que o edifício não tinha licença de utilização, porquanto essa realidade resulta da factualidade dada como provada e não impugnada no ponto 10 dos factos provados, o qual também não entraria em conflito com o ponto A dos factos não provados pois que retratam distintos momentos temporais.
Por fim, relativamente ao ponto M dos factos não provados não vislumbramos qualquer utilidade na sua reapreciação porquanto no essencial essa realidade está já contida no ponto 33 dos factos provados, nos termos do qual ficou demonstrado que a ré foi dando conhecimento a EE das obras que ia fazendo e do seu custo.
Por conseguinte, pelas razões supra expostas, mantém-se incólume a decisão sobre a matéria de facto, indeferindo-se as alterações pretendidas.
Direito ao reembolso integral das benfeitorias e direito de retenção
A Apelante/Ré, em sede de reconvenção, havia peticionado que a Apelada/Autora fosse condenada a pagar-lhe a importância de €233.106,27 a título de benfeitorias realizadas no imóvel pertencente à Autora e melhor descrito nos autos.
Peticionara ainda que, reconhecido tal crédito de benfeitorias, consequentemente lhe fosse também reconhecido o direito de retenção do imóvel até integral pagamento das mesmas.
Para o efeito lançou mão do regime estabelecido nos arts. 754º e 1273º do CC, alegando que em Maio de 2022, com a entrega das chaves, a Autora conferiu-lhe a posse desse imóvel, autorizando-a a efectuar as benfeitorias que fossem necessárias a adaptar o espaço, tendo sido realizadas as obras que descreveu em sede de contestação/reconvenção, e que apelidou de benfeitorias necessárias e úteis, com autorização e conhecimento da reconvinda.
O art. 1273º do CC, sob a epígrafe “Benfeitorias necessárias e úteis”, consagra o direito indemnizatório do possuidor que realizou despesas para conservar, ou melhorar, coisa alheia, designadamente quando nela realizou obras, e se vê na situação de ter de restituir a coisa por ter sido reivindicada pelo titular da mesma.
Este preceito legal, expressamente convocado pela Apelante como fundamento do direito indemnizatório por benfeitorias de que se arroga, tem como pressuposto que seja invocado por quem tem a qualidade de possuidor, embora, em determinadas hipóteses previstas na lei, regime similar possa ser também invocado por um mero detentor da coisa, de entre os quais, designadamente pelo locatário (art. 1046º do CC), o comodatário (art. 1138º CC), usufrutuário (art. 1450º CC), entre outros.
O Tribunal a quo considerou que não era aplicável aquele preceito legal, ao ter considerado que a Apelante, na ocasião em que realizou as alegadas benfeitorias, era uma mera detentora, não sendo nem arrendatária, comodatária, usufrutuária, credora pignoratícia ou donatária, concluindo que não tem direito de crédito pelas benfeitorias (salvo quanto às obras que a Apelada havia autorizado no valor de €18.000,00).
Contra este entendimento se insurge a Apelante, defendendo que o Tribunal a quo errou ao qualificá-la como mera detentora, revelando a matéria de facto provada elementos objetivos incompatíveis com uma mera detenção, como a entrega das chaves, o controlo do acesso, a ocupação exclusiva e a realização de obras estruturais e de grande expressão económica, concluindo que se mostra simultaneamente preenchido quer o corpus, quer o animus possidendi.
A nosso ver carece a Apelante de razão, não resultando dos autos que a mesma se possa considerar possuidora, quando muito detentora do imóvel durante o tempo em que se manteve em negociações com a Apelada com vista à formalização de um contrato promessa de arrendamento, que futuramente se poderia converter em arrendamento para fins não habitacionais, posição essa que perspectivava vir a assumir no desfecho das negociações em curso no âmbito das quais lhe foram cedidas as chaves do imóvel e foram autorizadas algumas obras de reparação (como foi o caso do arranjo dos portões e das caleiras).
Mesmo a concretização do contrato que estava a ser negociado, quer viesse a ser um contrato promessa de arrendamento, quer de arrendamento, tão somente a converteria em possuidora precária, ou possuidora em nome alheio.
Isso resulta, de forma quanto a nós clarividente, da factualidade apurada nos autos:
“Em 30/04/2022, EE recebeu um telefonema do FF empresário, accionista fundador e administrador da ré, o qual explicou que se encontrava em situação de grande necessidade de encontrar um armazém de apoio logístico às atividades de produção industrial que desenvolvia em ..., nomeadamente através da ré, inquirindo-o sobre a possibilidade de arrendar o pavilhão (ponto 6 dos factos provados);
EE explicou que o Pavilhão não dispunha de luz ou água, estava sujo e degradado, e estava pendente na Camara Municipal da Póvoa de Varzim um processo de licenciamento que, uma vez aprovado, envolveria uma significativa alteração ao que está actualmente edificado no imóvel (ponto 7 dos factos provados);
Em 2/5/2022 visitaram o armazém FF, EE e o engº DD (também administrador da ré) altura em que foram entregues as chaves do pavilhão à ré (ponto 8 dos factos provados);
Nessa ocasião EE mostrou a FF o pavilhão, o qual se apresentava degradado, nomeadamente os portões e as caleiras na zona da cobertura (ponto 9 dos factos provados);
FF solicitou uma vez mais que lhe fosse permitido usar o armazém, mesmo sabendo que não tinha licença de utilização (ponto 10 dos factos provados);
Mais informou que poderia mandar um dos seus serralheiros tratar do arranjo dos portões do pavilhão, assim como poderia também tratar ele da reparação das caleiras na zona da cobertura (ponto 11 dos factos provados);
EE aceitou que FF promovesse a reparação dos portões do pavilhão, tendo-lhe entregue as respectivas chaves, mais se comprometendo a falar com os accionistas da Autora, sobre o pedido de FF (ponto 12 dos factos provados);
A Autora consentiu em ceder a utilização do Prédio, incluindo do Pavilhão à Ré temporariamente (ponto 13 dos factos provados);
E, bem assim, autorizou a Ré a reparar os portões e os danos nas caleiras, cujo custo total, de acordo com a conversa tida posteriormente entre EE e FF seria de € 18.000,00 (dezoito mil euros)(ponto 14 dos factos provados);
