Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1133/25.6T8STB.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
MERAS INCOMODIDADES
Nº do Documento: RP202610221133/25.6T8STB.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: CONFIRMADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - O incumprimento contratual é suscetível de gerar uma obrigação de indemnizar os danos não patrimoniais deles resultantes;
II - Contudo, exige-se a prova de factos concludentes que permitam identificar a lesão de bens estranhos ao património do lesado, e não apenas meras incomodidades resultantes do incumprimento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 1133/25.6T8STB.P1 - Recurso de Apelação
Tribunal Recorrido - Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível da Maia - Juiz 3
Recorrente - AA;
Recorrido - A..., Lda.
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Sumário:
(…)
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Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto
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1. RELATÓRIO
AA instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra A..., Lda.

Pede que seja:
1) “decretada a cessação do contrato, por resolução;”
2) “a Ré condenada no pagamento do valor de € 9.129,06, acrescido de juros vencidos à taxa legal de 4%, no montante actual de € 500,22 e vincendos até integral pagamento;”
3) “a Ré condenada a pagar a quantia de € 9.000, 00 (nove mil euros) respeitante à privação do pleno uso e fruição do equipamento, acrescida de juros, contados à taxa legal de 4%, desde a citação e até integral pagamento;”
4) a Ré condenada a “Pagar as custas e demais despesas que o Autor venha a despender com esta acção, incluindo os honorários à sua mandatária;”
5) a Ré condenada “Pagar os juros de mora sobre a referida quantia, à taxa legal, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento;”
6) seja “fixada uma sanção pecuniária compulsória em caso de incumprimento do julgado que venha a ser prolatado na presente acção.”.

Alegou, em síntese, que em 03.10.2023, celebrou com a R. um contrato para aquisição e instalação de um elevador interior do tipo homelift, em sua casa, pelo valor total de €22.822,65. A aquisição visava garantir a acessibilidade, bem-estar e independência do agregado familiar, com especial relevância para a sogra do A., com 88 anos de idade. Conforme estipulado, o prazo de entrega era de 12 a 14 semanas a contar do pagamento inicial de 40%, correspondente a € 9.129,06, que o A. pagou integralmente no dia da celebração do contrato.
Apesar de o A. ter cumprido todas as suas obrigações e ter assegurado as condições técnicas e obras de construção civil necessárias na residência, a R. não procedeu à entrega do equipamento no prazo fixado. Decorridos alguns meses, o A. interpelou a R. formalmente em junho de 2024, fixando o mês de agosto como limite para a entrega sob pena de resolução do contrato. Em agosto de 2024, a R. reconheceu que o atraso era «irrazoável e incompreensível», solicitando um prazo adicional de 10 semanas mediante a escolha de um novo modelo de equipamento. O A. aceitou a alteração sob a condição de a R. assumir metade das despesas com as obras de construção civil; no entanto, quando em novembro de 2024 foi apresentado um orçamento de construção civil de €29.336,25, a R. recusou-se a suportar a sua quota parte.
Perante a recusa da R. e a ausência de solução, decorrido mais de um ano, o A. comunicou a resolução do contrato por incumprimento definitivo em 25.11.2024, exigindo-lhe a devolução do sinal de € 9.129,06, acrescido de € 365,16 a título de juros de mora, no prazo de 5 dias.
A R. não entregou o equipamento nem devolveu a verba recebida, mantendo-a na sua posse e violando as legítimas expectativas do A.. O incumprimento da R. causou transtornos graves ao A. e à sua família, traduzidos em múltiplos contactos, deslocações e despesas legais, além do desgaste psicológico e vigilância permanente exigidos pela falta de acessibilidade para a sua sogra, que sofreu entretanto uma queda e esteve imobilizada durante meses.
Com fundamento nos artigos 433.º a 436.º e 801.º do Código Civil, o A. pede o reconhecimento da resolução contratual, a devolução dos montantes pagos acrescidos de juros e uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da privação do uso do equipamento, estimada em valor não inferior a € 9.000,00.


A R. contestou.
No que agora interessa, alegou que todas as obras de construção civil, serralharia e eletricidade necessárias à instalação do homelift ficaram a cargo do A.. Devido a ruturas na cadeia de abastecimento do fabricante na sequência da pandemia de COVID-19, não conseguiu entregar o equipamento original no prazo estipulado. Perante o atraso devidamente informado, as partes acordaram na substituição por um equipamento alternativo para entrega posterior, o que configurou uma novação objetiva da obrigação contratual.
O litígio teve origem quando o autor tomou conhecimento do orçamento dos trabalhos de construção civil e exigiu que a ré assumisse parte desse custo, exigência rejeitada pela ré por implicar um encargo adicional equivalente a 83% do preço total do equipamento. Apenas indicou um empreiteiro ao autor sem assumir qualquer responsabilidade técnica ou financeira, sublinhando que o A. nunca preparou o local nem contratou trabalhadores, tendo pretendido resolver o negócio para evitar o custo elevado das obras que lhe competiam. Sustenta que é o A. quem se encontra em mora no cumprimento do contrato, não lhe assistindo o direito a indemnização por prejuízos ou pela privação do uso. Impugnou as pretensões indemnizatórias do A., declarando, contudo, aceitar a revogação bilateral do negócio e disponibilizando-se para proceder à devolução do montante de € 9.129,06 por si recebido.


Foi proferido despacho saneador, com enunciação do objeto do litígio e fixação dos temas da prova.


