Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | ALEXANDRA PELAYO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA DEFEIITUOSA DEFEITO DA COISA ÓNUS DA PROVA COISA USADA DESGASTE NORMAL | ||
| Nº do Documento: | RP20261027439/22.0T8FAR.P2 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 2ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - O desgaste normal das coisas usadas não consubstancia vício da coisa, para efeitos do citado artigo 913.º do Código Civil. II - No regime da compra e venda defeituosa do Código Civil, incumbe ao comprador, sobre quem recai o ónus da prova em caso de compra e venda defeituosa, fazer prova do estado da coisa, no momento da sua entrega, pois o vício ou defeito da coisa é determinado à data do cumprimento, devendo existir nesse momento, embora eventualmente oculto. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 439/22.0T8FAR.P2
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira - Juiz 3
Juíza Desembargadora Relatora: Alexandra Pelayo Juízes Desembargadores Adjuntos Luísa Cristina Ferreira João Proença
SUMÁRIO: (…)
Acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação do Porto:
I-RELATÓRIO: AA intentou a presente ação declarativa comum contra BB e CC, todos melhor identificados nos autos, tendo pedido: “a) Condenação solidária dos Réus ao pagamento de uma indemnização, correspondente à fatura nº ... de 07/05/2021, no valor de € 295,47 (duzentos e noventa e cinco euros e quarenta e sete cêntimos); b) Condenação solidária dos Réus ao pagamento de uma indemnização, correspondente à fatura nº ... de 25/06/2021, no valor de € 343,15 (trezentos e quarenta e três euros e quinze cêntimos); c) Condenação solidária dos Réus ao pagamento de uma indemnização, correspondente à fatura nº ... de 18/10/2021, no valor de € 7.284,10 (sete mil duzentos e oitenta e quatro euros e dez cêntimos); d) Condenação solidária dos Réus ao pagamento de uma indemnização, correspondente ao valor de € 300,00 (trezentos euros), pagos a mais, junto ao preço base da compra do veículo; e) Condenação solidária dos Réus a pagar à Autora juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias referidas, desde a citação até integral pagamento das mesmas.” Para tanto e em suma alegou que adquiriu o veículo usado de marca Mercedes Benz ..., com a matrícula ..-ZU-.., pelo preço de € 27.750,00, propriedade do 1º Réu, mas por intermédio do 2º Réu. A 22/01/2021 o veículo foi submetido a um serviço de manutenção num concessionário da marca Mercedes-Benz, em Santa Maria da Feira. Passados três meses após a sua aquisição, a Autora detetou que o veículo quando seguia marcha a uma velocidade superior a 80 km/hora, o volante/direção começava a “vibrar” e a carroçaria a “trepidar”, causando instabilidade na condução quando travava, tendo reportado ao réu tal situação. Em 07/05/2021, a Autora procedeu à substituição dos discos de freio e pastilhas de freio do eixo traseiro e dianteiro do veículo, tendo o veículo, a partir daquela data, deixado de apresentar aqueles problemas. Porém, a partir do mês de julho de 2021, a Autora começou a observar a existência de pingos de óleo incolor no pavimento da sua garagem, que foram aumentando de intensidade. Em 11/08/2021, a Autora deslocou-se à oficina da mercedes Benz, “A... SA” que a informou que o “…veículo sofreu um grande embate na parte inferior, tendo causado fissuras na caixa de câmbio, danificando-a, (origem do derrame de óleo) a qual foi posteriormente soldada e pintada. O valor da reparação orça a quantia de € 7.096,20, que o 1º réu recusou pagar, tendo a autora, por necessidade do veículo para se fazer transportar diariamente entre o seu domicílio e o seu local de trabalho mandado a oficina proceder à reparação. Citados os réus apresentaram contestação, defendendo-se por impugnação, concluindo pela improcedência da ação. Alegaram em suma que informaram a A. de que o veículo ainda se encontrava na garantia da marca e que iriam proceder à entrega do mesmo depois de submetê-lo a uma revisão, a ser efetuada numa oficina da Mercedes Benz para que ficasse no histórico do registo das manutenções e para não perder a respetiva garantia. Que foi efetuada a revisão - serviço de manutenção A com pacote plus - em 22.01.2021 na oficina da Mercedes Benz, sendo que da revisão a que o veículo foi sujeito não foi detetada qualquer anomalia ou problema, nem tampouco resultou a necessidade de aplicar ou substituir qualquer outra peça ou componente. Encontrando-se o veículo na garantia e tendo sido realizado serviço de manutenção numa oficina autorizada pela marca, caso existisse alguma anomalia a mesma teria certamente sido detetada, o que não foi o caso. Que o veículo quando foi entregue à A. encontrava-se exatamente no mesmo estado de quando saiu da oficina da Mercedes Benz, ou seja, estava em perfeitas condições de mecânica e funcionamento. Encontrava-se praticamente no estado de novo, completo, com todos os seus órgãos, componentes, peças e extras, e tinha contabilizados apenas com cerca de 9400 km. Que desconhecem a forma e o modo de condução que foi adotado pela A., bem como qual e o modo de utilização que foi dado ao veículo pelo que, não poderão ser responsabilizados por quaisquer situações que surgiram após a entrega do veículo, desconhecendo ainda se a A. teve algum sinistro ou embate com o veículo. Concluem pela improcedência da ação. Veio a ser proferido despacho saneador e posteriormente foi realizada a audiência final, vindo a ser proferida sentença, com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, e ao abrigo das referidas disposições legais, julgo a presente ação totalmente improcedente, por não provada, e em consequência absolvo os Réus BB e CC dos pedidos formulados pela Autora AA. Custas da ação pela Autora.” Inconformada, a Autora AA, interpôs recurso de apelação, tendo sido proferido acórdão por este tribunal de recurso, que anulou a sentença recorrida, e reenviou os autos ao tribunal de primeira instância, para que fossem supridas as deficiências apontadas na matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 662º nº 2 al. c) do CPC. Tendo baixado os autos ao tribunal de primeira instância, foi reaberta a audiência de julgamento, vindo o tribunal a proferir sentença, com os seguinte dispositivo: “Pelo exposto, e ao abrigo das referidas disposições legais, julgo a presente ação totalmente improcedente, por não provada, e em consequência absolvo os Réus BB e CC dos pedidos formulados pela Autora AA. Custas da ação pela Autora.” De novo inconformada, a autora AA, veio interpor o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões: “I. A Recorrente não se conforma com o resultado da presente Sentença, porquanto o Tribunal “a quo” julgou totalmente improcedente a ação movida contra os Recorridos, absolvendo estes dos pedidos ali formulados; II. A Sentença “a quo”, confirma na sua integralidade, quase tudo o alegado pela Recorrente, distorcendo, contudo, no que respeita à omissão pelos Recorridos, a atividade profissional do 2º Recorrido no negócio e os defeitos que o veículo com matrícula ..-ZU-.. continha à data da sua entrega; III. Porquanto, aquando da entrega à Recorrente do veículo em causa pelo 2º Recorrido, não lhe foi transmitido que o mesmo já tinha sido propriedade de quatro titulares, entre os quais, duas Rent- a-Cars, padecia de deformações nos discos de freio dianteiros e traseiros que estavam empenados, de um derrame de óleo, proveniente da caixa de câmbio/velocidades, devido a um forte embate sofrido na parte inferior, a qual foi posteriormente soldada e pintada com spray de cor prata, que só se veio a verificar, alguns meses mais tarde, aquando da verificação da presença de óleo no pavimento da garagem da aqui Apelante; IV. No que respeita à impugnação da matéria de facto, entende a Apelante que existiu erro de julgamento, nos termos do art.º 640º do CPC, por ter existido uma errada apreciação da prova levada a Tribunal, ao terem sido dados como provados factos sem prova; V. O facto dado como provado nº14 da Sentença: “A Autora contactou telefonicamente o 2º Réu a reportar o sucedido, tendo este declarado que “…o veículo só faz essa trepidação quando passa sobre as bandas sonoras que ladeiam as autoestradas ou devido ao ABS quando trava”., não podia ter sido dado como provado nos termos em que o foi; VI. Até porque, o enunciado no facto provado nº 14, precede do facto provado nº 13, da Sentença que refere: “Passados quase três meses após a sua aquisição, a Autora detetou que o veículo ZU, quando seguia marcha a uma velocidade superior aos oitenta (80) km/hora, o volante/direção começava a “vibrar” e a carroçaria a “trepidar”, causando instabilidade na condução quando travava.”; VII. Durante as declarações do depoimento de parte do 2º Recorrido, quanto ao esclarecimento do facto provado nº14, “…se foi contactado ou não pela Recorrente a dar conta de problemas identificados no veículo ZU”, o mesmo manteve-se desde o início até ao fim do depoimento, sempre num estado de negação, apesar de muitas das questões que lhe eram colocadas, induziam a sua resposta, criando um sentimento de parcialidade na condução dos trabalhos, (Ficheiro áudio datado de 07-03-2024, hora: 14:20, minutos 06:27 a 06:33); VIII. A esta questão, o 2º Recorrido respondeu, declarando: “É assim, eu fui contactado, não por essa senhora, foi pelo senhor, penso eu, já não me recordo o nome, mas acho que era o senhor AA mas acho que era o pai dessa rapariga”, (Ficheiro áudio datado de 07-03-2024, hora: 14:20, minutos 06:35 a 06:39); IX. A uma outra questão colocada pela Meritíssima Juiz “a quo”: “Portanto, o senhor recorda-se se esta senhora, a D. AA, no dia onze de agosto de dois mil e vinte e um, contactou também por via telemóvel, contactou o senhor dando-lhe conta de algum problema no carro”, nomeadamente, “E que tinha a ver com a estabilidade do carro que ao travar não é, fazia trepidação, era essa a queixa deste senhor? Que quando a velocidade atingia mais de 80 Km, o volante da direção começava a vibrar a carroçaria a trepidar causando instabilidade, era essa a queixa do Senhor AA?”, (Ficheiro áudio datado de 07-03-2024, hora: 14:20, minutos 07:15 a 08:22); X. Na resposta, o 2º Recorrente, começou a gaguejar, mostrando-se muito agitado, declarando, “Nessa, nessa, nessa, nessa”, acabando