As partes acordaram ainda que essa utilização temporária (e que se previa ser de cerca de um ano) deveria ser formalizada em contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais, dado que o Pavilhão não dispunha de licença de utilização (ponto 15 dos factos provados);
Sendo que, se durante esse ano viesse a ser emitida licença de utilização, o contrato converter-se-ia em contrato de arrendamento a terminar em meados de 2023 (ponto 16 dos factos provados);
A ré substituiu quatro portões do armazém, tendo colocado à disposição de EE cópias das chaves dos novos portões (ponto 18 dos factos provados);
Antes de 24/5/2022, as partes acordaram os seguintes termos dos contratos a celebrar:
- a renda mensal seria de € 6.000,00 (seis mil euros);
- a promitente locatária beneficiaria de um período de carência nas três primeiras rendas, para compensar as reparações no valor de € 18.000,00 a realizar no edifício (ponto 19 dos factos provados);
Em 24/5/2022 EE manda a DD minutas do contrato-promessa de arrendamento e do contrato arrendamento (ponto 20 dos factos provados);
A minuta de contrato-promessa de arrendamento comercial estabelecia o seguinte:
a. Cláusula Segunda, n.º 1, que pelo “contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais a Primeira Outorgante promete dar de arrendamento à Segunda Outorgante, e esta promete tomar de arrendamento o imóvel identificado nos Considerandos 1 e 2, com todas as suas partes componentes e integrantes que vão devidamente identificadas no Inventário junto como anexo I”
(…)
b. Cláusula Segunda, n.º 3, que “a partir da data da celebração do presente contrato, o imóvel é entregue à Segunda Outorgante” (…)
c. Cláusula Terceira, n.º 1, que decorrendo “o prazo de um ano, contado desde a celebração do presente contrato, sem que seja possível celebrar o contrato prometido, por falta de qualquer licença administrativa, o presente contrato promessa caduca, obrigando-se a Segunda Outorgante a entregar imediatamente o imóvel à Primeira Outorgante, não podendo exigir qualquer valor, seja a que título for, pela não celebração do contrato prometido” (…)
d. Cláusula Terceira, n.º 2, que “se o contrato prometido for realizado durante o referido prazo de um ano, o seu início retroage à data da celebração deste contrato.”
e. Cláusula Quarta, n.º 1, que “Com a entrega do imóvel, a Segunda Outorgante obriga-se ao pagamento mensal de € 6,000,00 (seis mil euros) pela ocupação do mesmo, nos seguintes termos:
i. Com a entrega do imóvel, a Segunda Outorgante obriga-se a reformar o pavilhão, instalando novos portões de acesso, recuperando a cobertura do edifício, e fazendo as obras de conservação necessárias, bem como a obter as ligações às infraestruturas,
ii. Tais obras terão que atingir, pelos menos, o montante global de € 18.000,00, comprovadas documentalmente junto da Primeira Outorgante.
iii. Para compensação destas obras, a Segunda Outorgante não pagará o valor referente aos 3 (três) primeiros meses de ocupação, no montante global de € 18.000,00 (Dezoito mil euros).
iv. A partir do quarto mês de ocupação, inclusive a Segunda Outorgante obriga-se a pagar a quantia mensal de € 6.000,00 (seis mil euros) até ao dia 8 do mês a que diz respeito, por transferência bancária para o IBAN……….
f. Cláusula Quarta, n.º 2, que “A Segunda Outorgante não poderá exigir que a Primeira Outorgante proceda a quaisquer obras no imóvel, seja de que natureza forem.”
g. Cláusula Quarta, n.º 3, que “Todas as benfeitorias que venham a ser realizadas pela Segunda Outorgante ficarão a pertencer ao imóvel prometido arrendar, não podendo a Segunda Outorgante, no termo do contrato, levantar benfeitorias e não tendo direito a qualquer indemnização pelas mesmas.”(ponto 21 dos factos provados);
Em 23 Junho de 2022, DD acompanhado do advogado GG, devidamente mandatados pela ré, deslocaram-se à sede do Banco 1..., onde reuniram com EE e com o administrador e sócio da autora HH.
Nessa reunião foi explicada a necessidade de um prazo alargado para o arrendamento, uma vez que aí iria ser instalado o armazém uma indústria de construção modular.
Foi igualmente conversado que a possível compra do imóvel poderia interessar à R, sendo que a autora pretendia 3.500.000,00€ (pontos 22 a 25 dos factos provados).”
Por conseguinte, resulta demonstrado que foram entregues as chaves à Apelante no contexto da negociação de um contrato promessa de arrendamento que as partes acordaram que formalizaria aquela utilização temporária (que se previa ser de cerca de um ano), tendo sido antecipada a cedência temporária da utilização do prédio a favor da Apelante, incluindo do pavilhão, e autorizada a promover a reparação dos portões e dos danos nas caleiras, cujo custo total seria de 18.000,00 a compensar nas três primeiras rendas, rendas essas devidas pela referida utilização temporária e cujo valor mensal foi acordado entre elas ser de €6.000,00.
Se é certo que foram acordados os termos dos contratos a celebrar- contrato-promessa de arrendamento enquanto não houvesse licença de utilização; contrato de arrendamento assim que fosse emitida essa licença-bem como o valor da renda e a cedência da utilização temporária, e de facto a Apelante tenha tido na sua disponibilidade desde Maio até 16 de Novembro de 2022 o referido imóvel pertencente à Apelada, tendo nele feito obras e utilizado o espaço, não é menos certo que as partes não lograram chegar a acordo quanto ao tipo e conteúdo desse contrato em negociação.
Em suma, a Apelante deteve a coisa imóvel pertença da Apelada, no âmbito de uma negociação para celebração de um contrato-promessa de arrendamento, que no futuro poderia vir a ser convertido em contrato de arrendamento para fins não habitacionais, mas que nunca se chegou a concretizar.
Ora, se o arrendatário é consabidamente um mero detentor, sendo unânime o entendimento de que não possui em nome próprio, não é possuidor, tal como acontece com o comodatário, ou o usufrutuário, não vemos como pode a Apelante aspirar a ver-lhe reconhecida a posição de possuidora, pois que durante todo o tempo que utilizou o espaço, e teve na sua mão as chaves (com a nuance que, contrariamente ao por si alegado, nem sequer era a titular exclusiva dessas chaves pois que disponibilizou cópia à Apelada), esteve sempre numa posição muito mais precária do que aquela que poderia vir a assumir como arrendatária, possibilidade que se gorou com o findar das negociações sem ter sido celebrado qualquer contrato.
