Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
179/23.3T8ARC.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
Descritores: LEGITIMIDADE PASSIVA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA RUÍNA DE EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS
SOLIDARIEDADE PASSIVA
REMOÇÃO DE DESTROÇOS
PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL
RECONSTRUÇÃO DE MURO
Nº do Documento: RP20261022179/23.3T8ARC.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: REVOGADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A legitimidade passiva afere-se, em regra, pela relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, nos termos do artigo 30.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não dependendo da demonstração prévia da efectiva responsabilidade substantiva do réu.
II - O litisconsórcio necessário passivo, previsto no artigo 33.º do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando a intervenção conjunta de vários interessados seja imposta por lei, negócio jurídico ou pela natureza da relação jurídica, por se revelar indispensável à produção do efeito útil normal da decisão.
III - A circunstância de uma obra cuja ruína causou alegados danos se encontrar implantada em prédio pertencente a vários titulares, incluindo titulares de direitos integrados em heranças indivisas, não determina, por si só, a existência de litisconsórcio necessário passivo numa acção fundada em responsabilidade civil.
IV - A responsabilidade civil decorrente da ruína de edifícios ou outras obras, prevista no artigo 492.º do Código Civil, depende da verificação dos respectivos pressupostos substantivos, não exigindo necessariamente a demonstração de uma conduta material exclusiva do proprietário ou possuidor demandado.
V - Sendo várias as pessoas responsáveis pelo mesmo dano, a solidariedade estabelecida no artigo 497.º, n.º 1, do Código Civil permite ao lesado exigir a reparação integral a qualquer dos responsáveis, sem necessidade de demandar conjuntamente todos os possíveis obrigados.
VI - O pedido de remoção de destroços depositados no prédio do lesado, bem como os pedidos de indemnização pela privação do uso do imóvel e de juros de mora, podem ser apreciados relativamente ao réu isoladamente demandado, sem necessidade de vincular os demais titulares do prédio onde se encontrava implantada a obra.
VII - O pedido de reconstrução de um muro implantado em prédio sujeito a contitularidade não determina necessariamente litisconsórcio passivo quando a reconstrução é peticionada como modalidade de reparação natural de danos imputados pessoalmente ao réu, e não como forma de regulação dos direitos ou obrigações comuns dos diversos titulares do prédio.
VIII - A eventual necessidade de respeitar os poderes e direitos dos demais contitulares na realização da obra constitui questão atinente à possibilidade jurídica e à exigibilidade substantiva da prestação de reconstrução, não implicando, por si só, a ilegitimidade processual do réu.
IX - A impossibilidade jurídica ou material da reconstituição natural, bem como a falta de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, deve ser apreciada em sede de mérito, podendo determinar a improcedência do pedido ou a aplicação do regime previsto no artigo 566.º do Código Civil, sem se confundir com a falta de um pressuposto processual.
X - Não visando a acção definir ou modificar uma relação jurídica comum a todos os titulares do prédio, mas antes efectivar a alegada responsabilidade civil pessoal do réu, a sentença pode produzir o seu efeito útil normal entre as partes presentes, ainda que não vincule os restantes contitulares, inexistindo, por isso, litisconsórcio necessário passivo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 179/23.3T8ARC.P1

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

1. Relatório
AA, residente na Rua ..., ..., ....-... Arouca, instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, residente na Rua ..., ....-... Espinho, onde concluiu pedindo que o Réu seja condenado:
- a retirar do terreno da A. todos os destroços que resvalaram para o terreno da A. após a queda do muro construído no terreno do Réu;
- a repor o muro tal e qual como se encontrava antes da queda do muro;
- a pagar 100,00€ mensais desde dezembro de 2022 até efectivo e integral pagamento devido à inutilização parcial do terreno e pelo bloqueio de acesso ao poço;
- a pagar juros de mora desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.
Alegou ser proprietária e possuidora de um prédio rústico situado na Rua ..., freguesia ..., concelho de Arouca, inscrito na matriz predial sob o artigo ....
Sustentou que o Réu é proprietário e possuidor de um prédio confinante, inscrito na matriz sob o artigo ..., na extrema do qual se encontrava implantado um muro que delimitava ambos os terrenos.
Alegou que, em Dezembro de 2022, na sequência de chuvas intensas, o referido muro ruiu, tendo os respectivos destroços caído sobre o seu prédio.
Acrescentou que os materiais provenientes da ruína permaneceram no local, impedindo o acesso a um poço e a utilização de parte do terreno para fins agrícolas.
Imputou ao Réu a obrigação de conservar o muro e de reparar as consequências da sua ruína.
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Citado, o Réu contestou, invocando, além do mais, a excepção dilatória de ilegitimidade activa e passiva.
Alegou, designadamente, não ser o único titular do prédio onde se encontrava implantado o muro, encontrando-se o bem imóvel sujeito a uma situação de contitularidade, envolvendo outros interessados e heranças indivisas.