por nada dizer, apesar da insistência da Mma. Juiz, que insistia: “Mas era este o relato que dizia da viatura”, (Ficheiro áudio datado de 07-03-2024, hora: 14:20, minutos 08:25 a 08:30); XI. Acontece que logo no início do mês de maio de 2021, a Recorrente a reportar ao 2º Recorrido o ocorrido sobre os problemas detetados no veículo ZU quando atingia uma velocidade de 80 Km, o volante vibrava e a carroçaria trepidava, causando grande instabilidade na condução, o 2º Recorrido negou completamente que tal telefonema tivesse ocorrido; XII. E quando mais tarde foi questionado pela Meritíssima Juiz, “Terá sido neste dia onze de agosto, admite, mas admite que possa ter sido nesta data…”, o mesmo responde, “…sim pode ter sido…”, (Ficheiro áudio datado de 07-03-2024, hora: 14:20, minutos 07:42 a 07:51); XIII. Após o 2º Recorrido ter admitido que recebeu um telefonema da Recorrente ou de um tal Sr. AA, que identificou como sendo o pai da Recorrente, no dia 11-08-2021, quando lhe é perguntado se o conteúdo da conversa era sobre se “…recebeu algum telefonema desta senhora ou do pai, dando-lhe conta de que havia fuga de óleo na viatura.”, o mesmo responde, “Nunca ouvi falar nada disso” e mais tarde quando a mesma insiste, “Relativamente à fuga de óleo não recebeu telefonema nenhum?”, tendo o 2º Recorrido respondido “Não, não recebi nada” (Ficheiro áudio datado de 07-03-2024, hora: 14:20, minutos 09:24 a 09:52); XIV. O 2º Recorrido apenas lembrava-se do telefonema de 11-08-2021, no qual não se falou sobre os problemas relacionados com os discos de freio nem com as pastilhas de travão, mas sim para relatar o problema com a fuga de óleo da caixa de velocidades; XV. Fica na dúvida se a Recorrente reportou ao 2º Recorrido, no início do mês de maio de 2021, (art.ºs 13º a 16º dos factos provados), os problemas detetados nos travões do veículo, principalmente quando atingia uma velocidade superior a 80 Km, o volante vibrava e a carroçaria trepidava, causando instabilidade na condução e que o Tribunal “a quo” considerou que foi a 11-08-2021 ou qual fora então o conteúdo do assunto falado ao telefone nesta data, entre o Pai da Recorrente e o 2º Recorrido, uma vez que este nega que nunca ouviu falar na disso e quanto à existência do telefonema, o mesmo alega, não, não recebi nada, sobre se havia fuga de óleo na viatura; XVI. Pelo que tal facto, não poderia ter sido dado como provado nos termos em que o foi devendo V. Excias., revogar a Sentença em crise nessa parte e alterar a matéria de facto nesse sentido; XVII. O facto dado como provado nº 22 da Sentença: “Face ao referido em 21), a Autora naquele próprio dia (11/08/2021), contactou por telemóvel o 2º Réu, o qual se manifestou surpreendido, declinando toda e qualquer responsabilidade no acontecimento, alegando “…que conduziu o veículo na viagem até ao Algarve e não detetou qualquer fuga de óleo”, não podia ter sido dado como provado nos termos em que o foi; XVIII. Como é óbvio, nenhuma prova se fez quanto a este facto, designadamente, saber se foi ou não o 2º Recorrido “…que conduziu o veículo na viagem até ao Algarve (…).”; XIX. Vejamos o que declarou a Testemunha DD que, conforme Acta de Audiência de Julgamento de 07 de março de 2024, aos costumes disse “…conhecer a Autora porque conduziu o veículo para a respetiva entrega.”, entenda-se, na viagem entre Santa Maria da Feira e o Algarve; XX. Vejamos o que declarou a Testemunha DD que, conforme Acta de Audiência de Julgamento de 07 de março de 2024, aos costumes disse “…conhecer a Autora porque conduziu o veículo para a respetiva entrega.”, entenda-se, na viagem entre Santa Maria da Feira e o Algarve; XXI. Durante as suas declarações, esta Testemunha questionada pela Sr.ª Advogada dos Recorridos sobre se “…conhece a dona AA só desta circunstância?” e, “Quando é que se cruzaram?”, a testemunha respondeu “Quando fomos entregar o carro ao Algarve.”, e prossegue a Sr.ª Advogada “…relativamente a essa situação a esse carro, o que é que a senhora pode dizer ou esclarecer o tribunal?”, a resposta não se fez esperar, “Eu fui a condutora do carro daqui de Santa Maria da Feira até ao Algarve, simplesmente.”, e termina a Sr.ª Advogada “Pronto você foi com o senhor CC, naturalmente?”, a testemunha respondeu, “Sim, um em cada carro…” e ainda “Foi a senhora que conduziu este mercedes daqui (…) o caminho todo” resposta “Todo”. (Ficheiro áudio datado de 07-03-2024, hora: 16:01, minutos 01:36 a 02:20); XXII. Tal como se poderá constatar pelas declarações desta Testemunha, foi ela própria quem conduziu o veículo (Mercedes Benz ..., com matrícula ..-ZU-..), na viagem entre Santa Maria da Feira até ao Algarve e não o 2º Recorrido, tal como consta do facto 22 dado como provado; XXIII. Pelo que tal facto, a ser dado como provado, não podia ter sido feito nos termos em que o foi devendo V. Excias., revogar a Sentença em crise nessa parte e alterar a matéria de facto nesse sentido; XXIV. Quanto aos vícios e insuficiência da Sentença recorrida destacamos o facto dado como provado nº 29 naquela: “O veículo ZU tem inscritos os seguintes registos: - Ap. ..., em 18/02/2020, a favor de “B..., SA”; - Ap. ..., em 09/03/2020, a favor de “C..., Lda”; - Ap. ..., em 07/10/2020, a favor de “D..., Lda”; - Ap. ..., em 06/11/2020, a favor de “E..., Lda”; - Ap. ..., em 07/12/2020, a favor do 1º Réu”; XXV. A Recorrente só teve conhecimento da certidão do registo automóvel do veículo ZU, após Despacho da Meritíssima Juiz “a quo”, de 07-03-2024, pois até àquela data, nunca suspeitaria que o veículo ZU com um ano de existência, tivesse já sido possuído, para além do concecionário B..., S.A., que o importou, mais quatro proprietários, sendo que o último foi o aqui 1º Recorrido, o qual teve-o na sua posse, um período muito curto, entre 07-12-2020 a 11-02-2021, ou seja, praticamente dois meses;; XXVI. A Recorrente, no final do mês de dezembro do ano 2020, consultou o sítio da Internet ..., e constatou que o referido veículo ZU, encontrava-se à venda, (Facto provado nº1 da Sentença); XXVII. Quanto às razões do 1º Recorrido em querer vender o referido veículo, foram dadas pela Testemunha dos Recorridos e sua irmã DD, que quando questionada pelo Advogado da Recorrente sobre “Sabe porque é que o seu irmão quis vender o carro muito novo ainda, com um ano e com quase de 10.000 km”, respondeu, “Sabe o que é, ele ainda é muito novo, não era bem aquele carro que ele queria, mas ele precisava de um carro para trabalhar”, e quando questionada pela Meritíssima Juiz sobre “Teve que optar”, a resposta veio logo, “Teve, mas não era bem o carro que ele queria, mas ele comprou e quando viu que não era aquele que ele queria, ai quero vender, não quero este, quero o que eu quero e ele com 20 anos, sabe como é que é.”, (Ficheiro áudio datado de 07-03-2024, hora: 16:01, minutos 04:58 a 05:37); XXVIII. Ou seja, o 1º Recorrido, passadas duas semanas de ter adquirido o veículo ZU, o sublinhado é nosso, apercebeu-se que não era bem aquele carro que ele queria e colocou-o à venda na Internet, através do cunhado, 2º Recorrido, companheiro da sua irmã; XXIX. Foi através do número de telemóvel do 2º Recorrido (...) que a Recorrente estabeleceu todos as negociações com este, quanto à compra e venda do veículo ZU, e, nos vários telefonemas que teve, nunca o 2º Recorrido lhe transmitiu que o referido veículo ZU, tivesse tido no seu histórico, quatro proprietários, entre os quais, duas empresas de Rent-a-Car; XXX. Antes pelo contrário, o 2º Recorrido sempre informou a Recorrente, que o veículo ZU, apesar de ser usado, estava como novo e em boas condições, tinha um ano de existência, com 10.000 Km de uso e com as revisões em dia, feitas em oficina da marca; XXXI. Se a Recorrente tivesse conhecimento de que o referido veículo, apesar de usado e apresentar um aspeto novo, com um ano de matrícula, tivesse já passado por quatro proprietários, entre os quais duas Rent-a-Car, de certeza que o não o tinha adquirido ou se o viesse a adquirir, solicitaria uma verificação prévia do seu estado e das suas condições; XXXII. Também durante o período das negociações, não lhe foram comunicados pelos Recorridos quaisquer defeitos, nem foram detetados quaisquer avarias ou defeitos aquando da entrega do veículo à Recorrente, até porque não foi necessário experimenta-lo, ou seja, conduzi-lo em zona urbana, ou em estrada ou ainda em autoestrada antes da data da sua entrega, dada a confiança estabelecida entre as partes; XXXIII. Os defeitos que o veículo apresentava “…quando seguia marcha a uma velocidade acima dos 80 Km/hora, o volante/direção começava a “vibrar” e a carroçaria a “trepidar”, causando instabilidade na condução quando trava”, (facto provado nº 13) o que levou a Recorrente em maio de 2021 a substituir os discos de freio traseiros e em junho de 2021 os discos dianteiros e (factos provados nº 15 e 16), bem como, a fuga de óleo na caixa de velocidades, devido ao grande embate que o “…veículo sofreu na parte inferior, tendo causado fissuras na caixa de câmbio, danificando-a, (origem do derrame de óleo) a qual foi posteriormente soldada e pintada com spray de cor prata, além da chapa de proteção do motor que também se encontrava lascada por arrancamento, tendo a mesma sido soldada e pintada com spray de cor preta), (facto provado nº21), o que levou a Recorrente a proceder à sua reparação (facto provado nº 25), foram olimpicamente omitidos à data da entrega do veículo pelos Recorrentes (11-02-2021), o que configura a prática de venda de coisa usada defeituosa; XXXIV. A Testemunha da Recorrente EE, gestor de clientes da empresa “A... Lda”, mais tarde “F... Lda”, representante da marca Mercedes Benz no Algarve, a propósito dos discos de freio, quando questionado pelo Advogado da Recorrente: “É normal um carro com 12.500 quilómetros ter que substituir os discos traseiros dos travões?”, declarou “Não é normal, o carro tinha um empeno…”, e prossegue “Um empeno?”, a testemunha “Exatamente…”. (Ficheiro áudio datado de 07-03-2024, hora: 14:55, minutos 08:01 a 08:19); XXXV. Ainda a este propósito, a Testemunha da Recorrente FF, chefe de oficina da empresa “A... Lda”, mais tarde “F... Lda”, quando questionado pelo Advogado da Recorrente, sobre, “Lembra-se qual foi a primeira vez que o carro demandou a sua oficina”, a testemunha declarou, “Lembro-me que