Para que a Apelante se pudesse arrogar a qualidade de possuidora teria de ter demonstrado ter exercido verdadeira posse sobre o imóvel, não bastando para o efeito a mera detenção, ou um qualquer controlo material sobre tal bem.
Sendo a posse o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real- art. 1251º do CC, em momento algum a Apelante demonstrou ter actuado como proprietária daquele imóvel, ou titular de qualquer outro direito real (nem sequer fez tal tipo de alegação).
Não bastaria o corpus, necessária sempre seria a demonstração de que a Apelante exercera um controlo material sobre tal imóvel, com exclusão de todos os demais, com a intenção de beneficiar do direito correspondente ou de agir como titular de um direito real sobre ele.
A posição maioritária da nossa Doutrina e Jurisprudência é de que, o referido preceito legal, assim como o art. 1253º, al. a) do CC, consagra a concepção subjectiva da posse, segundo a qual, para a existência de uma situação possessória juridicamente relevante são necessários dois elementos essenciais: o corpus - elemento objectivo, correspondente à situação de facto (actos materiais) ilustrativa do exercício do direito por parte do possuidor; e o animus - elemento subjectivo, correspondente à intenção do detentor de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa.
Sem corpus não haverá posse porquanto falta a actuação de facto correspondente ao exercício do direito e sem animus não haverá posse porque falta a intenção de titularidade do direito.[2]
A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito, não obstante, “para que haja posse, é preciso alguma coisa mais do que o simples poder de facto; é preciso que haja por parte do detentor a intenção (animus) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre ela.”[3]
A posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por intermédio de outrem (art. 1252º nº 1 do CC), mas são havidos apenas como detentores ou possuidores precários os que exercem o poder de facto sem intenção de agir como beneficiários do direito, os que simplesmente se aproveitam da tolerância do titular do direito ou os representantes ou mandatários do possuidor e, de um modo geral todos os que possuem em nome de outrem, referidos nas al. a) a c) do art. 1253º do CC, não sendo em qualquer um desses casos verdadeiros possuidores.
“A figura do detentor ou possuidor precário corresponde á situação daquele que, tendo embora o corpus da posse, a detenção da coisa, não exerce o poder de facto com o animus de exercer o direito real correspondente (com animus possidendi). Em todos os casos de posse em nome alheio há uma situação que tem por base um título do qual não resulta o direito real aparente, mas apenas o direito (ou obrigação) de reter a coisa ou de a utilizar. São os casos do locatário, comodatário(...)”[4]
Nas situações de detenção previstas na al. c) do art. 1253º do CC existe a atribuição, a certa pessoa, da faculdade jurídica de usar ou fruir determinada coisa, mas essa posse precária não é considerada verdadeira posse.
Pois bem, assente que a Apelante no momento em que levou a cabo as obras no prédio da Apelada(as quais tiveram a extensão descrita no ponto 55 dos factos provados, e foram realizadas para poder utilizar o pavilhão na sua actividade), não era possuidora, mas mera detentora do imóvel, não pode arrogar-se titular de um direito de crédito por benfeitorias à luz do regime previsto no art. 1273º do CC.
Como escreve Armando Triunfante, em anotação ao mencionado art. 1253º do CC (sob a epígrafe Simples detenção) “o detentor não beneficia, em regra, dos efeitos atribuídos à posse. (…) não beneficia das regras relativas a frutos e benfeitorias, próprias da posse (artigos 1270º ss).”[5]
O mesmo foi decidido no Ac STJ 07.03.2017 (3585/14.0TBMAI.P1.S1) aresto citado pelo autor supra identificado em anotação ao art. 1273º do CC, “ de que o regime das benfeitorias apenas pode ser invocado pelo possuidor formal; (…) que o mero detentor não tem qualquer direito na eventualidade de ter efetuado benfeitorias na coisa[assim o Ac STJ 12.09.2006 (06ª2387)]. A exceção será constituída pelos casos expressamente previstos na lei. Isso sucede em várias hipóteses: locatário é equiparado ao possuidor de má-fé (artigo 1046º, nº 1)…”Também o terceiro que tenha realizado despesas com obras na coisa, porque não é possuidor, não pode beneficiar do regime do art. 1273º [Ac. STJ 08.02.2011 (12/09) 9T2STC.E1.S1].”
Deste modo, todas as obras que extravasem aquelas que a Apelada autorizou fossem realizadas pela Apelante no imóvel e cujo valor assumiu ser seu encargo- reparação dos portões e danos nas caleiras, na importância total de €18.000,00- não tem a Apelante direito a reclamar serem-lhe pagas a título de benfeitorias como peticionou nestes autos.
Assim se decidindo, prejudicado fica o conhecimento da extensão do direito de retenção sobre a totalidade do valor do crédito de que a Apelante se arrogava ser titular por benfeitorias.
Por último, embora a Apelante tenha trazido à colação, em sede do presente recurso, a concessão da indemnização por via do enriquecimento sem causa, não tendo essa questão sido suscitada e apreciada na 1ª Instância, não pode ser conhecida em sede de recurso, o qual se destina à reapreciação de questões, e não ao conhecimento de questões novas, não se estando perante questão que seja de conhecimento oficioso.
Responsabilidade pré-contratual e eventual atribuição de indemnização
A propósito do pedido indemnizatório formulado pela Apelante/Ré a título de responsabilidade pré-contratual foi feito o devido e correcto enquadramento legal na sentença recorrida, chamando-se à colação o art. 227º do CC, segundo o qual “quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte”.
Como de forma consolidada vem sendo tratada na Jurisprudência e Doutrina, este tipo de responsabilidade assenta na designada tutela da confiança, designada também por culpa in contrahendo, exigindo-se que cada um dos contratantes assuma um comportamento leal e honesto, comportamento esse que abrangerá um conjunto indeterminado de deveres que só casuisticamente podem ser determinados.
