Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
8302/21.6T8PRT.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: JOÃO VENADE
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
DANO ARRENDATÁRIO
PRIVAÇÃO DO LOCADO
NÃO PAGAMENTO DE RENDAS
DEMOLIÇÕES DO LOCADO
PAGAMENTO DE RENDAS
EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
Nº do Documento: RP202610228302/21.6T8PRT.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: REVOGADA EM PARTE
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - O prazo de caducidade de três meses do direito à resolução do contrato de arrendamento, previsto no artigo 1085.º, n.º 2, do C.C., sustentado na falta de pagamento de rendas, conta-se em relação a cada renda.
II - Se o arrendatário está totalmente privado de aceder ao locado, por ato do senhorio, é legítimo o não pagamento das rendas respeitantes ao período de impedimento, ao abrigo do disposto nos artigos 1040.º, n.º 1 e 428.º, n.º 1, do C.C..
III - O arrendatário não pode proceder a demolições no locado sem autorização do senhorio, devendo ser condenado a repor a situação anterior caso adote essa conduta, atento o disposto no artigo 1043.º, n.º 1, do C.C..
IV - Para que o credor possa propor a ação a pedir o pagamento das rendas em atraso relativamente ao fiador, terá de o avisar previamente, através de notificação, da existência de mora, sob pena de faltar uma condição de exigibilidade da dívida, legalmente imposta (artigo 1051.º, nºs. 5 e 6, do C.C.).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 8302/21.6T8PRT.P1.

João Venade.

Paula Cristina Gonçalves.

Miguel Teixeira.

1). Relatório.

AA, residente na Rua ..., ..., Porto, propôs contra

A..., Lda., com sede na Rua ..., Porto

BB, residente na Rua ..., Porto,

CC, residente na Rua ..., ..., Porto

Ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, pedindo que:

«I. a presente acção seja julgada procedente, por provada, e em consequência:

I. Seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a Ré Arrendatária, relativamente ao local arrendado identificado no artigo 1.º e 2.º, e, em consequência deverá ser ordenado o despejo da Ré do locado, o qual deverá ser entregue à Autora, devoluto de pessoas e bens;

II. Que, a Ré seja condenada a pagar à Autora, as rendas vencidas no valor de €55.000,00, acrescido das rendas vincendas, no valor de € 2.500,00 mensais, até à efetiva entrega do locado, a que acrescem os juros à taxa legal desde a citação e até efectivo pagamento caso a Ré não ponha fim à mora nos termos a que se refere o artº.1.048º, nº.1 do CC.

III. Que, relativamente ao valor dos danos causados para reparação e reposição do locado no estado em que o mesmo se encontrava, caso venha a ser necessário, que a Ré seja condenada no pagamento do valor de 422.604,00 €, acrescido da quantia do custo do relatório, no valor de 8.610,00 €.

IV. Relativamente ao 2º e 3.º, réu, em face da fiança prestada, deverão ser condenados solidariamente no pagamento à Autora de todos os valores devidos e aqui reclamados.


*

Em síntese, alega que:

. é herdeira universal de DD, sua mãe, falecida em 04/04/2020;

. passou para o seu património o prédio urbano sito na Rua ..., da União de Freguesias ..., ..., ..., ..., ... e ..., Porto, descrito na C.R.P. ... sob o n.º ...;

. em 28/09/2018, a sua mãe, DD, celebrou com a Ré «Sorrisos…» com a intervenção dos outros Réus como fiadores, um contrato de arrendamento não habitacional;

. o objeto foram os andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, correspondentes ao 1.º andar traseiras, 1.º e 2.º andares frente, 2.º andar traseiras, 3.º e 4.º andar, bem como as respetivas zonas comuns do descrito prédio, com acesso pelo n.º ...;

. o prédio havia sido objeto de obras de reabilitação, tendo sido corrigidas anomalias construtivas, funcionais, higiénicas e de segurança e melhorada a funcionalidade do referido prédio;

. o arrendado destinava-se a exploração de atividade de alojamento local e de subarrendamento habitacional, sendo que, na eventualidade de ser absolutamente inviável a exploração de atividade de alojamento local, poderiam senhoria e arrendatária acordar destino diverso;

. as rendas mensais a pagar seriam de 2 000 EUR durante os primeiros 6 meses de vigência do contrato, ou seja, de outubro de 2018 a março de 2019, indo depois aumentando nos anos seguintes, até ao fim da sua vigência, dezoito anos depois do início;

. anteriormente à celebração do contrato, a arrendatária observou o local e tomou conhecimento do seu estado de conservação, quanto aos elementos componentes e integrantes, nomeadamente, quanto aos vidros, tetos, pavimentos, portas, paredes, fechos, fechaduras, canalizações, esgotos, sanitários e instalação elétrica;

. a mesma arrendatária assumiu ser a única responsável pela realização das obras de manutenção destinadas a manter o estado do local arrendado em geral e quanto aos seus elementos componentes e integrantes, e pelas obras de conservação, ordinárias e extraordinárias, requeridas por lei ou pelo fim do contrato;

. a arrendatária obrigou-se igualmente a realizar as obras elencadas no Anexo 1 do contrato, no prazo máximo de 12 meses, salvo se a obtenção de necessárias licenças obrigar à prorrogação deste prazo;

. no decurso dos meses iniciais do contrato, os representantes da Arrendatária reportaram à Senhoria, na pessoa da sua neta e que estava ao corrente da negociação e celebração do contrato, que lhes convinha alterar a configuração do espaço interior do arrendado, para além do definido no contrato de arrendamento, nomeadamente pretendiam a separação do apartamento localizado no 1.º e 2º Frente em duas frações distintas, o que foi negado;

. em fevereiro de 2019, deram conhecimento à neta da Senhoria de que haviam sido feitas alterações à configuração das habitações, mediante demolição de algumas paredes, e alegaram ter detetado graves deficiências estruturais que ameaçavam a segurança do prédio;

. em visita ao locado, em 30/05/2019, a indicada neta constatou várias alterações interiores do arrendado não previstas no contrato, como sejam, remoção das escadas de ligação entre o 1º e 2º andar frente que consistia num duplex criado em 2005, aniquilou toda a configuração existente, mediante a retirada das paredes divisórias dos três quartos e sala, passando pela demolição completa da cozinha e remoção das instalações dos dois quartos de banho;

. demoliu a quase totalidade das paredes originais na extensão do 4.º andar e removeu nessa habitação as instalações de cozinha e quartos de banho;

. procedeu de igual modo no 3.º traseiras;

. removeu tábuas do soalho original, sobretudo junto às paredes estruturais, na frente e traseiras do 2.º, 3.º e 4.º andares, alegadamente para aí detetar se haveria debilidades estruturais;

. em 18/06/2019, numa segunda visita, verificou-se a existência de deficiências;

. o soalho original em madeira maciça que constitui o chão é parte integrante da estrutura deste edifício antigo;

. a arrendatária alegou que o custo das obras para reparação dos danos e das deficiências estruturais, teria de ser suportada pela senhoria;

. não obstante a falta de acordo da senhoria nas sucessivas propostas da Arrendatária para a suspensão do pagamento das rendas, em virtude da falta de acesso irrestrito ao imóvel para aferir da razão das alegações desta última, a arrendatária deixou de pagar as rendas contratualmente devidas, desde junho de 2019 até à presente data;

. a arrendatária nunca aceitou entregar as chaves à senhoria para o efeito de vistoriar o local;

. só em inícios de janeiro de 2020 foi possível obter da arrendatária o acordo para a entrega das chaves do locado para que lhe fosse possível avançar com a vistoria;

. em maio de 2020 foi acordado com a Arrendatária a restituição das chaves;

. os estudos realizados permitiram concluir que todas as ações de demolição, levantamento e destruição de madeiras maciças do chão do prédio eram desnecessárias;

. assim, a Autora concluiu que inexistiu qualquer motivo ou fundamento para que a arrendatária tivesse avançado com os trabalhos de levantamento de soalho, picagem de paredes e demolições sem a sua autorização;

. seria no mínimo expectável e exigível que a Arrendatária, caso estivesse de boa-fé na contratação, tivesse equacionado que pela idade do prédio (anterior a 1901), composição e localização, o mesmo pudesse padecer de algumas anomalias e as tivessem incluído na listagem detalhada das alterações que se propuseram fazer e cuja aprovação solicitaram à Senhoria;

. a arrendatária nunca poderia ter avançado com os trabalhos de demolição, alteração da configuração do imóvel e destruição dos seus equipamentos sem a autorização da senhoria;

. a conduta da arrendatária provocou danos avultados no edifício, sem qualquer justificação factual, legal ou contratual, que se no valor de 329.500 EUR, acrescido do valor do custo do relatório que foi necessário realizar para apuramento da verdade, no valor de 8 610 EUR.

. em outubro de 2020 o prédio foi invadido e ocupado por vários sem abrigo não identificados, que arrombaram a porta e lá permaneceram durante dias, até que a Autora foi avisada e acorreu ao local, tendo fechado com um cadeado e dado conhecimento do ocorrido à arrendatária;

. atualmente, o imóvel encontra-se na posse da Arrendatária sem que pague qualquer renda desde Junho de 2019;

. a arrendatária violou de forma irreparável o contrato de arrendamento celebrado e ainda a lei geral aplicável;

. estão em dívida rendas no valor de 55 000 EUR.


*

Os Réus contestaram, alegando em resumo que:

. o direito da senhoria de resolver o contrato caducou por já ter decorrido prazo de três meses sobre a data da mora no pagamento de três rendas (julho, agosto e setembro de 2019), caducando assim o direito de pedir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas vencidas no ano de 2019;

. a senhoria teve conhecimento dos problemas estruturais do prédio e da realização de obras de “demolição” há mais de um ano (desde 30/05/2019 e 18/06/2019);

. face ao volume das obras que iam ser feitas pela arrendatária, esta declarou que tinha conhecimento do estado de conservação do edifício, mas especificou os “elementos componentes e integrantes” que afirmou ter observado, e que foram os seguintes: “vidros, tetos, pavimentos, portas, paredes, fechos, fechaduras, canalizações, esgotos sanitários e instalação elétrica”, precisamente por a sua intervenção se dirigir - tão somente - a substituições e reparações destes elementos;

. segundo informação da proprietária o prédio não carecia de licença de utilização por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regime Geral da Edificação e Urbanização em 7 de agosto de 1951;

. souberam os Réus mais tarde que tinham sido realizadas no edifício, após a entrada em vigor do RGEU, obras de que resultaram modificações importantes das suas características e cujo licenciamento era obrigatório);

. o edifício não estava, à data do contrato de arrendamento, em condições de ser explorado pela arrendatária (dado o seu estado de má conservação), pelo que as obras que a sociedade Ré se comprometeu a realizar (de recuperação geral) eram essenciais para que pudesse aí exercer a sua atividade;

. a Ré não demoliu qualquer parede estrutural, sendo que se deparou com o estado de degradação dos elementos estruturais de sustentação dos pisos e com divergências na documentação do prédio, realização, antes da celebração do contrato de arrendamento, de obras não licenciadas e irregularidade na distribuição de energia elétrica;

. a senhoria não alertou a Ré para as obras ilegais realizadas no prédio e para o eventual estado de degradação dos travejamentos de piso do imóvel;

. a Ré desconhecia, sem possibilidade de conhecer, que estes elementos estruturais do prédio estavam neste estado de degradação, sendo que, se tivesse tido disso conhecimento, não teria celebrado o contrato de arrendamento nos termos em que o subscreveu;

. havia irregularidades que, de acordo com a representante da senhoria, advinham de intervenções muito antigas que tinham sido feitas por anteriores inquilinos e que não foram submetidas pela proprietária a processo de legalização;

. a representante da senhoria sabia que o prédio estava em situação ilegal e que a arrendatária pretendia exercer a atividade de alojamento local para o que precisaria de obter autorização e licença junto da Câmara Municipal;

. o prédio não se encontrava, à data da celebração do contrato de arrendamento na situação em que estava em novembro de 2007 (quando foi emitida essa certidão pela Câmara Municipal ...), como a Autora sabe, como é falsa a alegação de que o “prédio havia sido objecto de obras de reabilitação, tendo sido corrigidas anomalias construtivas funcionais, higiénicas e de segurança e melhorada a funcionalidade do referido prédio”;

. se o prédio se encontrasse nas condições que a Autora diz estar à data da celebração do contrato de arrendamento (cfr. artºs 7º e 8º da P.I.), não havia necessidade de se ter previsto a obrigação de a arrendatária executar as obras da natureza e dimensão que constam do texto do contrato de arrendamento e do seu Anexo “1”;

. por estar impedida de fruir o locado e de realizar as obras a que se obrigou no contrato de arrendamento, devido aos problemas da estrutura do travejamento de pisos que o edifício tinha, e tem, invocou a exceção de não cumprimento do contrato, ao abrigo do disposto no artº 428.º, do C.C., não sendo devida qualquer renda enquanto a senhoria não fizesse (como não fez) a reparação estrutural dos travejamentos de piso, essencial para que a arrendatária pudesse prosseguir com as obras que estavam a seu cargo;

. foi tentada uma suspensão do contrato de arrendamento que, parecendo ter sido aceite pela senhoria, acabou por não ser obtido;

. Em 11/09/2019 realizou-se vistoria pela CM ...;

. nos primeiros dias de dezembro de 2019, a Autora - demonstrando algum desequilíbrio comportamental telefonou ao 2º Réu a fazer-lhe ameaças e a insultá-lo;

. 03/01/2020 estiverem presentes no locado a filha da Autora, a Mandatária da Autora e os Réus, e a Autora (por intermédio da mandatária) ficou na posse de um exemplar das chaves para aceder ao imóvel e fazer o levantamento e definição das obras estruturais que o edifício necessitava, tendo sido estipulado o prazo de 120 dias para esse efeito;

. durante esse período a sociedade arrendatária comprometeu-se - por exigência da senhoria - a não executar, por si nem por terceiros, quaisquer trabalhos, ou seja, foi intenção das partes suspender pelo prazo de 120 dias o contrato de arrendamento, sendo que já se encontrava suspenso desde 29/03/2019;

. os Réus comunicaram à Autora, em 18/05/2020, “para concluir a vistoria, apresentar o respectivo relatório e proceder à restituição do exemplar das chaves no prazo de 15 dias a contar dessa data, sob pena de a sociedade Ré “perder o interesse que tinha na prestação e considerar, para todos os efeitos, não cumprida a obrigação pela senhoria;

. a Autora respondeu, por mail de 20/05/2020, que pretendiam acordar na devolução das chaves. O que foi efetuado em 27/05/2020;

. por ter sido colocado cadeado pela Autor por causa da alegada entrada de pessoas sem abrigo, ficou a Ré sem acesso ao locado desde o dia 10/10/2020;

. numa primeira fase do processo, a senhoria representada pela neta e assessorada por um advogado e um engenheiro mostrou-se cooperante para a resolução desta situação, consentiu na remoção dos elementos do pavimento para se verificar o estado do travejamento e na remoção de betonilhas e das bases de pavimento apodrecidas e assumiu inclusivamente a reparação estrutural a realizar por técnicos por si escolhidos;

. numa segunda fase, a senhoria vem intentar uma acção judicial por falta de pagamento de rendas (omitindo propositadamente a vasta troca de correspondência) - inclusivamente referentes a períodos em que a própria senhoria exigiu que a arrendatária não realizasse obras no locado e aqueles em que a impediu a ele aceder colocando um cadeado - e por alegadas “destruições do arrendado”;

. a Autora assumiu um comportamento manifestamente contraditório com o seu comportamento anterior, conduta essa que, ao afrontar as expectativas dos Réus quanto ao acordo relacionado com a imprescindibilidade de realização de obras estruturais no edifício tomado de arrendamento, é antijurídica sob a modalidade de abuso de direito;

. os fiadores não foram notificados nos termos do artigo 1041.º, nºs. 5 e 6, do C.C;

. a fiança é nula por ser indeterminada;

. a senhoria deu de arrendamento à Ré-Reconvinte um edifício com deficiências estruturais (que têm implicações na sustentação de partes do edifício) e em situação ilegal por não ter licença de utilização, a qual era necessária à data da celebração do contrato de arrendamento em virtude das alterações introduzidas no prédio que careciam de licenciamento prévio e não foram legalizadas e ainda com diversas regularidades (quer ao nível da distribuição de energia elétrica, quer ao nível da documentação do prédio;

. antes da celebração contrato, a Autora/reconvinda transformou dois apartamentos de pisos diferentes num “duplex” introduzindo uma escada de ligação, instalou uma cozinha no hall comum da escadaria do edifício para esse “duplex”, colocou janelas em alumínio (em substituição de janelas em madeira), colocou marquises nas varandas e ocupou o logradouro existente no R/C com a construção de um armazém para ampliação da loja (que é utilizado pela arrendatária do R/C), ou seja, fez uma nova edificação;

. estas obras já se encontravam abrangidas pelo âmbito de aplicação do RGEU e por conseguinte sujeitas, como é o caso, a licenciamento municipal, nos termos do art. 1º deste diploma;

. tal foi omitido à Ré;

. a reconvinte deve ficar desonerada do pagamento de todas as rendas porque a proprietária não assegurou o gozo do locado para os fins a que se destinava, designadamente realizando as obras estruturais que o edifício necessita e legalizando o edifício junto da Câmara Municipal ..., por via da exceção de não cumprimento do contrato invocada nas comunicações enviadas à senhoria;

. a resolução do contrato declarada pela Autora é ilícita;

. há perigo de queda de alguns elementos da estrutura do piso do 1º andar/teto da loja do R/C, devendo ser reconhecido e declarado que a Autora-Reconvinda é a exclusiva responsável por todos e quaisquer danos que venham a ser causados a qualquer pessoa ou em qualquer coisa ou bem que se encontrem no prédio;

. a Reconvinte tem ainda direito a resolver o contrato por inobservância, por causa imputável à Autora-Reconvinda, do disposto no art.º 5.º, n.º 1 do DL nº 160/2006, de 8 de agosto que estipula que “só podem ser objecto de arrendamento urbano os edifícios ou suas fricções cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato seja atestada pela licença de utilização” (nº5);

. com a sua atuação ilícita e culposa descrita nesta peça processual a reconvinda causou danos aos Réus-Reconvintes, devendo ser responsabilizada pelo seu ressarcimento ao abrigo do instituto da responsabilidade contratual;

. por virtude da resolução a Ré-Reconvinte tem assim direito a reaver da Autora-Reconvinda (a ser reembolsada por esta) todas as rendas pagas na vigência do contrato de arrendamento;

. a reconvinte realizou diversas obras no locado, previstas no contrato de arrendamento (facultadas pelo contrato), no que gastou 70 000 EUR;

. despendeu 12 000 EUR com prestadores de serviços;

. teve frustração de benefícios que esperava, fundadamente, obter por não conseguir a adaptação do locado à atividade de alojamento local;

. deixou assim de receber 451 731,20 EUR;

. suportou encargos com despesas e honorários;

. sofreu danos não patrimoniais.

. deve ser reconhecido à Ré-Reconvinte o direito de retenção sobre as partes do edifício dadas de arrendamento enquanto não lhe for pago o crédito (emergente das despesas feitas tendo em vista o cumprimento da obrigação de realizar as obras - “despesas feitas com a coisa”) de que é titular sobre a Autora-Reconvinda peticionado em sede reconvencional (artº 754º do Código Civil).

Formula assim o seguinte pedido reconvencional:

Termos em que

III) deve ser julgada procedente a reconvenção deduzida e, em consequência:

a) Ser judicialmente declarada a ilicitude da resolução do contrato de arrendamento pela Autora-Reconvinda, por inexistir fundamento legal para essa resolução;

b) Ser judicialmente declarada a resolução do contrato de arrendamento por causa exclusivamente imputável à Autora-Reconvinda;

c) Ser a Autora-Reconvinda condenada:

i) a responder por todos e quaisquer danos que venham a ser causados a qualquer pessoa ou em qualquer coisa ou bem que se encontrem no edifício cujas partes foram dadas de arrendamento e por quaisquer prejuízos eventualmente sofridos pela Ré-Reconvinte como consequência direta ou indireta do mau estado de conservação do edifício até à efetiva entrega do locado;

ii) a ver reconhecido o direito da Ré-Reconvinte a não pagar qualquer na vigência do contrato de arrendamento, ao abrigo da exceção de não cumprimento do contrato;

iii) a restituir à Ré-Reconvinte todas as rendas pagas na vigência do contrato de arrendamento no valor total de € 19.500,00, acrescido de juros de mora, vencidos no valor de € 4.466,11 e vincendos, à taxa legal aplicável aos créditos de que são titulares empresas comerciais, até efectivo e integral pagamento;

iv) a pagar à Ré-Reconvinte a quantia de € 70.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais relativos às despesas com as obras realizadas pela Ré-Reconvinte no edifício cujas partes foram dadas de arrendamento, acrescida de juros de mora, à taxa legal aplicável aos créditos de que são titulares empresas comerciais, desde Junho de 2019 até efectivo e integral pagamento;

v) a pagar à Ré-Reconvinte a quantia de € 12.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais relativos às despesas que suportou com honorários dos técnicos que lhe prestaram serviços de arquitetura e de engenharia;

vi) a pagar à Ré-Reconvinte a quantia relativa às despesas dos serviços de solicitadoria, a liquidar posteriormente, ao abrigo do disposto no artº 609º, nº 2 do C.P.C.;

vii) a pagar à Ré-Reconvinte a quantia de € 451.731,20 relativa ao ganho que esta deixou de obter em resultado do incumprimento do contrato de arrendamento (lucros cessantes), equivalente à vantagem esperada pelo negócio de exploração da atividade de AL noutro local;

iii) a pagar a todos os Réus-Reconvintes a quantia relativa às despesas e honorários de advogado, a liquidar posteriormente, ao abrigo do disposto no artº 609º, nº 2 do C.P.C.;

ix) a pagar ao 2º Réu-Reconvinte a quantia de € 15.000,00 a título de compensação por danos não patrimoniais;

x) a pagar ao 3º Réu-Reconvinte a quantia de € 10.000,00, a título de compensação por danos não patrimoniais;

xi) a ver reconhecido o direito de retenção da Ré-Reconvinte sobre as partes do prédio que lhe foram dadas de arrendamento até integral pagamento dos créditos peticionados nos antecedentes números iii), iv), v) e vii);

xii) como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa e de uma indemnização a favor dos Réus-Reconvintes de valor não inferior a € 20.000,00.


*

A Autora replicou, pugnando pela improcedências das exceções e do pedido reconvencional.

*

Elaborou-se despacho saneador onde se fixou como objeto de litígio o teor do pedido da Autores e dos reconvinte se, como temas de prova:

a) falta de pagamento das rendas;

b) Factos relativos à realização das obras no locado;

c) Da caducidade do direito de resolução:

d) Da excepção de não cumprimento do contrato;

e) Do abuso de direito;

f) Dos danos.


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Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, por provada e, em consequência, decidiu:

«aa) decreta-se a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a Ré “A..., Lda.” relativamente ao local arrendado tal como identificado no aludido contrato, determinando-se o despejo da Ré do locado, o qual deverá ser entregue à Autora, devoluto de pessoas e bens;

b) Condena-se a Ré “A..., Lda.” a pagar à Autora, as rendas vencidas no valor de € 55.000,00, acrescido das rendas vincendas, no valor de € 2.500,00 mensais, até à efectiva entrega do locado, a que acrescem os juros à taxa legal desde a citação e até efectivo pagamento, sendo que o 2º R. BB e o 3º R. CC são condenados solidariamente com a sociedade R. a pagar à A. as rendas vencidas a partir dos 90 dias anteriores à citação para a acção e todas as que entretanto se venceram na pendência da acção - rendas vincendas nos termos já apontados;

c) Condenam-se ainda todos os RR. solidariamente a pagar à A. o valor global de 310.500,00 euros (trezentos e dez mil e quinhentos euros);

d) julgo improcedente, in totum, por não provado, o pedido reconvencional, absolvendo-se A. de tal pedido.

Conclusões do recurso.

Inconformada, a Ré/reconvinte intenta recurso, apresentando as seguintes conclusões:

«A) A sentença proferida nos autos, que julgou a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente enferma de diversos erros, quer quanto à decisão sobre a matéria de facto, quer quando ao direito aplicável, tendo decidido penalizar - injustamente, frise-se - a sociedade arrendatária e condenar solidariamente os fiadores (não notificados da dívida), com base numa fiança nula, desculpando a actuação censurável e contraditória da senhoria e alicerçando a decisão sobre a matéria de facto essencialmente no depoimento da neta da primitiva senhoria (que a representou) e filha da actual senhoria, que depôs “em causa própria” e tem interesse no desfecho da acção.

B) Foi com base num entendimento que resulta de uma interpretação completamente infundada, artificial e forçada (daquilo que apelidou de “valia económica do negócio”) e sem suporte na prova produzida que a acção foi julgada procedente, tendo a sentença recorrida atribuído à arrendatária a responsabilidade por intervenções estruturais que esta nunca assumiu, nem podia legalmente executar (seja porque a intervenção tinha de ser feita conjuntamente com um espaço que não lhe foi dado de arrendamento, seja por implicar licenciamento camarário e se tratar de prédio em propriedade total), o que além de grave erro de julgamento, é profundamente injusto.

C) Quer a condenação no pagamento das rendas peticionadas - também inadmissível face à prova produzida -, quer a condenação solidária dos Réus no pagamento de um valor indicado como sendo destinado a colocar o imóvel num estado que não corresponde ao estado dele à data do contrato de arrendamento, como foi demonstrado nos autos, mas foi ignorado na sentença recorrida, resultam de errada decisão sobre a matéria de facto e errada interpretação e aplicação das normas de direito.

D) Demonstrou-se que o edifício apresentava já graves patologias estruturais, ausência de manutenção, infiltrações, desconformidades construtivas e problemas de licenciamento anteriores ao início das obras promovidas pela Ré, ao abrigo do contrato de arrendamento, circunstâncias que apenas foram detectadas na vigência do contrato, sendo certo que a prova pericial, documental e testemunhal produzida evidencia que parte das obras estavam previstas no contrato de arrendamento e outra parte foi determinada pela necessidade de substituir elementos degradados e garantir condições mínimas de segurança e a realização da reabilitação contratualmente prevista.

DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

E) Foi cometi do erro de julgamento quanto aos factos dados como provados nos nºs 5, 6, 9, 10, 11, 17, 22, 24, 25, 26, 30 a 35, 43, 44, 46, 54, 239, 240, 247 e 248, e quanto aos factos julgados não provados nas alíneas A), C), D), E), F), I), J), K), L), M), N), P, Q, R) E S) e foram omitidos factos relevantes para a boa decisão da causa que devem ser aditados aos factos provados, por os meios probatórios constantes do processo imporem decisão diversa da recorrida.

F) Os factos provados nºs 5 e 6 (com base no depoimento da EE) relacionados com o estado de conservação do imóvel à data do contrato de arrendamento, devem ser julgados não provados, porquanto ficou demonstrado que nem as fotografias nem a certidão camarária comprovam o estado do imóvel à data da celebração do contrato de arrendamento (as fotografias - juntas com a PI como doc. nº 4 e constantes do doc. nº 10 - tinham sido tiradas anos antes e numa altura em que o imóvel estava em muito melhor estado e a cerdão referia-se apenas ao estado do 3º andar e foi emitida depois de terem sido repostas, nessa parte do prédio, as condições mínimas exigíveis de segurança e salubridade - como resulta do facto provado nº 94).

G) A Autora solicitou ao técnico que elaborou um relatório sobre o estado estrutural do edifício que orçamentasse os trabalhos para reposição do prédio na (alegada) situação anterior à intervenção da arrendatária, entregando-lhe, para esse efeito e dado que ele não visitou o prédio antes da celebração do contrato de arrendamento em causa nos autos, fotografias do suposto estado do imóvel não correspondentes com a realidade, tendo sido com base nessa esmava orçamental genérica (de um gabinete de estudos, que nem sequer é um orçamento de uma empresa de construção) que o Tribunal a quo condenou os Réus a pagar à Autora o valor de € 310.500,00 (tendo por base o facto nº 49).

H) Demonstrou-se que o estado do locado em Setembro de 2018 era aquele que é retratado nas fotografias juntas com a Contestação como docs. nºs 79 a 112, e no relatório da Arqta. FF que acompanhou a obra, no qual é feita a comparação entre as fotografias que constavam do relatório junto com a P.I. como doc. nº 10 e juntas com a P.I. (como doc. nº 4) e as fotografias radas por ela própria e pelos Réus em Setembro de 2018.

I) Se à data da celebração do contrato de arrendamento o prédio estivesse “funcional e habitável” e nas condições que resultam das fotografias juntas com a P.I., não havia necessidade de se ter previsto a obrigação de a arrendatária executar as obras da natureza e dimensão que constam do texto do contrato de arrendamento e do seu Anexo “1”.

J) O facto provado nº 9 (também com base no depoimento da EE) deve ser julgado não provado, considerando a prova documental e testemunhal e os factos provados nºs 336, 202 e 83 a 93, sendo certo que contrariamente ao que resulta da redacção desse ponto da matéria de facto, os Réus pensavam manter o duplex e tinham nisso interesse (até porque era o apartamento que aparentava estar em melhores condições de conservação - facto nº 85), só tendo sugerido a separação em dois apartamentos distintos depois de terem do conhecimento de que essa alteração estrutural era ilegal e comprometeria forçosamente a concessão da licença de Alojamento Local.

K) Os factos provados nºs 10 e 11 (também com base no depoimento da EE) não correspondem à realidade e estão, inclusivamente, em contradição com os factos dados como provados nos nºs 70 a 82, devendo ser julgados não provados; os Réus não admiram realizar sondagens “para inspeccionar o estado das estruturas antes de avançar com as obras” pois nada fazia crer que a estrutura em madeira do edifício não esvesse em condições de suportar as obras que iam ser realizadas; os Réus aperceberam-se, depois das demolições (1ª fase dos trabalhos de remodelação do edifício), do estado de degradação da estrutura global resistente do prédio (as patologias só ficaram visíveis após as demolições que antecederam - e antecediam forçosamente - a obra de recuperação e adaptação das partes do imóvel aos fins do contrato de arrendamento - facto nº 80) e, nessa altura, realizaram as 1ªs sondagens e chamaram, em Fevereiro de 2019, um engenheiro especialista em estruturas de madeira (Eng. GG) que fez um relatório sobre o estado do edifício, que mais tarde completou, e informaram a senhoria, em concreto, que tinham detectado graves deficiências estruturais, e enviaram-lhe o relatório elaborado pelo referido Engenheiro (facto provado nº ...).

L) Os factos provados nºs 17 e 22 (também com base apenas no depoimento da EE) e, designadamente, a falta de autorização da senhoria para os trabalhos realizados pela arrendatária) estão em contradição com os factos provados nºs 99, 297 e 298, 125 e 126 e 308 a 314 e, bem assim, com as declarações de parte do 3º Réu, pelo que devem ser julgados não provados.

M) O facto provado nº 24 (igualmente com base apenas no depoimento da EE) deve ser julgado não provado posto que ficou demonstrado pela perícia e declarações do Réu CC que a arrendatária não danificou secções de paredes estruturais de alvenaria de granito e partes de tectos e, muito menos, em busca de “vícios ocultos” estruturais do prédio (os vícios ocultos foram detectados nos pavimentos, ocultados por revesmentos, tendo sido feitas sondagens apenas nos pavimentos) - cfr. factos nºs 72 e 299;

N) É também completamente falso que tenha sido a sociedade Ré a provocar a queda do tecto ornamentado do 3º andar pois o mesmo já estava caído à data do contrato de arrendamento (como pode ver-se das fotografias juntas com a Contestação como docs. nº 93 e 111 e resulta do depoimento da Arq. FF e do relatório por ela elaborado - pág 60); se o tecto do 3º andar se encontrasse em bom estado de conservação, a senhoria não teria previsto no texto do contrato de arrendamento, como obra a realizar pela arrendatária, especificamente o seu “restauro” (cfr. Cláusula Décima, nº 4).

O) O facto provado nº 25 (também tendo por base exclusivamente o depoimento da EE) deve ser eliminado dos factos provados, seja por ser conclusivo, seja por não se ter demonstrado a versão que dele consta; as demolições faziam parte da 1ª fase da obra de remodelação que a sociedade Ré estava a levar a cabo (facto nº 80); as deficiências estruturais colocavam efecvamente em risco a segurança do imóvel (em especial no piso 1) (Relatório pericial - resposta aos quesitos 22 e 35 da Ré e ocio da Protecção Civil) e impediam a arrendatária de realizar os trabalhos que a que se havia proposto (factos nºs 194, 307 e 315).

P) O facto provado nº 26 (também tendo por base unicamente o depoimento da EE) deve também ser julgado não provado pois demonstrou-se que a sociedade Ré (ou o 3º Réu) tratou de obter orçamentos para a realização da obra estrutural a pedido da senhoria (factos nºs 121, 122 e 123).

Q) Os factos provados nºs 30 a 35 relacionados com a suspensão do contrato de arrendamento e entrega das chaves à senhoria para realização de vistoria - também julgados provados apenas com base no depoimento da EE - são factos conclusivos com juízos subjecvos que devem rerados do elenco dos factos provados; são, além disso, contraditados pelos emails trocados entre as partes e seus representantes e (pelo menos) pelos factos nºs 58 (que demonstra que a arrendatária entregou as chaves do imóvel à senhora),

143 (sobre os termos em que a arrendatária propôs a entrega das chaves), 144, 145, 150, 151 e 154.

R) Os factos provados nºs 43 e 44 devem ser julgados não provados, porquanto do próprio relatório consta que a inspecção ao edifício foi realizada (pelo técnico da B...) no dia 10 de Fevereiro de 2020 (cfr. pag. 23) e as fotografias do relatório técnico (radas no local) estão datadas também de Fevereiro 2020; donde, à data em que a pandemia foi declarada pela OMS, em 11.03.2020, o técnico que elaborou o relatório já tinha ido ao local, não tendo sido a pandemia a causa da alegada demora do relatório.

S) Inexiste qualquer meio de prova de que só “após a análise” do relatório junto com a P.I. como doc. nº 10, “a Autora teve a percepção, ou melhor o conhecimento” [d]os “danos causados pela Arrendatária para a detecção de anomalias e defeitos estruturais no prédio bem como da extensão e relevância de tais danos”, sendo certo que (i) foi a própria Autora que afirmou na P.I. que teve conhecimento dos “danos” que fundamentam o pedido de resolução do contrato de arrendamento em 30 de Maio e 19 de Junho de 2019 (quando esteve no locado), (ii) esses “danos” (que a Autora invocou para resolver o contrato) não foram “analisados no relatório pedido pela Autora”, e (iii) o relatório foi solicitado para a Autora comprovar - por técnicos da sua confiança - se o prédio tinha problemas estruturais, como tinha sido alertado pela arrendatária e para a definição das soluções a implementar por técnicos escolhidos pela senhoria; portanto, não exisndo - como não existe - qualquer meio de prova de um facto cuja parcularidade exigiria, aliás, uma prova clara e segura, este facto tem forçosamente de ser eliminado dos factos provados.

T) O facto provado nº 46 deve ser, por se tratar de conclusivo e juízo subjectivo, eliminado dos factos provados ou, se assim não se entender, alterada a sua redacção para: “Em relação ao diagnósco feito, resulta do aludido relatório que foram detectadas situações que exigiam intervenção e, designadamente, que colocavam em causa a segurança estrutural do edifício - doc. nº 10 junto com a peção inicial.”

U) O facto provado nº 54 está em contradição com os factos nºs 118 e 223, pelo que, estando provado o pagamento da renda de Junho de 2019, a sua redacção deve passar a ser a seguinte: “A R. deixou por liquidar as rendas de Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro de 2019, Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro de 2020, Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2021.”

V) Os factos provados nºs 239 e 240 devem ser julgados não provados como resulta dos documentos juntos e das declarações dos réus; em resposta ao email do 2º Réu, a filha da Autora invocou - falsamente - o conhecimento pelo 2º Réu da falta de licenciamento pela CM... (tendo sido esse email que serviu de base à decisão de julgar esse facto provado);

W) Ficou provado por documento que antes do contrato de arrendamento, a neta da senhoria enviou aos réus a planta do imóvel tal como se encontrava nessa data (email de 26/09/2018) e, apenas após a assinatura desse contrato, enviou ao 3º Réu a planta do projecto licenciado na CM... em 1937 (email de 04/10/2018), nunca tendo mencionado qualquer questão relacionada com a ilegalidade do imóvel; face a essa desconformidade, os Réus viram-se na necessidade de proceder a diligências tendo em vista averiguar a situação do prédio, designadamente consulta dos processos na Câmara, tendo detectado um longo histórico de irregularidades no imóvel.

X) Face aos elementos probatórios constantes dos autos, deve ser alterada a redacção dos factos nºs 239 e 240, nos termos seguintes: 239. A neta da Senhoria só deu conhecimento aos RR. sobre o histórico do prédio junto da Câmara Municipal, nomeadamente, no que respeita a obras não licenciadas, executadas por anteriores arrendatários depois da celebração do contrato de arrendamento. 240. Os Réus, antes da assinatura do contrato de arrendamento em apreço, sabiam que o prédio se encontrava em propriedade total, em vez da propriedade horizontal.

Y) Quanto aos factos provados nºs 247 e 248 (também com base exclusivamente no depoimento da EE), demonstrou-se que o advogado da senhoria deu autorização para a remoção dos revesmentos do pavimento e das tábuas do soalho e apenas pediu o projecto da comparmentação anterior, por email de 21/02/2019 [facto nº 99] e, bem assim, que a sociedade Ré removeu apenas tábuas do soalho que estavam degradadas [facto nº 310]; foram dados como provados os factos nºs 76, 212, 267, 309, 310, 311, 326 e demonstrou-se que a senhoria não só autorizou o levantamento da betonilha e das tábuas do soalho e pavimentos (na reunião de 30/05/2019), como foi informada, por escrito, dos trabalhos realizados e do resultado (facto nº 125).

Z) Deve ser eliminado dos factos provados o facto nº 247 e alterada a redacção do facto nº 248 nos termos seguintes: “Com referência ao exposto em 125, a neta da senhoria e o seu Engenheiro tinham autorizado, na reunião no local, a rerada da betonilha.”