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Notificada da contestação, a Autora requereu a intervenção principal provocada de terceiros.
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Por despachos de 4 de Março de 2024, 14 de Junho de 2024 e 27 de Janeiro de 2025, o Tribunal a quo determinou o aperfeiçoamento do requerimento de intervenção, designadamente quanto à correcta identificação dos interessados e à alegação dos factos justificativos do chamamento.
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Apresentado novo requerimento, o Tribunal a quo considerou que persistiam deficiências relevantes, nomeadamente a repetição de interessados, a indicação de pessoa já falecida, a omissão de um herdeiro e a insuficiente alegação dos factos essenciais demonstrativos da relação dos chamados com o objecto do litígio.
Consequentemente, indeferiu liminarmente o incidente de intervenção principal provocada.
Seguidamente, após dispensar a audiência prévia, fixar o valor da causa e proceder ao saneamento do processo, julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva.
Considerou, para tanto, que a responsabilidade invocada pela Autora assentava no alegado incumprimento dos deveres de conservação de um muro implantado em prédio pertencente a vários titulares e que, não tendo sido alegada uma conduta ilícita exclusivamente imputável ao Réu, a acção deveria ter sido proposta contra todos os contitulares. Em consequência, absolveu o Réu da instância.
*
Não se conformando com o despacho que julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva, a recorrente AA veio interpor o presente recurso de apelação, em cujas alegações concluiu da seguinte forma:
I.O tribunal a quo decidiu o seguinte: Nestes termos, e pelos fundamentos aduzidos, decide-se julgar procedente a excepção de ilegitimidade passiva deduzida e, em consequência, determina-se a absolvição da instância do Réu, BB,

II. Para tal fundamentou da seguinte forma:
O Réu, BB, em sede de contestação invoca a sua ilegitimidade, invocando que só em parte é dono e possuidor do imóvel contíguo ao da Autora, tal prédio encontra-se inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Arouca sob o n.º ..., tendo sido adquirido pelo Réu e, ao tempo, sua mulher, CC na proporção de metade, pertencendo a outra metade à herança aberta por óbito de DD e de EE. Vejamos. A questão da legitimidade processual encontra-se - e há muito - tratada pela doutrina e esclarecida pelo legislador, depois de um largo período de tempo, há muito cessado, de discussão doutrinal. Com efeito, preceitua a lei que “o autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer”, sendo certo que o interesse em demandar se exprime “pela utilidade derivada da procedência da acção” e o interesse em contradizer “pelo prejuízo que, dessa procedência, advenha” - cfr. artigo 30.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.
De tal maneira que “o interesse tem de ser directo, no sentido de que não basta um mero interesse reflexo ou indirecto, isto é, não basta que a decisão da causa seja susceptível de afectar, por via de repercussão, uma relação jurídica de que a pessoa seja titular” - vd. REIS, José Alberto dos, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Coimbra Editora, 1982, p. 84. Dito de outra forma, pode sustentar-se que se encontra consagrada uma noção de legitimidade em termos estritamente processuais, compreendida por referência à posição intraprocessual identificada pelo autor no articulado de petição inicial e não necessariamente na efectiva titularidade de interesse na relação material substantiva - vd. PIMENTA, Paulo, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2015, p. 69. Seja como for e com a finalidade de superar as tradicionais dificuldades e fornecer um critério prático susceptível de orientar o tribunal na tarefa de determinar se as partes têm ou não interesse directo, veio a lei acrescentar um critério supletivo, residual: “na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor” - cfr. artigo 30.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. O que significa que esta última norma se justificou “(...) pela necessidade de fornecer um critério prático que pudesse superar as tradicionais dificuldades (…) e orientar o juiz na tarefa de determinar se as partes têm ou não interesse directo”, determinando por este meio, que a legitimidade processual se afere não pela concreta titularidade de um interesse na relação material controvertida, mas sim na configuração que o autor dá à relação jurídica controvertida - vd. SOUSA, Miguel Teixeira de, BMJ, n.