Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
5179/25.6T8MAI-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
INJUNÇÃO
CAUSA DE PEDIR
TRABALHOS REALIZADOS
ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RP202610225179/25.6T8MAI-A.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: REVOGADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - No requerimento de injunção em que se pede o pagamento do remanescente da retribuição de uma empreitada, a causa de pedir mostra-se suficientemente identificada pela alegação da celebração do contrato, da execução dos trabalhos e da falta de pagamento de parte do preço, com indicação dos montantes faturados, dos pagamentos recebidos e do saldo em dívida.
II - A insuficiente concretização dos trabalhos realizados não se confunde com a falta ou a ininteligibilidade da causa de pedir, quando a factualidade alegada permite compreender a origem e o fundamento do crédito reclamado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 5179/25.6T8MAI-A.P1

ACORDAM OS JUÍZES DA 3.ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

I. RELATÓRIO.

1.A exequente A... Lda instaurou ação de execução com forma sumária fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória em virtude da falta de oposição da requerida-executada B..., Unipessoal Lda.

2.No requerimento executivo, na exposição dos factos, consta o seguinte:

“1. A Exequente apresentou junto do Balcão Nacional de Injunções o requerimento de injunção que deu origem ao procedimento de injunção n.º ..., solicitando que a Executada fosse notificada ara lhe pagar a quantia de 5.769,47 €, correspondendo 5.485,32 € a capital, 107,15 € a juros de mora vencidos e 102,00 € à taxa de justiça paga pela exequente e 75,00 € de despesas com a cobrança da dívida.

2. Ao requerimento de injunção apresentado pela Exequente foi aposta fórmula executória.

3. Interpelada para proceder ao pagamento, a Executada entregou no dia 04.11.2024 a quantia de 1442,37 €, para pagamento de parte do valor em dívida.

4. Desde essa data até hoje nada mais pagou à Exequente, devendo por isso a quantia de 4.327,10.

5. A este valor acrescem os juros que se vencerem desde a data da apresentação do requerimento de injunção até ao integral pagamento, a calcular sobre o capital em dívida, à taxa em vigor para as transacções comerciais.

6. Os juros vencidos desde essa data até hoje, calculados sobre o capital em dívida, montam à quantia de 474,77 €.”

3. A execução tem por base o requerimento de injunção com o nº ..., que deu entrada no Balcão Nacional de Injunções no dia 3 de Setembro de 2024, ao qual foi conferida força executiva no dia 16 de Outubro de 2024, pelo valor total de € 5.769,47 (cinco mil e setecentos e sessenta e nove euros e quarenta e sete cêntimos), referente a “fornecimento de bens ou serviços), titulado por facturas, constando da respectiva exposição dos factos que fundamentam a pretensão o seguinte:

“1. A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica à actividade de construção civil, com fins lucrativos.

2. A Requerida é também uma sociedade comercial que se dedica à actividade de construção de edifícios com igual finalidade lucrativa.

3. A Requerida contratou a Requerente para a realização da obra de carpintaria num prédio sito na Rua ... em Gondomar.

4. A Requerente apresentou à Requerida orçamento para a realização dessa obra que foi aceite por esta.

5. Os trabalhos eram facturados pela Requerente à medida que iam sendo realizados.6. Assim a Requerente, no exercício da sua actividade forneceu à Requerida os produtos e prestou os serviços identificados nas facturas com os números, datas e valores seguintes:

a) A/92 31.01.2024 2.500,00€, b) A/112 05.03.2024 12.985,18€,

c) A/123 15.03.2024 12.200,03€, d) A/177 17.07.2024 3.285,29€,

7. O valor total das facturas emitidas pela Requerente e enviadas à Requerida é de 30.970,05 €, valor correspondente ao do orçamento aceite pela Requerida.

8. As facturas deviam ter sido pagas a pronto.

9. A Requerida pagou à Requerente a quantia de 25.485,18 €, tendo a Requerente emitido os respectivos recibos, com os números, datas e valores seguintes:

a) RG/146 31.01.2024 2.500,00€

b) RG/164 14.03.2024 12.985,18€

c) RG/183 30.04.2024 2,500,00€

d) RG/188 03.05.2024 2.500,00€

e) RG/189 03.05.2024 2.500,00€

f) RG/232 22.07.2024 2.500,00€

10. Encontra-se nesta data em dívida a quantia de 5.485,32€ (30.970,50€ - 25.485,18€).

11. Apesar de interpelada pela Requerente para proceder ao pagamento desta quantia, até hoje a Requerida não pagou.

12. Pelo que ao valor em dívida acrescem os juros aplicáveis às transacções comerciais contados da data da entrada em mora até ao efectivo pagamento.

13. Os juros vencidos montam à quantia de 107,15 €, bem como os vincendos serão calculados afinal.

14. A Requerente teve ainda diversas despesas com recurso à presente via para cobrança da dívida, cujo valor é de 75,00 €, quantia que também se peticiona.” (cfr.requerimento de injunção).”

4.Notificado do requerimento executivo a executada apresentou no dia 09.12.2025 embargos para deduzir oposição à execução, arguindo a exceção de não cumprimento do contrato e defendeu a inexigibilidade da dívida e a ineficácia executiva do título.

Para tanto, alegou ter subcontratado a Embargada para executar trabalhos de carpintaria numa moradia cuja obra lhe fora adjudicada, sustentou que os trabalhos apresentavam defeitos, designadamente portas que não fechavam, portas de armários empenadas e irregularidades no pavimento flutuante, oportunamente comunicados à Embargada.

Alegou que apesar das sucessivas interpelações e do compromisso de reparação assumido pela Embargada, os defeitos subsistiram, levando o dono da obra a recusar o pagamento integral. A Embargante, por sua vez, reteve o pagamento do preço em falta, afirmando estar disponível para o efetuar após a correção dos trabalhos.