AA) No que se refere às alíneas B), C) e D) dos factos não provados, a fundamentação é novamente o depoimento da EE; os meios probatórios constantes do processo impõem que esses factos sejam julgados provados.

BB) Os factos ínsitos nas alíneas E), Q) e R), relavos às reuniões com o advogado da senhoria devem ser julgados provados com base nos depoimentos das testemunhas e nas declarações de parte cujos excertos foram transcritos.

CC) O facto constante da alínea F) deve também ser julgado provado, com base nos depoimentos transcritos do Eng. GG e do Réu CC e dos emails enviados a 3 e 4 de Junho de 2019 (factos provados nºs 125 e 126); não faz sequer sendo a senhoria afirmar que só autorizou a remoção das camadas de revesmento (cfr. facto nº 247), pois esses trabalhos estavam previstos no contrato de arrendamento: não tinham de ser autorizados; a senhoria autorizou - isso sim - a remoção dos soalhos no 3º andar e 4º andar para se poder ver a estrutura em madeira e porque estavam degradados.

DD) Os factos anentes aos dados morais, inseridos nas alíneas I), J), K), L), M) e N) devem ser julgados provados pois foram todos confirmados pelas testemunhas HH, II, JJ e ainda KK; o Tribunal julgou provados os factos pracados pela Autora (factos nºs 164, 165, 166, 167 e 168) mas decidiu que não veram “repercussão sobre os 2º e 3º RR”, diferentemente do que resultou da prova produzida.

EE) A falta de oposição posterior da senhoria quanto à eliminação do duplex, constantes da alínea P) deve ser julgada provada porquanto demonstrou-se que depois da reunião havida com o advogado da senhoria, em 14/02/2019, nunca mais foi questão: (a) não foi abordada em qualquer dos emails trocados entre as partes, directamente, ou através de advogados, depois da reunião de 14/02/2019, até à data da propositura da acção; (b) está implícita no email que o advogado da senhoria enviou aos Réus em 21/02/2019 no qual o mesmo solicitou apenas um projecto de arquitectura ou esboço para as obras de comparmentação interior (que contemplavam a divisão das duas fracções do ango “duplex” - facto nº 99); (c) era visível no vídeo efectuado no dia 23/02/2019 (junto aos autos com a Contestação como doc. nº 130) e enviado à representante da senhoria por whatsapp em 09/03/2019 que o advogado da senhoria agradeceu por email de 21/03/2019 [facto nº 104]; (d) era visível nas plantas enviadas à representante da senhoria (que previam duas unidades independentes no 1º andar frente e no 2º andar frente), que esta recebeu e agradeceu por email de 02/04/2019 [facto nº 110]; (e) foi verificada presencialmente pela neta e representante da senhoria na reunião que se realizou no locado no dia 30.05.2019 e não suscitou qualquer questão (como a Autora confessa no artº 18º da P.I.) [facto nº 124]; e (f) foi verificada presencialmente pela própria Autora na reunião que se realizou no locado no dia 18.06.2019, na qual ela esteve presente e esta também não suscitou qualquer questão [factos nºs 135 e 136].

FF) O facto constante da alínea S) deve também ser julgado provado com base no teor do próprio documento (auto da entrega das chaves a que alude o facto nº 172), no qual foi acrescentada, a pedido da senhoria que “A sociedade arrendatária compromete-se igualmente a não executar, nem por si nem por terceiros, quaisquer trabalhos adicionais no período supra referido em que um exemplar das chaves esver em poder da senhoria.”

GG) Os meios probatórios constantes do processo (relatório pericial, relatório da Arqta FF e depoimentos indicados nas alegações) impõem que sejam aditados aos factos provados os factos relacionados com o estado de conservação do edifício à data da celebração do contrato de arrendamento e às alterações que já tinham sido feitas nessa data (factualidade que é muito relevantes, atendendo a que o Tribunal a quo condenou os Réus no pagamento das obras desnadas a colocar o locado no estado em que supostamente se encontraria nessa data), designadamente:

(1) Os apartamentos do 1º andar traseiras e do 2º andar traseiras eram espaços de escritório, desnados a ser converdos em habitação pela Arrendatária;

(2) Os apartamentos 3º traseiras e 4º tinham os tabiques e tectos apodrecidos;

(3) No 3º andar frente as caixilharias das janelas em madeira necessitavam de substuição e o tecto ornamentado na sala apresentava sinais evidentes de falta de manutenção, incluindo uma zona muito danificada com destacamento do estuque; igualmente no quarto interior o tecto ornamentado encontrava-se danificado, pela colocação de uma parede divisória a meio do comparmento; (4) O apartamento do 4º andar (frente e traseiras) estava em mau estado de conservação devido a infiltrações de água ocorridas no passado (como consta já do facto provado nº 269), tendo a arrendatária previsto a sua reabilitação e nova comparmentação do espaço; à medida que avançou a intervenção da arrendatária, ficou patente o estado de degradação generalizado dos diversos comparmentos deste apartamento, quer ao nível dos tectos, quer em paredes de tabique e pavimentos; os estuques revelaram-se inaproveitáveis e os pavimentos originais (em madeira) completamente apodrecidos, conforme se veio a verificar posteriormente, aquando da remoção dos materiais de revesmento superficial que os ocultavam; os antecedentes entretanto conhecidos (depois do início do contrato de arrendamento), de entradas de água nos pisos superiores (que tinham ditado a necessidade de substuição da cobertura em anos anteriores), são a causa mais provável para as patologias verificadas; as caixilharias originais em madeira tinham sido substuídas por caixilharias em alumínio;

(5) “O hall comum do piso 4, espaço que outrora teria sido uma varanda sobre o enorme vão de escadas, encontrava-se tapado com paredes em gesso cartonado, tendo apenas aberturas laterais para colocação de corda e estendal para secagem de roupa”;

(6) As zonas comuns deste edifício encontravam-se muito desvirtuadas dos elementos arquitectónicos originais mais significavos e caracteríscos; a zona do hall principal do edifício no 1º piso (que teria sido em tempos uma área desafogada, com amplo pé direito, e bastante iluminada pela estrutura da claraboia que rematava o vão do telhado), era um espaço exíguo e pouco salubre, um acesso a uma escada apertada entre paredes, cujo vão se encontrava fechado e transformado numa cozinha interior, sem venlação, sem iluminação natural nem pé-direito mínimo regulamentar;

(7) Tinham sido eliminados neste piso os corrimãos em madeira (elementos originais e caracteríscos da idendade e arquitectura da época), para dar lugar às paredes da cozinha, tendo sido colocados, em sua substuição, corrimões tubulares de madeira tosca, sem qualquer valor histórico;

(8) Já não exisa a claraboia (que, na opinião da Arqta. FF, outrora teria sido um dos elementos mais marcantes e preciosos do edifício), tendo sido removida e substuída por telhas de vidro, tendo também sido removidos todos os elementos decoravos com trabalhados em gesso que outrora teriam envolvido a claraboia e o tecto tapado com painéis translúcidos e placas de gesso cartonado, “sem qualquer valor arquitectónico e completamente desenquadrados da estéca original do edifício”;

(9) O varandim comum tinha sido amarquisado neste piso, com aberturas para instalação de estendal de secagem de roupa (virados para o interior) e foram colocadas placas de pladur ou gradeamentos metálicos nos vãos interiores voltados para a caixa de escadas;

(10) Já exisam na fachada principal caixilharias de alumínio, que não era o material original, madeira;

(11) A fachada tardoz encontrava-se muito degradada, sem manutenção e muito fissurada, desvirtuada das suas caracteríscas originais e já tinha sido alterada; exisa um acrescento, um coberto ao nível do 1º piso, na zona do páo exterior, executado em estrutura metálica bastante frágil e chapas de telha (ligação do barracão à loja) e as varandas do 1º e 2º pisos apresentavam-se marquisadas com caixilharias em alumínio com os varandins muito enferrujados (ao ponto de o seu reaproveitamento ser impossível);

(12) Na cobertura, apesar de ter sido intervencionada em 2007, e ter sido aplicada subtelha, a estrutura de suporte do telhado, em madeira, não recebeu qualquer tratamento anfúngico, nem foi aplicado isolamento térmico pelo interior; nalguns pontos, as vigas da cobertura apresentavam problemas provocados por infiltrações de água, e o vão do telhado encontrava-se atulhado com lixo e sem condições de salubridade;

(13) Os cerâmicos e louças sanitárias existentes nos WC´s e cozinhas não eram originais nem com qualidade arquitectónica de relevo, mas sim de material recente e do po corrente;

(14) Não exisam elementos arquitectónicos a salvaguardar para além de partes do 3º andar frente e zonas comuns (fachada principal e hall da escadaria).

HH) Para além dos factos que foram já julgados provados, há outros factos que demonstram que à data da celebração do contrato de arrendamento, o edifício estava em situação ilegal e com diversas irregularidades e que devem ser também aditados aos factos provados por do processo constarem meios probatórios que jusficam alterar a decisão sobre a matéria de facto (relatório pericial, documentos, depoimentos de testemunhas e declarações de parte). São eles:

(1) Do prédio urbano que se encontrava em propriedade total (facto nº 64) faz parte um edifício constuído por seis pisos (cave, rés-do-chão, 1º andar, 2º andar, 3º andar e 4º andar) e um barracão construído no logradouro do Rés-do-Chão;

(2) O barracão não consta do projecto aprovado pela Câmara Municipal ...;

(3) Na planta topográfica de 1892 (que consta da pág. 13 do documento nº 10 junto com a P.I.) esse barracão não ocupava a totalidade do logradouro;

(4) A cozinha anteriormente existente (do duplex, construída no vão da escadaria comum do edifício - facto nº 337) não cumpria as normavas vigentes, nomeadamente regulamento geral de edificações urbanas e disposições de segurança contra incêndio, tratando-se de um espaço fechado ”… sem venlação, sem iluminação natural nem pé-direito regulamentar”;

(5) As obras de elevação do páo e ligação da loja ao anexo de 2 pisos nas traseiras (facto nº 344), não estão legalizadas, tendo sido verificado pelos Peritos, pela análise dos elementos juntos aos Autos, que aquelas obras foram objecto de parecer desfavorável por parte do Município, no âmbito dos processos camarários ... e ..., no seguimento de um processo de fiscalização ao imóvel

(6) Foram realizadas obras depois de 2007, mas não legalizadas camarariamente;

(7) Não era possível a Câmara Municipal ... emir as licenças para o exercício da acvidade de Alojamento Local com o prédio na situação em que se encontrava em 2018, dado haver discrepância entre o projeto camarário aprovado e a situação existente no que respeita à fração duplex (1º e 2º Frente), o que determinou o indeferimento pela CM Porto do pedido de licença da avidade de Alojamento Local que a Ré apresentou;

(8) Antes da celebração do contrato de arrendamento, o prédio tinha já 3 alterações estruturais que obrigariam a licenciamento camarário (que não houve): (i) abertura do duplex, unificando 2 apartamentos com uma abertura na laje; (ii) construção da cozinha (do duplex) no hall das escadas comuns (na parte em que houve abamento do hall das escadas há dois pos de vigas, mal executadas); (iii) o telhado foi remodelado e foi tapada a claraboia;

(9) O número de contadores de electricidade não correspondiam às divisões independentes do prédio (sendo uma divisão alimentada ilegalmente por outra) e os cerficados energécos não tinham, também, correspondência com as divisões;

(10) Nas 2 ou 3 visitas que o 2º Réu fez ao imóvel antes da celebração do contrato de arrendamento foi sempre acompanhado apenas pela mediadora do negócio, LL; não fez qualquer visita com a neta da senhoria;

(11) Antes da assinatura do contrato de arrendamento, e a pedido do 3º Réu, a fim de poder iniciar a consulta da documentação cadastral existente, a representante da senhoria (filha da Autora) enviou-lhe (apenas) a planta do imóvel tal como se encontrava nessa data (com o duplex e restantes pologias que conduziram aos pedidos de AL que foram apresentados pela sociedade Ré junto da CM...);

(12) Só depois da assinatura do contrato de arrendamento, a representante da senhoria enviou ao 3º Réu a planta do projecto licenciado na CM... em 1937, com diferenças significavas no que se referia à situação do imóvel em 2018 (sobretudo ao nível do apartamento duplex), nunca tendo mencionado qualquer questão relacionada com a ilegalidade do imóvel;

(13) Face a essa desconformidade das plantas do edifício, os Réus viram-se na necessidade de proceder a diligências tendo em vista averiguar a situação do prédio, designadamente a consulta dos processos na Câmara Municipal ..., tendo verificado a existência de 4 processos: (i) “Processo arquivo histórico ...”; (ii) “Processo ainda avo: ... (fiscalização)”; (iii) “Processo ainda avo: ... (indeferido)”; (iv) “Processo ainda avo: ... (indeferido uma legalização)” e o gerente da Ré pediu à representante da senhoria que solicitasse (como proprietária ou representante) a consulta desses processos;

(14) A representante da senhoria respondeu ao gerente da Ré que “Quanto ao Processo: ... (fiscalização) asseguro-lhe que foi concluído tendo sido cumpridas todas as exigências legais, conforme pode comprovar pela cerdão CM... que junto a esta mensagem. Quanto aos outros processos suspensos de facto desde 2014 aconselho-o vivamente a não reacvar os assuntos das obras angas que ficaram por legalizar, dada a sua complexidade (envolvem a subida do nível do páo, a saída norte da loja e o edifício de 2 pisos nas traseiras) e sobretudo porque foram obras da exclusiva responsabilidade dos angos inquilinos da loja com entrada pelo nº ...”;

(15) A esse email, a representante da senhoria anexou 2 documentos: cópia da cerdão do registo predial e cópia da cerdão emida pela Câmara em 14.11.2007 para pretensamente comprovar que o prédio estava em boas condições e em situação irregular, cumprindo “todas as exigências legais”, afirmando, falsamente, que as obras angas que ficaram por legalizar se relacionavam (apenas) com partes do prédio não abrangidas pelo contrato de arrendamento (“a subida do nível do páo, a saída norte da loja e o edifício de dois pisos nas traseiras“) e que tinham sido “obras da exclusiva responsabilidade dos inquilinos da loja com entrada pelo nº ...”;

(16) Os Réus apuraram, mais tarde, que essa cerdão (doc. nº 122 junto com a Contestação e doc. nº 5 junto com a P.I.) foi emida, em 14.11.2007, no âmbito do processo nº 59643/CMP que havia sido instaurado a requerimento do arrendatário do 3º andar MM e veio a ser arquivado por terem sido realizadas nessa habitação (e nalgumas Zonas Comuns) as obras que foram impostas pela Câmara - Divisão da Segurança e Salubridade - nos autos de vistoria nº 97/07/GSS e 98/07/GSS, e terem sido repostas (nessa parte do prédio) “as condições mínimas exigíveis de segurança e salubridade” (peças do processo camarário juntas com a Contestação como doc. nº 129, depoimento da Arqta FF e declarações do 3º Réu); (17) Do Processo n.º 111590/13 de 11/10/2013 (Aditamento ao processo de licenciamento 6807/13/CMP, referente ao pedido de obras de alteração e ampliação de um edifício existente) que foi junto aos autos em pen, constam dois projectos de legalização: Arquitectura e Segurança Contra Incêndio;

(18) O Projecto de Arquitectura, apesar de ser relavo a todo o imóvel, trata apenas das alterações na área da loja (R/C), ocultando as alterações levadas a cabo nos pisos superiores (que a sociedade Ré tomou de arrendamento à proprietária);

(19) Em relação a este projecto, as páginas 11 e 12 referem a impermeabilização superior a 20% da área do logradouro e pé direito superior a 3,5 m (ampliação com 7 m de altura - barracão da loja), o que é um problema insanável da loja; das páginas 19, 20, 22 e 23 consta a apresentação verdadeira dos pisos -1 e 0 (referentes à loja), ocultando toda a informação arquitectónica (plantas e perfis do edifício) dos pisos superiores do edifício (pisos 1, 2, 3 e 4), precisamente os que foram arrendados à sociedade Ré, referindo que os mesmos se encontram de acordo com a licença/alvará de construção número 878/35/CMP (licença de construção original do imóvel, datada de 1935), o que não é verdade; (20) No que diz respeito ao Projecto Segurança Contra Incêndio, este projecto é igualmente omisso em relação aos pisos 1, 2, 3 e 4, referindo explicitamente que os mesmos se encontram de acordo com a licença de construção número 878/35/CMP (original da construção do imóvel) - págs 74 e 75 do documento - o que implica que foram prestadas informações não correspondentes com a realidade pelos Técnicos e pela requerente (proprietária); (21) Conforme pode também ler-se na página 34 do ficheiro (constante da pen), é considerada afecta a serviços a totalidade dos pisos 1 e 2, em correspondência com o Alvará de 1935, quando, na realidade (à data, em 2013), já parte do primeiro e segundo andares havia sido transformada em apartamento duplex desnado a habitação, incorporando espaço comum do edifício e adaptando-o a cozinha interior, sem quaisquer condições de segurança ou salubridade; (22) As alterações introduzidas nos pisos 1 a 4 do edifício agravam a desconformidade com as normas em vigor e reduzem significavamente as condições de segurança e de salubridade do edifício, razão pela qual nunca seriam aprovadas, e foram, por isso, propositadamente ocultadas; (23) Está previsto que a escadaria interior fosse uma via de evacuação;

(24) Os elementos da caixa de escadas deveriam respeitar as caracteríscas indicadas pela Câmara Municipal;

(25) Ao email da representante da senhoria de 08/10/2018, respondeu o gerente da Ré por email de 09.10.2018 no qual referiu: “Como já reparou, nós apenas pretendemos agir de boa fé e sempre com o objevo de contribuir para a construção de algo sustentável e bem feito. Se de facto a Dra. EE considerar que tudo está dentro da legalidade nas frações a que nos dizem respeito, não reacvaremos os processos mencionados, e avançaremos com os trabalhos no normal regime de comunicação de obras isentas, sem qualquer po de responsabilidade em relação ao passado (anterior ao nosso contrato).”;

(26) As obras a realizar pela arrendatária eram obras isentas de licenciamento, mas sujeitas a comunicação prévia e a realização de vistoria, só depois sendo emida a licença para alojamento local;

(27) no âmbito do processo relavo às obras (isentas de licenciamento), foram realizadas vistorias pela CM... ao prédio, em 11.02.2019 (1ª vistoria), 18.04.2019 (2ª vistoria), 11.09.2019 (3ª vistoria), 06.02.2020 (4ª vistoria), 16.07.2020 (5ª vistoria) e 28.10.2020 (6ª vistoria); (28) Os Réus veram sempre o cuidado de informar previamente a senhoria de todas vistorias (para esta estar presente, querendo) e de lhe relatar, depois da realização de cada vistoria, o resultado e, em especial, a posição do Fiscal;

(29) A Autora não esteve presente, nem se fez representar em qualquer uma dessas vistorias;

(30) Na primeira vistoria realizada pela Câmara Municipal ..., estiveram presentes a Arqtª FF e o Eng. CC, que discutiram com o Fiscal da Câmara (da área do urbanismo) o que seria aceite e não aceite por este em função do histórico do processo no Município, a fim de proceder às correcções necessárias antes da vistoria seguinte e geral ao imóvel;

(31) Na sequência da troca de correspondência electrónica os Réus foram contactados pelo novo advogado da senhoria, Dr. NN, por email de 07.02.2019, que sugeriu a realização de uma reunião,

(32) E logo no dia seguinte, por email de 08.02.2019, o advogado da senhoria solicitou aos Réus a cópia da noficação para a vistoria, afirmando que pretendiam (ele e a Dra. EE) estar presentes;

(33) O gerente da sociedade Ré enviou-lhe a cópia da noficação para a vistoria por email nesse mesmo dia 08.02.2019 e esclareceu que a vistoria ia incidir apenas sobre o 4º andar e os Réus enviaram também ao advogado e à neta da senhoria a planta (que remontava à data da construção - 1935), bem como a comunicação (à Câmara Municipal ...) do início dos trabalhos para os andares 1, 2 e 3.

II) O Tribunal a quo valorizou o depoimento da filha da Autora, sem ter em conta as notórias, excessivas, ofensivas e incompreensíveis animosidade e raiva da Autora e, em especial, da filha para com os Réus, em parcular, o 3º Réu, e não considerou também o que ela confessou no seu depoimento, devendo ter apreciado e valorado este depoimento como de uma parte interessada.

QUANTO À DECISÃO DE DIREITO:

IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO

JJ) Os Recorrentes renovam o pedido de recficação do pedido reconvencional que requereram ao Tribunal a quo nas alegações por escrito, mas sobre o qual não houve pronúncia.

KK) Relativamente à alegada falta de pagamento de rendas (que constui um dos fundamento desta acção de despejo), a Autora pecionou o pagamento das “rendas vencidas no valor de € 55.000,00, acrescido das rendas vincendas, no valor de € 2.500,00 mensais, até efecva entrega do locado”, tendo o Tribunal condenado os Réus nesses precisos termos, incluindo no pagamento da renda de Junho de 2019 que já tinha sido paga como resulta da matéria provada - facto nº 118 - e nas rendas dos meses em que a própria senhoria solicitou à arrendatária que não ulizasse o locado! O que configura manifesto erro de julgamento.

LL) Estando por pagar rendas desde Julho de 2029 e tendo a acção sido proposta em 20.05.2021 (quase dois anos depois), caducou o direito de a Autora pedir a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, que era de 3 meses após verificada a mora de 3 meses (artº 1085º, nº 2 e 1083º, nº 3 do Código Civil).

MM) Na tese que a Autora trouxe aos autos, pecionou as rendas de 22 meses, tendo omido, propositada e maldosamente, na P.I. - facto a que o Tribunal a quo não deu, como devia, relevância - não só que os Réus não usufruíram do locado desde 29 de Março de 2019 (data em que veram de parar a obra em curso devido aos problemas estruturais que detectaram no imóvel) ou, pelo menos, desde Junho de 2019 (data da reunião no locado, com a presença da senhoria), e que, precisamente por esse movo, invocaram, perante a senhoria, a excepção de não cumprimento do contrato de arrendamento, como também que em determinados períodos foi a própria senhoria que exigiu que a sociedade Ré não ulizasse o locado.

NN) Os Réus não deviam ter sido condenados a pagar rendas de meses em que não puderam usufruir do locado (seja porque veram de parar as obras, seja porque a própria senhoria exigiu que não ulizassem o locado), configurando a sua condenação nesses termos grave erro de julgamento.

OO) Demonstrou-se que os réus pagaram as rendas de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018, Janeiro, Fevereiro e Março de 2019 (€ 2.000,00 x 6 = € 12.000,00) e de Abril, Maio e Junho de 2019 (€ 2500,00 x 3= € 7.500,00), num total de € 19.500,00] [Facto nº 223]; que o prédio tinha problemas estruturais, para os quais a senhoria foi alertada em Fevereiro de 2019 [factos nºs 130 a 134] e que os Réus não puderam ulizar e fruir o local arrendado desde que detectaram os problemas estruturais, tendo parado as obras em fim de Março de 2019 e não ulizaram, efecvamente, o locado desde Junho de 2019 [vg. factos nº 55, 56 e 113 a 116].

PP) Demostrou-se também que os Réus foram impedidos pela própria senhoria de fazer qualquer obra no locado e de o ulizar a parr de 04.07.2019 - email do seu advogado (facto nº 57) -, posição que a senhoria reforçou em 03.01.2020, quando exigiu que no auto de entrega temporária de um exemplar das chaves (para a senhoria proceder ao levantamento dos problemas estruturais do edifício) ficasse a constar o compromisso de a Ré connuar sem executar qualquer obra (facto nº 58).

QQ) Provou-se também que as chaves (entregues à senhoria em 03.01.2020) só foram restuídas à Ré no dia 27 de Maio de 2020, pelo que a Ré ficou, nessa ocasião, privada de usufruir do locado durante 5 meses (factos nºs 42 e 188).

RR) Demonstrou-se, ainda, que em 10 de Outubro de 2020, a Autora colocou um cadeado na porta do locado, tendo a Ré deixado de ter acesso ao locado entre essa data e 21 de Junho de 2021 (mais 9 meses), dia em que recebeu as chaves da senhoria, já depois da propositura desta acção (factos nºs 192, 193, 195, 196, 197, 201 e 206).

SS) Provou-se também que as obras a realizar nas partes do edifício arrendadas à sociedade Ré eram a fase inicial do contrato de arrendamento (com a duração prevista de 12 meses), a fim de recuperar o espaço objecto do arrendamento, alterar a configuração interior e de o adaptar à acvidade a exercer no locado de alojamento local cláusulas (cláusulas Quarta, nº1, Cláusula Décima Primeira, nº1 e Anexo 1 do contrato de arrendamento e factos nºs 297 e 298).

TT) Provou-se igualmente que a Ré comunicou diversas vezes à Autora que foi forçada a parar as obras devido ao estado de degradação da estrutura global de madeira do edifício e estava impedida de fruir do locado e invocou perante a Autora (primeiro perante a Mãe da Autora e depois perante esta) a excepção de não cumprimento do contrato (factos nºs 113, 134, 137, 138, 155, 156 e 157.

UU) Face à matéria provada nos autos, não sendo declarada a caducidade, o pedido de resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento de rendas tem, necessariamente, de improceder.

VV) Quanto ao pedido de resolução do contrato de arrendamento por “realização de obras de demolição” - “ulização imprudente do locado”, não só não se verificam os seus pressupostos, como caducou o direito de a Autora requerer a resolução do contrato de arrendamento com este fundamento, dado que esse direito tinha de ter sido exercido dentro do prazo de um ano a contar da data do conhecimento das alegadas “obras de demolição” (artº 1085º, nº 1 do Código Civil), o que não sucedeu.

WW) Tendo ficado provado - como ficou - que a Autora teve conhecimento das “obras de demolição” nos dias 30 de Maio e 18 de Junho de 2019, em que esteve no locado e as verificou pessoalmente (factos nºs 124, 135 e 136) e, bem, assim, que desde 13 de Junho de 2019 não foi realizada no locado qualquer obra ou trabalho (factos nºs 55 e 56), à data em que propôs esta acção (20.05.2021) o direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento por esse fundamento já tinha caducado.

XX) Sem prejuízo da inexacdão da versão carreada para os autos pela Autora, a realidade é que esse direito estava já caducado também de acordo com o que é alegado pela própria Autora quanto ao momento do conhecimento deste facto que serve de fundamento à resolução (“realização de obras de demolição”) - cfr. artºs 16º, 17º, 18º, 19º, 30 e 21º e 25º, 26º, 27º, 28º e 29º da P.I.; com efeito, desde as datas em que a Autora confessa ter tomado conhecimento das obras, “demolições” e “actos de destruição do arrendado” (30.05.2019 e 18.06.2019) e a data da propositura desta acção (20.05.2021) decorreram quase dois anos (e, portanto, muito mais de um ano).

YY) O Tribunal a quo decidiu julgar improcedente a excepção de caducidade, com base na suposta “cabal percepção” da Autora depois do conhecimento da realização das obras; porém, para além de se desconhecer “quais os concretos elementos apontados” nos autos e como é que foi feita a prova da suposta “cabal percepção” das obras em Julho e Setembro de 2020, foi a própria Autora que descreveu na P.I. as obras que fundamentaram a resolução do contrato de arrendamento e que afirmou que teve delas conhecimento nas visitas ao locado sem qualquer alusão a ficcia percepção posterior.

ZZ) Em todo o caso, o relatório pedido pela Autora ao técnico que escolheu desnou-se a comprovar o estado estrutural do edifício e a repor o suposto estado do locado à data do contrato de arrendamento e não propriamente à análise sobre se as obras estavam ou não previstas no contrato de arrendamento.

AAA) A argumentação do Tribunal a quo para julgar improcedente a excepção de caducidade não tem qualquer base de sustentação porquanto para além de os Réus não defenderam apenas que “estamos perante intervenções que derivam daquilo que foi contratualmente estabelecido”, mas também de intervenções que, pela sua natureza, são da responsabilidade da proprietária e senhoria, não existe um único elemento nesse relatório que permita dar qualquer percepção à Autora sobre as obras previstas ou não do contrato de arrendamento, até porque este contrato não foi sequer analisado, nem mencionado no relatório em causa.

BBB) É incontroverso (sendo unânime a opinião da Doutrina e da Jurisprudência) que o prazo de caducidade (ou de prescrição) se inicia com o conhecimento do direito ou do dano, e não com o conhecimento integral, definivo ou exacto da extensão e “relevância” dos prejuízos (ou seja, a “percepção” da gravidade dos danos ou das suas consequências).

CCC) Em relação aos fundamentos invocados pela senhoria para a resolução do contrato, demonstrou-se nos autos que a tese da senhoria não corresponde à verdade, e que a sua pretensão é infundada (factos nºs 59, 60, 61, 62, 63, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 113, 114, 124, 135, 136, 55 e 56).

DDD) Para a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na execução de obras não autorizadas, é necessário, para além do incumprimento da obrigação pelo outro contraente, que a sua gravidade ou consequências torne inexigível a manutenção do contrato (artº 1083º, nº2 do Código Civil), estabelecendo-se, assim, uma cláusula geral quanto aos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento; ora, a Autora não alegou - e teria de ter alegado - que as obras realizadas pela arrendatária, que diz não terem sido autorizadas, pela sua gravidade e consequências, tornaram inexigível a manutenção do contrato de arrendamento, não tendo cumprido esse ónus de alegação, pelo que a presente acção, na parte em que é requerida a declaração de resolução do contrato de arrendamento por “demolições” ou “obras não autorizadas” tem necessariamente de improceder.

EEE) Tendo em conta os factos provados nos autos, relavos à caracterização do edifício, e as intervenções assumidas pela arrendatária e previstas no contrato de arrendamento, que não abrangeu a totalidade do prédio (factos nºs 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70), as demolições executadas estavam autorizadas pela senhoria no contrato de arrendamento, dado que constuíam (forçosamente) a fase inicial da remodelação ou restauro a que a sociedade Ré se obrigou; isto é, para refazer a comparmentação interior, construção de cozinhas e casas de banho, rede de saneamento, instalações eléctricas, ampliação da área de entrada de luz, etc, a sociedade Ré tinha de demolir previamente o existente, não definindo, nem determinando o contrato de arrendamento a forma da intervenção a realizar para adaptação do locado para alojamento local.

FFF) A sociedade Ré não demoliu qualquer parede estrutural (facto nº 299), a nova comparmentação interior, como previsto no contrato de arrendamento, implicava a remoção dos tabiques e tectos nos pisos 3º e 4º (facto nº 349); as picagens que se verificam nas empenas (de granito) do edifício tinham a finalidade de restauro: remoção de elementos deteriorados para aplicação de novos revesmentos em paredes (facto nº 289); nos pisos 1 e 2 as empenas encontram-se revesdas com pladur, no piso 3 mantém-se o reboco original e no piso 4 foram apenas removidos os rebocos originais degradados (facto nº 290); a sociedade Ré removeu apenas tábuas do soalho que estavam degradadas (facto nº 310).

GGG) A sociedade Ré realizou, pois, as intervenções previstas no contrato de arrendamento de remodelação interior e cumpriu os procedimentos adequados no diagnósco e avaliação da situação, estudos e levantamentos, não sendo aplicáveis no caso concreto metodologias de sondagens não destruvas, nem sendo possível verificar as patologias sem realizar sondagens destruvas.

HHH) Ao contrário do que alegou a Autora, o prédio não se encontrava à data da celebração do contrato de arrendamento, no estado que resulta das fotografias que a mesma juntou com a P.I. como doc. nº 4 e que entregou ao autor do relatório junto com a P.I. como doc. nº 10 a fim de este indicar “os trabalhos necessários à reposição da situação anterior à intervenção realizada pelo inquilino”;

III) O autor desse relatório não conhecia o estado do prédio pois não visitou o espaço antes da celebração do contrato de arrendamento, pelo que serviu-se de um “conjunto de fotografias” fornecido pela Autora (que supostamente lhe permiram “conhecer” o estado do edifício à data), tendo sido por isso - também ele - induzido em erro pela própria Autora; e por não conhecer o prédio, fez uma descrição do imóvel totalmente desfasada da realidade, como se se tratasse de um imóvel com elementos originais e sem alterações; por outro lado, não fez uma análise ao prédio todo, mas circunscreveu-a, a pedido da proprietária, aos pisos 1, 2, 3 e 4 e inseriu no relatório apenas as plantas dos pisos superiores (3º e 4º), omindo os pisos inferiores onde se verificam as ilegalidades.

JJJ) Acresce que o relatório enumera as licenças angas que localizou “no Arquivo Municipal ...”, mas oculta os processos recentes e pernentes para o caso, como os indeferimentos camarários quando a proprietária tentou legalizar as obras em 2013 e, quando faz a comparação das plantas originais com as plantas do prédio em Setembro de 2018 (pág. 15 do relatório), faz crer que são iguais, porque as diferenças estão nos pisos que o relatório omiu.

KKK) Na indicação dos trabalhos para a alegada “reposição da situação anterior à data de 28.09.2018”, o relatório pressupõe, erradamente, que o prédio estava funcional e habitável quando foi dado de arrendamento à sociedade Ré e ignorou as várias situações ilegais; por conseguinte, a sentença recorrida condenou os Réus a pagar o valor dos trabalhos necessários à reposição de um estado que não era o do edifício à data do arrendamento.

LLL) Os trabalhos orçamentados como “trabalhos A” no relatório pedido pela Autora coincidem precisamente com os trabalhos previstos no contrato de arrendamento (que só não teve connuidade, por a senhoria ter vindo requerer a sua resolução), o que comprova que o autor do relatório desconhecia, completamente, o verdadeiro estado de conservação do imóvel antes do contrato de arrendamento; e demonstra o absurdo da condenação, dado que os Réus são condenados a custear as obras como se o contrato de arrendamento vesse sido cumprido (mas sendo privados da exploração da acvidade que nele ia ser exercida).

MMM) Ficou ainda provado nos autos que, à data da celebração do contrato de arrendamento, o edifício estava em situação ilegal e com diversas irregularidades, que a senhoria (na ocasião representada pela neta EE) omiu aos Réus.

NNN) Foram propositadamente ocultadas, pela proprietária, à Câmara as alterações introduzidas nos pisos que foram dados de arrendamento, realizadas desde 1935, e prestadas falsas declarações sobre a sua (suposta) manutenção de acordo com projecto original do edifício, sendo certo que se trata de alterações feitas pela proprietária que era IMPOSSÍVEL terem sido aprovadas.

OOO) As obras realizadas no edifício depois de 2007 (que careciam de licenciamento) não foram legalizadas, pois a licença camarária aprovada respeita ao processo de 1935 (facto nº 342), facto que era do conhecimento da neta da senhoria, que não avisou a arrendatária, tendo essas obras condicionado a execução das obras previstas no contrato de arrendamento.

PPP) Ficou também provado (e esta é a situação mais grave) que o edifício dado de arrendamento à sociedade Ré tinha, e tem, problemas estruturais, que não eram detectáveis à data da celebração do contrato de arrendamento, que são da responsabilidade da senhoria, e que eram impedivos da prossecução das obras a cargo da arrendatária previstas no contrato de arrendamento e, em especial, do uso e fruição do locado por parte da arrendatária, até pela interdependência com intervenção conjunta na loja e risco de segurança (perigo de queda de parte do pavimento do piso 1 sobre a loja do R/C).

QQQ) No decurso da obra, após e remoção dos materiais de revesmento superficial, que ocultavam o pavimento original, a arrendatária deparou-se com o estado de degradação do vigamento estrutural (opinião unânime de todos os técnicos), inicialmente no 3º andar, depois no 4º andar e, por fim, no 1º andar.

RRR) Sobre esta matéria, além do estado de degradação das madeiras (vg. factos nºs 308 e 309) e a infiltração de água pela cobertura do imóvel (que foi reparada em 2007, mas sem tratamento insecida ou fungicida, com barrotes de pinho não tratado, com colocação da subtelha directamente sobre ripas de madeira, e sem isolamento térmico), comprovou-se a falta de manutenção do edifício pela proprietária desde há muitos anos (factos nºs 330, 333, 334).

SSS) Provou-se que foram colocadas (em obras anteriores) lajetas de betão ou betonilhas sobre os soalhos em madeira, o que contribuiu para o apodrecimento das madeiras de pavimento e determinadas estruturas de suporte subjacentes (vigamentos em madeira), que a arrendatária removeu as peças degradadas e infestadas, e que há vigas desligadas, empenadas e sem apoio e abaulamento ou deformação excessiva do vigamento (vg. factos nºs 340, 341, 268), 310, 311, 312, 313, 314, 324, 325, 327, 328, 329, 316, 317, 318, 319, 320, 212, 321).

TTT) Provou-se ainda que é necessário implementar correcções estruturais nos pisos 1, 3 e 4 (com substuição de vigamentos e travejamentos ou reforços nos apoios junto às paredes) para assegurar a estabilidade desses pavimentos e assim garanr as necessárias condições de segurança no interior do edifício [facto nº 315];

UUU) Demonstrou-se que existe risco a nível da segurança no pavimento do piso 1 sobre a loja do R/C (risco de queda de parte de parte do pavimento sobre a loja) e essa situação é impediva da ulização do espaço correspondente à área afectada do arrendado, por falta de condições de acessibilidade e de segurança (situação que foi, inclusivamente, objecto de ocio da Câmara Municipal ... da divisão de Protecção Civil).

VVV) Demonstrou-se, assim, que o edifício apresenta danos efecvos e patologias na estrutura causados por obras realizadas pela proprietária ou pelos seus anteriores arrendatários, cuja reparação é imprescindível à ulização e segurança do edifício e que implicam soluções de reforço, licenciamento camarário e intervenção conjunta com o espaço da loja no R/C (espaço que não estava abrangido pelo contrato de arrendamento).

WWW) O estado de degradação dos elementos estruturais era impedivo da realização das obras previstas no contrato de arrendamento (factos nº... e 307).

XXX) Os defeitos estruturais eram ocultos e não detectáveis à data da celebração do contrato de arrendamento, não sendo visíveis sem a realização de sondagens destruvas (factos nºs 301, 302, 303, 305 e 306).

