Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO ESCRITURA PÚBLICA MÚTUO LIVRANÇA EM BRANCO GARANTIA BANCÁRIA AVALISTAS FALTA DE PREENCHIMENTO OU DE APRESENTAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP202610224481/24.9T8PRT-B.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | REVOGADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - A escritura pública de mútuo, hipoteca e aval, conjugada com o respetivo documento complementar, constitui título executivo bastante relativamente aos intervenientes que, para além da qualidade de avalistas, nela se confessam devedores e se constituem solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações emergentes do contrato. II - A interpretação das declarações negociais deve atender à unidade do negócio jurídico e ao sentido que delas retiraria um declaratário normal, não podendo a apreciação circunscrever-se às cláusulas respeitantes ao aval, abstraindo da existência de cláusulas autónomas de confissão de dívida e responsabilidade solidária. III - A estipulação de entrega de uma livrança em branco avalizada «como forma adicional de titulação do crédito» revela que a garantia cambiária foi convencionada como mecanismo complementar de tutela do crédito, não constituindo condição necessária da exequibilidade das obrigações assumidas no próprio documento autêntico. IV - Existindo declaração expressa dos garantes e avalistas de que se confessam devedores e se vinculam solidariamente perante o mutuante, a falta de preenchimento ou de apresentação à execução da livrança não afasta a força executiva da escritura pública nem determina a inexistência de título executivo contra aqueles. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º4481/24.9T8PRT-B.P1 Acordam os Juízes Desembargadores desta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: I. Por apenso aos autos de execução sumária para pagamento de quantia certa que o Banco 1..., S.A. - Sucursal em Portugal (na qualidade de cessionário do Banco 2..., Plc) com sede na Praça ..., ....-... Lisboa, intentou contra AA, com domicílio na Rua ..., ..., ....-... Vila Nova de Gaia, BB, com domicílio na Rua ..., ..., ..., ..., ....-... Gondomar, CC, com domicílio na Rua ..., ..., ..., ..., ....-... Gondomar, DD, com domicílio na Travessa ..., ..., ....-... Maia, e no decurso da qual cumulou execução sumária para pagamento de quantia certa contra EE, com domicílio na Rua ..., ....-... Vila Nova de Gaia, vieram os executados BB e CC deduzir os presentes embargos de executado. Em síntese, alegam os embargantes que a execução foi inicialmente instaurada com base numa escritura pública de mútuo com hipoteca e aval celebrada em 15 de março de 2013, através da qual foi concedido um empréstimo no montante de €150.000,00 à sociedade A..., Lda., sendo os ora embargantes meros avalistas de uma livrança em branco subscrita pela mutuária. Sustentam, em primeiro lugar, a ilegalidade da cumulação sucessiva requerida pelo exequente em 5 de junho de 2024, por entenderem que a mesma reproduz integralmente a causa de pedir, os títulos e o pedido formulados no requerimento executivo inicial, consubstanciando uma inadmissível duplicação da pretensão executiva. Alegam, depois, a inexistência de título executivo, defendendo que da escritura de mútuo junta aos autos não resulta qualquer constituição ou reconhecimento, por sua parte, de obrigação pecuniária perante a exequente. Referem que o empréstimo foi concedido exclusivamente à sociedade mutuária, a qual assumiu a posição de devedora, tendo os embargantes apenas declarado aceitar avalizar uma livrança em branco subscrita por aquela sociedade. Assim, entendem que a obrigação por si assumida é meramente cambiária e dependente da existência, preenchimento e apresentação da respetiva livrança, a qual não foi junta aos autos. Subsidiariamente, invocam a falta de título executivo relativamente ao alegado reforço de garantia titulado por escritura de constituição de hipoteca celebrada em 29 de julho de 2014. Sustentam que tal documento não incorpora qualquer reconhecimento de dívida susceptível de valer como título