Realizada a audiência de julgamento, foi proferida a seguinte decisão:
“Pelo exposto, decide-se julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, decide-se:
A. Reconhecer a validade da resolução do contrato celebrado entre o Autor AA e a Ré A..., Lda. e, em consequência, considerar a cessação do dito contrato.
B. Condenar a Ré a restituir ao Autor a quantia de €.9.129,06 (nove mil cento e vinte e nove euros e seis cêntimos) acrescida de juros de mora à taxa legal desde 24.11.2024 até efectivo e integral pagamento.
C. No mais, absolve-se a Ré do pedido.”.
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O A., inconformado com esta decisão, dela veio interpor o presente recurso, rematando com as seguintes “conclusões”:
“- A - A questão sub iudice é a da improcedência dos pedidos de pagamento de uma indemnização no valor de € 9 000,00 pela privação do uso de um equipamento que traria mais segurança, conforto e uma melhor acessibilidade a todos os residentes (incluindo a sogra de 88 anos de idade) aos pisos superiores do prédio urbano (composto de 3 andares) propriedade do Autor, e dos danos daí decorrentes.
- B - O Apelante adquiriu um homelift de interior em 3 de Outubro de 2023, com o prazo de entrega do equipamento de 12 a 14 semanas contadas a partir da referida data de adjudicação.
- C - Mas tal entrega nunca aconteceu e o Apelante viu-se privado da sua utilização por mais de um ano, bem como o seu agregado familiar, especialmente por existirem problemas de acessibilidade e mobilidade da sogra de 88 anos), bem como do próprio Autor, que conta com 67 anos de idade.
- D - Idade de que a M. J. a quo não pôde deixar de tomar conhecimento, pois é um facto notório.
- E - Com efeito, a relação contratual existente entre o Apelante e a Apelada não tem uma vocação de perenidade, justificando-se o recurso ao pagamento de uma indemnização, até porque a conduta da Apelada não foi apropriada ao exercício de boas práticas comerciais.
- F - No caso concreto, entende o Apelante ser relevante trazer ao conhecimento deste Colendo Tribunal que a Apelada continua a reter a quantia de € 9. 129, 06 por aquele entregue há cerca de 3 anos.
- G - A importância de € 9 129, 06 é uma quantia avultada e muito significativa, correspondente a 40% do valor do preço global acordado.
- H - Do acervo de emails transcritos nos factos provados sob os pontos 11; 12; 13; 14; 16; 17; 18; 19; 25; 26; 29 e 30 do probatório, conjugada com o ponto 15 da factualidade provada, de imediato se verifica o quão pouco diligente foi a Apelada para a encomenda e entrega do equipamento contratado.
- I - A Apelada manteve uma atitude pouco clara, e até de súplica, para a manutenção de um contrato que a determinada altura sabia que não poderia cumprir no prazo exigido pelo Apelante.
- J - Isto porque, a Apelada, que deveria ter manifestado uma atitude de boa fé negocial, nunca paralisou a execução do contrato com a devolução imediata do montante de € 9.129, 06 ao Apelante, o que resulta da factualidade provada, e que ora não se impugna - ponto 14.
- K - Não o fez quando o Apelante o solicitou em email enviado em 26.05.2024, nem quando a mandatária do Apelante o reiterou em email enviado de 25.11.2024 - resultando da factualidade provada, e que ora não se impugna - pontos 14 e 25.
-L - A Apelada manteve uma conduta dúbia ao longo da execução do contrato e o mesmo sucedendo nos presentes autos, no que concerne à restituição dos € 9.129, 06, o que impulsionou o Tribunal recorrido a questioná-la expressamente sobre se o montante já tinha sido devolvido, vide douto despacho de fls…, proferido no dia 8 Outubro de 2025, cujo teor se transcreve
“Atento o declarado em sede de contestação (cfr. artigo 40.º), notifique a ré para vir informar, em 10 dias, se já procedeu à devolução da quantia de € 9.129,06.”
- M - Só depois veio a Apelada clarificar que não tinha procedido à devolução de tal quantia, o que mantém, sendo este procedimento que obriga o Apelante a dar início aos presentes autos uma vez que a Apelada prossegue na retenção de quantia que não lhe pertence daí retirando dividendos decerto muito superiores aos juros que o Apelante irá receber por via da condenação na sua restituição.
- N - O que não se aceita, até porque o legal representante da Apelada admitiu que as relações entre as partes terminaram em Novembro de 2024 e foi referido pelo Tribunal recorrido, em sede de motivação da decisão dos factos não provados em f) e i), (…) Por outro lado, o legal representante da Ré também disse que não chegou a fazer a encomenda do segundo homelift e, por isso, as relações terminaram no final de Novembro de 2024 (…)
- O - Aqui chegados, devemos recordar as regras da boa - fé, consagradas no artigo 227.º do Código Civil que significam que, nas negociações preliminares e preparatórias do contrato, as partes se devem comportar como pessoas de bem, com correcção e lealdade.
-P - O dever de agir segundo os ditames da boa fé, consagrado no citado artigo 227º C. C. é válido tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais, proibindo toda a conduta consistente no rompimento das negociações, que traduza uma apreciável falta de consideração pelos interesses da contraparte, e originando a sua violação arbitrária e culposa, isto é, merecedora de um juízo de censura ou reprovação, a obrigação de indemnizar os danos causados.
- Q - O dever geral da boa fé na formação dos contratos desdobra-se em vários deveres de actuação, em que se destacam o dever de informação, os deveres de guarda e restituição, o dever de segredo, o dever de clareza, o dever de lealdade e os deveres de protecção e conservação.
- R - Tendo o legal representante da Apelada confessado que não chegou a fazer a encomenda do segundo homelift e, por isso, as relações com o Apelante terminaram no final de Novembro de 2024 foi violado, entre outros e de forma grave, o dever de restituição daquilo que recebera, uma vez que desde então que sabia que o contrato não se concluiria e a finalidade de entrega era materialmente impossível.
- S - Logo, há um abuso por violação dos princípios da boa-fé e da proporcionalidade quando a Apelada não assume lealmente que não encomendou o segundo homelift, que as relações comerciais cessaram em Novembro de 2024, mas recusa-se a paralisar, por sua iniciativa, a execução do contrato e em promover a entrega do indicado valor (nem que fosse em singelo), quando este corresponde a 40% do valor total do equipamento adquirido à Apelada.
- T - O Tribunal recorrido, para fundamentar a circunstância de não atribuir a indemnização por danos não patrimoniais peticionada, defende que toda a conduta da Apelada se inseriu nos trâmites normais das relações contratuais e ao habitual desenrolar da negociação e contratação. Motivando a sua decisão “(…) apesar de demonstrar algum descontentamento com o atraso na entrega do equipamento, enviou alguns emails e pediu respostas, ao que a Ré foi respondendo.
Depois em Setembro e Outubro, são realizadas duas visitas à sua residência, com vista a ver o novo equipamento e depois a ser apurado o valor dos trabalhos de construção civil a realizar. Sucede que, tais trocas de emails, telefonemas e visitas ocorrem enquanto o contrato ainda vigora e as partes tentam alcançar um acordo, que depois se frustra e resulta na resolução. Ora, o envio de tais comunicações e visitas ocorrem no âmbito da relação contratual e não se podem considerar, por si, danos para o Autor. Tratam-se de trâmites normais, no âmbito das relações contratuais, e que correspondem ao habitual desenrolar da negociação e contratação.”
- U - O Tribunal recorrido poderia ter apreciado as circunstâncias do caso concreto, atendendo a padrões médios de resultado para que se tornasse exigível à Apelada proceder de modo diverso, designadamente com informações exactas de que não iria cumprir os prazos que o Apelante propunha (veja-se o email do Autor enviado em 26.05.2024).
- V - Vejamos os comportamentos da Apelada:
- em 03.10.2023 adjudica o fornecimento e instalação do “homelift S/Estrutura”, pelo preço de € 22.822, 65, no prazo de entrega do equipamento de 12 - 14 semanas, tendo como local de entrega a casa do Apelante;
- na data supra identificada, recebe o valor inicial correspondente a 40% do valor total do equipamento, pago pelo Apelante no montante de € 9.129, 06
- só em Janeiro de 2024 envia email ao Apelante a pedir mais 6 a 10 semanas para entrega do homelift devido a problemas dos fabricantes;
- entre Janeiro e Maio de 2024 é totalmente omissa em justificar o atraso na entrega e, quando expressamente questionada (em Junho de 2024 recebeu uma carta da mandatária do Apelante), responde tardiamente (Agosto de 2024), de modo evasivo e num “passa-culpas” para os fabricantes, em total desconsideração pelos interesses da contraparte.
- W - Atentas as desculpas tardiamente apresentadas, o Apelante pediu que a Apelada juntasse aos autos documentos que comprovassem a data em que fizera as encomendas; que o fabricante do equipamento encomendado dera conhecimento da ruptura no abastecimento de componentes electrónicos provenientes do Oriente (o que alegava ter impedido a entrega do produto encomendado); bem como cópias da correspondência trocada entre os fornecedores e a Apelada, dando nota das causas que motivavam os sucessivos atrasos na entrega do equipamento na data inicialmente contratada.
- X - A Apelada apenas carreou para os autos uma Proposta de Fornecimento sem qualquer relevância probatória e uma missiva datada de 15 de Dezembro de 2023, idem ou seja, nenhum documento juntou que justificasse o que alegara durante um ano. Documentos que concertados com os 4 prints que o Apelante juntou aos autos em requerimento datado de 5 de Março de 2026, permitiram demonstrar que a Apelada não está, nem nunca esteve, de boa - fé e apenas visa protelar a restituição dos € 9.129, 06, com o fim único de se locupletar de tal quantia às custas do Apelante.
- Y - A este respeito recorda-se o artigo 40º da douta contestação apresentada em 02.04.2025, onde a Ré já alegava aceitar que se produzissem os efeitos da revogação do negócio, “pelo que irá proceder quanto antes à devolução da citada quantia que recebeu do autor“, tendo como corolário da grosseira violação do dever de boa fé contratual pela Apelada a manutenção, na sua posse, da quantia de € 9 129, 06 aqui peticionada, em clara transgressão dos deveres de restituição, do dever de clareza e do dever de lealdade para com o Apelante.
- Z - A conduta da Apelada, salvo melhor e mais douta opinião em sentido contrário, extrapolou, em muito, os trâmites de uma sã e normal relação comercial, não permitindo enquadrá-la no habitual desenrolar de uma negociação e contratação respeitosa para ambas as partes.
- AA - No nosso modesto entendimento, provou o Apelante que a pretensão de aquisição do elevador se destinava à promoção do seu bem - estar e do seu agregado familiar.
Com tal propósito, evitaria carregar malas, compras de mercearia e outros objectos pesados para os andares superiores, e, desse modo, também promoveria a independência e bem - estar da sogra, resultando da factualidade provada, e que ora não se impugna, ponto 3 e 35.
- BB - E uma vez provado que o prédio urbano onde o Recorrente pretendia instalar o homelift era destinado à residência permanente do Autor e do seu agregado, prédio que é composto por rés-do-chão, primeiro e segundo andares, - o que resulta da factualidade provada, e que ora não se impugna - pontos 1 e 2, seguro é que a sua utilização, reportada ao período transcorrido, jamais poderá ser “restituída”.
- CC - In casu, o vendedor tinha a obrigação contratual de instalar um elevador, mas não o fez.
E tendo presente os factos assentes, existirá fundamento para pedir uma indemnização civil por incumprimento contratual, incluindo pelos prejuízos resultantes da impossibilidade de usar o equipamento contratado.
- DD -
Sendo insofismável que se encontram suficientemente concretizadas e demonstradas nos autos as utilidades do homelift que não puderam ser aproveitadas, ou seja, que foram impedidas pela Recorrida.