a primeira vez que lá foi, foi com a vibração nos travões, (…) e identificamos que havia um problema nos discos de travão traseiros depois mais tarde foram substituídos, voltou segunda vez passado um mês para verificar o que se passava com os travões relacionado ainda com a vibração que ela sentia e mais tarde…” e continuou “Sr. FF vamos ficar pela primeira vez. Disse substituição dos discos, isso é normal um carro, lembra-se do número de quilómetros que o carro tinha na altura”, declarou, “Tinha à volta de 12.000 quilómetros” e continuou, “Um carro com 12.000 quilómetros esse serviço (…) tinha a ver com a manutenção do sistema de travões ou tem a ver com a substituição de peças que eventualmente tivessem degradadas ou deterioradas”. resposta, “Tem a ver, não com a manutenção do carro, mas sim com a queixa do cliente que realmente havia um defeito dos discos que provocavam uma vibração. A causa é que poderemos ver se foi mau uso que originou que houvesse um empeno dos discos, o que é certo é que havia um ligeiro empeno dos discos…”; (Ficheiro áudio datado de 25-06-2024, hora: 15:02, minutos 02:22 a 04:10); XXXVI. Logo, o veículo ZU com um ano de existência e 12.500 quilómetros de uso, após ter sido adquirido pela Requerente, teve que ser submetido à substituição dos discos de freio traseiros e dianteiros, por estarem empenados, devido a uma utilização intensiva (possivelmente quando pertencera às duas rent-a-car), que provocava vibração do volante quando travava a uma velocidade de 80 quilómetros e trepidação da carroçaria que causava grande instabilidade na condução; XXXVII. Não será despiciendo que o 1º Recorrido, um mês após ter adquirido o veículo ZU, desfez-se imediatamente do mesmo, vendendo-o à Requerente com o argumento de que precisava de um carro para trabalhar, mas aquele não reunia as condições; XXXVIII. Esta situação nunca poderia ser desconhecida, do intermediário, aqui 2º Recorrido, uma vez que o mesmo lida no dia a dia com a comercialização de veículos usados e venda de peças usadas para automóveis, sendo esta a sua profissão; XXXIX. Por outro lado, não é aceitável que a revisão feita ao veículo ZU, em 22-01-2021, pela “G... S.A.”, concecionário da Mercedes Benz em Santa Maria da Feira, não tivessem detetado tal avaria, durante o teste de estrada como alega o chefe da oficina da “F...” concecionário da Mercedes Benz no Algarve, “…todos os concecionários têm controlo de qualidade e fazem testes em estrada e uma verificação final depois da revisão estar feita.”. (Ficheiro áudio datado de 25-06-2024, hora: 15:02, minutos 11:08 a 11:15); XL. Este é um dos defeitos que os Recorridos omitiram à data da entrega do veículo, ou quando foram alertados telefonicamente sobre tais defeitos, declinando toda e qualquer responsabilidade, informando a Requerente que tal anomalia se devia, “quando o veículo passava sobre as bandas sonoras da autoestrada e ao ABS na travagem”, conforme (facto provado nº 13); XLI. Já quanto ao vertido no facto provado nº 21, “…veículo sofreu um grande embate na parte inferior, tendo causado fissuras na caixa de câmbio, danificando-a, (origem do derrame de óleo) a qual foi posteriormente soldada e pintada com spray de cor prata, além da chapa de proteção do motor que também se encontrava lascada por arrancamento, tendo a mesma sido soldada e pintada com spray de cor preta.”, que o 2º Recorrido sempre negou ter tido conhecimento de tal facto, alegando “Nunca ouvi falar nada disso”, mesmo quando a Meritíssima Juiz “a quo” insistia “Relativamente à fuga de óleo não recebeu telefonema nenhum?” ele respondia “Não, não recebi nada” (Ficheiro áudio datado de 07-03-2024, hora: 14:20, minutos 09:24 a 09:52); XLII. Sobre a questão da fuga de óleo, vejamos o que declara a Testemunha da Recorrente FF, quando questionado pela Sr.ª Advogada dos Recorridos, “O Sr. referiu há pouco que quando o veículo entrou na oficina em agosto tinha a tal fuga de óleo, a pergunta que eu lhe faço é, atendendo ao estado em que o veículo entrou na oficina, de acordo com a sua experiência se consegue esclarecer o tribunal se o veículo poderia andar naquele estado há alguns meses ou se seria uma situação digamos, mais recente”, declarou, “Eu percebo a questão. O que nós nos apercebemos ali foi que a fuga de óleo estava a aumentar e que aquela fuga não era como se diz, uma fuga de fio a correr para o chão, não é nada disso (…) é uma pequena fuga que vai correndo lentamente e que vai, nós olhamos por baixo do carro e vemos vestígios de óleo (…) aquela soldadura não foi bem feita na minha opinião e (…) estava perdendo óleo, pois com o aquecimento a caixa de velocidades atingem temperaturas de 109 graus, 110, 115, 120 e a fuga vai aumentando, na minha opinião foi isso que aconteceu (…) mas foi aumentando aos poucos, ao ponto da cliente aperceber-se que caía óleo no chão.” e continuou, “O Senhor consegue fazer aqui, um nexo de casualidade, imputar como causa direta a fuga de óleo a essa soldadura ou é essa fuga de óleo poderia decorrer em qualquer outra circunstância normal a até por muito bem estivesse executado o serviço”, declarou, “A fuga de óleo eu posso lhe garantir que foi pela soldadura, porque ela estava a verter e não tinha qualquer contacto com a caixa de velocidades, o que eu não posso garantir há quantos dias é que estava a perder óleo, mas a fuga era pela soldadura que foi feita (…) por isso nós percebemos que a fuga estava a aumentar (…) agora já estava a pingar óleo para o chão…” (Ficheiro áudio datado de 25-06-2024, hora: 15:02, minutos 24:18 a 28:33); XLIII. Pelo que, a Recorrente à data da entrega do veículo ZU, não tinha forma de saber que o mesmo tinha sofrido um grande embate na caixa de velocidades, que causou uma fratura de 5 a 6 centímetros no bloco da caixa, o qual foi posteriormente soldada no local a alumínio e disfarçada com tinta da mesma cor, além de estar protegida com uma chapa de proteção em toda a zona inferior do veículo; XLIV. E, tal como fora explicado pela Testemunha FF, a soldadura ficou tão defeituosa que deixou passar uma fuga de óleo, que com a circulação do veículo e o aumento da temperatura da caixa de velocidades que pode atingir até os 120 graus, foi dilatando progressivamente, chegando ao ponto de começar a pingar o óleo sobre a chapa de proteção e mais tarde, sobre o chão da garagem da Recorrente; XLV. Como é evidente, os Recorridos, não desconheciam o histórico do veículo, nomeadamente, que o mesmo já tinha sido propriedade de vários titulares durante um prazo tão curto de um ano, bem como, o mesmo veículo já possuía vários defeitos, razão pelo que o 1º Recorrido quis logo no final de 30 dias, coloca-lo à venda, venda essa que foi concluída no final de dois meses (facto provado nº 29) XLVI. Pois o 2º Recorrido, que exerce a sua atividade profissional na compra e venda de veículos e de peças de automóveis usadas, não podia desconhecer o histórico do veículo ZU, uma vez que o mesmo exerce a sua atividade profissional à vista de toda a gente, bastando para isso, colocar o seu número de telemóvel ... no motor de busca da Internet, (facto provado nº 3); XLVII. De facto, infere-se das declarações de parte da Recorrente que a mesma, sempre contactou o 2º Recorrido, através do número de telemóvel deste, que consta no site do H..., tendo o mesmo se revelado como conhecedor de veículos e que exerce a sua atividade no ramo da compra e vende veículos usados (os tais carritos) e de peças para automóveis, (Ficheiro áudio datado de 19-02-2026 - Hora 15:40 - Minuto 00:02:51 a 00:06:46); XLVIII. Pelo diálogo estabelecido na pré-negociação e nas negociações propriamente ditas, o 2º Recorrido explicou com detalhe as características do veículo Mercedes ZU, o estado de conservação do mesmo, bem como o valor que exigia na venda do mesmo, o que levou a que a Recorrente confiasse no seu interlocutor tendo em vista a realização do negócio; XLIX. Pelo que, o Tribunal “a quo”, ao dar como facto provado o artigo 30º “O 2º Réu interveio no negócio em 3) como “mero particular”, em representação do 1º Réu” mais uma vez errou, demitindo-se do dever de analisar com rigor e objetividade a prova documental e as declarações prestadas pelo Recorrido, pela Recorrente e pela testemunha, onde é evidente que o 2º Recorrido, exerce esta atividade de compra e venda de veículos e peças para automóveis, usando vários motores de busca da Internet, (Ficheiro áudio datado de 19-02-2026 - Hora 14:54 - Minuto 00:00:12 a 00:08:20); L. E exerce esta atividade desde 2011 e não é por estar a “…fazer um favor a um amigo ou a um familiar…”, ou de vez em quando vende “…umas coisitas a troco de ganhar uns trocositos…” ou seja, o 2º Recorrido ao contrário do decidido pelo Tribunal “a quo”, não é um individuo que interveio no negócio como “mero particular” em representação do 1º Recorrido, mas sim como profissional do ramo, só que fá-lo, com a discrição necessária afim de não ser detetado pelas autoridades fiscais, (Ficheiro áudio datado de 19-02-2026 - Hora 14:54 - Minuto 00:00:12 a 00:08:20; Minuto 00:11:55 a 00:13:20); LI. Pelas declarações do presente depoimento de parte do 2º Recorrido, podemos constatar que para além deste se manter desde o início até ao fim, num estado de negação, e, apesar de muitas das questões que lhe foram colocadas pelo Tribunal “a quo”, induziam a sua resposta, (criando um sentimento de parcialidade na condução da audiência) o certo é que, finalmente, o mesmo acabou por confessar durante o seu depoimento de parte, que já tinha trabalhado numa fábrica do ramo automóvel e que na altura comprava e vendia peças usadas para veículos automóveis, (Ficheiro áudio datado de 19-02-2026 - Hora 14:54 - Minuto 00:16:00 a 00:25:19); LII. O que desmente completamente a tese defendida pelo Tribunal “a quo” vertida na douta Sentença que, sem ter feito prova suficiente, alega o seguinte: “…atenta a natureza e qualidade das partes (consumidor (comprador) e vendedor, ou seja, quanto a este último, pessoa (1º e 2º Réus) que não exercem com caráter profissional a atividade económica em causa - venda de automóveis com fim lucrativo…”, o que não corresponde à verdade; LIII. Ou ainda, “No caso vertente o contrato de compra e venda versou um veículo usado, exigindo-se mais cautelas ao comprador, sobretudo se o negócio for realizado entre particulares ou