YYY) A sociedade Ré não se obrigou, pelo contrato de arrendamento, a realizar qualquer obra ao nível da estrutura global resistente do edifício, em madeira, designadamente no travejamento dos pisos e não podia sequer tê-lo feito por dois motivos: (1) em primeiro lugar porque não tomou de arrendamento a totalidade do edifício, mas apenas os andares e divisões independentes do 1º ao 4º andar, estando o R/C já anteriormente arrendado a um terceiro (a C...) e uma reparação dessa natureza implicava uma intervenção em todo o edifício, incluindo a parte não arrendada; (2) em segundo lugar, porque qualquer reparação ao nível da estrutura do edifício - e designadamente aquela que é preconizada no relatório junto com a P.I. como doc. nº 10 - tem de ser licenciada junto da Câmara Municipal ... pela proprietária (factos nºs 331, 332 e 212).

ZZZ) Não podia a arrendatária, que assumiu a realização de obras que estavam tão-somente sujeitas a comunicação prévia, mas já não a prévio licenciamento, ser responsável por obras estruturais que implicariam desencadear um processo de licenciamento junto da edilidade (nem tal foi - ou podia ter sido - estipulado no contrato de arrendamento) (facto nº 83).

AAAA) A prova pericial realizada comprova que a obra estrutural não estava prevista no contrato de arrendamento, e que não era da responsabilidade da Ré, mas sim da proprietária, até porque a solução preconizada pelo técnico contratado por esta (no doc. nº 10 junto com a P.I.) implica não só licenciamento (que só pode ser requerido pela proprietária), como intervenção no R/C, parte do edifício que não foi dada de arrendamento à sociedade Ré (mas a terceiro) (relatório pericial, resposta aos quesitos 8, 9, 46, 65, 71, 85, 86, 87, 89, 90, 92 formulados pela Autora e resposta aos quesitos 38 e 47, formulados pelos Réus e factos nºs 331, 332 e 212).

BBBB) A sentença recorrida, por recurso a uma interpretação muita própria do contrato de arrendamento, e que, com o devido respeito, é totalmente descabida e sem qualquer apoio na prova produzida (ignorando em especial a prova pericial) decidiu que a obra estrutural era da responsabilidade da arrendatária;

CCCC) A afirmação de que “esta mos perante uma espécie de parceria em que a Senhoria abdica de um valor de renda de mercado em troca de uma intervenção no imóvel que lhe vai permitir a remodelação do mesmo sem ter de disponibilizar meios financeiros para o efeito” parte logo de um erro: nas condições em que se encontrava o edifício cujas partes foram dadas de arrendamento à sociedade ré, a senhoria não abdicou de nada; não abdicou, designadamente do alegado “valor de renda de mercado” pois o edifício não estava em condições de ser dado de arrendamento (seja para fins habitacionais, seja para fins não habitacionais) sem nele serem realizadas, previamente, obras de recuperação (que implicavam significavo investimento); se alguém abdicou de algum direito foi a arrendatária que se propôs fazer a obra de recuperação do locado (pisos 1, 2, 3 e 4 do edifício) e o correspondente investimento sem qualquer carência de renda, pelo que nos primeiros 12 meses de execução do contrato (tempo que se previu ser necessário para a realização das obras de recuperação dos espaços), a arrendatária despendia o custo das obras e pagava (sempre) renda sem rar qualquer rendimento do contrato de arrendamento.

DDDD) Por outro lado, a “leitura de que quaisquer obras que fossem necessárias para a concrezação do contrato seriam da responsabilidade do inquilino”, além de desadequada e “excessiva em termos do risco que pode ser assumido por qualquer empresário razoável”, também não tem fundamento numa situação em que a arrendatária não tomou de arrendamento a totalidade do edifício (mas apenas parte dele), em que as obras de que o edifício carecia implicavam licenciamento e em que a intervenção necessária numa parte do edifício arrendada (piso do 1º andar) implicava intervenção numa parte não arrendada.

EEEE) A sociedade arrendatária não assumiu, como nenhum empresário medianamente instruído, diligente e sagaz assumiria, a realização de obras estruturais num edifício (em propriedade total e apenas parcialmente arrendado) sem previamente ter verificado o estado da estrutura global resistente em madeira (recorrendo a sondagens destruvas); a sociedade arrendatária não fez essa “inspecção estrutural” precisamente porque o edifício - apesar de precisar de obras de remodelação interior - aparentava estar, estruturalmente, em bom estado (“os grandes problemas surgiram precisamente nas zonas que aparentavam estar em melhores condições de conservação” - cfr. facto nº 82) e porque ia executar apenas obras de escassa relevância.

FFFF) A arrendatária foi sensível, na ocasião, ao pedido da senhoria no sendo de não “mexer” nos licenciamentos; jamais se obrigaria, também por esse movo, a executar obras estruturais no edifício, sabendo - como sabia - que as mesmas implicariam licenciamento camarário.

GGGG) Tendo sido dado como provado que os defeitos estruturais nos travejamentos de piso (que estavam cobertos por vários pos de revesmento) eram vícios não detectáveis (pela arrendatária) nas visitas que precederam a celebração do contrato de arrendamento - portanto “vícios ocultos”, por contraposição a “vícios aparentes” - e que eram desconhecidos da arrendatária, não pode afirmar-se, como a sentença recorrida, que resulta do contrato (ou da sua interpretação) que a obra desnada à sua reparação era responsabilidade da arrendatária.

HHHH) Se a sociedade Ré vesse do conhecimento do estado de degradação dos elementos estruturais, não teria celebrado o contrato de arrendamento nos termos em que o subscreveu, pois não havia condições para a arrendatária assumir obras (do po e natureza das que assumiu) sem que o edifício esvesse apto a suportá-las (como é o caso), e jamais assumiria obras estruturais (sujeitas a licenciamento) que não seria possível concluir no prazo de 12 meses (prazo inicial do contrato para a execução das obras e que pressupunha o arranque imediato das obras), seja pela sua complexidade (tratava-se de intervenção especializada, estando em causa o reforço da estrutura global resistente em madeira de um edifício, para a qual a equipa contratada pela sociedade Ré não tinha conhecimentos nem experiência), seja pela necessidade de licenciamento camarário (que, como é do conhecimento geral, é sempre demorado), ainda para mais com o pagamento connuado de rendas (não compavel com a demora de um processo de licenciamento camarário prévio, de duração imprevisível), e, ainda, com a necessidade de emissão posterior de licença de AL, que tinha de ser requerida imediatamente após a assinatura do contrato de arrendamento (pois iam ser suspensos novos registos de AL, como veio a suceder).

IIII) O movo que sustenta a posição da sociedade ré é precisamente o facto de tercelebrado um contrato de arrendamento de partes de um edifício obrigando -se a um po de obras de remodelação interior e escassa relevância urbanísca, tendo detectado, no decurso das obras, que a estrutura global em madeira do edifício estava degradada (defeitos estruturais ocultos) e não permia que realizasse as obras a que se havia compromedo no contrato de arrendamento e, bem assim, tendo descoberto, já na vigência do contrato de arrendamento, que o prédio tinha do alterações estruturais não legalizadas e que estava em situação ilegal (o que comprometia a emissão da licença para AL, após a conclusão das obras sujeitas apenas a comunicação prévia).

JJJJ) A sociedade Ré só removeu peças de madeira apodrecidas e a sua actuação e a metodologia adoptada foram correctas e adequadas (factos nºs 310, 321, 326, 312, 317).

KKKK) Logo que a sociedade Ré se apercebeu, ainda na fase das demolições, que em parte do edifício o pavimento de suporte original e respectiva estrutura de base se apresentavam em avançado estado de degradação, decidiu solicitar uma avaliação a um engenheiro civil especialista em estruturas (e designadamente, estruturas em madeira) sobre o estado de conservação dos elementos estruturais do prédio e a averiguação da necessidade de intervenção estrutural, que emitiu parecer sobre o estado de conservação dos elementos estruturais e a definição da intervenção a realizar nesse âmbito, tendo elaborado em Fevereiro de 2019 (depois complementado em Maio do mesmo ano), o Relatório de Vistoria e Inspecção Estrutural (factos nºs 71 e 210, 211, 212, 72, 73, 74, 75, 76, 77).

LLLL) Os Réus foram surpreendidos com o estado de degradação das estruturas de suporte dos travejamentos dos pisos, em madeira de castanho, pois a “vistoria” que levaram a cabo antes da outorga do contrato de arrendamento não permitia observar estas patologias (inerentes à construção e licenciamento do edifício), dado que não eram visíveis, por se tratar de elementos incorporados no edifício e ocultados pelo próprio pavimento, sendo certo que, como a sociedade Ré veio a ter conhecimento no decurso das obras tinham sido aplicadas diversas camadas de pavimento sobre os soalhos originais para ocultação estética das patologias (factos nºs 78 e 79); estas patologias só ficaram visíveis após as demolições que antecederam - e antecediam forçosamente - a obra de recuperação e adaptação das partes do imóvel aos fins do contrato de arrendamento (facto nº 80).

MMMM) Os elementos estruturais nos travejamentos de piso eram vícios ocultos, não aparentes ou reconhecíveis, de que não era possível tomar conhecimento antes de se proceder à demolição dos interiores ou sem se realizar sondagens, que implicavam a destruição dos elementos de revestimento, trabalhos esses que não era suposto levar a efeito antes da celebração do contrato de arrendamento, até porque este contrato também não previa a realização de obras desta envergadura, pelo que não foi sequer equacionada nem discutida entre as partes essa possibilidade.

NNNN) Os grandes problemas surgiram precisamente nas zonas que aparentavam estar em melhores condições de conservação, já que se apresentavam cobertas por betonilhas de cimento com revestimento cerâmico, conferindo aparente rigidez adicional nestas áreas, mas encobrindo uma real e avançada deterioração dos elementos base de suporte (zonas correspondentes a antigas cozinhas e casas de banho, não convenientemente impermeabilizadas e consequentemente apodrecidas pela presença continuada de água ao longo dos anos) (facto nº 82).

OOOO) Relativamente à actuação da arrendatária e dos outros dois Réus, ficou demonstrado o que resulta dos factos provados nºs 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e dos factos que se requereu fossem aditados; ficou provado que a sociedade Ré adoptou os procedimentos adequados, chamou um engenheiro especialista, deu conhecimento à senhoria dos problemas estruturais, entregando-lhe o relatório e a peça apodrecida, colaborou com a senhoria, tentando arranjar orçamentos, removeu a betonilha e os pavimentos deteriorados depois da autorização dada pela senhoria na reunião de 30.05.2021, manteve a senhoria informada de todos os trabalhos realizados, documentando, inclusivamente, com fotografias, e, por estar impedida de fruir o locado e de realizar as obras a que se obrigou no contrato de arrendamento, devido aos problemas da estrutura do travejamento de pisos que o edifício tinha, e tem, invocou, na carta que enviou à senhoria, a excepção de não cumprimento do contrato, ao abrigo do disposto no artº 428º do Código Civil, não sendo devida qualquer renda enquanto a senhoria não fizesse, e não fez, a reparação estrutural dos travejamentos de piso, essencial para que a arrendatária pudesse prosseguir com as obras que estavam a seu cargo.

PPPP) Tendo a arrendatária de realizar obras para recuperação do edifício e adaptação dos andares arrendados ao fim do arrendamento (acvidade de alojamento local e subarrendamento habitacional), a mesma ficou impedida do gozo do locado e privada da sua fruição, pelo que não tinha de pagar a renda (que constui a contrapartida pelo gozo do imóvel), por não estar verificada a correspectividade de prestações recíprocas das partes que tem de existir no contrato de arrendamento (de um lado, a obrigação de proporcionar o gozo do locado para o fim contratual a que é desnado - a cargo do senhorio - e, de outro, o pagamento da renda - pelo arrendatário).

QQQQ) Ainda que a senhoria desconhecesse o estado de degradação estrutural do edifício à data da celebração do contrato de arrendamento, tomou dele conhecimento em 18/02/2019 (email enviado pelo 3º Réu e entrega do relatório de inspecção estrutural pedido pela sociedade Ré) e a verdade é que, não obstante as negociações encetadas e o pedido do relatório que foi junto com a P.I. como doc. nº 10 (que veio confirmar o estado de degradação da estrutura do edifício cujas partes foram dadas de arrendamento à sociedade Ré), a senhoria optou por não solucionar o problema estrutural e intentar uma acção de despejo com base em fundamentos que sabia serem falsos e omindo a situação do prédio e todas as comunicações feitas pela Ré, incluindo a invocação da excepção de não cumprimento do contrato.

RRRR) A sentença recorrida não julgou legítima a invocação da excepção de não cumprimento do contrato, tendo discorrido, genericamente, sobre o regime deste instituto, mas sem depois se pronunciar concretamente acerca do que foi alegado pela arrendatária, e acabando por condenar os Réus (solidariamente) a pagar a totalidade das rendas pedidas pela Autora ignorando a excepção e o facto de a arrendatária não ter usufruído do locado.

SSSS) O acordo a que as partes tinham chegado em Julho de 2019, por intermédio do advogado da primiva senhoria, não se concretizou por movo imputável exclusivamente à Autora que duvidou da existência dos problemas estruturais e decidiu fazer o seu levantamento, tendo os Réus invocado novamente a excepção de não cumprimento do contrato por carta registada enviada à nova senhoria (factos nºs 139 a 161, 163, 169, 170 e 171).

TTTT) No dia 3 de Janeiro de 2020, a Autora ficou na posse de um exemplar das chaves para aceder ao imóvel e fazer o levantamento e definição das obras estruturais que o edifício necessitava, tendo sido estipulado o prazo de 120 dias para esse efeito [auto de entrega junto com a P.I. como doc. nº 8 e facto nº 172], e durante esse período a sociedade arrendatária comprometeu-se - por exigência da senhoria - a não executar, por si nem por terceiros, quaisquer trabalhos (como consta do auto), ou seja, foi intenção das partes suspender pelo prazo de 120 dias o contrato de arrendamento.

UUUU) Na vistoria realizada no dia 06.02.2020, a que a senhoria não compareceu, o Fiscal verificou que a obra se encontrava parada (facto nº 178).

VVVV) Tendo terminado a 03.05.2020 o prazo de 120 dias previsto para o levantamento dos problemas estruturais pela senhoria e continuando sem ter notícias da Autora ou da sua Mandatária (facto nº 182), a advogada dos Réus enviou à advogada da Autora um email no dia 18.05.2020 no qual interpelou expressamente a senhoria, na pessoa da sua Mandatária, “para concluir a vistoria, apresentar o respectivo relatório e proceder à restituição do exemplar das chaves no prazo de 15 dias”(cerdão junta com a Contestação como doc. nº 131 e facto nº 184).

WWWW) Depois de interpelada pela mandatária dos Réus Autora (para concluir a vistoria e entregar o relatório (facos nºs 182 e 184), a Autora entregou à sociedade Ré, no dia 27 de Maio de 2020, o exemplar das chaves, tendo as partes assinado o “Auto de Restuição de um Exemplar das Chaves do Imóvel” [auto junto com a P.I. como doc. nº 9 e facto nº 188] e os Réus ficaram a aguardar o envio do relatório da vistoria realizada pela Autora para, em função das suas conclusões, se poder formalizar um acordo para resolução da situação relacionada com a realização das obras e a previsão de data para cessação da suspensão do contrato de arrendamento (facto nº 189).

XXXX) Entretanto, a Autora, referindo ter do conhecimento de que um “sem abrigo” entrou no locado, chamou a polícia no dia 10.10.2020 e colocou um cadeado na porta, do que a Ré só teve conhecimento em 21.10.2020, tendo ficado sem acesso ao locado desde aquela data e continuando sem receber o relatório da vistoria para a qual tinham sido entregues as chaves no dia 03.01.2020 (factos nºs 192 e 193).

YYYY) A Autora recusou “parlhar” o relatório da inspecção estrutural com a arrendatária (factos nºs 199, 200 e 201) e enquanto as advogadas das partes trocavam emails (tendo o último sido enviado pela advogada da Ré em 20.05.2021, ao qual não obteve resposta), a Autora deu entrada desta acção.

ZZZZ) As chaves do edicio (no qual foi colocado o cadeado em 10.10.2020) só foram entregues à sociedade Ré em 21.06.2021, já depois de instaurada esta acção [auto de entrega junto com a Contestação sob o nº 146 e facto nº 206].

AAAAA) A Autora não noficou o 2º e o 3º Réus, fiadores no contrato de arrendamento, da mora e das quanas em dívida [facto nº 207].

BBBBB) Nos termos do disposto no artº 1041º, nºs 5 e 6 do Código Civil, “Caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quanas em dívida” (nº 5), e “O senhorio apenas pode exigir do fiador a sasfação dos seus direitos de crédito após efetuar a noficação prevista no número anterior” (nº6); não tendo a Autora noficado os 2º e 3º Réus, fiadores, da mora e das quanas em dívida por parte da Ré arrendatária, não pode exigir deles a sasfação dos alegados direitos de créditos.

CCCCC) O Tribunal “a quo” julgou improcedente esta excepção por considerar que era suficiente a “a citação para os presentes autos”; todavia, para a norma fazer sendo e ter ulidade práca, é forçoso entender que a comunicação é pressuposto funcional da responsabilização do fiador pelas rendas vencidas após o incumprimento; no sendo de que a noficação do fiador não pode ser substuída pela citação veja-se, entre outros acórdãos citados nas alegações, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.07.2023, cujo sumário é o seguinte: (1) A noficação do fiador a que aludem os n.ºs 5 do art.º 1041.º do CC, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, deve fazer-se desde a primeira mora e se, após a noficação, se cumularem outras rendas que connuem em falta, deverá dar-se imediatamente conta da dívida acumulada.(2) Assim, nos termos daqueles normavos, caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quanas em dívida, apenas podendo exigir do fiador a sasfação dos seus direitos de crédito depois de efetuar a mencionada noficação.(3) Num caso em que o senhorio não efetuou à ré fiadora a noficação exigida pelo n.º 5, não pode, conforme decorre do n.º 6, exigir dela a sasfação dos direitos de crédito invocados na presente ação; (4) (...) carecendo de qualquer fundamento a argumentação de que: - «a ausência noficação à fiadora, não afasta a relevância da citação desta (...), considerando-se realizada a necessária noficação da fiadora com esta citação, sendo-lhe exigível as rendas vencidas e não pagas nos 90 dias anteriores à citação»; - «(...) pese embora, seja necessária a noficação dos fiadores no prazo de 90 dias, tal noficação deve considerar-se realizada com a citação, pois com este ato a Ré fiadora toma conhecimento das rendas que estão em dívida e respevos montantes, cumprindo-se a finalidade conda no art.º 1041º nº 5, que é evitar o alargamento da responsabilidade decorrente da mora».

DDDDD) E ainda o Acórdão do Tribunal da Relação ... de 23.10.2025, assim sumariado: “I - Para o senhorio pedir o pagamento judicial de rendas em dívida ao fiador, em ação declarava, tem de o notificar previamente, nos termos do argo 1041.º, n.º 5, do C. C.. II - A citação efetuada na ação judicial em que se pede o pagamento de rendas não equivale à efevação prévia daquela noficação” e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.06.2024, que refere que “Tais normavos estabelecem novas condições para a exigibilidade de tal prestação ao fiador, pelo que não tendo o senhorio efetuado a noficação exigida pelo n.º 5 do art.º 1041.º do CC, não pode, conforme claramente decorre do n.º 6, exigir do fiador a sasfação dos direitos de crédito invocados na presente ação”. “Estamos, pois, como entendeu o Tribunal Recorrido, perante incumprimento de norma imperava, a qual constui, do ponto de vista adjevo - com repercussões igualmente no domínio substanvo -, uma “condição objeva de procedibilidade” da própria pretensão” e “Trata-se de uma exceção dilatória inominada - preterição de noficação do fiador nos termos do disposto no argo 1041º nºs 5 e 6 citado - de conhecimento oficioso (…)”.

EEEEE) A cláusula da fiança do contrato de arrendamento (Cláusula Décima Oitava, nº 1) que prevê que os fiadores, “com expressa renúncia ao benecio da excussão prévia” prestam garana do cumprimento “de todas e quaisquer obrigações” que do contrato resultem para a arrendatária, “nomeadamente, o pagamento das rendas, encargos, despesas e quaisquer indemnizações ou quanas a que a 1ª Outorgante tenha direito” (facto nº 208) é nula por indeterminabilidade do objecto, no segmento relavo a “a quaisquer indemnizações ou quanas” (artº 280º, nº 1 do Código Civil).

FFFFF) Estamos perante uma fiança de obrigações futuras (artº 628º, nº2 do Código Civil) e quanto a este po de fiança, “dado que o objecto de toda a obrigação tem de ser determinado ou determinável (cfr. artº 280º), no momento da fiança deve ser determinado o tulo donde a obrigação futura poderá ou deverá resultar, ou, ao menos saber-se como há-de ele ser determinado.” (Vaz Serra, in Fiança e Figuras Análogas, Bol., nº 71).

GGGGG) Admindo-se que, dependendo de prestações futuras e não estando obviamente determinado, seria possível a determinação do objecto desta fiança no que se refere ao montante das rendas em dívida (e à indemnização pela mora - que aqui não foi pecionada, dado que a Autora optou pela resolução do contrato), em função do valor de cada renda e do número de rendas em dívida, o mesmo não pode dizer-se da indemnização reclamada pela Autora, pois aqui a determinação do seu objecto não pode ser assegurada com base em critérios que resultam da lei ou do contrato.

HHHHH) No caso concreto, não existe qualquer critério para proceder à determinação dos valores das indemnizações que são pecionadas pela Autora, nem foi estabelecido um limite máximo do montante a garanr, pelo que a fiança prestada pelos 2º e 3º Réus é nula nesta parte, nulidade essa que constui excepção peremptória que implica a absolvição destes Réus do pedido de pagamento das indemnizações (concretamente da indemnização na qual foram condenados no valor de € 310.500,00).

IIIII) A actuação da Autora, contraditória com o comportamento anterior da mesma parte (sua mãe e anterior senhoria) configura abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium” (segmento previsto no artº 334º do Código Civil); na primeira fase do processo, a senhoria representada pela neta e assessorada por um advogado e um engenheiro mostrou-se cooperante para a resolução desta situação, consenu na remoção dos elementos do pavimento para se verificar o estado do travejamento e na remoção de betonilhas e das bases de pavimento apodrecidas e assumiu inclusivamente a reparação estrutural a realizar por técnicos por si escolhidos e, a parr de determinada altura, já por influência da filha - que entretanto instaurou uma acção especial de acompanhamento tendo em vista representar a mãe neste contrato de arrendamento - ignorou (i) que tinha dado o seu consenmento para a realização de sondagens e remoção de pavimentos degradados e betonilhas, (ii) que tinha proposto (a própria senhoria) a suspensão do contrato de arrendamento para a realização de obras estruturais no travejamento de piso, (iii) que exigiu que a arrendatária não realizasse qualquer obra no locado e (iv) que nunca reclamou as rendas em atraso - precisamente por saber que a arrendatária não estava a fruir do locado e, confrontada com o estado de degradação do imóvel na parte estrutural dos travejamentos de piso, tinha-se visto impedida de prosseguir com os trabalhos dado que não podia realizar as obras a que se obrigou no contrato num imóvel naquele estado.

JJJJJ) Numa segunda fase, a senhoria vem intentar uma acção judicial por falta de pagamento de rendas (omindo propositadamente a vasta troca de correspondência) - inclusivamente referentes a período em que a própria senhoria exigiu que a arrendatária não realizasse obras no locado (a parr de 04.07.2019 e depois novamente a parr de 03.01.2020) e a período em que a impediu de a ele aceder colocando um cadeado (entre 10.10.2020 e 21.06.2021) e por alegadas “destruições do arrendado”.

KKKKK) Ao intentar a presente acção, depois de ter impedido a Ré de fruir do locado, ter omido a invocação, pela Ré, da excepção de não cumprimento do contrato e de ter autorizado as obras que agora apelida de destruições, a Autora actua em abuso de direito (abuso do direito de resolução do contrato de arrendamento), o que constui excepção peremptória.

LLLLL) Por outro lado, ficou demonstrado que a Autora construiu uma “história” baseada em falsas premissas, tendo deduzido pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, alterado a verdade dos factos e omitido factos relevantes para a boa decisão da causa, agindo com manifesta má fé processual (artº 542º, nº1 e 2 als. a) e b) do C.P.C.).

MMMMM) Com efeito, vem pecionar a resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento de rendas, bem sabendo (i) que a sociedade Ré não tinha o gozo do locado pois estava impedida de prosseguir com as obras no locado em virtude do estado de degradação estrutural, (i) que foi a própria senhoria que exigiu que a Ré não avançasse com qualquer obra enquanto não fosse comprovada a necessidade de reparação estrutural, (iii) que a própria Autora fez a mesma exigência no auto de entrega das chaves de 03.01.2020, tendo demorado pelo menos 17 meses para fazer uma vistoria (de Julho de 2019 a Novembro de 2020), cujo relatório nem sequer facultou aos Réus, (iv) que colocou, inclusivamente, um cadeado na porta de acesso ao locado em 10.10.2020, cujas chaves só foram entregues à Ré em 21.06.2021, e, ainda, (v) que a sociedade Ré invocou a excepção de não cumprimento do contrato.

NNNNN) Peticiona, ainda, a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na realização de obras de demolição, bem sabendo que as mesmas estavam previstas no contrato (e correspondiam à fase inicial dos trabalhos de recuperação do edifício), e de obras de remoção do pavimento, bem sabendo que foram expressamente autorizadas pela anterior senhoria quer por escrito, quer na reunião realizada no locado no dia 30.05.2019.

OOOOO) Juntou a estes autos fotografias que não correspondem ao estado de conservação do locado à data da celebração do contrato de arrendamento, tendo apresentado essas mesmas fotografias à empresa que contratou para realizar uma inspecção ao imóvel, induzindo-a em erro quanto a esse facto, com o que alterou, consciente e maldosamente, a verdade dos factos; e juntou aos autos uma cerdão emida em 2007 que supostamente demonstraria o estado do edifício à data do contrato de arrendamento, bem sabendo que tal não correspondia à realidade, até porque realizou obras depois dessa data sujeitas a licenciamento e que não foram licenciadas.

PPPPP) Deve, pois, ser condenada em multa e em indemnização a favor dos Réus desnada ao reembolso de despesas que obrigou os Réus a realizar e à sasfação dos prejuízos sofridos pelos Réus como consequência directa da má fé, em valor não inferior a € 20.000,00, tendo em conta a gravidade da actuação da Autora (artº 542º, nº1 e 543º do C.P.C.), como se alegou nos artºs 686º a 699º da Contestação.

DA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO21

QQQQQ) Ficou demonstrada nos autos a falsidade de todos os factos alegados na P.I. que fundamentam a resolução do contrato e que a senhoria omiu factos essenciais para a boa decisão da causa, entre os quais o teor dos emails trocados, a impossibilidade de a Ré fruir do locado e a invocação da excepção de não cumprimento do contrato.

RRRRR) Foi reconhecido pela senhoria, não apenas que o estado de conservação do edifício foi sendo agravado pelas obras que ela disse terem sido deficientemente executadas por anteriores inquilinos, como também que o edifício estava em situação ilegal devido a obras da responsabilidade da inquilina da loja que tinham ficado por legalizar dada a sua complexidade (factos nºs 83, 84, 88 …); e a ilegalidade das obras feitas no edifício pelos “antigos inquilinos da loja” do R/C compromete a legalidade do edifício como um todo, por o mesmo se encontrar em propriedade total (factos nºs 64, 95).

SSSSS) Independentemente da extensão do risco de ruína, a sua maior ou menor abrangência, tendo em conta as necessárias condições de segurança dos trabalhadores da empresa construtora que trabalhava para a sociedade arrendatária dentro do espaço e ainda as potenciais repercussões que traria uma derrocada do hall do piso 1 sobre uma loja aberta ao público (espaço alheio ao contrato de arrendamento), considerou a sociedade Arrendatária, por elementar prudência e suportada na opinião dos seus técnicos, que tinha a obrigação de interromper os trabalhos em curso até serem realizados os necessários reforços estruturais nas zonas necessárias e, como se provou, era necessária uma intervenção conjunta nos espaços da loja e do locado, o que igualmente impedia a connuidade dos trabalhos no interior do locado.

TTTTT) As “anomalias estruturais” (que não são “pequenas”, mas sim muito graves) são da responsabilidade da proprietária do edifício [como se demonstrou pela prova pericial] e não da arrendatária; a intervenção estrutural que é necessário fazer no edifício é de muita responsabilidade e tem implicações no espaço da loja (que não está abrangido pelo contrato de arrendamento) e no (problemáco) licenciamento do prédio, cabendo à proprietária tomar as decisões necessárias sobre as soluções possíveis, apresentar processos de licenciamento e escolher técnicos da sua confiança (como aliás ela disse pretender fazer - cfr. email de 04.07.2019 - doc. nº 43);

UUUUU) Além disso, só a Autora é responsável pela situação ilegal em que se encontra o edifício em propriedade total (devido às intervenções nele realizadas) e que pode comprometer a licença de ulização do imóvel como um todo, incumbindo-lhe a ela - e só a ela - pracar os actos necessários à sua legalização.

VVVVV) Decorre de toda a factualidade provada que (sem prejuízo das excepções invocadas) a resolução declarada pela senhoria é ilícita, dado que quem incumpriu o contrato de arrendamento foi a senhoria, e não a sociedade Ré (ou os fiadores).

WWWWW) Ficou provado que a primiva senhoria deu de arrendamento à Ré-Reconvinte um edifício com deficiências estruturais (que têm implicações na sustentação de partes do edifício) e em situação ilegal por não ter licença de ulização, a qual era necessária à data da celebração do contrato de arrendamento em virtude das alterações introduzidas no prédio que careciam de licenciamento prévio e não foram legalizadas e ainda com diversas irregularidades (quer ao nível da distribuição de energia eléctrica, quer ao nível da documentação do prédio).

XXXXX) A proprietária informou os Réus-Reconvintes que o prédio não carecia de licença de ulização por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regime Geral da Edificação e Urbanização em 7 de Agosto de 1951 e introduziu essa menção na Cláusula Décima Séma, nº 2 do Contrato de arrendamento (redigido pelo seu advogado), não tendo, por isso, sido mencionada no contrato de arrendamento a licença de ulização.

YYYYY) Todavia, a proprietária executou, antes da celebração do contrato de arrendamento com os Réus, “obra de reconstrução, ampliação ou alteração” da qual resultaram modificações importantes das caracteríscas do edifício, tais como: transformou dois apartamentos de pisos diferentes num “duplex” introduzindo uma escada de ligação, instalou uma cozinha no hall comum da escadaria do edifício para esse “duplex”, colocou janelas em alumínio (em substuição de janelas em madeira), colocou marquises nas varandas e ocupou o logradouro existente no R/C com a construção de um armazém para ampliação da loja, ou seja, fez uma nova edificação.

ZZZZZ) A dispensa de licença de ulização só se verifica se o edifício ver sido construído antes de 1951 desde que não tenham sido realizadas obras de reconstrução, ampliação ou alteração e das quais resultem modificações importantes das caracteríscas do edifício, após a entrada em vigor do RGEU.

AAAAAA) Tendo a proprietária executado obras dessa natureza - como executou -, estas já se encontravam abrangidas pelo âmbito de aplicação do RGEU e por conseguinte sujeitas, como é o caso, a licenciamento municipal, nos termos do art. 1º deste diploma, tendo sido executadas em data anterior pela proprietária obras cujo licenciamento era obrigatório, o contrato de arrendamento exigia a menção à licença de ulização do edifício (em propriedade total).

BBBBBB) A proprietária e senhoria omiu aos Réus-Reconvintes que as obras anteriores tinham sido realizadas sem licenciamento e que tinham corrido termos na Câmara Municipal ... dois processos de licenciamento que foram indeferidos, facto de que a sociedade Ré veio a tomar conhecimento, já na vigência do contrato de arrendamento e sobre os quais a senhoria, apesar de quesonada não prestou informações [emails trocados entre as advogadas- cerdão junta como doc. nº 131].

CCCCCC) A senhoria fez constar do contrato de arrendamento a informação falsa de que o imóvel não carecia de licença de ulização (cfr. Cláusula Décima Séma, nº2), quando sabia - ou pelo menos tinha a obrigação de saber - que a realização de obras que alteraram as caracteríscas do prédio e a sua estrutura inicial constante de projecto aprovado em 1935 (e que não foram licenciadas) implicavam a necessidade de ser mencionada no texto do contrato de arrendamento a licença de ulização, o seu número, a data e a endade emitente (artº 2º, al. d) do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto).

DDDDDD) A senhoria tem, pois, responsabilidade directa quer na causa dos problemas detectados na estrutura do edifício, quer na falta de licença de ulização do edifício.

EEEEEE) A sociedade Ré-Reconvinte deve ficar desonerada do pagamento de todas as rendas porque a proprietária não assegurou o gozo do locado para os fins a que se desnava, designadamente realizando as obras estruturais que o edifício necessitava e legalizando o edifício junto da Câmara Municipal ..., por via da excepção de não cumprimento do contrato invocada nas comunicações enviadas à senhoria (e por esta recebidas) (artº 428º do C. Civil).

FFFFFF) A arrendatária não provocou quaisquer “danos” no edifício (como demonstrado na perícia), assisndo-lhe, como assisa e assiste, o direito de não pagar rendas, pois quem incumpriu o contrato de arrendamento foi a senhoria, que além de ter dado de arrendamento um edifício que não possuía as qualidades necessárias ao fim a que se desnava, estava em situação ilegal, sendo que essa ilegalidade tem uma importância decisiva no caso concreto em que a acvidade a exercer no locado carecia de emissão de licença (para AL) que só podia ser emida (pela Câmara) se o prédio esvesse legalizado.

GGGGGG) Face à prova produzida nos autos, é inquesonável que a resolução declarada pela Autora é ilícita, pelo que deve ser judicialmente declarada a ilicitude da resolução do contrato de arrendamento pela senhoria, por inexisr fundamento legal para essa resolução.

HHHHHH) Tendo em conta a factualidade provada, deve ser judicialmente declarada a resolução do contrato de arrendamento por causa imputável exclusivamente à senhoria (a Autora).

IIIIII) Nos termos do artº 1083º, nº5 do Código Civil, “é fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a apdão deste para o uso previsto no contrato.”

JJJJJJ) No caso em apreço a não realização pela senhoria das obras na estrutura resistente do edifício (que são da sua responsabilidade) impediu a arrendatária de executar as obras previstas no contrato a fim de adaptar o locado para a acvidade de alojamento local (obras essas que antecediam forçosamente a uulização do prédio pela arrendatária para o fim previsto no contrato de arrendamento); e a situação ilegal em que o edifício se encontra impediu, igualmente, a arrendatária de obter (junto da Câmara Municipal) a licença necessária ao exercício dessa acvidade.

KKKKKK) A Ré-Reconvinte tem ainda direito a resolver o contrato por diversas outras causas:

(a) pelas causas previstas no artº 1050º do Código Civil (aplicável à locação em geral) dado que ambas ocorrem no caso em apreço:

(i) a privação, ainda que temporária, do gozo da coisa por movo estranho à pessoa do arrendatário e

(ii) a existência ou superveniência de defeito da coisa arrendada que ponha em perigo a vida ou a saúde do arrendatário;

(b) por inobservância, por causa imputável à Autora-Reconvinda, do disposto no artº 5º, nº 1 do DL nº 160/2006, de 8 de Agosto que espula que “só podem ser objecto de arrendamento urbano os edicios ou suas fracções cuja apdão para o fim pretendido pelo contrato seja atestada pela licença de ulização” (nº5), conforme previsto no nº 7 desse preceito, que determina que “o arrendatário pode resolver o contrato, com direito a indemnização nos termos gerais” (artºs 801º, nº 2 e 562º do Código Civil);

(c) por violação, pela Autora-Reconvinda, da obrigação de assegurar à arrendatária o gozo do locado para os fins a que o mesmo se desnava, previsto no artº 1031º, b) do Código Civil,

(d) por incumprimento, pela senhoria, do dever de realizar as obras necessárias à reparação da estrutura em madeira do edifício (elementos de suporte dos pisos) - situação que estava por solucionar desde Fevereiro de 2019.

LLLLLL) O incumprimento dessas obrigações constui também fundamento de resolução do contrato pela arrendatária, dado que, pela sua gravidade e consequências, torna inexigível, para esta, a manutenção do contrato de arrendamento; com efeito, o edifício cujas partes foram dadas de arrendamento apresenta vícios (defeitos) que não lhe permitem realizar cabalmente o fim a que é desnado (quer no que diz respeito às patologias estruturais - vícios ocultos -, quer à falta de licença de ulização) e carece, além disso, das qualidades asseguradas pela senhoria, sendo certo que se trata de vícios que já exisam à data do contrato de arrendamento (e da entrega do locado) que eram conhecidos da Autora-Reconvinda (e foram ocultados à sociedade Ré), pelo que o contrato deve considerar-se não cumprido (artº 1032º do Código Civil).

MMMMMM) E esse incumprimento faz a Autora-Reconvinda incorrer em responsabilidade contratual, ficando obrigada a indemnizar os Réus-reconvintes dos prejuízos resultantes do incumprimento do contrato, sendo certo que a sua culpa se presume (não só porque os “defeitos” já se verificavam à data da celebração do contrato de arrendamento, como porque estamos no domínio da responsabilidade contratual).

NNNNNN) Tendo ficado provado que a Ré-Reconvinte fez o pagamento de todas as rendas relavas aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018 e Janeiro, Fevereiro e Março de 2019 (€ 2.000,00 x 6 = € 12.000,00) e de Abril, Maio e Junho de 2019 (€ 2500,00 x 3= € 7.500,00), num total de € 19.500,00 [facto nº 223], por virtude da resolução a Ré-Reconvinte tem direito a reaver da Autora- Reconvinda (a ser reembolsada por esta) todas as rendas pagas, acrescidas de juros de mora, vencidos e vincendos.

OOOOOO) Ficou provado que a Ré-Reconvinte realizou diversas obras no locado, previstas no contrato de arrendamento (facultadas pelo contrato) e autorizadas pela senhoria por escrito (artº 1074º, nº2 do Código Civil) [factos nºs 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232]; consideram-se obras licitamente feitas pelo arrendatário, para além das facultadas pelo contrato ou autorizadas pelo senhorio, as reparações ou outras despesas urgentes (artºs 1074º, nº3 e 1036º do Código Civil), tendo a Ré-Reconvinte direito ao reembolso das quanas que despendeu com as obras (autorizadas e urgentes) realizadas no locado.