Alegou ainda que a cobrança do preço sem prévia eliminação dos defeitos violava a boa-fé e constituía abuso do direito, causando a penhora da sua conta bancária dificuldades no funcionamento da empresa.

Concluiu pela procedência dos embargos, com a extinção da execução e o levantamento da penhora

5.A exequente-embargada contestou os embargos.

Alegou que a petição de embargos de executado devia ter sido liminarmente indeferida, por preclusão do meio de defesa, uma vez que nela são invocados fundamentos que deviam ter sido invocados em sede de oposição à injunção e não foram.

Concretamente, alega que execução de que os presentes embargos são apenso, tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória.

Que a embargante foi notificada da injunção pelo Balcão Nacional de Injunções, por carta registada com aviso de recepção datada de 05.09.2024.

A notificação foi recebida pela Embargante no dia 11.09.2024, data em que foi assinado o aviso de recepção.

A notificação da injunção contém informação sobre o efeito cominatório da não dedução de oposição à injunção.

A Embargante não deduziu oposição à injunção.

A não dedução de oposição à injunção tem como efeito a preclusão do direito de defesa da Embargante.

A Embargante não pode por isso vir agora apresentar essa defesa em sede de embargos de executado.

Quando o título executivo é um requerimento de injunção com fórmula executória aposta, nos embargos de executado apenas podem ser invocados os fundamentos previstos no art. 729.º do CPC, e, ainda, os meios de defesa que não devam considerar-se precludidos nos termos do art.º 14.º - A do regime anexo ao DL nº 269/98 (artigo 857.º do CPC, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro).

Os fundamentos usados pela Embargante não se integram nas disposições referidas no artigo anterior, não sendo por isso fundamento para os embargos.

Os embargos devem por isso improceder por falta de fundamento.Sem prescindir, impugnou a factualidade alegada na petição de embargos.

6.Findos os articulados, foi proferido despacho, no qual, se fez consignar estar a ser ponderada a dispensa de audiência prévia porquanto a excepção dilatória da nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento de injunção e consequentemente do requerimento executivo já ter sido debatida e de seguida foi proferida sentença que após a fixação da factualidade provada, julgou procedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento de injunção e consequentemente do requerimento executivo e em consequência, absolveu a executada da instância executiva.

7.Inconformada, a embargada-exequente interpôs recurso e formulou conclusões que revelam:

.Quanto à afirmada Ineptidão do requerimento de injunção, a recorrente alega que os factos alegados no requerimento de injunção identificam suficientemente o contrato, a origem e o montante do crédito, permitindo compreender a causa de pedir e a defesa deduzida nos embargos demonstra que a Embargante interpretou convenientemente a pretensão, obstando à declaração de ineptidão, nos termos do artigo 186.º, n.º 3, do CPC.

. Quanto à suposta afirmação de inadequação do procedimento de injunção, a recorrente alega que este procedimento é admissível para exigir o pagamento do preço de trabalhos de subempreitada e se a eventual colocação de questões complexas relativas aos defeitos da obra pode justificar o seu uso indevido, considerando os mecanismos legais de adequação processual.

A Recorrente pretende, com esses fundamentos, a revogação do despacho que absolveu a Embargante da instância executiva.

8. Foram apresentadas contra-alegações.

9. Cumpre deliberar.

II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.

Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões da apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC, sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - a questão a decidir consiste em saber se o requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória e no qual se funda a presente execução sumária padece de ineptidão que determine a nulidade do processado e comprometa a execução nele fundada.

E, embora a recorrente apresente também como questão autónoma o alegado uso indevido do procedimento de injunção, o despacho recorrido não o decidiu autonomamente, pelo que, essa matéria será considerada na medida em que integre a fundamentação do juízo de ineptidão, sem prejuízo de eventual conhecimento em substituição ou oficioso, caso se verifiquem os respetivos pressupostos.

III. FUNDAMENTAÇÃO.

3.1. Os factos que relevam para a decisão a proferir são aqueles que a decisão recorrida julgou como assentes, os quais, reproduzimos:

a) A execução sumária para pagamento de quantia certa se que os presentes embargos de executado são apenso deu entrada no dia 23 de Setembro de 2025, e através da mesma a exequente pretende que sejam efectuadas as diligências necessárias ao pagamento da quantia de € 4.801.87 (quatro mil e oitocentos e um euros e oitenta e sete cêntimos) (cfr. Requerimento executivo);

b) No requerimento executivo, na exposição dos factos, consta o seguinte:

“1. A Exequente apresentou junto do Balcão Nacional de Injunções o requerimento de injunção que deu origem ao procedimento de injunção n.º ..., solicitando que a Executada fosse notificada ara lhe pagar a quantia de 5.769,47 €, correspondendo 5.485,32 € a capital, 107,15 € a juros de mora vencidos e 102,00 € à taxa de justiça paga pela exequente e 75,00 € de despesas com a cobrança da dívida.

2. Ao requerimento de injunção apresentado pela Exequente foi aposta fórmula executória.

3. Interpelada para proceder ao pagamento, a Executada entregou no dia 04.11.2024 a quantia de 1442,37 €, para pagamento de parte do valor em dívida.

4. Desde essa data até hoje nada mais pagou à Exequente, devendo por isso a quantia de 4.327,10.

5. A este valor acrescem os juros que se vencerem desde a data da apresentação do requerimento de injunção até ao integral pagamento, a calcular sobre o capital em dívida, à taxa em vigor para as transacções comerciais.

6. Os juros vencidos desde essa data até hoje, calculados sobre o capital em dívida, montam à quantia de 474,77 €.”

c) A execução tem por base o requerimento de injunção com o nº ..., que deu entrada no Balcão Nacional de Injunções no dia 3 de Setembro de 2024, ao qual foi conferida força executiva no dia 16 de Outubro de 2024, pelo valor total de € 5.769,47 (cinco mil e setecentos e sessenta e nove euros e quarenta e sete cêntimos), referente a “fornecimento de bens ou serviços), titulado por facturas, constando da respectiva exposição dos factos que fundamentam a pretensão o seguinte:

“1. A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica à actividade de construção civil, com fins lucrativos.