pela internet, como correu in casu, pois poderão esconder-se problemas difíceis de detetar, tais como avarias, acidentes, reparações disfarçadas, quilometragem adulterada etc.. Por isso, o comprador deverá ter cuidados acrescidos, designadamente pedir uma vistoria técnica a um profissional, experimentar a viatura, pesquisar o registo da viatura, etc., pois não havendo uma garantia legal nos negócios entre particulares, a compra é mais arriscada.”; LIV. Admitindo por mero raciocínio académico, que o negócio foi celebrado entre particulares, o que não se concede, ainda assim, deveria o vendedor dar garantia de que o veículo estaria em boas condições; LV. Será que os negócios que são celebrados pela internet, tem tudo para correr mal para uma das partes, in casu, para a Recorrente? Pensamos que não, pois 40% do comércio mundial já se faz por via eletrónica; LVI. Neste sentido, cabia ao 2º Recorrido dada a experiência que tem na transação de veículos automóveis, tinha a obrigação de informar a Recorrente sobre os defeitos que o veículo padecia, quer em relação aos quatro discos de freio, quer em relação à fuga de óleo da caixa de velocidades, quer ainda, quanto ao número de proprietários anteriores do veículo ZU, cabendo a esta decidir, se naquelas condições, levaria ou não o negócio em frente; LVII. Ate porque, o 2º Recorrido acabou por confessar que, para além de já ter trabalhado num ginásio, onde dava aulas e de ser atualmente empregado doméstico, também vendia carros sem fins lucrativos e trabalhou numa fábrica em regime de part-time, onde transacionava restos de “coisitas usadas e ponha à venda na Internet, (Ficheiro áudio datado de 19-02-2026, hora: 14:54, minutos 00:11:55 a 00:13:20) LVIII. Pelo que, atendendo à atividade profissional do 2º Recorrido, tal negócio encontra-se abrangido pelo regime da venda de bens de consumo, aplicando-se para tal, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Dec. Lei nº 67/2003, de 08 de abril), e com as alterações que lhe foram introduzidas também pelo (Dec. Lei nº 84/2008, de 21 de maio), (cfr. art.º 2º deste diploma legal) e não pelo regime consagrado nos artigos 408º nº1 e 913º e SS do Código Civil; LIX. Porquanto, aqui não se aplica a norma constante no art.º 342º, nº1 do Código Civil 1 - “Aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”, o que em nosso entender, a Recorrente tudo fez para provar que a razão está do seu lado, pelo que não tem qualquer fundamento o alegado na Sentença em que “incumbe ao comprador a prova do defeito na entrega da coisa e para o exercício dos direitos cobertos pela garantia, o comprador terá que comprovar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo de garantia, sem necessidade de alegar e provar que a causa do mau funcionamento e a sua existência à data de entrega”. Contra-alegaram os RR BB e CC, pugnando pela improcedência do recurso. O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo.. Colhidos os vistos, cumpre decidir.
II-OBJETO DO RECURSO: Resulta do disposto no art.º 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi do art.º 663.º, n.º 2, e 639.º, n.º 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso. A questão a dirimir, delimitada pelas conclusões de recurso, é a da modificabilidade da decisão de facto por reapreciação das provas produzidas e a da verificação dos pressupostos da venda de coisa defeituosa.
III-FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: Na sentença foram julgados provados os seguintes factos: 1. No final do ano 2020, no sítio da Internet ..., a Autora constatou que o 1º Réu era vendedor de um veículo em estado de usado, de marca Mercedes Benz ..., com matrícula ..-ZU-.., doravante ZU, pelo valor de € 27.750,00 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta euros). 2. Além das fotos do veículo apostas no referido Site, a Autora tomou conhecimento das descrições que o acompanhavam, quanto às suas caraterísticas básicas, nomeadamente, a cor, o ano de matrícula, o nº de Km já percorridos, o preço de venda, etc. 3. Em 11/01/2021 a Autora entrou em contacto pelo telemóvel nº ..., pertencente ao 2º Réu, (número assinalado no referido sítio da Internet), o qual desde logo, se intitulou como intermediário no referido negócio. 4. Da conversa ocorrida e face ao interesse manifestado pela Autora, o 2º Réu exigiu que fosse prestada uma caução no valor de €1.000,00 (mil euros), por conta do preço final, a fim de proceder à reserva do veículo em causa. 5. Em 13/01/2021, a Autora procedeu à transferência bancária da quantia de €1.000,00 (mil euros), para a conta nº ..., da Banco 1..., pertencente ao 2º Réu. 6. Após a receção daquele valor, o 2º Réu elaborou e assinou uma “Declaração” com o seguinte teor: “Eu CC, residente na Rua ..., ..., ....-... ..., portador do CC nº ..., declaro que recebi a quantia de 1000€ (mil euros) no dia 13/01/2021, com a finalidade de sinalizar uma viatura Mercedes ..., matrícula ..-ZU-.. paga por AA, residente na Rua ..., ..., 2º direito, ....-... Faro com o CC nº ...”. 7. Passados alguns dias, o 2º Réu, informou a Autora (por telemóvel), que, antes de proceder à entrega do veículo, iria proceder a um serviço de revisão/manutenção do veículo. 8. Em 22/01/2021, o veículo foi submetido a um “serviço de manutenção A com pacote plus”, no concessionário da Mercedes-Benz, “G..., SA” em Santa Maria da Feira. 9. Após combinação telefónica, no dia 11/02/2021, pelas 10:00 horas, o 2º Réu deslocou-se ao Algarve a fim de entregar o referido veículo à Autora. 10. No escritório da Sr.ª Solicitadora GG, sito na Av. .... ....-... Loulé, foi realizado o registo online do veículo em nome da Autora. 11. Seguidamente a Autora, deslocou-se na companhia do 2º Réu ao Banco 1... de Loulé, onde procedeu ao pagamento por transferência bancária para o IBAN: ..., pertencente ao 1º Réu, da quantia total de € 27.050,00. 12. Por exigência do 2º Réu, foi incluído naquela quantia, o valor de € 300,00 (trezentos euros), referente ao serviço em 8). 13. Passados quase três meses após a sua aquisição, a Autora detetou que o veículo ZU, quando seguia marcha a uma velocidade superior aos oitenta (80) km/hora, o volante/direção começava a “vibrar” e a carroçaria a “trepidar”, causando instabilidade na condução quando travava. 14. A Autora contactou telefonicamente o 2º Réu a reportar o sucedido, tendo este declarado que “…o veículo só faz essa trepidação quando passa sobre as bandas sonoras que ladeiam as autoestradas ou devido ao ABS quando trava”. 15. Em 07/05/2021, a Autora deslocou-se ao concessionário da Mercedes Benz em Faro, “A... SA” a fim de identificar o referido em 13), onde, feito o diagnóstico, o chefe daquela oficina, mandou recolher o veículo para substituição dos discos de freio e pastilhas de freio do eixo traseiro do veículo. 16. Como os problemas da vibração/trepidação do volante e a instabilidade do veículo ao travar persistiam, em 25/06/2021 o ZU recolheu novamente àquela oficina, para substituição dos discos de freio e pastilhas de freio do eixo dianteiro. 17. A partir desta data, o veículo ZU a circular acima dos 80 Km/hora deixou de apresentar problemas com a vibração/trepidação do volante, tornando-se mais estável na utilização dos travões. 18. Em data que não lhe foi possível determinar, mas a partir do mês de julho de 2021, a Autora começou a observar a existência de pingos de óleo incolor no pavimento da sua garagem. 19. Com o passar do tempo, aqueles pingos foram aumentando, formando uma mancha (poça) de óleo visível a alguma distância (3 a 4 metros). 20. Em 11/08/2021, a Autora deslocou-se à oficina da mercedes Benz, “A... SA” para proceder a uma verificação/inspeção geral do veículo, a fim de detetar a origem da fuga do óleo. 21. Do exame inspetivo efetuado, a Autora foi informada pelo chefe daquela oficina, que o “…veículo sofreu um grande embate na parte inferior, tendo causado fissuras na caixa de câmbio, danificando-a, (origem do derrame de óleo) a qual foi posteriormente soldada e pintada com spray de cor prata, além da chapa de proteção do motor que também se encontrava lascada por arrancamento, tendo a mesma sido soldada e pintada com spray de cor preta”. 22. Face ao referido em 21), a Autora naquele próprio dia (11/08/2021), contactou por telemóvel o 2º Réu, o qual se manifestou surpreendido, declinando toda e qualquer responsabilidade no acontecimento, alegando “…que conduziu o veículo na viagem até ao Algarve e não detetou qualquer fuga de óleo”. 23. Do diagnóstico feito por aquela oficina e do orçamento apresentado resultam vários danos, na caixa de velocidades e na chapa protetora da parte inferior do veículo, com fissuras e perda progressiva de óleo, cujo orçamento de reparação ascendia a € 7.096,20 (sete mil e noventa e seis euros e vinte cêntimos), com IVA incluído. 24. A Autora enviou ao 1º Réu uma carta registada com AR, datada de 20/08/2021, descrevendo a situação e dando conhecimento do orçamento elaborado por aquela oficina da marca “A... SA”. 25. A Autora precisava do veículo para se fazer transportar diariamente entre o seu domicílio e o seu local de trabalho (a Autora é Técnica Superior de Saúde no CH...) e por isso deu ordem àquela oficina para a reparação do referido em 23). 26. O veículo foi entregue à Autora reparado em 18/10/2021. 27. Em 19/10/2021, a Autora procedeu ao pagamento da Fatura nº ... de 18/10/2021 no valor de € 7.096,20. 28. No âmbito do “serviço de manutenção A com pacote plus” referido em 8) foi aplicado “anel de vedação”, “filtros do óleo” e “óleo do motor”, não tendo sido detetada qualquer anomalia no veículo. 29. O veículo ZU tem inscritos os seguintes registos: - Ap. ..., em 18/02/2020, a favor de “B..., SA”; - Ap. ..., em 09/03/2020, a favor de “C..., Lda”; - Ap. ..., em 07/10/2020, a favor de “D..., Lda”; - Ap. ..., em 06/11/2020, a favor de “E..., Lda”; - Ap. ..., em 07/12/2020, a favor do 1º Réu; - Ap. ..., em 11/02/2021, a favor da Autora. 30. O 2º Réu interveio no negócio em 3) como “mero particular”, em representação do 1º Réu. E foram julgados não provados os seguintes factos: 1. Não foi possível à Autora experimentar o veículo, ou seja, conduzi-lo antes da data da sua aquisição. 2. O 2º Réu interveio no negócio em 3) como profissional, isto é, vendedor de veículos usados, nomeadamente através de anúncio dos mesmos na internet.