PPPPPP) Ficou provado que a Ré-Reconvinte contratou a Arqta. FF, que elaborou o projecto de arquitectura e acompanhou a obra, o Eng. GG para emir opinião sobre os problemas estruturais e, ainda, um solicitador para regularizar documentalmente a situação do prédio, cujos honorários totalizavam € 12.000,00, assim discriminados: (i) serviços de arquitectura, incluindo elaboração do projecto, assistência técnica à obra e elaboração do relatório da intervenção - € 8.000,00; (ii) serviços de engenharia, incluindo consultoria técnica em obras de estruturas e elaboração de relatórios técnicos - € 4.000,00; (iii) serviços de solicitadoria, incluindo análise de documentos e estudo das questões suscitadas (a liquidar posteriormente)[facto nº 233].

QQQQQQ) Além disso, as diversas questões surgidas no âmbito da execução do contrato de arrendamento e, mais tarde, da sua resolução pela Autora determinaram que os Réus-Reconvintes vessem de recorrer aos serviços de advogado para obter assessoria jurídica e, mais tarde, patrocínio judiciário e representação jurídica neste processo judicial e, por conseguinte, suportar encargos com despesas e honorários [facto nº 238], a liquidar posteriormente.

RRRRRR) Para o cálculo do valor que esperava obter com a manutenção do contrato de arrendamento22, a Ré-Reconvinte elaborou um plano de negócios, tendo em conta os seguintes princípios e pressupostos: (a) a duração da exploração do espaço arrendado de apenas 15 anos (e não 17 anos), em virtude da pandemia da doença COVID-19 e dos efeitos no turismo; (b) a circunstância de o arrendamento ter por objecto 6 andares ou divisões independentes (tendo em conta a comparmentação inicial do espaço que incluía a junção de dois andares correspondentes ao ango duplex e dos dois andares correspondentes ao 4º piso); (c) o rendimento (receitas) que podia ser auferido pela Ré-Reconvinte em cada ano, considerando o valor médio do preço do alojamento para os vários apartamentos; (d) as despesas que a Ré-Reconvinte iria suportar com o investimento inicial (“despesas de investimento”) e com o desenvolvimento dessa acvidade (“despesas operacionais”): (i) Obras de restauro do imóvel; (ii) mobiliário e decoração; (iii) renda anual; (iv) Limpeza e lavandaria; (v) Comissões a pagar a empresas mediadoras; (vi) Despesas administravas; (vii) Despesas de manutenção do imóvel, (viii) Despesas de energia, água e outras [documento junto com a Contestação como doc. nº 147, facto nº 234].

SSSSSS) Considerando os referidos parâmetros, a Ré-Reconvinte deixou de receber a quana de € 451.731,20 que esperava obter com o cumprimento do 22 Celebrado pelo prazo de 18 anos (e prevendo a realização de obras durante os primeiros 12 meses de execução do contrato) contrato de arrendamento, como resulta do plano de negócio do alojamento local, elaborado de acordo com indicadores cujos valores ou percentagens são indicados por defeito e que representam, por isso, uma perspecva conservadora, prudente e cautelosa dos lucros expectáveis da acvidade (doc. nº 147 junto com a Contestação);

TTTTTT) A opção pelo contrato de arrendamento destes autos (o qual não teve connuidade por causa exclusivamente imputável à Autora) e o investimento, pela sociedade Ré, no negócio de Alojamento Local a exercer no locado, que acabou por se frustrar (por força da cessação do contrato de arrendamento do prédio onde a acvidade ia ser exercida) levou a que a Ré-Reconvinte perdesse a oportunidade de explorar o negócio de alojamento local noutro prédio com caracteríscas semelhantes às do prédio que tomou de arrendamento à mãe da Autora (facto nº 236).

UUUUUU) Este negócio implicava um investimento similar àquele que a Ré- Reconvinte fez com a celebração do contrato de arrendamento cuja resolução se discute nestes autos, que a mesma perdeu, perdendo, portanto, a vantagem esperada que era equivalente ao ganho expectável com a acvidade de AL no locado, por ter celebrado este úlmo porque à data não sabia que o edifício dado de arrendamento estava nas condições que veio a verificar já depois da outorga do contrato (facto nº 237).

VVVVVV) O prejuízo sofrido pela Ré-Reconvinte traduz-se ainda na frustração de benecios que a mesma esperava, fundadamente, obter e que não só não foram, como não serão obdos (ganhos esperados) por causa da actuação da Autora-Reconvinda que impediu a connuação do contrato de arrendamento; esses ganhos que a Ré-Reconvinte se viu privada em consequência da actuação da Autora-Reconvinda são os lucros cessantes, cuja ressarcibilidade está prevista no artº 564º, nº1 do Código Civil, que preceitua que “o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benecios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão.”

WWWWWW) No caso em apreço, a sociedade indicou as receitas projectadas, considerando a dedução das despesas, quer do investimento inicial, quer decorrentes do exercício da acvidade, tendo apurado o ganho líquido provável e previsível.

XXXXXX) No que diz respeito aos danos morais, demonstraram-se os factos provados nºs 164, 165, 166, 167, 168 e ainda os factos que que se requereu fossem aditados aos factos provados (na parte da impugnação da decisão sobre a matéria de facto).

YYYYYY) Os danos sofridos pelo 2º e 3º Réus-Reconvintes, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito (argo 496.º do Código Civil), pelo que, considerando o grau de culpabilidade da Autora e a sua situação económica, os Réus-Reconvintes deverão ser compensados, a tulo de danos não patrimoniais, em quana não inferior a € 15.000,00 para o 2º Réu-Reconvinte e € 10.000,00 para o 3º Réu-Reconvinte.

ZZZZZZ) Por fim, deve ser reconhecido à Ré-Reconvinte o direito de retenção sobre as partes do edifício dadas de arrendamento uma vez que era detentora de um crédito (emergente das despesas feitas tendo em vista o cumprimento da obrigação de realizar as obras - “despesas feitas com a coisa”) sobre a Autora- Reconvinda peticionado em sede reconvencional (artº 754º do Código Civil).

AAAAAAA) A sentença recorrida violou, designadamente, o disposto nos artºs 236º, 280º, 334º, 428º, 496º, 628º, nº2, 754º, 1031º, b), 1032º, 1036º, 1038º, d), 1041º, nºs 5 e 6, 1050º, 1074º, nºs 2 e 3, 1083º, nºs 1, 2 e 3 e 1085º do Código Civil, no artº 5º, nºs 1, 5 e 7 do DL nº 160/2006, de 8 de Agosto e nos artºs 542º, nºs 1 e 2 e 543º do C.P.C..

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, quer na parte em que condenou os Réus no pedido, quer na parte em que julgou improcedentes as excepções invocadas pelos Réus, quer na parte em que absolveu a autora do pedido reconvencional, como é de inteira justiça.».


*

A Autora recorrida apresentou contra alegações, pugnando pela inadmissibilidade da impugnação da matéria de facto e pela improcedência do recurso.

*

As questões a decidir são:

. apreciação da impugnação da matéria de facto, essencialmente incidente sobre:

. estado de degradação de travejamento do soalho do 4.º andar;

. vícios estruturais no locado;

. atuação da arrendatária ao proceder a sondagens/retirada de elementos para se avaliar dos vícios estruturais;

. falta de autorização da senhoria para essa atuação de pesquisa;

. existência de danos sofridos pela arrendatária com a não realização de obras pela senhoria e seus montantes.


*

. resolução contratual do arrendamento pedido por ambas as partes;

. consequência de não ser decretada a resolução;

. obrigação de pagamento de rendas, em consonância com períodos de impossibilidade de uso do locado;

. imputabilidade desse não uso às partes;

. danos sofridos pela arrendatária/reconvinte com o incumprimento contratual;

. responsabilidade dos Réus fiadores, aferindo da repercussão da sua falta de notificação prévia, nos termos do artigo 1041.º, n.º 5, do C.C..


*
2). Fundamentação.
2.1). De facto.

Factos provados.

Resultaram provados os seguintes factos:

«1. A Autora é herdeira universal de DD, falecida no dia 04.04.2020, conforme escritura de habilitação de herdeiros outorgada no dia 15.05.2020, no Cartório Notarial da Dr. OO - doc. nº 1 junto com apetição inicial.

2. Nessa qualidade, todos os bens da propriedade da falecida DD, passaram para o património da aqui Autora, inclusive o prédio urbano sito na Rua ..., da União de Freguesias ..., ..., ..., ..., ... e ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ..., cuja aquisição se mostra registada a favor da A. -doc. nº 2 junto com a petição inicial.

3. No dia 28 de Setembro de 2018, a falecida DD, mãe da Autora, celebrou com a Ré A..., LDA., um denominado “contrato de arrendamento não habitacional, com a intervenção dos outros Réus acima identificados, na qualidade de fiadores tal como consta do doc. nº 3 junto com a petição inicial, pelo prazo de 18 anos, com início no dia 1 de Outubro de 2018 e termo no dia 30 de Setembro de 2036, prorrogável por períodos de três anos, tendo em vista a exploração de actividade de alojamento local ou de subarrendamento habitacional.

4. O aludido contrato teve por objecto os andares ou divisões susceptíveis de utilização independente, correspondentes ao 1ºandar traseiras, 1º e 2º andares frente, 2º andar traseiras, 3º e 4ºandar, bem como as respectivas zonas comuns do descrito prédio, com acesso pelo n.º ... - doc. nº 3 junto com a petição inicial.

5. Antes da celebração do aludido acordo, nomeadamente as divisões acima referidas, que correspondiam a três habitações (1º/2º Frt., 3º e 4º) e dois escritórios (2.º Tras. e 1º Tras.) estavam a ser habitadas e usufruídas por arrendatários e o estado de conservação e utilização era o que se infere das imagens fotográficas que se juntam e dão por reproduzidas para todos os legais efeitos - doc. nº 4 junto com a petição inicial.

6. Na certidão emitida pela Direcção Municipal do Urbanismo ..., emitida em Novembro de 2007, é apontado que o prédio em causa foi objecto de obras de reabilitação, tendo sido corrigidas anomalias construtivas, funcionais, higiénicas e de segurança e melhorada a funcionalidade do referido prédio - doc. nº 5 junto com a petição inicial.

7. No aludido contrato foram negociadas e aceites reciprocamente as cláusulas contratuais, nomeadamente:

“------------------------------CLÁUSULA QUARTA-----------------------------

(Destino do Arrendado)

1. o Local arrendado destina-se à exploração de atividade de alojamento local e de subarrendamento habitacional.

2. Na eventualidade de, comprovadamente, for absolutamente inviável a exploração de atividade de alojamento local, poderão Senhoria e Arrendatária acordar destino diverso do previsto no número anterior, no seu todo ou em partes concretas.

3. O uso do arrendado para fim diverso do referido nos números anteriores é fundamento de resolução do presente contrato.

4. É da exclusiva responsabilidade da 2ª Outorgante a obtenção das licenças ou autorizações para exercer a atividade pretendida, no cumprimento da respetiva legislação aplicável, comprometendo-se a 1ª Outorgante a colaborar nesse sentido, quando a permissão ou aprovação seja indispensável.

(…)

-----------------------------CLÁUSULA SÉTIMA--------------------------------

(Renda)

1. As rendas mensais do arrendado, identificado na Cláusula Segunda, a pagar, pela 2ª Outorgante à 1ª Outorgante, são, para cada período adiante identificado, as seguintes:

a) €2.000,00 durante os primeiros 6 meses de vigência do contrato, ou seja, de Outubro de 2018 a março de 2019;

b) €2.500,00 desde o 7º mês até ao final do quatro ano de contrato, ou seja, de Abril de 2019 a Setembro de 2022;

c) €2.600,00 durante o 5º ano de vigência do contrato;

d) €2.700,00 durante o 6º ano de vigência do contrato;

e) €2.800,00 durante o 7º ano de vigência do contrato;

f) €2.900,00 durante o 8º ano de vigência do contrato;

g) €3.000,00 durante o 9º ano de vigência do contrato;

h) €3.100,00 durante o 10º ano de vigência do contrato;

i) €3.200,00 durante o 11º ano de vigência do contrato;

J) €3.300,00 durante o 12º ano de vigência do contrato;

K) €3.400,00 durante o 13º ano de vigência do contrato;

l) €3.500,00 durante o 14º ano de vigência do contrato;

m) €3.600,00 durante o 15º ano de vigência do contrato;

n) €3.700,00 durante o 16º ano de vigência do contrato;

o) €3.800,00 durante o 17º ano de vigência do contrato;

p) €3.900,00 durante o 18º ano de vigência do contrato;

2. A renda é paga adiantadamente no primeiro dia do 2º mês imediatamente anterior àquele a que disser respeito.

3. A renda deve ser paga por transferência bancária para a conta da Senhoria no Banco 1..., com o IBAN  ... ou outra que venha a ser designada para o efeito.

4. No início do contrato, a 2ª Outorgante para antecipadamente à 1ª Outorgante a quantia de 6.000,00€, respeitante às rendas dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018, sendo que a renda respeitante a Janeiro de 2019 vencer-se-á no primeiro dia de novembro de 2018 e assim sucessivamente.

(…)

-----------------------------------CLÁUSULA NONA----------------------------

(Estado do Arrendado)

Anteriormente à celebração do presente contrato, a 2ª Outorgante observou o local e tomou conhecimento do seu estado de conservação, quanto aos elementos componentes e integrantes, nomeadamente, quanto aos vidros, tetos, pavimentos, portas, paredes, fechos, fechaduras, canalizações, esgotos, sanitários e instalação elétrica.

--------------------------------------CLÁUSULA DÉCIMA--------------

(Obras de Manutenção e Conservação)

1. A 2ª Outorgante é a única responsável pela realização das obras de manutenção destinadas a manter o estado do local arrendado em geral e quanto aos seus elementos componentes e integrantes, e pelas obras de conservação, ordinárias e extraordinárias, requeridas por lei ou pelo fim do contrato.

2. Todas as obras referidas no n.º 1 revertem a favor do prédio, pelo que a 2ª Outorgante não tem direito a indemnização nem, obviamente, a retenção.

3. Quaisquer obras realizadas pela 2ª Outorgante, autorizadas ou não, serão sempre da sua exclusiva responsabilidade, cabendo-lhe promover os atos e diligências necessários, nomeadamente, licenças, autorizações e comunicações, e suportar, em exclusivo, as respectivas despesas, encargos e custos.

4. É da exclusiva responsabilidade da 2ª Outorgante a conservação e manutenção da fachada e do telhado do edifício arrendado, incluindo correcção de deficiências existentes e supervenientes, obrigando-se a Arrendatária a diligenciar pelas intervenções que se revelem necessárias, nomeadamente substituição de azulejos na fachada principal, restauro do teto ornamentado em relevo da sala do 3º andar, impermeabilização e pintura das fachadas, rectificação das deficiências que possam existir nas paredes meeiras e nas empenas laterais.

-------------------------CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA------------

(Obras de Alteração)

1. A 2ª Outorgante obriga-se a realizar as obras elencadas no Anexo 1 do presente contrato, que, rubricado pelas partes, dele faz parte integrante, no prazo máximo de 12 meses, salvo se a obtenção de necessárias licenças obrigar à prorrogação deste prazo.

2. A 2ª Outorgante é a única responsável pelos danos ou prejuízos que possam decorrer da execução das obras, quer para a Senhoria, quer para terceiros, obrigando-se a subscrever e a manter válido seguro de responsabilidade civil durante o período referido no número anterior.

3. A 2ª Outorgante não poderá fazer quaisquer obras de alteração interiores ou exteriores que não as previstas no número 1 da presente cláusula, sem prévia autorização escrita da 1ª Outorgante.

(…)

---------------------------CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA----------------------

(Requisitos da Celebração do Contrato)

1. A 2ª Outorgante visitou, vistoriou e verificou o arrendado e declara expressamente que, com as obras que se compromete fazer, o mesmo preencherá todos os requisitos e aptidão para a realização do fim a que se destina.

2. O imóvel arrendado foi construído antes da entrada em vigor do Regime Geral de Edificação e Urbanização, de 7 de Agosto de 1951, conforme melhor consta da respetiva caderneta predial, pelo que não possui licença de utilização.

3. O arrendado possui os Certificados Energéticos com os n.ºs ..., ..., ..., ..., ..., todos válidos até 16-07-2028, respetivamente para cada uma das divisões com utilização dependente, cujos originais são entregues à Arrendatária.

--------------------------CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA----------------------

(Prestação de Fiança)

1. Os 3º e 4º Outorgantes, na sua qualidade de fiadores e principais pagadores, prestam a favor da 1ª Outorgante, com expressa renúncia ao benefício de excussão prévia, a garantia do fiel cumprimento de todas e quaisquer obrigações que do presente contrato resultem para a 2ª Outorgante, nomeadamente o pagamento das rendas, encargos, despesas e quaisquer indemnizações ou quantias que a 1ª Outorgante tenha direito.

2. A garantia vigora por todo o período de duração do presente contrato, incluindo respetivas renovações.” - doc. nº 3 junto com a petição inicial.

8. Conforme consta da cláusula sétima, n.º 1, alínea b), as partes acordaram em fixar o valor da renda mensal, desde o sétimo mês de vigência do contrato em 2.500,00€ a pagar por transferência bancária para a conta indicada, titulada em nome da senhoria - doc.nº 3 junto com a petição inicial.

9. Sucede que, no decurso dos meses iniciais do contrato, os representantes da Arrendatária reportaram à Senhoria, na pessoa da sua neta e que estava ao corrente da negociação e celebração do contrato, que lhes convinha alterar a configuração do espaço interior do arrendado, para além do definido no contrato de arrendamento, nomeadamente pretendiam a separação do apartamento localizado no 1.º e 2º Frente em duas fracções distintas, o que lhes foi negado.

10. No último trimestre de 2018, admitiram virem a realizar “sondagens” para inspeccionar o estado das estruturas, antes de avançar com as obras propriamente ditas.

11. Só, em Fevereiro de 2019, deram vago conhecimento à neta da Senhoria de que haviam sido feitas alterações à configuração das habitações, mediante demolição de algumas paredes, e alegaram ter detectado graves deficiências estruturais que ameaçavam a segurança do prédio.

12. Confrontada com a situação da execução das obras, a neta solicitou aos representantes da Sociedade visita ao locado para aí lhe serem dadas explicações.

13. A visita ao locado veio-lhe a ser concedida em 30/05/2019, possibilitando à neta constatar várias alterações interiores do arrendado não previstas no contrato.

14. Efectivamente, a Arrendatária não só havia procedido à remoção das escadas de ligação entre o 1º e 2º andar frente que consistia num duplex criado em 2005, como também aí havia aniquilado toda a configuração existente, mediante a retirada das paredes divisórias dos três quartos e sala, passando pela demolição completa da cozinha e remoção das instalações dos dois quartos de banho.

15. A Arrendatária tinha também demolido a quase totalidade das paredes originais na extensão do 4º andar e removido nessa habitação as instalações de cozinha e quartos de banho; tendo procedido de igual modo no 3º traseiras.

16. Haviam sido ainda removidas algumas tábuas do soalho original, sobretudo junto às paredes estruturais, na frente e traseiras do 2º, 3º e 4º andares, para aí detectar se haveria debilidades estruturais.

17. Todas estas intervenções não haviam sido autorizadas.

18. A neta da Senhoria foi a pessoa que efectuou esta visita ao arrendado, em virtude de o estado de saúde da Senhoria se ter deteriorado e da mesma se encontrar acamada, num estado de dependência, estando a ser acompanhada de perto nos cuidados de saúde pela sua única filha e herdeira.

19. Sendo que a neta manteve ambas ao corrente do que se verificou nos seus contactos com os representantes da Arrendatária.

20. Desde os contactos prévios à visita, os representantes da Arrendatária entenderam que deviam ser imputados à Senhoria todos os custos de reparação das alegadas imperfeições estruturais do edifício que no decurso das obras diziam ter exposto, o que desde logo não se aceitou.

21. Em 18/06/2019, realizou-se uma segunda visita, desta vez com a presença da Autora, filha da Senhoria, para vir, desta vez, verificar a existência de mais deficiências descobertas na estrutura ao nível do pavimento do 1.º andar que alegava constituírem um risco iminente para a loja no rés-do-chão.

22. Nessa visita a filha e neta da Senhoria observaram que, efectivamente, a Arrendatária havia prosseguido, sem qualquer autorização ou sequer conhecimento da Senhoria ao levantamento e destruição do chão do 4.º andar frente e traseiras, incluindo zonas dos quartos de banho, sala, quartos e arrumos; do 3.º andar traseiras na zona da cozinha e despensa; do corredor central, hall e cozinha do 1.º andar.

23. O soalho original em madeira maciça que constitui o chão é parte integrante da estrutura deste edifício antigo.

24. Além do referido supra, a Arrendatária havia ainda danificado secções de paredes estruturais de alvenaria de granito e partes de tectos em busca de “vícios ocultos” estruturais do prédio, bem como, na execução de tais trabalhos provocou a queda parcial do tecto ornamentado da sala do 3.º andar frente.

25. Tanto a neta como a filha da Senhoria ficaram chocadas com o estado deplorável do arrendado e com o facto de a Arrendatária ter prosseguido com a realização de extensas acções de demolição não autorizadas pela Senhoria, sob o pretexto de encontrarem deficiências estruturais que alegadamente colocavam em risco a segurança do imóvel e que os impediam de realizar os trabalhos que a que se haviam proposto.

26. Mais, foi-lhes transmitido que, em face do estado em que alegadamente se encontrava o imóvel, as obras para reparação dos danos e das deficiências estruturais, teria de ser suportada pela Senhoria, para o que a Arrendatária já havia preparado orçamento.

27. Inconformadas com o que viram e sem terem qualquer conhecimento técnico ou experiencial relativamente ao que lhe era relatado e exigido pela Arrendatária, a neta e filha da Senhoria preocuparam-se em aferir da realidade dos factos alegados e dos direitos em face do contrato de arrendamento.

28. A Autora em representação da Senhoria que estava doente, tentou apurar a veracidade do alegado pela Arrendatária, tendo, através de Mandatário, tentado alcançar um entendimento que lhe permitisse aceder ao imóvel para inspecção por pessoa habilitada para o efeito. (inexiste facto 29 que, atenta a extensão factual, não se corrige).

30. Porém, a Arrendatária exigiu que, para o efeito, acordassem na suspensão do pagamento das rendas enquanto não fosse encontrado um orçamento que a Senhoria aceitasse pagar para as obras de reparação dos alegados danos estruturais.

31. Não obstante a falta de acordo da Senhoria nas sucessivas propostas da Arrendatária para a suspensão do pagamento das rendas, em virtude da falta de acesso irrestrito ao imóvel para aferir da razão das alegações desta última, a Arrendatária deixou de pagar as rendas contratualmente devidas, desde Junho de 2019 até à presente data, não obstante a interpelação para o efeito.

32. A Senhoria chegou a sugerir que lhe fossem entregues as chaves do arrendado para que pudesse com alguém contratado para o efeito obter um parecer relativamente aos danos provocados no prédio, quer quanto à sua necessidade, quer quanto à sua extensão e orçamento de reparação.

33. A Arrendatária nunca aceitou entregar as chaves à Senhoria para o efeito mencionado supra, permitindo-lhe apenas a visita ao locado, mas sempre sem prescindir da suspensão do pagamento das rendas.

34. Em face da intransigência da Arrendatária, a Senhoria nunca aceitou suspender o contrato de arrendamento, pois, a necessidade de vistoria do arrendado por quem habilitado para o efeito teria de ser feita nas condições de disponibilidade total do prédio, sem os constrangimentos de tempo ou datas.

35. E sem a realização de tal vistoria e análise do arrendado por entidade competente para o efeito, não poderia a Senhoria aceitar de modo algum os actos praticados à sua revelia pela Arrendatária e ainda a responsabilidade pela sua reparação a suas expensas.

36. Entretanto, o estado de saúde da Senhoria deteriorou-se de tal forma que a filha, aqui Autora, foi obrigada a intentar o procedimento de acompanhamento de maior, para que pudesse dar seguimento à gestão deste e de outros assuntos da responsabilidade da mãe.

37. No âmbito do aludido procedimento, que correu termos pelo juízo local ... - juiz 5 - sob o n.º ..., a aqui Autora foi nomeada a tutora da Senhoria e pôde, a partir de tal momento agir em sua representação - doc. nº 7 junto com a petição inicial.

38. Tal situação foi reportada à Arrendatária que tinha pleno conhecimento da incapacidade da Senhoria de tratar ou tomar qualquer decisão relativamente ao arrendado.

39. Em inícios de Janeiro de 2020, a Autora obteve da Arrendatária o acordo para a entrega das chaves do locado para que lhe fosse possível avançar com a vistoria do mesmo e tentar, através do seu resultado, obter informações que lhe permitissem analisar da melhor forma o alegado pela Arrendatária - doc. nº 8 junto com a petição inicial.

40. A Autora teve dificuldades em encontrar uma entidade que pudesse levar a cabo a vistoria do imóvel e preparasse em tempo útil um relatório que a elucidasse sobre a necessidade de levar a cabo as demolições que Arrendatária realizou para aferir sobre o estado estrutural do imóvel e qual seria esse estado.

41. Entretanto, também devido à pandemia a Senhoria acabaria por falecer em Abril de 2020 doc. nº 1 junto com a petição inicial.

42. Por estas razões, em Maio de 2020 foi acordado com a Arrendatária a restituição das chaves - doc. nº 9 junto com a petição inicial.

43. Apesar de a Autora ter conseguido contratar uma empresa habilitada para aferir do estado do imóvel, a verdade é que, em face das restrições causadas pela Pandemia e sucessivos estados de emergência decretados, apenas em finais de Julho é que a Autora conseguiu obter o pretendido relatório e em Setembro os orçamentos estimados para reparação dos danos causados ao imóvel.

44. Só após a análise do relatório ao imóvel é que a Autora teve a percepção, ou melhor o conhecimento que os danos causados pela Arrendatária para a detecção de anomalias e defeitos estruturais no prédio bem como da extensão e relevância de tais danos.

45. No âmbito de tal relatório, é apontado que para concluir sobre o estado de conservação do edifício, assim como a necessidade e o nível de intervenção que será necessário fazer, “foram realizadas algumas pesquisas com vista a conhecer os antecedentes e foi efetuada uma visita ao local, na qual foi executado o estudo de inspeção e diagnóstico, incluindo levantamento de elementos estruturais e anomalias. Importa realçar que as ações de inspeção e diagnóstico que permitiram a avaliação da segurança da estrutura resistente de um edifício desta idade, passaram pelo uso metodologias não-destrutivas, sendo que a mais profunda ou invasiva consistiu na realização de ensaios in-situ em pontos estratégicos através da utilização do equipamento Resistograph (resistógrafo) que, ao realizar furos de diâmetro muito reduzido, permite a avaliar o estado de conservação interno dos elementos estruturais de madeira e caracterizar a sua resistência mecânica.” - doc. nº 10 junto com a petição inicial.

46. Em relação ao diagnóstico feito, também resulta do aludido relatório que, apesar de terem sido detectadas situações que exigiam intervenção, a verdade é que, as situações detectadas não têm a gravidade e a extensão que a Arrendatária sempre alegou junto da Senhoria e, muito menos, que colocassem em causa a segurança estrutural do edifício - doc. nº 10 junto com a petição inicial.

47. De acordo com as conclusões vertidas no relatório solicitado pela Autora e custeado por esta, resultou o seguinte:

Observação 4.2.1.2.: “. (…) As deformações observadas não indiciam qualquer falta de segurança dos pavimentos [de madeira], nem tão pouco inviabilizam a utilização dos espaços correspondentes para fins habitacionais ou similares.”

Conclusões 5 (avaliação da integridade dos elementos estruturais de madeira com recurso ao equipamento Resistograph, visando-se identificar os elementos que deverão ser objeto de reforço ou substituição):

“De acordo com estes resultados, pode afirmar-se que a maioria das vigas existentes nos pavimentos (quatro pisos) se encontram em bom estado e ostentam resistência boa a muito boa, podendo logicamente ser mantidas, desde que sujeitas a limpeza adequada à idade das madeiras e extensa aplicação de tratamento inseticida e fungicida. Os casos de vigas com degradação (assinaladas pelas presentes sondagens), deverão ser objeto de reforço, através de empalme ou semelhante, em detrimento da substituição completa. Durante a realização de trabalhos de reforço das vigas afetadas deverá atender-se ao seu estado especialmente nas zonas das entregas.”

Conclusões 7 (levantamento das anomalias, discriminando-se as anomalias identificadas nos compartimentos e nos alçados através de peças desenhadas, peças escritas e fotografias recolhidas. Por fim, são identificadas algumas das possíveis causas para as anomalias identificadas)

“Piso 1 - TETOS, PAREDES, APAINELADOS E RODAPÉS EM MADEIRA

- Os tetos já foram substituídos por placas de gesso cartonado.

- Em geral, em razoável estado de conservação.

- Algumas paredes já foram forradas por placas de gesso cartonado.

- Em razoável estado de conservação. Verificou-se que existe soalho e contra soalho.

- No compartimento C1.03 em mau estado, com elementos de madeira empenados e sem apoio.

- Os apainelados estão em razoável estado de conservação.

- Alguma humidade e degradação das madeiras nos cantos inferiores dos vãos.

- Os rodapés já foram removidos.

- No compartimento C1.02 falta o corrimão da escada de acesso aos restantes pisos.

Piso 2 - TETOS e PAREDES e APAINELADOS e RODAPÉS EM MADEIRA

Os tetos já foram substituídos por placas de gesso cartonado.

Em geral, em bom estado de conservação.

Algumas paredes já foram torradas por placas de gesso cartonado.

Em razoável estado de conservação. Verificou que existe soalho e contra soalho.

Os apainelados estão em razoável estado de conservação.

Alguma humidade e degradação das madeiras nos cantos inferiores dos vãos.

Os rodapés foram removidos.

No compartimento C2.07 os rodapés estão em razoável estado de conservação.

Piso 3 - TETOS, PAREDES e APAINELADOS e RODAPÉS EM MADEIRA

- No compartimento C3.01 o teto está em razoável estado de conservação, com queda de reboco e empolamentos.

- Nos compartimentos C3.11 e C3.12 os tetos foram removidos.

- O teto original, com relevos decorativos no compartimento C3.02, foi tapado com placas de gesso cartonado.

- Em geral, em razoável estado de conservação. Algumas paredes já foram forradas por placas de gesso cartonado.

- Em razoável estado de conservação. Verificou-se que existe soalho e contra soalho.

- Os apainelados estão em razoável estado de conservação.

- Alguma humidade e degradação das madeiras nos cantos inferiores dos vãos.

- Os rodapés já foram removidos.

Piso 4 - TETOS, PAREDES e APAINELADOS e RODAPÉS EM MADEIRA

- Nos compartimentos C4.02 e C4.03 estão em razoável estado de conservação, com humidade e degradação das madeiras.

- No compartimento C4.09 está em razoável estado de conservação.

- Nos restantes compartimentos já removeram todos os tetos.

- As paredes de pedra estão em razoável estado de conservação.

- Observam-se algumas fissuras, humidade, sujidade, destacamento de reboco e empolamentos.

- As paredes de tabique estão em razoável estado de conservação.

- Observam-se algumas fissuras, sujidade e destacamento de reboco.

- A maioria das paredes divisórias já foram removidas.

- O soalho foi removido em todos os compartimentos, exceto em C4.09 e C4.11

- A estrutura do piso em vigas de madeira e tarugos está em razoável estado de conservação.

- Alguns pontos de humidade e degradação das madeiras na zona das entregas.

- Nos compartimentos as madeiras estão em razoável estado de conservação, com alguma humidade e sujidade.

- Os rodapés de madeira foram removidos em todos os compartimentos exceto em C4.09 e C4.11” - doc. nº 10 junto com a petição inicial.

48. A Senhoria não tinha conhecimentos técnicos para as avaliar e proporcionou à Arrendatária, na pessoa do seu legal representante e fiador, pessoas com alegados conhecimentos e experiência na área da construção e reabilitação, o exame do imóvel e acesso à sua documentação.

49. O referido relatório obtido contempla a elaboração de orçamento para a reposição do estado (funcional e habitável) do imóvel antes da intervenção da Arrendatária, reposição identificada como ‘Trabalhos A', e distingue os ‘Trabalhos B' como sendo os de reparação de anomalias já existentes no edifício à data de celebração do contrato de arrendamento:

“Os ‘Trabalhos A' envolvem os serviços a seguir descritos e correspondem aos custos estimados que se apresentam:

Estruturas (demolição de divisórias em pladur, demolição de revestimentos de paredes realizados em pladur, reposição de soalhos de madeira em falta) 35.000,00€

- Cobertura (revisão da rede de águas pluviais e impermeabilização) 3.000,00€

- Arquitetura (reparação de alvenarias, reconstrução do teto da claraboia, revestimentos de pavimentos, reposição de tetos em falta, reparação de tetos danificados, reposição de paredes em falta, carpintarias, caixilharias, vidros e serralharias, louças sanitárias e acessórios, cozinhas, pinturas e acabamentos)230.000,00€

- Instalações hidráulicas (reposição das redes de abastecimento de água e esgotos) 15.000,00€

- Reposição de ventilações 2.500,00€

- Reposição de instalações elétricas e ITED 25.000,00€

Totalizando o valor global de 310.500,00 euros (trezentos e dez mil e quinhentos euros).

Os ‘Trabalhos B' envolvem os seguintes trabalhos:

- Estruturas (reabilitação e reforço de pavimentos de madeira e soalhos) 15.000,00€

- Reparação de fissura em parede de empena e sua ligação à fachada principal 4.000,00€

Os ‘Trabalhos B' totalizam o valor global de 19.000,00 euros (dezanove mil euros).” - doc. nº 10 junto com a petição inicial.

50. O custo do relatório ascendeu ao valor de 8.610,00 Euros (oito mil seiscentos e dez euros) - docs. nºs 11 e 11a) juntos com a petição inicial.

51. A Autora solicitou ainda a duas outras empresas com habilitações para o efeito a apresentação de orçamento para o efeito, tendo recebido os mesmos, que referem os seguintes custos:

D... Lda. no valor de 469.337,50 Euros (duração 12 meses) - doc. nº 12 junto com a petição inicial.

E... Lda. no valor de 468.976,10 Euros (duração 14 meses) - doc. nº 13 junto com a petição inicial.

52. Em Outubro de 2020 o prédio foi invadido e ocupado por vários sem abrigo não identificados, que arrombaram a porta e lá permaneceram durante dias, até que a Autora foi avisada e acorreu ao local, tendo fechado com um cadeado e dado conhecimento do ocorrido à arrendatária através dos mandatários constituídos - doc.nº 14 junto com a petição inicial.

53. Actualmente, o imóvel encontra-se na posse da Arrendatária sem que pague qualquer renda desde Junho de 2019, sem que quaisquer obras tenham sido realizadas, a deteriorar-se, completamente inabitável, sem chão em parte substancial das suas divisões, sem instalação eléctrica e sem instalação de canalizações, atolado de placas de gesso cartonado deixadas pela Arrendatária.

54. A R. deixou por liquidar as rendas de Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro de 2019,Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro de 2020, Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2021, no total de 22 x 2.500,00€ = 55.000,00€.

55. Desde o dia 13 de Junho de 2019 (data em que ficou concluída a 2ª fase dos trabalhos de sondagens e remoção de revestimentos do pavimento acordados na reunião de 30 de Maio de 2019), a sociedade Ré não realizou qualquer obra no locado.

56. Com excepção da remoção do entulho (os próprios pavimentos removidos e provisoriamente depositados no terraço exterior) que lhe foi expressamente solicitada pela senhoria.

57. No email enviado à Ré pelo advogado da senhoria em 4 de Julho de 2019, este refere, além do mais, que “Aqui chegados -e diga-se - sem prejuízo dos argumentos de cada parte, que poderão ceder apenas na perspectiva do acordo, a resolução amigável do assunto, como já adiantado na última visita, poderá passar pela assunção pela Senhoria da reparação a nível estrutural como propõem, mas através de pessoas qualificadas e com meios para o trabalho que escolherá e contratará directamente, o que se entende que até ao momento não foi feito quanto a tais intervenções, assumindo o custo dessa reparação, após o que a arrendatária prosseguiria com as suas obras”

E mais refere:

- “Como ponto prévio, terá de ser removido o avultado entulho que foi acumulado no pátio das traseiras, ao nível do primeiro piso, de modo a facilitar o arranque das reparações estruturais”, e - “Durante o tempo da intervenção a realizar pela Senhoria, a arrendatária parará todos os trabalhos em curso e desocupará o locado (de materiais e instrumentos da sua equipa de obras),ficando o contrato suspenso e acrescentando-se a duração da suspensão ao prazo final do contrato, como propõe” - doc. nº 43 junto com a contestação.

58. No auto de auto de entrega temporária das chaves do imóvel, elaborado em 3 de Janeiro de 2020, consta, além do mais, que: “A sociedade arrendatária compromete-se igualmente a não executar, nem por si nem por terceiros, quaisquer trabalhos adicionais no período supra referido em que o exemplar das chaves estiver em poder da senhoria” - doc. nº 8 junto com a petição inicial.

59. Os Réus nunca conheceram a primitiva senhoria, D.DD, porquanto o contrato de arrendamento foi celebrado por intermédio de uma agência imobiliária e quem se apresentou sempre como representante da senhoria foi a sua neta, Dra. EE.

60. A assinatura do contrato, cuja minuta foi redigida pelo primeiro advogado da senhoria, Dr. PP, teve lugar no escritório deste advogado e foi a neta da senhoria - que se identifica nos emails como “EE” - que trouxe o exemplar assinado pela avó por, segundo foi transmitido aos Réus, ser uma pessoa de muita idade, tendo depois ficado com o exemplar assinado pelos Réus (não tendo, por isso, havido uma assinatura na presença dos outorgantes) - doc. nº 117 junto com a petição inicial.

61. Foi também a Dra. EE que, antes da celebração do contrato de arrendamento, foi com os Réus, a pedido dela, ver outros imóveis que tinham sido recuperados por estes para o exercício da actividade de alojamento local, na ..., para comprovar a experiência destes em obras de reabilitação.

