Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
318/25.0T8OBR-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ÁLVARO MONTEIRO
Descritores: ADMISSÃO REQUERIMENTO
PRAZO CONTESTAÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP20261022318/25.0T8OBR-A.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO EM SEPARADO
Decisão: REVOGADA EM PARTE
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Área Temática: .
Sumário: É de admitir requerimento fora do prazo da contestação, quando estejam em causa excepções dilatórias de conhecimento oficioso
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Proc. N.º 318/25.0T8OBR-A.P1

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Juízo Competência Genérica de Oliveira do Bairro


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Relator: Juiz Desembargador Álvaro Monteiro

1º Adjunto: Juíza Desembargadora Paula Cristina Borges Gonçalves

2º Adjunto: Juíza Desembargadora Isabel Rebelo Ferreira


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Sumário:

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I - RELATÓRIO.

1 - AA, NIF ...31, e BB, NIF ...16, intentaram contra CC a presente acção declarativa de condenação comum, peticionando:

- A condenação do Réu a devolver às Autoras o preço pago, no valor de €26.000,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, desde a data da apreensão da viatura até efectivo e integral pagamento.

-Pagar às AA., a título de danos não patrimoniais, a quantia de €5.000,00O acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, desde a data da citção até efectivo e integral pagamento.


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O R. deduziu contestação em 30.09.2025, invocando não ter vendido, nem poderia vender porque não era ---- e nunca foi --- proprietário do Veículo Automóvel, ligeiro de passageiros, marca Renault, modelo ..., cor ...., às Co-Autoras AA e a Filha BB.

Pugna, assim pela improcedência da acção.

2. Em 06.06.2026, o R. apresentou requerimento dizendo “que o Tribunal se encontra perante uma situação de caso julgado material, bem como da autoridade do caso julgado daí a pertinência da junção dos presentes documentos, os quais se tornam essências também para a boa decisão da causa e para aferir do comportamento e pretensão das Autoras e do Réu.”

No mesmo requerimento invocou a litigância de má-fé das AA. e pedindo a condenação das mesmas, a este título, no montante de €5.000,00.

3. Na sequência do requerido foi prolatado o seguinte despacho:

“Nos termos previstos na lei, toda a defesa deve ser deduzida na contestação e, depois da contestação, só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente - vd. artigo 573.º do Código de Processo Civil.

Na verdade, o ritualismo processual aplicável não consente - antes veda, por espúrio à tramitação legal - a apresentação de uma “resposta à resposta”, não sendo sequer de chamar à colação, no caso vertente, o regime previsto no artigo 3.º, n.º 4, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, não se admite o articulado apresentado pelo réu em 06.06.2026 e, bem assim, o requerimento apresentado pelas autora (em resposta) a 15.06.2026 (com a ref.ª citius n.º 19447155).

Notifique.”

4. Não satisfeito com o aludido despacho vem o R. recorrer, apresentando as seguintes

Conclusões:

1º Encontra-se designado o dia 08 (oito) de Julho de 2026 (dois mil e vinte e seis) para a realização da Audiência de Julgamento.

2.º No dia 06 (seis) de Junho de 2026 (dois mil e vinte e seis) o ora Recorrente/Réu apresentou nos autos um requerimento com documento.

3.º No qual alega e requer:

“1.º O Ré reitera ponto por ponto tudo o quanto já alegou nos presentes autos.

2.º As Autoras bem sabem que a pretensão deduzida contra o aqui Réu é manifestamente infundada e carece de qualquer veracidade.

Com efeito,

3.º A Autora AA, omitiu ao Tribunal de forma grosseira factos que se tornam essenciais para a boa decisão da causa.

4.º Comportamento esse que não pode deixar de ser severamente condenado pelo Tribunal, já que,

5.º No dia 19 (dezanove) de Julho de 2023 (dois mil e vinte e três) a aqui Autora AA, propôs contra a sociedade comercial por quotas denominada “A..., Unipessoal, Lda, DD e EE, a Acção de Processo Comum N.º ..., que correu termos no Juízo Local Cível de Guimarães, juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.--- cfr. doc. n.º 1, que se junta e aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos.

6.º Como decorre de tais e dos presentes autos em ambos existe identidade da causa de pedir e do pedido.