IV-MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO POR REAPRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA: Nos termos do disposto no art. 662.º, n.º 1 do CPCivil “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos dados como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. À luz deste preceito, “fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia”. Porém, o impugnante da matéria de facto, que pretenda a reapreciação da matéria de facto, está sujeito aos ónus que lhe são impostos pelo art. 640º do CPC, que se traduzem na indicação dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados; na indicação da decisão diversa que aos mesmos deva caber, devendo ainda especificar os meios de prova constantes do processo que no seu entender determinem uma decisão diversa quanto a cada um dos factos (nº 1 do art. 640º). E tendo a prova sido gravada, o nº 2 da norma citada impõe ainda ao impugnante da matéria de facto, a indicação com exatidão das passagens da gravação em que se funda o sue recurso. Com efeito, para que a parte que pretenda beneficiar dum “segundo julgamento” da matéria de facto, para poder ver ser reapreciada a prova produzida pelo tribunal superior, a lei impõe-lhe o cumprimento daqueles ónus, sob pena da rejeição do recurso. O legislador, quando introduziu um efetivo segundo grau de jurisdição em matéria de facto, através do DL 39/95 de 15.2, deixou consignado no respetivo preâmbulo, os seguintes objetivos: “A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência - visando apenas a deteção e correção de pontuais, concretos e seguramente excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo, pura e simplesmente, a reapreciação de toda a prova produzida em 1.ª instância, manifestando genérica discordância com o decidido. A consagração desta nova garantia das partes no processo civil implica naturalmente a criação de um específico ónus de alegação do recorrente, no que respeita à delimitação do objeto do recurso e à respetiva fundamentação. Este especial ónus de alegação, a cargo do recorrente, decorre, aliás, dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa fé processuais, assegurando, em última análise, a seriedade do próprio recurso intentado e obviando a que o alargamento dos poderes cognitivos das relações (resultante da nova redação do artigo 712.º) - e a consequente ampliação das possibilidades de impugnação das decisões proferidas em 1.ª instância - possa ser utilizado para fins puramente dilatórios, visando apenas o protelamento do trânsito em julgado de uma decisão inquestionavelmente correta. Daí que se estabeleça, no artigo 690.º-A,[1] que o recorrente deve, sob pena de rejeição do recurso, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, impunham diversa decisão sobre a matéria de facto.” No ac. do STJ, de 28.04.2016[2] são adiantadas as justificações para o cumprimento deste “ónus multifacetado cujo cumprimento não se torna fácil, mas que encontra diversas justificações, entre as quais as seguintes: - A Relação é um Tribunal de 2ª instância, a quem incumbe a reapreciação da decisão da matéria de facto proferida pela instância hierarquicamente inferior; - A Relação não procede a um segundo julgamento da matéria de facto, reapreciando apenas os pontos de facto enunciados pelos interessados; - O sistema não admite recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, cumprindo ao recorrente designar os pontos de facto que merecem uma resposta diversa e fazer a apreciação crítica dos meios de prova que determinam um resultado diverso; - Importa que seja feito do sistema um uso sério, de forma evitar impugnações injustificadas e, com isso, os efeitos dilatórios que são potenciados pelo uso abusivo de instrumentos processuais.” A lei comina com a rejeição do recurso, quanto aqueles requisitos formais acabados de enunciar não se mostram observados. Como refere Abrantes Geraldes,[3] “os aspetos fundamentais a assegurar neste campo são os relacionados com a definição clara do objeto da impugnação (que se satisfaz seguramente com a clara enunciação dos pontos de factos em causa), com a seriedade da impugnação (sustentada em meios de prova que são indicados ou em meios de prova oralmente produzidos que são explicitados) e com a assunção clara do resultado produzido. Afirma ainda Abrantes Geraldes,[4]que “as referidas exigências devem ser apreciadas á luz de um critério de rigor. Trata-se afinal de uma decorrência do princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto, se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo”. No caso em apreço, da leitura das conclusões de recurso que delimitam os objeto do mesmo, constata-se que, a recorrente, que já vira no anterior acórdão desta Relação ser rejeitado o seu recurso quanto à impugnação da matéria de facto, por inobservância daqueles ónus, insiste na inobservância destas exigências formais, repetindo o erro do primeiro recurso apresentado. Com efeito, voltam a não ser cumpridos os ónus exigidos pelo artigo 640º do CPC, na impugnação que a apelante faz dos factos 14, 22, 21 e 29, dos factos provados, pois relativamente a nenhum deles indica, seja nas alegações de recurso, seja nas conclusões, a decisão que no seu entender deva ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a nada dizer a esse respeito ou laconicamente a concluir relativamente a cada um daqueles factos que, “tal facto, não poderia ter sido dado como provado nos termos em que o foi devendo V. Excias., revogar a Sentença em crise nessa parte e alterar a matéria de facto nesse sentido”. Não indica o sentido decisório que pretende ver acolhido. (ver conclusões de recurso XVI e XXIII, quanto aos factos impugnados 14 e 22, sendo totalmente omissa quanto aos demais, sendo que quanto a esse (factos 21 e 29, a discordância da recorrente resida nos factos impugnados, mas nas conclusões que o tribunal deles retirou. Tal como se afirmou no anterior acórdão, “Quanto aos factos 21 e 29 que a apelante indica na impugnação que faz, trata-se duma contestação de decisão de facto proferida, com mistura de factos, de meios de prova e de apreciação de direito, sem a formulação pelo recorrente de qualquer pedido concreto de alteração de matéria de facto provada ou não provada ou pedido de aditamento à decisão de facto de factos concretos que entendesse deverem ser julgados provados (com referência a matéria concreta alegada na petição inicial ou na contestação), uma vez mais sem cumprimento dos ónus de identificação e motivação do art.640ºnº1-a), b) e c) do CPC.” Desta forma, para além da impugnação da matéria de facto ter sido objeto de decisão anterior, tendo quanto a ela se formado caso julgado (cfr. artigos 619º e ss do CPC), sempre se imporia quanto a ela (de novo), a rejeição parcial do recurso nesta parte, por inobservância dos explicitados ónus recursivos. Apenas quanto à impugnação do facto provado 30, facto que foi aditado à matéria de facto provada, na sequência da anulação da anterior sentença, é possível descortinar que a recorrente pretende ver o mesmo ser julgado não provado, uma vez que resulta das conclusões de recurso, que a recorrente defende que foi feita prova que o 2º réu interveio no negócio como profissional do ramo (de comércio automóvel). Diz a Recorrente que, o tribunal recorrido, ao dar como facto provado o artigo 30º “O 2º Réu interveio no negócio em 3) como “mero particular”, em representação do 1º Réu” errou, demitindo-se do dever de analisar com rigor e objetividade a prova documental e as declarações prestadas pelo Recorrido, pela Recorrente e pela testemunha, onde é evidente que o 2º Recorrido, exerce esta atividade de compra e venda de veículos e peças para automóveis, usando vários motores de busca da Internet. É que, segundo a apelante, o 2º Recorrido acabou por confessar que, para além de já ter trabalhado num ginásio, onde dava aulas e de ser atualmente empregado doméstico, também vendia carros sem fins lucrativos e trabalhou numa fábrica em regime de part-time, onde transacionava restos de “coisitas usadas e ponha à venda na Internet, E afirma que, pelas declarações do depoimento de parte do 2º Recorrido, se pode constatar que para além deste se manter desde o início até ao fim, num estado de negação, o mesmo acabou por confessar durante o seu depoimento de parte, que já tinha trabalhado numa fábrica do ramo automóvel e que na altura comprava e vendia peças usadas para veículos automóveis. Conclui que o negócio não foi celebrado entre meros particulares, tal como emergiu provado. Vejamos. Este facto, como resulta da fundamentação do anterior acórdão, constitui um facto relevante para a decisão da matéria de facto, pois que a aplicação à situação em apreço, da Lei nº 24/96, de 31 de julho, Lei de Defesa do Consumidor com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, e Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de maio (cfr. artº 2º deste diploma legal), ou do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro relativo aos Direitos do Consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, permitiriam a sujeição do negócio da compra e venda que se discute nos autos a um regime jurídico reconhecidamente mais favorável ao comprador, na qualidade de consumidor. Isto porque, a razão de ser do direito do consumo, reside na assimetria que se verifica entre a desvantagem do consumidor perante o vendedor-profissional ou empresa e esta específica opção legislativa pretende obter a proteção da parte fraca, leiga, débil economicamente ou menos preparada tecnicamente, numa relação de consumo estabelecida com um contraente profissional.[5] Ora, o artigo 2.º nº 1 do a Lei nº 24/96, de 31 de julho, fornece a definição de consumidor e define o seu âmbito de aplicação ao estabelecer que: “1 - Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.” Importava pois apurar se, tal como a autora oportunamente alegara na petição inicial, celebrou o negócio com um profissional, ou seja, seguindo aquela definição legal, com “pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.” Após reabertura da audiência de julgamento e de produção de prova sobre esta concreta questão factual, o tribunal, formou convicção no sentido de que: o 2º Réu interveio no negócio em 3) como “mero particular”, em representação do 1º Réu, facto que merece a discordância da Recorrente, que defende que foi feita prova de que o 2º réu atuou como um profissional do ramo. Nos termos do disposto no art. 662.º, n.º 1 do CPCivil, “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos dados como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. À luz deste preceito, “fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia”. O Tribunal da Relação usa do princípio da livre apreciação da prova com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância, nos termos consagrados pelo art. 607.º, n.