Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | MIGUEL TEIXEIRA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTO CAUTELAR INDEFERIMENTO LIMINAR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE PROPRIEDADE | ||
| Nº do Documento: | RP202610221355/26.2T8PVZ.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | REVOGADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - O juízo de manifesta improcedência, enquanto fundamento indeferimento liminar, resulta da conclusão de que em nenhuma solução plausível da questão de direito, consideradas todas as interpretações possíveis, a pretensão formulada pelo requerente pode proceder; II - Celebrado contrato de compra e venda de bens móveis com reserva de propriedade, ante o incumprimento da obrigação de pagamento do preço, a insolvência da compradora e a existência de sucessivas transferências da detenção dos bens para terceiros, não é manifestamente improcedente, em sede cautelar, a pretensão de restituição dos bens dirigida contra o seu atual detentor, sem que a tal obste o facto de não ter sido alegada a resolução do contrato. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 1355/26.2T8PVZ.P1- Recurso de Apelação Tribunal Recorrido - Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 5 Recorrente - A..., Lda. * Sumário: ..................................... ..................................... ..................................... ** Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto * 1. RELATÓRIO A..., LDA. instaurou “PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM NÃO ESPECIFICADO, DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA E CONSERVATÓRIA, COM PEDIDO DE DECRETAMENTO DE INVERSÃO DE CONTENCIOSO” contra B..., LDA. Em síntese, alega que: Em 20 de agosto de 2020, a Requerente celebrou um contrato de compra e venda com reserva de propriedade com a sociedade C..., S.A., tendo por objeto diversos bens móveis instalados num estabelecimento comercial localizado na Maia, designadamente quatro câmaras de frio e painéis divisórios adequados à indústria alimentar. O preço global convencionado foi de € 159.600, dos quais € 69.000 foram pagos no momento da celebração, ficando ajustado que o remanescente, € 90.000, seria liquidado em 16 prestações trimestrais de € 5.625. Na cláusula segunda do contrato, estipulou-se expressamente que a propriedade dos bens se mantinha na titularidade da Requerente até ao integral pagamento do preço. A C..., S.A. foi declarada insolvente em 17.03.2023, no âmbito de processo que correu no Juízo de Comércio de VN de Gaia. Após a declaração de insolvência, ainda foram efetuados pagamentos mensais parciais por terceiros e pela fiadora até 17.10.2023, data a partir da qual as entregas cessaram definitivamente. Desta forma, permaneceu por liquidar o montante de € 51.125 a título de capital e, não se tendo verificado a condição contratual para a transferência da propriedade, conserva requerente a titularidade sobre os referidos equipamentos. Após a insolvência da compradora inicial, o estabelecimento comercial passou a ser explorado sucessivamente por diferentes entidades, nomeadamente a D... COMPANY, LDA. (anteriormente E..., Lda.) e a F..., LDA., sem que os bens alguma vez fossem restituídos à Requerente. Quando notificada em julho de 2024 para proceder à entrega dos equipamentos, a D... COMPANY, LDA. declarou não ser sua proprietária, vindo mais tarde a ser também declarada insolvente em novembro de 2024. As subsequentes tentativas da Requerente junto do administrador de insolvência dessa sociedade para localizar e reaver os bens resultaram infrutíferas. Atualmente, a Requerente apurou que o espaço comercial na Maia é explorado pela Requerida B..., LDA., local onde os equipamentos continuam fisicamente instalados e em utilização. Fundamenta a probabilidade séria do seu direito na prova documental do contrato celebrado com a cláusula formal de reserva de propriedade. Adicionalmente, junta elementos comprovativos do incumprimento do pagamento do preço e nota a ausência de qualquer documento ou título que demonstre a transmissão legal da propriedade a favor de qualquer uma das entidades exploradoras posteriores. Quanto ao fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, assenta na perda prolongada do controlo material sobre os bens e no risco concreto de deterioração por uso continuado, desmontagem, alteração de configuração, remoção para paradeiro desconhecido ou confusão patrimonial. Pede que: A) seja “decretada, sem audiência prévia da Requerida, a imediata restituição provisória da posse à Requerente dos bens móveis identificados em 15º do presente requerimento”; B) Seja “decretada a inversão do contencioso, nos termos dos artigos 369.