executivo e que dele não foram sequer outorgantes, pelo que são partes ilegítimas relativamente à obrigação aí mencionada. Acrescentam que o alegado reforço hipotecário reporta-se a um montante de €350.000,00, sem que a exequente tenha junto aos autos qualquer contrato de mútuo correspondente a tal valor, sendo certo que o mútuo documentado na escritura de 15 de março de 2013 ascendia apenas a €150.000,00. Questionam ainda a eficácia da resolução do contrato invocada pelo exequente, alegando que não eram devedores das prestações emergentes do contrato de mútuo, mas apenas avalistas da livrança emitida pela mutuária. Acresce que afirmam desconhecer ter recebido as cartas de interpelação e resolução juntas aos autos, referindo que as mesmas foram expedidas para morada onde já não residiam, não tendo sido juntos os respetivos avisos de recepção. Requerem, por isso, que a exequente seja notificada para juntar os comprovativos da recepção das comunicações alegadamente remetidas. Por impugnação, contestam diversos factos alegados no requerimento executivo, designadamente a afirmação de que lhes foi concedido o mútuo, o montante do capital alegadamente em dívida, o cálculo dos juros reclamados e a exigibilidade da quantia de €9.255,00 reclamada a título de despesas ou honorários, sustentando que tal valor não lhes pode ser exigido e que, em processo de insolvência da sociedade mutuária, não foi reconhecido ou foi posteriormente abandonado pela exequente. Concluem pedindo que os embargos sejam julgados procedentes, com a consequente extinção da execução quanto aos embargantes. * Contestando alega o banco exequente, em síntese, que os embargos carecem de fundamento fáctico e jurídico, impugnando a factualidade alegada pelos embargantes e defendendo que estes procuram eximir-se ao cumprimento de obrigações que livre e conscientemente assumiram. Alegou que, no exercício da sua atividade creditícia, foi celebrado entre as partes um contrato de mútuo com hipoteca e aval, através do qual foi disponibilizada a quantia de €150.000,00, tendo os embargantes assumido as obrigações dele decorrentes, confessando-se devedores das responsabilidades emergentes do contrato. Mais referiu que, para garantia do cumprimento das obrigações assumidas, foram constituídas hipotecas sobre diversas frações autónomas e foi entregue uma livrança em branco, subscrita e avalizada pelos executados, destinada a ser preenchida em caso de incumprimento. Esclareceu que a livrança não chegou a ser preenchida em virtude da declaração de insolvência da sociedade subscritora, mas que tal circunstância não impede a exequibilidade da escritura pública de mútuo com hipoteca, a qual constitui, por si só, título executivo bastante. Afirmou ainda que, em 29 de julho de 2014, foi celebrado um reforço de hipoteca no valor de €350.000,00, encontrando-se as respetivas garantias devidamente registadas a seu favor. Quanto à alegada falta de interpelação e eficácia da resolução contratual, contrapôs que os executados foram devidamente interpelados através das comunicações e avisos de recepção juntos aos autos, tendo todas as cartas sido remetidas para a morada indicada pelos próprios aquando da celebração do contrato, sem que tivesse sido comunicada qualquer alteração de domicílio. Defendeu que os embargantes subscreveram voluntariamente o contrato e a livrança, conhecendo e aceitando integralmente o respetivo conteúdo, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, sendo perfeitamente determinado e determinável o âmbito das garantias prestadas. Acrescentou que o incumprimento contratual se verificou, motivo pelo qual considerou vencidas as obrigações emergentes do contrato e procedeu à respectiva resolução, exercendo um direito contratual e legalmente reconhecido. Sustentou, por fim, que o valor exequendo foi corretamente apurado de acordo com o capital em dívida, juros, imposto do selo, despesas e demais encargos contratualmente previstos, impugnando a versão factual apresentada pelos embargantes e concluindo pela total improcedência dos embargos e pelo prosseguimento da execução até integral pagamento da quantia exequenda. * Notificados, os embargantes pronunciaram-se. * Foi realizada a tentativa de conciliação e, não lograda, dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador-sentença a 22 de abril de 2026, julgando-se procedentes os embargos e absolvidos os embargantes da instância executiva, assim se declarada extinta a execução relativamente aos mesmos.