º 5, do CPCivil, sem olvidar, porém, os princípios da oralidade e da imediação. Contudo, a livre apreciação da prova, não se confunde, de modo algum com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova; a prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios de experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Dentro destes pressupostos se deve, portanto, colocar o julgador ao apreciar livremente a prova. Importa isso sim, aquilatar se as conclusões que foram retiradas a partir da prova que foi produzida e credibilizada pelo tribunal, não contende com as regras da experiência comum e da lógica. A livre apreciação da prova tem de se traduzir numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objetivar a apreciação, requisito necessário para uma real motivação da decisão. A convicção do julgador há-de ser sempre uma convicção pessoal, mas há-de ser sempre uma convicção objetivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros em termos de racionalidade e percetibilidade e tem necessariamente de provir da análise global do conjunto de toda a prova produzida. O tribunal recorrido fundamentou a prova de tal facto da seguinte forma: “Quanto à questão objeto da reabertura da audiência final (facto provado em 30), tal prova resultou do depoimento de parte do 2º Réu (cfr. assentada da ata de julgamento) e do teor do depoimento da testemunha DD (namorada do 2º Réu), no sentido que o 2º Réu apenas intermediou o negócio do veículo de matrícula ..-ZU-.., propriedade do 1º Réu, irmã desta testemunha. A prova produzida em sede de reabertura da audiência final não veio infirmar que o 2º Réu interveio no negócio como mero particular/intermediário (vide também facto em 3), porquanto os documentos juntos pela Autora, concretamente anúncios da “I...” com o número de telemóvel do 2º Réu, com anúncio de venda de para-choques e óticas e a publicitação de veículos no “H...”, por si só, não são suscetíveis de afirmar que o 2º Réu é profissional do ramo automóvel. Com efeito, como é do conhecimento geral, tais sites não estão adstritos apenas comerciantes do ramo; qualquer particular pode registar-se e adicionar o anúncio diretamente na plataforma, escolhendo a categoria pretendida (carros, motas …), pelo que, os documentos em apreço, que foram impugnados, são insuficientes para concluir que o 2º Réu é um profissional de compra e venda de veículos usados, exercendo tal atividade de modo regular, habitual, organizado e com intenção lucrativa. Por outro lado, o Tribunal não deu credibilidade ao depoimento da testemunha HH, pai da Autora, quanto a tal materialidade fáctica, porquanto denotou-se no respetivo discurso pretensão parcial em relação aos factos que relatou, e bem assim descortinou-se no seu depoimento que procurava ampliar os factos sobre que depôs e que pretendia favorecer a Autora, ao afirmar que nas conversas pré-negociais, por via telefone, o 2º Réu intitulou-se como empresário do ramo e que comprou o veículo na Rent-a-car, quando, na verdade, para ser considerado empresário do ramo tem de estar coletado nas finanças como empresário em nome individual ou constituir uma sociedade comercial, ou exercer tal atividade “ilegal” regular e com intenção lucrativa, o que a Autora não logrou provar. Ouvida a Autora em declarações de parte, a mesma afirmou que o 2 Réu telefonicamente lhe disse que a sua atividade era compra e venda de “carrinhos”, ficando convicta que era profissional do ramo automóvel pela forma que falava das caraterísticas da viatura. Ora, qualquer particular que aprecie automóveis tem um discurso de domínio das componentes de um veículo e não é por isso que se poderá considerar um profissional do ramo automóvel, exercendo tal atividade de forma regular, habitual e com intenção lucrativa.” Ouvidas as gravações, não vemos razões válidas para censurar a decisão da matéria de facto impugnada. Em depoimento de parte, o 2º réu não admitiu nunca que tivesse tido intervenção na venda enquanto profissional do ramo, dizendo que quis apenas ajudar o 1º réu, filho da sua então namorada. Desde logo ressalta que existe uma “relação familiar”, entre o primeiro réu, proprietário da viatura vendida à autora e o 2º réu que intermediou no negócio, uma vez que aquele é irmão da namorada deste (sua companheira, na data do julgamento, segundo referiu no seu depoimento). Este relacionamento é suscetível de justificar, fazendo-se apelo às regras da experiência comum e da normalidade, a intervenção do 2º réu, na intermediação do negócio, como mero particular, para além de que, como aquele referiu o 1º réu na data da venda teria 20 anos e como tal teria pouca experiência nestas coisas, como referido pelo 2º réu. Não excluindo esta factualidade por si a possibilidade de aquele poder ser um comerciante de carros usados, o certo é que não foi feita prova cabal e suficiente sobre tal facto, sendo que a citada relação familiar introduz, quando muito dúvida à prova de tal facto, que por isso teria sempre de ser decidida contra a autora, nos termos do artigo 414º do CPC que dispõe que a duvida sobre a realidade de um facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita. Desta forma improcede a impugnação da matéria de facto, na parte não rejeitada.
V-APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS. Em face da não alteração da matéria de facto, tal implica a conclusão de que não resulta da matéria de facto provada que qualquer dos réus exerça com caráter profissional a atividade de venda de automóveis com fim lucrativo, pelo que, não se mostra aplicável, como vimos a Lei nº 24/96, de 31 de julho, Lei de Defesa do Consumidor. O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas aos negócios celebrados entre um consumidor (caraterística que reconhecemos à autora, que adquiriu a viatura para seu uso pessoal) e pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente, caraterística que não se apurou possuírem os réus. Era à autora, que pretendia beneficiar deste especial regime que competia a prova de que a compra e venda do veiculo usada não ocorrera entre meros particulares- Desta forma, tal como se entendeu na sentença, o contrato de compra e venda dos autos encontra-se assim sujeito ao regime especial previsto no artº 913º do Código Civil remete para o regime da compra e venda de bens onerados e para as particularidades previstas no artº 914º e ss do Código Civil., tal como se entendeu na sentença recorrida. Nos termos do artigo 913.º do CC, quando a coisa vendida sofre de vício que a desvalorize; que impeça a realização do fim a que é destinada; ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor; ou necessárias para a realização do fim a que se destinam... deve observar-se, com as devidas adaptações, o que (se) dispõe para a venda de bens onerados (artigos 905.º e ss.), com as ressalvas previstas nos artigos 914.º a 922.º, todos do C.C. O fim a que a coisa se destina corresponde à função normal das coisas da mesma categoria, quando outro fim não resulte do contrato (913.º, n.º 2 do C.C). O art. 918.º esclarece que “se a coisa, depois de vendida e antes de entregue, se deteriorar, adquirindo vícios ou perdendo qualidades, ou (se) a venda respeitar a coisa futura, ou a coisa indeterminada de certo género, são aplicáveis as regras relativas ao não cumprimento das obrigações” O comprador pode exigir a reparação (dos defeitos) da coisa ou a sua substituição, caso necessário, e se a coisa for fungível (art. 914.º). Como decorre deste citado artigo 914.º, a reparação da coisa prevalece sobre a sua substituição, mas uma e outra não existem (ou sejam, não existe a correspondente obrigação do vendedor) “se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece” (parte final do aludido artigo). Na situação em apreço, a compradora pretende obter indemnização correspondente ao valor da reparação da viatura, isto é às quantias que pagou com a sua reparação. O Desembargador José Eusébio Almeida[6], resume desta forma os direitos que assistem ao comprador da coisa defeituosa, no regime do Código Civil): Pode aquele: “1 - Pedir a anulação do contrato, por erro ou dolo (verificados em concreto os requisitos da anulabilidade: a essencialidade e a cognoscibilidade dessa essencialidade do erro para o comprador (arts. 251.º e 247.º) e, em caso de dolo, que este tenha sido determinante da vontade do declarante (arts. 254.º, n.º 1), salvo se provier de terceiro, exigindo-se também, neste caso, que o destinatário também conhecesse ou devesse conhecer a situação (art. 254.º, n.º 2 do CC). 2 - Pode exigir a reparação (dos defeitos) da coisa ou a sua substituição, caso necessário, e se a coisa for fungível (art. 914.º). Como decorre deste citado artigo 914.º, a reparação da coisa prevalece sobre a sua substituição, mas uma e outra não existem (ou sejam, não existe a correspondente obrigação do vendedor) “se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece” (parte final do aludido artigo), o que não afasta, ainda assim, a pretensão à anulação do contrato, se estiverem presentes os respetivos requisitos; com efeito, e como referem Pires de Lima e Antunes varela (Código Civil Anotado, Volume II, 3.ª edição, pág. 215) o vendedor pode desconhecer o vício da coisa mas conhecer a essencialidade, para o comprador do elemento sobre que incidiu o erro. 3 - Pode exigir do vendedor uma indemnização, quer em caso de dolo (art. 908.º), quer em caso de simples erro (art. 909.º), ainda que esta se mostre restringida nos termos do artigo 915.º, e ainda uma indemnização por incumprimento da obrigação de reparação ou substituição da coisa. 4 - Pode, por fim, exigir a redução do preço (art. 911.º, n.º 1). A redução do preço é uma alternativa à anulação do contrato (por erro ou dolo) e que se impõe ao comprador “sempre que se possa comprovar que os vícios ou faltas de qualidades de que a coisa padece não influiriam na sua decisão de adquirir o bem, mas apenas no preço que estaria disposto a pagar por ele”. A Autora pretende indemnização correspondente ao valor da reparação da coisa. As razões de discordância da autora com a sentença recorrida, que não acolheu a sua pretensão, são as seguintes: Defende a apelante que o 2º Recorrido sempre informou a Recorrente, que o veículo ZU, apesar de ser usado, estava como novo e em boas condições, tinha um ano de existência, com 10.000 Km de uso e com as revisões em dia, feitas em oficina da marca e se a Recorrente tivesse conhecimento de que o referido veículo, apesar de usado e apresentar um aspeto novo, com um ano de matrícula, tivesse já passado por quatro proprietários, entre os quais duas Rent-a-Car, de certeza que o não o tinha adquirido ou se o viesse a adquirir, solicitaria uma verificação prévia do seu estado e das suas condições; (conclusões supra XXX e XXXI.). Ora relativamente a esta discordância nenhuma razão podemos dar à recorrente, visto que a mesma não tem assento na factualidade que foi julgada provada e relativamente ao erro sobre o número de proprietários anteriores, não estamos seguramente perante um defeito da coisa, uma vez que independentemente do número de ante possuidores a coisa vendida pode estar em perfeitas condições. Acresce que a alegação que se a Recorrente tivesse conhecimento de que o referido veículo, com um ano de matrícula, já tivesse já passado por quatro proprietários não o teria adquirido, constitui matéria que relevaria em sede de pedido de anulação do negócio com base em erro vício, sendo certo que tal constituiria uma nova causa de pedir e pedido, já que a autora não veio pedir a anulação do contrato, por erro ou dolo (verificados em concreto os requisitos da anulabilidade: a essencialidade e a cognoscibilidade dessa essencialidade do erro para o comprador (arts. 251.