2. A Requerida é também uma sociedade comercial que se dedica à actividade de construção de edifícios com igual finalidade lucrativa.

3. A Requerida contratou a Requerente para a realização da obra de carpintaria num prédio sito na Rua ... em Gondomar.

4. A Requerente apresentou à Requerida orçamento para a realização dessa obra que foi aceite por esta.

5. Os trabalhos eram facturados pela Requerente à medida que iam sendo realizados.

6. Assim a Requerente, no exercício da sua actividade forneceu à Requerida os produtos e prestou os serviços identificados nas facturas com os números, datas e valores seguintes:

a) A/92 31.01.2024 2.500,00€, b) A/112 05.03.2024 12.985,18€,

c) A/123 15.03.2024 12.200,03€, d) A/177 17.07.2024 3.285,29€,

7. O valor total das facturas emitidas pela Requerente e enviadas à Requerida é de 30.970,05 €, valor correspondente ao do orçamento aceite pela Requerida.

8. As facturas deviam ter sido pagas a pronto.

9. A Requerida pagou à Requerente a quantia de 25.485,18 €, tendo a Requerente emitido os respectivos recibos, com os números, datas e valores seguintes:

a) RG/146 31.01.2024 2.500,00€

b) RG/164 14.03.2024 12.985,18€

c) RG/183 30.04.2024 2,500,00€

d) RG/188 03.05.2024 2.500,00€

e) RG/189 03.05.2024 2.500,00€

f) RG/232 22.07.2024 2.500,00€

10. Encontra-se nesta data em dívida a quantia de 5.485,32€ (30.970,50€ - 25.485,18€).

11. Apesar de interpelada pela Requerente para proceder ao pagamento desta quantia, até hoje a Requerida não pagou.

12. Pelo que ao valor em dívida acrescem os juros aplicáveis às transacções comerciais contados da data da entrada em mora até ao efectivo pagamento.

13. Os juros vencidos montam à quantia de 107,15 €, bem como os vincendos serão calculados afinal.

14. A Requerente teve ainda diversas despesas com recurso à presente via para cobrança da dívida, cujo valor é de 75,00 €, quantia que também se peticiona.” (cfr.requerimento de injunção).”

Ao abrigo do disposto no art 607º, nº4 do CPC, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores, ex vi art 663º, do mesmo diploma, julgamentos provados, com base nos elementos constantes dos autos- juntos com contestação da embargada) os seguintes factos:

. A Embargante foi notificada da injunção pelo Balcão Nacional de Injunções, por carta registada com aviso de recepção datada de 05.09.2024 (doc. 1).

.A notificação foi recebida pela Embargante no dia 11.09.2024, data em que foi assinado o aviso de recepção (doc. 2)

.A notificação da injunção contém informação sobre o efeito cominatório da não dedução de oposição à injunção (doc. 2).

.A Embargante não deduziu oposição à injunção.

3.3 Da Subsunção Jurídica.

3.3.1.

No caso em apreço importa assinalar que a sentença recorrida apesar de ser extensa na fundamentação convocando as normas julgadas pertinentes e jurisprudência, decidiu exclusivamente julgar procedente a exceção dilatória de nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento de injunção e, consequentemente, do requerimento executivo, absolvendo a executada da instância executiva.

Não decidiu sobre a existência do crédito nem julgou autonomamente procedente uma exceção de uso indevido do procedimento de injunção.

O fundamento da decisão foi a falta de alegação dos factos constitutivos da relação contratual subjacente ao crédito, entendida pelo tribunal a quo como falta de causa de pedir, nos termos do artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do CPC.

Assim, o tribunal a quo reconheceu que o requerimento identificava a contratação da exequente para realizar uma obra de carpintaria num prédio determinado, a apresentação e aceitação de um orçamento,a faturação dos trabalhos à medida que eram realizados, as faturas emitidas, os pagamentos efetuados e o saldo reclamado.

Todavia, oficiosamente considerou estes elementos insuficientes, porque não concretizavam os trabalhos contratados e executados nem os respetivos preços. Em particular, apontou a ausência de indicação: dos seguintes elementos: do tipo de trabalhos de carpintaria acordados: soalhos, janelas, portas, mobiliário de cozinha, roupeiros ou outros; das divisões ou partes do imóvel em que deveriam ser realizados; dos trabalhos efetivamente executados; dos trabalhos abrangidos por cada fatura e dos valores correspondentes.

É esta a passagem que concentra o fundamento da decisão recorrida: «A exequente não alegou nenhum concreto facto relativamente ao tipo de trabalhos que tivesse sido contratado e realizado pela mesma (… ) nem os valores respectivos.»

Acrescentou ainda a falta de factualidade relativa à contagem do prazo dos juros de mora, embora o desenvolvimento da fundamentação se concentre essencialmente na insuficiente descrição das prestações contratuais.

Assim, o tribunal não afirmou que faltava a identificação do contrato ou do crédito reclamado.

Entendeu que a descrição apresentada não continha o núcleo factual suficientemente concretizado da causa de pedir e qualificou essa deficiência como falta de causa de pedir, e não como mera incompletude da alegação.

É certo que o tribunal a quo reconheceu que a embargante alegara a execução defeituosa dos trabalhos, a recusa de correção dos defeitos e a consequente recusa de pagamento pelo dono da obra. Contudo, considerou que essa defesa não dispensava a exequente de alegar os factos integrantes da causa de pedir. Por isso, não atribuiu à compreensão da causa de pedir e do pedido do requerimento de injunção revelada nos embargos de executada eficácia impeditiva da declaração de ineptidão.

Para sustentar esta posição, afirmou também que o regime do artigo 186.º, n.º 3, do CPC não poderia ser aplicado sem restrições à ação executiva, convocando a especificidade desta e o artigo 726.º, n.º 2, alínea c), do CPC.