* Inconformado, o exequente interpôs recurso, alegando e concluindo a final: A. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos de executado com fundamento em falta de título executivo quanto aos recorridos. B. Resulta dos factos provados que os recorridos outorgaram a escritura pública de mútuo, hipoteca e aval de 15.03.2013 na qualidade de garantes e avalistas. C. Do documento complementar consta a cláusula 15.1, sob a epígrafe “Confissão de dívida e responsabilidade solidária”, nos termos da qual a mutuária e os garantes e avalistas se confessam devedores perante o banco e se constituem solidariamente responsáveis pelo integral cumprimento das obrigações emergentes do contrato. D. Tal cláusula consubstancia uma assunção contratual direta, autónoma e atual de responsabilidade, e não uma mera previsão de futura responsabilidade cartular. E. A cláusula 16.1 estabelece quea livrança em branco é entregue “como forma adicional de titulação do crédito”. F. A cláusula 16.3 dispõe que o banco “poderá também descontar essa livrança” para cobrança dos créditos emergentes do contrato. G. Da conjugação dessas cláusulas resulta que a livrança foi prevista como instrumento complementar, e não como suporte exclusivo da obrigação dos recorridos. H. A escritura pública e o respetivo documento complementar, enquanto documentos autênticos, contêm o reconhecimento e a constituição de obrigação bastante para fundar a execução, nostermos do artigo 703.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. I. A sentença recorrida errou ao interpretar o negócio como se osrecorridos se tivessem vinculado apenas como avalistas da livrança. J. A jurisprudência admite que a escritura pública e os documentos complementares formem uma unidade negocial, não carecendo a livrança de autonomia executiva quando o título-base é a própria escritura. K. O Supremo Tribunal de Justiça tem igualmente reconhecido que a escritura pública, complementada por documento emitido em conformidade com o convencionado, pode gozar de força executiva. L. A jurisprudência que exclui a exequibilidade da escritura quanto ameros avalistas não é transponível para os presentes autos, pois aqui existe cláusula expressa de confissão de dívida e responsabilidade solidária. M. Deve, por isso, a sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que julgue improcedentes os embargos e determine o prosseguimento da execução contra os recorridos. * Não foram apresentadas contra-alegações. * Foi regularmente proferido despacho de admissão de recurso:´«Por a recorrente ter legitimidade e estar em tempo, admito o recurso interposto pelo exequente embargado através do requerimento datado de 26 de Maio de 2026, com a Ref.ª 56 439321, da sentença proferida no dia 22 de Abril de 2026. O recurso é de apelação, sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, para o Venerando Tribunal da Relação do Porto, nos termos do disposto nos arts. 638º, nº 1, 645º, nº 1, a) e 647º, nº 1, do Código de Processo Civil.» * Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. * II. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Importar então apreciar: Se a escritura pública de mútuo, hipoteca e aval de 15 de março de 2013 e respectivo documento complementar constituem título executivo bastante (e em relação à dívida nele titulada) quanto aos embargantes BB e CC, independentemente de a livrança aí prevista não ter sido preenchida nem apresentada à execução. * III. A. São os seguintes os factos que o tribunal a quo considerou como arrimo da decisão que proferiu: a) O Banco 2..., Plc e o ora exequente Banco 1..., S.A., outorgaram em 1 de Abril de 2016 contrato de cessão de créditos e garantias, onde o Banco 2..., Plc figura como cedente e o ora exequente