Conforme escreve Ana Prata, “A razão subjacente a este instituto radica na tutela da confiança do sujeito na correcção, na honestidade, na lisura e na lealdade do comportamento da outra parte, quando tal confiança se reporte a uma conduta juridicamente relevante e capaz de lhe provocar danos, por ele ser autor ou o seu destinatário.”[6]
A questão da responsabilidade pré-contratual, desdobra-se estruturalmente em três áreas: a dos deveres de protecção (obriga a que, sob pretexto de negociações preliminares, não se infrinjam danos à outra parte); a dos deveres de informação (adstringem as partes à prestação de todos os esclarecimentos necessários à conclusão honesta do contrato); a dos deveres de lealdade (vinculam os negociadores a não assumirem comportamentos que se desviem de negociação correcta e honesta, onde se incluem os deveres de sigilo, de cuidado e de actuação consequente).
Assim ensina o Prof. Menezes Cordeiro[7], “os deveres de protecção obrigam a que, sob pretexto de negociações preliminares, não se inflijam danos à contraparte: danos directos, por um lado, à sua pessoa e bens, embora esta situação, em Portugal, possa ser solucionada pelos esquemas da responsabilidade civil, em termos abaixo precisados; danos indirectos, por outro, derivados de despesas e outros sacrifícios normais na contratação revestirem, por força do desenvolvimento subsequente do processo negocial, uma característica de anormalidade.
Os deveres de informação adstringem as partes à prestação de todos os esclarecimentos necessários à conclusão honesta do contrato. Tanto podem ser violados por acção, portanto com indicações inexactas, como por omissão, ou seja, pelo silêncio face a elementos que a contraparte tinha interesse objectivo em conhecer. O dolo negocial - art. 253º/1 - implica, de forma automática, a violação dos deveres de informação. Mas não a esgota: pode haver violação que, não justificando a anulação do contrato por dolo, constitua, no entanto, violação culposa do cuidado exigível e, por isso, obrigue a indemnizar por culpa in contrahendo”.
Os deveres de lealdade vinculam os negociadores a não assumir comportamentos que se desviem de uma negociação correcta e honesta.
Impendem, pois, sobre ambas as partes, designadamente aquando da formação do contrato, entre outros, os deveres de comunicação, informação e esclarecimento que abrangem, por um lado, a viabilidade da celebração do contrato e os obstáculos a ela previsíveis, e por outro, os elementos negociais e a própria viabilidade jurídica do contrato projectado.
Poder-se-á, sumariamente, dizer que para que exista responsabilidade pré-contratual são necessários três requisitos:
i. negociação para a conclusão de um contrato;
ii. violação das regras da boa fé nos preliminares e na formação dele;
iii. relação de causalidade entre este comportamento e os danos culposamente causados à outra parte.
A ilicitude consiste precisamente na violação de algum dos deveres da boa fé-contratual: dever de informação, dever de lealdade, dever de sigilo e dever de diligência.
Na responsabilidade pré-negocial protege-se a confiança depositada por cada uma das partes na boa-fé da outra e consequentes as expectativas criadas quanto à futura celebração do contrato ou à sua validade e eficácia.
“O princípio da confiança é um princípio ético-jurídico fundamentalíssimo e a ordem jurídica não pode deixar de tutelar a confiança legítima baseada na conduta de outrem” - Baptista Machado in, RLJ 117-232, [...]. “Toda a conduta, todo o agir ou interagir comunicativo, além de carrear uma pretensão de verdade ou de autenticidade (de fidelidade à própria identidade pessoal) desperta nos outros expectativas quanto à futura conduta do agente” e “todo o agir comunicativo implica uma auto-vinculação (uma exigência de fidelidade à pretensão que lhe é inerente), na medida em que desperta nos outros determinadas expectativas quanto a uma conduta futura. Mas esta auto-vinculação não tem que ter em todos os casos a mesma força” (p. 233).
Na grande maioria dos casos a responsabilidade pré-contratual é convocada no caso de interrupção das negociações, embora também o possa ser depois de concluído o negócio, mas neste último caso a situação assume contornos distintos, como esclarece Eva Sónia Moreira da Silva, segundo a qual “podemos encontrar responsabilidade pré-contratual tanto no caso de interrupção das negociações, como no caso do contrato vir a celebrar-se embora padecendo de vícios ou sofrendo de invalidade devido à verificação de determinadas circunstâncias, bem como no caso de o contrato ser perfeitamente válido e eficaz, mas, tal como foi celebrado, venha a provocar danos a uma das partes. Em qualquer destas situações, podemos ter como causa dos danos um facto culposo da contraparte nas negociações que viole o dever de informação a que esta se encontrava adstrito. Decisivo para que nasça a obrigação de indemnizar é tal comportamento (activo ou passivo) ser censurável à luz do princípio da boa fé.”[8]
Atendendo à causa de pedir alegada pela Apelante/Ré, e primordialmente à factualidade apurada nos autos, a responsabilidade pré-contratual sob apreciação, a verificar-se, terá como fundamento a quebra das negociações.
Como já referia o Prof. Vaz Serra, “quem entra em negociação com outrem para a conclusão de um contrato dá lugar à constituição de uma relação jurídica que o obriga a proceder de boa fé nos preliminares e na formação do contrato, constituindo-o, nomeadamente, em deveres de cuidado, precaução ou cautela.”
Estamos no domínio da “formação” do contrato, num sentido amplo, que abrange todo o processo genético do acordo.
A responsabilidade pré-contratual é um instituto situado algures a meia distância entre a responsabilidade contratual e a delitual: ela não deriva do incumprimento de uma obrigação em sentido técnico-jurídico previamente assumida nem da violação do dever genérico de respeito correspondente aos direitos absolutos; resulta, sim, de "deveres surgidos no âmbito de uma relação específica entre as partes, que impõem a tutela da confiança no âmbito do tráfego negocial”.
Como observou Mário Júlio de Almeida Costa, “visa o direito proteger a confiança depositada por cada uma das partes na boa fé da outra e consequentes expectativas que esta lhe cria durante as negociações, quanto à criteriosa condução das mesmas, à futura celebração do negócio ou à sua validade e eficácia.
Observemos apenas o que há de peculiar no âmbito da responsabilidade pré-contratual por abandono das negociações preparatórias. Antes de tudo, a respeito do seu facto indutor, desdobrando-se o tema na consideração de dois aspectos ou requisitos cumulativos:
a) que existam efectivas negociações e que elas tenham permitido ao contratante em relação ao qual se realiza a sua interrupção formar uma razoável base de confiança;
b) que a ruptura das negociações seja ilegítima.