E apesar de na fundamentação o tribunal inserir parágrafos em que se refere a jurisprudência que afirma a inadequação do uso do procedimento de injunção para apreciar questões controvertidas complexas[1], essa referência não foi fundamento para a decisão recorrida, uma vez que a decisão recorrida não afirmou o uso indevido do procedimento de injunção, enquanto uma excepção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos dos arts. 576º, nº 2 e 577º do Código de Processo Civil.

Assim, porque a questão recursória suscitada relativa à adequação do procedimento de injunção não constituiu fundamento da afirmada ineptidão do requerimento de injunção, não nos cabe apreciar essa questão enquanto verdadeira questão recursória.

Importa assim apreciar e decidir se a sentença recorrida merece censura ao afirmar que o requerimento de injunção enferma de falta de alegação dos factos constitutivos da relação contratual subjacente ao crédito, entendida pelo tribunal a quo como falta de causa de pedir, nos termos do artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do CPC, sem ter apreciado a questão suscitada pela embargada na contestação relativa à petição de embargos de executado, defendendo esta que devia ter sido liminarmente indeferida, por preclusão do meio de defesa, uma vez que nela são invocados fundamentos que deviam ter sido invocados em sede de oposição à injunção e não foram.

Sem prejuízo porque pertinentes importa tecer algumas considerações a propósito dos fundamentos dos embargos de executado apresentados perante execução fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória e de seguida iremos apreciar e decidir se os factos alegados no requerimento de injunção identificam suficientemente o contrato e a origem e o montante do crédito, permitindo compreender a causa de pedir e se a defesa deduzida nos embargos demonstra que a Embargante interpretou convenientemente a pretensão, obstando à declaração de ineptidão, nos termos do artigo 186.º, n.º 3, do CPC.

3.3.2 Apreciando e decidindo:

3.3.2.1 .Tratando-se de execução fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, importa atender ao regime conjugado do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e do artigo 14.º-A do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação resultante da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, aplicável aos procedimentos iniciados a partir de 1 de janeiro de 2020.

Nos termos dessas disposições, podem ser invocados nos embargos os fundamentos previstos no artigo 729.º do CPC, com as necessárias adaptações, bem como os meios de defesa que não devam considerar-se precludidos.

Concretizando:

O regime da oposição à execução baseada em requerimento de injunção tem assento no 857.º do CPC, cujo n.º 1, na versão originária aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26/6, previa:

“Se a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, apenas podem ser alegados os fundamentos de embargos previstos no artigo 729.º, com as devidas adaptações, sem prejuízo do disposto nos números seguintes”.

Esta norma foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015, in DR I Série, n.º 110, de 8 de Junho de 2015)- Violação do princípio da proibição da indefesa “quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória», por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa”.[2]

Por efeito desta declaração, a doutrina[3] e a jurisprudência[4], passaram a considerar que, para além dos fundamentos de embargos previstos no artigo 729.º do CPC, a oposição à execução baseada em requerimento de injunção poderia fundar-se em quaisquer outros meios de defesa que o executado pudesse invocar no processo de declaração, de acordo com o artigo 731.º do CPC.

Este paradigma foi alterado por intervenção legislativa.

A Lei n.º 117/2019, de 13/9, procedeu à oitava alteração do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26/6, designadamente, em matéria de processo executivo e alterou também o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, relativo ao regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior (actualmente) a € 15.000,00.

No regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 foi designadamente alterado o conteúdo da notificação, passando a alínea b) do artigo 13.º a prever que a notificação deve conter a indicação do prazo para a oposição e a respetiva forma de contagem, bem como da preclusão resultante da falta de tempestiva dedução de oposição, nos termos previstos no artigo 14.º-A e aditado o artigo 14.º-A, com a epígrafe efeito cominatório da falta de dedução da oposição, no qual se prevê:

“1 - Se o requerido, pessoalmente notificado por alguma das formas previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 225.º do Código de Processo Civil e devidamente advertido do efeito cominatório estabelecido no presente artigo, não deduzir oposição, ficam precludidos os meios de defesa que nela poderiam ter sido invocados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - A preclusão prevista no número anterior não abrange:

a) A alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou da ocorrência de outras exceções dilatórias de conhecimento oficioso;

b) A alegação dos fundamentos de embargos de executado enumerados no artigo 729.º do Código de Processo Civil, que sejam compatíveis com o procedimento de injunção;

c) A invocação da existência de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas;

d) Qualquer exceção perentória que teria sido possível invocar na oposição e de que o tribunal possa conhecer oficiosamente”.

No Código de Processo Civil foi alterado, designadamente, o n.º 1 do artigo 857.º, o qual passou a vigorar com a seguinte redacção:

“1 - Se a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, para além dos fundamentos previstos no artigo 729.º, aplicados com as devidas adaptações, podem invocar-se nos embargos os meios de defesa que não devam considerar-se precludidos, nos termos do artigo 14.º-A do regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na sua redação atual”.

Os nºs 2 e 3 do artigo 857.º do CPC, inalterados, dispõem respetivamente:

“2 - Verificando-se justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140.º, podem ainda ser alegados os fundamentos previstos no artigo 731.º; nesse caso, o juiz receberá os embargos, se julgar verificado o impedimento e tempestiva a sua declaração.

3 - Independentemente de justo impedimento, o executado é ainda admitido a deduzir oposição à execução com fundamento:

a) Em questão de conhecimento oficioso que determine a improcedência, total ou parcial, do requerimento de injunção;

b) Na ocorrência, de forma evidente, no procedimento de injunção de exceções dilatórias de conhecimento oficioso”.