como cessionário; b) O Banco 2..., Plc, “A..., Lda.”, representada pelo seu gerente e ora executado EE, outorgaram no dia 15 de Março de 2013 a escritura pública denominada de “Mútuo, hipoteca e aval” e respectivo documento complementar, através da qual o Banco 2..., Plc concedeu a “A..., Lda.”, um empréstimo no valor de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), pelo prazo de 48 (quarenta e oito meses), destinado exclusivamente a financiar a liquidação de todos os montantes devidos pela mutuária ao Banco 2... decorrentes de contrato de abertura de crédito celebrado em 15 de Março de 2007 que havia sido denunciado pelo Banco 2... (cfr. cópia digitalizada de escritura pública junta aos autos principais); c) Nessa escritura pública, para garantia de pagamento do referido empréstimo, dos juros, da cláusula penal constituída por sobretaxa por mora de 4 % ano e das despesas, os ora executados EE e AA, na qualidade de “Garantes e avalistas”, declararam constituir a favor daquele Banco 2... hipotecas voluntárias sobre as fracções autónomas designadas pelas letras “EF”, “EH”, “EI” e “ES”, integrantes do prédio urbano em regime de propriedade horizontal descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial da Maia sob o nº .../... (cfr. cópia digitalizada de escritura pública junta aos autos principais); d) Nessa escritura pública, o executado EE declarou que para garantia do bom, integral e tempestivo cumprimento de todas e quaisquer uma das obrigações emergentes desse contrato, a mutuária entregou uma livrança em branco por si subscrita, à ordem do Banco 2..., S.A., que autoriza o Banco 2..., em caso de incumprimento desse contrato, a preencher pelo valor lhe for devido pela mutuária, a fixar as datas de emissão e de vencimento, assim como a designar o local de pagamento (cfr. cópia digitalizada de escritura pública junta aos autos principais); e) Nessa escritura pública, os ora executados embargantes BB e CC, na qualidade de “Garantes e avalistas”, declararam aceitar avalizar a referida livrança em branco subscrita pela mutuária para integral pagamento dos montantes referidos no contrato (cfr. cópia digitalizada de escritura pública junta aos autos principais); f) Do documento complementar a essa escritura pública, consta a cláusula 15ª, com o seguinte teor: “15. Confissão de dívida e responsabilidade solidária: 15.1. A mutuária e os garantes e avalistas desde já se confessam devedores perante o Banco 2... por qualquer obrigação para si decorrente do contrato, constituindo-se, de forma irrevogável, como solidariamente responsáveis pelo integral cumprimento de qualquer uma das obrigações decorrentes do presente contrato, designadamente no que respeita ao capital mutuado, aos respectivos juros remuneratórios, às comissões e outros encargos que se mostrem devidos, incluindo juros de mora e sobretaxa de mora, aplicada a título de cláusula penal.” (cfr. cópia digitalizada de escritura pública junta aos autos principais); g) Do documento complementar a essa escritura pública, consta a cláusula 16ª, com o seguinte teor: “16. Titulação e aval 16.1. Como forma adicional de titulação do crédito, em caução e garantia do cumprimento integral e atempado de todas e cada uma das obrigações para si decorrentes deste contrato, incluindo mas sem limitar, o reembolso de capital, pagamento dos juros remuneratórios, de mora e outras comissões, encargos ou despesas, incluindo as judiciais e extrajudiciais (…), que o Banco 2... tenha de fazer para assegurar ou obter o pagamento dos seus créditos, a mutuária entrega nesta data ao Banco 2... uma livrança em branco por si devidamente subscrita e avalizada pelos garantes e avalistas.” (cfr. cópia digitalizada de escritura pública junta aos autos principais); h) O Banco 2..., Plc, e os executados EE e AA, na qualidade de “Garantes e avalistas”, outorgaram no dia 29 de Julho de 2014 a escritura pública denominada de “Hipoteca”, na qual declararam que o Banco 2... concedeu a “A..., Lda.”, um empréstimo no valor de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) por contrato celebrado em 15 de Março de 