62. Assim, a pessoa em quem a proprietária e senhoria (D.DD) confiava e que mandatou para a representar neste contrato de arrendamento foi a sua neta, Dra.EE, que interveio nas negociações (prévias à outorga do contrato de arrendamento) e acompanhou a celebração e a execução do contrato de arrendamento até à data em que a sua mãe, a Autora, se apresentou como nova representante da senhoria.

63. Todas as comunicações trocadas entre as partes foram dirigidas, pela sociedade Ré e pelos Réus pessoas singulares, à Dra. EE e ao advogado da senhoria, ambos representantes da D. DD.

64. O prédio urbano sito na Rua ..., ...,no Porto, de que a Autora é a actual proprietária é constituído por edifício em propriedade total, com andares ou divisões de utilização independente, composto por casa de cave, rés-do-chão, três andares, águas-furtadas e dependência com dois pavimentos, como resulta da caderneta predial urbana que se junta - doc. nº 1 junto com a contestação.

65. Segundo a caderneta, esses andares ou utilizações independentes são os seguintes:

a) Rés-do-Chão, com entrada pelo nº ..., com a área bruta privativa de 156 m2 e a área bruta dependente de 505 m2, destinado a comércio (o qual se encontra arrendado à C...);

b) 1º traseiras, com entrada pelo nº ..., com a área bruta privativa de 69 m2 e a área bruta dependente de 3 m2, destinado a serviços;

c) 1º/ 2º Frente, com entrada pelo nº ..., com a área bruta privativa de 150 m2 e a área bruta dependente de 6 m2, destinado a habitação;

d) 2º traseiras, com entrada pelo nº ..., com a área bruta privativa de 65 m2 e a área bruta dependente de 3 m2, destinado a serviços;

e) 3º andar, com entrada pelo nº ..., com a área bruta privativa de 140 m2 e a área bruta dependente de 16 m2, destinado a habitação;

f) 4º andar, com entrada pelo nº ..., com a área bruta privativa de 140 m2, destinado a habitação - doc. nº 1 junto com a contestação.

66. O arrendamento não abrangeu, portanto, a totalidade do prédio, até porque o rés-do-chão já se encontrava (à data da celebração do contrato de arrendamento com a sociedade Ré) arrendado pela senhoria à C....

67. Desde logo, ficaram a cargo da arrendatária, como resulta do texto do contrato de arrendamento e do seu anexo, as seguintes obras:

(i) “a conservação e manutenção da fachada e do telhado do edifício arrendado, incluindo correção de deficiências existentes e supervenientes, obrigando-se a Arrendatária a diligenciar pelas intervenções que se revelem necessárias, nomeadamente substituição de azulejos na fachada principal, restauro do teto ornamentado em relevo da sala do 3º andar, impermeabilização e pintura das fachadas, retificação das deficiências que possam existir nas paredes meeiras e nas empenas laterais” (cf. Cláusula Décima, nº4).

(ii) “obras elencadas no Anexo 1” ao contrato de arrendamento a que alude a Cláusula Décima Primeira, designadamente:

(a) “compartimentação interior com vista a adaptação geral do espaço e criação de unidades de alojamento em conformidade com o uso pretendido ou com o que possa vir a ser definido no futuro”;

(b) “instalação de cozinhas ou kitchenettes compatíveis com o uso pretendido em cada fracção”

(c) “instalação de WC´s compatíveis com o uso pretendido em cada [fracção]”

(d) “instalações técnicas prediais para serviços das instalações sanitárias a criar (redes de saneamento, abastecimento de água, electricidade e ventilação)”

(e) “restauro e execução de elementos em carpintaria (soalhos, rodapés, portas, armários e mobiliário decorativo)”

(f) “reparações, benfeitorias ou alteração de materiais de acabamento em pavimentos (soalho flutuante, mármore, cerâmico, e outros materiais) e paredes (pintura, gesso cartonado, papel de parede, entre outros)”

(g) “reparação e eventual substituição de portas e envidraçados interiores”

(h) “revisão geral e reparações necessárias na cobertura do edifício, estrutura resistente em madeira, caleiras e tubos de queda de drenagem de águas pluviais”

(i) “impermeabilizações em cobertura e alçados do edifício”

(j) “tratamento e pintura de guardas de varandas”

(k) “restauro e eventual substituição de elementos na fachada do edifício (azulejos, caixilharias, …) de acordo com regulamento da Câmara Municipal ... e sujeito à validação prévia do proprietário”

(l) “reparação e pintura do alçado posterior”

(m) “remoção de elementos marquise e cobertos degradados” (n) “substituição/recuperação de Porta entrada do edifício e das divisões”

(o) “Substituição da instalação eléctrica nas zonas comuns desde a entrada ao 3º andar, nas áreas privativas do 3º e 4º andar”

(p) “substituição das canalizações em toda a extensão do 3º e 4º andar, no 1º traseiras e 2º traseiras e nas zonas comuns em que se venha a revelar necessária”

(q) “substituição de caixilharia das janelas da fachada principal do edifício (do 1º ao 3º piso) por caixilharias com vidro duplo de configurações exactamente iguais às existentes, segundo solução a aprovar pela CM ... e pela Senhoria, sendo idealmente o material em madeira na face exterior e outro material na face interior para insonorização e isolamento térmico”

(r) “ampliação da área de entrada de luz no telhado” - doc. nº 3 junto com a petição inicial.

68. Mais estipularam as partes qual a configuração pretendida para os andares ou divisões, a ser pormenorizada por estudo de arquitectura (cujas plantas foram entretanto enviadas pela arrendatária à representante da senhoria) nos termos seguintes:

- “no 1º traseiras: criação de um quarto, de um quarto de banho completo e de uma kitchenette equipada; substituição de caixilharia existente na marquise com a configuração e material da escolha da arrendatária. No pátio criação de uma protecção (no estilo das varandas) junto ao vão das escadas de acesso ao R/C”

- “no 2º traseiras: criação de um quarto de banho completo e de uma kitchenette”

-“no 3º andar frente: criação de um quarto de banho completo para uso privativo do quarto”

-“no 3º andar traseiras: criação de acesso privativo para um quarto de banho completo”

-“no 4º andar frente: criação de um quarto de banho completo junto ao quarto principal; substituição dos tetos e soalhos, onde se revelar necessário.” - doc. nº 3 junto com a petição inicial (Cfr. Anexo I, verso).

69. Previu-se que tais obras seriam realizadas pela arrendatária “no prazo máximo de 12 meses, salvo se a obtenção de necessárias licenças obrigar [obrigasse] à prorrogação deste prazo” (cfr. Cláusula Décima Primeira, nº1) - doc. nº 3 junto com a petição inicial.

70. Em cumprimento do acordado no contrato de arrendamento, a Sociedade Ré deu início às obras em Outubro de 2018, com trabalhos de demolição ao nível de divisórias e acabamentos interiores nos andares e divisões independentes do edifício, tendo em vista o seu restauro e a remodelação dos apartamentos com construção de novas divisões, como consta do contrato de arrendamento.

71. Logo na fase das demolições, a sociedade Ré verificou que em parte do edifício o pavimento de suporte original e respectiva estrutura de base se apresentavam em avançado estado de degradação e que teria de ser feita a substituição desta estrutura original (constituída por tábuas corridas em pinho apoiado em vigas de castanho, em elevado estado de degradação e fragilizadas na zona de apoio nas paredes) por uma nova, incluindo a substituição da base do pavimento e a instalação de novos vigamentos e travejamentos nos pisos 1, 3 e 4, bem como o reforço dos apoios nas paredes, para assegurar a estabilidade dos pavimentos e assim garantir as necessárias condições de segurança do edifício, como resulta do Relatório de Vistoria e Inspecção Estrutural que solicitou a um terceiro (Eng. GG) e que foi elaborado em Fevereiro de 2019 e complementado em Maio do mesmo ano - doc.nº 3 junto com a contestação.

72. Como consta do seu Relatório Técnico, “O edifício localizado na Rua ..., tem uma traça típica das construções portuenses do século XIX. O edifício é construído com paredes exteriores em alvenaria de pedra.

As paredes divisórias interiores em tabique. A estrutura dos pavimentos é em soalho de pinho, apoiado em vigas de castanho. A estrutura da escadaria interior é em madeira. O objectivo deste relatório é avaliar o estado de conservação dos elementos estruturais e definir as necessidades de intervenção estrutural.” - doc. nº 3 junto com a contestação.

73. No que se refere à “cobertura”, referiu que “A cobertura foi reabilitada recentemente com a aplicação de uma estrutura de barrotes de pinho não tratado e com subtelha aplicada directamente sobre ripas de madeira. Não foi detetada a presença de qualquer tipo de isolamento térmico na cobertura.” - doc. nº 3 junto com a contestação.

74. Segundo a informação que a Autora prestou ao técnico que elaborou o relatório junto como doc. nº 10 com a P.I.,“A cobertura recebeu uma intervenção relativamente recente (2006/2007)” e “Segundo informação recebida da proprietária do edifício, tais madeiras não receberam qualquer tratamento inseticida ou fungicida” (cfr. pág. 22) - doc. 10 junto com a petição inicial.

75. Quanto à “Estrutura do Hall - Escadas Principais”, concluiu que “O patamar do piso 1 encontra-se muito deformado e com uma inclinação de aproximadamente 8%. Esta deformação excessiva terá como causa, intervenções anteriores que tiveram como objetivo a reconfiguração das escadas e anulação de paredes no piso 0 de comércio e cujas alterações das condições de apoio induziram esforços suplementares dos pisos superiores. A camada de betonilha pesada existente deve ser removida e devem ser efectuadas sondagens suplementares aos vigamentos do tecto da loja.”

76. No que diz respeito à “Estrutura dos Pisos”, o relatório afirma que “Nas sondagens efetuadas às vigas de piso foram observados vigamentos em madeira de castanho. Verificou-se durante os trabalhos de inspecção estrutural a existência de vigas fragilizadas devido a cortes e intervenções anteriores feitas incorretamente (Sondagens S3 e S4).

Foram identificados casos de vigas deformadas com apoios muito degradados e fragilizadas nas zonas de apoio nas paredes (Sondagem S4).

O soalho original de suporte, na generalidade apresenta-se muito degradado, com graves sinais de ataques biológicos de carunchos e térmitas (Sondagem S5).

Foram detetadas diversas camadas de pavimentos aplicadas sobre os soalhos originais para ocultação estética das patologias (Sondagem S6).”

77. Nas “Considerações finais” indica as conclusões e a intervenção que, na sua opinião, devia ser realizada e que passava pela substituição ou reforço da estrutura de base do pavimento de suporte original, intervenção essa que foi sugerida em função dos elementos e informação na ocasião disponíveis, uma vez que só tinham (ainda) sido realizadas algumas sondagens pontuais (mais tarde, após a realização de novas sondagens, com o acordo da senhoria, os Réus indicaram-lhe concretamente a intervenção que era necessária identificando as zonas e a percentagem da área a intervencionar.

78. Os Réus foram confrontados com o estado de degradação das estruturas de suporte dos travejamentos dos pisos, em madeira de castanho, pois a “vistoria” que levaram a cabo antes da outorga do contrato de arrendamento não permitia observar estas patologias (inerentes à construção e licenciamento do edifício), dado que não eram visíveis, por se tratar de elementos incorporados no edifício e ocultados pelo próprio pavimento,

79. Como a sociedade Ré veio a ter conhecimento no decurso das obras (e portanto só depois da celebração do contrato de arrendamento), tinham sido aplicadas diversas camadas de pavimento sobre os soalhos originais para ocultação estética das patologias.

80. Estas patologias só ficaram visíveis após as demolições que antecederam - e antecediam forçosamente - a obra de recuperação e adaptação das partes do imóvel aos fins do contrato de arrendamento.

81. Para tais vícios terem sido detectados seria necessário que tivessem sido realizadas sondagens destrutivas com vista à inspecção dos elementos estruturais do imóvel.

82. Os grandes problemas surgiram precisamente nas zonas que aparentavam estar em melhores condições de conservação, já que se apresentavam cobertas por betonilhas de cimento com revestimento cerâmico, conferindo aparente rigidez adicional nestas áreas, mas encobrindo uma real e avançada deterioração dos elementos base de suporte (zonas correspondentes a antigas cozinhas e casas de banho, não convenientemente impermeabilizadas e consequentemente apodrecidas pela presença continuada de água ao longo dos anos).

83. No processo de comunicação prévia das obras à Câmara Municipal ... desencadeado pela arrendatária (obras interiores, isentas de licenciamento devido à sua escassa relevância urbanística), a fim de recuperar o edifício para a actividade alojamento local ou subarrendamento habitacional (e obter a necessária licença para essa actividade), foi realizada pela edilidade uma vistoria ao edifício e foram detectadas diversas situações irregulares, que desrespeitavam o projecto aprovado para a construção (inicial) do edifício.

84. Essas irregularidades resultavam, segundo o que a representante da senhoria (Dra. EE) transmitiu aos Réus, de intervenções muito antigas que tinham sido feitas por anteriores inquilinos, como era o caso, nomeadamente, das marquises nas traseiras do edifício (pisos 1 e 2), do “duplex” sem projecto licenciado e com cozinha sem ventilação natural e sem pé-direito mínimo regulamentar (pisos 1 e 2).

85. Logo após a outorga do contrato de arrendamento, em 13.10.2018, a sociedade Ré fez a comunicação prévia das obras à Câmara Municipal ..., considerando a existência do “dúplex”, que era, inclusivamente, o apartamento ou divisão do prédio que estava em melhor estado de conservação e não necessitaria, à partida, de obras de grande dimensão - docs. nº 124 a 128 juntos com a contestação.

86. No contexto acima referido, no dia 6 de Dezembro de 2018, o gerente da sociedade Ré enviou um email à representante da senhoria (para o seu endereço ..........@.....) a fazer-lhe o ponto da situação e a informá-la que existiam vários problemas que podiam impedir o licenciamento da actividade de Alojamento Local para a qual tinha sido celebrado o contrato

de arrendamento, a saber:

- “Áreas das fracções sem correspondência com o projecto licenciado; por ex., no 1F a ligação ao 2 F (duplex) e ampliação da cozinha para o hall comum, no 4º andar a ligação do 4F ao 4T pela caixa de escadas”;

- “Alteração estrutural do duplex não licenciada (escada e abertura pavimento)”

- “Distribuição eléctrica não regulamentar: 4º piso alimentado pelo 3º piso - obriga a projecto EDP, rectificação da instalação comum e contador adicional” - doc. nº 4 junto com a contestação.

87. A representante da senhoria, Dra. EE, respondeu ao gerente da sociedade Ré por email nesse mesmo dia (06.12.2018), referindo compreender que estivesse a ser difícil resolver “dada a complexidade” e lamentar muito que estivessem a “surgir entraves, em virtude de alterações ocorridas em épocas anteriores” - doc. nº 4 junto com a contestação.

88. Deu algumas informações sobre as obras que foram realizadas por (vários) inquilinos anteriores e também pela própria senhoria mas “sem qualquer comunicação à CM...” e sobre o “licenciamento original”, acabando por reconhecer que a incomodava que a irregularidade em relação à EDP perdurasse até esse momento.

89. No dia 11 de Dezembro de 2018, o gerente da Ré escreveu outro email à Dra. EE, a fazer um novo ponto da situação, dando-lhe conta de que nas plantas arquivadas na Câmara as fracções do 1º andar frente e do 2º andar frente eram independentes e não existia escada de ligação nem cozinha, explicando-lhe que a vistoria da Câmara não teria um resultado favorável com a configuração actual (do duplex) - doc. nº 5 junto com a contestação.

90. E questionou a representante da senhoria se se opunha à reposição das duas divisões de forma independente como constava das plantas ou se preferia legalizar essas alterações na Câmara Municipal ... (advertindo-a de que, nesta última hipótese, não podia prever qual seria o procedimento da Câmara, sendo expectável que avaliasse a legalidade de todo o edifício).

91. A representante da senhoria respondeu, por email de 13.12.2018, que estava “baralhada” pois, tanto quanto sabia, “o projeto do Arq. QQ apresentado junto da CM... em 2012 foi omisso às frações do 1F e 2F (e também em relação aos andares superiores), ou seja, só apresentou plantas novas para o RC e anexos das traseiras do prédio, onde havia grande trapalhada (não licenciada) com origem nas obras do inquilino da loja. E esses projetos do Arq. QQ de 2012 não chegaram a ser aprovados na CM...”, acrescentando ainda: “Estou convicta que na CM... ainda está a vigorar o licenciamento da configuração original do 1º ao 4º andares, conforme a planta dos anos 30.” - doc. nº 6 junto com a contestação.

92. No mesmo dia 13.12.2018, a neta e representante da senhoria enviou ao gerente da sociedade Ré fotografias de parte das plantas que o “Arq. QQ entregou quando estava a tentar o licenciamento das alterações das traseiras do prédio”, explicando que “O processo na CM... só deu entrada em 2013,tendo o Arq. estado a prepará-lo desde Julho de 2012” e que, como podia ser verificado pelas fotografias, “o licenciamento que vale para os andares do 1º ao 4º é ainda o original de 1935, ou seja, a Licença de Construção ...” - doc. nº 7 junto com a contestação.

93. Referiu ainda que “Devo dizer-lhe que o fiscal da CM... que levantou o problema das obras ilegais nas traseiras (elevação do pátio e ligação da loja ao anexo de 2 pisos) na sequência da visita rigorosa que fez, em meados de 2012, à totalidade do imóvel, não se opôs a qualquer das alterações que agora existem no duplex.

Aliás, essa visita, acompanhada por mim, resultou de um pedido da Senhoria para certificar “a posteriori” as obras de melhoria que haviam sido feitas, desde 2007, do 1º, 2º e 3º andares. Se bem que não foi obtida a certificação pela CM... também não houve exigência de desfazer as obras do 1º e 2º frente verificadas em 2012” - doc. nº7 junto com a contestação.

94. A certidão emitida em 14.11.2007 no âmbito do processo nº 59643/CMP que foi instaurado a requerimento do arrendatário do 3º andar MM e veio a ser arquivado por terem sido realizadas nessa habitação (e nalgumas Zonas Comuns) as obras que foram impostas pela Câmara - Divisão da Segurança e Salubridade - nos autos de vistoria nº 97/07/GSS e 98/07/GSS, e terem sido repostas (nessa parte do prédio) “as condições mínimas exigíveis de segurança e salubridade” - doc. nº 129 junto com a contestação.

95. No dia 11.02.2019 os Réus informaram os representantes da senhoria de que tinha sido realizada, pela Câmara Municipal ..., a 1ª vistoria e de quais as indicações do Fiscal sobre as ilegalidades a corrigir. Aí referiram, designadamente, que:

“Conforme já explicado ao Dr. BB após inspeção desta manhã ao imóvel por parte da Fiscalização da CM Porto, as dificuldades prendem-se exclusivamente com alterações estruturais e alterações de alçados que o edifício apresenta em relação ao projecto licenciado (1935).

Todas as restantes intervenções em curso (no interior das fracções) são consideradas de escassa relevância urbanística, tais como paredes divisórias, instalações sanitárias, restauro de materiais e acabamentos, canalizações,…, não implicando controle prévio por parte da Câmara e

podendo assim ter a continuidade pretendida. Sobre as alterações estruturais e dos alçados, apesar dos pisos 1, 2 e 3 terem sido fechados e não terem sido portanto visitados, o Fiscal trouxe consigo o dossier apresentado em 2013, entretanto arquivado e não aprovado, onde constavam as alterações realizadas no imóvel (posteriormente a 1935) e que então se pretenderam legalizar.

Fomos então informados das seguintes irregularidades, que requerem licenciamento:

- marquises do alçado posterior - terraço do piso 1 (cobertura da loja)

- ampliação da loja

- caixilharias em alumínio no 4º andar

Dado que tínhamos as restantes fracções fechadas, deixou-nos este técnico o contacto directo para que em breve o contactássemos para visitar as restantes fracções. Mais nos informou que deveríamos reunir com os serviços técnicos da CM... (GAP) para esclarecimentos prévios relacionados com os tramites necessários ao licenciamento.

Creio que na próxima reunião com este técnico, que é muito importante ser agendada para os próximos dias para que seja anterior à emissão do auto de vistoria, será possível interceder pela sua compreensão sobre alguns aspectos menos legalizáveis “de um passado remoto” e sobre as limitações legais ao actual licenciamento, com base ainda nas informações que resultarem da reunião a realizar entretanto com o GAP, de forma a que possamos ter uma postura mais compreensiva e uma solução administrativa para ultrapassar estas questões, ou pelo menos parte delas. Neste âmbito, é de extrema importância a anulação da alteração estrutural do duplex, sendo o único aspecto (com excepção das marquises) que neste momento poderá por em causa a legalidade das fracções dos pisos 1 a 4 propriamente ditas, impedindo a continuidade das obras no interior do edifício até à conclusão do processo de licenciamento (informo que o facto de o prédio não estar em Propriedade Horizontal leva a que as irregularidades de uma “fracção” possam representar uma irregularidade no conjunto das restantes, em termos de projecto aprovado como um todo (propriedade total). Hoje mesmo dei indicações sobre o vigamento necessário para fechar este vão, sendo que é contudo necessária a remoção da escada propriamente dita, uma vez que é ela própria uma estrutura não licenciada e inviabiliza a colocação do travejamento necessário ao fecho deste vão. Mais informo que a sua reposição em data posterior, se um dia assim fosse desejado, seria um trabalho muito simples de realizar (carecendo contudo de um projecto de licenciamento específico).” - doc. nº 9 junto com a contestação.

96. No dia 18 de Fevereiro de 2019, o 3º Réu enviou um email à representante da senhoria, a informá-la que, após a realização de algumas sondagens adicionais à estrutura e pavimentos originais (sob aqueles que eram visíveis), nas várias divisões do prédio, com vista a aferir o estado de conservação destes elementos, entendia que se justificavam as seguintes intervenções nos diversos espaços (utilizando a nomenclatura “Ft” - Frente e “Tr” -Traseiras, para os vários pisos):

“1º Ft (Foto 1) - substituição de 10-20% do pavimento; vigamento aparenta estar em bom estado de conservação

1º Tr (Foto 2) - substituição de 10-20% do pavimento por aparentes infiltrações de água das cozinhas dos pisos superiores (zona confinante com WC da fracção); vigamento aparenta estar em bom estado de conservação

2º Ft (Foto 3) - substituição de 5-10% do pavimento (entrada fracção); vigamento aparenta estar em bom estado de conservação

2º Tr (Foto 4) - substituição de 5-10% do pavimento por aparentes infiltrações de água das cozinhas dos pisos superiores; Necessário verificar estado conservação do vigamento na zona encastramento na parede de pedra.

3º Ft - Aparente bom estado de conservação geral dos pavimentos

3º Tr (Fotos 5, 6, 7, 8) - substituição de 70-90% do pavimento (zona da antiga cozinha); vigamento a necessitar de substituição / reforço estrutural na zona de encastramento à parede

4º Ft (Foto 9) - substituição de 20-40% do pavimento; vigamento aparenta estar em bom estado de conservação

4º Tr (Foto 10) - Recomendo remoção da camada enchimento em betão,

Hall escadas (piso 11 [deve ler-se foto 11]): recomendo remoção de camada enchimento em betão sobre o pavimento em madeira, dada a sobrecarga de peso instalada e a excessiva deformação verificada no pavimento.

Pela amostra acima indicada, sou da opinião de que se deveria proceder à remoção integral de todas as camadas de revestimento adicionais (colocadas sob o pavimento original, tipicamente em madeira mas também em betão no 4º Tr) de forma a permitir esclarecer sobre o estado de conservação de todos os pavimentos bem como das respectivas áreas a substituir ou reforçar. Recomendaria igualmente ao Dr. BB uma suspensão temporária dos trabalhos em curso nestas fracções, sob pena de não se poderem realizar mais tarde as medidas correctivas que se venham a entender realizar, e desta forma comprometer a qualidade geral da obra final e a sua durabilidade no futuro.

Naturalmente estas considerações são feitas enquanto responsável pelas obras por parte do arrendatário, pelo que aguardaria indicações da Senhoria sobre a forma como pretende ver encaminhado este assunto”,

Tendo anexado diversas fotografias - doc. nº 10 junto com a contestação.

97. A representante da senhoria respondeu por email de 19 de Fevereiro de 2019, nos termos seguintes:

“Estimado Eng. CC

Agradeço ter-me enviado este estudo das zonas criticas dos pavimentos que exigem intervenção, estudo que pormenoriza o Relatório de Inspeção Estrutural que me entregou anteriormente. Encaminhei esta sua mensagem para o Dr. NN que vos irá transmitir, em breve, as indicações da Senhoria. Com os melhores cumprimentos. EE” - doc. nº 11 junto com a contestação.

98. No próprio dia 19 de Fevereiro de 2019, em resposta ao email da representante da senhoria, o gerente da sociedade Ré alertou-a para os custos de paragem dos trabalhos, perante a indefinição da tomada de decisão da senhoria e solicitando uma resposta rápida desta:

“Boa Tarde Dra. EE, Muito obrigado pela sua resposta, e conte connosco no sentido de criar um caminho sustentável de obra para o edifício. Aproveito ainda para agradecer a passada reunião. Apenas lhe alerto para o facto de termos a equipa de obra "congelada", perante esta indefinição na tomada de decisão. Como já entendeu, estamos de boa-fé e queremos contribuir, no entanto estes custos de paragem são altos e gostaríamos de o tentar evitar, tomando a decisão de como avançar o mais rapidamente.

Cumprimentos, BB” - doc. nº 12 junto com a contestação.

99. No dia 21 de Fevereiro de 2019, o advogado da senhoria transmitiu aos Réus a posição da senhoria, por email enviado com o conhecimento também da sua neta, nos termos seguintes:

“Exmos. Senhores

Eng.º CC e Dr. BB,

Agradeço o conteúdo do email e das informações que remeteu, a que sou a responder após análise com a Dr.ª EE. Na sequência do que conversámos já na reunião que tivemos no meu escritório, efectivamente tem de haver preocupação com as patologias encontradas no prédio e que vêm descritas no “Relatório de Vistoria e Inspecção Estrutural” cuja cópia nos forneceram. Não se questiona a existência de tais patologias, sendo certo que, como também lhes transmitimos, a sua causa terá sido devida a intervenções de anteriores inquilinos, não autorizadas pelos senhorios e cuja extensão ou impacto no prédio esta senhoria honestamente desconhecia, por não possuir os conhecimentos técnicos para tal, o que, segundo sei, também já havia sido transmitido na negociação do contrato de arrendamento. Neste ponto, e acreditando tanto na boa fé de ambos como nos conhecimentos técnicos do Sr. Eng.º CC, a senhoria nada opõe a que realizem a intervenção que se afigurar necessária ao nível da reabilitação dos pavimentos. Assim, a senhoria confia nas recomendações comunicadas que envolvem:

- a "remoção integral de todas as camadas de revestimento adicionais (colocadas sob o pavimento original)" para sua posterior substituição ou reforço; - substituição / reforço estrutural do vigamento", quando necessário. Por outro lado, e tal como já acordado na reunião, reforço a importância de mantermos a comunicação ao longo de todo este processo, seja através do envio de todos os elementos documentais de que V.ªs Ex.ªs vão dispondo, seja através de registo visual.

Quanto a este último ponto, é muito importante para a senhoria o envio pontual de fotografias e particularmente de vídeo relativamente ao andamento das obras. Nesse sentido, aproveitava para desde já lho solicitar relativamente ao estado actual do prédio para que a senhoria possa conhecer os trabalhos entretanto desenvolvidos.

No que diz respeito ao passo que se seguirá à reabilitação dos pavimentos, particularmente as obras de compartimentação interior e outras previstas no anexo do contrato, para além dos elementos visuais supra referidos, pedia-lhe o favor do envio, logo que possível e antes da sua realização, de um projecto de arquitectura (ou pelo menos de um esboço para o caso de ainda não existir), para apreciação da senhoria.

Por último, e atenta a dimensão da intervenção em causa, aproveito para reforçar a importância da subscrição do seguro de responsabilidade civil de obra que, de acordo com o contrato de arrendamento, deverá ser subscrito e mantido válido, pelo Arrendatário, durante todo o período de realização de obras.

Com os melhores cumprimentos, NN” - doc. nº 13 junto com a contestação.

100. No dia 26.02.2019 o 3º Réu enviou um email ao Fiscal da Câmara, aludindo expressamente ao facto de pretender que a intervenção a realizar não colidisse com a legalização do espaço comercial (procurando defender os interesses da proprietária do prédio), tendo referido que, caso o Fiscal entendesse necessário, realizar-se-ia a remoção das marquises no alçado posterior de forma a repor a solução original, como tinha sido falado no local, no dia da vistoria - doc. nº 14 junto com a contestação.

101. No dia 06.03.2019, o advogado da senhoria enviou um email aos Réus, referindo que a senhoria pretendia analisar e pronunciar-se sobre a proposta dos Réus relativa à intervenção estrutural, solicitando-lhes um “orçamento detalhado dos trabalhos a realizar” a fim de o considerar “a par dos elementos técnicos” que lhe tinham sido remetidos - doc. nº 15 junto com a contestação.

102. Nesse email “saliento[u] mais uma vez a importância para a senhoria do envio de fotografias com indicação dos espaços a que se referem e registo vídeo, como combinado na reunião que tivemos, para permitir conhecer os trabalhos entretanto desenvolvidos e uma análise consciente dos próximos desenvolvimentos” - doc. nº 15 junto com a contestação.

103. No dia 07.03.2019, o 3º Réu respondeu ao advogado da senhoria dando conta dos trabalhos já realizados e apresentando uma proposta de seguimento dos trabalhos, enviando-lhe várias fotografias, nos termos seguintes:

Exmº. Sr. Dr. NN,

Bom dia, desde já agradeço o seu e-mail e tomo a liberdade de responder directamente uma vez que o Dr. BB se encontra fora e eu próprio tenho realizado as diligências técnicas no edifício. Assim, enumerando os vários pontos abordados:

- inspeção da rede saneamento da loja: realizei já uma primeira visita no passado dia 5 e revela-se necessário abrir algumas caixas de visita no pavimento, pelo que após resposta favorável da C... fariamos essa inspeção mais aprofundada;

- intervenção estrutural/pavimentos:

- Pisos 1 e 2: intervenções necessárias apenas nas zonas já assinaladas (pontuais)

- Pisos 3 e 4: Levantados todos os pavimentos e rodapés verifica-se a necessidade de substituição generalizada do pavimento de suporte original e reforço/substituição de determinados vigamentos;

Anexo fotos elucidativas das sondagens realizadas nestes dois pisos.

No 3º Frente será igualmente necessária intervenção a este nível junto à parede (lado Poente) conforme fotos em anexo. Os trabalhos nestas frações foram suspensos, terão que ser removidas as paredes entretanto executadas no 4º Ft, e proceder à reparação geral nestas fracções. Aguardo recepção de um orçamento respeitante à intervenção necessária e anexo fotografias elucidativas sobre a mesma. Trata-se de um contratempo algo delicado, uma vez pois depois de ocupado o edifício os trabalhos terão que ser feitos com outro tipo de restrições e certamente afectarão a exploração das frações dos pisos 1 e 2 - Em relação ao vídeo, tive o cuidado de fazer este registo no dia 23 de Fevereiro, no entanto por dificuldades técnicas não me é possível extraí-lo do telemóvel para o enviar por e-mail. Lamento esta dificuldade, comprometendo-me a olvidar todos os meus esforços no sentido de enviar este registo com a máxima brevidade possível.

- Rectificação espaços utilização independente (finanças): em curso preparação do Modelo 1 do IMI, por parte do Solicitador, para assinatura posterior do proprietário e registo.

Com os melhores cumprimentos, CC” - doc. nº 16 junto com a contestação.

104. O 3º Réu enviou os vídeos realizados na obra à representante da senhoria por whatsapp no dia 9 de Março de 2019, tendo a mesma respondido no mesmo dia, pela mesma via, agradecendo e referindo que “foram muito elucidativos” - doc. nº130 junto com a contestação.

105. No dia 15.03.2019 a Ré recebeu a resposta do Fiscal da Câmara Municipal ... com a indicação de que devia ser reposta a situação original (remoção das marquises dos pisos 0 e 1) - doc. nº 14 junto com a contestação.

106. No dia 17.03.2019 o 3º Réu enviou um email ao 2º Réu, gerente da Ré, chamando a atenção para os dois “factores” que, naquele momento, estavam a “condicionar o andamento dos trabalhos”:

“1 - Demolição das marquises (1º T e 2º T) conforme solicitado pela CM Porto

Recomendo a contratação da mesma empresa que fez os trabalhos de demolições gerais do edifício/pedreiros. Não conheço a disponibilidade deles para regressarem à obra (irei contacta-los já amanhã), no entanto é sempre um trabalho para demorar no mínimo 2 meses a estar concluído (orçamento, disponibilidade e execução trabalhos). A Drª EE tinha um orçamento para este trabalho, poderias pedir-lho para os consultarmos em caso de necessidade, terá essa empresa disponibilidade?

Esta intervenção tem as necessidades implicações em termos de prazos e custos:

- Obtenção de nova licença de ocupação da via pública para cargas e descargas na CM... (a anterior demorou aprox.2meses)

- Trabalhos de demolição e remoção de entulho pelo interior das frações, o que condiciona os trabalhos em curso nestas frações

- Colocação de guardas metálicas nas varandas e sistema de drenagem de águas pluviais adaptado às novas varandas

- Substituição das caixilharias destas frações uma vez que as existentes não se encontram em condições de garantir o conforto térmico e estanquicidade mínimos, necessários à habitação dos espaços

2 - Reparações estruturais em pavimentos - 3º e 4º pisos Pendente dos orçamentos pedidos, creio que dentro de 2 a 3 semanas será possível termos 2 orçamentos comparativos, no

entanto temos que ter em conta o prazo associado à intervenção propriamente dita e à disponibilidade destas empresas em iniciar os mesmos. Se houver alguma empresa de carpintaria que queiram indicar (a própria Senhoria poderá pretender fazê-lo), poderemos consulta-los igualmente.”, e-mail esse que foi reencaminhado pelo gerente da Ré para o advogado e para a representante da senhoria em 28.03.2021 - doc. nº 17 junto com a contestação.

107. No dia 21.03.2019 o advogado da senhoria enviou um email aos Réus, com o conhecimento da representante da senhoria a agradecer os vídeos remetidos (que permitiam ver o que já tinha sido feito no prédio) e a solicitar o projecto de arquitectura e os projectos para instalações gerais de novas tubagens de fornecimentos de água, escoamento e ventilação, como resulta do documento que se junta e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido - doc. nº 18 junto com a contestação.

108. No dia 28.03.2019 o gerente da Ré enviou um email ao advogado e à representante da senhoria, com a “notificação e documentos” enviados pela Câmara e informação sobre o reagendamento da vistoria para o dia 18.04.2019, referindo que de seguida ia enviar-lhes email com as “preocupações associadas ao ponto de situação” - doc. nº 19 junto com a contestação.

109. E, de facto, no mesmo dia 28.03.2019, reencaminhou o email do Eng. CC como acima se referiu (junto como doc. nº 17), onde pode ler-se que:

“Adianto ainda que de facto não tem sido fácil encontrar empresas que apresentem orçamentos para os trabalhos estruturais em questão, uma vez que as mesmas escasseiam e não tem disponibilidade de momento.

É importante referir que neste momento temos o processo de obra muito limitado (e por isso extremamente caro), lento e congelado em grande parte do edifício, devido a estas situações estruturais, que fogem da nossa responsabilidade e âmbito de obra prevista da nossa parte. Dessa forma seria muito importante, rapidamente encontrar uma situação de equilíbrio para ambas as partes, uma vez que:

A abertura de Alojamento Local está a sofrer o evidente atraso, e é de facto muito penalizador para a nossa parte, tendo em conta o custo de oportunidade diário do negócio associado (sobretudo a partir de Maio, altura em que começa época alta, e que claramente já não será possível iniciar nessa época);

Este atraso pode comprometer os registos de Alojamento Local, devido às constantes atualizações de leis deste setor;

Custos de obra desnecessários e cumulativos devido a esta situação de impasse (neste momento estamos a pagar a obra, sendo que a empresa de obra está praticamente parada devido a estas questões estruturais, e situações levantadas por parte da Câmara relativas ao passado).

Problemas estruturais do edifício (alheios a nós enquanto inquilinos, fruto de situações ilegais relativas ao passado, e condições estruturais afetas ao edifício) que para além de atrasarem todo o processo, e de aumentarem os custos de obra pelo congelamento da mesma, acarretam uma morosidade e investimento muito superiores ao estabelecido.

Como já referi anteriormente, somos os parceiros corretos para resolver todo este processo, uma vez que temos a boa-fé e bom-senso necessário, e sobretudo visando a legalidade, de forma a que a Dra. EE possa resolver todos os problemas associados ao seu edifício. Neste momento existe uma relação saudável e cooperativa com o fiscal, fruto do excelente trabalho da Arq. FF e Eng. CC, no sentido de regularizar rapidamente todo a situação afeta às frações que lhe alugamos. No entanto, é necessário uma rápida intervenção da sua parte no que se refere à sua responsabilidade afeta às obras estruturais. Não faz qualquer sentido neste momento estarmos a pagar uma renda cumulativamente, sem qualquer tipo de equilíbrio da mesma face a todos os imprevistos associados. Dessa forma o nosso objetivo não passa por denunciar o contrato, mas sim rapidamente chegar a um acordo equilibrado e de cooperação para resolver problemas que em nenhum momento nos podem ser responsabilizados. Apresentamos desde já total abertura e disponibilidade para nos reunirmos e cooperarmos na resolução destes problemas associados ao seu edifício” - doc. nº 20 junto com a contestação.

110. No dia 02.04.2019 a representante da senhoria enviou um email ao 3º Réu a agradecer o envio das plantas e solicitando a indicação das áreas detalhadas nomeadamente dos quartos projectados - doc. nº 21 junto com a contestação. (inexiste facto 111 mas, devido á extensão de factos, não se corrige).

112. Na sequência da troca de mais alguns emails, no dia 04.04.2019 o advogado da senhoria solicitou a marcação de mais uma reunião para o dia 10.04.2019, pelas 18h15m, no seu escritório - doc. nº 22 junto com a contestação.