º e 376.º, n.º 4 do CPC, dispensando a Requerente do ónus de propor a ação principal (limitada ao litígio relativo à titularidade e restituição dos bens identificados no presente procedimento) de que esta providência estará dependente”; “C) Seja ordenada a entrega imediata dos bens à Requerente, autorizando-a a praticar os atos necessários à sua remoção, desmontagem e transporte.”. Em 16.09.2026, foi proferida decisão de indeferimento liminar na providência requerida. * A requerente, inconformada com esta decisão, veio interpor o presente recurso, cuja motivação concluiu do seguinte modo:“1. O despacho de que ora se recorre padece de vícios que o invalidam, designadamente, por erro na apreciação da causa de pedir e do regime jurídico aplicável à compra e venda com reserva de propriedade em contexto de insolvência (error in judiciando) e por erro no indeferimento liminar prematuro da providência cautelar (error in procedendo), 2. Desde logo, o despacho recorrido indeferiu liminarmente o procedimento cautelar por entender que a Recorrente não alegou factos demonstrativos da resolução do contrato e não alegou factos relativos ao processo de insolvência da compradora originária. 3. A Recorrente alegou a celebração de contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a estipulação escrita dessa reserva antes da entrega dos bens, o pagamento apenas parcial do preço e a consequente subsistência da reserva de propriedade. 4. Alegou ainda que os bens permanecem fisicamente instalados no estabelecimento onde foram originalmente colocados, tendo este sido sucessivamente explorado por diferentes entidades. 5. Alegou que a atual Requerida detém e utiliza os bens e que nenhuma das entidades posteriormente exploradoras demonstrou possuir título de aquisição da respetiva propriedade. 6. A causa de pedir é, por conseguinte, inteligível e contém um núcleo factual bastante para, em sede cautelar, ser possível formular um juízo de probabilidade séria quanto à existência do direito invocado. 7. O art. 409.º, n.º 1, do Código Civil admite a reserva de propriedade até ao cumprimento das obrigações do adquirente e o art. 104.º, n.º 4, do CIRE prevê expressamente a oponibilidade à massa insolvente da reserva de propriedade estipulada por escrito antes da entrega, quando o comprador é declarado insolvente. 8. A insolvência da compradora não determina, por si só, a extinção da reserva de propriedade, nem permite concluir, sem mais, pela perda da titularidade dos bens pela Recorrente. 9. O art. 102.º do CIRE estabelece que, estando o contrato bilateral ainda não totalmente cumprido à data da insolvência, o cumprimento fica suspenso até à opção do administrador da insolvência pela execução ou recusa do cumprimento - ou seja, a reserva de propriedade mantém-se até que se ordene ou declare o seu cancelamento. 10. O despacho recorrido não apurou qual foi a opção efetivamente tomada pelo administrador da insolvência e ignorou que a Recorrente contactou o administrador judicial no sentido de localizar os bens em causa (cfr. doc. 12 junto pela Recorrente com o seu requerimento inicial), sem lograr qualquer resposta. 11. O ónus de optar pelo cumprimento de contratos não cumpridos em sede de insolvência sempre pertenceria ao administrador de insolvência e não às partes contraentes. 12. O administrador de insolvência não optou pelo cumprimento do contrato, pois tal sempre implicaria o pagamento do valor em dívida de €51.125,00 à Recorrente - o que não sucedeu; tal como também não solicitou o cancelamento da reserva de propriedade à Recorrente, encontrando-se, efetivamente, em dívida o valor indicado. 13. O Tribunal “a quo” assumiu que estes factos não existem, mesmo sem fazer prova deles! 14. Ao invés, baseou a decisão em hipóteses, designadamente na possibilidade de o administrador ter optado pelo cumprimento e de os bens terem sido posteriormente adquiridos por terceiro, e ignorou que o processo de insolvência já se encontrava encerrado desde 31.04.2024, não sendo possível à Recorrente notifica-la da resolução do negócio. 15. Tais circunstâncias não foram demonstradas e não podem fundamentar, por si só, uma decisão de manifesta improcedência. 16. Quanto à resolução do contrato, a Recorrente alegou o incumprimento da obrigação de pagamento, a cessação dos pagamentos, a existência de €51.125,00 em dívida, a ausência de restituição dos bens, as interpelações dirigidas às entidades que os detinham, e a impossibilidade de, face ao encerramento do processo de insolvência entretanto ocorrido, comunicar atempadamente tal resolução à insolvente ou ao administrador de insolvência. 