7.º Mais decorre do aludido processo n.º ..., que a aí Autora imputou qualquer responsabilidade ao aqui Réu no negócio celebrado.

8.º Veja-se a propósito o alegado nos artigos 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, da dita Petição Inicial.

9.º Tal ação de processo comum foi contestada pelos Réus .--- cfr. doc. n.º 2, que se junta e aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos.

10.º E, da qual também não resulta a imputação de qualquer responsabilidade ao aqui Réu.

11.º Tendo a aí Autora AA, respondido à Contestação, mantendo o já alegado, ou seja, da responsabilidade dos Réus que havia demandado.--- cfr. doc. n.º 3, que se junta e aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos.

12.º No aludido processo a aí Autora na pessoa da sua Ilustre Mandatária foi notificada (com data de certificação de 17/12/2024) da data agendada para a Audiência de Julgamento com Despacho Saneador, que ao que o ora Réu julga saber não foi objecto de qualquer recurso e/ou reclamação. .--- cfr. doc. n.º 4, que se junta e aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos.

13.º Tendo a aí Autora no dia 09 (nove) de Janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) apresentado um requerimento no processo n.º ..., nos termos do qual requereu “a intervenção dos anteriores proprietários”, e não do ora Réu --- cfr. doc. n.º 5, que se junta e aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos.

14.º No dia 09 (nove) de Abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco) teve lugar a realização da Audiência de Julgamento, tendo a aí Autora desistido do pedido formulado. --- cfr. doc. n.º 6, que se junta e aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos.

15.º Todos estes factos a Autora AA, omitiu de forma deliberada, consciente e grosseira, ao Tribunal nos presentes autos, devendo ser severamente sancionada com tal anómalo comportamento.

16.º Para ir agora, nos presentes autos apresentar uma nova versão dos factos que está em manifesta contradição com a versão inicialmente apresentada.

17.º A Autora na Acção de Processo Comum n.º ..., que correu termos no Juízo Local Cível de Guimarães, juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, desistiu do pedido formulado.

18.ºPelo que óbvio se torna que o Tribunal se encontra perante uma situação de caso julgado material, bem como da autoridade do caso julgado daí a pertinência da junção dospresentes documentos, os quais se tornam essências também ara a boa decisão da causa e para aferir do comportamento e pretensão das Autoras e do Réu.

4.º O ora Recorrente invocou a excepção de caso julgado material, bem como da autoridade de caso do caso julgado, as quais são de conhecimento oficioso, e sobre as quais o Tribunal “A Quo”E, sobre as quais o Tribunal não se pronunciou.

5.º O que acarreta a nulidade do douto despacho proferido pelo Tribunal “ A Quo”, por omissão de pronúncia, tendo o Tribunal “A Quo” violado além do mais o preceituado nos artigos 573.º, 576, n.º3, 579.º, e 580.º, todos do Código de Processo Civil, o que se invoca com as legais consequências.

6.º O ora Recorrente/Apelante com o requerimento apresentado nos autos em 06 (seis) de Junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), junta 06 (seis) documentos.

7.º “os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.”, assim preceitua o n.º2, do artigo 423.º, do Código de Processo Civil.

8.º O Réu apresentou nos autos os documentos antes de decorrido o prazo de 20 (vinte) dias da data designada para a realização da Audiência de Julgamento.

9.º Pelo que claro é que o Tribunal “ A Quo” ao não admitir a junção dos documentos violou o disposto no artigo 423.º, do Código de Processo Civil, o que acarreta que tal decisão também é nula, e em consequência de tal, deve ser admitida a junção, por tempestiva, dos documentos os quais são imprescindíveis para a descoberta da verdade material.

10.º O Tribunal “A Quo” fez uma errada aplicação, e consequentemente violou além do mais as normas constantes dos artigos 573.º, 576, n.º3, 579.º, e 580.º e n.º 2, do 423.º, todos do Código de Processo Civil do C.P.C

11.º De acordo com o princípio da adequação processual, da realização da justiça material, de igualdade das partes e de economia processual, deve o tribunal admitir o requerimento com documentos.

12.º O douto Despacho proferido pelo Tribunal “A Quo” não fez uma correcta aplicação do direito.