º 192, p. 107. Significa tal que têm legitimidade para a acção os sujeitos da pretensa relação jurídica controvertida - ou seja, supõe-se a existência da relação jurídica, a qual, deduzida e admitida na configuração dada pelo autor, supõe a verificação da circunstância de autor e réu poderem ser os seus respectivos sujeitos. Em conclusão: a ilegitimidade processual singular consiste, por regra, na discrepância entre as pessoas titulares da relação jurídica material alegada e as partes processuais, tais como são conformadas pelo autor na petição inicial. Desloquemos o ponto de análise para o caso concreto. No caso sub judice peticiona a Autora a condenação do Réu a retirar do terreno da Autora todos os destroços que resvalaram para o terreno da Autora após a queda do muro construído no terreno do Réu, a repor o muro tal e qual como se encontrava antes da queda do muro, bem como a condenação do Réu a pagar a quantia de €100 mensais desde Dezembro de 2022 até efectivo e integral pagamento devido à inutilização parcial do terreno e pelo bloqueio de avesso ao poço, bem como a pagar juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento. Alegou para o efeito, em síntese, que é proprietária e possuidora de um terreno rustico sob o nº ... (no qual foi destacado o urbano ...), sito na Rua ... em ...- Arouca, sendo que o Réu é o legítimo proprietário e possuidor de um imóvel contiguo ao seu, existindo um muro que delimita ambos os terrenos na extrema sul do terreno do Réu. Sucede que o muro caiu em Dezembro de 2022 devido à chuva intensa. sendo que os destroços do muro acabaram por ficar despejados no terreno da Autora, sendo que o Réu nunca procedeu à remoção de tais destroços, sendo que tais destroços se encontram a bloquear o acesso ao poço e o uso de uma parcela do terreno. Na situação em análise, a Autora deduziu apenas o pedido contra o Réu por considerar que o prédio que confronta com seu e onde alegadamente ruiu o muro pertence apenas ao Réu. Todavia, o Réu, BB, em sede de contestação alega, além do mais, que só em parte é dono e possuidor do imóvel contíguo ao da Autora. Na verdade, tal prédio encontra-se inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Arouca sob o n.º ..., tendo sido adquirido pelo Réu e, ao tempo, sua mulher, CC na proporção de metade, pertencendo a outra metade à herança aberta por óbito de DD e de EE. Juntou certidão da conservatória do Registo Predial de Arouca da qual se extrai que efectivamente o prédio inscrito na matriz sob o n.º ... está descrito na Conservatória do Registo Predial de Arouca sob o n.º ..., a favor de CC, casada no regime de comunhão geral de bens com BB e à herança aberta por óbito de DD e de EE. De acordo com o artigo 492.º do Código Civil “o proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra (vg. muro) ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos.” Não alegando a Autora na petição inicial factos dos quais se possa extrair qualquer actividade ilícita/conduta apenas imputável ao aqui Réu, BB, a acção deveria ser proposta contra os demais contitulares do direito de propriedade do prédio no qual se encontrava implantado o muro que ruiu e que confronta com o da Autora, sendo a intervenção dos chamados necessária para que a decisão possa vir a produzir o seu efeito útil normal e formar, também quanto a eles, caso julgado. Com efeito, pretendendo o Autor a efectivação de responsabilidade civil extracontratual devido a danos que sofreu e cuja causa de pedir radica na não observância pelos proprietários dos deveres conservação do muro existente em propriedade que com a sua confina e que a Autora imputa ao proprietário do imóvel que com o seu confina implica que todos os proprietários do imóvel sejam demandados.
Nessa medida, e atenta à configuração dada à acção pela Autora, salvo melhor entendimento, conclui-se que, nos presentes autos, falece legitimidade ao Réu para ser demandado, desacompanhado dos demais comproprietários. De acordo com o disposto no artigo 577.º, al. e) e 578.º do Código de Processo Civil a ilegitimidade é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa. Acresce que de acordo com o disposto no artigo 576.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, as excepções dilatórias dão lugar à absolvição da instância.

III. A decisão do tribunal a quo padece de um erro na sentença.

IV. A recorrente peticionou o seguinte: NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO DEVERÁ V.EXCIA DECLARAR A PRESENTE AÇÃO POR PROCEDENTE, POR PROVADA E POR CONSEGUINTE DEVERÁ CONDENAR A R NOS SEGUINTES PEDIDOS CUMULATIVOS, NOMEADAMENTE: A) A RETIRAR DO TERRENO DA A. TODOS OS DESTROÇOS QUE RESVALARAM PARA O TERRENO DA A. APÓS A QUEDA DO MURO CONSTRUÍDO NO TERRENO DO R. ; B) A REPOR O MURO TAL E QUAL COMO SE ENCONTRAVA ANTES DA QUEDA DO MURO; C) A PAGAR A QUANTIA DE 100€ MENSAIS DESDE DEZEMBRO DE 2022 ATÉ EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO DEVIDO À INUTILIZAÇÃO PARCIAL DO TERRENO E PELO BLOQUEIO DE ACESSO AO POÇO; D) A PAGAR À A. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO ATÉ EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO.

V. A limpeza dos destroços do muro é um mero ato de administração que cabe dentro dos poderes do cabeça de casal.

VI. A presente ação judicial no que concerne a legitimidade passiva deve ser admitida contra o cabeça de casal de cada herança.

VII. Assim sendo o artigo 30º do CPC deveria ter sido interpretado no sentido de que estava reunido o pressuposto processual da legitimidade passiva, pelo que o entendimento do tribunal a quo é erróneo.