113. No mesmo dia 04.04.2019 o gerente da sociedade Ré informou o advogado e a representante da senhoria, por email, que, tendo em conta “a actual paralisação devido aos assuntos estruturais” referentes ao edifício, alheios à responsabilidade da arrendatária, assim como a falta de definição da sua resolução, a Ré decidiu suspender temporariamente os trabalhos no dia 29.03.2019 - doc. nº 23 junto com a contestação.

114. Transmitiu ainda ao advogado da senhoria que no mês de Março de 2019 poucos trabalhos tinham sido realizados “tendo em conta a falta de definição face ao futuro”, tendo sido um mês “completamente perdido”, com custos de mão-de-obra pouco produtiva por “limitação óbvia de trabalhos”, dado que a Ré não podia avançar com as obras sem antes a senhoria fazer a reparação estrutural das vigas de divisão dos pisos, e disse-lhe ainda que não era “sustentável manter este estado de situação.” -doc. nº 23 junto com a contestação.

115. Comunicou também ao advogado da senhoria que estava a ser complicado encontrar empresas que orçamentassem e realizassem os trabalhos estruturais - como lhe tinha sido solicitado que fizesse - e sugeriu a equipa que tinha estado a trabalhar com a Ré nas intervenções não estruturais, caso a senhoria assim o entendesse, tendo-se disponibilizado, uma vez mais, para colaborar com a senhoria - doc. nº 23 junto com a contestação.

116. Por fim, sugeriu o “congelamento do contrato por prazo incerto, com reativação do mesmo (tanto a nível de pagamento, como na contagem dos meses de contrato realizados e pagos até 31 de Março) após resolução de todos os problemas estruturais da responsabilidade da senhoria”, salientando a total disponibilidade e boa fé da resolução de todos os problemas, “sobretudo no que se refere à correta e cuidadosa conduta com o atual processo de fiscalização da Câmara” - doc. nº 23 junto com a contestação.

117. O advogado da senhoria respondeu por email de 11.04.2019 sugerindo uma reunião para o dia 16.04.2019 e a solicitar o pagamento da renda vencida (no início de Abril) - que era a renda relativa ao mês de Junho de 2019, tendo o gerente da sociedade Ré respondido a esclarecer que foram feitas repetidas comunicações sobre os problemas estruturais existentes no edifício, que não eram da responsabilidade da arrendatária, e a lembrar a “paciência e tolerância” demonstradas por esta e a sua vontade em que a situação se resolvesse, confirmando a presença nessa reunião - doc. nº 24 junto com a contestação.

118. A sociedade Ré fez entretanto o pagamento da renda de Junho de 2019, enviando o comprovativo ao advogado da senhoria por email de 14.04.2019, “como prova da nossa boa-fé e colaboração”, explicando que não tinha feito esse pagamento para “promover um empenho efectivo na resolução de problemas” que considerava não serem da sua responsabilidade, e confirmou a presença dos 2º e 3º Réus na reunião agendada - docs. nºs 25 e 144 juntos com a contestação.

119. No dia 18 de Abril de 2019 foi feita mais uma vistoria ao locado pela Câmara Municipal ..., de cujo resultado o 3º Réu informou a representante da senhoria por email de 20.04.2019,tendo-lhe comunicado, uma vez mais, que era necessária a reposição da fachada, com a remoção das marquises, e tendo-lhe enviado as plantas com dimensões dos compartimentos (como aquela tinha solicitado) e fotografias tiradas nessa mesma semana - doc. nº 26 junto com a contestação.

120. Na sequência do acordado na última reunião, o advogado da senhoria enviou à Ré um email em 22.04.2019, no qual menciona, sobre a intervenção proposta de reforço do vigamento ao nível dos 3º e 4º andares referida como “trabalhos estruturais”, que “… transmiti também a proposta feita no sentido de obter a comparticipação da senhoria nessa despesa que, no entender do Sr. Engº CC, que apresentou para o efeito uma valor baseado numa estimativa técnica, poderá oscilar entre os € 15.000 e os € 20.000, ma havendo grande probabilidade que se fique pelo primeiro daqueles. Sobre tal proposta, a Senhoria pretende deixar claro que apenas a analisará com o objectivo de promover as boas relações com os arrendatários por entender serem muito relevantes no futuro da relação, pois não renuncia aos argumentos que já expus. …”, tendo o gerente da Ré respondido nos termos do email que se junta e aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, no qual, além do mais, o questiona nos seguintes termos:

“Para além de custear as obras estruturais em questão, de que forma têm pensada a compensação do atraso de todo este processo, tanto no que se refere às rendas pagas, assim como meses reais de contrato de atraso?” - doc. nº 27 junto com a contestação.

121. Os Réus acabaram por conseguir, pouco tempo depois, obter um primeiro orçamento (do próprio empreiteiro responsável pela execução dos trabalhos em curso), para remoção das marquises exigida pela Câmara Municipal ... e reparação estrutural dos vigamentos de piso, que o 3º Réu enviou ao advogado e à representante da senhoria, por email de 21.05.2019, solicitando que fosse marcada uma reunião no local - docs. nº 28 e 29 juntos com a contestação.

122. E por email de 23.05.2019 o 3º Réu enviou ao advogado e à representante da senhoria o segundo orçamento, confirmando a sua disponibilidade para a reunião que fora, entretanto marcada, para o dia 30 de Maio de 2019 - docs. nº 30 e 31 juntos com a contestação.

123. Nesse email informou-os ainda que tinha contactado uma terceira entidade especializada em carpintaria, mas como esta tinha indicado - verbalmente - o valor de € 30.000,00 apenas para essa arte (vigamentos e pavimento), não tinha dado continuidade a essa consulta - docs. nº 30 e 31 juntos com a contestação.

124. No dia 30 de Maio de 2019 realizou-se a reunião em obra com os engenheiros de ambas as partes, na qual estiveram presentes o Dr. BB, gerente da sociedade Ré e aqui 2º Réu, o Eng. CC aqui 3º Réu, o Dr. NN, advogado da senhoria, a Dra. EE, neta e representante da senhoria, o Eng. RR na qualidade de técnico da senhoria e o Eng. GG na qualidade de técnico dos Réus.

125. No dia 3 de Junho de 2019, o gerente da Ré enviou um email à representante da senhoria, com o seguinte teor: “Boa tarde Drª. EE,

Uma vez que não nos foi ainda possível estabelecer um compromisso final sobre a repartição de custos e prejuízos decorrentes dos problemas estruturais do imóvel, no decorrer da reunião realizada na passada quinta-feira, antevendo-se inclusivamente o prolongar deste impasse até à realização das novas sondagens (diagnóstico do abatimento verificado na placa do piso 1, sobre a loja, remoção integral dos pavimentos nas fracções 3º T, 4º F e 4ºT e aferição do estado dos respectivos vigamentos, reposição das marquises e janelas em alumínio do 4º piso de acordo com indicações da Câmara Municipal ..., entre outros pontos críticos), venho por este meio propôr uma suspensão do contrato e respectivo pagamento de rendas até reposição do equilíbrio do contrato que celebramos.

Apesar de compreender perfeitamente que desconhecia os problemas estruturais e legais do imóvel, representando um factor surpresa para todos nós aquilo que a intervenção em causa tem vindo a revelar, lembro que a resolução destes problemas é essencial para a execução das obras que me propus realizar, estando os mesmos a impedir-me da realização das obras e assim a impossibilitar-me de cumprir o contrato nos moldes estabelecidos. Note por favor que estes problemas, "vicios ocultos", são de data muito anterior à celebração do nosso CA e que, de forma alguma, me teria sido possível ter tomado conhecimento dos mesmos aquando das visitas efectuadas ao espaço nos dias que antecederam a celebração do referido CA, uma vez que apenas após realização das obras de demolição os mesmos se revelaram.

Entenda-se que os mencionados problemas estruturais e legais do imóvel são de inteira responsabilidade da senhoria. Informo ainda que, com o intuito de colaborar na resolução tão breve quanto possível destas questões, e de acordo com a opinião manifestada pelo seu Engenheiro (na concordância de todos nós), e a seu pedido na reunião de quinta-feira, solicitamos que o empreiteiro inicie o trabalho de levantamento e remoção integral dos pisos das fracções 3º T, 4º F e 4ºT para verificação do estado de conservação da estrutura, bem como remoção do Pavimento no Piso 1 (sobre a zona abatida e respetiva betonilha que sobrecarrega a estrutura), para regressarmos ao local e tomarmos as decisões sobre a intervenção que entender mais adequada.

Desde já agradeço a sua atenção, Cumprimentos BB” - doc. nº 32 junto com a contestação.

126. No dia 04.06.2019 o gerente da sociedade Ré enviou um email à representante da senhoria, com conhecimento do advogado desta, a remeter-lhe as fotografias e a informá-la dos resultados após o levantamento dos pavimentos do 4º piso, referindo ainda que: “Estamos perante um edifício com condições básicas deficitárias no que se refere à normal e exigida protecção civil, seja para exercer uma actividade de alojamento local ou da normal habitação permanente” e que “como fica constatado, os “vícios ocultos” em questão são claramente estruturais, e portanto da responsabilidade da proprietária, impedindo dessa forma da nossa parte cumprir com os normais trabalhos contemplados no contrato de arrendamento existente.”

“não toleraremos em mais nenhum momento que seja afirmado que estes assuntos legais e estruturais não sejam da responsabilidade da proprietária, ou que não estejam a afetar o normal cumprimento do atual contrato. Estes dois pontos são como é evidente da inteira e normal responsabilidade da proprietária, e enquanto não estiverem resolvidos, enquanto inquilino tem todo o direito a reclamar o tempo perdido até resolução do mesmo, assim como perdas indiretas associadas ao atraso da abertura do negócio”, acrescentando que “Não esquecer que neste momento o que prevalece é a resolução de um problema estrutural identificado (já há muito tempo de conhecimento da Dra. EE), que tem que partir da proprietária e não da nossa parte. Como já referido em emails anteriores, existe da nossa parte total colaboração na resolução desses problemas, mesmo que sejam afetos à proprietária, no entanto, para além do congelamento do contrato já proposto por mim (e pela segunda vez no último email), apelamos mais uma vez a que nos façam chegar rapidamente as restantes propostas de compensação relativo ao tempo de compensação do contrato, para solucionar todo o tempo perdido até ao dia de hoje. É preciso ter em conta, que os reais lesados pela situação referida somos nós, e sem qualquer tipo de responsabilidade, uma vez que não conseguimos seguir com os trabalhos previamente estabelecidos (e contemplados no nosso contrato), assim como na impossibilidade de abertura do alojamento local e respetiva perda direta na não venda das noites (a data perspectivada para início do AL pode-se verificar no registo realizado com a autoridade competente).

Importante reforçar que até ao dia de hoje, todos os trabalhos realizados por nós, e contemplados no contrato, ou seja não estruturais, foram inteiramente validados pelo Eng. SS, fiscal da CM... que tem vistoriado o edifício. Durante este tempo conseguimos, e como bem sabe a Dra. EE, remover todos os problemas legais que estavam associados ao edifício (da sua responsabilidade), no entanto as marquises segundo o Eng. SS têm que ser retiradas. É importante referir que na altura das demolições, e antes de ocorrerem as vistorias, corretamente comunicadas por nós à CM..., apelamos à Dra. EE para remoção das marquises, sendo que nos foi negado o mesmo. Ao dia de hoje, a CM... obriga que a proprietária remova as marquises, e é preciso ter em conta que isso nos foi negado anteriormente.”

“Em relação ao custo de intervenção, apesar de não existir qualquer tipo de obrigação da nossa parte, fizemos questão de colaborar ao apresentar orçamento. Na passada reunião a Dr. EE fez-se acompanhar de engenheiro de confiança, que igualmente constatou o estado da estrutura do edifício, sendo que dessa maneira a resolução do mesmo deve partir da proprietária (dado ter manifesto conhecimento de tudo o que está a ocorrer), e paralelamente tentaremos colaborar no sentido de encontrar soluções para a resolução deste problema afeto à proprietária. O sr. engenheiro que a acompanhou, solicitou ajuda para encontrar empresas que façam esses trabalhos, e tentaremos ajudar com todo o gosto, mas que fique evidente que é uma ajuda de boa-fé da nossa parte, e nunca de compromisso, uma vez que se trata de uma ação de obrigação por parte da proprietária. Fica por isso bem esclarecido que a resolução de todos estes problemas, assim como o tempo para terminar esse processo, se restringe exclusivamente à ação da proprietária, e em momento algum poderá ser imputada a nós. A acessibilidade ao edifício, tal como sempre foi manifestado por nós, está completamente disponível no dia e hora que pretender, para que a Dra. EE possa trabalhar com empresas que façam os devidos orçamentos e trabalhos estruturais, ou então para esclarecer alguma dúvida que possa ter com profissionais da área. Este email serve principalmente para manifestar completa abertura para continuar a colaborar neste processo, mas igualmente para reafirmar que não assumimos qualquer tipo de compromisso e responsabilidade na resolução dos problemas legais e estruturais descritos, assim como tempo para completar esse processo (porque não depende de nós, e mais uma vez repetimos, de inteira responsabilidade da proprietária). Apelamos por isso que nos seja fornecido uma proposta de: solução e regularização do estado estrutural e legal do edifício para podermos cumprir com o atual contrato em vigor; congelamento de contrato até solução desta situação; compensação de todos os meses perdidos desde a identificação destes entraves;

Em paralelo, e como demonstração de boa-fé, continuaremos a tentar encontrar soluções, sem qualquer tipo de compromisso na sua resolução. Não temos igualmente qualquer intenção de reclamar perdas de faturação devido à não abertura da atividade do negócio em questão, porque acreditamos que nunca existiu má-fé por parte da proprietária, e acima de tudo porque acreditamos que a proprietária terá uma proposta equilibrada e sensata para compensar justamente todos estes acontecimentos alheios a nós. Aguardarei indicações quanto à continuidade dos trabalhos a realizar. Obrigado pela atenção prestada. Com os melhores cumprimentos” - doc. nº 33 junto com a contestação.

127. No dia 05.06.2019 o 3º Réu enviou um email ao advogado e à representante da senhoria a insistir pela autorização desta para a rectificação das áreas de utilização independente junto das Finanças, trabalho que estava a ser realizado por um solicitador e que era necessário para regularização do processo (devido às diferenças entre o projecto da Câmara Municipal ..., as cadernetas prediais e os Certificados Energéticos) com vista à emissão da licença de AL - doc. nº 34 junto com a contestação.

128. No mesmo dia 05.06.2019, o gerente da sociedade Ré enviou um email à representante da senhoria, com conhecimento do advogado desta, a alertar para a notícia sobre as restrições de novas licenças de Alojamento Local e para a responsabilidade da proprietária pelo atraso na realização das obras estruturais, com implicações na obtenção destas licenças - doc. nº 35 junto com a contestação.

129. No dia 07.06.2019, o advogado da senhoria, Dr. NN, enviou aos Réus um email, com o conhecimento da representante da senhoria, a apresentar a seguinte proposta:

“(…) Aqui chegados, e porque não quer a Senhoria que a comparação ou discussão de orçamentos ou obtenção de orçamentos alternativos seja vista como uma suposta tentativa de atraso, contrapropõe, na perspectiva do acordo, que a comparticipação a seu cargo no valor de 10.000,00 €, a suportar mediante o perdão de 4 rendas, sendo 2 imediatamente para a realização das obras em causa e 2 a partir do momento em que tais obras estejam concluídas, sendo certo que, caso terminem em 2 meses, os 4 meses contar-se-iam, assim, ininterruptamente. No entender da Senhoria, esta proposta é a que de melhor forma põe fim à negociação que temos vindo a levar a cabo, deixando aos arrendatários a liberdade para melhor gerirem as obras daqui em diante, sendo certo que, a ser aceite, teria de passar pela sua redução a escrito com a maior brevidade possível, ficando limitada a intervenção financeira da Senhoria a esta comparticipação e comprometendo-se os arrendatários a contratar profissional competente que leve a cabo os trabalhos necessários (que ficarão descritos) em estrito cumprimento de todas as regras de segurança e construção.

Por outro lado, Senhoria, não abdica do seu direito de ser informada com detalhe e lhe ser permitido o acompanhamento dos trabalhos, sendo a opinião técnica do Sr. Engenheiro RR, pertinente para os trabalhos em curso, nomeadamente os estruturais, serem executados com competência. O relatório do Eng. RR seguirá em breve para vosso conhecimento. Aguardarei a resposta de V.ªs Ex.ªs para transmitir à Senhoria. Com os melhores cumprimentos, NN” - doc. nº 36 junto com a contestação.

130. No dia 13.06.2019 o gerente da sociedade Ré enviou um email à representante da senhoria, com conhecimento ao advogado desta, a prestar informações após o levantamento da betonilha do piso 1 (antiga cozinha) (2ª fase dos trabalhos definidos na reunião conjunta de 30/05/2019), que tinha sido realizado de acordo com as indicações e com a aprovação da Drª EE e do Engº.RR, mais referindo que: - Causa aparente: excesso de carga a que os vigamentos foram submetidos pela betonilha da cozinha que entretanto foi removida;

- Vigas quebradas em virtude de ter sido ultrapassada a capacidade de carga para que foram dimensionadas (perigo na estabilidade do edifício);

- Indicações ao empreiteiro para levantar pisos no interior das fracções junto aos vigamentos para verificação da extensão e gravidade do problema;

- Pedido de que a solução fosse projectada por outro técnico, de preferência da parte da Senhoria;

- Possíveis implicações ao nível da loja durante a realização dos trabalhos/solução condicionada por essa realidade;

- Necessidade de licenciamento da intervenção para evitar possível embargo da obra;

- Novo comprometimento de custos e prazos;

- Solicita reunião urgente no local com a representante da senhoria, Drª EE, no sentido de definir metodologia para trabalhos a realizar - doc. nº 38 junto com a contestação.

131. O gerente da sociedade Ré comunica ainda, no mesmo email, que a arrendatária ia tomar uma posição formal e responder à proposta da senhoria constante do email do seu advogado de 7 de Junho de 2019 (que traduzia uma mudança de posição dela relativamente ao que tinha anteriormente transmitido aos Réus),através de carta a enviar à senhoria, da qual daria conhecimento à sua neta, e que mantinha, para já, a suspensão do pagamento da renda conforme proposto, atendendo à recente verificação do estado do edifício e à sua gravidade, tudo como consta do email que se junta e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido para todos os efeitos legais - doc. nº 38 junto com a contestação.

132. No dia 16 de Junho de 2019 o 3º Réu enviou um email (com o assunto “Estrutura do piso 1 - Rua ...”) ao gerente da sociedade Ré (que posteriormente o reencaminhou para a representante da senhoria, com o conhecimento do seu advogado), a informá-lo que, “em resultado da continuação do levantamento do pavimento na zona do hall escadas, no piso 1 (no seguimento das acções definidas em obra no passado dia 30 de Maio, juntamente contigo, com a Drª. EE, Dr. NN e Engº. RR), se constatam novos problemas estruturais. A estrutura desta zona (hall comum, piso 1) encontra-se bastante fragilizada, sendo um dos aspectos mais críticos que o vigamento de meio vão (um dos principais em termos estruturais) se encontra desligado do apoio, ou seja, solto, pelo menos num dos seus lados (lado visível). Esta situação poderá explicar em parte a cedência das vigas principais junto aos apoios, e resulta a meu ver do excesso de carga provocado pela betonilha da cozinha que lá existia, que entretanto foi removida.” - doc. nº 39 junto com a contestação.

133. Mais referiu no mesmo email que “De acordo com parecer do Engº. GG, especialista em dimensionamento de estruturas (com bastante experiência em estruturas em madeira deste tipo, que tem acompanhado a intervenção no edifício desde o início), e minha igual convicção, trata-se de uma situação delicada e que requer uma intervenção imediata, uma vez que compromete a estabilidade desta área, sobre a loja do r/chão. Assim, em consciência ética, moral e técnica, sou da opinião (darei amanhã de manhã indicações nesse sentido) que devem os trabalhos ser interrompidos até que este problema (este especificamente do piso 1) seja solucionado, dado que entendemos que o mesmo representa um risco à segurança das pessoas no interior do edifício, estendendo-se em relação aos ocupantes da loja do r/chão, pelo que te peço informes de imediato a Drª. EE sobre este assunto. Lembro que sobre a zona em questão é inevitável passar, para acesso a qualquer piso superior, dado que corresponde ao hall da escadaria principal do edifício e onde a própria escadaria apoia (1º lanço das escadas).”

Reiterou que “[c]onforme já referido anteriormente, considero que não devo assumir a responsabilidade técnica sobre soluções de intervenção estrutural no edifício, já que há sempre várias soluções possíveis, que acarretam diferentes tipos de custo, de níveis de qualidade e de durabilidade futura (20 - 80 anos...)”

E mencionou ainda que “Para além destes factores, a intervenção no piso 1 dá-se num elemento que é comum ao espaço da loja em funcionamento (tecto da loja) [divisão independente que não foi arrendada à 1ª Ré] e do piso 1 (pavimento do piso), pelo que as opções a tomar devem ter em conta as repercussões necessárias ao nível da loja e do seu funcionamento. Provavelmente teria de se encontrar uma solução de compromisso, a ponderar”; E escreveu ainda: “Mais informo que demolimos algumas paredes novas nesta zona, para remoção dos pavimentos, a serem refeitas à posteriori, prevendo ainda que possa ser conveniente a demolição do primeiro lanço da escada (arranque no piso 1) para inspecção e reparação dos elementos necessários que se encontram sob o mesmo. Envio algumas fotografias demonstrativas da situação supra-exposta e aguardo indicações para continuidade dos trabalhos.” - doc. nº 39 junto com a contestação.

134. O gerente da sociedade Ré reencaminhou, no dia 17.06.2019, este email (e as fotografias anexas) para a representante da senhoria, Dra. EE, dele dando conhecimento, em “cc”, ao advogado da senhoria Dr NN, nos termos seguintes:

“Estimada Dra. EE,

Bom Dia,

Em continuação do email anteriormente enviado, em que manifestei extrema preocupação pelo estado estrutural do edifício e pela necessidade de rápida resposta por parte da proprietária em relação às ações a tomar, serve este email para comunicar que iremos parar os trabalhos ao dia de hoje até à data em que sejam tomadas as devidas providências para resolução dos problemas já descritos.

Esta tomada de decisão é feita, após ter recebido email no dia de ontem pelo Eng. CC (e que segue anexo a este email, assim como respetivas fotos), em que se pode verificar a urgência (já por tantas vezes manifestada) e real estado da estrutura referente ao hall de escadas (piso 1).

Mesmo que esta paragem possa resultar em indemnização exigida por parte do empreiteiro que está a realizar a obra (e que caso aconteça desde logo transmitiremos), estas evidências fazem com que por uma questão ética, moral e técnica não continuemos os trabalhos. É possível verificar que no passado foram feitas várias "atrocidades" ao edifício, que inevitavelmente têm que ser da responsabilidade da proprietária e nunca nossa obviamente. Cumprimentos, BB” - doc. nº 40 junto com a contestação.

135. Nesse mesmo dia 17 de Junho de 2019 o advogado da senhoria marcou nova reunião com os técnicos no local para o dia 18.06.2019, pelas 18 horas - doc. nº 41 junto com a contestação.

136. No dia 18 de Junho de 2019 realizou-se a reunião no locado, com a presença do lado da arrendatária, do Eng. CC e do Eng. GG e, do lado da senhoria, da Dra.EE, do seu advogado Dr NN, do seu técnico Eng. RR e tendo aparecido, pela primeira vez, a Autora, D. AA, que até esta data nunca tinha representado a senhoria em qualquer acto, nem sequer estava em “cc” em qualquer dos emails trocados anteriormente.

137. No dia 21 de Junho de 2019 o gerente da sociedade Ré enviou uma carta registada com aviso de recepção à senhoria, que foi recebida pela Autora (sua filha) em 28 de Junho de 2019 (cfr.registo postal e aviso de recepção assinado), a responder à proposta da senhoria vertida no email do seu advogado de 07.06.2019 nos seguintes termos: Exma. Senhora, Na sequência das comunicações já efectuadas, verbalmente e por email, das reuniões havidas com os representantes de V.Exa. (Sra. Dra. EE e Sr. Dr. NN) e dos emails do Sr. Dr. NN de 7 de Junho de 2019, vimos expor formalmente a nossa posição relativamente ao estado do prédio cujos andares e “zonas comuns” foram dados de arrendamento a esta Sociedade e aos efeitos daí decorrentes impeditivos da normal execução e do cumprimento do contrato de arrendamento e, bem assim, à proposta de “perdão” de 4 (quatro) rendas. Esta Sociedade celebrou com V.Exa., um contrato de arrendamento de vários andares e divisões susceptiveis de utilização independente do prédio sito na Rua ... no Porto, designadamente do 1º andar traseiras, do 1º andar frente, do 2º andar traseiras, do 2º andar frente, do 3º andar e do 4º andar, bem como as respectivas zonas comuns, pelo prazo de 18 anos, com início no dia 1 de Outubro de 2018 e termo no dia 30 de Setembro de 2013, prorrogável por períodos de três anos, tendo em vista a exploração de actividade de alojamento local e de subarrendamento habitacional.

Dado que o prédio necessitava de diversas obras, esta Sociedade assumiu a sua realização, a expensas suas, tendo ficado estipulado que ficava responsável pelas “obras de manutenção destinadas a manter o estado do local arrendado em geral e quanto aos seus elementos componentes e integrantes, e pelas obras de conservação, ordinárias e extraordinárias, requeridas por lei ou pelo fim do contrato” (cfr. Cláusula Décima, nº1), sem que tivesse direito a indemnização no final do contrato (cfr. Cláusula Décima, nº2) e que ficava a seu cargo “a conservação e manutenção da fachada e do telhado do edifício arrendado, incluindo correção de deficiências existentes e supervenientes, obrigando-se a Arrendatária a diligenciar pelas intervenções que se revelem necessárias, nomeadamente substituição de azulejos na fachada principal, restauro do teto ornamentado em relevo da sala do 3º andar, impermeabilização e pintura das fachadas, retificação das deficiências que possam existir nas paredes meeiras e nas empenas laterais” (cf. Cláusula Décima, nº4).

Além disso, ainda neste âmbito, ficou ainda previsto que esta Sociedade se obrigava “a realizar as obras elencadas no Anexo 1” ao contrato de arrendamento (cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido), “no prazo máximo de 12 meses, salvo se a obtenção de necessárias licenças obrigar à prorrogação deste prazo”. Em cumprimento do acordado, a Sociedade deu início às obras em Outubro de 2018, com os trabalhos de demolição no interior do edifício, tendo em vista a sua adaptação e restauro e deparou-se logo com dois tipos de problemas: um de natureza legal e outro relacionado com a construção do prédio, dado que se verificou que parte dos seus elementos estruturais apresentavam um estado de degradação tal que é impeditivo da realização, por esta Sociedade, das obras a que ficou contratualmente obrigada. Com efeito, no processo de comunicação das obras desencadeado junto da Câmara Municipal ... (obras interiores, isentas de licenciamento devido à sua escassa relevância urbanística), no âmbito das vistorias realizadas por esta entidade ao local, foram detectadas diversas situações irregulares, que desrespeitavam o projecto aprovado para a construção (inicial) do edifício e que obrigaram esta Sociedade a fazer obras imprevistas, sob pena de a Câmara embargar a obra. Essas irregularidades resultaram de intervenções muito antigas, que segundo V.Exa. nos transmitiu, terão sido feitas por anteriores inquilinos, como é o caso, nomeadamente, das marquises nas traseiras do edifício (pisos 1 e 2), Duplex sem projecto licenciado e com cozinha sem ventilação natural (pisos 1 e 2), loja do R/C que, apesar de não fazer parte do contrato de arrendamento em questão, se encontra em situação irregular a nível de licenciamento e poderá condicionar a legalidade do imóvel como um todo.

Além disso, verificou-se ainda que os documentos do prédio (caderneta predial, descrição predial, projecto aprovado pela Câmara Municipal ... e Certificados Energéticos) apresentavam divergências, não estando todos em conformidade entre si nem com a realidade do prédio, pelo que teremos necessariamente de rectificar os erros para não termos problemas com as futuras licenças de Alojamento Local, para o que, na sequência do email do Advogado de V.Exa. do passado dia 7 de Junho, e porque é necessário a subscrição, pela senhoria, dos impressos necessários, iremos remeter-lhe a documentação necessária para a rectificação das áreas de utilização, que desde já agradecemos subscreva e depois nos devolva assinados. Também como solicitado, iremos pedir ao Solicitador uma simulação dos novos valores patrimoniais tributários. No que se refere aos problemas estruturais, verificou-se que em parte do edifício o pavimento de suporte original e respetiva estrutura de base se apresentavam em avançado estado de degradação e que teria de ser feita a substituição desta estrutura original (constituída por tábuas corridas em pinho apoiado em vigas de castanho, em elevado estado de degradação e fragilizadas na zona de apoio nas paredes) por uma nova, incluindo a substituição da base do pavimento e a instalação de novos vigamentos e travejamentos nos pisos 1, 3 e 4, bem como o reforço dos apoios nas paredes, para assegurar a estabilidade necessária dos pavimentos e assim garantir as necessárias condições de segurança do edifício, como resulta do relatório de vistoria e Inspecção Estrutural elaborado em Fevereiro de 2019 e complementado em Maio do mesmo ano, cuja cópia se junta e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido para todos os efeitos legais (Anexo nº1).

Note-se que, ao contrário do que refere o Sr. Dr. NN, a vistoria levada a cabo por esta Sociedade antes da outorga do contrato de arrendamento não permitia observar estas patologias (inerentes à construção e licenciamento do edifício e ao estado de degradação das estruturas), dado que não eram visíveis, por se tratar de elementos incorporados no edifício e ocultados pelo próprio pavimento, sendo certo que, como se veio a observar mais tarde, tinham sido aplicadas diversas camadas de pavimento sobre os soalhos originais para ocultação estética das patologias. Só ficaram visíveis após as demolições que antecederam (e antecediam forçosamente) a obra de recuperação e adaptação do imóvel aos fins do contrato. Para tais vícios terem sido detectados seria necessário que tivessem sido realizadas sondagens destrutivas com vista à inspeção dos elementos estruturais do imóvel (o que poderia até ter sido feito se V.Exa. nos tivesse advertido ou chamado a atenção para o estado de degradação destes elementos estruturais - que, todavia, acreditamos não era, também, do seu conhecimento). Não é, pois, verdade, como refere o Sr. Dr. NN que esta Sociedade tenha tido a “oportunidade para apreciar a dimensão do projecto em causa e os seus riscos”, pois para tal não foi alertada pela proprietária do imóvel. É exacto que se declarou no contrato que a arrendatária “observou o local e tomou conhecimento do seu estado de conservação, quanto aos seus elementos componentes e integrantes”, mas na parte em que o mesmo era visível e não na parte dos elementos estruturais, que, como já se disse, eram vícios ocultos, não aparentes ou reconhecíveis, de que não era possível tomar conhecimento antes de se proceder à demolição dos interiores ou sem se realizar sondagens, que implicavam a destruição dos elementos de revestimento (o que não era suposto levar a efeito antes da celebração do contrato de arrendamento e poderia inclusivamente não o ter sido feito se se tivesse optado por manter os mesmos). Neste particular, importa registar que os grandes problemas surgem precisamente nas zonas que aparentavam estar em melhores condições de conservação, já que se apresentavam cobertas por betonilhas de cimento com revestimento cerâmico, conferindo aparente rigidez adicional nestas áreas, mas encobrindo uma real e avançada deterioração dos elementos base de suporte (zonas correspondentes a antigas cozinhas e WC´s, não convenientemente impermeabilizadas e consequentemente apodrecidas pela presença continuada de água ao longo dos anos). Não está em causa serem, ou não, do conhecimento da proprietária e senhoria (e terem sido pela mesma “ocultados”, como diz o Sr. Dr. NN), mas sim tratar-se de vícios não detectáveis (pela arrendatária) nas visitas mencionadas no contrato de arrendamento e no email do Advogado de V.Exa., sendo nesse sentido que estamos perante “vícios ocultos”, por contraposição a “vícios aparentes”.

Referimo-nos, como sabe, a obras estruturais no travejamento dos pisos (constituído por tábuas corridas em pinho apoiado em vigas de castanho) e essas não estavam, nos termos do contrato de arrendamento e ao invés do que referiu o Sr. Dr. NN, a cargo da arrendatária.

Para o que aqui está em causa, não é relevante o nosso “conhecimento e experiência técnica”, pois desconhecíamos, sem possibilidade de conhecer, que os elementos estruturais do prédio estavam neste estado de degradação, sendo certo que se tivéssemos tido disso conhecimento, não teríamos celebrado o contrato de arrendamento nos termos em que o subscrevemos, pois não havia condições para a arrendatária assumir obras (do tipo e natureza das que assumiu) sem que o edifício estivesse apto a suportá-las. O mesmo se diga em relação quanto ao histórico de licenciamento do edifício junto da Câmara Municipal ..., com as consequências resultantes das desconformidades observadas ao nível de alguns apartamentos do edifício. Além disso, surgiu recentemente um dado novo, na sequência das sondagens que levámos a efeito conforme foi acordado na reunião havida no local a que acima se aludiu. Uma das sondagens, que consistiu em levantar o pavimento para verificar o estado do travejamento do piso 1 (sobre a loja do R/C), que foi realizada no dia 11 de Junho de 2019, revelou a necessidade de intervenção imediata e urgente de reforço dos vigamentos (o que poderá ser feito preferencialmente por baixo, pela loja ou, caso tal não seja possível, por cima, pelo 1º andar), uma vez que há risco de desabamento, com perigo para a saúde e segurança das pessoas. Trata-se de uma intervenção complexa e onerosa, e que é da exclusiva responsabilidade da proprietária, sendo certo que a loja do R/C não está sequer abrangida pelo contrato de arrendamento celebrado com esta Sociedade. Neste contexto, as obras estruturais em causa terão de ser suportadas exclusivamente pela proprietária e não “comparticipadas”, como propõe.

Importa salientar que esta Sociedade se obrigou a fazer obras na cobertura do edifício, no interior, na fachada, nas canalizações, na instalação eléctrica, nos soalhos, janelas, portas, vidros e não é possível realizar estas obras sem a prévia eliminação dos defeitos da parte estrutural do edifício, desde logo por razões de segurança, o que é ainda mais grave no piso 1 que está em risco de derrocada. V.Exa. não pretenderia, além disso, que se realizassem as obras previstas no contrato de arrendamento sem qualquer garantia de duração e de estabilidade e segurança do prédio. Esta Sociedade enviou a V.Exa ou aos seus representantes diversos emails com explicação da situação e fotografias, como resulta das cópias que se anexam (Anexo nº 2). Disponibilizou-se, ainda, para tentar obter orçamentos para realização das obras necessárias e, apesar de ter sido grande a dificuldade (que se arrastou vários meses) em conseguir orçamentos para o trabalho em questão, dada a escassez de recursos neste momento no mercado, sobretudo de empresas de carpintaria, esta Sociedade conseguiu lhe fossem dados 2 orçamentos (que lhe enviou em 23/05/2019), para a totalidade dos trabalhos (quer os estruturais, quer aqueles que a Câmara indicou que teriam de ser executados - retirada das marquises e reposição das janelas em alumínio no 4º piso), ou seja, para a realização dos trabalhos cujo custo está a cargo de V.Exa.

Após as reuniões com o Advogado de V.Exa. e a reunião no local (pela primeira vez) no dia 30 de Maio de 2019, com a neta de V.Exa., o Advogado que a acompanha e o Engenheiro da sua confiança, e da proposta de V.Exa., apresentada por intermédio do seu Advogado no passado dia 7 de Junho, informamos que aceitamos o “perdão” de rendas, mas por conta do valor da reparação estrutural e retirada das marquises, dado que o orçamento mais favorável e que não inclui ainda o reforço do travejamento do piso 1 (que terá se ser orçamentado pois a sua necessidade só agora foi detectada), é de valor muito superior à quantia de € 10.000,00 que V.Exa. indicou ser a sua “comparticipação”.

Reiteramos aqui o teor dos emails enviados à neta de V.Exa. nos passados dias 3 e 4 de Junho, cuja cópia se anexa (Anexo nº 3) e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, no qual descrevemos os defeitos do imóvel, indicámos as soluções preconizadas e propusemos um compromisso para a repartição dos custos e prejuízos decorrentes desta situação e, inclusivamente, a suspensão do contrato de arrendamento. No dia 3 de Junho de 2019, enviámos (à neta de V.Exa.) algumas fotografias do trabalho que esta Sociedade já realizou ao nível do 4º andar, e que tem sido pela mesma custeado, por acreditar que V.Exa. irá cumprir a sua obrigação de assumir a responsabilidade quanto a estas intervenções estruturais.

Pois bem, no que se refere às intervenções nos vários pisos, no 1º e 3º andares impõe-se a substituição de parte dos vigamentos existentes e o reforço estrutural e no 4º andar a intervenção passará pela raspagem e corte do material nas zonas mais atacadas pelos agentes biológicos e o tratamento preventivo do travejamento. Na área afectada, será ainda necessária a colocação de nova base de suporte de pavimento, com vista à posterior aplicação dos soalhos/materiais de revestimento nos apartamentos, seja esta constituída por tábuas de madeira (conforme solução original do edifício) ou um painel aglomerado tipo OSB como é mais utilizado actualmente.