2013, que a mutuária se encontra com dificuldades em cumprir pontualmente as obrigações assumidas nesse contrato de mútuo, razão pela qual se revela necessário proceder a uma reestruturação do mesmo e a um reforço das garantias destinadas a assegurar o seu cumprimento, tendo os ora embargantes, nessa escritura pública, para garantia de cumprimento das obrigações assumidas pela mutuária nesse contrato de mútuo, designadamente do capital mutuado e em dívida no valor de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), dos juros remuneratórios, da cláusula penal constituída por sobretaxa por mora de 4 % ano e das despesas, declarado constituir a favor daquele Banco 2... hipotecas voluntárias sobre as fracções autónomas designadas pelas letras “EF”, “EH”, “EI” e “ES”, integrantes do prédio urbano em regime de propriedade horizontal descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial da Maia sob o nº .../... (cfr. cópia digitalizada de escritura pública junta aos autos principais); i) “A..., Lda.” foi declarada insolvente por sentença proferida no dia 13 de Dezembro de 2023, publicada no dia 15 de Dezembro de 2023, no processo de insolvência que, sob o nº ..., correu termos pelo Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia (cfr. podendo ser consultada em https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/consultascire.aspx) j) O ora exequente enviou a “A..., Lda.”, a carta registada com aviso de recepção datada de 20 de Dezembro de 2023, para a morada sita na Rua ..., ..., Vila Nova de Gaia, ....-... ..., informando ter tomado conhecimento de que por sentença proferida em 14 de Dezembro de 2023 foi declarada a insolvência daquela, tendo declarado resolvidos os contratos outorgados com a mesma e solicitando o pagamento da quantia de € 332.200,44 (trezentos e trinta e dois mil e duzentos euros e quarenta e quatro cêntimos) (cfr. cópia digitalizada de carta, talão de registo postal e aviso de recepção juntos aos autos principais); l) O ora exequente enviou aos ora embargantes as cartas registadas com aviso de recepção datadas de 20 de Dezembro de 2023, para a morada sita na Rua ..., ..., ....-... ... informando-os, na qualidade de avalistas, que o crédito concedido a “A..., Lda.”, não foi pontualmente cumprido, solicitando o pagamento da quantia de € 332.200,44 (trezentos e trinta e dois mil e duzentos euros e quarenta e quatro cêntimos) (cfr. cópias digitalizadas de cartas, talões de registo postal e avisos de recepção juntos aos autos principais); m) A livrança não foi preenchida face à declaração de insolvência da subscritora “A..., Lda.”. * B. Se a escritura pública de mútuo, hipoteca e aval de 15 de março de 2013 e respectivo documento complementar constituem título executivo bastante (e em relação à dívida nele titulada) quanto aos embargantes BB e CC, independentemente de a livrança aí prevista não ter sido preenchida nem apresentada à execução. A sentença julgou os embargos procedentes por entender que a exequente carecia de título executivo relativamente aos embargantes BB e CC. Assim se decidiu em relação ao título atrás identificado como quanto àqueloutro junto de 29 de julho de 2014 . Lidas as alegações delas decorre que, quanto às obrigações deste título último título referido, nada se questiona. Vejamos então do rigor do decidido quanto ao título de 15 de Março de 2013 Considerou-se que, na escritura pública de mútuo de 15 de março de 2013, os embargantes não assumiram a qualidade de mutuários nem reconheceram qualquer dívida perante o banco, tendo apenas intervindo como avalistas da livrança em branco emitida pela sociedade mutuária “A..., Lda.” para garantia do cumprimento do contrato. Mais se entendeu que a escritura de hipoteca de 29 de julho de 2014 não pode servir de título contra os embargantes, porquanto estes não intervieram nela nem assumiram qualquer obrigação através da mesma. Não tendo a exequente dado à execução a livrança avalizada pelos embargantes, única fonte da respetiva obrigação cambiária, concluiu o Tribunal que inexistia título executivo bastante contra os mesmos, verificando-se fundamento de inadmissibilidade da execução. Ou seja, a sentença recorrida assenta na premissa de que os embargantes assumiram exclusivamente a posição de avalistas cambiários e que, não tendo a livrança sido preenchida nem dada à execução, inexiste título executivo contra os mesmos. Todavia, essa conclusão não se harmoniza com os factos julgados provados. É inquestionável que o aval constitui uma obrigação cambiária autónoma. Nos termos dos artigos 30.