VIII. Entende-se que a decisão do tribunal a quo deverá ser revogada e substituída por outra que admita apenas o chamamento do cabeça de casal de cada uma das heranças e, já tendo sido feito o pedido, deverão os autos prosseguir.
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.
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2. Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar:
Nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
A decisão proferida pela primeira instância contém dois segmentos decisórios distintos: um primeiro, que indeferiu liminarmente o incidente de intervenção principal provocada deduzido pela Autora e um segundo, que julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva e, em consequência, absolveu o Réu da instância.
O primeiro desses segmentos não foi objecto de impugnação recursória.
Consequentemente, o indeferimento do referido incidente encontra-se fora do objecto da apelação, não competindo, por isso, a este Tribunal reapreciar os respectivos fundamentos ou determinar a admissão do chamamento.
A questão submetida a apreciação consiste, assim, exclusivamente em saber se, perante a relação material controvertida tal como foi configurada pela Autora e considerando a pluralidade de titulares do prédio onde se encontrava implantado o muro, se verifica uma situação de litisconsórcio necessário passivo que obste ao prosseguimento da acção contra o Réu isoladamente demandado.

3. Conhecendo do mérito do recurso
3.1 Factos a atender.
Para conhecimento da excepção são relevantes os seguintes pontos:
1. A Autora demandou BB, atribuindo-lhe a qualidade de proprietário e possuidor do prédio confinante e a obrigação de conservar o muro nele implantado.
2. A Autora formulou pedidos de remoção dos destroços, reconstrução do muro, indemnização pela alegada privação do uso do seu prédio e juros de mora.
3. A ruína do muro foi situada temporalmente em dezembro de 2022 e associada, na alegação da Autora, à ocorrência de chuvas intensas.
4. O Réu invocou não ser o único titular do prédio onde o muro se encontrava implantado.
5. A documentação registral considerada na decisão recorrida aponta para a existência de outros titulares e de direitos relacionados com heranças indivisas.
6. A Autora requereu a intervenção principal provocada de terceiros, tendo sido sucessivamente convidada a aperfeiçoar o respectivo requerimento.
7. O Tribunal indeferiu o incidente por considerar que as deficiências assinaladas não foram integralmente supridas.
8. A decisão recorrida julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva com fundamento na falta de intervenção dos restantes titulares do prédio.

3.2 Dos fundamentos de Direito
Debrucemo-nos, então, sobre a questão que nos cumpre apreciar.
A este respeito, o artigo 30.º, n.º 1, do Código de Processo Civil dispõe que o autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar e o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.
Segundo o n.º 2, o interesse em contradizer exprime-se pelo prejuízo que da procedência da ação possa advir.
Por sua vez, o n.º 3 estabelece que, na falta de indicação legal em contrário, são considerados titulares do interesse relevante os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor.
O legislador acolheu, assim, como regra, um critério de legitimidade processual assente na configuração da relação material controvertida apresentada pelo demandante.
Não se exige, para afirmar a legitimidade passiva, que esteja previamente demonstrado que o réu é efectivamente titular da obrigação cuja satisfação lhe é exigida.
Essa demonstração pertence à apreciação do mérito da causa.
Ora, a referida distinção é essencial.
Assim, a legitimidade processual responde à questão de saber se o demandado ocupa, segundo a relação jurídica submetida ao tribunal, uma posição que justifica a sua presença na acção.
Já a legitimidade substantiva e a procedência do pedido dependem de saber se, à luz do direito material e dos factos demonstrados, o demandado se encontra efectivamente vinculado à prestação exigida.
Assim, a eventual falta de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil não determina, por si só, a ilegitimidade processual, mas, ao invés, conduz, em regra, à improcedência da pretensão.
No caso vertente, a Autora atribui expressamente ao Réu a obrigação de conservar o muro e de reparar os danos decorrentes da sua ruína. É contra ele que dirige todos os pedidos condenatórios.
Assim configurada a relação controvertida, o Réu tem manifesto interesse directo em contradizer.
A questão desloca-se, portanto, para a eventual existência de litisconsórcio necessário.
Ora, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a intervenção conjunta de vários interessados é obrigatória quando a lei ou o negócio jurídico o imponham.
O n.º 2 estabelece que a intervenção é igualmente necessária quando, pela natureza da relação jurídica, seja indispensável para que a decisão produza o seu efeito útil normal.
O n.º 3 esclarece que a decisão produz esse efeito sempre que, embora não vinculando os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado.
Assim, a norma não exige que todos os sujeitos que possam ser afectados, directa ou reflexamente, pela decisão intervenham na acção.
Também não estabelece uma exigência geral de concentração processual de todas as pessoas que possam ser responsáveis pelos mesmos factos.
O critério decisivo é o da indispensabilidade da intervenção conjunta para a eficácia normal da decisão.