- EE - O Prof. Menezes Leitão refere a este propósito que «efectivamente o simples uso constitui uma vantagem susceptível de avaliação pecuniária, pelo que a sua privação constitui naturalmente um dano», (cfr. Direito das Obrigações, vol. I, 2000, p. 297).
De igual modo, o Cons, Abrantes Geraldes sustenta que “a ilegítima privação de um bem é susceptível de, por si só, constituir o agente ou o responsável na obrigação de indemnizar o credor ou o lesado, sem necessidade da prova de outros factos…” (cfr. Temas da Responsabilidade Civil, vol I, Indemnização do dano da privação do uso, 2007, p. 13).
- FF - Prontamente a mera privação da possibilidade de uso, constituindo só por si, um dano, seria causa adequada de uma modificação negativa na relação entre o lesado e o seu património que pode servir de base à determinação da indemnização. O STJ tem conferido autoridade a esta interpretação, in Ac. 08-05-2013 (Proc. nº 3036/04.9TBVLG.P1.S1 - 7ª Secção, Rel. Maria Prazeres Beleza, onde se escreveu que:
“Entende-se que a privação do uso de um veículo é, em si mesma, um dano indemnizável, desde logo por impedir o proprietário (ou, eventualmente, o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que confira o direito a utilizá-lo) de exercer os poderes correspondentes ao seu direito (assim, por exemplo, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 5 de Julho de 2007, www.dgsi.pt, proc, nº 07B1849, ou de 10 de Setembro de 2009, já citado); e que o cálculo da correspondente indemnização, tal como se decidiu no acórdão recorrido, há-de ser efectuado com base na equidade, por não ser possível avaliar “o valor exacto dos danos” (nº 3 do artigo 566º do Código Civil)”.
- GG - Contudo, à luz da matéria de facto provada, estamos perante um dano não patrimonial, designadamente pela impossibilidade de uso do homelift, susceptível de ser ressarcido. O dano abstracto da privação de uso é susceptível de ser indemnizado, designadamente nos quadros do dano não patrimonial.
- HH - É, pois, a recondução do dano da privação de uso ao dano não patrimonial que ora se trata, não podendo deixar de se relembrar que o Apelante permanece privado do valor de € 9.129,06.
- II - A indemnização por danos não patrimoniais, a fixar por equidade, visa, além de compensar o dano sofrido, reprovar a conduta culposa do autor da lesão. Acrescentando-se que em matéria de quantificação da indemnização por equivalente, o legislador expressamente consentiu no recurso à equidade, artigo 566º, n.º 3 Código Civil.
- JJ - E numa interpretação actualista da lei, para efeito da fixação da compensação com recurso à equidade, merecem ser destacados, nos parâmetros gerais a ter em conta, a progressiva melhoria da situação económica individual e global, a nossa inserção no espaço político, jurídico, social e económico mais alargado correspondente à União Europeia, o maior relevo que vem sendo dado aos direitos de natureza pessoal, tais como o direito à integridade física e à qualidade de vida, repercutindo-se no aumento das indemnizações, que, no entanto, devem ser proporcionais e adequadas.
- KK - Mais uma vez, e sem prescindir, sempre se dirá que a equidade, a ser aplicada, deveria ter servido para reforçar a condenação da Apelada.
- LL - Porquanto o caso sub iudice demonstra uma situação de profunda injustiça para com o Recorrente, o qual está irreversivelmente desolado com a conduta da Apelada, impedido de ter uma melhor qualidade de vida e conforto, e desgastado com um processo que se arrastou por mais de um ano sem que lhe fosse restituído de imediato o valor pago inicialmente.
- MM - A Apelada, não obstante admitir que as relações comerciais com o Apelante tinham terminado em Novembro de 2024, confessando aceitar a resolução do negócio, obriga o Apelante a apresentar o presente petitório, a viajar até à cidade da Maia com as despesas associadas a tal deslocação, suportar um dia inteiro de julgamento, pagar as despesas e honorários da mandatária constituída e, ainda assim, a Apelada teima em não restituir o montante a que foi condenada.
- NN - Desconhece o Apelante o que leva a Apelada a locupletar-se com tal quantia até à presente data, conduzindo a um gritante desequilíbrio da prestação relativamente ao dano (p. ex. o que fez durante mais de um ano, mantendo o Apelante preso ao negócio e inibindo-o de contratar com outro fornecedor), designadamente não podendo servir para um enriquecimento injusto do lesante à custa do lesado.
-OO - Posto isto, atenta a conduta da Apelada, à recusa de devolução de quantia que sabe não lhe pertencer; ao impedimento de uma melhoria significativa da qualidade de vida do Apelante (com 67 anos de idade) e do seu agregado (reitera-se que a residência tem 3 andares) e, bem assim, ao sofrimento moral imposto ao Apelante com os atrasos, sucessivas visitas à sua residência, etc, temos por inteiramente justa a indemnização peticionada.
- PP - Entendemos, com o devido respeito, que a Mm.ª. Juíza a quo acabou por subvalorizar os danos assim advindos, nesta perspectiva, ao lesado, em claro e inequívoco alheamento dos dispositivos legais que regulam esta matéria, da doutrina e jurisprudência dominante e mais recente dos nossos Tribunais.
-QQ - Não oferecendo, hoje, dúvidas que a compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico, sendo tempo de acabar com miserabilismos indemnizatórios. E ponderando todos os factos provados na douta sentença parcialmente recorrida e a conduta da Apelada, temos necessariamente de concluir que a ausência de qualquer verba arbitrada pelo Tribunal recorrido para compensar:
- a violação, pela Ré, de cumprir a sua obrigação de entrega do homelift no prazo convencionado inicialmente;
- a violação, pela Ré, de entregar nas condições comunicadas posteriormente;
- o impedimento da utilização de um bem que melhoraria a qualidade de vida do Apelante (com 67 anos de idade) e do seu agregado familiar;
- a recusa da Apelada em restituir, conduta que mantém, a quantia inicialmente paga, correspondente a 40% do valor do preço global acordado;
- o pagamento de despesas que o Autor teve de suportar com a propositura da acção, incluindo os honorários à sua mandatária, e que são fruto da conduta da Apelada, é desadequada à situação em apreço e desajustada aos padrões em vigor.
- RR - A equidade, nas prudentes palavras do Supremo Tribunal de Justiça “é a justiça do caso concreto, flexível, humana, independente de critérios normativos fixados na lei devendo o julgador ter em conta as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida”.
E tendo em conta estes parâmetros, afigura-se-nos que não é nem razoável, nem equilibrada a solução encontrada pelo Tribunal recorrido.
- SS - Atento o quadro retratado nos autos, o montante indemnizatório a atribuir ao Apelante a título de danos não patrimoniais haverá de fixar-se numa quantia, acrescida do pagamento de custas e demais despesas que o Apelante se viu obrigado a suportar com a propositura da acção, com um julgamento que decorreu a 358 Km de distância da sua residência, incluindo os honorários à sua mandatária.
- TT - O Apelante não perde de vista que a indemnização tem por finalidade ressarcir o lesado dos prejuízos que, na realidade, sofreu, não podendo conduzir a um desequilíbrio da prestação relativamente ao dano, designadamente não podendo servir para um enriquecimento injusto do lesado à custa do lesante.
- UU - Havendo, assim, pelos princípios que robustecem um julgamento equitativo e bem assim atendendo à cláusula geral da boa-fé que impera no nosso sistema jurídico, que encontrar um ponto intermédio situado entre o prazo inicialmente acordado para entrega do equipamento, o que melhoraria a qualidade de vida do Apelante, e a resolução do contrato; o modo como a Apelada protelou o seu cumprimento; além da manutenção da recusa em restituir a quantia de € 9 102, 06, e da qual o Apelante não pôde, até hoje, dispor ou beneficiar.
- VV - E o Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não o encontrou. Não recorreu à equidade nos termos estabelecidos no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, quando desconsiderou a gritante violação da boa - fé negocial por parte da Apelada, o incumprimento sucessivo das obrigações por si assumidas, o tempo decorrido, o impedimento de melhoria da qualidade de vida do Apelante, a recusa na restituição de valores que a Apelada sabe não serem seus e a volumetria de despesas que o Apelante teve de suportar com todo o processo, exclusivamente por culpa da Apelada.
- WW - Resulta demonstrado no aludido quadro factual, no nosso modesto entendimento, que o Apelante pretendia utilizar o homelift e que o fim era relevante. O que, porém, não foi possível observada a actuação da Apelada (e já acima referida), não lhe conferindo condições mínimas para esse efeito.
- XX - Até porque, como confessou o seu legal representante, nem terá encomendado o novo homelift ao fornecedor. Tendo o Apelante sido privado da sua utilização. Logo, e na esteira do douto Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. 12883/21.6T8SNT.L1-2, de 26.05.2022
“(…) Uma pessoa só se encontra realmente privada do uso de alguma coisa, sofrendo com isso prejuízo ressarcível, se realmente a pretender usar e utilizar caso não fosse a impossibilidade de dela dispor.
Não pretendendo fazê-lo, apesar de também o não poder, está-se perante a mera privação da possibilidade de uso, sem repercussão económica, que, só por si, não revela qualquer dano patrimonial indemnizável.
Bastará, no entanto, que a realidade processual mostre que o lesado pretendia usar a coisa ou que normalmente a usaria, para que o dano decorrente da sua privação ocorra e, por via disso, a respetiva indemnização pela privação do uso seja devida.(…)”
- YY - Atento o supra exposto, ficou suficientemente demonstrado que o bem pretendido adquirir pelo Apelante era relevante para o seu conforto e qualidade de vida. E que o impedimento da sua utilização provoca um esforço físico acrescido e continuado para os habitantes da residência do Apelante acederem aos vários pisos (são 3 pisos) com compras de mercearia, carregamento de malas e demais objectos pesados.
- ZZ - Situação de per si agravada pela idade do Apelante e idade avançada e mobilidade reduzida da sogra. Tais danos, pela sua gravidade e duração têm de merecer tutela indemnizatória autónoma.
- AAA - A noção de equidade traduz um juízo de valor que significa, na determinação «equitativamente» quantificada, que os montantes não poderão ser tão escassos que sejam objectivamente irrelevantes, nem tão elevados que ultrapassem as disponibilidades razoáveis do obrigado ou possam significar objectivamente um enriquecimento injustificado - cf. Acordão do STJ de 29-04-98, Proc. n.º 55/98.
- BBB - No caso dos autos, não se limitou o Recorrente a alegar genericamente que esteve privado do uso e fruição do bem, mas especificou e factualizou qual o fim e utilização que visava.
- CCC - Não podendo, neste contexto, duvidar-se da realidade do dano invocado, traduzido na frustração das concretas utilidades que plausivelmente o Apelante e o seu agregado pretendiam extrair do equipamento.
- DDD - Resta, porém, o problema da quantificação deste dano, decorrente da privação de certa utilidade específica, proporcionada pelo homelift.
- EEE - Ainda que o Tribunal possa entender desequilibrado o montante global peticionado pelo Apelante a título de indemnização, o que não se concede, com recurso ao disposto no artigo 566.º n.º 3 do Código Civil haveria sempre que determinar um valor de indemnização a pagar pela Apelada pelos danos resultantes do seu incumprimento e consequente impedimento do uso do homelift em montante de acordo com os mencionados princípios da equidade e da boa - fé, e que deveria ser fixado.
- FFF - Acrescida do pagamento de custas e demais despesas que o Apelante se viu obrigado a suportar com a propositura da acção, incluindo os honorários à sua mandatária.
- GGG - A douta decisão sob censura da presente apelação, por “erro de julgamento” e por erro de interpretação e aplicação (ou omissão), violou o disposto nos artigos 483º, n.ºs 1 e 2; 487, n.º2; 496º, n.º 3; 562º; 563º; 564º e 566º, todos do Código Civil”.