17. Ainda que se entendesse necessária a alegação de factos adicionais relativos à resolução, tal insuficiência seria suscetível de suprimento através de despacho de aperfeiçoamento. 18. O indeferimento liminar previsto no art. 590.º, n.º 1 do CPC pressupõe uma situação de manifesta improcedência ou uma exceção dilatória insuprível de conhecimento oficioso. 19. A jurisprudência tem entendido que, existindo uma causa de pedir percetível, mas carecendo esta de concretização ou aperfeiçoamento, deve o Tribunal privilegiar o convite ao aperfeiçoamento, não sendo admissível o indeferimento liminar. 20. No caso concreto, a pretensão da Recorrente não é manifestamente inviável, existindo questões de facto e de direito que justificam o prosseguimento do procedimento. 21. Acresce, também, que, tratando-se de venda a prestações com reserva de propriedade, a apreciação da possibilidade de resolução do contrato não pode ser feita, em sede de indeferimento liminar, apenas com base na circunstância de ter sido paga uma parte substancial do preço, devendo antes atender-se ao regime específico do art. 934.º do CC e às concretas circunstâncias do incumprimento alegado, sendo certo que a Recorrente alegou a falta de pagamento de múltiplas prestações e a existência de uma dívida de €51.125,00, pelo que a questão da resolução e dos seus pressupostos não pode ser considerada manifestamente improcedente sem a apreciação da factualidade alegada e, se necessário, do seu aperfeiçoamento. 22. De facto, o regime do citado artigo determina a perda da possibilidade de resolver o contrato quando ocorre a falta do pagamento de uma mais prestações que correspondam a menos de 1/8 do preço, sendo que no caso dos presentes autos, o valor em dívida corresponde a 2/3 do preço, excedendo a limitação legal erradamente invocada no douto despacho recorrido. 23. A Recorrente alegou ainda factos concretos suscetíveis de demonstrar a existência de periculum in mora, designadamente o risco de deterioração, desmontagem, remoção, ocultação, transmissão ou perda de rastreabilidade dos bens. 24. O despacho recorrido desconsiderou os pedidos de natureza conservatória formulados pela Recorrente no seu requerimento inicial destinados a assegurar a preservação, individualização e disponibilidade material dos bens até à definição da titularidade e dos direitos das partes. 25. Mesmo que se entendesse que a restituição imediata dos bens pressuporia a prévia resolução do contrato, tal conclusão não determina, por si só, a manifesta improcedência das medidas cautelares subsidiariamente requeridas, designadamente as destinadas a impedir a remoção, alienação, oneração, desmontagem, alteração ou ocultação dos bens pois assentam autonomamente na titularidade da Recorrente, decorrente da reserva de propriedade, e no risco concretamente alegado de perda ou deterioração da disponibilidade material e da individualização dos equipamentos. 26. O despacho recorrido deve, por isso, ser revogado e determinado o prosseguimento do procedimento cautelar, com eventual convite à Recorrente para aperfeiçoar o requerimento inicial quanto aos factos que o Tribunal entenda necessários, seguindo-se os ulteriores termos processuais.”. Termina, pedindo que seja “revogado o despacho recorrido, determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação dos pressupostos da providência requerida. Subsidiariamente, caso se entenda existir insuficiência ou imprecisão da matéria de facto alegada, deve a Recorrente ser convidada a aperfeiçoar o seu requerimento inicial, designadamente quanto aos factos relativos à cessação do vínculo contratual e ao processo de insolvência da primitiva compradora, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos. Em qualquer caso, deverá ser apreciada a tutela conservatória subsidiariamente requerida, à luz da reserva de propriedade invocada e dos concretos riscos alegados quanto à remoção, desmontagem, transmissão, ocultação ou perda de individualização dos bens em causa.”. * 2. QUESTÕES A DECIDIRPerante as conclusões das alegações do Recorrente, a única questão que importa apreciar é a de saber se a providência requerida devia ter sido liminarmente indeferida ou, ao invés, devia ter sido determinado o prosseguimento do processo, mesmo que através de um despacho de convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial. * Colhidos que se mostram os vistos, cumpre apreciar e decidir.* 3. FUNDAMENTAÇÃO3.1. FUNDAMENTOS DE FACTO Com interesse para a decisão, estão provados os factos constantes do relatório, que aqui damos por reproduzidos. * 3.2. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO* São as conclusões que delimitam o objeto do recurso. A decisão recorrida tem, no que agora interessa, o seguinte teor. “A Requerente invoca como causa de pedir um contrato de compra e venda com reserva de propriedade que celebrou em 20 de agosto de 2020 com a sociedade C..., S.A., no valor de 159.600€, faltando pagar 51.125,00€. E pede a final que lhe sejam entregues os bens objeto daquela compra e venda. Ocorre que o requerimento inicial não alega factos essenciais para se poder concluir que existe direito à restituição. Na verdade, para que exista direito à restituição a Requerente teria que alegar factos demonstrativos da validade de uma resolução, que, como é sabido, passa por uma interpelação admonitória ao contraente faltoso ou perda objetiva de interesse, factos cuja necessidade de articulação ainda são mais pertinentes quando a própria Requerente não coloca de parte vir a exigir o pagamento do preço em falta (que pressupõe a mora e não o incumprimento) e afirmar que cerca de 2/3 do preço foram pagos, colocando questões de proporcionalidade da resolução. E não alegando factos relativos à resolução do contrato de compra e venda a final nunca se poderia concluir que teria o direito à restituição. É que, sem a resolução, não existe dever de entrega pelo contraente relapso. Mas, mesmo os factos relativos à subsistência do direito de propriedade são insuficientes face ao que a própria Requerente relata. Na verdade, a alegação de que a contraente com a qual celebrou contrato foi declarada insolvente é um facto que implicaria a alegação de outros factos que permitissem concluir que a Requerente mantém um direito de propriedade e restituição. Factos que resultariam da consulta do processo de insolvência, que a Requerente tinha o ónus de alegar, mas que não fez. E uma vez que não se conhecem os factos porque não foram alegados, apenas podemos especular. Vejamos. A consequência da declaração de insolvência é a apreensão de bens. E, quanto à venda com reserva de propriedade o AI pode optar por cumprir, o que é o normal quando a maior parte do preço está pago, como é a situação dos autos (2/3). Se assim tiver ocorrido, e não tiver existido separação da massa, então a Requerente só poderia ter exercido os seus direitos na insolvência, e, a propriedade passou a ser da entidade que eventualmente os tiver adquirido naquela insolvência. Em suma, para se poder concluir que se mantém o direito de propriedade e restituição da Requerente seria essencial narrar factos relativos ao processo de insolvência da contraente faltosa, o que, reitera-se, não foi feito. Essenciais, porque só assim será possível aferir se o credor viu precludido direitos por não os ter reclamado na insolvência, ou, pelo contrário, verificar-se uma qualquer vicissitude demonstrativa que, não obstante a insolvência, manteve o direito sobre os bens. Face ao exposto indefere-se liminarmente a providência.”. Vejamos. O indeferimento liminar surge quando o Tribunal recusa à partida a apreciação da pretensão formulada por uma parte sem sequer equacionar a necessidade de dar à outra parte a oportunidade de sobre ela se pronunciar. Ocorre, via de regra, quando o Tribunal verifica a falta de requisitos formais essenciais, a existência de um pedido manifestamente improcedente, ou a ocorrência de uma exceção dilatória insuprível de conhecimento oficioso (cfr. o disposto no art.º 590º, n.º 1 do CPC, onde se lê: “Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 560.º.”. É expressão do princípio da economia processual, permitindo ao Tribunal que, perante ações manifestamente inviáveis, ponha termo ao processo, assim se otimizando a administração da Justiça, alocando recursos à apreciação de questões suscitadas em processos que revelem condições para prosseguir. Como se lê no Acórdão da Rel. de Évora de 29.01.2026, Proc. 2400/25.4T8STR.E1, em www.dgsi.pt: «As premissas desse indeferimento são as taxativamente previstas na norma e reconduzem-se, em qualquer das possibilidades para que aponta a letra da lei, a hipóteses em que a pretensão de tutela visada pelo requerente é absolutamente inviável, seja porquanto é impossível constituir uma instância regular (verificam-se exceções dilatórias, de conhecimento oficioso, que não podem ser sanadas), seja porquanto o direito substantivo não permite, de modo algum, conceder-lhe provimento. Tendo sido esta última das duas premissas a que determinou o indeferimento liminar no caso presente, importa circunscrever o que deve entender-se por manifesta improcedência do pedido para este efeito. Esse entendimento deve compaginar-se com as exigências do processo equitativo e da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa), nomeadamente, na sua precipitação na lei adjetiva, contida no n.º 1 do artigo 2.