Assim, o litisconsórcio necessário natural deve, por isso, ser distinguido do litisconsórcio voluntário e da simples conveniência de obter uma decisão que abranja todos os possíveis interessados.
Importa, por isso, determinar se a sentença pretendida pode produzir o seu efeito jurídico próprio entre as partes presentes.
No caso vertente, a decisão em crise considerou que a ausência dos restantes titulares do prédio impediria a formação de caso julgado quanto a estes.
Ora, a referida afirmação é correcta quanto ao alcance subjectivo da sentença, mas não resolve a questão do litisconsórcio necessário.
Com efeito, o artigo 33.º, n.º 3, do Código de Processo Civil admite expressamente que a decisão produza o seu efeito útil normal sem vincular os restantes interessados.
Assim, a exigência de que a sentença forme caso julgado relativamente a todos os possíveis responsáveis não pode, portanto, ser erigida em fundamento autónomo de litisconsórcio necessário.
Ora, no caso vertente, a Autora não pede o reconhecimento de um direito de propriedade sobre o muro e, bem assim, não pretende a divisão do prédio confinante, a definição das quotas dos respectivos titulares ou a alteração do regime jurídico da contitularidade.
Também não pede que seja declarada, com eficácia relativamente a todos os titulares do prédio, uma obrigação comum de administração ou conservação da coisa.
A acção foi configurada como acção condenatória dirigida contra o Réu, fundada na alegada responsabilidade deste pelas consequências da ruína do muro.
Afigura-se-nos, por isso, ser a partir dessa configuração que deve ser apreciada a legitimidade processual.
É certo que a circunstância de a obra se encontrar implantada em prédio sujeito a contitularidade constitui um elemento relevante para a apreciação substantiva das obrigações eventualmente existentes. Não transforma, porém, toda e qualquer pretensão relacionada com a obra numa relação jurídica subjectivamente indivisível.
Como é sabido, a responsabilidade civil pelos danos causados pela ruína de edifícios ou outras obras encontra disciplina específica no artigo 492.º do Código Civil.
Ora, nos termos do n.º 1, o proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, os danos não teriam sido evitados.
O n.º 2 prevê ainda a responsabilidade da pessoa obrigada, por lei ou negócio jurídico, a conservar a obra, em lugar do proprietário ou possuidor, quando os danos sejam devidos exclusivamente a defeito de conservação.
A aplicação deste regime pressupõe a demonstração de que a ruína resultou de vício de construção ou defeito de conservação.
Por sua vez, a presunção legal reporta-se à culpa, não dispensando o lesado de demonstrar os demais pressupostos constitutivos do direito invocado.
É igualmente necessário estabelecer o nexo de causalidade entre a situação juridicamente relevante e os danos cuja reparação é pedida.
No caso vertente, a Autora alegou que a ruína ocorreu na sequência de chuvas intensas.
Ora, a ocorrência de precipitação intensa não determina, por si só, a existência de responsabilidade civil.
Mas também não permite concluir, sem apreciação das circunstâncias concretas, que a ruína resultou exclusivamente de um acontecimento natural inevitável.
Com efeito, as chuvas poderão ter constituído causa exclusiva do desmoronamento, causa concorrente ou factor desencadeador de uma ruína favorecida por deficiências de construção ou conservação.
No entanto, a determinação dessa realidade exige a apreciação dos factos relevantes e, sendo caso disso, a produção de prova.
Ora, a decisão recorrida atribuiu especial relevo à circunstância de a Autora não ter alegado factos demonstrativos de uma actividade ilícita ou conduta exclusivamente imputável ao Réu.
Todavia, a responsabilidade prevista no artigo 492.º do Código Civil não pressupõe necessariamente a demonstração de uma actuação material exclusiva do proprietário ou possuidor.
A lei estabelece um regime próprio, assente na relação juridicamente relevante do sujeito com a obra e na verificação dos demais pressupostos da responsabilidade.
Daí que a falta de alegação de uma conduta pessoal exclusiva não permita concluir, por si só, que o Réu apenas pode ser demandado conjuntamente com os demais titulares.
De resto, a questão de saber se a posição jurídica concretamente ocupada pelo Réu o torna responsável pelos danos constitui matéria de direito substantivo e a eventual inexistência dessa responsabilidade poderá conduzir à absolvição do pedido.
Não demonstra, porém, a necessidade processual de todos os contitulares serem demandados.
Por sua vez, nos termos do artigo 497.º, n.º 1, do Código Civil, se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos, a sua responsabilidade é solidária.
Assim, a norma não estabelece que todos os comproprietários sejam automaticamente responsáveis pelos danos causados pela ruína de uma obra existente no prédio comum.
A responsabilidade de cada sujeito depende da verificação dos respectivos pressupostos substantivos.