Para que surja responsabilidade pelo abandono de negociações mostra-se indispensável, como ponto de partida, que possa falar-se de verdadeiras negociações. E condição necessária e suficiente da existência destas será a verificação de uma actividade comum dos contratantes, destinada à análise e elaboração do projecto de negócio.
Através da responsabilidade pré-contratual o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de propósitos, podendo chegar-se à formação de uma legítima expectativa da conclusão de um contrato válido e eficaz e da consequente obtenção futura dos proveitos ao mesmo ligados.”[9]
Feitas estas pertinentes considerações doutrinárias, ponderando devidamente a factualidade apurada à luz do referido enquadramento jurídico-doutrinário, consideramos terem ficado suficientemente demonstradas efectivas negociações entre Autora e Ré que culminaram num incipiente acordo quanto ao núcleo essencial do contrato em negociação- pontos 13 a 19 dos factos provados- e que permitiram à Apelante/Ré criar uma razoável base de confiança de que o contrato promessa de arrendamento, ou mesmo o contrato de arrendamento, se poderia vir a realizar.
Não obstante, no decurso dessas negociações, e apesar de as partes terem acordado que nos contratos a celebrar a renda mensal seria de €6000,00 e que a promitente locatária beneficiaria de um período de carência nas três primeiras rendas para compensar as reparações no valor de €18.000,00 a realizar no edifício, enviadas pela Autora à Ré as minutas do contrato-promessa de arrendamento e do contrato de arrendamento, esta tentou que fosse aceite um prazo mais alargado de arrendamento, e que as obras no valor de €233.705,32 fossem deduzidas nas rendas como benfeitorias, assim como que em caso de resolução antecipada pela Autora a Ré teria direito à diferença entre as rendas pagas e a totalidade das benfeitorias efectuadas, sugestões que a Autora rejeitou no próprio dia em que lhe foram apresentadas, assumindo de forma coerente a postura que sempre havia assumido de que não assumia o custo das obras que a Ré havia feito no imóvel, para além do custo das reparações dos portões e das caleiras que aceitara assumir no valor total de €18.000,00, nunca tendo havido abertura da Autora para introduzir aquelas alterações às minutas do contrato porque antes de a Ré realizar tais obras, designadamente a substituição da totalidade da cobertura, já lhe havia dado a conhecer que não assumiria esse custo, tendo a Ré avançado com essas obras bem ciente daquela posição.
Quando a ruptura das negociações ocorreu, as partes ainda estavam numa fase bastante preparatória da formação do contrato pois que a conclusão do contrato de arrendamento demanda consenso quanto a várias outras matérias que vão muito para além das já acordadas quanto à renda e à duração inicial do contrato (sendo que mesmo quanto a esta, como já vimos, a Apelante nas alterações que veio a apresentar nem sequer respeitou o que já havia ficado acordado).
A Apelante manteve-se intransigente na inclusão do desconto nas rendas da totalidade das obras realizadas no imóvel na importância de €233.105,22, mesmo sabendo que desde o início a Apelada/Autora só assumira descontar o valor de €18.000,00 pelas obras que autorizara fossem feitas nos portões e caleiras.
Tendo as partes chegado a esse impasse, e estando a Ré a utilizar o imóvel sem pagar qualquer valor por essa utilização há mais de 6 meses- desde Maio a Novembro- porque insistia no assunto do desconto da totalidade das obras nas rendas, que a Autora nunca aceitou, não nos parece que esta tenha violado qualquer legítima confiança que o contrato viesse a ser formalizado uma vez que não dera razões à Ré para o tomar como certo.
As negociações nem sempre culminam na conclusão do contrato em negociação, e embora tenham ocorrido negociações profícuas com a Apelada, e delas tenham resultado inicialmente acertados alguns dos termos essenciais do contrato a celebrar, não abdicando a Apelante/Ré do desconto nas rendas da totalidade das obras que realizara no imóvel apesar de advertida que não seriam assumidas pela Autora, e não pagando nenhum valor pela utilização que fez do imóvel da Autora durante meses, apesar da rejeição imediata pela Autora das alterações pretendidas introduzir no contrato a respeito das alegadas benfeitorias, não pode sustentar ser ilegítima a decisão tomada pela Apelada de pôr fim às negociações em curso, nem injustificada ou merecedora de qualquer censura, não tendo a Apelante logrado demonstrar, conforme lhe competia, que o comportamento negocial por parte da Apelada tenha violado as regras da boa fé nos preliminares e na formação do contrato em apreço, ou que tenha conduzido as negociações de forma desleal ou sem seriedade de propósitos na conclusão do negócio.
A esse propósito escreve de forma lapidar Rodrigues Bastos que, “no enunciado do art. 227º, n.º 1, existem duas fases distintas: a negociatória, constituída por actos tendentes à celebração do contrato, neles se compreendendo os actos preparatórios realizados sem marcada intenção vinculante, desde os primeiros contactos até à formação de uma proposta contratual definitiva; e a fase decisória, constituída pela conclusão do acordo.
Até à fase decisória, qualquer das partes pode pôr termo às negociações licitamente, e portanto sem incorrer em responsabilidade, uma vez que ambas e cada uma das partes têm o direito de não contratar.
A ruptura das negociações só será ilegítima e geradora de responsabilidade se for contrária às exigências da boa fé, entendida esta num sentido ético. Na verdade, antes da formação do contrato, as partes já têm diversos deveres a respeitar, designadamente, deveres de protecção, de lealdade e de informação. Embora a expectativa gerada pela previsão de que as negociações cheguem a bom termo não passe de uma expectativa, à medida que o iter contractus progride, essa expectativa criada quanto à conclusão do negócio aumenta, elevando a outros níveis a protecção da confiança e dos deveres que a prosseguem.
A culpa in contrahendo funciona precisamente quando a violação desses deveres acessórios conduza à frustração da confiança criada na contraparte pela actividade anterior do violador ou quando essa mesma violação retire às negociações o seu sentido substancial profundo de busca de um consenso na formação de um contrato válido, apto a prosseguir o escopo que, em termos de normalidade, as partes lhe atribuam.