º, 31.º e 32.º da LULL, a obrigação do avalista nasce da própria declaração cambiária aposta no título. O aval é uma garantia cambial típica através da qual o avalista assume responsabilidade idêntica à do obrigado garantido. Todavia, daí não resulta que o mesmo sujeito fique impedido de assumir simultaneamente uma obrigação contratual diversa e autónoma. De facto, com frequência a prática bancária combina: (a) obrigação principal; (b)fiança ou garantia autónoma; (c) solidariedade convencional; (d) livrança caucionada. Nada juridicamente impede essa cumulação. A questão nuclear destes autos, ante a inexistência de qualquer livrança apresentada como título executivo subscrita pelos embargantes, nomeadamente como avalistas, consiste, então, em interpretar a concreta declaração negocial constante da escritura de março de 2013 (e documento complementar) e donde se possa retirar (ou não) a referida solidariedade convencional em relação aos valor nesse documento exarado como mutuado. Diremos então que a sentença recorrida valorizou exclusivamente a cláusula relativa ao aval. Contudo, a interpretação do negócio jurídico não pode ser realizada mediante análise fragmentada das cláusulas. Nos termos dos artigos 236.º e 238.º do Código Civil, as declarações negociais devem ser interpretadas segundo o sentido que um declaratário normal lhes atribuiria, atendendo à globalidade do negócio. Ora, a cláusula 15.1 do documento complementar a escritura pública (ambos constituindo o título dado à execução) apresenta um conteúdo inequívoco: “15. Confissão de dívida e responsabilidade solidária: 15.1. A mutuária e os garantes e avalistas desde já se confessam devedores perante o Banco 2... por qualquer obrigação para si decorrente do contrato, constituindo-se, de forma irrevogável, como solidariamente responsáveis pelo integral cumprimento de qualquer uma das obrigações decorrentes do presente contrato, designadamente no que respeita ao capital mutuado, aos respectivos juros remuneratórios, às comissões e outros encargos que se mostrem devidos, incluindo juros de mora e sobretaxa de mora, aplicada a título de cláusula penal.” Nela ficou convencionado, sob o título «Confissão de dívida e responsabilidade solidária», que: «a mutuária e os garantes e avalistas desde já se confessam devedores” e que “se constituem, de forma irrevogável, como solidariamente responsáveis”. As palavras são o que são, e delas se retira que estamos perante uma declaração expressa. O teor literal da cláusula não deixa margem para uma interpretação restritiva no sentido propugnado pela sentença recorrida e na relação com o que adjuvantemente se referirá. Não se trata de mera previsão futura. Não se trata de mera referência ao aval. Não se trata de simples expectativa de responsabilidade cambiária. Trata-se em boa verdade, em rigor técnico, de clara assunção imediata e directa de uma obrigação própria perante o credor. A cláusula utiliza simultaneamente duas expressões de fortíssimo significado jurídico, ou seja, a confissão de dívida e a responsabilidade solidária. A solidariedade passiva não se presume. Ela apenas existe quando resulte da lei ou da vontade das partes - art.º513.