Como informámos no referido e-mail de 3 de Junho, “a base de pavimento estrutural original não tem qualquer possibilidade de aproveitamento, tendo na sua generalidade partido ao ser removida, dado o estado de degradação avançado em que se encontrava”. Na realidade, “estamos perante um edifício com condições básicas deficitárias no que se refere à normal e exigida protecção civil, seja para exercer uma atividade de alojamento local ou para habitação permanente.” E os "vícios ocultos em questão são claramente estruturais, e portanto da responsabilidade da proprietária”. Lembrámos que era, e é, urgente “a resolução de um problema estrutural identificado (já há muito tempo de conhecimento da Dra. EE), que tem que partir da proprietária e não da nossa parte.” Reiterámos que, “como já referido em e-mails anteriores, existe da nossa parte total colaboração na resolução desses problemas, mesmo que sejam afetos à proprietária, no entanto, para além do congelamento do contrato já proposto por mim (e pela segunda vez no último email), apelamos mais uma vez a que nos façam chegar rapidamente as restantes propostas de compensação relativo ao tempo de compensação do contrato, para solucionar todo o tempo perdido até ao dia de hoje. É preciso ter em conta, que os reais lesados pela situação referida somos nós, e sem qualquer tipo de responsabilidade, uma vez que não conseguimos seguir com os trabalhos previamente estabelecidos (e contemplados no nosso contrato), assim como na impossibilidade de abertura do alojamento local e respetiva perda direta na não venda das noites (a data perspectivada para inicio do AL pode-se verificar no registo realizado com a autoridade competente). Importante reforçar que até ao dia de hoje, todos os trabalhos realizados por nós, e contemplados no contrato, ou seja não estruturais, foram inteiramente validados pelo Eng. SS, fiscal da CM... que tem vistoriado o edifício. Durante este tempo conseguimos, e como bem sabe a Dra. EE, remover todos os problemas legais que estavam associados ao edifício (da sua responsabilidade), no entanto as marquises segundo o Eng. SS têm que ser retiradas. É importante referir que na altura das demolições, e antes de ocorrerem as vistorias, corretamente comunicadas por nós à CM..., apelamos à Dra. EE para remoção das marquises, sendo que nos foi negado o mesmo. Ao dia de hoje, a CM... obriga que a proprietária remova as marquises, e é preciso ter em conta que isso nos foi negado anteriormente.

Nesse email, solicitámos que nos fosse apresentada uma proposta de:

“solução e regularização do estado estrutural e legal do edifício para podermos cumprir com o atual contrato em vigor;

congelamento de contrato até solução desta situação;

compensação de todos os meses perdidos desde a identificação destes entraves”.

E que nos fossem dadas indicações quanto à continuidade dos trabalhos.

No email do dia 4 de Junho de 2019, enviado igualmente à neta de V.Exa., propusemos “uma suspensão do contrato e respectivo pagamento de rendas até reposição do equilíbrio do contrato que celebramos”.

E referimos que “Apesar de compreender perfeitamente que desconhecia os problemas estruturais e legais do imóvel, representando um factor surpresa para todos nós aquilo que a intervenção em causa tem vindo a revelar, lembro que a resolução destes problemas é essencial para a execução das obras que me propus realizar, estando os mesmos a impedir-me da realização das obras e assim a impossibilitar-me de cumprir o contrato nos moldes estabelecidos. Note por favor que estes problemas, "vícios ocultos",

são de data muito anterior à celebração do nosso CA e que, de forma alguma, me teria sido possível ter tomado conhecimento dos mesmos aquando das visitas efectuadas ao espaço nos dias que antecederam a celebração do referido CA, uma vez que apenas após realização das obras de demolição os mesmos se revelaram. Entenda-se que os mencionados problemas estruturais e legais do imóvel são de inteira responsabilidade da senhoria.” E, ainda, que “com o intuito de colaborar na resolução tão breve quanto possível destas questões, e de acordo com a opinião manifestada pelo seu Engenheiro (na concordância de todos nós), e a seu pedido na reunião de quinta-feira, solicitamos que o empreiteiro inicie o trabalho de levantamento e remoção integral dos pisos das fracções 3º T, 4º F e 4ºT para verificação do estado de conservação da estrutura, bem como remoção do pavimento no Piso 1 (sobre a zona abatida) e respetiva betonilha que sobrecarrega a estrutura (correspondente à antiga cozinha do Duplex), para regressarmos ao local e tomarmos as decisões sobre a intervenção que entender mais adequada.” Neste momento, a sondagem realizada no dia 11 de Junho revelou a intervenção urgente que acima se referiu. Considerando que V.Exa. não pretende obter orçamentos alternativos, nem atrasar este processo, temos condições para avançar com as obras, desde que V.Exa. confirme a adjudicação por escrito à empresa que irá realizar os trabalhos necessários e elencados no orçamento já fornecido e sem prejuízo daquele que ainda terá de ser pedido para a recuperação do travejamento do piso 1.

Antes de recebermos a proposta de V.Exa., transmitida pelo Sr. Dr. NN, já tínhamos preparado uma carta que íamos enviar-lhe a comunicar formalmente que, uma vez que esta Sociedade estava, e está, impedida de prosseguir com as obras a que se obrigou, o que implica a impossibilidade de cumprimento do prazo para a sua realização previsto no contrato de arrendamento e, bem assim, que tais obras, essenciais ao cumprimento do fim do arrendamento - que é exercer a actividade de alojamento local ou subarrendamento para habitação - não podem ser realizadas enquanto V.Exa. não der indicação expressa para a reparação dos elementos estruturais do edifício, pois só dessa forma pode cumprir a obrigação do senhorio de proporcionar o gozo do locado nos concretos termos acordados neste contrato de arrendamento, esta Sociedade ia suspender o pagamento da renda mensal acordada, com efeitos já a partir da renda vencida neste mês de Junho (renda de Agosto de 2019) até que estejam realizadas as obras estruturais e as indicadas pela Câmara Municipal ... como sendo da responsabilidade da proprietária do imóvel, e, dessa forma, criadas as condições necessárias à execução das obras a que nos obrigámos no contrato de arrendamento (e que são imprescindíveis ao fim do contrato), ao abrigo do regime da excepção de não cumprimento do contrato, previsto no artigo 428º do Código Civil.

Atendendo à proposta de V.Exa. de uma carência de 4 (quatro) meses de renda (que terão de ser seguidos, pois o volume de obras excedeu o inicialmente previsto), essa suspensão do pagamento da renda inicia-se, assim, neste mês de Junho, mas durará pelo período de tempo necessário até à conclusão das obras da responsabilidade de V.Exa., as quais deverão iniciar-se neste mês de Junho de 2019, logo após a confirmação da proprietária, por escrito.

Prevê-se que a sua duração não seja superior a três meses, mas a suspensão do pagamento da renda (no valor mensal de € 2.500,00) terá de se prolongar pelo período de tempo necessário à compensação com o valor das obras orçamentadas e a orçamentar ou, em alternativa, tais obras serem pagas directamente por V.Exa., hipótese em que esta Sociedade retomará o pagamento da renda. Sem prejuízo da imediata produção de efeitos da suspensão do pagamento das rendas, estamos disponíveis para formalizar por escrito o acordo para regularização desta situação, que sugerimos seja concretizado mediante aditamento ao contrato de arrendamento.

Além disso, pretendemos que o período de 4 meses em que esta Sociedade esteve impedida de realizar as obras previstas no contrato de arrendamento (de Fevereiro de 2019 até ao dia de hoje), seja compensado com igual período de tempo sem haver lugar a pagamento de renda imediatamente após a conclusão dos trabalhos acima referidos e a compensação integral do valor das obras que tenham sido custeadas por esta Sociedade e, bem assim, a prorrogação da vigência do contrato de arrendamento no termo previsto pelo período de suspensão efectivamente verificado (ou seja, prorrogação por 4 meses já decorridos até ao dia de hoje, acrescidos do tempo necessário para regularizar a realização da obra estrutural afeta à proprietária), sendo a renda, nesse período adicional de vigência do contrato, de € 2.000,00 (valor previsto para os primeiros seis meses de execução do contrato, na alínea a) do número 1 da Cláusula Sétima), como forma de repor o equilíbrio contratual e ressarcir, dessa forma, os danos causados. Ficando a aguardar a confirmação da adjudicação da obra por parte de V.Exa., no prazo máximo de 3 dias, apresentamos os melhores cumprimentos,”, sendo que a essa carta, a sociedade Ré anexou cópia do relatório e dos emails nela mencionados, como anexos 1, 2 e 3 - doc. nº 42 junto com a contestação.

138. Com referência ao exposto em 57., o gerente da sociedade Ré respondeu ao advogado da senhoria por email de 24 de Julho de 2019, referindo o seguinte:

- “Após constatação do seu mau estado de conservação, era nossa obrigação comunicar à proprietária que o prédio não se encontrava em condições de podermos prosseguir com as obras previstas no contrato de arrendamento.”

- “aquando da 1ª reunião realizada com a Senhoria no edifício, na presença de todos nós e do seu Engenheiro, apenas tínhamos procedido ao levantamento de uma parte dos pavimentos originais face àquela que hoje se verifica (fração do 3º Trás e certas zonas de amostragem nas restantes fracções). Foi então nessa reunião confirmada a necessidade de realização desta intervenção, bem como acordado que iríamos levantar os soalhos no piso 4 (estado de degradação confirmado nesse momento, bem como a necessidade de inspecionar os vigamentos sob os mesmos) e no piso 1 (problemas igualmente de natureza estrutural, levantados pelo Engº. GG e Engº. CC e aceites pelo Engenheiro da parte da Senhoria, que se traduziam numa deformação “alarmante” da base de pavimento sob a loja do r/chão, e cuja acção imediata passaria por remover a pesada betonilha em cimento colocada na cozinha (aí construída “à posteriori”), aliviando as cargas introduzidas que por sua vez provocaram os danos constatados e graves na estrutura de vigamentos deste piso, com os riscos de segurança inerentes constatados e que motivaram a nossa 2ª reunião no local.

Note-se que, na intervenção a realizar pela sociedade como Inquilina, bastaria revestir o pavimento com painel de madeira que anulasse esta deformação, e sobre o mesmo aplicar o revestimento de piso pretendido, sem necessidade de qualquer intervenção estrutural, o que naturalmente não resolveria um problema sério que urge resolver. Igualmente nos vimos obrigados a proceder à remoção das paredes divisórias já então construídas nos pisos 1 e 4, assumindo os respectivos custos associados (incluindo desmonte dos soalhos originais e betonilhas e respectivo transporte e depósito a vazadouro).

Qualquer abordagem mais simplista ao nível da intervenção necessária, revelaria no nosso entendimento um afastamento em relação a um problema real, relevante e incontornável do imóvel.” - “Sem prejuízo do nosso entendimento técnico sobre este assunto, alertamos para o facto de o objecto do contrato se apresentar em risco neste momento (definido nas cláusulas 3ª e 4ª do contrato, em seguida transcritas), sendo a situação agravada pelo passar do tempo que decorra até ao momento de abertura dos espaços para o ramo de actividade a que se destinam: (…)”

- “Assim, no passado dia 11 de Julho foram proibidos pela Câmara Municipal ... novos registos de AL na zona em questão, por um período de seis meses e até entrada em vigor de novo regulamento, cujos moldes à data se desconhecem. Isto significa que, apesar de havermos realizado os registos do AL imediatamente após assinatura do Contrato (com urgência, conforme se recordarão, ante a possibilidade da alteração da Lei que já então se vaticinava), os mesmos poderão extinguir-se caso não sejam terminadas as obras em tempo útil, o que para todos os efeitos se considera estar próximo de acontecer e que depende exclusivamente da data de marcação da Vistoria de AL, da competência da CM Porto. (…)”

- “Idênticos atrasos poderão advir de problemas ao nível de licenciamento camarário dos espaços, por realização de alterações no imóvel anteriores à data de celebração do nosso contrato e considerados “não legalizados” pela autarquia. Referimo-nos às Marquises do 1º e 2º andar e ao espaço da loja (ainda que alheio ao “nosso” Contrato de Arrendamento, poderá condicionar a utilização do edifício como um todo dado o mesmo se encontrar em propriedade total, e não fracionado em Propriedade Horizontal). (…)

-“Assim, no caso de nos vermos impossibilitados de exercer a actividade de AL pretendida devido aos atrasos decorrentes de problemas estruturais ou de licenciamento cuja responsabilidade não nos é imputável, reservamo-nos o direito de ser compensados pelo investimento realizado e prejuízos que daí possam resultar.”

- “Como é do conhecimento da senhoria, o tempo é um factor crítico, neste caso de forma muito especial, condicionante sobre o futuro da exploração do negócio nos termos a que nos propusemos. Dado que Vªs. Excªs. pretendem agora iniciar a execução das intervenções em causa dando inicio a um processo que nos haviam solicitado e que se revelou extremamente moroso (consulta de orçamentos comparativos para realização da intervenção estrutural e remoção das marquises), vemos com preocupação um eventual atraso na finalização dos trabalhos, e consideramos essencial a fixação de um prazo para que nos devolvam o espaço, resolvidos os problemas em questão.”

- “Conforme esclarecido anteriormente, os elementos estruturais não eram visíveis (mas vícios ocultos), não tendo sido possível detetá-los nas tão breves visitas iniciais de conhecimento geral do imóvel, a “olho nú”. Apenas durante a realização da empreitada de demolições os problemas se foram revelando. Por esta razão foi anexa ao contrato uma listagem exaustiva dos trabalhos pretendidos realizar, que resultaram de uma reflexão de ambas as partes (que permitissem as obras de adaptação dos espaços pelo Inquilino, bem como pedidos específicos por parte do Senhorio, estes últimos como exemplo a intervenção na cobertura, reabilitação do tecto piso 3 e a reparação dos azulejos da fachada). De salientar que as condições de "timing" disponíveis aquando da negociação do contrato de arrendamento, pela necessidade de uma assinatura rápida do mesmo e breves visitas ao edifício, não permitiriam de forma alguma a realização de sondagens preliminares a este nível, nem poderiam ser realizadas em fase anterior ao contrato por um ainda “pretenso interessado”.

Consideramos assim que não poderia ser nossa a responsabilidade pelo conhecimento do estado de conservação estrutural e legal do edifício, fruto de um longo histórico de intervenções, não sendo o mesmo nossa propriedade.”

-“Como comprova a reflexão conjunta realizada na ultima reunião no local, onde os 3 Engenheiros então presentes foram unânimes na constatação de que " não se compreendia como estava seguro o pavimento do piso 1 (sobre a loja)", dado o nível de danos observados ao nível dos seus principais vigamentos, encontrando-se estes ao invés do que seria suposto literalmente "pendurados" no pavimento, em lugar de lhe dar suporte como era a sua função e seria expectável. Esta situação encontra-se inclusivamente documentada fotograficamente. A unanimidade técnica sobre a causa (uma vez mais pelos 3 Engenheiros presentes) assentou na sobrecarga aí existente e já retirada (betonilha em argamassa de cimento e espessura considerável sobre um pavimento em madeira, para servir de base à cozinha improvisada então existente), que provocou um abatimento de tal forma pronunciado (ao nível do pavimento) que conduziu à fissuração das vigas mestras nas zonas de maior esforço e à quebra do nó de ligação da viga de meio vão. Creio que não devemos deixar de ser claros nesta matéria, que de facto é grave e tem que ser reparada. O alerta não foi em vão, como se constata com a preocupação que o assunto gera e com a paragem dos trabalhos que se verifica ao dia de hoje. É ainda complexo de solução, já que não é possível intervir ao nível da loja (em exploração), o que implica soluções de recurso e tecnicamente mais complexas.”

-“ De acordo com a metodologia proposta. De referir que as pessoas que trabalharam no local até ao dia de hoje são qualificadas mas em nenhum momento foram contratadas para o tipo de trabalho (restauro estrutural em estruturas de madeira) em discussão, razão pela qual essas mesmas obras nunca foram feitas ou poderiam ser realizadas pelos mesmos.”

- “Mais se informa que já se procedeu à remoção do referido entulho, estando assim em condições de vos ceder a posse do imóvel no imediato.”

- “Consideramos que jamais poderíamos ser responsabilizados pelo (não) conhecimento do estado de conservação estrutural do edifício em profundidade, e dos problemas decorrentes das anteriores obras aí realizadas e respectivos licenciamentos requeridos junto da Autarquia, pois são fruto de um longo histórico de intervenções a que ao longo dos anos o imóvel foi sendo submetido (de que não nos foi dado conhecimento).

(…)

- “Foram no entanto detectadas ao longo do processo várias outras incongruências legais, ao nível de áreas reais, plantas da Câmara, certificados energéticos e cadernetas prediais das finanças, que motivaram os nossos pedidos de regularização e rectificação com vista às licenças de Alojamento Local que necessariamente terão que nos ser concedidas para exploração dos espaços.”

- “Termino mencionado que todo o local já está livre de entulho, e que dessa forma se encontra pronto e disponível para início de obras estruturais. Realço ainda o facto de toda esta remoção ter sido morosa, pelo facto de grande parte desse entulho ser oriundo da remoção de materiais deteriorados referente à obra estrutural que a senhoria se prontificou a realizar, e que portanto desde logo deveria ter sido realizada pela mesma, o que demonstra a nossa boa-fé e cooperação na resolução destes problemas estruturais.” - doc. nº 44 junto com a contestação.

139. O gerente da Ré enviou um e-mail ao advogado da Senhoria no dia 6 de Agosto de 2019 a questionar o ponto da situação, nos termos seguintes:

“Estimado Dr. NN,

Como se encontra?

Escrevo com o sentido de obter a normal confirmação de email anteriormente enviado, relativo ao assunto em discussão. Seria muito importante saber o ponto de situação, uma vez que neste momento estamos muito apreensivos em relação à data de finalização de obra estrutural, assim como das consequências das já conhecidas alteração ao regime de Alojamento Local. Obrigado pela atenção dispensada.

Cumprimentos, BB” - doc. nº 45 junto com a contestação.

140. Em resposta a esse email o Dr. NN telefonou ao gerente da Ré a informá-lo que já não representava a senhoria.

141. O gerente da Ré questionou, então, a representante da senhoria por email enviado a 08.08.2019 (que reencaminhava o anterior email dirigido ao advogado) com o seguinte teor:

“Estimada Dra. EE,

Como se encontra? Escrevo no sentido de obter algum tipo de resposta da sua parte. O tempo de facto tem passado a larga velocidade, e neste momento não existe qualquer tipo de intervenção no edifício, algo que nos preocupa profundamente. Se necessitar de algum tipo de apoio por favor não hesite em contactar. Cumprimentos, BB” - doc. nº 46 junto com a contestação.

142. A representante da senhoria respondeu ao gerente da sociedade Ré no dia 13 de Agosto de 2019, confirmando que o Dr. NN tinha deixado de “as representar” desde finais de Julho, de acordo com o exposto infra:

“Boa tarde Dr. BB,

Peço, desde já, desculpa pela demora na resposta, que se deveu inicialmente à ausência, desde finais de julho, do Dr. NN, que, entretanto, deixou de nos representar nesta matéria. Com vista a ultrapassarmos esta situação de indefinição, sugiro que na próxima semana - dias 19 a 23, à tarde - seja agendada uma reunião por forma a efectivarmos a devolução das chaves e suspensão temporária do contrato de arrendamento, incluindo da obrigação de pagamento das rendas mensais. Esta suspensão perdurará pelo período necessário para a Senhoria diligenciar pelo apuramento da condição estrutural actual do prédio junto de engenheiros especialistas, que lhe possam apresentar relatórios com as soluções técnicas possíveis visando a segurança do edifício. Fico a aguardar uma resposta, com os melhores cumprimentos. EE” - doc. nº 46 junto com a contestação.

143. O gerente da Ré respondeu-lhe por email de 21.08.2019 a propor que a suspensão do contrato fosse formalizada por documento escrito, nos termos seguintes:

“Boa Tarde Dra. EE, Como se encontra?

Obrigado desde já pela sua resposta. Neste momento o Eng. CC encontra-se de férias, sendo que volta na próxima semana. Em relação ao assunto relativo ao Dr. NN, de facto o próprio informou-nos que já não representava a senhoria. Confirmou igualmente que tinha recebido, e acusado receção por parte da senhoria (por via da Dra. EE), da nossa resposta formulada através do nosso email infra datado de 24 de Julho de 2019. Por outro lado, e após consultar a minha advogada, consideramos pouco oportuno entregar as chaves sem um acordo prévio no formato de aditamento do contrato celebrado, com previsão da sua suspensão fixando um prazo para a conclusão das obras pela senhoria, assim como cláusula penal no caso do seu incumprimento.

Parece-nos também que a suspensão do contrato não tem, necessariamente, de implicar a “entrega das chaves”. Poderá ser entregue um exemplar das chaves durante o período de trabalhos (“Período de Reparação”). Como sempre referimos, a nossa postura é de cooperação absoluta e de tentativa de acordo com a senhoria. Nesse sentido, e na perspetiva de não atrasar mais todo este processo, comprometemo-nos desde já a entregar um exemplar de chaves para que a senhoria possa dar seguimento aos preparativos de obra e obra propriamente dita.

A suspensão do contrato seria por isso formalizada por documento escrito, e após acordado o seu teor agendaríamos a reunião no local. De facto da nossa parte já foi enviada uma proposta para apreciação, sendo que para definição dos termos em concreto, esperaremos o envio dos mesmos por parte da senhoria, após o qual se redigiria o acordo final.

Termino informando que enviarei de imediato informação de vistoria da Câmara Municipal ..., a realizar no próximo dia 06/09/2019 entre as 10:00 e as 10:30. Desde logo consideramos fundamental que a senhoria (ou representante) esteja presente. Nesta vistoria poderão pessoalmente esclarecer e confirmar as correções necessárias no edificio, com vista à legalização do mesmo (marquises na facha exterior, caixilharia de aluminio voltada para a Rua ..., e outros pontos estruturais que em nada se relacionam com as nossas intervenções).

Atentamente.

Com os melhores cumprimentos, BB” - doc. nº 47 junto com a contestação.

144. O gerente da Ré recebeu a seguinte resposta da representante da senhoria por email de 22.08.2019:

“Boa tarde Dr. BB Visto que ainda não se efectivou a suspensão do contrato, as rendas devidas desde junho até ao corrente mês devem ser liquidadas, ou seja, deverá transferir o valor em divida de 5625€. A proprietária solicita a entrega da totalidade das chaves, de forma a lhe ser possível promover a verificação aprofundada do estado actual do seu imóvel, sem que sejam realizadas intervenções adicionais do arrendatário ou terceiros, necessita de ter acesso exclusivo ao mesmo. Antes deste apuramento, a senhoria não está em condições de formalizar qualquer acordo para aditar ao contrato. Com os melhores cumprimentos, EE” - doc. nº 47 junto com a contestação.

145. A esse email o gerente da Ré respondeu por email de 3 de setembro de 2019, (tendo anexado cópia da carta de 21.06.2019) nos termos seguintes: “Estimada Dra. EE, Como se encontra? Creio que o e-mail recebido infra se trata de um equívoco, pois seguramente por lapso não teve em conta o que havia já sido estabelecido entre as partes (no caso da Senhoria, representada pelo seu advogado). Lembro assim que o pagamento da renda está suspenso nos termos acordados e ainda declarados na carta remetida em 21/06/2019, cuja cópia se anexa.

A formalização da suspensão do contrato depende apenas da redacção do respectivo acordo que, por sua vez, implica que os termos estejam assentes entre as partes. Uma vez que já apresentei a nossa proposta para esse efeito, aguardo apenas que a senhoria se pronuncie, para depois uma das partes redigir o contrato e assinarmos.

Peço a sua compreensão sobre o acto de “entrega das chaves”, que só pode ter lugar com a celebração do acordo, uma vez que o contrato de arrendamento pressupõe que a posse do imóvel é do arrendatário (que detém legitimamente as chaves, ao abrigo de um contrato vigente).

Dessa forma, para poder verificar o estado do imóvel a Senhoria e/ou os seus Técnicos poderão a todo o momento aceder ao imóvel, quando entenderem conveniente, bastando que me avisem para o efeito. Compreendo que o acordo só possa ser outorgado quando a Senhoria tiver conhecimento da extensão das obras a realizar, até para que as mesmas fiquem nele previstas. Não obstante do acima exposto, e apesar de todos os esforços em curso da minha parte para manter o contrato por nós celebrado, dadas as contingências associadas ao edifício para a finalidade a que se destinou o arrendamento, desde já informo que estaria também na disposição de fazer cessar o referido contrato por acordo, caso fosse essa a vontade da Senhoria. Manifesto ainda total disponibilidade para reunirmos pessoalmente, e tentarmos da forma mais equilibrada possível estabelecer um acordo e avançarmos, numa direção convergente ao interesse de ambas as partes.

Com os melhores cumprimentos, BB” - doc. nº 48 junto com a contestação.

146. Entretanto, no mesmo dia 3 de Setembro de 2019, o gerente da Ré enviou outro email à representante da senhoria a informá-la que foi alterada a data da vistoria da Câmara Municipal ... para o dia 11 de Setembro, às 14h30, e questionando-a sobre a sua presença, nos termos seguintes: “Estimada Dra. EE, Escrevo de novo para referir que o Eng. SS, fiscal associado às vistorias realizadas até ao momento, acabou de informar-me alteração de data e hora de vistoria para 11 de Setembro às 14:30. Aguardo a sua confirmação em relação a este assunto. Cumprimentos, BB” - doc. nº 49 junto com a contestação.

147. Dada a ausência de resposta da representante da senhoria sobre a presença na vistoria (e também sobre o outro email de 03.09.2019 - junto como doc. nº 48), no dia 10 de Setembro de 2019, véspera do dia agendado para a vistoria da Câmara Municipal ..., o 3º Réu enviou à representante da senhoria o seguinte email:

“Boa tarde, Drª. EE, Apenas gostaria de certificar-me de que recebeu este reagendamento da vistoria, a realizar no dia de amanhã. Naturalmente, como vem sendo hábito e no caso de não vir a estar presente, transmitirei na integra as indicações que a Fiscalização me venha a apresentar, e aproveitarei para esclarecer uma vez mais sobre os aspectos que requerem ser corrigidos (revertidos) de forma a evitar submeter um projecto de licenciamento às alterações introduzidas no imóvel em data anterior à presente intervenção em curso.

Agradeço a sua atenção e qualquer observação que entenda pertinente.

Obgd,

Melhores cumprimentos, CC” - doc. nº 49 junto com a contestação.

148. No dia 11 de Setembro de 2019 realizou-se a vistoria e não esteve presente a senhoria, nem qualquer seu representante, pelo que o 3º Réu enviou à Dra. EE e ao gerente da Ré um email a comunicar o seu resultado e a sugerir a marcação de uma reunião, nos termos seguintes: “Caros Dr. BB e Drª. EE, Venho informar que a fiscalização desta tarde ao imóvel por parte da CM Porto decorreu dentro da normalidade, e do que eram as expectativas, sendo pertinente relatar os seguintes pontos observados pelo Fiscal:

- Considera obrigatório remover as marquises do 1º e 2º andares, bem como substituir as caixilharias em alumínio que existem no edifício por caixilharias em madeira. Referiu que por se tratar de zona histórica, não poderia de facto ceder neste particular, tendo nós como única alternativa um pedido de licenciamento destas alterações caso assim o entendêssemos, opção esta que o Fiscal considera ser difícil de a Câmara aceitar.

- Travejamentos em madeira a substituir (3º e 4º piso): obrigatório que os novos travejamentos sejam no mesmo material (igualmente em madeira), caso contrário torna-se obrigatória a apresentação de projecto de alteração estrutural na CM...; (sobre este assunto, e de forma a evitar problemas com licenças na CM..., optei por omitir a eventual necessidade de reforço do piso 1, já que com a limitação de intervenção pelo interior da loja poderá implicar uma solução de reforço com recurso a estrutura metálica, requerendo prévio licenciamento. Por ser um assunto algo delicado, discutiríamos em conjunto o modo de actuação mais adequado neste particular).

- Prazo: ao constatar que os trabalhos se encontravam parados, considera que os mesmos não podem permanecer interrompidos, solicitando que o informemos assim que os mesmos sejam retomados para continuidade do seu acompanhamento. Creio seria oportuno o agendamento de uma reunião pessoal/informal no sentido falarmos sobre as possíveis opções, obter um consenso e unirmos esforços na defesa de um interesse comum. Da minha parte, caso queiram considerar esta possibilidade, poderei em qualquer dia a partir de hoje, incluindo final de semana (entre 4ª e 6ª feira da próxima semana estarei fora do país). Cordialmente, CC” - doc. nº 50 junto com a contestação.

149. O gerente da Ré respondeu ao Eng. CC, com conhecimento da representante da senhoria, por email enviado nesse mesmo dia 11 de Setembro de 2019, nos termos seguintes: “Estimado Eng. CC, Obrigado desde já por ter marcado presença na vistoria de hoje. Da minha parte, desde já ofereço a minha total disponibilidade e abertura para reunião e resolução imediata deste assunto para um bem conjunto. Fico a aguardar dessa forma pela resposta da Dra. EE. Entretanto, e respeitando o pedido da Dra. EE, continuamos com a obra interrompida. Cumprimentos, BB” - doc. nº 50 junto com a contestação.

150. No dia 12 de Setembro de 2019, os 2º e 3º Réus receberam uma mensagem de correio electrónico remetida do email da Dra. EE (..........@.....), mas assinado por “AA” com o seguinte teor: “Exmos. Senhores Na sequência das comunicações anteriores e dos argumentos extensamente esgrimidos por ambas as partes, entendo ser inútil discutir as condições de manutenção ou cessação do contrato de arrendamento em vigor, sem termos tido oportunidade de obter um relatório completo sobre o estado do imóvel e custos associados às necessárias correções e reparações. Assim, como já haviam sugerido (21/08/2019), muito agradeço que me facultem uma cópia das chaves do imóvel para que possa aceder ao mesmo e fazer este levantamento com a urgência que se impõe. Posteriormente, informarei dos resultados das minhas diligências e proporei o agendamento de uma reunião por forma a discutirmos o destino do contrato de arrendamento que, recordo, se mantém integralmente em vigor. Atenciosamente, AA” - doc. nº 51 junto com a contestação.

151. O gerente da ré respondeu a esse email (remetido pela Autora nesta acção), nos seguintes termos: “Exm.ª Srª. AA e Drª EE, Acuso a recepção do seu e-mail, muito agradecendo, desde já, que me informe que relação tem com a senhoria ou a qualidade em que está a intervir, dado que tal não resulta do email que me enviou. Confirmo que entregarei cópia das chaves à senhoria ou a quem esta indicar no dia e hora que fará o favor de me indicar. Sobre este particular, solicito apenas o favor de me informar após cada visita que venha a ser realizada ao locado, no intuito de posterior verificação, pela minha parte, de que o mesmo permanece devidamente fechado e protegido (janelas e portas exteriores, luzes,..), no interesse de ambas as partes.

Quanto ao contrato em vigor, entendo, e solicito a Vª. Confirmação expressa nesse sentido, que se mantem a suspensão do pagamento de rendas proposto por Vªs. Excª.s (através do e-mail infra, remetido pelo Dr. NN no dia 4 de Julho 2019), e por esta sociedade também formalmente declarada, pelos motivos que lhes foram comunicados. Aguardamos que Vªs. Excªs. procedam ao levantamento e definição dos trabalhos necessários com vista à formalização de um documento escrito a ser assinado por ambas as partes que regule os termos do contrato de arrendamento na sequência da necessidade de realização de obras estruturais no prédio pela senhoria. Desde já agradeço a Vª. atenção, Com os meus melhores cumprimentos, BB” - doc. nº 52 junto com a contestação.

152. A Autora respondeu ao gerente da Ré por email de 20.09.2021, enviado igualmente do endereço da sua filha (..........@.....), remetendo cópia do despacho proferido no processo de acompanhamento de maior que requereu contra a mãe e proprietária do locado, DD, e que a nomeou,“a título provisório e urgente” representante da mãe para a “prática de todos os actos relacionados com o contrato de arrendamento” em causa neste autos, nos termos seguintes: “Exmos. Senhores Dr. BB e Eng. CC Esclareço que lhes escrevo na qualidade de representante legal da D. DD de quem também sou a única filha. O que for comunicado por mim tem a validade de Senhoria do contrato de que V. Exas. são respectivamente arrendatário e fiador, conforme o documento que envio em anexo.

A entrega de um exemplar completo das chaves, na Rua ..., poderá ser dia 21 (de preferência) a 22 do corrente mês a partir das 16h; ou dia 24 a 26 pelas 19h30. Peço o favor de me informarem da vossa disponibilidade, com a antecedência mínima de 12 horas, para acertarmos o dia e hora. Se possível, agradeço-vos que seja implementado um sistema provisório de iluminação em toda a extensão dos 4 pisos do imóvel de modo a permitir a aferição aprofundada do seu estado. Relativamente ao último parágrafo da comunicação do Sr. Dr. BB, recordo que a suspensão do contrato de arrendamento referida no e-mail de 4 de Julho foi equacionada num cenário de acordo com realização de obras: “Durante o tempo da intervenção a realizar pela Senhoria, a arrendatária parará todos os trabalhos em curso e desocupará o locado (de materiais e instrumentos da sua equipa de obras), ficando o contrato suspenso e acrescentando-se a duração da suspensão ao prazo final do contrato, como propõe.” Lembro que o aludido acordo, não foi alcançado, sendo incontornável o facto de o contrato de arrendamento estar em vigor e estarem em dívida 4 rendas mensais. Atenciosamente AA” - docs. nºs 52 e 53 juntos com a contestação.

153. No dia 04.10.2019, a Autora enviou email aos Réus a solicitar que a avisassem com antecedência mínima de 12 horas para entrega de um exemplar das chaves:

“Exmos. Senhores Dr. BB e Eng. CC Peço o favor de me informarem da vossa disponibilidade, com a antecedência mínima de 12 horas, para se concretizar a prometida entrega, a título de empréstimo, de um exemplar das chaves, na Rua ..., até ao próximo dia 11 de outubro. Atenciosamente, AA” - doc. nº 54 junto com a contestação.

154. O gerente da sociedade Ré manifestou a sua disponibilidade para entrega das chaves, tendo enviado à Autora uma minuta de auto de entrega das chaves, por email de 09.10.2019, com o seguinte teor e anexo: “Exma. Sra. AA, Em resposta ao seu último email, venho por este meio demonstrar total disponibilidade para a entrega das chaves na data e hora que considerar oportuna. Para tal, remeto em anexo minuta de auto de entrega das chaves, o qual seria assinado por ambos no momento de entrega das chaves. Cumprimentos, BB” - docs. nºs 55 e 56 junto com a contestação.

155. Entretanto, a sociedade Ré enviou à Autora uma carta, por correio registado, primeiro no dia 09.10.2019 e depois, por a Ré ter verificado que a mesma não estava completa por faltar uma página, novamente no dia 11.10.2019, datada de 7 de Outubro de 2019, onde comunicou à Autora o seguinte:

“Exma. Senhora, Dirigimo-nos a V.Exa., na qualidade de actual representante da Senhoria Exma. Senhora D. DD, na relação emergente do contrato de arrendamento de vários andares e divisões susceptíveis de utilização independente do prédio sito na Rua ... no Porto. Uma vez que V.Exa. não acompanhou as negociações havidas com a Senhoria e os seus anteriores representantes no âmbito deste processo, na sequência dos graves problemas estruturais, impeditivos da normal execução e do cumprimento do contrato de arrendamento, com que esta Sociedade se deparou no decurso das obras de reparação do edifício que ficaram a seu cargo nos termos acordados no contrato, e que nos comunicou que estão em dívida 4 rendas mensais, importa esclarecer o que se segue. Esta Sociedade celebrou com a representada de V.Exa. um contrato de arrendamento de vários andares e divisões susceptíveis de utilização independente do prédio sito na Rua ... no Porto, designadamente do 1º andar traseiras, do 1º andar frente, do 2º andar traseiras, do 2º andar frente, do 3º andar e do 4º andar, bem como as respectivas zonas comuns, pelo prazo de 18 anos, com início no dia 1 de Outubro de 2018 e termo no dia 30 de Setembro de 2013, prorrogável por períodos de três anos, tendo em vista a exploração de actividade de alojamento local e de subarrendamento habitacional.

Dado que o prédio necessitava de diversas obras, esta Sociedade assumiu a sua realização, a expensas suas, tendo ficado estipulado que ficava responsável por determinadas obras previstas expressamente no clausulado contratual e no Anexo 1 ao Contrato de Arrendamento.

Em cumprimento do acordado, a Sociedade deu início às obras em Outubro de 2018, com trabalhos de demolição ao nível de divisórias e acabamentos interiores nas fracções do edifício, tendo em vista o seu restauro e deparou-se logo com dois tipos de problemas: um de natureza legal e outro relacionado com a construção do prédio, dado que os seus elementos estruturais apresentavam, e apresentam, um estado de degradação tal que é impeditivo da realização, por esta Sociedade, das obras a que ficou contratualmente obrigada, para além de o edifício não ter condições de segurança e o piso 1 estar, inclusivamente, em perigo de derrocada.

Com efeito, no processo de licenciamento das obras desencadeado junto da Câmara Municipal ..., no âmbito das vistorias realizadas por esta entidade ao local, foram detectadas diversas situações irregulares, que desrespeitavam o projecto aprovado para a construção (inicial) do edifício e que obrigaram esta Sociedade a fazer obras imprevistas, sob pena de a Câmara embargar a obra. Essas irregularidades resultaram de intervenções muito antigas, que segundo a Senhoria nos transmitiu, terão sido feitas por anteriores inquilinos, como é o caso, nomeadamente, das marquises nas traseiras do edifício - pisos 1 e 2, Duplex sem projecto licenciado, cozinha sem ventilação natural, entre outras. A verdade é que, não tendo sido submetido o processo de legalização das obras feitas no edifício, o mesmo encontrava-se, à data do arrendamento, e encontra-se, ainda hoje, em situação ilegal. Além disso, verificou-se ainda que os documentos do prédio (caderneta predial, descrição predial, projecto aprovado pela Câmara Municipal ... e Certificados Energéticos) apresentavam divergências, não estando todos em conformidade entre si nem com a realidade do prédio, pelo que tivemos de rectificar os erros para prevenir problemas com as pretendidas licenças de Alojamento Local. Neste momento, com o atraso na conclusão da obra, que não pode prosseguir sem a Senhoria realizar as obras estruturais, esta Sociedade corre o risco de não conseguir obter as licenças ou autorizações para a actividade de Alojamento Local, situação que, a ocorrer, coloca em risco a manutenção deste contrato de arrendamento que foi celebrado precisamente para “exploração de actividade de alojamento local e de subarrendamento habitacional”, sendo que só por acordo das partes poderá ser dado destino diverso ao local arrendado.

Esta situação prejudica igualmente a Senhoria pois, não sendo emitidas as licenças a esta Sociedade, se se mantiverem as restrições recentemente impostas a esta actividade pela Autarquia ..., como é expectável que venha a suceder, nenhum terceiro poderá vir a obtê-las no futuro.