º do Código de Processo Civil. Em conformidade com esta norma “a proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar”. Se, de acordo com essa norma, a proteção jurídica através da justiça civil implica o direito a uma decisão com força de caso julgado, torna-se claro que o legislador quis que os tribunais conduzissem as ações e os procedimentos para alcançarem decisões de mérito e não que se acantonassem em meros juízos certificadores de fim de processos (vulgo “decisões de secretaria”). Nesta lógica, que é a que domina várias disposições do Código de Processo Civil, com especial ênfase para os artigos 6.º, n.º 1 (referência à “justa composição do litígio”) e 590.º, n.º 2, alínea b) e 4, do Código de Processo Civil, o indeferimento liminar por manifesta improcedência afigura-se, logo na primeira leitura da lei, uma solução de natureza e vocação excecionais. No regime adjetivo de pretérito, consabidamente mais tributário da forma que o presente, o Professor Alberto dos Reis definia pretensão inviável nos seguintes termos: “a pretensão a que falta, manifestamente, alguma das condições indispensáveis para que o tribunal, ao julgar do mérito, possa acolhê-la. Exemplo característico: o de ser fora de dúvida que o autor não tem o direito material que se arroga contra o réu” (Código de Processo Civil Anotado, Volume II, 3ª Edição 1948, Reimpressão, Coimbra Editora, 2005, pág. 379). Lê-se nos fundamentos do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 9 de setembro de 2024: “(…) a rejeição de uma pretensão com fundamento em manifesta improcedência deve ocorrer quando seja inequívoco que a mesma nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça dos preceitos legais. Dito de outro modo, esse fundamento de inatendibilidade deve ocorrer quando a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do autor se apresente de forma tão evidente que torne inútil qualquer instrução e discussão posteriores, fazendo perder qualquer razão de ser à continuação do processo, levando a um desperdício manifesto da atividade judicial” (processo n.º 3879/23.4T8PRT.P1, disponível em www.dgsi.pt). Do enquadramento feito se extrai que o juízo de manifesta improcedência, que é fundamento do indeferimento liminar da petição/requerimento inicial, resulta da conclusão de que em nenhuma solução plausível da questão de direito, consideradas todas as interpretações possíveis (sustentadas pela jurisprudência e pela doutrina), a pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor/requerente pode proceder. Só assim poderá legitimamente afirmar-se que é inútil ou supérfluo conduzir o processo para a sua instrução e julgamento, quando, como se afirmou anteriormente, o fim da administração da justiça civil é a decisão de mérito da pretensão. (…).». Interessa, portanto, determinar se o procedimento cautelar, estava, em face do alegado, inevitavelmente votado ao insucesso. No caso concreto, está em causa, de acordo com o requerimento inicial, a celebração de um contrato de compra e venda com reserva de propriedade. O art.º 409º, n.º 1 do CC, sob a epígrafe “Reserva da propriedade”, dispõe que “Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento.”. A compra e venda com reserva de propriedade é, assim, uma modalidade de compra e venda em que o vendedor entrega o bem ao comprador mas reserva para si a titularidade do direito de propriedade até à ocorrência de determinado acontecimento, normalmente o pagamento integral do preço. Assume particular relevo porque permite que o comprador receba e utilize imediatamente o bem, ao mesmo tempo que o comprador garante que não perde a propriedade antes de receber a totalidade do preço. Do art.º 409º do CC podemos extrair três aspetos fundamentais: (i) a existência/celebração de um contrato de compra e venda, em que o comprador assume, naturalmente, a obrigação de pagar o preço; (ii) a possibilidade de entrega imediata do bem ao comprador, que o recebe e utiliza, mesmo não sendo, ainda, o seu proprietário; e (iii) o diferimento do efeito translativo da propriedade, mantendo o vendedor a titularidade do direito de propriedade até à verificação da condição prevista no contrato. A reserva de propriedade constitui, assim uma exceção ao princípio da transmissão da propriedade por mero efeito do contrato, consagrado no artigo 408.