O art. 729º CPC passou a estabelecer sob a epígrafe:- Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença”:

“Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:

a) Inexistência ou inexequibilidade do título;

b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução;

c) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento;

d) Falta de intervenção do réu no processo de declaração, verificando-se alguma das situações previstas na alínea e) do artigo 696.º;

e) Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução;

f) Caso julgado anterior à sentença que se executa;

g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; a prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio;

h) Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos;

i) Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transação, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses atos.”

E como referido no Ac Relação Évora Lisboa de 07.03.2024, no Processo n1610/23.3T8ENT-A.E1:

Superada a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 857.º do CPC, com as alterações legislativas efectuadas pela Lei n.º 117/19 no Código de Processo Civil e no DL n.º 269/98[5], os fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, aplicáveis a procedimentos de injunção iniciados após 1/1/2020 (artigos 11.º e 15.º da Lei n.º 117/19, de 13/9) podem enumerar-se assim:

i) os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença (artigo 729.º do CPC), aplicados com as devidas adaptações, como já sucedia na redação originária;

ii) o uso indevido do procedimento de injunção [artigo 14.º-A, n.º 2, alínea a), do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98];

iii) a ocorrência de outras exceções dilatórias de conhecimento oficioso [artigo 14.º-A, n.º 2, alínea a), do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98];

iv) a existência de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas [artigo 14.º-A, n.º 2, alínea c), do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98];

v) qualquer exceção perentória que teria sido possível invocar na oposição e de que o tribunal possa conhecer oficiosamente [artigo 14.º-A, n.º 2, alínea d), do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98];

vi) quaisquer outros fundamentos que possam ser invocados como defesa no processo de declaração, em caso de justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140.º (n.º 2 do artigo 857.º do CPC).

A revelar que os fundamentos previstos no n.º 3 do artigo 857.º do CPC estão em concurso aparente com os fundamentos de oposição invocáveis ao abrigo das alíneas a), segunda parte, e d) do n.º 2 do supra indicado artigo 14.º-A, constituindo repetição deles[6].

Estabelece o artigo 14.º DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, na versão da - Lei n.º 117/2019, de 13/09(Diploma que cria o regime dos procedimentos cumprimento de obrigações emergentes de contratos - injunção) sob a epígrafe: “Aposição da fórmula executória”

1 - Se, depois de notificado, o requerido não deduzir oposição, o secretário aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula: 'Este documento tem força executiva.'

2 - O despacho de aposição da fórmula executória é datado, rubricado e selado ou, em alternativa, autenticado com recurso a assinatura electrónica avançada.

3 - O secretário só pode recusar a aposição da fórmula executória quando o pedido não se ajuste ao montante ou finalidade do procedimento.

4 - Do acto de recusa cabe reclamação nos termos previstos no n.º 2 do artigo 11.º

5 - Aposta a fórmula executória, a secretaria disponibiliza ao requerente, preferencialmente por meios electrónicos, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a fórmula executória.

E estabelece o art Artigo 14.º-A desse diploma sob a epigrafe “Efeito cominatório da falta de dedução da oposição”:

“1 - Se o requerido, pessoalmente notificado por alguma das formas previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 225.º do Código de Processo Civil e devidamente advertido do efeito cominatório estabelecido no presente artigo, não deduzir oposição, ficam precludidos os meios de defesa que nela poderiam ter sido invocados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - A preclusão prevista no número anterior não abrange:

a) A alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou da ocorrência de outras exceções dilatórias de conhecimento oficioso;

b) A alegação dos fundamentos de embargos de executado enumerados no artigo 729.º do Código de Processo Civil, que sejam compatíveis com o procedimento de injunção;

c) A invocação da existência de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas;

d) Qualquer exceção perentória que teria sido possível invocar na oposição e de que o tribunal possa conhecer oficiosamente.”

No caso a Executada defendeu-se nos embargos invocando a exceção de não cumprimento do contrato e defendeu a inexigibilidade da dívida e a ineficácia executiva do título.

Para tanto, alegou ter subcontratado a Embargada para executar trabalhos de carpintaria numa moradia cuja obra lhe fora adjudicada, sustentou que os trabalhos apresentavam defeitos, designadamente portas que não fechavam, portas de armários empenadas e irregularidades no pavimento flutuante, oportunamente comunicados à Embargada.

Alegou que apesar das sucessivas interpelações e do compromisso de reparação assumido pela Embargada, os defeitos subsistiram, levando o dono da obra a recusar o pagamento integral. A Embargante, por sua vez, reteve o pagamento do preço em falta, afirmando estar disponível para o efetuar após a correção dos trabalhos.

Alegou ainda que a cobrança do preço sem prévia eliminação dos defeitos violava a boa-fé e constituía abuso do direito, causando a penhora da sua conta bancária dificuldades no funcionamento da empresa.

Concluiu pela procedência dos embargos, com a extinção da execução e o levantamento da penhora

Com esta defesa, fundada no alegado cumprimento defeituoso do contrato, a embargante-executada, quis justificar a recusa de pagamento, na medida justificada pelos defeitos, até à sua eliminação, suspendendo, assim, a exigibilidade da quantia reclamada no requerimento de injunção.

Defesa dirigida, toda ela como decorre do enunciado, a destruir a exigibilidade do crédito, reclamado no requerimento de injunção e não à inexistência do título ou à inexigibilidade da obrigação exequenda, como se alega e adjetiva na petição de embargos.

À luz destes considerandos, importaria assim que o tribunal recorrido apreciasse e decidisse a questão colocada na contestação de embargos, o que, não fez.

3.3.2.2

Feitas estas considerações, importa agora apreciar e decidir se a sentença recorrida merece censura.

O requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória deu entrada no Balcão Nacional de Injunções no ano de 2024, e, assim, iniciado o procedimento após 1/1/2020 tem aplicação a norma do artigo 857.º do CPC, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 117/19, de 13/9.

A recorrente insurge-se contra o juízo de ineptidão do requerimento de injunção, sustentando que nele foram alegados os factos necessários à identificação da relação contratual e do crédito reclamado e que a executada compreendeu efetivamente a pretensão contra si deduzida.

Assiste-lhe razão.

Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alíneas d) e e) do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, o requerente deve expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão e formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas;

Embora esta exigência de concisão não dispense a alegação dos factos essenciais constitutivos do direito invocado, a suficiência dessa alegação deve ser apreciada atendendo à natureza simplificada do procedimento e à possibilidade de identificação da concreta relação jurídica de que emerge a obrigação cujo cumprimento se exige.

Importa, por isso, distinguir a falta de causa de pedir da sua exposição imperfeita ou insuficientemente concretizada.

A ineptidão prevista no artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil pressupõe a ausência ou a ininteligibilidade da indicação da causa de pedir, não se confundindo com a omissão de elementos de pormenorização de uma relação contratual suficientemente individualizada.

É este o entendimento acolhido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20 de abril de 2026, proferido no processo n.º 4815/25.9T8PRT-A.P1, citado pela recorrente, cuja fundamentação, nos termos enunciados no respetivo sumário, se mostra transponível para o caso presente. A identificação do contrato, do seu objeto, do preço acordado, das faturas emitidas e dos pagamentos efetuados permite reconhecer a origem e o fundamento da pretensão, sendo ainda relevante, para a apreciação da alegada ineptidão, a compreensão revelada pela contraparte através da defesa que apresenta.

Nesse sentido, decidiu também o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.01.2025, proc. n.º 128564/23.7YIPRT.P1, considerando suficiente para afastar a ineptidão a indicação do “contrato celebrado, data da celebração, obra executada, ainda que por remissão para as faturas, preço, causa do incumprimento - pagamento parcial do preço -, interpelação”. O requerimento em apreço nos presentes autos contém todos estes elementos, e vai ainda mais longe, ao descrever o regime de pagamentos, os trabalhos a mais, as interpelações e o impedimento ao acesso à obra.

Ao contrário do que a sentença recorrida conclui, não há ausência absoluta de factos essenciais no requerimento em causa. Há, quando muito, uma exposição sucinta, que é, precisamente, o que a lei impõe para este procedimento, exposição que permitiu à requerida compreender a origem e o fundamento da obrigação reclamada.

Aliás, mesmo que se entendesse existir alguma insuficiência na exposição fáctica do requerimento de injunção, entendimento que não subscrevemos, a verificação in casu da previsão do art. 186.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, sempre obstaria à declaração de ineptidão.

Decorre desta norma que, sendo oferecida contestação a arguição da ineptidão da petição com fundamento na falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir não é julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.

No caso, a requerente alegou que a requerida a contratou para realizar trabalhos de carpintaria num prédio situado na Rua ..., em Gondomar, mediante orçamento por esta aceite. Acrescentou que os trabalhos eram faturados à medida que eram executados e que forneceu os produtos e prestou os serviços identificados nas faturas que discriminou pelos respetivos números, datas e valores. Indicou igualmente o preço global, os pagamentos recebidos, os correspondentes recibos e o saldo que permanecia em dívida, invocando a interpelação da requerida e a persistência da falta de pagamento.

Encontra-se, assim, identificado o contrato de que emerge o crédito, o objeto da prestação a cargo da requerente, a execução que esta afirma ter realizado e o incumprimento da obrigação de pagamento imputado à requerida. A pretensão deduzida consiste no pagamento do remanescente do preço dos trabalhos de carpintaria contratados e executados, não deixando o requerimento dúvida sobre a relação jurídica que constitui o seu fundamento.

A ausência de uma descrição discriminada de cada trabalho, das divisões do imóvel em que foi executado ou da parcela do preço que lhe corresponde não equivale à falta de causa de pedir. Esses elementos podem relevar para a discussão do cumprimento do contrato e para a demonstração do crédito, mas a sua omissão não elimina o núcleo factual já alegado nem torna ininteligível a pretensão.

Aliás, o próprio despacho recorrido reconhece que o requerimento identifica o contrato, a origem da dívida, as faturas e os montantes reclamados. Tal reconhecimento não se harmoniza com a conclusão de que inexiste alegação dos factos constitutivos da relação fundamental O que o tribunal reputou necessário foi um maior desenvolvimento da descrição dos trabalhos, e não a introdução de uma relação contratual ou de um fundamento do crédito que estivesse inteiramente ausente do requerimento.

Também a falta de maior concretização do período de contagem dos juros não determina a ineptidão de todo o requerimento. A requerente alegou que as faturas eram pagáveis a pronto, que a requerida não satisfez o saldo apesar de interpelada e que reclama juros de mora, indicando o montante dos vencidos. Uma eventual insuficiência na delimitação temporal desse pedido poderá repercutir-se na apreciação dos juros exigidos, mas não apaga a causa de pedir da obrigação principal nem torna incompreensível o fundamento da pretensão acessória.

Acresce que a defesa deduzida pela executada confirma a compreensão da relação contratual invocada. Nos embargos, esta identificou a obra para cuja execução fora contratada pelo dono do imóvel, reconheceu ter subcontratado a exequente para realizar os trabalhos de carpintaria e descreveu os defeitos que atribui à respetiva execução, invocando ainda a recusa de correção e a consequente recusa de pagamento pelo dono da obra.

Esta defesa incide precisamente sobre o contrato e sobre a prestação que fundamentam o crédito reclamado. Revela, portanto, que a executada compreendeu a origem da obrigação e pôde organizar a sua defesa, contrapondo ao pedido de pagamento factos relativos ao alegado cumprimento defeituoso.

Um eventual pagamento parcial posterior à formação do título, constitui um elemento adicional coerente com essa compreensão. Já a proposta de pagamento em prestações, invocada pela exequente, não necessita de ser tomada como facto adquirido para alcançar a mesma conclusão, que encontra suporte bastante no conteúdo dos embargos.