Contudo, quando exista responsabilidade de várias pessoas pelo mesmo dano, a solidariedade permite ao lesado exigir a prestação integral a qualquer dos responsáveis. É o que decorre dos artigos 512.º e 519.º do Código Civil.
Assim, a eventual responsabilidade de outros titulares não impõe, portanto, a sua demanda conjunta.
Ou seja, a sentença proferida contra um dos responsáveis não constitui título executivo contra os restantes, nem os vincula quanto à verificação da sua própria responsabilidade.
De resto, o responsável que satisfaça a obrigação poderá, verificando-se os respectivos pressupostos, exercer direito de regresso, nos termos dos artigos 497.º, n.º 2, e 524.º do Código Civil.
Essa repartição interna da responsabilidade não constitui pressuposto da acção indemnizatória proposta pelo lesado contra um dos responsáveis.
Assim, a possibilidade de posterior discussão entre os responsáveis não retira à sentença proferida na acção inicial o seu efeito útil normal.
Deste modo, conclui-se que a pluralidade de titulares do prédio não determina, por si só, litisconsórcio necessário passivo relativamente às pretensões fundadas em responsabilidade civil.
Vejamos, agora, de forma individual cada um dos pedidos.
No caso vertente, a Autora pretende obter do Réu o pagamento de €100,00 mensais pela alegada privação parcial do uso do seu prédio e pelo impedimento de acesso ao poço.
Trata-se de uma pretensão de natureza indemnizatória.
Ora, a sua procedência depende da demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. Se esses pressupostos não se verificarem, o pedido deverá improceder.
Todavia, afigura-se-nos que a responsabilidade do Réu pode ser apreciada sem necessidade de decidir se os restantes titulares do prédio são igualmente responsáveis.
Ou seja, a sentença poderá condenar ou absolver o Réu do pedido, regulando definitivamente a situação jurídica entre as partes presentes.
Não se verifica, consequentemente, litisconsórcio necessário passivo relativamente à pretensão indemnizatória.
A mesma conclusão vale para o pedido acessório de juros de mora.
No caso vertente, a Autora pede, ainda, que o Réu retire do seu terreno os materiais provenientes da ruína do muro.
Segundo a configuração da acção, os destroços encontram-se depositados no prédio da demandante, impedindo a utilização de parte do imóvel e o acesso ao poço.
Ora, a procedência do referido pedido pressupõe a existência de fundamento substantivo que imponha ao Réu a obrigação de remoção.
Não basta, para esse efeito, afirmar que o muro se encontrava implantado em prédio de que o Réu é contitular.
Todavia, a eventual falta de fundamento da obrigação respeita ao mérito da pretensão.
Assim, a remoção dos materiais depositados no prédio da Autora não implica necessariamente a intervenção sobre a estrutura do prédio confinante ou a definição dos direitos dos respectivos titulares.
A sentença poderá determinar se o Réu está obrigado a remover os destroços, sem necessidade de vincular os restantes contitulares.
Afigura-se-nos, por isso, que não se verifica litisconsórcio necessário relativamente a este pedido.
Questão mais delicada suscita o pedido de condenação do Réu na reconstrução do muro, de modo a repor a situação existente antes da sua ruína.
Com efeito, segundo os elementos documentais considerados na decisão recorrida, o muro encontrava-se implantado num prédio relativamente ao qual existem vários titulares, incluindo direitos relacionados com heranças indivisas.
Esta circunstância impõe que se aprecie se a condenação pretendida, por envolver a realização de obras numa coisa comum, exige necessariamente a intervenção de todos os respectivos titulares.
A resposta não pode, porém, resultar apenas da existência de uma situação de contitularidade.
Importa, antes, atender à natureza da relação jurídica submetida à apreciação do tribunal, ao fundamento da obrigação invocada e aos efeitos jurídicos que a sentença é chamada a produzir.
Ora, no caso vertente, a Autora não pretende obter uma decisão que defina os direitos dos diversos titulares sobre o prédio confinante, que estabeleça as respectivas quotas ou que regule as relações internas emergentes da contitularidade.
Também não pretende que seja reconhecida, com eficácia relativamente a todos os interessados, uma obrigação comum de administração ou conservação do prédio.
O que pretende é a condenação do Réu na reconstrução do muro, enquanto forma de reparação das consequências de um evento danoso cuja responsabilidade lhe imputa.
A pretensão encontra-se, assim, configurada como uma obrigação pessoal de reparação, fundada na alegada responsabilidade civil do demandado, e não como uma pretensão destinada a regular directamente as relações jurídicas existentes entre os diversos titulares do prédio.
Afigura-se-nos que esta distinção assume particular relevância.
Nos termos do artigo 562.º do Código Civil, quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.
Por sua vez, o artigo 566.º do mesmo Código prevê a indemnização em dinheiro quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.