TERMOS EM QUE, e nos mais de direito cujo douto suprimento se invoca, deve ser dado provimento ao presente Recurso e, em consequência, ser o douto Despacho revogado e substituído por outro que admita o requerimento com documentos apresentado pelo Recorrente, e caso se entenda que o Requerimento é extemporâneo, o que por mera hipótese se admite, devem ser admitidos, por apresentados tempestivamente os documentos, bem como ser proferida douta decisão que considere nulo o douto despacho por omissão de pronuncia do Tribunal “ A Quo”, quanto às excepções de caso julgado material, bem como da autoridade de caso do caso julgado, as quais são de conhecimento oficioso, tudo com as legais consequências.


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As Autoras apresentaram contra-alegações com as seguintes CONCLUSÕES:

1. O despacho recorrido não merece qualquer censura, porquanto indeferiu legitimamente o requerimento apresentado pelo Réu em 6 de junho de 2026, por este extravasar manifestamente o âmbito de uma simples junção documental.

2. Através desse requerimento, o Recorrente não se limitou a apresentar documentos, antes introduziu nova matéria factual, invocou novas exceções, formulou imputações de litigância de má-fé e desenvolveu alegações de natureza conclusiva que deveriam ter sido deduzidas na contestação, sob pena de preclusão.

3. Em observância do princípio da concentração da defesa, consagrado no Código de Processo Civil, toda a defesa deve ser apresentada no articulado próprio, salvo situações legalmente previstas de superveniência ou de conhecimento oficioso, circunstâncias que o Recorrente não demonstrou nem alegou.

4. Os documentos cuja junção foi requerida reportam-se a processo iniciado em 2023 e a atos processuais ocorridos em 2024 e 2025, não constituindo factos novos, supervenientes ou de conhecimento posterior que justificassem a sua apresentação autónoma em momento processual avançado.

5. A admissão de tal requerimento representaria uma inadmissível violação dos princípios da estabilidade da instância, da preclusão processual, da igualdade das partes e da disciplina dos articulados.

6. Não ocorre qualquer nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que o Tribunal não estava obrigado a apreciar exceções e questões suscitadas através de requerimento processualmente inadmissível.

7. A omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de apreciar questão que legalmente devesse conhecer, não abrangendo argumentos, qualificações jurídicas ou pretensões formuladas em momento processual inadequado.

8. A alegada exceção de caso julgado material carece manifestamente de fundamento, por não se verificar a necessária identidade de sujeitos entre a presente ação e o processo n.º ....

9. Com efeito, o ora Réu CC não foi parte na referida ação, onde figuraram como réus outros sujeitos, designadamente a sociedade A..., Unipessoal, Lda., DD e EE.

10. Não se verificando a identidade subjetiva exigida pelo artigo 581.º do Código de Processo Civil, fica desde logo afastada a possibilidade de procedência da exceção de caso julgado.

11. A desistência do pedido ocorrida no processo invocado pelo Recorrente não impede a propositura da presente ação contra sujeito distinto, fundada em responsabilidade própria e autónoma.

12. Também não se encontram preenchidos os pressupostos da autoridade do caso julgado, por inexistir decisão anterior de mérito que tenha apreciado ou decidido qualquer questão relativa à responsabilidade do aqui Réu.

13. O próprio Recorrente reconhece não ter sido demandado nem ter sido objeto de apreciação jurisdicional naquele processo, circunstância incompatível com a pretendida extensão dos efeitos do caso julgado.

14. Ainda que se entendesse que os documentos foram apresentados dentro do prazo previsto no artigo 423.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, tal circunstância não legitimaria a apresentação de um articulado encapotado contendo nova defesa, novas exceções e pedidos autónomos.

15. O regime da junção de documentos não pode ser utilizado como mecanismo indireto para ultrapassar os limites temporais legalmente fixados para a dedução da defesa.

16. Os documentos apresentados pelo Recorrente não demonstram a existência de caso julgado material nem de autoridade do caso julgado, sendo destituídos da relevância jurídica que lhes pretende atribuir.

17. O pedido de condenação das Autoras como litigantes de má-fé é igualmente improcedente, por inexistir qualquer comportamento doloso ou gravemente negligente suscetível de integrar os pressupostos previstos no artigo 542.º do Código de Processo Civil.

18. As Autoras limitaram-se ao exercício legítimo do seu direito de ação, submetendo ao Tribunal uma pretensão que consideram juridicamente fundada, inexistindo qualquer atuação abusiva ou atentatória dos deveres de boa-fé processual.

19. A mera existência de litígio entre as partes ou a divergência quanto à interpretação dos factos e do direito não constitui fundamento para condenação por litigância de má-fé.

20. Deve, por conseguinte, ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto, mantendo-se integralmente o despacho recorrido, com todas as consequências legais.

Pugna, assim, pela improcedência do recurso.


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O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado, e efeito meramente devolutivo.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.


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II. OBJECTO DO RECURSO

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de questões nelas não incluídas, salvo se forem de conhecimento oficioso (cf. artigos 635.º, n.º 4, 637.º, n.º 2, 1.ª parte, e 639.º, nºs 1 e 2, todos do C. P. Civil).

Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pelos AA/Apelantes, importa apreciar e decidir:

- Se é de revogar/manter o despacho que indeferiu o requerimento e a junção de documentos, aludidos em 2).

- Nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia.


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III. FUNDAMENTAÇÃO

1. Os factos são os acima mencionados no relatório.


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2. OS FACTOS E O DIREITO

2.1. -

Quanto à nulidade por omissão de pronúncia, pese ela não estar indicada no recurso, ela integra-se na alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, segundo o qual nula a decisão quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

Sucede que inexiste qualquer nulidade, porquanto o requerimento foi indeferido, como tal prejudicado a sua apreciação, conforme artº 608º, nº 2, do CPC.

Assim sendo, improcede o recurso nesta parte.


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2.2. Relativamente ao indeferimento do requerimento.

O recurso é de improceder parcialmente.

In casu o requerimento foi apresentado pelo R. em 06.06.2026, de forma anómala, fora do decurso normal dos articulados, atente-se que a contestação foi apresentada em 30.09.2025, suscitando questões não supervenientes e que podiam ter sido invocadas no articulado próprio da contestação, sucede que no mesmo invocam-se excepções de conhecimento oficioso, o que obsta a que parte do mesmo fique sujeito ao princípio da preclusão processual.

Com efeito, dispõe o artigo 572.º do CPC quanto aos elementos da contestação:

“[n]a contestação deve o réu:

a) Individualizar a ação;

b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor;

c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respetivos factos não se considerarem admitidos por acordo por falta de impugnação (…)”.

E o Artigo 573.ºdo CPC - Oportunidade de dedução da defesa -

1 - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado.

2 - Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.

In casu, a matéria trazida os autos, quanto ao caso julgado constitui uma excepção dilatória, conforme artº 577º, i), do CPC, a qual é de conhecimento oficioso, artº 578º CPC. e, nessa medida, pode ser deduzida fora da contestação, artº 573º, nº2, do CPC, portanto é lícito ao R. alegar a excepção em qualquer fase do processo, vide Alberto dos Reis, in 3ª edição Código Processo Civil anotado, vol II. Pág.46.

O caso julgado possui duas vertentes:

Uma primeira, negativa, visando-se evitar o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito.

Uma segunda, positiva/efeito positivo, traduzida na figura da autoridade do caso julgado que visa impor a primeira decisão, o qual vincula o tribunal e demais entidades públicas e privadas, nos precisos limites e termos em que julga, nos termos previstos nos artigos. 205º, nº 2, da Constituição República Portuguesa e 24º, nº 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ), bem como nos artigos 619º, nº 1, e 621º e seguintes do Código de Processo Civil.

Ou seja, com a “excepção do caso julgado” visa-se evitar que o órgão jurisdicional duplique as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior, ao passo que na “autoridade do caso julgado”, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada, vide Cf. Lebre de Freitas e outros, CPC Anotado, Vol. I, Coimbra Editora, 2001, pág. 325.

Assim, constituindo o caso julgado uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e estando a autoridade do caso julgado imbrincada com o caso julgado, entende-se ser admissível a sua alegação fora da contestação, pelo que é admissível o requerimento nesta parte.

Diga-se, ainda, que a questão aqui em apreciação reconduz-se apenas à admissibilidade do requerimento em que pretensamente foi invocado o caso julgado/autoridade do caso julgado, pelo que a apreciação da existência ou não de tais figuras é questão diversa e que caberá ao Tribunal a quo apreciar.