Há aqui uma responsabilidade por culpa na conclusão de um contrato, sendo que a expressão boa-fé usada no nº 1 daquele artº 227º não se refere, propriamente, a uma condição subjectiva da consciência das partes, mas, antes, a uma modalidade objectiva do seu comportamento. O que quer dizer que a lei impõe às partes o dever de se comportarem, durante os preliminares do contrato, com recíproca lealdade.”[10]
Ou, parafraseando Mário Júlio de Almeida e Costa, “(…) manifestamente, é característico da fase preparatória de um contrato um certo risco de as conversações encetadas não chegarem ao fim por desistência de uma das partes.
Tão impraticável se revela a da responsabilidade generalizada a todos os casos de abandono das negociações como a diametralmente oposta da absoluta irresponsabilidade. Exacto se afigura o critério que, por um lado, não implique uma demasiada restrição à capacidade deliberativa das partes e que, por outro lado, garanta um mínimo equilibrado de certeza e segurança nas negociações. Como em tantos outros domínios, impõe-se harmonizar a liberdade individual com as exigências de justiça e de recta convivência entre os homens.”[11]
Em momento algum prévio à realização das obras levadas a cabo pela Apelante/Ré no valor de €233.105,22 a Apelada/Autora lhe criou expectativas de que aceitaria celebrar contrato de arrendamento permitindo que tal valor viesse a ser todo ele descontado nas rendas, pelo contrário, apenas aceitara que fossem descontadas as reparações nos portões e caleiras no valor de €18.000,00 nas três primeiras rendas, sendo de realçar que logo quando lhe foi comunicado que iriam proceder à substituição integral da cobertura a Autora afirmou claramente que não assumiria tal custo.
Nunca a Apelante recebera outra resposta da Apelada no sentido de aceitação integral das modificações por aquela introduzidas na minuta do contrato, nem aquela assumiu uma conduta inequívoca de concordância com a futura conclusão do contrato nos termos propugnados pela Apelante.
Nesta senda, permitimo-nos citar o entendimento sufragado pelo Ac STJ de 18.06.2024, do qual se pode ler que, “(…)tendo sido criada na contraparte essa confiança na celebração do contrato, a ruptura ou o abandono das negociações e a recusa de celebração do contrato só é ilícita se for injustificada e com desrespeito pelos parâmetros éticos a que a parte está vinculada, nomeadamente com violação dos deveres de honestidade e seriedade ou desconsideração dos padrões aceites de um relacionamento sério na contratação. “
Também nesse aresto, como neste caso que nos ocupa, tinha havido a apresentação de uma revisão da proposta negocial sem que tivesse sido aprovada pela contraparte, dele constando que “(…) provando-se que uma das partes apresentou um plano de gestão da sua actividade de distribuição comercial de produtos da outra, o qual foi objecto de revisão a solicitação desta última, mas relativamente aos quais não foi dada qualquer aprovação, e que cerca de quatro meses decorridos esta comunicou à primeira não ser sua intenção celebrar com ela o contrato visado, não se mostra preenchida a sua responsabilidade civil com base no artigo 227.º n.º 1 do Código Civil pelos prejuízos que para a primeira possam ter resultado da quebra das negociações comerciais com vista a celebrar o contrato (…)”[12], sendo certo que no caso sub judice a comunicação de intenção de não celebrar o contrato ocorreu num curto espaço de tempo.
Ou, como se pode ler no Ac STJ de 11.11.2025 “a responsabilidade de que se trata no art.º 227.º do Código Civil assenta na boa fé, conceito indeterminado que apela à aferição da conformidade de comportamentos humanos (ativos ou omissivos) com os princípios estruturantes do sistema jurídico, em ordem a verificar se a sua aparente harmonia (de tais comportamentos) com as regras jurídicas aplicáveis não chocará, afinal, com o Direito. Aferição essa que o art.º 227.º do Código Civil foca no processo negocial tendo em vista a “conclusão de um contrato”, “tanto nos preliminares como na formação dele”.
Para que se verifique responsabilidade pré-contratual por rutura de negociações não basta que seja frustrada a confiança da parte na celebração do negócio, mas é também necessário que essa não conclusão seja ilícita, por se traduzir em injustificada violação das regras da boa fé; e, ainda, é necessário que seja culposa, por o contraente não ter agido, quando podia, em conformidade com as regras de boa fé e os deveres de lealdade, informação e proteção; e, finalmente, que cause um dano à contraparte. “[13]
A Apelante fez avultadas obras no imóvel da Apelada, mas fê-las quando ainda nem sequer havia minuta de contrato promessa de arrendamento, sabendo que a Apelada só aceitava descontar nas rendas obras no valor de €18.000,00, pelo que se porventura esperava negociar poder descontar mais do que ficara inicialmente acordado não passou de uma expectativa que não foi induzida pela parte contrária (mesmo na cláusula 4ª nº 3 da minuta do contrato promessa de arrendamento comercial que lhe foi enviada, e vertida no ponto 21 dos factos provados, consta de forma perfeitamente explícita a não indemnização de benfeitorias, com excepção das que iam ser compensadas no valor das três primeiras rendas).
Em suma, não se extrai da factualidade apurada a violação por parte da Apelada de deveres de lealdade, informação ou esclarecimento, nem que a mesma se tenha recusado de forma injustificada a celebrar o contrato, tendo-se limitado a não aceitar as condições que a Apelante lhe queria insistentemente impor, designadamente quanto à questão das benfeitorias, que inclusivamente contrariavam os termos essenciais já entre elas acordados dos contratos a celebrar (ponto 19 dos factos provados), e que na prática levaram a um arrastar das negociações enquanto a Apelante utilizava o imóvel sem pagar qualquer contrapartida.
A Apelada entregou-lhe as chaves, consentiu na utilização temporária do imóvel, acordou termos essenciais dos contratos a celebrar e permitiu que fossem realizadas obras concedendo à Apelante uma antecipação dos efeitos que os contratos a celebrar concederiam, no pressuposto de que a Apelante os celebraria a curto prazo, não se evidenciando da factualidade apurada nos autos que lhe tivesse criado a confiança de que acabaria por celebrar o contrato concedendo-lhe que o custo da totalidade das obras pudesse ser descontado nas rendas, uma vez que desde o início lhe dissera que só permitiria o desconto de determinadas obras na importância previamente definida de €18.000,00.
Foi a Apelante quem quis de forma insistente que lhe fosse arrendado aquele pavilhão, por ter urgência num espaço de armazém, visitou esse espaço, viu as condições em que se encontrava, sabia que não tinha licença de utilização e mesmo assim quis avançar com as negociações e com a realização de obras de adaptação daquele espaço à sua actividade, sabendo de antemão que a Apelada tinha outro objectivo em mente para aquele espaço, tinha um licenciamento em curso na Câmara, e que só lhe permitiria uma utilização temporária, estimada em cerca de um ano (a terminar em meados de 2023) bem como não assumia custos para além dos relativos à reparação dos portões e das caleiras balizados na importância de €18.000,00, pelo que se avançou com investimentos avultados foi por sua conta e risco, sabendo que dificilmente os recuperaria a não ser que comprasse o imóvel, sendo que as negociações encetadas também com esse objectivo se goraram porque continuou a querer fazer repercutir sobre a Apelada o valor das alegadas benfeitorias que desde sempre a Apelada excluíra das negociações (ver ponto 51 dos factos provados).
Ainda que a Apelada não tenha apresentado oposição frontal às intervenções que a Apelante fez no imóvel, intervenções essas que a Apelante confessou terem sido realizadas para adequar o imóvel às suas necessidades, não resulta dos autos demonstrado que tivesse sido acordado que viesse a ser celebrado um arrendamento que permitisse amortizar todas aquelas despesas, ou que a aquisição do imóvel se concretizasse tomando em conta a possibilidade de compensação de todas as obras lá realizadas.
Pelo exposto, em face da factualidade apurada nos autos não podemos afirmar ter havido da parte da Apelada uma recusa arbitrária, caprichosa ou injustificada na celebração do contrato, nem podemos concluir que a Apelada tenha criado expectativas à Apelante que aceitaria as alterações introduzidas na minuta que lhe enviara, não merecendo a tutela do direito as expectativas que a Apelante pudesse ter criado no sentido da conclusão do negócio nos termos por si apresentados.
Como propugna Heinrich Ewald Horster, na responsabilidade pré-contratual genuína, a culpa é também um pressuposto da obrigação de indemnizar.[14]
Assim sendo, na ausência de demonstração de culpa por parte da Apelada na ruptura das negociações em curso, não lhe sendo censurável qualquer comportamento no decurso das mesmas, não tem a Apelante direito à pretensão indemnizatória deduzida com esse fundamento.
Ainda que assim não fosse, sempre falharia o pressuposto do dano, pois que a esse propósito a Apelante nada logrou provar do que alegara para o efeito, como resulta dos pontos AA e BB dos factos não provados, factualidade essa que não foi impugnada.
Por conseguinte, não procedendo a argumentação recursiva apresentada pela Apelante/Ré, a sentença recorrida que julgou improcedente a responsabilização da Apelada merece a nossa concordância, e como tal vai confirmada.


II. Recurso subordinado
Nulidade da sentença
A Apelante/Autora interpôs recurso subordinado relativamente ao segmento decisório no qual foi reconhecido à Apelada/Ré o direito de retenção com fundamento num crédito de €18.000,00.
Defendeu que a própria Apelada/Ré nunca invocou aquele crédito como fundamento do direito de retenção, e consequentemente suscita a nulidade da sentença ao abrigo do art. 615º al. e) do CPC.
Acontece que a apontada nulidade não se verifica, desde logo porque a Apelada/Ré em sede de reconvenção pediu que a Apelante/Autora fosse condenada a pagar-lhe o montante de €233.105,27 a título de benfeitorias realizadas no imóvel, e que fosse reconhecido o direito de retenção relativamente ao crédito de benfeitorias, estando englobado naquele valor a importância dos €18.000,00 referente à reparação dos portões e das caleiras que a Apelante/Autora assumira ficar a seu cargo (veja-se os pontos 56 e 57 dos factos provados).
Na sentença recorrida, apesar de o Tribunal a quo ter recusado à Apelante/Ré o direito de crédito por benfeitorias, acabou por lhe reconhecer o direito de retenção sobre o imóvel por aquele valor de €18.000,00, estando tal decisão contida no pedido que havia sido formulado.

Dano da privação do uso do imóvel
Resulta evidenciado dos autos que a Apelada/Ré utilizou o imóvel desde Maio até Novembro de 2022 sem ter pago qualquer contrapartida, quando acordara pagar à Apelante/Autora pela referida utilização a importância de €6000,00 por mês.
Ora, o referido valor de €18.000,00 só deixaria de consubstanciar um crédito a partir do momento em que pudesse considerar-se compensado com a dispensa de pagamento da renda durante os três primeiros meses.
Acontece que como aquele acordo se gorou, tendo sido posto termo às negociações em curso sem que o contrato viesse a ser celebrado, aquele crédito deixou de poder ser abatido nas rendas, sendo devido o seu pagamento pela Apelante/Autora.
Se a Apelada/Ré não pode beneficiar do regime do possuidor, nem do regime do arrendatário, para efeitos da compensação pelas benfeitorias, também a Apelante/Autora não pode desonerar-se do pagamento daquele valor pelas obras que autorizou e assumiu custear, uma vez que não tendo sido celebrado contrato de arrendamento não havia da parte da Ré a obrigação de pagamento do valor de €6000,00 mês a título de rendas acordadas no pressuposto de vir a ser concluído um contrato de arrendamento.
Sendo a Apelada/Ré detentora daquele crédito contra a Apelante/Autora, o qual resulta de despesas feitas por causa do imóvel cuja obrigação de entrega lhe foi exigido, só deixará de ter direito de retenção se o crédito da Apelante/Autora superar o crédito que esta daquela reclama a título de dano pela privação do uso, cuja apreciação peticionou em sede do recurso subordinado.
Em suma, embora a Apelada/Ré não tenha perante a Apelante/Autora um crédito por benfeitorias enquanto possuidora (ao abrigo do art. 1273º do CC), tem perante aquela um crédito no valor de €18.000,00 por despesas feitas por causa do bem imóvel que está obrigada a entregar-lhe (art. 754º do CC), crédito esse do qual a Autora se reconheceu ab initio devedora, e pelo qual a Apelada gozaria do direito de retenção não fora o facto de ser simultaneamente devedora do valor de €4500,00 por mês desde Junho de 2022 até à entrega do imóvel.