A R. apresentou resposta, alegando, em síntese, que a improcedência da ação assenta em dois motivos centrais: a ausência de facto imputável à R. e a falta de demonstração de danos na esfera pessoal do autor. Apesar do atraso na entrega, o A. omitiu a execução das obras de adaptação da habitação, obrigação contratual que lhe competia e constituía pressuposto prévio indispensável à instalação do equipamento. Ao tentar posteriormente exigir que a R. assumisse metade do custo dessas obras, o A. incorreu em venire contra factum proprium, violando o princípio da boa-fé negocial.
Relativamente à titularidade e prova dos prejuízos alegados, a factualidade invocada direcionava-se essencialmente para o bem-estar e autonomia da sogra do A.. Em sede probatória, ficou demonstrado que os cuidados à sogra eram prestados por terceira pessoa, pelo que o tribunal considerou não provada essa alegação. Desta forma, o A. não logrou a demonstração de factos que permitissem estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta da R. e os danos invocados.
A alegação de recurso apoia-se em conceitos doutrinários e jurisprudenciais abstratos, sem conexão real com a matéria factual provada dada como provada. Visto que o elevador nunca poderia ter sido instalado sem a realização prévia das obras a cargo do autor e que a pretensão indemnizatória se afigura juridicamente infundada, a decisão do Tribunal a quo que rejeitou o pedido de indemnização deve ser confirmada.
*
2. QUESTÕES A DECIDIR
Perante as conclusões das alegações do Recorrente, a única questão que importa apreciar é a de saber se a R. deve ser condenada a indemnizar pelos danos alegadamente resultantes do incumprimento do contrato de fornecimento e instalação de um elevador doméstico e, na afirmativa, a que título.
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Colhidos que se mostram os vistos, cumpre apreciar e decidir.
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3. FUNDAMENTAÇÃO
3.1. FUNDAMENTOS DE FACTO
O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
“1) O Autor é proprietário de um prédio urbano destinado a habitação, composto de rés-do-chão, primeiro e segundo andar, sito na Estrada ..., Quinta ..., Lote n.º ..., Palmela, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela, sob o número ..., da freguesia e concelho de Palmela.
2) O imóvel identificado referido em 1) é residência do agregado familiar do Autor.
3) Para uma melhor acessibilidade de todos os residentes aos pisos superiores, com especial relevância para a sogra, de 88 anos de idade, o Autor contratou com a Ré o fornecimento de um “homelift”, que era a solução segura e confortável para promover a independência e bem-estar do agregado e, bem assim, da sogra.
4) Aconselhado pela Ré, o Autor, em 3 de Outubro de 2023 adquiriu um “homelift” de interior, modelo HL, CURSO 6400 mm, de 3 paragens, com as seguintes características:
- dimensões de caixa 1130x1200 mm (LxP); de cabine 800x1050mm (LxP) e de portas 700x2000mm (LXA);
- velocidade 0,15 m/s;
- carga 300Kg;
- potência do motor 1,5KW;
- alimentação monofásica e de manobra automática.
5) Pelo contrato n.º ... referido em 4), foi então adjudicado o fornecimento e instalação de “homelift S/Estrutura”, pelo preço de €.22 822,65, tendo como local de entrega a Rua ..., Estrada ..., ..., Palmela.
6) De acordo com o ponto 1 das condições comerciais, o prazo de entrega do equipamento era de 12 - 14 semanas, contadas a partir da data de adjudicação, considerando-se esta data como a do pagamento do valor inicial.
7) De acordo com a cláusula 2.ª do contrato, com a epígrafe “Condições de Pagamento”, o valor inicial correspondia a 40% do valor total do equipamento adquirido à Ré.
8) O Autor efectuou o pagamento desse valor, por transferência para a conta bancária indicada pela Ré, no montante de €.9.129,06, realizada em 03.10.2023.
9) O equipamento não foi entregue entre finais de Dezembro de 2023 e a segunda quinzena de Janeiro de 2024.
10) Das condições técnicas constantes do clausulado resulta que incumbia ao Autor disponibilizar um local na obra, fechado, isento de humidade, iluminado e com acesso reservado para armazenagem dos materiais e ferramentas e ainda a realização de todos os trabalhos de construção civil que fosse necessário executar com vista à montagem dos equipamentos, trabalhos esse que deveriam ser executados com a qualidade devida, com prumos e esquadrias precisas, com as tolerâncias normais e seguindo as boas regras de arte do ofício.
11) A Ré, em Janeiro de 2024, enviou email ao Autor, onde refere que:
«…No seguimento da reabertura das fábricas, fomos informados das novas diretrizes dos fabricantes sendo que os prazos de entrega sofreram alterações significativas, nomeadamente na sua encomenda de um Homelift, o prazo de entrega foi estendido para mais 6 a 10 semanas para conclusão de produção.
Os fabricantes têm sido muitas dificuldades com uma série de componentes necessários para o fabrico dos equipamentos, sendo, infelizmente, esta uma situação transversal a todos os fabricantes dos mais diversos produtos.
Estamos em permanente contacto com o fornecedor e caso surja alguma alteração, informaremos de imediato. Lamentamos todos os transtornos que esta situação possa causar mas creia que tudo estamos a fazer para que a instalação ocorra o mais breve possível.
(…)»
12) O Autor, em 22.05.2024, envia email à Ré de onde consta que «…Pode por favor informar-nos quando tenciona indicar a data para a instalação do elevedor na minha propriedade …A nossa última comunicação foi quando nos informou sobre um atraso no fornecimento e instalação deste elevador, em Janeiro de 2024. Aguardo a sua resposta…»
13) A Ré respondeu por email de 24.05.2024, dizendo que:
«… Antes de mais lamentamos todo o transtorno que a situação possa estar a causar, saibam que temos estado em permanente contato com o fabricante por forma a tentar atenuar os atrasos.
Pese embora todos os nossos esforços para diminuir o prazo e o consequente atraso no fornecimento do seu equipamento neste momento não é possível faze-lo uma vez que o fornecedor vem de uma sucessão de atrasos, não apenas connosco, e não consegue recuperar de forma tão rápida quanto seria de esperar. Neste caso em particular, o fabricante, para além das constantes falhas de matéria prima a que a indústria está sujeita, o mesmo fez uma alteração de instalações que provocou uma paragem na produção demasiado longa. Estão a tentar recuperar os atrasos mas será um processo lento dado o volume de encomendas que têm.
Numa derradeira tentativa de minimizar o impacto junto dos nossos clientes tentamos contactar outros fabricantes mas esta é infelizmente uma situação transversal a todos os fabricantes dos mais variados produtos, não temos neste momento um único fornecedor seja de que produto for que não esteja com problemas de atrasos pelas mais diversas razões.
Assim o compromisso que temos da parte do fabricante no seu caso em particular é de que o seu equipamento estará pronto entre Outubro/Novembro.
Saiba que estamos todas as semanas a receber e a instalar equipamentos e que continuaremos a fazer pressão junto dos fabricantes para que o processo seja mais rápido, mas neste momento não nos podemos comprometer com outras datas que não as que nos foram indicadas.
Lamentamos uma vez mais e agradecemos a sua paciência e confiança na resolução desta questão. …»
14) A 26.05.2024, o Autor respondeu que:
«…Obrigado pelo seu e-mail informando-me sobre a possível data de entrega e instalação do elevador que encomendei.
Verifiquei no seu e-email que a data de entrega proposta é outubro/novembro, mas o ano não foi mencionado!!!
Tenha em atenção que outubro/novembro de não é aceitável e, caso este elevador não seja entregue e instalado até ao final de julho de 2024, considerarei que está em incumprimento contratual e exigirei eu me devolva na totalidade o depósito que paguei por este projecto.
Espero receber por e-mail uma confirmação da data de entrega e instalação (julho de 2024 ou antes) ou o meu dinheiro de volta até 31 de maio de 2024, caso contrário, serei obrigado a procurar uma «solução» alternativa…»
15) Chegados a Junho de 2024, sem que a Ré apresentasse uma solução, justificasse o atraso ou respondesse aos sucessivos contactos do Autor, este, através de carta enviada pela sua mandatária, interpelou a Ré por carta registada com aviso de recepção, informando que o Autor «aceita que o equipamento seja entregue e instalado até final do próximo mês de Agosto. Contudo, se o prazo agora concedido não for respeitado, é intenção do Sr. Eng. AA resolver o contrato, reclamando a devolução do montante já pago, acrescido dos prejuízos causados…».
16) Em 09.08.2024, a Ré envia email à Mandatária do Autor, onde refere que:
«… Claro está que, perante as circunstâncias anómalas deste assunto, não podemos deixar de tentar colocarmo-nos na posição do Senhor Eng. AA. Neste contexto, estamos plenamente de acordo em que este atraso na entrega do equipamento se revela irrazoável e incompreensível.
E embora sejamos totalmente alheios em relação a esse facto, temos a noção de que recai sobre nós próprios (e apenas sobre nos próprios) a obrigação de responder perante o Constituinte da Senhora Doutora.
Em termos práticos, para sermos sinceros, é necessário referir que não há qualquer possibilidade de entregar o equipamento até ao fim do corrente mês de Agosto, desde logo porque o fabricante está encerrado para férias até ao fim do mês. Estamos a tentar fazer um último esforço para assegurarmos a chegada do equipamento em tempo útil. Paralelamente, temos uma alternativa, que podemos explorar se houver alguma flexibilidade do Senhor Eng. AA.
Neste sentido, resta-nos pedir os bons ofícios da Senhora Doutora, junto do Constituinte, para o convencer a dar-nos mais algum o tempo, pelo menos o que for necessário para desbloquearmos a encomenda junto do fabricante.
Na hipótese do fornecimento alternativo, precisamos de dez semanas contadas a partir da data da confirmação da nossa encomenda.
Ficamos a aguardar …»
17) O Autor respondeu a tal email por email enviado pela sua Mandatária a 19.08.2024 com o seguinte teor:
«…Apresento os meus cumprimentos.
Apenas o facto de me encontrar de férias fizeram com que a resposta ao anterior e-mail fosse mais longa.
Deste modo, na sequência do anterior e-mail, informo que o M/Constituinte apenas aceita prolongar o prazo de entrega por mais 10 semanas, desde que assumam a total responsabilidade pelo trabalho de instalação a ser realizado pelos V. trabalhadores, uma vez que o pessoal que havia contratado já se comprometeu a trabalhar noutro local.
Mais solicito, a confirmar-se que V.ªs Ex.ªs aceitam a proposta apresentada no parágrafo anterior, a declaração expressa da data de entrega do equipamento (incluída a contagem do prazo de 10 semanas).…»
18) A Ré respondeu com email de 21.08.2024, dirigido à Mandatária do Autor, informando que « Na sequência do seu email abaixo e atendendo a que o responsável pelo assunto em questão se encontra em férias, bem como o fabricante também está encerrado até ao fim do mês, só nos será possível dar uma resposta concreta ao seu email, no decorrer da primeira semana de Setembro.
Desde já agradecemos a atenção que tem prestado a este assunto, comprometendo-nos a que este, será o primeiro a ser tratado após o regresso de férias dos envolvidos no mesmo.»
19) Em e-mail enviado no dia 05.09.2024 para o email da Advogada do Autor, o departamento financeiro da Ré respondeu
«…. Desde já agradecemos a disponibilidade do seu constituinte na alteração de produto por forma a conseguirmos entregar e instalar o equipamento o mais rapidamente possível.
Tendo isto em mente, agradecemos que tenham a amabilidade de marcar uma reunião urgente (decorrer da próxima semana) e presencial entre o nosso Técnico Comercial e o Sr. Engº AA, por forma a que o Engº escolha os acabamentos com base na tabela de acabamentos deste fornecedor. Não haverá lugar a grandes diferenças de acabamentos no entanto elas existem e portanto têm de ser vistas e aprovadas pelo Engº. Nessa reunião será o momento ideal para que seja esclarecido o que significa exatamente, e passo a citar “desde que assumam a total responsabilidade pelo trabalho de instalação a ser realizado pelos V. trabalhadores” uma vez que sem termos uma noção exata do que estamos a falar não nos podemos de forma alguma comprometer.…»
20) A Ré não logrou obter do seu fornecedor o equipamento referido em 4) dentro do prazo de entrega estabelecido entre as partes, por dificuldades no fornecimento de matérias primas e componentes electrónicos, o que impossibilitou a produção e a entrega do mesmo.
21) No dia 12 de Setembro, na residência do Autor, na sua presença, da esposa e do técnico comercial da Ré, realizou-se a reunião onde o Autor foi informado que teria de optar por novo equipamento, ainda que com características idênticas às inicialmente contratadas.
22) Nesse dia, o Autor e a esposa escolheram o novo equipamento designadamente as respectivas características técnicas ao nível da cor da cabine, das portas, da caixa, etc.
23) O Autor comunicou ao funcionário da Ré que a condição para aceitar a troca de equipamento e atraso na instalação e entrega do mesmo, era a Ré suportar metade das despesas com a realização das obras de construção civil.
24) Na referida reunião de 12.09.2024, o técnico da Ré informou que iria transmitir as condições do Autor ao responsável da Ré.
25) No dia 23.09.2024, a advogada do Autor enviou email à Ré a informar que:
«Na sequência dos nossos contactos para encontrar a melhor solução para o problema que a A... criou ao M/Constituinte, assentiu este em reunir com o V. técnico comercial, na sua residência, no pretérito dia 12 de Setembro.
Ainda que não fosse apresentada a solução que se desejava, foi pelo M/Constituinte avançada uma hipótese para, por acordo, colocar um ponto final no tema.
Informaram que na segunda - feira seguinte (dia 16 de Setembro) teríamos uma resposta.
Contudo, tal assim não sucedeu.
Além do mais, são inúmeras as tentativas de contacto telefónico para os V. serviços administrativos e todos são infrutíferos, pois ninguém atende.
Estou a escrever-vos para V. informar que o M/Constituinte regressou ontem de Londres e nenhuma proposta foi avançada pela A....
Se até final do dia se mantiver o silêncio, lamento informar que tenho instruções para avançar judicialmente e, a partir de então, já não haverá qualquer hipótese de negociação ou acordo. (…)»
26) Por e-mail enviado no dia 23.09.2024, a Ré informou a Mandatária do Autor que:
«(…) Podemos garantir que temos feito de tudo, mas mesmo de tudo, para conseguir um empreiteiro que trabalhe com todas as artes necessárias (trolha, eletricista, vidraceiro, etc) disponível para irà instalação tomar as medidas de tudo e apresentar um orçamento.
Infelizmente todos os que contactamos não se mostraram disponíveis, devido ao excesso de trabalho que têm em carteira!
Estamos neste momento a tentar agendar, com o empreiteiro que trabalha para nós no Norte do País, uma data (o mais próxima possível) para que se desloque connosco à instalação a fim de poder apresentar a sua proposta. Solicitamos, pois, que aguardem um pouco mais, pois estamos convencidos que amanhã durante o dia comunicaremos a data para essa deslocação.
Gostaríamos de voltar a referir que pese embora todos nossos esforços para conseguir o empreiteiro, tal não foi até ao momento possível. (…)»
27) Só no dia 4 de Outubro de 2024 foi realizada a visita do empreiteiro à residência do Autor com vista à orçamentação dos trabalhos a realizar.
28) Em Novembro foi apresentado um orçamento ao Autor, no valor de €.29 336,25, que a Ré enviou à Mandatária do Autor por email de 12.11.2024, e onde informou que «(…) Relativamente à hipótese sugerida pelo sr. Eng. AA, de haver uma nossa comparticipação no valor das mesmas, lamentamos ter de informar que face ao montante em causa, não nos é possível aceder à sugestão do Sr. Eng. Gostaríamos ainda de referir que certamente, o Sr. Eng. AA poderá obter orçamentos bem mais “atrativos”, de empreiteiros que trabalhem em zonas mais próximas da sua habitação. (…)».
29) A advogada, em representação do Autor, respondeu à Ré, em 25.11.2024, por e-mail enviado ao departamento financeiro, que se transcreve
«(…)Transmitido o teor do anterior e-mail, o M/Constituinte não aceita prolongar por mais um dia a situação.
Atento o anteriormente transmitido e o facto de, em e-mail datado de 9.08.2024, V.ªs Ex.ªs terem aceite que:
(…) Claro está que, perante as circunstâncias anómalas deste assunto, não podemos deixar de tentar colocarmo-nos na posição do Senhor Eng. AA. Neste contexto, estamos plenamente de acordo em que este atraso na entrega do equipamento se revela irrazoável e incompreensível. E embora sejamos totalmente alheios em relação a esse facto, temos a noção de que recai sobre nós próprios (e apenas sobre nos próprios) a obrigação de responder perante o Constituinte da Senhora Doutora.(…)
Informo que o Sr. Eng. AA pretende resolver o negócio por incumprimento contratual da A....
O M/constituinte efectuou o pagamento no dia 3 de Outubro de 2023, no montante de € 9 129, 06 (nove mil cento e vinte e nove euros e seis cêntimos), cfr. factura - recibo ....
Atento o exposto, o M/Constituinte requer a devolução do montante € 9 129, 09, acrescido de juros, no valor de € 365,16, no prazo de 5 dias. (…)»
30) A Ré respondeu ao email de 25.11.2024, com email de 02.12.2024 com o seguinte teor «(…) Lamentamos informar que a pessoa responsável pelo assunto em questão se encontra doente, pelo que só nos será possível responder ao seu email na próxima sexta-feira dia 6/12/24. (…)».
31) O Autor não tinha mandado efectuar qualquer obra de construção civil até Outubro de 2024.
32) A Ré nunca aceitou assumir, nem a responsabilidade técnica, nem o encargo pela realização das obras.
33) A sogra do Autor, à data com 88 anos, residia com o Autor.
34) Durante cerca de um ano, o Autor realizou contactos telefónicos, trocou emails, recorreu aos serviços de advogada, assim como permitiu a realização de visitas dos serviços técnicos da Ré à casa do Autor.
35) O Autor pretendeu adquirir o homelift visando promover o seu bem-estar e do agregado familiar, evitando carregar malas, compras de mercearia e outros objectos pesados para os andares superiores e para promover a independência e bem-estar da sogra.
36) A sogra do Autor, entretanto, teve uma queda que a imobilizou durante período de tempo não apurado.”.
*
E, como não provados os seguintes factos:
“a) Apesar de a Ré ter sido informada de que o Autor reunira todas as condições exigidas para a realização dos trabalhos de construção civil, visando a montagem do equipamento.
b) O Autor, em função do prazo inicialmente indicado pela Ré, contratou trabalhadores para proceder à obra no local, e realizou todos os trabalhos necessários à instalação do homelift no interior da residência.
c) Por causa dos problemas com o fabricante, e face à compreensão manifestada pelo Autor em relação aos motivos do atraso do fornecimento do equipamento, a Ré propôs ao Autor, e este aceitou, a substituição do mesmo por um equipamento alternativo.
d) A Ré só foi confrontada com a exigência do Autor relativa ao pagamento de metade das despesas com a realização das obras de construção civil depois de ter conhecimento do orçamento referido em 28).
e) O Autor não tinha apurado o custo que os trabalhos de construção civil teriam.
f) O Autor quando soube o custo efectivo de todos os referidos trabalhos de construção civil, decidiu desistir do negócio.
g) A ausência do elevador obriga a que o Autor tenha de estar permanentemente preocupado e vigilante, quando a sogra deambula pela casa.
h) A Ré já se disponibilizou para devolver ao autor a quantia de €.9.129,06.
i) A razão para o equipamento não ter sido instalado na residência do autor foi porque o Autor não realizou as obras acordadas.”.
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3.2. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO
São as conclusões que delimitam o objeto do recurso.
O Recorrente não pede a reapreciação da matéria de facto nos termos do art.º 640º do CPC.
Assim, sem prejuízo do disposto no art.º 662º do CPC, os factos a atender no recurso são aqueles que o Tribunal recorrido deu como demonstrados.