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2.3 Relativamente à litigância de má-fé, nos termos do art. 542.º do CPC, a a mesma pode/deve ser apreciada oficiosamente, uma vez cumprido o indispensável contraditório.

E um comportamento processual que o tribunal pode oficiosamente sancionar com condenação em multa, pelo que o requerimento é admissível na parte da condenação em multa, pelo que será de admitir o requerimento nessa parte.

Relativamente à parte em que se pede a condenação em indemnização tal não é de admitir, porquanto o comportamento invocado já ocorria aquando da dedução da contestação, ou seja, os factos invocados são anteriores e já existiam aquando da apresentação da contestação, pelo que não é admissível a apreciação em requerimento fora da contestação, artº 573º, nº 2, do CPC.


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2.4 - Questão da junção dos documentos

Dispõe o artº 423º do C. P. C - Momento da apresentação

1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.

2 - Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.

3 - Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.

Do aludido preceito resulta do nº 1 que o princípio geral é da obrigação de apresentação dos documentos na fase inicial dos articulados, aquando da alegação dos factos respectivos.

A título excepcional, o nº 2 permite a apresentação dos documentos até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, “mas a parte será condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado” - cfr. 423.º, n.º 2, do CPC.

E ainda a título mais excepcional, podem os documentos ser juntos em duas circunstâncias:

- Se a apresentação não tenha foi possível até àquele momento,

- Ou se a apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.

O elemento sistemático demonstra que o legislador optou por antecipar o momento preclusivo para a junção de documentos temperando essa exigência de economia, e autorresponsabilidade das partes, com uma cláusula geral de adequação que permite a introdução de novos meios de prova, quer no decurso do julgamento quer até num momento posterior ao da própria decisão em primeira instância.

Pretendeu-se com este regime impedir e eliminar a utilização de meios processuais morosos, os quais eram utilizados de forma habitual pelas partes, obrigando e exigindo às partes uma actuação cuidada e célere na junção dos documentos.

Serve o exposto para dizer que a junção dos documentos fora dos critérios gerais fixados no nº 1, do artº 423º deve ser objecto de uma interpretação literal e restritiva da excepção ao regime geral.

Como diz Abrantes Geraldes-Paulo Pimenta-Luís Filipe Pires de Sousa in CPC anotado, pag 500 “no plano dos factos, a ocorrência posterior dirá somente respeito a factos instrumentais ou a factos relativos a pressupostos processuais”, não podendo “criar-se artificialmente eventos ou incidentes cujo objectivo substancial seja tão só o de inserir nos autos documentos que poderiam e deveriam ser apresentados em momento anterior, sob pena de frustração do objetivo disciplinador fixado pelo legislador e, assim, de prática que se quis assumidamente abolir”

Reconduzindo-nos ao caso sub judice, consideramos que será de admitir os documentos, atento o facto de se pretender fundamentar a existência da excepção do caso julgado e da autoridade do caso julgado.

Com efeito, o nº 2 do artº 423, do CPC prevê que os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.

Ora, tendo os mesmos sido apresentados antes até 20 dias da realização da audiência de julgamento, ter-se-á de admitir a junção dos documentos.

Assim sendo, será de prover o recurso nesta parte, revogando-se a decisão recorrida nesta parte


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Em suma, é de revogar parcialmente o despacho recorrido quanto à admissão do requerimento sobre a invocação do caso julgado/autoridade do caso julgado, da fixação em multa na litigância de má-fé, bem como da junção dos documentos, indeferindo-se quanto à alegação da litigância de má fé na parte em que se pede a condenação em indemnização.


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IV. DECISÃO

Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes que constituem esta 3ª Secção em dar parcial provimento ao recurso, e, nessa medida:

a) Deve o Tribunal a quo prolatar novo despacho a admitir o requerimento quanto à admissão da alegação do caso julgado/autoridade do caso julgado, com o oportuno conhecimento de tal excepção, a fixação em multa na litigância de má-fé, bem como a admissão dos documentos.

b) Manter o resto da decisão recorrida.


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Custas em 20% e 80%, respectivamente, por Apelante e Apelados - artº 527º, do CPC.

Notifique.

Porto, 22 de Outubro de 2026

Álvaro Monteiro

Paula Cristina Borges Gonçalves

Isabel Rebelo Ferreira