Da conjugação destes preceitos resulta que a reconstituição natural constitui, em princípio, a modalidade preferencial de reparação, podendo traduzir-se na realização de uma prestação material destinada a eliminar as consequências do facto danoso.
A reconstrução de uma obra destruída pode, portanto, constituir, em abstracto, uma modalidade de reparação do dano.
Todavia, a admissibilidade concreta dessa prestação depende não apenas da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, mas também da sua possibilidade material e jurídica.
É neste contexto que importa considerar a existência de outros titulares do prédio.
Com efeito, nos termos do artigo 1405.º do Código Civil, os comproprietários exercem, em conjunto, os direitos que pertencem ao proprietário singular, sem prejuízo dos poderes que a lei reconhece a cada um deles individualmente.
Por sua vez, o artigo 1406.º disciplina o uso da coisa comum, enquanto o artigo 1424.º estabelece o regime dos encargos de conservação e fruição da coisa.
Estes preceitos evidenciam que a realização de obras numa coisa comum pode envolver poderes e interesses juridicamente protegidos de vários titulares, não sendo indiferente, para a apreciação da exigibilidade de determinada prestação, a posição jurídica concretamente ocupada pelo sujeito contra quem é formulado o pedido.
Não decorre, porém, deste regime que toda e qualquer acção destinada a obter a realização de uma obra num bem sujeito a contitularidade tenha necessariamente de ser proposta contra todos os respectivos titulares.
Com efeito, importa distinguir a acção que visa impor aos comproprietários, enquanto tais, uma determinada actuação sobre a coisa comum daquela em que se pretende efectivar a responsabilidade civil pessoal de um dos titulares por danos cuja produção lhe é juridicamente imputada.
Na primeira hipótese, a própria relação jurídica submetida a juízo pode exigir a intervenção conjunta dos interessados, designadamente quando a decisão tenha necessariamente de definir ou modificar uma situação jurídica comum que não possa ser regulada eficazmente sem a presença de todos.
Na segunda, a existência de vários titulares da coisa não determina, por si só, que a obrigação de reparação tenha natureza subjectivamente indivisível.
Com efeito, uma coisa é a titularidade dos poderes de administração ou disposição sobre o bem, outra, distinta, é a titularidade de uma obrigação de responsabilidade civil emergente de determinado facto danoso.
A eventual responsabilidade pessoal de um comproprietário não se confunde com a obrigação de todos os comproprietários contribuírem para os encargos de conservação da coisa comum.
Do mesmo modo, a circunstância de a prestação reparatória poder envolver uma intervenção material na coisa comum não significa necessariamente que a decisão judicial tenha de constituir, modificar ou extinguir direitos dos demais titulares.
Importa, por isso, regressar ao critério estabelecido no artigo 33.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Civil.
O litisconsórcio necessário natural verifica-se quando a intervenção de vários interessados seja indispensável para que a decisão produza o seu efeito útil normal.
Porém, nos termos expressos do n.º 3 daquele preceito, a decisão produz esse efeito sempre que, embora não vinculando os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado.
Assim, a exigência legal não se identifica com a necessidade de a sentença resolver todas as relações jurídicas conexas, nem com a conveniência de assegurar que todos os sujeitos potencialmente interessados fiquem abrangidos pelo caso julgado.
O que releva é saber se a ausência de determinados sujeitos impede que a decisão regule, de forma juridicamente eficaz, a relação controvertida entre as partes presentes.
Ora, na situação em apreço, a condenação pretendida tem como fundamento a alegada responsabilidade do Réu pela ruína do muro.
O tribunal é chamado a determinar se esse sujeito se encontra juridicamente obrigado a reparar as consequências do desmoronamento e, em caso afirmativo, se a reconstrução constitui uma modalidade de reparação admissível.
A apreciação dessa responsabilidade não exige, em si mesma, que se determine a responsabilidade dos demais titulares, nem que se estabeleçam as respectivas obrigações internas relativamente à conservação do prédio.
É certo que a eventual condenação do Réu não poderá conferir-lhe poderes de intervenção sobre a coisa comum que a lei substantiva não lhe reconheça.
Também não poderá impor directamente obrigações aos demais titulares, substituir o consentimento destes quando legalmente exigível ou restringir, com eficácia de caso julgado contra eles, direitos que não foram submetidos à apreciação do tribunal com a sua intervenção.
Todavia, estas limitações não se confundem necessariamente com a impossibilidade de a sentença produzir o seu efeito útil normal entre a Autora e o Réu.
Na verdade, há que distinguir a necessidade de intervenção de todos os titulares para a definição de uma relação jurídica comum da eventual existência de obstáculos jurídicos ao cumprimento de uma obrigação pessoal de reparação.
A primeira situação pode determinar litisconsórcio necessário, quando a decisão não possa regular eficazmente a relação controvertida sem a presença de todos os interessados.