Como se disse, a apelação versa apenas sobre a questão de saber se o A. deve ser indemnizado pelo incumprimento do contrato celebrado com a R., tendo em vista o fornecimento instalação de um elevador doméstico em sua casa.

Numa primeira abordagem, devemos dizer que o recorrente não é muito preciso na qualificação dos danos que pretende ver ressarcidos.
Ora refere a ocorrência de constrangimentos que parece reconduzir a danos não patrimoniais, ora parece invocar prejuízos com expressão patrimonial resultantes da necessidade da propositura da ação.
Se bem entendemos as conclusões da apelação, o resumo dos danos pretensamente sofridos pelo A. parece estar contido no alegado na conclusão QQ, quando diz “(…) temos necessariamente de concluir que a ausência de qualquer verba arbitrada pelo Tribunal recorrido para compensar:
- a violação, pela Ré, de cumprir a sua obrigação de entrega do homelift no prazo convencionado inicialmente;
- a violação, pela Ré, de entregar nas condições comunicadas posteriormente;
- o impedimento da utilização de um bem que melhoraria a qualidade de vida do Apelante (com 67 anos de idade) e do seu agregado familiar;
- a recusa da Apelada em restituir, conduta que mantém, a quantia inicialmente paga, correspondente a 40% do valor do preço global acordado;
- o pagamento de despesas que o Autor teve de suportar com a propositura da acção, incluindo os honorários à sua mandatária,
e que são fruto da conduta da Apelada, é desadequada à situação em apreço e desajustada aos padrões em vigor.”.