Não se trata de dispensar a exequente do ónus de alegação dos factos constitutivos do seu direito, nem de permitir que a defesa da executada substitua uma causa de pedir inexistente. Trata-se de reconhecer que esse núcleo factual foi alegado e que a atuação processual da executada confirma a sua inteligibilidade, em consonância com o critério consagrado no artigo 186.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

A circunstância de estar em causa uma ação executiva não justifica a desconsideração desse critério. O título apresentado é um requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, integrando a categoria prevista no artigo 703.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. Constando dele os factos que fundamentam o pedido, não se impunha a sua repetição no requerimento executivo, conforme resulta do artigo 724.º, n.º 1, alínea e), do mesmo Código.

Por outro lado, a falta de concretização de determinados aspetos da prestação contratual não se confunde com a manifesta inexistência de factos constitutivos da obrigação exequenda a que se refere o artigo 726.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil. A discussão sobre a execução dos trabalhos, os defeitos invocados e as respetivas consequências pertence à apreciação da subsistência e exigibilidade do crédito, não permitindo concluir, por si, pela ausência de causa de pedir.

Conclui-se que o requerimento de injunção contém uma exposição sucinta e inteligível dos factos que fundamentam a pretensão, não se verificando a falta de causa de pedir em que assentou a decisão recorrida. Não subsiste, consequentemente, a declaração de ineptidão do requerimento executivo que daquela foi feita decorrer.

3.3.2.3

.As considerações desenvolvidas no despacho recorrido sobre o eventual uso indevido do procedimento de injunção respeitam a questão distinta da ineptidão e não foram concretizadas numa decisão autónoma de procedência daquela exceção. Não podem, por isso, suprir a falta de fundamento do juízo de ineptidão efetivamente proferido.

Sem prejuízo, importa fazer as considerações seguintes sobre a adequação do procedimento usado pela exequente apresentando requerimento de injunção para pagamento da parte do preço em dívida.

Nos termos conjugados do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, e do artigo 7.º do regime anexo, o procedimento de injunção destina-se, no âmbito aqui considerado, a conferir força executiva a um requerimento de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a €15.000. A admissibilidade do procedimento pressupõe, portanto, além do requisito relativo ao valor, que a prestação reclamada revista a natureza de obrigação pecuniária contratual.

A delimitação deste pressuposto encontra apoio na doutrina convocada no Acórdão da Relação de Lisboa de 10-10-2024, processo n.º 21181/22.7T8SNT.L1-2, relatado por Arlindo Crua, designadamente através das referências doutrinárias constantes dos arestos nele transcritos.

Assim, João Vasconcelos Raposo e Luís Batista Carvalho, em Injunções e Acções de Cobranças, 2012, p. 15, distinguem as obrigações pecuniárias em sentido estrito, nas quais a quantia em dinheiro constitui o próprio objeto da prestação, das obrigações de valor, que têm originariamente por objeto prestações de outra natureza, intervindo o dinheiro apenas como meio de liquidação. Esta distinção permite compreender que a mera quantificação monetária de uma pretensão não basta para a incluir no âmbito da injunção.

Por seu turno, Paulo Duarte Teixeira, em Os Pressupostos Objectivos e Subjectivos do Procedimento de Injunção, Themis, ano VII, n.º 13, pp. 169 e seguintes, particularmente p. 184, delimita as pretensões suscetíveis de serem veiculadas através deste procedimento por referência às relações contratuais em que a prestação consiste diretamente numa determinada quantidade monetária. Quando o dinheiro representa o valor económico de outro bem ou serve a reintegração do património lesado, deixa de estar preenchido aquele pressuposto objetivo. O critério reside, assim, na diferença entre exigir a prestação pecuniária contratualmente convencionada e reclamar uma prestação ressarcitória decorrente do incumprimento.

Na mesma linha, Raposo e Carvalho, na obra citada, p. 23, situam fora do procedimento as pretensões relativas a obrigações secundárias derivadas do incumprimento contratual, quando o pedido não vise realizar a prestação originariamente devida.

E também neste sentido, Salvador da Costa, em Injunção e as Conexas Ação e Execução, p. 156, associando a natureza das obrigações abrangidas à tendencial certeza da existência do crédito.

Estas referências doutrinárias sustentam a distinção entre a cobrança da prestação contratual e a exigência de uma indemnização substitutiva ou decorrente do incumprimento.

Reportando-nos ao caso em apreciação, a requerente reclamou o pagamento do remanescente da retribuição convencionada pela execução de trabalhos de carpintaria. A quantia peticionada constitui, segundo a configuração apresentada no requerimento, o próprio objeto da obrigação de pagamento assumida pela requerida, correspondendo à contraprestação dos trabalhos executados. Não se trata de atribuir expressão monetária a danos, mas de exigir o cumprimento da prestação pecuniária estabelecida no contrato.

A eventual alegação de defeitos nos trabalhos a verter em sede de oposição não altera esta qualificação. Poderá fundamentar uma defesa contra a exigibilidade do preço ou contra a extensão do crédito reclamado, mas não transforma a obrigação de pagamento numa obrigação indemnizatória.

A adequação do procedimento afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, não pela mera possibilidade de o requerido suscitar controvérsia sobre a execução do contrato.[7]

De resto, os artigos 16.º e 17.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 preveem a dedução de oposição e a subsequente tramitação judicial, permitindo a apreciação dos fundamentos de defesa, com recurso, quando necessário, aos poderes de gestão processual e de adequação formal estabelecidos nos artigos 6.º e 547.º do CPC.

Do exposto resulta que não tendo sido deduzida oposição, a aposição da fórmula executória, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do referido regime, confere ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, a natureza de título executivo, ao abrigo do artigo 703.º, n.º 1, alínea d), do CPC. (documentos a que, por força de disposição legal, seja atribuída força executiva)

Apesar de subsistir a possibilidade de invocar um efetivo uso indevido do procedimento de injunção nos embargos de executado, expressamente ressalvada pelo artigo 14.º-A, n.º 2, alínea a), e acolhida pelo artigo 857.º, n.º 1, do CPC, a mera possibilidade de serem alegados na oposição defeitos nos trabalhos não demonstra esse vício, nem constitui, por si só, fundamento para reconhecer falta ou insuficiência do título executivo nos termos dos artigos 726.º, n.º 2, alínea a), e 734.º do CPC. (diariodarepublica.pt⁠, diariodarepublica.pt⁠, diariodarepublica.pt⁠)


***

Impõe-se, assim, julgar procedente o recurso e revogar a decisão recorrida, afastando a exceção dilatória de nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento de injunção e consequentemente do requerimento executivo determinando o prosseguimento dos autos para apreciação das questões que permanecem por decidir.

Sumário

(…)

IV.DELIBERAÇÃO:

Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação, revogar a decisão recorrida, e, em consequência, determinar o prosseguimento dos autos de execução.

Custas pela embargante/recorrida.


Porto, 22.10.2026
Francisca Mota Vieira
Paulo Duarte Teixeira
José Manuel Correia
____________
[1] Reproduz-se aqui partes dos segmentos que constam da fundamentação:
“Não obstante o que acabou de se referir, já foi decidido que em situações de elevada complexidade, designadamente quando se trate de apreciar questões decorrentes da celebração de contratos de empreitada, designadamente no que se refere ao seu não cumprimento ou
conclusão por parte da empreiteira e na não eliminação de desconformidades, o uso do procedimento de injunção pode ser indevido, configurando uma excepção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos dos arts. 576º, nº 2 e 577º do Código de Processo Civil.
Com efeito, “I - Determinar a propriedade ou impropriedade da forma de processo implica determinar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para o qual foi estabelecida a forma processual adoptada pelo autor, sob pena de se defraudar os próprios objectivos do legislador. II - A controvérsia em equação nos presentes autos [discussão relacionada com contrato de empreitada, designadamente no que se refere ao seu não cumprimento ou conclusão
por parte da empreiteira, e na não eliminação de desconformidades] está longe do processo simplificado que o legislador teve em vista com a criação do regime especial da injunção, com vista a facultar ao credor de forma célere a obtenção de um título executivo, em acções que normalmente se revestem de grande simplicidade.” (Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Maio de 2019, proferido no processo nº 72782/18.6YIPRT.L1-8, in http://dgsi.pt/jtrl.nsf)”
Na verdade, “- a injunção traduz-se num procedimento ou mecanismo eivado de
[2] Este acordão deliberou : “Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.”
[3] Rui Pinto, CPC anotado, vol. II, pág. 746 (cit. por Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Pires de Sousa, CPC anotado, 2ª ed. Vol. II, pág. 295).
[4] V.g. Acórdão da Relação de Lisboa de 1/6/2017 (proc. 17633/13.8YYLSB-A.L2-2), em www.dgsi.pt
[5] A inconstitucionalidade da norma do artigo 857.º, n.º 1, do CPC, assentava, sobretudo, no modo de chamamento do requerido ao procedimento de injunção e no teor da comunicação que lhe era feita nesse momento - lê-se no referido Ac. do Tribunal Constitucional de Tribunal Constitucional n.º 264/2015, em citação do Ac. n.º 714/2014 do mesmo Tribunal: “O conteúdo da notificação a efetuar ao requerido no processo de injunção é legalmente determinado (artigo 13.º do Regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro), importando notar que esta notificação provém da entidade a que passou a competir o processamento das injunções - o Balcão Nacional de Injunções - e dela não consta qualquer referência ou advertência de que a falta de oposição do requerido determinará o acertamento definitivo da pretensão do requerente de injunção. Essa notificação apenas não permite ao requerido ignorar que, na falta de oposição, será aposta a fórmula executória no requerimento de injunção, assim se facultando ao requerente da injunção a instauração de uma ação executiva. Perante o teor da notificação, o requerido fica ciente de que está sujeito a sofrer a execução, mas não necessariamente de que o âmbito da defesa contra a pretensão do exequente, se essa hipótese se concretizar, estará limitado pela preclusão dos fundamentos que já pudesse opor-lhe no momento do requerimento de injunção. Para que exista um "processo justo" é elemento essencial do chamamento do demandado a advertência para as cominações em que incorre se dele se desinteressar (cfr. artigo 235.º, n.º 2, in fine, do CPC” - e com as alterações da Lei n.º 117/19 o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 passou a prever, na alínea b) do n.º 1, do artigo 13.º, que a notificação deve conter a indicação do prazo para a oposição e a respetiva forma de contagem, bem como a indicação da preclusão resultante da falta de tempestiva dedução de oposição, nos termos previstos no artigo 14.º-A, assim, suprindo o legislador as apontadas questões de inconstitucionalidade (neste sentido, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Pires de Sousa, CPC anotado, vol. II, 2ª ed. pág. 295).
[6] Neste sentido, Lurdes Varregoso Mesquita, Algumas notas à Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro - alterações aos embargos de executado e outras conexas, Julgar Online, Abril de 2020.
[7] Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-02-2022 (Processo n.º 52737/21.4YIPRT.P1):
“(….) independentemente da complexidade que assumam as questões a discutir/apreciar nestes autos (o que de antemão não pode sequer ser afirmado), a mesma é irrelevante para a determinação da forma de processo, visto que - repise-se - os únicos requisitos que a lei prevê para a utilização do procedimento de injunção são, no caso, apenas “o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00”, sendo despicienda, para esse efeito, a controvérsia que se venha a suscitar ao longo da tramitação do procedimento, quer com os factos trazidos pela defesa, quer com outros que venham a ser adquiridos por força da atividade das partes.”
Também o Acórdão da Relação de Évora de 25-10-2024, processo n.º 27883/23.3YIPRT, considera que a complexidade das questões controvertidas não constitui requisito autónomo de admissibilidade da injunção e admite o procedimento para reclamar parte do preço de uma empreitada.