º do CC.. No caso presente resulta expressamente da vontade negocial. Consequentemente, a responsabilidade dos embargantes não pode ser reduzida à figura do aval. Mais diremos ainda mais porque adjuvantes à conclusão que antecede existem e estão no texto do título dado à execução. A cláusula 16.1 reforça decisivamente esta interpretação: “16. Titulação e aval 16.1. Como forma adicional de titulação do crédito, em caução e garantia do cumprimento integral e atempado de todas e cada uma das obrigações para si decorrentes deste contrato, incluindo mas sem limitar, o reembolso de capital, pagamento dos juros remuneratórios, de mora e outras comissões, encargos ou despesas, incluindo as judiciais e extrajudiciais (…), que o Banco 2... tenha de fazer para assegurar ou obter o pagamento dos seus créditos, a mutuária entrega nesta data ao Banco 2... uma livrança em branco por si devidamente subscrita e avalizada pelos garantes e avalistas.” Nesta cláusula prevê-se que a livrança seja entregue “como forma adicional de titulação do crédito”. A palavra “adicional” não pode deixar de ser valorizada. A expressão utilizada pelas partes assume particular relevância interpretativa. A qualificação da livrança como forma adicional de titulação exclui logicamente que ela constitua a única fonte de exequibilidade da obrigação: se a intenção das partes fosse fazer depender toda a responsabilidade dos garantes do futuro preenchimento da livrança, seria desnecessária a cláusula 15.1. O contrato teria simplesmente previsto a entrega da livrança avalizada. Mas não foi isso que ocorreu. As partes estabeleceram (a) uma obrigação contratual autónoma; (b) uma responsabilidade solidária; (c) uma garantia hipotecária (não os embargantes); (d) uma livrança avalizada. A livrança aparece no contexto contratual como reforço ou mecanismo complementar de tutela do crédito. Por outro lado, a cláusula 16.3 estabelece que o banco poderá também descontar a livrança e utilizar o respetivo produto para cobrança dos créditos emergentes do contrato: «O Banco 2... poderá também descontar essa livrança e utilizar o seu produto para cobrança dos créditos emergentes do presente contrato e suas eventuais prorrogações/renovações ou modificações, de que é titular sobre a MUTUÁRIA e os GARANTES e AVALISTAS, bem como proceder ao seu protesto.» - Vide título dado à execução. O emprego da expressão “também” revela uma vez mais que as partes configuraram a livrança como mecanismo complementar de reforço da posição creditória do mutuante e não como condição indispensável ao exercício dos seus direitos. A sentença recorrida acabou por desconsiderar totalmente a cláusula 15.1, atribuindo relevância exclusiva ao segmento contratual respeitante ao aval. Porém, a interpretação dos negócios jurídicos, como já se avançou, não pode fazer-se através da selecção isolada de determinadas cláusulas, abstraindo da unidade contratual em que se inserem. Nos termos dos artigos 236.º e seguintes do Código Civil, a declaração negocial deve ser apreciada globalmente, procurando-se o sentido que um declaratário normal retiraria do conjunto do negócio. A sentença apoiou-se essencialmente no Acórdão da Relação de Lisboa de 19.05.2015. Todavia, a situação apreciada nesse aresto não coincide com a dos presentes autos. Nesse caso, o interveniente limitava-se a assumir a posição de avalista, inexistindo cláusula autónoma de reconhecimento de dívida ou solidariedade. No presente processo ocorre precisamente o contrário. Existe uma expressa cláusula de confissão de dívida; reconhecimento de obrigação; e responsabilidade solidária. Por conseguinte, o referido precedente não é aqui transponível. Ao invés, deve reconhecer-se força executiva aos documentos autênticos que contenham declaração de reconhecimento ou constituição de obrigações, independentemente de coexistirem outras garantias convencionais. A circunstância de as partes terem convencionado a entrega de uma livrança avalizada não permite concluir que toda a vinculação dos garantes e avalistas fique dependente do respetivo preenchimento e apresentação a juízo. Tal entendimento poderia eventualmente sustentar-se se o contrato apenas previsse o aval cambiário. Porém, quando, como sucede nos presentes autos, os próprios garantes e avalistas se confessam devedores e se constituem solidariamente responsáveis pelo integral cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, a fonte imediata da respetiva responsabilidade não se esgota na relação cambiária futura, encontrando-se igualmente incorporada no próprio documento autêntico dado à execução. Veja-se o que se retira do Ac. da Rel. de Coimbra de 23.4.2024, quando se afirma: «Posto isto, sabendo-se que o aval é uma garantia exclusiva do direito cambiário e não existe senão quando concedido num título de crédito, a denominação dada pelas partes ao negócio (“contrato de mútuo com hipoteca e aval”) é tecnicamente errada, já que não é possível avalizar directamente um contrato de mútuo com hipoteca. Como assim, tal referência só pode ser compreendida num de dois sentidos: ou as menções a “aval” e “avalistas”, reportam-se à livrança que é referida no texto contratual e junta ao requerimento executivo (mas que não foi preenchida e executada), ou devem ser entendidas, de harmonia com as regras de interpretação das declarações negociais a que se fez alusão supra, como reportadas a uma distinta garantia pessoal, nomeadamente uma fiança, ainda que impropriamente denominada (é a situação sobre a qual versa o Ac. do STJ de 16/06/2015, proc. 1909/07.6TBVFR.P1.S1, em www.dgsi.pt).» Em síntese diremos: a garantia cambiária apresenta natureza acessória relativamente à obrigação fundamental, não eliminando a exequibilidade do documento autêntico que contenha a constituição ou o reconhecimento da obrigação exequenda. Ao concluir em sentido contrário, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento. Consequentemente, os embargos não podiam proceder com fundamento em falta de título executivo e em relação ao título dado à execução consubstanciado na escritura pública denominada de “Mútuo, hipoteca e aval” e respectivo documento complementar, outorgada no dia 15 de Março de 2013. Já relativamente aqueloutro de 29 de Julho de 2014 tem inteira razão o tribunal a quo. De resto, quanto a este não se recorreu da sentença ao considerar esta que inexiste título em relação aos embargantes. Tivesse o embargado do segmento da decisão a ele referente recorrido e sempre se acompanharia a decisão: «E a execução baseia-se ainda na escritura pública denominada de “Hipoteca”, outorgada no dia 29 de Julho de 2014 entre os ora executados EE e AA e o primitivo credor Banco 2..., Plc, na qual esses executados declararam que o Banco 2... concedeu a “A..., Lda.”, um empréstimo no valor de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) por contrato celebrado em 15 de Março de 2013, que a mutuária se encontra com dificuldades em cumprir pontualmente as obrigações assumidas nesse contrato de mútuo, razão pela qual se revela necessário proceder a uma reestruturação do mesmo e a um reforço das garantias destinadas a assegurar o seu cumprimento. Tendo o ora executados EE e AA, nessa escritura pública, para garantia de cumprimento das obrigações assumidas pela mutuária nesse contrato de mútuo, designadamente do capital mutuado e em dívida no valor de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), dos juros remuneratórios, da cláusula penal constituída por sobretaxa por mora de 4 % ano e das despesas, declarado constituir a favor daquele Banco 2... hipotecas voluntárias sobre as fracções autónomas designadas pelas letras “EF”, “EH”, “EI” e “ES”, integrantes do prédio urbano em regime de propriedade horizontal descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial da Maia sob o nº .../.... Não obstante, os ora embargantes BB e CC não tiveram qualquer intervenção nesta escritura pública denominada de “Hipoteca” outorgada no dia 29 de Julho de 2014.» * Face ao exposto procede o recurso e quanto ao que exclusivamente se recorre, ou seja, a existência de título consubstanciado na escritura de março de 2013 (e documento complementar) * IV. DECISÃO Pelo exposto, acordam estes Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação, assim se revogando a sentença recorrida e determinando-se o prosseguimento dos embargos para apreciação das demais questões oportunamente suscitadas pelos embargantes e que ficaram prejudicadas pela solução adoptada na decisão recorrida e em relação ao título dado à execução de 15 de Março de 2013. Custas pelos embargantes. * Sumário (art.º663.º, n.º7, CPC) (…) * Porto, 22 de Outubro de 2026 Carlos Cunha Rodrigues Carvalho Ana Vieira Manuela Machado |