º e 247.º) e, em caso de dolo, que este tenha sido determinante da vontade do declarante (arts. 254.º, n.º 1), salvo se provier de terceiro, exigindo-se também, neste caso, que o destinatário também conhecesse ou devesse conhecer a situação (art. 254.º, n.º 2 do CC). Acresce dizer ainda que, o Registo da Propriedade Automóvel é regulado pelo DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas[7]). O mesmo tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor, como resulta do seu artigo 1º, encontrando-se o direito de propriedade obrigatoriamente sujeito a registo, nos termos do art. 5º nº 1 al a) do mesmo diploma. Daí que, sendo relevante para a autora saber quantos proprietários anteriores tinha tido a viatura usada que pretendia adquirir, deveria ter tido o cuidado de consultar o registo automóvel respetivo antes de realizar o negócio, porque é para isso que tal registo existe. E tratando-se duma informação pública, também não se reconhece qualquer obrigação do vendedor em informar a autora do número de anteriores proprietários da viatura vendida. Deste modo improcede este fundamento. Diz ainda a Recorrente que, durante o período das negociações, não lhe foram comunicados pelos Recorridos quaisquer defeitos, nem foram detetados quaisquer avarias ou defeitos aquando da entrega do veículo, até porque não foi necessário experimentá-lo, ou seja, conduzi-lo em zona urbana, ou em estrada ou ainda em autoestrada antes da data da sua entrega, dada a confiança estabelecida entre as partes. Diz que os defeitos do veículo são os seguintes: -quando seguia marcha a uma velocidade acima dos 80 Km/hora, o volante/direção começava a “vibrar” e a carroçaria a “trepidar”, causando instabilidade na condução quando trava”, (facto provado nº 13) o que levou a Recorrente em maio de 2021 a substituir os discos de freio traseiros e em junho de 2021 os discos dianteiros e (factos provados nº 15 e 16). -existência de fuga de óleo na caixa de velocidades, devido ao grande embate que o “…veículo sofreu na parte inferior, tendo causado fissuras na caixa de câmbio, danificando-a, (origem do derrame de óleo) a qual foi posteriormente soldada e pintada com spray de cor prata, além da chapa de proteção do motor que também se encontrava lascada por arrancamento, tendo a mesma sido soldada e pintada com spray de cor preta), (facto provado nº21), o que levou a Recorrente a proceder à sua reparação (facto provado nº 25). Alega que estes defeitos foram omitidos à data da entrega do veículo pelos Recorridos (11-02-2021), o que configura a prática de venda de coisa usada defeituosa. Vejamos se lhe assiste razão. Quanto ao primeiro defeito apontado, que determinou a substituição dos discos de freio traseiros e dianteiros pela autora em junho de 2021, na sentença, pode ler-se o seguinte: “Ora, atenta a factualidade dada como provada, não temos dúvidas em afirmar que a substituição dos discos de freio e pastilhas de freio do eixo traseiro e dianteiro do veículo não se trata de vicio/defeito do veículo, mas antes uma deterioração motivada pelo uso, desgaste normal ou pelo decurso do tempo da viatura, pois os discos de freio trabalham em constante atrito com as pastilhas de freio e sob elevadas temperaturas, e nessa condições, não há como não acontecer o desgaste dessas peças; tratando-se de peças de desgaste normal/peças consumíveis, que sempre teria de ser sujeita a substituição periódica, não consubstancia vício/defeito essencial, não traduzindo uma desconformidade do veículo, devendo assim improceder o primeiro e segundo pedidos (pedidos das alíneas a) e b)). De resto, em 22/01/2021, o veículo ZU foi submetido a um “serviço de manutenção A com pacote plus”, no concessionário da Mercedes-Benz, “G..., SA” em Santa Maria da Feira e foi aplicado “anel de vedação”, “filtros do óleo” e “óleo do motor”, não tendo sido detetada qualquer anomalia no veículo. Por outro lado, quando a Autora decidiu adquirir a viatura ZU, com quatro registos anteriores à inscrição da propriedade do 1º Réu, não podia deixar de saber que as peças e/ou componentes de desgaste, como é o caso dos discos e pastilhas de freio, estariam sujeitas a substituição num período inferior de um veículo novo. Por isso, a mesma despendeu um valor inferior ao preço da compra de um veículo novo.” Diz a apelante que o veículo ZU, com um ano de existência e 12.500 quilómetros de uso, após ter sido adquirido pela Requerente, teve que ser submetido à substituição dos discos de freio traseiros e dianteiros, por estarem empenados, devido a uma utilização intensiva (possivelmente quando pertencera às duas rent-a-car), que provocava vibração do volante quando travava a uma velocidade de 80 quilómetros e trepidação da carroçaria que causava grande instabilidade na condução. Este é um dos defeitos que os Recorridos omitiram à data da entrega do veículo, ou quando foram alertados telefonicamente sobre tais defeitos, declinando toda e qualquer responsabilidade. Para sabermos se estamos perante defeito da coisa vendida, há que atender nos vícios específicos elencados no artigo 913º do C.C. Nas palavras dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela[8]: “...O artigo 913º cria um regime especial cuja real natureza constitui um dos temas mais debatidos na doutrina germânica [...] para as quatro categorias de vícios que nele são destacadas: a) Vício que desvalorize a coisa; b) Vício que impeça a realização do fim a que ela é destinada; c) Falta das qualidades asseguradas pelo vendedor; d) Falta das qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina. Equiparando, no seu tratamento, os vícios às faltas de qualidades da coisa e integrando todas as coisas por uns e outras afetadas na categoria genérica das coisas defeituosas, a lei evitou as dúvidas que, na doutrina italiana por exemplo, se têm suscitado sobre o critério de distinção entre um e outro grupo de casos. Como disposição interpretativa, manda o nº2 atender, para a determinação do fim da coisa vendida, à função normal das coisas da mesma categoria. Assim um automóvel é feito para circular; uma casa de moradia para habitar; um celeiro para guardar cereais; uma adega para guardar vinho; uma instalação elétrica para dar luz ou energia, etc. [...]”. O relevante para se aferir da correta execução da prestação do contraente vendedor é saber se a coisa vendida é hábil, idónea, para a função a que se destina. A lei consagra, pois, um critério funcional. Assim, a venda da coisa pode considerar-se venda defeituosa quando, numa perspetiva de “funcionalidade”, contém - “ Vício que a desvaloriza ou impede a realização do fim a que se destina; falta das qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização do fim a que se destina. Nesta medida, diz-se defeituosa a coisa imprópria para o uso concreto a que é destinada contratualmente - função negocial concreta programada pelas partes - ou para a função normal das coisas da mesma categoria ou tipo se do contrato não resultar o fim a que se destina (art. 913º, nº2)”[9] Acontece que incumbe ao comprador o ónus da prova da gravidade desse defeito, “de molde a afetar o uso ou a acarretar uma desvalorização da coisa”. Ora, as reparações levadas a cabo pela autora no concessionário da Mercedes em Faro (A..., Lda), que visaram reparar os problemas de vibração e trepidação da carroçaria quando o carro cuculava a mais de 80 Km hora, consistiram na substituição dos discos e pastilhas de freio dianteiras e traseiras da viatura. Trata-se de uma viatura usada e as peças substituídas são peças de desgaste, pelo que concordamos com a sentença quando aí se afirma que não se podem considerar nos termos sobreditos defeitos, pois trata-se antes de reparações decorrentes do natural desgaste a que o veículo está sujeito. Nesta matéria, não podemos esquecer que o veículo teve 5 proprietários anteriores, dois dos quais “sociedades “rent-a-cars” (facto que poderia ter sido do conhecimento da autora se tivesse consultado as inscrições de registo relativas à viatura que pretendia adquirir) desconhecendo-se a utilização feita pelos anteriores proprietários (condução mais ou menos agressiva, sujeita a maior ou menor desgaste). Efetivamente, a existência de vício da coisa, nos termos e para os efeitos do citado artigo 913.º do C.Civil, assenta na função normal das coisas da mesma categoria e na qualidade normal das coisas da mesma natureza, que respeita à maior ou menor aptidão para realizar a sua função. No que tange à qualidade normal, é necessário distinguir entre coisas novas e usadas e, dentro destas, vários tipos, segundo a duração do uso. É que as coisas inconsumíveis vão-se deteriorando com o uso ou pelo simples decurso do tempo. A propósito desta matéria, escreve Pedro Romano Martinez[10] “Era usual considerar-se que a responsabilidade por incumprimento defeituoso estaria tacitamente excluído com respeito a coisas usadas, porquanto era de prever que estas tivessem vícios. O devedor só seria responsável no caso de ter garantido determinadas qualidades. Estes problemas colocavam-se, em especial, a propósito da venda de veículos usados. Em certos casos, as circunstâncias concretas podem levar a aceitar-se uma exclusão tácita da responsabilidade, mas não é lícito alastrar essa ilação a todas as vendas de objetos usados. Por outro lado, o defeito não se identifica com a deterioração motivada pelo uso ou pelo decurso do tempo. O bem usado pressupõe-se com um desgaste normal, em função da utilização (p. ex., número de quilómetros percorridos) ou do tempo (por, ex. número de anos a contar da data de fabrico), mas não tem de ser defeituoso. Para além do desgaste normal, a coisa usada pode ter um vício oculto. Assim, se o sistema de travagem do veículo que foi vendido em segunda mão não funciona convenientemente, há um defeito que excede o desgaste normal. A tendência atual vai no sentido de se admitir a aplicação do regime de cumprimento defeituoso, mesmo às compras e vendas de coisas usadas”. E acrescenta,[11] “No sistema jurídico português, a distinção entre coisas novas e usadas não tem consagração legal e não pode ser fundamento para efeitos de excluir a responsabilidade. Todavia, sendo vendida uma coisa usada, o acordo incide sobre o objeto com qualidade inferior e idêntico a um bem novo, razão pela qual o regime do cumprimento defeituoso só encontra aplicação na medida em que essa falta de qualidade exceder o desgaste normal”. Não estamos assim, perante vício da coisa, nos termos e para os efeitos do artigo mencionado artigo 913.º..