Para melhor enquadrar a questão, os factos essenciais a reter são os seguintes
Em 03.10.2023, o A. contratou com a R. o fornecimento e instalação de um elevador doméstico pelo preço de €22.822,65, visando promover o seu bem-estar e do agregado familiar, evitando carregar malas, compras de mercearia e outros objetos pesados para os andares superiores e para promover a independência e bem-estar da sua sogra, à data com 88 anos, que consigo residia.
O prazo de entrega do equipamento era de 12 a 14 semanas, contado a partir do pagamento de 40% do valor total, valor que o R. pagou nesse mesmo dia, 03.10.2023.
Era obrigação do A., entre outras coisas, a realização de todos os trabalhos de construção civil necessários à montagem dos equipamentos.
Ante a invocação de dificuldades no fornecimento dos equipamentos, de que deu conhecimento ao A. em janeiro de 2024, a R. adiou sucessivamente a sua entrega.
Entre janeiro e setembro de 2024, ocorreu uma troca de comunicações entre o A. e a R. tendo em vista o fornecimento do equipamento e a indicação de uma data em que tal fornecimento poderia ocorrer.
Em setembro de 2024, ocorreu uma reunião entre o A. e um representante da R.. Nessa reunião, dadas as dificuldades anteriormente enunciadas, o A. escolheu um novo equipamento e comunicou que a condição para aceitar a troca de equipamento e atraso na instalação e entrega do mesmo, era a R. suportar metade das despesas com a realização das obras de construção civil necessárias à instalação.
Seguiu-se nova troca de comunicações entre A. e R., tendo a R., em 12.11.2024 informado o A. que, face ao montante do orçamento que obteve para realização dos trabalhos de construção civil, não aceitava a condição imposta pelo A. para troca do equipamento.
Até outubro de 2024, o A. não tinha mandado efetuar qualquer obra de construção civil.
A Ré nunca aceitou assumir a responsabilidade técnica ou o encargo pela realização das obras.
Durante cerca de um ano, o A. realizou contactos telefónicos, trocou emails, recorreu aos serviços de advogada, assim como permitiu a realização de visitas dos serviços técnicos da Ré a sua casa.

É esta, em resumo, a factualidade relevante para apuramento da validade da pretensão do A..
Vejamos.
A indemnização por incumprimento contratual segue, como sabemos, o regime geral da responsabilidade civil (cfr. os art.os 562.º e ss. e 798.º e ss. do CC).
Em resumo, o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, ou seja, os danos emergentes e os lucros cessantes, podendo o tribunal atender aos danos futuros, desde que previsíveis (art.º 564º, n.os 1 e 2 do CC).
Compreende, igualmente, os prejuízos causados pelo atraso no cumprimento (art.º 804º e ss. do CC) e, bem assim, os danos não patrimoniais, quando pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (art.º 496.º CC).

No caso concreto, dos factos provados, não resulta demonstrada a ocorrência de danos patrimoniais suscetíveis de indemnização autónoma, ou seja, diversa e complementar da que decorre já da condenação da R.. Nem o A., em concreto, os invoca, apesar da referência, por um lado, às despesas que “teve de suportar com a propositura da acção, incluindo os honorários à sua mandatária,” e, por outro, à “recusa da Apelada em restituir (…) conduta que mantém, a quantia inicialmente paga, correspondente a 40% do valor do preço global acordado.”.
No caso da recusa na restituição da “quantia inicialmente paga”, o Tribunal recorrido condenou a R. “a restituir ao Autor a quantia de €.9.129,06 (nove mil cento e vinte e nove euros e seis cêntimos) acrescida de juros de mora à taxa legal desde 24.11.2024 até efectivo e integral pagamento”, devendo a quantia em causa, à semelhança do que sucede com outras obrigações, ser objeto de cobrança coerciva, na hipótese de não cumprimento voluntário. O incumprimento da obrigação de restituição não constitui, em si mesmo, um dano autónomo, traduzindo-se a obrigação de suportar os juros de mora até integral pagamento na compensação devida pelo incumprimento atempado.
No caso das despesas suportadas com a propositura da ação, a condenação da R. atua através do mecanismo das custas de parte, previsto no art.º 533º do CPC - que prevê já o reembolso das taxas de justiça pagas, dos encargos efetivamente suportados pela parte, das remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas e dos honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas - e nos art.os 25º e 26º do RCP, de onde decorre que as custas de parte integram o âmbito da condenação judicial por custas.
Inexistem - porque não resultam dos factos provados - outros prejuízos patrimoniais suscetíveis de indemnização.


Analisemos, agora, a questão na perspetiva dos danos não patrimoniais.
Como se lê no Acórdão da Rel. de Évora de 30.10.2025, Proc. 156/23.4T8TVR.E1, em www.dgsi.pt, «Hoje é pacífico o entendimento da ressarcibilidade desses danos, na medida em que o artigo 798.º do CC não faz qualquer distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais, nem a restringe a reparação dos prejuízos verificados aos danos patrimoniais, considerando-se subsidiariamente aplicável o disposto no artigo 496.º do CC no domínio da responsabilidade contratual.
Como se argumentou no Ac. do STJ de 24.01.2012, Proc. n.º 540/2001.P1.S1, rel. Martins de Sousa (disponível em www.dgsi.pt, como os demais citados), «são de natureza meramente formal os argumentos que sustentam o contrário, filiados, ora, em razões de ordem sistemática pela colocação daquele normativo no Código, ora em factores de insegurança que se introduziriam no comércio jurídico (cfr. A. Varela, Das Obrigações em Geral, II, 2ª ed, 102, Código Civil Anotado, II, 4º ed, 53 e Ac STJ de 30.09.1997, CJ (STJ), ano V, tomo 3, 37 e ss.).
Na verdade, como já antes do actual Código Civil, maioritariamente, se entendia, a aplicação analógica à responsabilidade contratual daquele princípio expresso no capítulo da responsabilidade extracontratual há-de justificar-se pela necessidade de proteger de forma igual os contraentes que forem vítimas da inexecução contratual, igualmente, carecidos de tutela quando as consequências resultantes dessa inexecução assumirem gravidade bastante.
Como escreveu Vaz Serra “se o direito não deve tutelar somente os interesses económicos, mas, também, os espirituais, dos homens, é razoável que o dano não patrimonial, derivado da inexecução de uma obrigação, seja susceptível de satisfação, tal como o dano patrimonial que dela, eventualmente, resulte” (BMJ, 83º, 102 e ss.)».
É também disso exemplo o Ac. do STJ de 13.12.2022, Proc. n.º 497/19.5T8TVD.L1.S1, rel. António Barateiro Martins, que decidiu, numa situação de «abundantes faltas de conformidade/defeitos na obra executada», numa empreitada de consumo, que «III - Deve ocorrer a reparação de danos não patrimoniais decorrentes do incumprimento de obrigações contratuais se se descortinar uma conexão entre os danos não patrimoniais e o vínculo obrigacional em causa, de forma a poder concluir-se que os mesmos se compreendem ainda na órbita do vínculo assumido pelas partes. IV - É o que acontece com a remodelação dum apartamento, para nele se passar a habitar em permanência, que configura uma situação jurídica objetivamente funcionalizada a interesses de índole não patrimonial, pelo que o incumprimento por parte do empreiteiro da obrigação de realizar a obra sem defeitos determina, em face dos concretos defeitos verificados e dos desgostos, perturbações e incómodos para o dono da obra, a responsabilização do empreiteiro por danos não patrimoniais, uma vez que foram afetados a qualidade do gozo do apartamento por parte do dono da obra e os interesses não patrimoniais que lhes estão ligados».
(…)
Perfilhando idêntico entendimento veja-se ainda o Ac. do STJ de 19.12.2023, Proc. n.º 1754/18.3T8CSC.L1.S1, rel. Maria Olinda Garcia, que decidiu que «Não merece censura o acórdão que fixou em € 10.000,00, com base na equidade, a compensação por danos não patrimoniais (grave depressão) sofridos pela dona de obra, face ao incumprimento do empreiteiro que a privou da sua habitação». (…)
Importa, depois, notar, que, como resulta da letra da lei, os danos têm de ter um nível de gravidade que imponha a atribuição de indemnização ao lesado (lê-se no artigo 496.º, n.º 1, do CC que «na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito»).
A este propósito e ainda no dizer do citado Ac. do STJ de 24.01.2012, Proc. n.º 540/2001.P1.S1, «a apreciação da gravidade dos danos desta natureza reclama o recurso a “um critério o mais objectivo possível e em que o juiz se possa desprender da atribuição de reparações a casos em que o sofrimento ou a dor dependam, exclusivamente, de sensibilidades particularmente requintadas, portanto, anormais” (cfr. Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, I, 491). Como se escreveu no Acórdão deste Tribunal e secção, de 25.05.2007, proc. n.º 07A1187 (base de dados do ITIJ), “dano grave não terá que ser considerado apenas aquele que é “exorbitante ou excepcional”, mas também aquele que “sai da mediania que ultrapassa as fronteiras da banalidade. Um dano considerável que, no seu mínimo, espelha a intensidade de uma dor, duma angústia, dum desgosto, dum sofrimento moral que, segundo as regras da experiência e do bom senso, se torna inexigível em termos de resignação” - ac. de 5/6/79, CJ IV, 3, 892».
Por outro lado, a indemnização de danos não patrimoniais exige que estejam verificados os requisitos da obrigação de indemnizar previstos no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil: a ilicitude, a culpa, a existência de danos (como vimos, com gravidade tal para merecerem a tutela do direito) e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos.
Na verdade, «a responsabilidade contratual que fundamentará a indemnização por danos deste tipo supõe o incumprimento da obrigação, a culpa, o prejuízo e o nexo causal» (sempre o mesmo Ac. do STJ de 24.01.2012).
Por fim, no que respeita à fixação do montante compensatório por estes tipo de danos há que considerar que estamos em presença de danos em relação aos quais não é possível a reposição ou reconstituição natural, nem é válida a teoria da diferença, havendo, sim, que atender ao disposto nos artigos 496.º, n.º 1 e n.º 3 e 494.º, ambos do C.C..
Isto porque «os interesses cuja lesão desencadeia um dano não patrimonial são infungíveis, não podem ser reintegrados por equivalente. Mas é possível, em certa medida, contrabalançar o dano, compensá-lo mediante satisfações derivadas do dinheiro. Não se trata, portando, de atribuir ao lesado “um preço de dor” ou “um preço de sangue”, mas de lhe proporcionar uma satisfação, em virtude da aptidão do dinheiro para propiciar a realização de uma ampla gama de interesses, na qual se podem incluir interesses de ordem refinadamente ideal» (Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição, 1991, pág. 115).
Lê-se, por isso, no n.º 3 do citado artigo 496.º, que «o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º», isto é, ao «grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, e as demais circunstâncias do caso», sem esquecer os padrões adoptados pela jurisprudência (artigo 8.º, n.º 3, do mesmo CC).
Trata-se, no fundo, da atribuição de certa soma pecuniária, que se julga adequada a compensar e a minorar dores e sofrimentos, mercê das alegrias e satisfações que a mesma pode proporcionar.».

No caso concreto, não excluímos que o incumprimento da R. tenha sido causa de incómodos e contratempos para o A. Isso mesmo resulta do ponto 34 dos factos provados, onde se lê que “Durante cerca de um ano, o Autor realizou contactos telefónicos, trocou emails, recorreu aos serviços de advogada, assim como permitiu a realização de visitas dos serviços técnicos da Ré à casa do Autor.”, com toda a frustração e sobressalto que surgem associados a uma situação deste tipo. Não esquecemos o propósito que presidiu, do ponto de vista do A., à celebração do contrato e não ignoramos a inquietação que transporta o incumprimento.
Devemos, contudo, recordar, por um lado, que o incumprimento do contrato não é absolutamente imputável a R., dependente que estava de terceiros para fornecer e instalar o equipamento (cfr. o ponto 20 dos factos provados, de onde decorre que “A Ré não logrou obter do seu fornecedor o equipamento referido em 4) dentro do prazo de entrega estabelecido entre as partes, por dificuldades no fornecimento de matérias primas e componentes electrónicos, o que impossibilitou a produção e a entrega do mesmo.”); e, por outro, que quando a R. encontrou uma solução que permitiria dar resposta às necessidades do A., exigências acrescidas da parte deste - não aceites pela R. - pretendendo alterar o que inicialmente havia sido estipulado, relativamente à responsabilidade pela execução prévia das obras de construção civil que a instalação do equipamento demandava, inviabilizaram definitivamente, a execução do contrato. E, o certo é que está demonstrado que entre o momento em que o contrato foi celebrado (03.10.2023) e outubro de 2024, o A. jamais “tinha mandado efectuar qualquer obra de construção civil”.
Está também demonstrado que “A sogra do Autor, entretanto, teve uma queda que a imobilizou durante período de tempo não apurado.” (ponto 36 dos factos provados). Desconhecendo-se, no entanto, as circunstâncias em que ocorreu a queda, não poderá afirmar-se a existência de nexo causal entre o incumprimento do contrato por parte da R. e a ocorrência desde facto, cujas concretas consequências - para além de uma imobilização da sogra do A. por período de tempo não apurado - ademais, ignoramos.
Não está, por isso, demonstrada a ocorrência de danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.


Transversal às alegações do A. é, ainda, a referência ao dano da privação do uso (cfr. as conclusões BBB “No caso dos autos, não se limitou o Recorrente a alegar genericamente que esteve privado do uso e fruição do bem, mas especificou e factualizou qual o fim e utilização que visava.”; e “CCC “Não podendo, neste contexto, duvidar-se da realidade do dano invocado, traduzido na frustração das concretas utilidades que plausivelmente o Apelante e o seu agregado pretendiam extrair do equipamento.”).
Recordemos a este propósito, que o A. havia formulado na petição inicial um pedido de condenação da R. no pagamento da “quantia de € 9.000, 00 (nove mil euros) respeitante à privação do pleno uso e fruição do equipamento.”.
No caso concreto, não está exatamente em causa o facto de o A. ter ficado privado de utilizar um bem que lhe pertencia. Se tanto, ficou/está privado do montante que entregou à A. a título de princípio de pagamento, privação cujas consequências, para a R., já tivemos oportunidade de abordar. Portanto, a questão da privação do uso não pode reconduzir-se aos termos em que classicamente vem sendo tratada, ou seja, no plano da impossibilidade de o demandante utilizar um bem de que é titular, ou que está na sua disponibilidade, ou da perda da utilidade concreta que desse bem poderia retirar.
O problema coloca-se, antes, na perspetiva da frustração da expectativa do A. perante o incumprimento do contrato por parte da R. e das consequências, ao nível dos danos não patrimoniais, que acarreta essa frustração e que, como já tivemos oportunidade de dizer, existem, mas não assumem uma expressão que justifique a sua indemnização.

Conclui-se, portanto, no sentido da improcedência da apelação.
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4. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto em:
- julgar improcedente a apelação e, em consequência:
- confirmar a decisão recorrida.
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Custas pelo recorrente.
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Notifique.
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Porto, 22.10.2026
Miguel Teixeira
Paula Gonçalves
Isabel Teixeira