º do CC. No que respeita às consequências do incumprimento e à tutela dos direitos do vendedor, dir-se-á, genericamente, que o vendedor apenas poderá resolver o contrato quando se encontrem preenchidos os pressupostos legais da resolução, ou seja, e sem prejuízo de regras especiais aplicáveis e do que possa ter sido validamente estipulado entre as partes, perante incumprimento definitivo imputável ao comprador. A resolução não se confunde, igualmente, com a recuperação automática do bem por parte do vendedor. A restituição da coisa pressupõe que o contrato tenha sido validamente resolvido e que sejam observados os meios legalmente adequados. Ou seja, a reserva de propriedade protege o vendedor, mas não lhe confere, sem mais, o poder de resolver imediatamente o contrato perante qualquer atraso no cumprimento. No caso concreto, em síntese, a requerente alega que - a compradora foi declarada insolvente em 17.03.2022; - após a declaração de insolvência da compradora, foram efetuados pagamentos mensais, no valor de € 1.000; - tais pagamentos cessaram em 17.10.2023; - não foi, desde então, efetuado qualquer pagamento adicional, encontrando-se em dívida o montante de € 51.125 a título de capital; - após a insolvência da compradora, a requerente tomou conhecimento de que o estabelecimento comercial onde os bens vendidos haviam sido instalados passou a ser explorado sucessivamente por outras sociedades; - apesar disso, os bens objeto do contrato nunca foram entregues à requerente; - a requerente apurou que, atualmente, o estabelecimento comercial é atualmente explorado pela requerida, continuando os bens instalados e a ser utilizados no estabelecimento; - desde a data da insolvência da compradora dos bens, a requerente deixou de dispor do controlo material dos bens, tendo os mesmos, alegadamente, permanecido no estabelecimento comercial onde haviam sido instalados; Como se lê na decisão recorrida, para que existisse direito à restituição dos bens, a Requerente teria que alegar factos de onde resultasse a resolução do contrato de compra e venda. Sucede que, no caso concreto, a pretensão de restituição formulada pela requerente não é dirigida contra a adquirente dos bens - nem poderia, ante a declaração de insolvência desta. Não está, portanto, em causa, se bem entendemos, a manutenção da vigência do contrato ou a sua resolução, mas antes um pedido da requerente, na qualidade de proprietária, dirigido contra quem, sem título válido, estará na detenção dos bens, após a ocorrência de sucessivas transferências materiais de sua posse. Do alegado no requerimento inicial não resulta que a reserva de propriedade tenha sido extinta. Ao invés, diz-se que não foi preenchida a condição - o pagamento integral do preço - de que dependia a transmissão da propriedade (cfr. os art.os 19º, 20º e 26º, onde se se lê, respetivamente: - “Na cláusula segunda do referido contrato de compra e venda (cfr. Doc. 1) foi expressamente convencionado, por escrito e antes da entrega dos bens, a reserva de propriedade dos bens em causa a favor da Requerente até ao integral pagamento do preço (art. 409.º, n.º 1 do CCiv).”; - “Assim, e enquanto não estivesse integralmente cumprida a obrigação de pagamento do preço pela C..., S.A., a propriedade dos bens não se transferia para esta.”; e - “Para efeitos do presente procedimento cautelar releva, particularmente, que o pagamento do preço dos bens nunca foi integralmente pago, não se verificando, por isso, a condição contratualmente fixada para a transferência da propriedade dos bens;”). A requerente invoca ser proprietária dos bens e, nessa qualidade, ante a insolvência da requerida, parecem estar reunidas as condições para que possa pedir contra quem esteja materialmente, no momento atual, na detenção dos bens, que se reconheça o seu direito de propriedade e que os bens sejam restituídos à sua posse. Existindo terceiros, estranhos à ação cautelar (a adquirente dos bens, ou outros), que na hipótese de decretamento da providência vejam comprometidos os seus direitos, poderão fazê-los valer em sede própria. Do mesmo modo, se a requerida tiver título válido que legitime a detenção dos bens, haverá certamente de o alegar no confronto com a requerente. O indeferimento liminar previsto no art. 590.º, n.º 1 do CPC pressupõe, no que agora interessa, uma situação de manifesta improcedência da pretensão da requerente. Salvo melhor opinião, não cremos que estejamos diante dessa hipótese, ademais porque estamos na presença de uma providência cautelar, cujo decretamento, nos termos do disposto no art.º 368º, n.º 1 do CPC, não exige mais do que uma probabilidade séria da existência do direito. Julga-se, portanto, procedente a apelação. * 4. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto em: - julgar procedente a apelação e, em consequência, - revogar a decisão recorrida, a substituir por outra que determine o prosseguimento dos autos. * Custas pela recorrente.* Notifique.* Porto, 22.10.2026 Miguel Teixeira Maria Manuela Barroco Esteves Machado António Carneiro da Silva |