[12], tal como se entendeu na sentença. Analisemos agora as razões da discordância quanto aos problemas surgidos na caixa de velocidades do ZU, que determinaram a necessidade da sua substituição, que foi custeada pela autora. Nesta matéria provou-se que no mês de julho de 2021, a Autora começou a observar a existência de pingos de óleo incolor no pavimento da sua garagem, tendo-se deslocado, em 11/08/2021, à oficina da mercedes Benz, “A... SA” para proceder a uma verificação/inspeção geral do veículo, a fim de detetar a origem da fuga do óleo. Do exame inspetivo efetuado, a Autora foi informada pelo chefe daquela oficina, que o “…veículo sofreu um grande embate na parte inferior, tendo causado fissuras na caixa de câmbio, danificando-a, (origem do derrame de óleo) a qual foi posteriormente soldada e pintada com spray de cor prata, além da chapa de proteção do motor que também se encontrava lascada por arrancamento, tendo a mesma sido soldada e pintada com spray de cor preta”. Do diagnóstico feito por aquela oficina e do orçamento apresentado resultam vários danos, na caixa de velocidades e na chapa protetora da parte inferior do veículo, com fissuras e perda progressiva de óleo, cujo orçamento de reparação ascendia a € 7.096,20 (sete mil e noventa e seis euros e vinte cêntimos), com IVA incluído. Quanto a esta situação, na sentença entendeu-se o seguinte: “Relativamente aos danos na caixa de velocidades e na chapa protetora da parte inferior do veículo, com fissuras e perda progressiva de óleo, não se provou a anterioridade do defeito e que o mau funcionamento do mesmo se teria ficado a dever a um vício do próprio veículo e na altura em que o 1º Réu era o proprietário, atentos os vários proprietários do veículo ZU inscritos no registo, não se tendo apurado que disso tinha conhecimento o 1º Réu (e 2º Réu intermediário no negócio). Atente-se que não cabia ao 1º Réu (proprietário da viatura ZU) substituir a caixa de velocidades por ocasião da venda, porquanto ficou por apurar que os Réus sabiam que a caixa de velocidade se achava em condições deterioradas, e disso omitiram culposamente à Autora (compradora). Assim, não se tendo demonstrado que os danos na caixa de velocidades e na chapa protetora da parte inferior do veículo, com fissuras e perda progressiva de óleo, existiam à data da entrega da viatura à Autora e sendo contemporâneo não se provou que era do conhecimento dos Réus, e isso omitiram/ocultaram da Autora, ou seja omitiram a falta de qualidade do veículo, também deverá improceder o terceiro pedido formulado (pedida da alínea c)).” Discorda a apelante da decisão, dizendo que, sobre a questão da fuga de óleo, à data da entrega do veículo ZU, a recorrente não tinha forma de saber que o mesmo tinha sofrido um grande embate na caixa de velocidades, que causou uma fratura de 5 a 6 centímetros no bloco da caixa, o qual foi posteriormente soldada no local a alumínio e disfarçada com tinta da mesma cor, além de estar protegida com uma chapa de proteção em toda a zona inferior do veículo; E que, como é evidente, os Recorridos, não desconheciam o histórico do veículo, nomeadamente, que o mesmo já tinha sido propriedade de vários titulares durante um prazo tão curto de um ano, bem como, o mesmo veículo já possuía vários defeitos, razão pelo que o 1º Recorrido quis logo no final de 30 dias, coloca-lo à venda, venda essa que foi concluída no final de dois meses. O vício ou defeito da coisa é determinado à data do cumprimento, isto é, deve existir nesse momento, ainda que não tenha sido, desde logo, detetado. Nas palavras de Pedro Romano Martinez[13] «tem sido aceite que a garantia por defeito se aplica quando o vício já existia em germe, estando, por conseguinte, as suas causas ínsitas na prestação ou, dito de outra forma, a noção de defeito implica a existência de um vício que desvalorize ou impeça a realização do fim a que a coisa se destina, independentemente de esse vício se manifestar posteriormente à celebração do contrato, desde que, nessa altura, já existisse em potência». Quanto à exigência da anterioridade do defeito, seguimos o entendimento que vem sendo acolhido maioritariamente na jurisprudência, vertido entre outros no Acórdão do STJ de 14.12.2016,[14] onde se pode ler no respetivo sumário: “I - Da conjugação do princípio do exato e pontual cumprimento dos contratos com o regime legal da venda de coisa defeituosa previsto no art. 913.º e ss. do CC resulta que, na execução do contrato, o vendedor não está apenas obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida, estando também obrigado a entregar-lhe o bem objeto do contrato isento de vícios e de defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material, ou seja, em conformidade com o contratualmente estabelecido e com aquilo que for legitimamente esperado pelo comprador, sob pena de a coisa se ter por defeituosa (arts. 406.º, n.º 1, 879.º, al. b), e 913.º, do CC). II - O vício ou defeito da coisa é determinado à data do cumprimento, i. e., deve existir nesse momento, ainda que não tenha sido, desde logo, detetado já que a clássica garantia edilícia apenas se reporta aos vícios pré-existentes ou contemporâneos da conclusão do contrato. III - Não se estando no domínio da garantia de bom funcionamento a que alude o art. 921.º do CC (na qual vigora a presunção da existência do defeito ao tempo da entrega) e também não sendo de aplicar ao caso o regime da venda de bens de consumo aprovado pelo DL n.º 67/2003, de 08-04 (e, em concreto, a presunção de anterioridade do defeito aí prevista), por a autora, compradora, não ser consumidora, era sobre esta que recaía o ónus de provar quer o defeito da coisa vendida, quer a sua anterioridade ou contemporaneidade com a celebração do contrato (art. 342.º, n.º 1, do CC). (…) V - Resultando indemonstrada a anterioridade dos defeitos da coisa vendida, sem que se tenham apurado as suas causas, não pode, ao abrigo da garantia edilícia, ser assacada qualquer responsabilidade à ré, vendedora, por esses mesmos defeitos. VI - A presunção consagrada no art. 799.º, n.º 1, do CC não altera a conclusão vertida em V dado que, no âmbito do cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda, o que se presume é apenas a culpa do vendedor, mas já não os restantes elementos integradores da responsabilidade contratual.”[15] O defeito - soldadura aplicada na caixa de velocidades, que terá sido feita para reparar de forma deficitária um embate da viatura anterior - consiste num defeito oculto. Um defeito é oculto no caso de ser insuscetível de ser reconhecido por um comprador medianamente diligente (que atue com a diligência de um bom pai de família, nos termos do padrão de apreciação da culpa previsto no artigo 487º nº 2 e que cabe aplicar á responsabilidade obrigacional, por força do artigo 799º nº 2). Porém, apesar das diligências probatórias realizadas, não foi possível apurar quando é que terá ocorrido o embate na parte inferior do veículo que causou danos na caixa de câmbio/velocidades do veículo que, por isso teve de ser substituída, não obstante o tribunal ter oficiosamente[16] determinado, tendo em vista a “pertinente para a busca de verdade e justa composição do litígio”, indagação junto dos concessionários da Mercedes A... e G... acerca de “todas as intervenções que a viatura foi objeto de reparação” e bem assim junto dos os Seguros de Portugal para informar se a viatura foi objeto de algum sinistro, nada tendo sido possível apurar, quanto à data em que tal sinistro - embate - teve lugar. Não está assim demonstrado que os defeitos existiam na data em que ocorreu a transferência de propriedade do veículo usado (ou anteriormente). E a prova desses factos, porque constitutivos do direito da Autora, competia a esta nos termos do nº1 do artigo 342º do Código Civil, porquanto no caso presente não existe, qualquer prazo de garantia, quer convencional quer legal. Acresce que, tendo a autora em face do defeito em apreço, optado pela manutenção do contrato e reparação da viatura, há que ter em consideração o regime do artigo 914º do C.Civil, que dispõe o seguinte: “O comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela, mas esta obrigação não existe, se o vendedor desconhecida sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece.” Concordamos com o seguinte comentário ao C.C.[17] àquela norma, quando se afirma que,“ Em termos simétricos ao regime da venda de bem onerado, releva-se a existência de boa-fé do vendedor. Está em causa a aceção subjetiva ética da boa-fé, noção que convoca o estado psicológico do sujeito e, em concreto, a ignorância não culposa do vendedor quanto ao defeito da coisa vendida. Significa isto que, estando o vendedor de boa-fé, não fica vinculado aos deveres de reparar ou de substituir a coisa, assim como, como se vai precisar, na obrigação de indemnizar o comprador pelos danos causados nos termos do artº. 909º com a anulação do contrato. De igual modo, a boa-fé do vendedor não permite paralisar o exercício dos demais meios de tutela jurídica suscetíveis de, na situação individual, serem acionados pelo comprador. Na doutrina Calvão da Silva, 2006:61 - com a defesa do entendimento de que os direitos a 2anular” o contrato ou a pedir a redução do preço não são coartados, ainda que o vendedor esteja de boa-fé”. Aliás, em termos complementares, a exigência de uma conformidade plena e integral da coisa com o contrato sempre pode ser suportada na diretriz geral da boa-fé, que impõe ao devedor da prestação devida (e aqui vendedor) o respeito pelos deveres acessórios ou laterais, da lealdade, informação e proteção (cfr. artigo 762º nº 2 do CC.) Com efeito, os deveres acessórios de conduta são indissociáveis da regra geral que impõe aos contraentes uma atuação de boa-fé - art. 762º, nº2, do Código Civil - entendido o conceito no sentido de que os sujeitos contratuais, no cumprimento da obrigação, assim como no exercício dos deveres correspondentes, devem agir com honestidade, e consideração pelos interesses da outra parte. Acontece que, tal como se provou, os Réus, antes da venda e com o conhecimento da autora decidiram submeter a viatura automóvel usada que lhe iam vender, a uma revisão/manutenção num concessionário da marca - entidade terceira e com conhecimentos técnicos superiores do homem comum - que não acusou nenhum daqueles “defeitos”, afastando dessa forma, quer a anterioridade dos defeitos, quer a presunção de culpa que sobre os mesmos recai. Os réus aceitaram submeter a viatura a um exame prévio técnico, na própria marca do veículo, sendo que a oficina concessionária que procedeu àquele exame, não assinalou na revisão a que procedeu, quer a existência de qualquer desgaste “anormal” dos discos de freio e pastilhas de freio do eixo traseiro e dianteiro do veículo, não assinalando igualmente qualquer necessidade de substituição dos mesmos, nem nenhum desgaste anormal no sistema de travagem, como também não assinalou qualquer problema na caixa de velocidades, apesar de no serviço prestado, terem aplicado “anel de vedação”, “filtros do óleo” e “óleo do motor”, não tendo sido detetada qualquer anomalia no veículo, a qual só foi revelado cerca de seis meses após a compra da viatura. Fica desta forma afastada qualquer culpa por parte dos vendedores. Em face dos exposto, resta julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.
VI-DECISÃO: Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que compõem este tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela apelante. |