A segunda respeita, em princípio, à existência, ao conteúdo e à exigibilidade da prestação reclamada, devendo ser apreciada à luz do direito substantivo.
Não pode, por conseguinte, afirmar-se que a mera possibilidade de a reconstrução depender da observância dos direitos dos demais contitulares torna, desde logo, indispensável a sua intervenção na presente acção.
Para que assim fosse, seria necessário que a própria decisão pretendida tivesse necessariamente de incidir sobre uma relação jurídica unitária, cuja regulação não pudesse ser alcançada apenas entre a Autora e o Réu.
Ora, tal necessidade não resulta, sem mais, da configuração da relação controvertida apresentada na petição inicial.
Com efeito, a Autora não pretende obter uma decisão que vincule todos os titulares do prédio à reconstrução do muro, mas antes a condenação pessoal do Réu, com fundamento na responsabilidade que lhe atribui pela ruína da obra.
A sentença poderá, por isso, apreciar se o Réu se encontra vinculado à obrigação de reparação invocada e se a reconstituição natural pretendida constitui uma prestação juridicamente exigível, sem necessidade de decidir, com eficácia relativamente aos restantes titulares, sobre os respectivos poderes de administração ou conservação da coisa comum.
Se, em face dos factos demonstrados e do regime substantivo aplicável, se concluir que o Réu não responde pelos danos, ou que a reconstrução não lhe pode ser juridicamente exigida, a consequência será a improcedência da correspondente pretensão.
Do mesmo modo, se a reconstituição natural se revelar juridicamente impossível, haverá que apreciar as consequências dessa impossibilidade à luz do regime da obrigação de indemnizar, designadamente do artigo 566.º do Código Civil, dentro dos limites dos pedidos formulados e dos poderes de cognição do tribunal.
Mas a eventual improcedência do pedido, por falta dos pressupostos da responsabilidade ou por impossibilidade jurídica da prestação, não equivale à ilegitimidade processual do Réu.
Importa ainda salientar que a existência de uma situação de compropriedade, ou de direitos integrados em heranças indivisas, não permite, por si só, concluir que a concreta obrigação de reparação invocada tenha de ser exercida ou suportada conjuntamente por todos os titulares.
Essa conclusão dependeria da natureza da relação jurídica em causa e dos efeitos que a decisão pretendida necessariamente tivesse de produzir.
Ora, no caso vertente, a pretensão não visa a regulação da contitularidade, mas a efectivação de uma alegada responsabilidade civil individual.
Por conseguinte, não se identifica, na configuração da acção, uma relação jurídica subjectivamente indivisível cuja apreciação imponha necessariamente a intervenção dos demais titulares do prédio.
É certo que a procedência do pedido de reconstrução poderá suscitar questões substantivas relevantes, designadamente quanto aos poderes do Réu para realizar a obra e à possibilidade jurídica da reconstituição natural.
Todavia, essas questões não justificam, por si só, que se antecipe, no plano dos pressupostos processuais, uma decisão sobre a existência ou exigibilidade da obrigação material.
Acresce que o eventual reconhecimento da responsabilidade civil do Réu não prejudicará os direitos dos demais titulares, que não ficarão vinculados pelo caso julgado formado na presente acção, nem poderão ser directamente sujeitos à execução de uma condenação contra eles não proferida.
Assim, sem prejuízo da apreciação, em sede de mérito, dos pressupostos da responsabilidade civil e da possibilidade jurídica e material da prestação de reconstrução, conclui-se que a intervenção dos restantes titulares do prédio não se revela indispensável à produção do efeito útil normal da decisão relativamente à pretensão formulada contra o Réu.
Consequentemente, também quanto ao pedido de reconstrução do muro não se verifica uma situação de litisconsórcio necessário passivo, nos termos do artigo 33.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, considerando a configuração da relação material controvertida apresentada pela Autora e a natureza das pretensões deduzidas, conclui-se que a intervenção dos demais titulares do prédio confinante não constitui pressuposto indispensável à produção do efeito útil normal da decisão, nos termos do artigo 33.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Civil.
Consequentemente, não se verifica uma situação de litisconsórcio necessário passivo.
Impõe-se, por isso, o provimento da apelação nos referidos termos.
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Sumariando, em jeito de síntese conclusiva:
(…)
5. DECISÃO
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogar a decisão recorrida na parte em que julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva e absolveu o Réu da instância, reconhecendo ao Réu legitimidade processual passiva para a presente acção e determinando o prosseguimento dos autos relativamente aos pedidos formulados na petição inicial, para apreciação do respectivo mérito.
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Custas a cargo da parte vencida a final.
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Notifique.

Porto, 22 de Outubro de 2026
Os Juízes Desembargadores
Relator: Paulo Dias da Silva
1.º Adjunto: José Manuel Correia
2.º Adjunto: Ana Vieira

(a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinatura electrónica e por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem)