Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | ÁLVARO MONTEIRO | ||
| Descritores: | PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DO DIREITO AO PROCESSO JUSTO DA ORDEM PÚBLICA NACIONAL E INTERNACIONAL | ||
| Nº do Documento: | RP202610223440/25.9YRLSB.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO (AÇÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL) | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | Tendo o Tribunal arbitral fixado os factos, feito a subsumpção jurídica dos mesmos ao instituto jurídico que entendia ser o aplicável, o facto de ter deixado de aplicar outro instituto jurídico que a parte entendia ser o aplicável, tal não consubstancia violação dos princípios da imparcialidade e do direito ao processo justo e da ordem pública nacional e internacional. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Proc. nº 3440/25.9YRLSB.P1 Acção de anulação da decisão Arbitral. * Relator: Juiz Desembargador Álvaro Monteiro1º Adjunto: Juíza Desembargadora Ana Luísa Gomes Loureiro 2º Adjunto: Juiz Desembargador Carlos Cunha Carvalho * Sumário:(…) *** I - Relatório:Foi objecto de resolução de litígio arbitral o conflito entre AA e BB (reclamantes) e A..., S.A. (reclamada), tendo ainda como Intervenientes: - B..., S.A.; - C..., S.A., NIPC ... e - D..., SL Sucursal em Portugal. Peticionaram os Reclamantes a condenação da Reclamada o pagamento de uma indemnização no valor de 2830.31 €, sendo 2677.00 € relativa à viagem, 85,00 € à compra de bens de primeira necessidade e 68,31 € às despesas de comunicação de Cuba para Portugal. A Reclamada e Intervenientes invocaram: “A primeira Reclamada rejeita qualquer responsabilidade, pois apenas procedeu à venda da viagem; a segunda Reclamada alega que não tem qualquer responsabilidade pelo embarque da bagagem na aeronave e que apenas tem com os Reclamantes um contrato de transporte aéreo; a terceira Reclamada alegou que procedeu ao check-in, que a bagagem deveria ter chegado ao terminal de bagagem e que desconhece o sucedido; a terceira Reclamada, seguradora, alega que a situação em apreço não se encontra coberta pela apólice.” * Foi realizada audiência arbitral - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (“CICAP”) e produzida prova.Após, foi proferida a seguinte decisão: 1. Julgar a presente ação parcialmente procedente. 2. Julgar procedente o pedido indemnizatório formulado pelos Reclamantes contra a Reclamada C..., Lda., reconhecendo que: a. A C... assumiu, no âmbito da execução do contrato de transporte aéreo celebrado entre os Reclamantes e a transportadora B..., a responsabilidade pela operação de check-in e handling da bagagem; b. A C... falhou na execução dessa obrigação, ao não assegurar o embarque da bagagem dos Reclamantes no voo para Varadero, gerando um incumprimento contratual indemnizável nos termos dos artigos 443.º, 798.º e 799.º do Código Civil, em conjugação com o regime do contrato para benefício de terceiro. Em consequência, condenar a Reclamada C..., Lda. a pagar aos Reclamantes a quantia total de €2.830,31 (dois mil oitocentos e trinta euros e trinta e um cêntimos), correspondente a: - €2.677,00 (valor da viagem); - €85,00 (bens de primeira necessidade adquiridos); - €68,31 (despesas de comunicação telefónica e digital). 3. Julgar improcedente o pedido quanto à Reclamada B..., S.A., por não ter sido demonstrada qualquer “falha” na sua atuação direta, tendo sido apurado que a responsabilidade pela não expedição da bagagem pertence exclusivamente à entidade de handling (C...), com quem colaborava para efeitos operacionais. 4. Julgar improcedente o pedido quanto à Reclamada Agência de Viagens (E... ou outra interveniente na venda do pacote turístico), ao abrigo do artigo 35.º da Lei n.º 17/2018, de 17 de março, por não ter atuado como organizadora da viagem nem se ter demonstrado erro na emissão de títulos ou escolha culposa de prestadores de serviços. 5. Julgar procedente a exceção de ilegitimidade substantiva arguida pela Reclamada D..., S.L.U. - Sucursal Portugal, e, em consequência, absolver esta Reclamada da instância, nos termos dos artigos 30.º, 577.º, alínea e), e 578.º do Código de Processo Civil, por não ser titular da relação jurídica material objeto do litígio, nem responsável pela cobertura do contrato de seguro celebrado. Custas a cargo da Reclamada C..., Lda. Em síntese: Absolvição da instância da D..., S.L.U. - Sucursal Portugal; Absolvição do pedido da B..., S.A. e da A..., S.A. Condenação no pedido da C..., Lda. No valor de 2830.31 € (dois mil oitocentos e trinta euros e trinta e um cêntimos). Notifique-se.” * Inconformada, a Interveniente C..., Lda intentou a presente acção de anulação de sentença Arbitral, nos termos dos artigos 46.º, n.º 1 e 59.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (Lei da Arbitragem Voluntária - LAV), o que antes se configura corresponder à alínea g) do predito preceito.Peticiona: “Nestes termos e nos demais de direito doutamente supridos por V. Exas., deverá a presente ação de anulação ser julgada procedente por provada e, em consequência, deverá ser anulada a Sentença Arbitral com todas as consequências legais. * Em síntese, alegou o seguinte:1 - A contradição entre os fundamentos e a decisão, equiparável à falta de fundamentação; 2 - A falta de fundamentação da Sentença Arbitral quanto ao quantum indemnizatório; 3- A violação da imparcialidade e do direito ao processo justo; 4 - A violação da ordem pública nacional e internacional. * Citados os Reclamantes da acção arbitral apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da acção.* Encontram-se findos os articulados, sendo apenas de direito as questões a apreciar, pelo que o estado dos autos permitem prolatar decisão, pelo que não haverá lugar a produção de qualquer prova, designadamente testemunhal.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. *** II - Das questões a decidir:1 - A contradição entre os fundamentos e a decisão, equiparável à falta de fundamentação; 2 - A falta de fundamentação da Sentença Arbitral quanto ao quantum indemnizatório; 3- A violação da imparcialidade e do direito ao processo justo; 4 - A violação da ordem pública nacional e internacional. *** III - FUNDAMENTAÇÃO1. OS FACTOS 1.1. O tribunal arbitral quanto aos factos considerou provados: 1. Os Reclamantes adquiriram à primeira Reclamada um pacote turístico, saída de Lisboa com destino a Varadero, de 24.06.23 a 02.07.2, tudo incluído, no valor de 2677,00 €, doc 1; 2. No dia 24 de junho de 2023, os Reclamantes apresentaram-se no aeroporto ..., atempadamente, para efetuar o check-in, tendo entregue uma mala Samsonite rígida com 20kg com pertences de ambos, tendo-lhes sido entregue o respetivo comprovativo, doc 2; 3. A Viagem decorreu sem incidentes até ao desembarque no aeroporto 1...; 4. Após o desembarque neste último aeroporto, os Reclamantes constataram que a sua mala não chegou ao destino; 5. Os Reclamantes efetuaram uma reclamação no aeroporto 1... esperando que o aeroporto os contactasse para informar sobre o paradeiro da sua mala, doc 3; 6. Os Reclamantes apenas tinham consigo a medicação da Reclamante e a roupa que tinham vestida; 7. Durante vários dias tentaram saber onde se encontrava a sua bagagem, mas nunca obtiveram informação; 8. Os Reclamantes esclareceram que viajavam em grupo, com familiares, e que estes não possuíam roupa capaz de lhes servir; 9. Os Reclamantes sublinharam o facto de os outros elementos do grupo poderem usufruir da praia, enquanto eles tentaram comprar bens de primeira necessidade nas lojas do hotel, deparando-se com roupa muito cara, escassa e de má qualidade; 10. A Reclamante alegou que padeceu muito, nesta viagem, pois não tinha onde comprar bens; 11. A Reclamante alegou ainda que a roupa dos elementos femininos do seu grupo não lhe servia, sendo ou muito grande ou muito apertada; 12. Os Reclamantes optaram por compra o mínimo indispensável, doc 4; 13. O Reclamante na segunda feira, após a chegada a Cuba, ligou para a E... para dar conhecimento da situação, tentando estes transferir a chamada para a agência de ..., sendo que não conseguiram; 14. Os Reclamantes no final da chamada receberam uma mensagem sobre o preço da chamada, 47.31 € mais IVA; 15. Os Reclamantes relataram que passado pouco tempo receberam uma chamada da agência de ... pedindo para o contactarem por WhatsApp; 16. A agência contactou novamente os Reclamantes, agora por esta via, tendo estes informado sobre o que se passava, perda da mala; 17. Os Reclamantes reuniram, entretanto, com o responsável da F... local, sendo informados que iriam contactar o aeroporto 1... para saber se havia alguma informação sobre a mala; 18. O Reclamante recebeu da F... um link de acesso ao portal das Reclamações para reclamar a perda da mala; 19. Os Reclamantes referiram que a não foi dada qualquer informação sobre o sucedido; 20. Os Reclamantes esclareceram que no âmbito da visita a Havana adquiriram depois de algum esforço e com a ajuda do guia, um fato de banho e uns chinelos, doc 4; 21. Os Reclamantes alegaram que as noites eram uma frustração, pois todos se arranjavam para os espetáculos e eles não tinham como fazê-lo; 22. Os Reclamantes no dia 01.07.23 quando realizaram o check-out pelas 20:00 ainda não sabiam do paradeiro da sua mala; 23. Os Reclamantes quando chegaram, novamente ao aeroporto 1... para realizar o seu regresso a Portugal questionaram os serviços para saber da sua mala, tendo recebido informação negativa; 24. Os Reclamantes já no aeroporto ..., após o desembarque dirigiram-se ao balcão de perdas de bagagem e ao fornecerem os elementos do registo da bagagem, verificaram que a sua mala se encontrava lá, nunca tendo embarcado para o destino; 25. Os Reclamantes receberam a sua mala e dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para apresentar reclamação, verificando que a Reclamada não possui balcão em Lisboa, doc 5; 26. Os Reclamantes declararam que uma colaboradora conseguiu saber quem fez o embarque do voo para cuba para a F..., tendo-lhes sido comunicado que foi a C..., LDA.; 27. Os Reclamantes dirigiram-se ao balcão da C... e depois de explicarem o sucedido, os colaboradores lamentaram o sucedido e sugeriram que fizessem reclamação junto da companhia aérea; 28. Os Reclamantes questionaram quem tinha feito o serviço de embarque e o check-in da bagagem ao que responderam que foi a C..., pelo que os Reclamantes disseram que seriam eles os responsáveis; 29. Os colaboradores da C... face ao alegado disponibilizaram o livro de reclamações; 30. Os Reclamantes efetuaram a respetiva reclamação sob o nº ... no dia 02.07.23, pelas 16:05, doc 6; 31. Os Reclamantes alegaram ainda que até à presente data não obtiveram qualquer resposta ou assunção de responsabilidade; 32. A mandatária da primeira Reclamada alegou que esta não tem qualquer responsabilidade, pois apenas vendeu o pacote de viagem, sendo que a responsabilidade do transporte não lhe pode ser assacada; 33. Durante a audiência do julgamento arbitral, 22.07.25 realizada apenas na presença dos Reclamantes e da primeira Reclamada, verificou-se a necessidade de “chamar ao processo” as restantes entidades envolvidas, pelo que se suspendeu a audiência, tendo ficado agendada nova data, 29.08.25, pelas 10:00 para o prosseguimento do julgamento e com a presença das outras Reclamada por intervenção provocada, Cf. ata da primeira audiencia junto aos autos; 34. A Reclamada D..., S.L.U. Sucursal Portugal, veio alegar que a sua condição se limita a mediar de seguros, sendo a companhia de seguros a G... dac, doc 1 junto com a respetiva contestação; 35. A Reclamada D... referiu ainda que da apólice de seguro contratada, PTE55-I23-08C1, não cobre o ocorrido, doc 1 junto com a contestação; 36. A Reclamada B..., S.A. alegou que não pode ser responsabilizada pelo não embarque da bagagem dos Reclamantes, dado não ser ela que coloca as bagagens na respetiva aeronave, sendo a C... a entidade que faz o Check-in e que determina o embarque da bagagem nas aeronaves através da seleção daquelas em função dos “rótulos” colocados na mesma; 39. A testemunha dos Reclamantes, CC, sobrinha dos mesmos e organizadora da viagem a cuba, corroborou a não chegada da bagagem dos Reclamantes, que contactaram a agência e que a mesma sugeriu que comprassem alguma roupa; 40. A testemunha referiu que no hotel não havia roupa para comprar; 41. A testemunha disse ainda que o guia que os acompanhou a Havana levou-os a um shopping, mas que os bens aí existentes eram caros e de muito má qualidade; 42. A testemunha declarou que os familiares ajudaram como puderam, mas que as roupas não serviam à Reclamante; 43. A testemunha referiu que, durante a estadia em Cuba, não tiveram qualquer resposta sobre a mala; 44. A segunda testemunha apresentada pelos Reclamantes, DD, irmã da Reclamante, reiterou que as malas da sua irmã e do seu cunhado não chegaram a Varadero, que a sua roupa não servia à Reclamante pois na época pesava mais 25kg; 45. A testemunha referiu que a sua irmã, a Reclamante, tem problemas de saúde; 46. A testemunha disse ainda que a oferta de roupa em Cuba era exígua, cara e de fraquíssima qualidade, informando que teve de ajustar a pouca roupa adquirida ao corpo da irmã; 47. A testemunha da Reclamada, C..., EE, declarou que a sua função é responder às reclamações dos passageiros, declarou que não sabe o que se passou com a bagagem dos Reclamantes; 48. A testemunha disse que a bagagem foi registada, esclarecendo que é no terminal de bagagem que é feita a seleção da bagagem consoante as etiquetas; 49. A testemunha declarou que o serviço é realizado por humanos; 52. A testemunha diz que o tapete rolante onde a bagagem circula não faz distinção da bagagem; 54. O mandatário da B... perguntou à testemunha apresentada pela C..., se esta notificou a B... sobre a não expedição da bagagem dos Reclamantes, à qual a testemunha não respondeu, 55. A testemunha referiu ainda que o processo de reclamação foi aberto em Varadero e que seguidamente houve abertura de um processo em Lisboa, LIS ...; 56. A testemunha referiu ainda que foi aberto um processo ...; 58. A testemunha à pergunta sobre quem coloca as bagagens na aeronave, respondeu a C...; 59. À pergunta sobre se as pessoas que se encontram no terminal de bagagem possuem listas da bagagem colocadas no tapete no momento do check-in, respondeu que a bagagem fica registada no sistema e que quando a bagagem chega ao terminal a seleção é realizada manualmente; 60. À pergunta sobre quanto tempo demora a bagagem a percorrer o circuito, desde o check-in até ao terminal de bagagem, a testemunha da C... respondeu que não sabe; 61. A mandatária da Reclamada D... perguntou à testemunha da C..., quem é responsável pela colocação da bagagem na aeronave, ao qual a testemunha respondeu que seria a C.... * Factos não provados.37. A C..., referida com terceira Reclamada, alega que o “atraso da bagagem é da responsabilidade da F...”, referindo que a pretensão dos Reclamantes se relaciona com o contrato de transporte; 38. A Reclamada C... alega que não é parte no contrato e como tal não lhe puderam ser assacadas responsabilidades; 50. A testemunha reiterou que a mala não chegou ao terminal, referindo que não foi rececionada a tempo e horas; 51. A testemunha interrogada sobre o que pretende dizer sobre a não chegada de bagagem ao terminal acrescentou que a bagagem não foi carregada; 53. A testemunha disse que não sabe porque razão não foi carregada, mas que deve ter sido porque não chegou a tempo ao terminal; 57. A testemunha disse que todos os processos abertos em Lisboa têm de ser comunicados às companhias aéreas; *** 2 - O Reclamado/Apelante pretende que este Tribunal declare a anulação da decisão com base nas questões acima enunciadas, mais concretamente:1 - A contradição entre os fundamentos e a decisão, equiparável à falta de fundamentação; 2 - A falta de fundamentação da Sentença Arbitral quanto ao quantum indemnizatório; 3- A violação da imparcialidade e do direito ao processo justo; 4 - A violação da ordem pública nacional e internacional. Conhecendo: De acordo com o artº Artigo 46.º, nº 3, Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro a sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se: a) A parte que faz o pedido demonstrar que: i) Uma das partes da convenção de arbitragem estava afectada por uma incapacidade; ou que essa convenção não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram ou, na falta de qualquer indicação a este respeito, nos termos da presente lei; ou ii) Houve no processo violação de alguns dos princípios fundamentais referidos no n.º 1 do artigo 30.º com influência decisiva na resolução do litígio; ou iii) A sentença se pronunciou sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou contém decisões que ultrapassam o âmbito desta; ou iv) A composição do tribunal arbitral ou o processo arbitral não foram conformes com a convenção das partes, a menos que esta convenção contrarie uma disposição da presente lei que as partes não possam derrogar ou, na falta de uma tal convenção, que não foram conformes com a presente lei e, em qualquer dos casos, que essa desconformidade teve influência decisiva na resolução do litígio; ou v) O tribunal arbitral condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento ou deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar; ou vi) A sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 42.º; ou vii) A sentença foi notificada às partes depois de decorrido o prazo máximo para o efeito fixado de acordo com ao artigo 43.º ; ou b) O tribunal verificar que: i) O objecto do litígio não é susceptível de ser decidido por arbitragem nos termos do direito português; ii) O conteúdo da sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado português. E nº 9 do mesmo preceito dispõe: O tribunal estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por este decididas. Como decorre do aludido nº 9 do artº 46º da LAV não cabe a este Tribunal conhecer do mérito das questões decididas na sentença arbitral, pelo que a apreciação será meramente formal, o que significa que caberá apenas a este Tribunal apreciar se a sentença arbitral satisfez os requisitos de forma, não interferindo no fundo ou mérito da causa. “Quando decide sobre um pedido de anulação, o tribunal estadual de controlo não raciocina sobre o “litígio primário” (…) [“litígio submetido ao tribunal inferior”] e não exprime a sua opinião sobre o modo como que esse litígio foi decidido, quanto aos factos ou ao direito, pelo tribunal arbitral”; “em vez de verificar se o tribunal arbitral estava certo ou errado relativamente aos factos considerados como provados ou à lei aplicada (pois tal verificação pertence ao “litigio primário”, como acima se referiu), o tribunal estadual de controlo verifica se a sentença arbitral, atendendo à sua forma, ao processo através do qual foi proferida e ao resultado produzido, preenche as condições de regularidade e de validade que justificam que o Estado disponibilize os seus meios coercivos para fazer executar aquilo que os árbitros decidiram. É a verificação da existência destas condições que constitui o que alguns autores designam por litígio secundário e que é o exclusivo objeto da análise do tribunal estadual de controlo”, vide acórdão do STJ de 31-01-2024, processo n.º 1195/22.8YRLSB.S1, Relator Ricardo Costa in www.dgsi.pt. Tal significa que não caberá a este Tribunal apreciar e averiguar se a decisão arbitral errou ou não na decisão que proferiu, mas apenas se a execução da mesma (atente-se que a distribuição entra na 5ª espécie, ou seja, execuções, conforme artº 46º, nº 2, al. f), da LAV e artº 212º do CPC.) conduz a um desiderato/resultado incompatível com a ordem pública internacional portuguesa. A deficiência da decisão arbitral só pode ser combatida por via do recurso (se for admissível, designadamente por a ele não terem as partes renunciado). * Invoca a Reclamada/Apelante haver contradição entre os fundamentos e a decisão, equiparável à falta de fundamentação.Conhecendo: Cabe dizer que “entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se”, vide Lebre de Freitas, In “Código de Processo Civil Anotado”, volº 2, Coimbra, 2001, pág. 670. Face ao acima exposto, temos de considerar que quando o tribunal considere que os factos provados consubstanciam determinada solução jurídica, decorrente da sua fundamentação, ter-se-á de considerar estarmos perante erro de julgamento e não uma questão geradora de nulidade. É pacífico na jurisprudência que a nulidade só se verifica quando os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença. Analisada a matéria de facto provada e não provada, constata-se haver “confusão” entre meios de prova que servem como fundamento para dar como provados/não provados os factos e o próprio meio de prova como facto. In casu, constata-se que a decisão recorrida fundamentou no direito: “Contudo, ficou igualmente demonstrado que a bagagem devidamente registada no check-in em Lisboa nunca foi embarcada com os passageiros, tendo permanecido em território nacional durante toda a viagem. A própria testemunha da C... confirmou que a mala não chegou ao terminal de carga a tempo de ser carregada na aeronave, sem que, contudo, tenha sido possível apurar com rigor a razão concreta dessa falha.” Sucede que foi dado por não provado: “50. A testemunha reiterou que a mala não chegou ao terminal, referindo que não foi rececionada a tempo e horas; 51. A testemunha interrogada sobre o que pretende dizer sobre a não chegada de bagagem ao terminal acrescentou que a bagagem não foi carregada; 53. A testemunha disse que não sabe porque razão não foi carregada, mas que deve ter sido porque não chegou a tempo ao terminal” Prima facie, afigura-se que a fundamentação de direito na parte “A própria testemunha da C... confirmou que a mala não chegou ao terminal de carga a tempo de ser carregada na aeronave, sem que, contudo, tenha sido possível apurar com rigor a razão concreta dessa falha.” se encontra a mais e é contraditória, porquanto os factos 50, 51, 53, foram dados por não provados, sucede que a essencialidade da declaração do fundamento é a de que a mala não chegou ao destino, não tendo sido embarcada. Ora, resulta com abundância da matéria de facto provada a asserção de que a mala não chegou ao destino e que ficou no aeroporto sem ser embarcada. Atente-se que se encontra dado por provado: “Os Reclamantes já no aeroporto ..., após o desembarque dirigiram-se ao balcão de perdas de bagagem e ao fornecerem os elementos do registo da bagagem, verificaram que a sua mala se encontrava lá, nunca tendo embarcado para o destino”; “Os Reclamantes questionaram quem tinha feito o serviço de embarque e o check-in da bagagem ao que responderam que foi a C..., pelo que os Reclamantes disseram que seriam eles os responsáveis” “A Reclamada B..., S.A. alegou que não pode ser responsabilizada pelo não embarque da bagagem dos Reclamantes, dado não ser ela que coloca as bagagens na respetiva aeronave, sendo a C... a entidade que faz o Check-in e que determina o embarque da bagagem nas aeronaves através da seleção daquelas em função dos “rótulos” colocados na mesma” “A testemunha dos Reclamantes, CC, sobrinha dos mesmos e organizadora da viagem a cuba, corroborou a não chegada da bagagem dos Reclamantes, que contactaram a agência e que a mesma sugeriu que comprassem alguma roupa.” “A segunda testemunha apresentada pelos Reclamantes, DD, irmã da Reclamante, reiterou que as malas da sua irmã e do seu cunhado não chegaram a Varadero…” “A testemunha da Reclamada, C..., EE, declarou que a sua função é responder às reclamações dos passageiros, declarou que não sabe o que se passou com a bagagem dos Reclamantes; A testemunha disse que a bagagem foi registada, esclarecendo que é no terminal de bagagem que é feita a seleção da bagagem consoante as etiquetas.” Serve o exposto para dizer, pese haver contradição no fundamento de direito na utilização do argumento “A própria testemunha da C... confirmou que a mala não chegou ao terminal de carga a tempo de ser carregada na aeronave, sem que, contudo, tenha sido possível apurar com rigor a razão concreta dessa falhas”, quando tal “facto” foi dado por não provado, tal não é motivo relevante e essencial para anular a decisão, porquanto o facto essencial e relevante é que a mala foi registada, e não foi embarcada, sendo que o responsável pelo tratamento das malas é a C..., como tal responsável pela expedição das malas, nos termos expendidos na decisão arbitral. Como sabemos, a violação, pela sentença arbitral, de princípios estruturantes, enquanto causa de anulação dessa decisão, está sujeita ao princípio da essencialidade - a ofensa há-de ter interferido, de forma decisiva ou determinante, na decisão do objecto da causa - cuja prova vulnera a parte que pede a anulação, vide Ac. Ac. do TRC, de 21/4/2015, no proc. nº 3486/12.7TBLRA.C1, Relator Henrique Antunes, in www.dgsi.pt. Assim, tem de se concluir, pese a aludida parte final da fundamentação de direito esteja indevidamente utilizada, no entanto, a mesma é irrelevante face aos restantes factos dados por assentes, porquanto temos de considerar que estes consubstanciam o fundamento essencial para a solução jurídica efectuada na decisão recorrida e constituem o corolário lógico para a decisão arbitral. Assim sendo, improcede a anulação da sentença arbitral nesta parte. * Invoca ainda Reclamada/Apelante a falta de fundamentação da Sentença Arbitral quanto ao quantum indemnizatório.Relativamente a este argumento invoca, designadamente, que “a Sentença Arbitral condena a C... a pagar, para além de pequenas despesas justificadas, o preço integral do pacote turístico, correspondente a €2.677,00, sem qualquer construção jurídico-factual que demonstre nexo causal adequado entre o atraso/ausência da bagagem e a perda total do valor da viagem, nem qualquer critério de quantificação que legitime a restituição integral do preço como dano patrimonial.” Também é de improceder este argumento para anular a decisão arbitral. Como já acima foi expresso, este Tribunal apenas aprecia questões formais e não o mérito da decisão, designadamente a aplicação do direito. Ora, decorre da decisão arbitral que a mesma utilizou os fundamentos jurídicos para sustentar a decisão, mais concretamente regime do artigo 443.º, n.º 1 do Código Civil e que aplicando este regime, entendeu que, embora a C... actue como prestador de serviços da B..., a sua atuação projecta efeitos diretos sobre os passageiros, tornando-a responsável perante estes pela falha na execução da sua obrigação específica de encaminhamento da bagagem. Como já acima referido, não cabe a este Tribunal apreciar o mérito da decisão. Assim sendo, improcede a anulação também nesta parte. * A violação da imparcialidade e do direito ao processo justo.Conhecendo: Dispõe o ARTIGO 6º da (Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) - Direito a um processo equitativo. 1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. Tal princípio encontra-se vertido no artº 20º, nº 4, da CRP, segundo o qual, “Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.” «É incontestável que a imparcialidade dos juízes é um princípio constitucional, quer se conceba como uma dimensão da independência dos tribunais (artigo 203.º da CRP), quer como elemento da garantia do “processo equitativo” (n.º 4 do artigo 20.º da CRP). Importa que o juiz que julga o faça com isenção e imparcialidade e, bem assim, que o seu julgamento, ou o julgamento para que contribui, surja aos olhos do público como um julgamento objetivo e imparcial…”, TC n.º 20/2007. In casu, a Reclamada/Apelante invoca que “a Sentença Arbitral viola a imparcialidade porquanto favorece os Réus ao não ter em conta os factos demonstrados, ao não ter considerado na Sentença Arbitral factos relevantes para a descoberta da verdade material, e sobre os quais a testemunha arrolada pela C... depôs e produziu prova suficiente e idónea, que sempre impunha uma Sentença Diferente. Trata-se, antes, de parcialidade da decisão, sobretudo quando se compara a rigidez literal que o Tribunal Arbitral apõe na interpretação dos artigos 443.º, 798.º e 799.º, e a ausência de qualquer referência à Convenção de Montreal, quando esta questão foi trazida pelas Reclamadas, nas quais se inclui a ora Autora, a juízo.” Não lhe assiste razão, porquanto não é pelo facto do juiz ter optado por dar por provados/não provados os factos, nos termos em que o fez, que não foram fixados de acordo com aquilo que a Reclamada/Apelante pretendia, bem como ter feito utilização de um instituto jurídico em detrimento de outro pretendido pela parte, que tal possa consubstanciar violação de imparcialidade pelo juiz. Com efeito, as partes produziram a prova, fizeram alegações e a decisão arbitral fixou os fatos provados e não provados, de acordo com aquilo que entendeu resultar de tal prova, sendo que os provados levaram à subsumpção jurídica dos mesmos mediante a utilização do instituto 443.º, n.º 1 do Código Civil, tendo resolvido a questão que lhe foi colocada, apresentando a decisão arbitral um conteúdo que permite apreender o sentido, as razões e o percurso racional seguido pelo árbitro na interpretação dos meios de prova e na aplicação do direito, pelo que não se vislumbra que a actuação do juiz arbitral padeça de qualquer violação de imparcialidade. Ora, não é pelo facto da fixação dos factos não ser do agrado da parte, nem a solução jurídica dada ao caso ser desfavorável à Reclamada/Apelante que tal consubstancie violação do princípio da imparcialidade, isto é, objetivamente os factos em análise não consubstanciam qualquer violação do princípio da imparcialidade. Assim sendo, improcede a anulação quanto a esta parte. * A violação da ordem pública nacional e internacional.A Reclamada/Apelante invoca que o Tribunal Arbitral omitiu a aplicação da Convenção de Montreal, instrumento vigente, aplicável e de aplicação necessária ao litígio, nos termos do seu artigo 1.º (âmbito), artigos 17.º, 19.º, 22.º, 29.º e 34.º, e prevalecente nos termos do artigo 55.º. Tal omissão determinou: i) uma errada alocação de responsabilidade, ilicitamente subtraindo a transportadora aérea à responsabilidade objetiva que lhe cabe; e ii) a desconsideração dos limites indemnizatórios obrigatórios e do regime de exclusividade da Convenção quanto ao fundamento e extensão das indemnizações. Ora, vejamos se o conteúdo da sentença arbitral ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Como decorre do nº 9 do artº 46º da LAV não cabe a este Tribunal conhecer do mérito das questões decididas na sentença arbitral, pelo que a apreciação será meramente formal, o que significa que caberá apenas a este Tribunal apreciar se a sentença arbitral satisfez os requisitos de forma, não interferindo no fundo ou mérito da causa. “Quando decide sobre um pedido de anulação, o tribunal estadual de controlo não raciocina sobre o “litígio primário” (…) [“litígio submetido ao tribunal inferior”] e não exprime a sua opinião sobre o modo como que esse litígio foi decidido, quanto aos factos ou ao direito, pelo tribunal arbitral”; “em vez de verificar se o tribunal arbitral estava certo ou errado relativamente aos factos considerados como provados ou à lei aplicada (pois tal verificação pertence ao “litigio primário”, como acima se referiu), o tribunal estadual de controlo verifica se a sentença arbitral, atendendo à sua forma, ao processo através do qual foi proferida e ao resultado produzido, preenche as condições de regularidade e de validade que justificam que o Estado disponibilize os seus meios coercivos para fazer executar aquilo que os árbitros decidiram. É a verificação da existência destas condições que constitui o que alguns autores designam por litígio secundário e que é o exclusivo objeto da análise do tribunal estadual de controlo”, vide acórdão do STJ de 31-01-2024, processo n.º 1195/22.8YRLSB.S1, Relator Ricardo Costa in www.dgsi.pt. Tal significa que não caberá a este Tribunal apreciar e averiguar se a decisão arbitral errou ou não na decisão que proferiu, mas apenas se a execução da mesma (atente-se que a distribuição entra na 5ª espécie, ou seja, execuções, conforme nº 2, al. f), do artº 46º da LAV e artº 212º do CPC.) conduz a um desiderato/resultado incompatível com a ordem pública internacional portuguesa. O Código processo civil não define ordem pública, tal como sucede com o artº 22º do C. Civil. Como dizia o Prof. Alberto dos Reis ‘'o que deve entender-se por ‘'ordem pública portuguesa'' é questão árdua e complicada'', para que a ordem pública que funciona como limite à aplicação da lei estrangeira é a ordem pública internacional e não a ordem pública interna (ibidem) para que ‘'qual seja o conteúdo da ordem pública internacional, quais sejam as leis portuguesas inspiradas em princípios de ordem pública internacional, é problema de difícil solução, Alberto dos Reis, no seu Processos Especiais, Vol II, pág. 175, Coimbra, 1956, A ordem pública internacional do Estado Português é constituída “pelos princípios essenciais que fundamentam e garantem o bom funcionamento das instituições basilares da ordem jurídica portuguesa”, vide Baptista Machado, RLJ, ano 121.º, pág. 269. Deve a ordem pública abranger ainda “normas e princípios absolutamente imperativos que formam os quadros fundamentais do sistema, sobre eles se alicerçando a ordem económico-social, pelo que são, como tais inderrogáveis pela vontade dos indivíduos”, vide Baptista Machado, Lições de Direito Internacional Privado, 2.ª Edição, Almedina, 1982, pág. 254. “A primeira constatação que há que fazer a este propósito é a de que se trata aqui, ao falar-se de ordem pública, de um conceito indeterminado, e de uma noção funcional. De um conceito indeterminado ou cláusula geral porque permite tomar em conta as circunstâncias particulares do caso concreto, transferindo para o juiz a tarefa de concretizar a disposição legal no momento da sua aplicação, o que é característica dos sectores abertos do direito. De uma noção funcional, porque ela é indefinível a não ser pela função que lhe cabe desenvolver na ordem jurídica: impedir que a aplicação de certas regras ou o reconhecimento de determinadas sentenças (judiciais ou arbitrais) possam, num caso particular, pôr em causa aspectos essenciais da ideia de direito do sistema jurídico do foro”, vide Rui Manuel de Moura Ramos, RLJ, Ano 146, Março - Abril de 2017, N.º 4003, em anotação ao Acórdão do STJ, de 14 de Março de 2017, págs. 284 a 306. O que interessa para saber se houve ou não violação da ordem pública internacional, não são os princípios consagrados na lei estrangeira que servem de base à decisão, mas o resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto, vide anotação ao artº 12º do Código Civil Anotado, Vol I, 2ª edição, João Pires de Lima e João Antunes Varela. Por sua vez, Robin de Andrade, in Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, AAVV, p. 94, considera os princípios da ordem pública internacional do estado português princípios de ordem pública interna que sejam também princípios de ordem pública internacional. Havendo quem entenda que os princípios serão: - Da boa-fé e da protecção da confiança; - Da proibição do locupletamento à custa do empobrecimento de outrem; - Da justa causa e da justa indemnização em matéria de repartição de encargos públicos, como no caso da expropriação por utilidade pública; - Da garantia de acesso aos tribunais para defesa de direitos e interesse legítimos; - Da proporcionalidade e igualdade perante a lei; - Da irrectroactividade da lei sancionatória; - Da protecção dos civilmente incapazes; - Da proibição das vinculações perpétuas; - Da proibição de indemnizações punitivas em matéria cível; - Do princípio da protecção da parte contratante mais fraca, vide Lei da arbitragem Voluntária, Colecção Vieira de Almeida, 2014, pág. 570, bem como o citado acórdão do STJ de 31.01.2024. Sendo que ‘'os princípios da ordem pública internacional do Estado português são aqueles que consubstanciam princípios ético-sócio-económicos expressos em normas de direito positivo ou princípios gerais e valores fundamentais de direito relativos à protecção ou afirmação da prevalência dos interesses gerais essenciais de uma determinada comunidade jurídica ou de certos sectores dela e aplicáveis no espaço respetivo'' que ‘'dentro do espaço jurídico respetivo, a ordem pública pode ser analisada segundo dois ângulos diversos: por um lado, a ordem pública interna, que se afirma por si só, protegendo os interesses prevalentes da comunidade e, por outro lado, a ordem pública internacional, ou seja, a ordem pública do mesmo estado quando confrontada com os efeitos jurídicos produzidos nela ou suscetíveis de poderem ser produzidos dentro do seu espaço, por força da aplicação de uma lei positiva de outro estado (por exemplo, e é o caso mais frequente, o pedido de reconhecimento em Portugal de uma sentença arbitral ou judicial estrangeira) que se pretenda ver reconhecidos e, eventualmente, executados em Portugal'', vide Ac do TRL, de 16.01.2014, proc. 1036/12.4YRLSB-8, Relator Luís Correia de Mendonça, in www.dgsi.pt. “A ofensa aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português não se confunde com o simples erro na sua interpretação e aplicação, reconduz-se a uma situação mais grave, correspondendo a uma grosseira desconsideração ou abusiva distorção dos mesmos.” Vide Ac do TRL de 13-02-2025, processo 2394/22.8YRLSB-2, Relator Fernando Caetano Besteiro, in www.dgsi.pt. Assim, do atrás exposto conclui-se que haverá violação dos princípios da ordem pública internacional do Estado português quando a decisão contenda de forma clamorosa/grosseira com os princípios gerais e fundamentais vigentes na comunidade jurídica e que fazem parte do acervo de direito dos cidadãos. Reconduzindo-nos ao caso sub iudicio, afigura-se não haver qualquer violação do princípio elencado pela Reclamada na presente acção de anulação, porquanto, como como já acima foi expresso, o tribunal superior “não exprime a sua opinião sobre o modo como que esse litígio foi decidido, quanto aos factos ou ao direito, pelo tribunal arbitral”; “em vez de verificar se o tribunal arbitral estava certo ou errado relativamente aos factos considerados como provados ou à lei aplicada (pois tal verificação pertence ao “litigio primário”, como acima se referiu), o tribunal estadual de controlo verifica se a sentença arbitral, atendendo à sua forma, ao processo através do qual foi proferida e ao resultado produzido, preenche as condições de regularidade e de validade que justificam que o Estado disponibilize os seus meios coercivos para fazer executar aquilo que os árbitros decidiram dito.” Ora, a decisão arbitral considerou na fundamentação de direito: “Conforme resulta dos factos provados, os Reclamantes adquiriram um pacote turístico que incluía o transporte aéreo entre Lisboa e Varadero (Cuba), viagem essa realizada através da transportadora aérea B..., S.A.. Com efeito, entre os Reclamantes e a B... foi celebrado um contrato de transporte aéreo, nos termos do qual a companhia aérea assumiu a responsabilidade de transportar os passageiros e a sua bagagem até ao destino. Contudo, ficou igualmente demonstrado que a bagagem devidamente registada no check-in em Lisboa nunca foi embarcada com os passageiros, tendo permanecido em território nacional durante toda a viagem. A própria testemunha da C... confirmou que a mala não chegou ao terminal de carga a tempo de ser carregada na aeronave, sem que, contudo, tenha sido possível apurar com rigor a razão concreta dessa falha. A B..., por sua vez, veio alegar que não é responsável pela manipulação e embarque físico das bagagens, função essa atribuída à empresa C..., Lda., a quem foram subcontratadas as operações de handling. Ora, a jurisprudência e a doutrina nacional têm vindo a admitir, com base no disposto no artigo 443.º do Código Civil, que pode haver lugar à responsabilização de um terceiro - alheio ao contrato principal - quando esse terceiro beneficia diretamente da execução do contrato ou esteja nele incluído enquanto destinatário de uma prestação contratualmente prevista, o que se entende como um contrato com eficácia externa ou contrato para benefício de terceiro.1 Neste caso, apesar de não existir um vínculo contratual direto entre os Reclamantes e a C..., é inequívoco que a prestação da C... - ao assumir a operação de handling e carga das bagagens - se destina diretamente a beneficiar os passageiros transportados, nomeadamente os Reclamantes, ao assegurar o correto embarque da bagagem registada. Nos termos do citado artigo 443.º, n.º 1 do Código Civil: “O terceiro a favor de quem for estipulada uma prestação pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação.” Aplicando este regime, entende-se que, embora a C... atue como prestador de serviços da B..., a sua atuação projeta efeitos diretos sobre os passageiros, tornando-a responsável perante estes pela falha na execução da sua obrigação específica de encaminhamento da bagagem. Consequentemente, embora o contrato de transporte tenha sido formalmente celebrado entre os Reclamantes e a B..., a execução de uma das suas obrigações essenciais - o transporte da bagagem - foi confiada à C..., que falhou no seu cumprimento. Face à prova produzida, ficou demonstrado que a C... não encaminhou a mala dos Reclamantes para embarque, sendo este facto a causa direta e exclusiva da perda da bagagem durante a viagem.” Assim, estando nós no âmbito de uma acção de anulação de uma decisão arbitral e não no âmbito de um recurso, face à fundamentação feita pelo Tribunal arbitral, tem de se concluir que não houve violação de princípios da ordem pública internacional do Estado Português, porquanto a decisão arbitral fundamentou a sua decisão, aplicando o direito em conformidade com aquilo que considerou ser a subsumpção jurídica, não cabendo a este Tribunal apreciar a questão de mérito quanto ao direito. Pelo exposto, improcede o recurso quanto a este argumento. * Em suma, improcede a acção, mantendo-se a sentença arbitral.*** IV - DispositivoPelo exposto, acordam os Juízes que integram a 3ª secção deste Tribunal da Relação do Porto: a) Na total improcedência da presente acção, mantendo-se decisão arbitral impugnada. * Custas pelo Requerente - artigo 527º do Código de Processo Civil. Notifique. Porto, 22 de Outubro de 2026. Álvaro Monteiro Ana Luísa Loureiro Carlos Cunha Rodrigues Carvalho |