Para o efeito de indemnização do dano da privação do uso do imóvel é irrelevante se a Apelada/Ré deixou de utilizar o imóvel desde Novembro de 2022, pois que o que releva é o período temporal durante o qual a Apelante/Autora se viu impedida de aceder e usufruir das utilidades do imóvel do qual é proprietária porque a Apelada/Ré lhe recusou a entrega do mesmo.
O dano consiste na impossibilidade de a Apelante/Autora exercer, durante todo aquele período de tempo, as faculdades inerentes ao seu direito de propriedade, de dispor livremente do imóvel que lhe pertence e de aproveitar as suas utilidades, direito conferido pelo art. 1305º do CC.
Sufragamos a posição que reconhece que a perda temporária da faculdade de usar e fruir o imóvel constitui um dano patrimonial indemnizável, independentemente da demonstração de uma perda efectiva e concreta de rendimentos por parte do proprietário do bem imóvel, tendo para mais ficado demonstrado que a Apelante/Autora tem um destino concreto previsto para aquele imóvel face ao licenciamento apresentado na Câmara Municipal, pelo que acompanhamos o Ac STJ de 13.03.2025, segundo o qual “O dano decorrente da privação da fruição do imóvel é indemnizável ainda que não se tenha provado que utilidade ou vantagem concreta o proprietário teria retirado do bem, durante todo o período de privação, sendo que a indemnização deve ser fixada equitativamente, em razão das dificuldades de prova que existem em matéria da quantificação da indemnização por equivalente.[15]
Tendo-se apurado ser bastante inferior o crédito que a Apelada/Ré reclamava ter direito e que lhe permitiria recusar de forma justificada a entrega, e quantificando-se o dano da privação do uso no valor mensal de €4500,00, tendo a Apelante/Autora exercido o seu direito a compensar aquele valor dos €18.000,00 na importância que lhe é devida pela Ré a título de fruição de um bem que lhe pertence, conclui-se que a partir de Novembro de 2022 a Apelada/Ré deixou de poder invocar de forma legítima qualquer direito de retenção.
Por tais motivos, tem a Apelante/Autora direito à indemnização pela privação do uso do imóvel que peticionou, em sede do presente recurso, desde Dezembro de 2022, devendo a Apelada/Ré compensá-la com o valor mensal de €4500,00 desde aquele mês até à efectiva entrega do imóvel à Apelante/Autora pois que enquanto sua legítima proprietária tem direito à sua entrega por ter cessado o contexto negocial no âmbito do qual a mesma se encontrava justificada, o que até à presente data se liquida na importância de €207.000,00, procedendo o recurso subordinado.


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V. DECISÃO:

Em razão do antes exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso principal, e procedente o recurso subordinado, alterando-se o dispositivo da sentença recorrida do seguinte modo:
I - Julga-se a acção parcialmente procedente e condena-se a ré B..., S.A., a:
a. Reconhecer a propriedade da Autora sobre o imóvel rustico designado Bouça ..., sito no Lugar ..., Freguesia ..., Concelho da Póvoa de Varzim, composto por 2 prédios descritos na 2ª Conservatória do Registo Predial da Povoa de Varzim com o nº ...77 e ...78, com os artigos matriciais rústicos ...34 e ...35 e sobre o Pavilhão edificado no mesmo;
b. Restituir de imediato à Autora o imóvel rustico designado Bouça ..., sito no Lugar ..., Freguesia ..., Concelho da Póvoa de Varzim, composto por 2 prédios descritos na 2ª Conservatória do Registo Predial da Povoa de Varzim com o nº ...77 e ...78, com os artigos matriciais rústicos ...34 e ...35, assim como, em particular, o Pavilhão ali edificado;
c. Pagar à Autora uma indemnização correspondente ao valor de € 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros) por mês, contabilizado desde 1 de Dezembro de 2022, até à data em que o imóvel venha a ser restituído, acrescida de juros de mora, calculados sobre aquele montante, à taxa legal supletiva para os créditos de que são titulares as sociedades comerciais, desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento.
II-Julga-se a reconvenção improcedente, absolvendo-se a autora/reconvinda A... S.A dos pedidos reconvencionais.

As custas de ambos os recursos ficam a cargo das Apelantes, na proporção dos respectivos decaimentos.

Notifique.


















Porto, 27.10.2026



Maria da Luz Teles Meneses de Seabra
(Relatora)

Raquel Lima
(1ª Adjunta)

João Proença
(2º Adjunto)








(O presente acórdão não segue na sua redação o Novo Acordo Ortográfico)

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[1] Cadernos Temáticos De Jurisprudência Cível Da Relação, Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, consultável no site do Tribunal da Relação do Porto, Jurisprudência
[2] Entre outros, A. Varela e Pires de Lima, Ob. cit., pág. 5; CC Anotado, Vol. II, Ana Prata (Coord), pág. 18 a 25; AC STJ de 6.02.2007, Proc.n.º 06A4036; Ac STJ de 21.06.2016, Proc. Nº 7487/11.4TBVNG.P2.S1, Ac TRP de 13.09.2016, Proc nº 2134/10.4TBVNG.P1, www.dgsi.pt
[3] Pires de Lima e A. Varela, Ob. Cit., p. 5
[4] A Varela e P.Lima no CC anotado, vol. III, p.10
[5] Comentário ao Código Civil, Direito das Coisas, UCP, pág. 27
[6] Notas Sobre Responsabilidade Pré-Contratual, p. 25
[7] Da Boa Fé no Direito Civil, Colecção Teses
[8] Da Responsabilidade Pré-Contratual por Violação dos Deveres de Informação, p. 75 e p. 145
[9] RLJ ano 116, p. 81ss
Notas ao Código Civil, I, em anotação ao art. 227º
[11] Ob cit, pág.81 ss
[12] Proc. nº 381/ 21.2T8PVZ.P1.S1, www.dgsi.pt
[13] Proc nº 9728/20.8T8LSB.L1.S1, www.dgsi.pt
[14] A Parte Geral do Código Civil Poruguês, Teoria Geral do Direito Civil, p. 475
[15] Proc nº 9522/22.1T8VNG.P1.S1, www.dgsi.pt