No que se refere aos problemas estruturais, esta Sociedade enviou à Senhoria o primeiro relatório sobre o estado do edifício em 19 de Fevereiro de 2019, tendo-lhe sido transmitido, nesse preciso momento, pela Senhoria que todos os contactos consigo deveriam ser feitos por intermédio do seu Advogado e representante, Dr. NN, o que efectivamente se verificou a partir dessa altura. Foi então realizada uma reunião no escritório do referido Advogado, onde se definiu o plano de acção através da elaboração de um relatório de vistoria e Inspecção Estrutural, consulta de respectivos orçamentos de reparação e realização de trabalhos preparatórios prévios à dita intervenção estrutural. Foram ainda solicitados a esta Sociedade e levados a cabo trabalhos de prospecção adicionais, que permitissem esclarecer a dimensão da intervenção estrutural necessária, no seguimento de uma visita ao local em 30 de Maio de 2019, que ocorreu a solicitação da Senhoria e na qual a mesma foi assessorada pelo Advogado e por um Engenheiro.

Este assunto arrasta-se, assim, há vários meses, dado que a Senhoria, bem sabendo que tinham de ser feitas (com urgência) as obras estruturais, da sua responsabilidade, não adoptou qualquer comportamento para regularizar a situação e, dessa forma, permitir que esta Sociedade pudesse cumprir as obrigações que assumiu de realizar as outras obras que estão na dependência das referidas obras estruturais.

Como consta dos mencionados relatórios, verificou-se que o pavimento de suporte e respetiva estrutura de base do edifício arrendado se apresentava em avançado [estado] de degradação e que teria de ser feita a substituição da estrutura de pavimento original (soalho de pinho apoiado em vigas de castanho, em elevado estado de degradação e fragilizadas na zona de apoio nas paredes), em parte do edifício, por novos pavimentos, incluindo a substituição ou reforço de travejamentos e a instalação de novos vigamentos nos pisos 3 e 4 para correcção das deformações existentes e reforço dos apoios nas paredes. Chamamos a atenção para o facto de esta Sociedade não ter tomado de arrendamento a totalidade do edifício, mas apenas parte dele, e de a loja arrendada (pela Senhoria) a terceiro não ter, igualmente, condições de segurança.

Tendo esta Sociedade assumido a obrigação de fazer obras na cobertura do edifício, no interior, na fachada, nas canalizações, na instalação eléctrica, nos soalhos, janelas, portas, vidros, verificou-se que não era, nem é, possível realizar estas obras sem a prévia eliminação dos defeitos da parte estrutural do edifício, desde logo por razões de segurança.

Esta Sociedade enviou à Senhoria ou aos seus representantes diversos emails com explicação da situação e fotografias. Disponibilizou-se, ainda, para tentar obter orçamentos para realização das obras necessárias e, apesar de ter sido grande a dificuldade, conseguiu que lhe fossem dados 2 orçamentos (que enviou à Senhoria em 23/05/2019), para a totalidade dos trabalhos (quer os estruturais, quer aqueles que a Câmara indicou que teriam de ser executados - retirada das marquises e reposição das janelas em alumínio no 4º piso), ou seja, para a realização dos trabalhos da responsabilidade da Senhoria, proprietária do imóvel. Foram realizadas diversas reuniões com o Advogado que representava a Senhoria e, inclusivamente, com um Engenheiro da sua confiança.

Neste contexto, enviámos à filha de V.Exa. (que acompanhou desde o início este processo) por email todas as informações relativas à situação do prédio, incluindo descrição dos defeitos do imóvel, fotografias, soluções preconizadas pelos técnicos quanto às intervenções estruturais e alertámos quer para a urgência da realização das obras de reparação, quer para o facto de esta Sociedade se encontrar impedida de prosseguir com as obras de que ficou incumbida e estar privada de usar e fruir o locado, enquanto não estivessem executadas as obras estruturais. Na ocasião, a Senhoria propôs-nos a suspensão do pagamento das rendas por 4 meses (uma “carência do pagamento das rendas”), tendo nós entendido que essa suspensão deveria durar não por 4 meses, mas sim pelo período de tempo necessário à conclusão das obras da responsabilidade da senhoria. Em todo o caso, esta Sociedade não está a usufruir do locado desde 19 de Fevereiro de 2019 e não tem pago as rendas, com a concordância da Senhoria, que jamais lhe exigiu esse pagamento, por ter reconhecido que a arrendatária não tinha o gozo do locado e não podia sequer nele fazer as obras a que se comprometera (por a tal estar impedida pelo estado de degradação dos elementos estruturais do edifício). Não aceitamos, portanto, que V.Exa. - cuja intervenção neste processo é recente - afirme que existem rendas em dívida porque tal não corresponde à verdade. Não está em causa qualquer dificuldade financeira, dado que esta Sociedade tem disponibilidade de tesouraria para proceder ao pagamento de todas as rendas, mas sim a inexigibilidade desse pagamento face à ausência de gozo do locado, em resultado da inércia da Senhoria em praticar os actos necessários à criação de condições para que esta Sociedade possa usufruir do locado e, bem assim, executar as obras essenciais ao exercício da actividade que se propôs e para a qual celebrou o contrato de arrendamento, correndo, neste momento, o risco de,

como se disse, não conseguir obter as necessárias licenças por as obras não estarem concluídas (por motivo exclusivamente imputável à Senhoria) no prazo que indicou à entidade competente para a sua emissão.

Pois bem, considerando que:

(i) A Senhoria não adjudicou a realização das obras estruturais a qualquer das empresas que para o efeito deu orçamento, a pedido desta Sociedade;

(ii) Tais obras ainda nem sequer se iniciaram;

(iii) Sem prejuízo da excepção de não cumprimento do contrato no que se refere ao pagamento da renda, então invocada por esta Sociedade, a verdade é que a suspensão do pagamento da renda teve início em Junho de 2019, pelo que os 4 meses (de carência do pagamento das rendas) aceites pela Senhora terminaram em 30 de Setembro de 2019;

(iv) Esta Sociedade continua, à data de hoje, impedida de prosseguir com as obras a que se obrigou no contrato de arrendamento, o que implica a impossibilidade de cumprimento do prazo para a sua realização aí previsto;

(v) As obras que esta Sociedade assumiu executar são essenciais ao cumprimento do fim do arrendamento - que é exercer a actividade de alojamento local ou subarrendamento para habitação - e não podem ser realizadas enquanto a Senhoria não fizer a reparação dos elementos estruturais do edifício, pois só dessa forma pode cumprir a obrigação do senhorio de proporcionar o gozo do locado nos concretos termos acordados neste contrato de arrendamento, vimos comunicar formalmente a V.Exa. que esta Sociedade, renovando a anterior comunicação, vai manter a suspensão do pagamento da renda mensal acordada, até que estejam realizadas as obras estruturais e as indicadas pela Câmara Municipal ... como sendo da responsabilidade da proprietária do imóvel, e, portanto, até que estejam criadas as condições necessárias à execução das obras a que nos obrigámos no contrato de arrendamento (e que são imprescindíveis ao fim do contrato), ao abrigo do regime da excepção de não cumprimento do contrato, previsto no artigo 428º do Código Civil, que novamente se invoca, para todos os efeitos legais.

Mais comunicamos que esta suspensão durará pelo período de tempo necessário até à conclusão das obras da responsabilidade da Senhoria, as quais deverão iniciar-se dentro do próximo mês e ter a duração máxima de três meses, sob pena de, em consequência da mora, perdermos o interesse no direito ao arrendamento do edifício em face das irregularidades e patologias verificadas, há muito denunciadas e ainda não reparadas, e considerarmos a obrigação da Senhoria definitivamente não cumprida e sermos forçados a resolver o contrato de arrendamento, seja por perda de interesse na ocupação deste imóvel, seja por a Senhoria não ter realizado a prestação no prazo acima referido que razoavelmente lhe fixámos para regularização da situação, sem prejuízo do direito a indemnização pelos inúmeros prejuízos sofridos por esta Sociedade em resultado da conduta da Senhoria. Ficando a aguardar informação sobre a realização das obras a cargo da Senhoria, apresentamos os melhores cumprimentos,” - doc. nº 57 junto com a contestação.

156. A Autora recebeu a primeira carta (incompleta) no dia 10.10.2019 e a segunda (completa) no dia 14.10.2019, como resultados registos postais e avisos de recepção que se juntam - docs. nºs 57/1, 57/2 e 57/3 juntos com a contestação.

157. Depois de ter recebido essa carta a Autora respondeu à sociedade Ré, por email, no dia 17 de Outubro de 2019, indicando horário para a entrega do exemplar das chaves e sugerindo alterações à minuta do auto de entrega, referindo que “Saliento que o acesso e exame ao locado constitui um direito da senhoria e que sem a entrega de um exemplar das chaves não me será possível proceder à vistoria técnica do imóvel, pretendida por ambas as partes. Mais informo que, nesta fase, não estou em condições de me comprometer com um prazo, uma vez que estarei dependente da resposta das empresas que irei contactar para procederem ao referido levantamento técnico” - docs. nºs 58 e 59 juntos com a contestação.

158. A sociedade Ré respondeu por email de 23 de Outubro de 2019, nos termos seguintes:

“Exma. Sra. AA,

O exame do locado (a que o senhorio tem direito nos termos do artº 1038º, al b) do Código Civil) não implica a entrega das chaves, mas sim facultar o acesso do senhorio ao locado na presença da arrendatária. Assim sendo, reformulamos o documento que reflete como único propósito, requerido por Vªs. Excªs e inerente à entrega do exemplar das chaves, o levantamento dos problemas estruturais existentes no edifício.

Conforme manifestado por Vªs. Excªs, este procedimento é considerado condição necessária ao estabelecimento do acordo para reparação das mesmas, directamente pela Senhoria. A estipulação de um prazo para que proceda aos referidos levantamentos e relatórios/orçamentos, que entenda por conveniente, deve-se à urgência na resolução do problema, que diariamente acarreta prejuízos para ambas as partes. Tratando-se de uma fase prévia à redação do acordo e expressamente requerida por Vªs. Excªs, acordo este que por sua vez será prévio à intervenção propriamente dita no edifício, salientamos a importância do estabelecimento de um prazo, que contudo aceitamos seja definido por Vª Excª., como razoável e adequado à realização dos trabalhos/estudos que entenda oportunos.

Agradecemos assim a gentileza na indicação do prazo que prevê necessário, sem prejuízo de o mesmo poder vir a ser prorrogado por acordo das partes.

Em relação à ressalva acrescentada sobre a não execução de quaisquer trabalhos durante o período em que Vªs. Excªs tiverem um exemplar das chaves em vosso poder, nada a opor da nossa parte, dado que os trabalhos foram já suspensos por indicações de Vªs. Excªs e devido à falta de condições de segurança do imóvel, conforme anteriores correspondências trocadas, pelo que apenas estaremos em condições de os retomar após vossas indicações e verificação do cumprimento das condições de segurança necessárias. Atentamente BB” - - doc. nº 58 junto com a contestação.

159. No dia 25.10.2019 a Autora enviou um email ao 2º Réu a informar que foi “alertada pela sociedade inquilina da loja do prédio que foram detectados dois focos de infiltração, um na zona do armazém e outro na divisão ao lado da sala de formações, correspondentes à zona do R/c que fica por baixo do pátio do 1.ºpiso”, que “uma das janelas da marquise do 1º andar foi deixada aberta” e acusando-o de protelar a entrega da chave para acesso ao prédio. - doc. nº 60 junto com a contestação.

160. A sociedade Ré respondeu-lhe por email de 6 de Novembro de 2019, nos termos seguintes:

“Exma. Sra. AA, Em resposta ao Vº. e-mail de 25/10/2019, venho por este meio informar o seguinte: No que respeita à infiltração de águas pluviais verificada no estabelecimento comercial (“loja do prédio”):

- Já procedemos à reposição do tramo de tubagem assinalado por Vªs Excªs (ver fotografia em anexo); contudo, não será aparentemente esta a causa do problema, uma vez que as águas provenientes desta mesma tubagem estavam a ser descarregadas no pátio exterior, onde caem igualmente e directamente águas pluviais sempre que chove.

É opinião dos nossos técnicos que poderá existir alguma deficiência ao nível das telas de impermeabilização do terraço/cobertura da loja, área cuja intervenção não é da nossa responsabilidade por se tratar de uma zona comum / cobertura do estabelecimento comercial.

No que respeita à janela da marquise e menção ao estado de conservação do imóvel:

- A janela em questão encontra-se propositadamente aberta para ventilação do espaço interior (secagem de massas e tintas), não se verificando qualquer entrada de água para o interior do imóvel através da mesma. De referir que se trata de uma marquise exterior protegida não só por um segundo plano de janelas interiores (as únicas originais) mas também pelo beirado saliente do telhado ao nível do piso 3 (visível nas fotografias que nos remeteram);

- O estado de conservação referido como “encontrado na visita realizada ao imóvel em 18/06/2019”, não advém naturalmente da obra de restauro e beneficiação em curso mas de uma realidade anterior ao início da nossa intervenção, de momento exposta por acordo prévio dos anteriores representantes da Senhoria. Apenas o facto de essa ter sido a primeira visita que realizou pessoalmente ao imóvel depois do início do contrato de arrendamento poderá justificar a surpresa que manifestou, pois o certo é que todas as obras foram realizadas com o conhecimento e consentimento da senhoria e em cumprimento do que ficou acordado no contrato de arrendamento. De facto, a deteção dos primeiros problemas estruturais do edifício ocorreu aquando da primeira empreitada realizada no imóvel (empreitada de demolições), tendo os mesmos sido logo reportados pelos técnicos responsáveis e de imediato comunicados aos então representantes da Senhoria (Dr. NN e Drª. EE), inclusivamente através do documento “Relatório de Inspeção Estrutural”, datado de 12/02/2019, do perfeito conhecimento das partes.

Foi então acordada entre Senhoria e Inquilino uma metodologia de prospeção adicional e geral a toda a estrutura (não aparente) do imóvel, tendo para tal sido realizadas reuniões com os anteriores Representantes da Senhoria e visitas à obra com os anteriores Representantes da Senhoria, Representantes da sociedade arrendatária e ainda 3 Engenheiros nomeados por ambas as partes (Responsável Técnico pela Obra e dois especialistas em estruturas de madeira, um nomeado por cada uma das partes - Senhoria e Inquilino).

De referir ainda que no âmbito desta intervenção, discutida e acordada ao longo de vários meses com base nos resultados das sondagens definidas e verificadas conjuntamente no local por ambas as partes, foram realizados pela Arrendatária um conjunto os trabalhos suplementares aqueles que eram as suas obrigações, contudo necessários e em comum acordo com os anteriores Representantes da Senhoria, dos quais resultou a gradual exposição da estrutura até ao ponto que se verifica à data de hoje. Não se trata assim de um dano introduzido no estado de conservação do imóvel, mas antes da exposição de uma realidade que resulta de data anterior ao início do contrato de arrendamento e que impede a continuidade da nossa intervenção nos termos contratuais.

Em relação à referência a obras não autorizadas e à extracção de infraestruturas existentes, cumpre referir que foram apresentadas plantas de arquitectura com a solução de adaptação dos espaços e discutidas soluções sempre que os então Representantes da Senhoria o solicitaram, sendo que caso entenda especificar alguma situação em particular obterá a máxima colaboração da nossa parte no sentido de poder corresponder às suas expectativas enquanto Senhoria, integrando essas opções na intervenção em curso. Relativamente à entrega [de] um exemplar das chaves, enviei no passado dia 23 Outubro mais uma proposta de minuta do documento que permita formalizar este acto, à qual não obtive qualquer resposta da Vª. parte, estando Vª. Exª. continuamente a levantar entraves à redação do documento, pretendendo omitir o propósito inerente a este acto, que como combinado se destina ao levantamento dos problemas estruturais existentes no edifício, sendo-nos imposto por Vªs. Exªs. como procedimento prévio à redação do acordo que regule a reparação dos mesmos e a consequente adaptação dos termos do arrendamento. Não obstante, reitera-se que o acesso ao prédio foi sempre assegurado, bastando para tal que nos informem do dia e hora em que pretendem realizar as Vªs. visitas.

Sem prejuízo de estar já reparada a tubagem de águas pluviais e de esta sociedade se ter disponibilizado para dar acesso ao prédio e inclusivamente facultar um exemplar das chaves (mediante a formalização dessa entrega), não podemos deixar de sublinhar que não existe qualquer situação de mora da nossa parte em qualquer dos aspectos que referiu, pelo que jamais lhe assistira o direito de proceder à resolução do contrato de arrendamento; diferentemente, existe mora da parte da senhoria na realização das obras estruturais essenciais a que possamos prosseguir com as obras a nosso cargo, estando esta sociedade impedida de fruir do locado há meses sem que a situação tenha ainda sido regularizada. Todas estas questões nos parecem resultar de uma alteração da postura da Senhoria desde que passou a ser representada pela Srª. AA, mas acreditamos que possamos convergir numa solução de compromisso e conveniência para ambas as partes, ao nível de custos, de solução técnica e de enquadramento legal, no caso de estar disponível para reunirmos pessoalmente, tal como sempre foi feito no passado com os anteriores Representantes da Senhoria. Quanto aos demais aspectos referidos no email a que se responde, remetemos para as nossas anteriores comunicações, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

Com os melhores cumprimentos, BB” Sócio-Gerente A... Lda.” - doc. nº 61 junto com a contestação.

161. A Autora respondeu à Ré por email do dia 25.11.2019 com o seguinte teor:

“Exmo. Dr. BB É inadmissível a justificação que me apresentou para continuar a deixar aberta a janela das traseiras. Verifico que, nas fotos de 6/11/2019 que me enviou, a porta da marquise do 1º andar está também aberta. Para impedir que a entrada constante de humidade danifique ainda mais os interiores, exijo que sejam imediatamente fechadas todas as portas e janelas exteriores do espaço arrendado. Em data posterior, irei verificar ao pátio das traseiras se foi cumprida esta exigência. Quanto às outras questões pendentes do contrato de arrendamento, da parte da Senhoria, será em breve contactado pela minha advogada. Entretanto, no sentido de se acelerar a discussão entre os signatários do contrato, poderá indicar-me qual é o(a) advogado(a) que o está a aconselhar ou a representar no assunto em causa.

Atentamente, AA” - doc. nº 62 junto com a contestação.

162. A sociedade Ré e o 3º Réu receberam, entretanto, uma carta da Mandatária da Autora a convidá-los para uma reunião -docs. nºs 63 e 64 juntos com a contestação.

163. O 3º Réu respondeu a disponibilizar-se para estar presente na reunião proposta - doc. nº 65 junto com a contestação.(doc. nº 65).

164. Entretanto, nos primeiros dias de Dezembro de 2019, a Autora - demonstrando algum desequilíbrio comportamental, sobretudo porque nessa altura já estava a ser representada por (nova) advogada - resolveu fazer alguns telefonemas tendo em vista pressionar e ameaçar os Réus (repetindo um comportamento que tinha tido já em Junho de 2019 antes da segunda reunião no locado), telefonou ao 2º Réu a fazer-lhe ameaças e a insultá-lo, em tom exaltado e muito pouco educado, utilizando uma linguagem e expressões desadequadas e “palavrões”.

165. Já em data anterior (Junho de 2019) tinha telefonado ao proprietário de um edifício sito na Rua ..., com quem o 2º Réu tem uma relação de amizade e insultou e difamou o 2ºRéu, com intenção de denegrir o seu bom nome e imagem junto de pessoas com quem o mesmo contacta e nessa ocasião tinha-se apresentado pessoalmente em dois estabelecimentos relacionados com o 2º Réu, no qual este presta actividade, afirmando em voz alta e tom ameaçador que ele iria “ter notícias dela”, e difamando-o com afirmações sobre o seu carácter e personalidade, com uma cerveja na mão, aparentando estar alcoolizada.

166. No dia 10 de Dezembro de 2019 telefonou para o telemóvel do 2º Réu, dizendo-lhe, num tom agressivo, que o mesmo teria de estar à porta do edifício locado em 30 minutos pois, caso contrário, arrombaria a porta e proferindo diversos insultos, com a utilização de “palavrões”.

167. Nesse mesmo dia, apareceu, pelas 18h30, num outro estabelecimento do 2º Réu, “Linha22”, a perguntar por ele e, como este não estava presente, ficou à porta à espera do fecho da loja, perseguindo a Mãe do 2º Réu quando esta saiu, proferindo afirmações a denegrir a imagem do 2º Réu.

168. Abordou ainda a companheira do 3º Réu que trabalha nesse estabelecimento, HH, e esperou por esta na porta de trás do edifício (local por onde costumam sair), tendo causado a esta receio pela sua integridade física, atendendo ao que a Autora afirmou e ao estado nervoso, agressivo e intimidatório com que se apresentou.

169. No dia 19 de Dezembro de 2019 realizou-se uma reunião no escritório da mandatária da Autora, com a presença das partes e das suas advogadas.

170. Só no final de Dezembro de 2019 é que a Mandatária da Autora remeteu à Mandatária dos Réus a minuta do auto de entrega das chaves (que fora enviada à autora no dia 9 de Outubro de 2019), com nova proposta de alteração da redacção, referindo pretender a entrega das chaves, para a realização da inspecção estrutural, no dia 2 ou 3 de Janeiro (de 2020), da parte da tarde no locado.

171. Daí que o auto de entrega das chaves que veio a ser assinado no dia 3 de Janeiro de 2020 mencione a data de “2019” por não ter sido corrigido pela Mandatária da Autora, que foi quem levou o documento (na sua versão final) para ser assinado pelas partes no locado - doc. nº 8 junto com a petição inicial.

172. Assim, no dia 3 de Janeiro de 2020 estiverem presentes no locado a filha da Autora (esta não compareceu), a Mandatária da Autora e os Réus, e a Autora (por intermédio da mandatária) ficou na posse de um exemplar das chaves para aceder ao imóvel e fazer o levantamento e definição das obras estruturais que o edifício necessitava, tendo sido estipulado o prazo de 120 dias para esse efeito.

173. No dia 7 de Janeiro de 2020, o 3º Réu enviou à Dra.EE, na sequência do combinado (com esta) no dia 3 de Janeiro, no locado, as fotografias tiradas neste dia e disponibilizou-se para colaborar, caso fosse necessário, no plano técnico e/ou licenciamento - doc. nº 66 junto com a contestação.

174. No dia 22 de Janeiro de 2020, a Câmara Municipal ... comunicou à sociedade Ré o agendamento de nova inspecção para o dia 06.02.2020 - doc. nº 67 junto com a contestação.

175. No dia 25 de Janeiro de 2020 o gerente da Ré reencaminhou esse email da Câmara à Dra. EE, solicitando que dissesse o que tivesse por conveniente, dado que era importante proceder “com critério e ponderação” em conjunto, não tendo tido resposta - doc. nº 67 junto com a contestação.

176. Sobre esta inspecção, no dia 29 de Janeiro de 2020, o 3ºRéu escreveu um email ao Dr. BB e à Dra. EE, no qual transcreveu o seu anterior email, de 11.09.2019,enviado depois da última vistoria realizada pela Câmara Municipal ... ao imóvel, chamando (novamente) a atenção para a “reposição da legalidade de algumas situações já efectuadas há muitos anos” (por indicação do Fiscal da edilidade), que ainda se encontravam por corrigir, a necessidade de manutenção da estrutura entre pisos, como constava do projecto legalizado na CM..., e alertando para a circunstância de as obras “isentas de licenciamento” implicar (i) “que a intervenção estrutural necessária realizar ao nível dos pisos 3 e 4 seja através da substituição dos vigamentos em madeira originais, por solução idêntica (reforços em estrutura metálicas não são aceites sem licenciamento camarário)”e (ii) “que a que a intervenção estrutural necessária realizar ao nível dos vigamentos em madeira do piso 1 (tecto da loja) seja licenciada se realizada com reforços metálicos (uma vez que não seria exequível a substituição destes mesmos vigamentos sem intervenção ao nível do espaço da loja (…)” e, bem assim, para “o risco de arquivamento do processo de obras isentas no caso de as obras não prosseguirem com brevidade (manifestada verbalmente pelo Fiscal) e o já anteriormente referido risco de caducidade das licenças de AL em vigor, dependentes do “êxito de uma vistoria a agendar pela CM....” e mais referiu que era “muito pertinente” que estivesse presente na vistoria “um técnico da parte da Proprietária que pudesse esclarecer de viva voz alguma questão/dúvida que eventualmente persista em termos técnicos/legais” - doc. nº 68 junto com a contestação.

177. Dado que a filha da Autora também não respondeu a este email, o gerente da Ré enviou-lhe outro email no dia 04.02.2020 a solicitar uma resposta quer quanto às questões colocadas, quer quanto à vistoria marcada para 06.02.2020 - doc.nº 68 junto com a contestação.

178. No dia 6 de Fevereiro de 2020 foi realizada a vistoria ao prédio, a qual foi acompanhada pelo 3º Réu, tendo o Fiscal verificado que a obra se encontrava parada e tendo sido elaborado o relatório que se junta e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido para todos os efeitos legais, tendo sido logo proposta outra vistoria para o dia 16.07.2020, entre as 10h00 e as 10h30 - docs. nºs 69 e 70 juntos com a contestação.

179. A Autora não esteve presente, nem se fez representar nessa vistoria (de 06.02.2020), tendo a sua mandatária enviado um email à mandatária dos Réus no dia 07.02.2020, já depois de a mesma se ter realizado (e depois de a mandatária dos Réus a ter informado que o 3º Réu tinha enviado à cliente dela as fotografias),no qual lhe solicitou que todas as “informações” relacionadas com este assunto passassem a ser realizadas entre mandatárias - doc.nº 71 junto com a contestação.

180. Tendo sido referido pela Advogada da Autora que esta desconhecia a que se destinava a vistoria e que nunca lhe tinham sido enviadas as cópias dos ofícios da Câmara Municipal ..., a mandatária dos Réus prestou à mandatária da Autora todos os esclarecimentos sobre a vistoria da Câmara Municipal ..., necessária para a obtenção das licenças destinadas à actividade de alojamento local a exercer no locado e referiu, designadamente, que o último ofício da CM... tinha sido enviado à senhoria pelo gerente da Ré por email de 25 de Janeiro de 2020; este ofício marcava nova vistoria para o dia 6 Fevereiro de 2020 e anexava o auto da vistoria anterior, realizada em 11/09/2019 - doc. nº 67 junto com a contestação.

181. Os Réus tinham apresentado a comunicação prévia das obras ("obras isentas de licenciamento") à CM... em duas fases, em separado: uma inicial apenas para o 4º andar, e uma segunda para todas as restantes fracções - docs. nºs 124 a 128 juntos com a contestação.

182. Os Réus não tiveram qualquer notícia da Autora (seja directamente, seja através das mandatárias), durante o prazo de 120 dias a que se alude em 172.

183. No dia 6 de Maio de 2020, a Câmara Municipal ... notificou a sociedade Ré do agendamento da nova vistoria (5ªvistoria) para o dia 16.07.2020, entre as 10h00 e as 10h30 - doc. nº72 e docs. nºs 69 e 70 juntos com a contestação.

184. Continuando sem ter notícias da Autora ou da sua Mandatária, a advogada dos Réus enviou à advogada da Autora um email no dia 18 de Maio de 2020 no qual, depois de fazer um enquadramento da situação, e uma vez que esta lhe tinha solicitado expressamente que não houvesse quaisquer comunicações entre os clientes e que a resolução da situação já se arrastava havia demasiado tempo (pois já tinha passado um ano), interpelou expressamente a senhoria, na pessoa da sua Mandatária, “para concluir a vistoria, apresentar o respectivo relatório e proceder à restituição do exemplar das chaves no prazo de 15 dias a contar desta data (que se entende ser muito razoável dado que já dispôs de 120 dias para o fazer), sob pena de a sociedade Ré “perder o interesse que tinha na prestação e considerar, para todos os efeitos, não cumprida a obrigação pela senhoria”, referindo que “Sem a execução das obras estruturais e reposição das ilegalidades exigida pela CM ... no acompanhamento que tem realizado às obras em curso (pelas quais é responsável a proprietária do imóvel)” a arrendatária “continua[va] impedida de realizar as demais obras previstas no contrato de arrendamento, sendo que será ainda necessário formalizar uma alteração ao contrato de arrendamento, para que o mesmo possa ser mantido em vigor em termos que as partes terão ainda de estabelecer e acordar, face ao desenvolvimento que teve a relação contratual e, também, à actual situação económica e de saúde pública do país, em virtude da pandemia da doença COVID-19, com reflexos na execução deste contrato” e, bem assim, que o atraso na realização das obras que eram da responsabilidade da senhoria impediu que a sociedade arrendatária tivesse concluído as obras (que ficaram a seu cargo) no prazo previsto no contrato de arrendamento e, por esse motivo, não pôde iniciar a actividade de alojamento local, o que se estendeu até esse momento em que o país (e o mundo) atravessava uma crise económica e de saúde pública, com suspensão e restrição de actividades económicas diversas, designadamente àquela a que se destinou o contrato de arrendamento - doc. nº 131 junto com a contestação.

185. Nesse mesmo email, a mandatária da sociedade Ré informou a mandatária da Autora que a Câmara Municipal ... tinha agendado nova vistoria ao edifício para o dia 16 de Julho de 2020, entre as 10h00 e as 10h30 - doc. nº 131 - doc. 6 em anexo junto com a contestação.

186. A mandatária da Autora respondeu, por email de 20.05.2020, que as suas clientes pretendiam acordar na devolução das chaves e, posteriormente, faria chegar as conclusões da vistoria realizada a pedido da senhoria - doc. nº 131 - doc. nº 7 em anexo junto com a contestação.

187. Por email de 22.05.2020, a mandatária da sociedade Ré informou a mandatária da Autora da disponibilidade do gerente da Ré para receber as chaves no dia 27.05.2020, pelas 11h30 (ou noutro dia e hora), afirmando que a sociedade Ré tinha interesse, em especial, no relatório da vistoria realizada pela Autora e que devia ser entregue no prazo de 15 dias referido no seu email de 18.05.2020 - doc. nº 131 - doc. nº 8 em anexo junto com a contestação.

188. No dia 27 de Maio de 2020, a Autora entregou à sociedade Ré o exemplar das chaves, tendo as partes assinado o “Auto de Restituição de um Exemplar das Chaves do Imóvel” junto pela Autora com a P.I. como doc. nº 9.

189. Os Réus ficaram a aguardar o envio do relatório da vistoria realizada pela Autora (do qual só vieram a ter conhecimento depois da propositura desta acção).

190. Entretanto, no dia 16 de Julho de 2020, a Câmara realizou a vistoria agendada, mas não esteve presente nenhum representante das partes, dado que a obra estava parada a aguardar o resultado da vistoria solicitada pela Autora - doc. nº 75 junto com a contestação.

191. A Câmara Municipal ... enviou à sociedade Ré um email em 16.09.2020 a agendar outra vistoria para o dia 28.10.2020, entre as 10h00 e as 10h30 - docs. nºs 73, 74 e 75 juntos com a contestação.

192. Entretanto, a Autora, referindo ter tido conhecimento de que um “sem abrigo” entrou no locado, chamou a polícia no dia 10 de Outubro de 2020 (cfr. documento junto com a P.I. como doc. nº14) e colocou um cadeado na porta.

193. A sociedade Ré só veio a tomar conhecimento desse facto no dia 21 de Outubro de 2020, por telefonema e email da advogada da Autora, no qual esta refere, além do mais, que “por forma a impedir a repetição da invasão do prédio e sob conselho da autoridade policial as nossas Constituintes colocaram um cadeado” e que “torna-se urgente a tomada de medidas, sendo que tratarei com urgência de obter o resultado da vistoria realizada pelas nossas Constituintes por forma a tratarmos do destino a dar ao contrato de arrendamento vigente, aferindo se será possível ou não uma solução consensual.” - doc. nº 131 - doc. nº 9 em anexo junto com a contestação.

194. A realização das obras a que a sociedade Ré se obrigou no contrato dependia da prévia resolução do problema dos reforços estruturais e substituição de travejamentos e bases de pavimento (sobre as quais iam ser assentadas as paredes, revestimentos, casas de banho, cozinhas…).

195. Nesse mesmo dia 21.10.2020, a mandatária da sociedade Ré informou a mandatária da Autora da vistoria da Câmara Municipal ... marcada para o dia 28 de Outubro de 2020 e solicitou que a senhoria ou alguém em sua representação comparecesse para abrir a porta (dado que só ela tinha a chave do cadeado com que fechou a porta), comunicando-lhe ainda que aguardava pelo relatório da vistoria havia vários meses - doc. nº131 - doc. nº 10 em anexo junto com a contestação.

196. Por email de 27.10.2020, a advogada da Autora informou que as “clientes” não podiam estar presentes mas que lhe tinham facultado uma chave (do cadeado) para “EMPRESTAR” aos Réus “para abrirem o imóvel”, referindo ainda que as “senhorias” entendiam que “o imóvel não deve estar na posse dos arrendatários” ou “pelo menos” que estes suportassem o custo associado à colocação do cadeado - doc. nº 131 - doc. nº 11 em anexo junto com a contestação.

197. A mandatária da sociedade Ré respondeu por email de 27.10.2020, (i) esclarecendo que a sociedade Ré não fez qualquer intervenção no edifício em cumprimento do princípio (estabelecido entre as partes) de que a senhoria iria realizar a perícia estrutural e não seria realizado, entretanto, pela arrendatária qualquer trabalho no interior do imóvel (por forma a que aquela pudesse verificar o estado em que o mesmo se encontrava) e continuava a aguardar o resultado dessa perícia; (ii) solicitando a entrega das chaves do cadeado; (iii) e informando que a vistoria da Câmara Municipal marcada para 28/10/2020 seria, a pedido do 2º Réu, reagendada -doc. nº 131 - doc. nº 12 em anexo junto com a contestação.

198. Finalmente no dia 13 de Novembro de 2020, ou seja, mais de 10 meses depois de ter recebido as chaves para realizar a vistoria, mais de 16 meses depois de ter exigido que a arrendatária suspendesse a obra afirmando que iria contactar técnicos da sua confiança para a reparação estrutural e mais de 21 meses depois do surgimento dos problemas, a advogada da Autora comunicou que já tinha o relatório da vistoria, mas, ainda assim, não o remeteu à advogada dos Réus, tendo optado por transcrever excertos do seu teor e solicita a “imediata entrega do imóvel por resolução do contrato pela Senhoria com justa causa e acordo quanto ao pagamento dos danos” que fixa em “€ 329.500,00” - doc. nº 131 -doc. nº 13 em anexo junto com a contestação.

199. A mandatária da sociedade Ré respondeu à mandatária da Autora, por email de 17.11.2020, que, sem prejuízo da análise que aquela ia fazer do teor dessa “surpreendente comunicação”, solicitava a cópia do relatório que foi mandado fazer, dado que os excertos transcritos eram insuficientes para a completa apreensão do conteúdo - doc. nº 131 - doc. nº 14 em anexo junto com a contestação.

200. A mandatária da autora respondeu por email de 04.12.2020 que o relatório tinha sido “custeado” pela senhoria e que esta não o pretendia “partilhar” - doc. nº 131 - doc. nº 15 em anexo junto com a contestação.

201. A mandatária da sociedade Ré respondeu à mandatária da Autora por email de 15 de Janeiro de 2021, transmitindo-lhe informação que entendeu ser relevante sobre este processo, considerando a posição que tinha sido tomada em relação à pretendida cessação do contrato de arrendamento e ainda o facto de a actual senhoria - a Autora - não ter acompanhado a troca de comunicações desde o início e reiterou que a análise do relatório de peritagem era essencial para os Réus, até tendo em conta que a arrendatária tinha solicitado e facultado à senhoria o relatório de inspecção que tratou de mandar realizar logo que se revelaram os problemas estruturais no imóvel (Janeiro/Fevereiro/2019), explicou também, a arrendatária teve custos com a reversão das obras ilegais realizadas em data anterior à celebração do contrato de arrendamento e por exigência do Município, salientou que a questão da “comparticipação” no custo das obras, apesar da importância que naturalmente representava para o equilíbrio contratual, não constituía impedimento a que fosse encontrada uma solução para dar continuidade aos trabalhos, comentou os excertos do relatório transcritos, prestando diversos esclarecimentos e concluiu referindo que a arrendatária não provocou quaisquer danos no edifício, sendo que quem incumpriu o contrato de arrendamento foi a senhoria, pelo que, não havendo hipótese de entendimento, quanto à sua manutenção, a sociedade Ré é que, ela sim, era credora da Autora (e não o contrário) e afirmou, sempre em nome e representação dos Réus, que sem prejuízo da solução que a senhoria pudesse vir a escolher (resolução do contrato ou celebração de acordo para a sua manutenção), naquele momento a sociedade Ré ainda era arrendatária, pelo que ia solicitar a entrega da chave do cadeado que a senhoria tinha colocado para que pudesse aceder ao locado e aos bens que aí se encontravam e que lhe pertenciam; porém, tendo verificado, ao passar no local, que o cadeado estava solto, questionou a advogada da senhoria se esta o pretendia substituir e entregar uma chave à arrendatária ou se preferia que esta acedesse ao locado com a chave que tinha em seu poder (desistindo do cadeado) - doc. nº 131 - doc. nº 16 ema nexo e doc. 76 juntos com a contestação.

202. Entretanto, a sociedade Ré foi notificada em 23.03.2021, pela Câmara Municipal ..., para efeitos de audiência prévia, da intenção de cancelamento do registo de Alojamento Local (doc.nº 77), sendo que, no oficio enviado, a Câmara indica os seguintes antecedentes ao nível de obras de alterações de interiores e ampliações: “- L.O. ... - ... - Licenciamento obras alteração interiores e ampliação - Indeferido;

- ... - Licenciamento obras alteração interiores e ampliação - Indeferido.” e indica ainda que “nos termos do disposto no número 1 dos artigos 5.º e 8º do RJEEAL, o registo de estabelecimentos de alojamento local está sujeito a comunicação prévia com prazo e à realização de vistoria.”

203. Por email de 25.03.2021 a advogada da sociedade Ré solicitou à advogada da Autora, sem prejuízo de continuar a aguardar a posição da senhoria ao seu email de 15.01.2021, cópia desses processos (... e ...), a fim de a arrendatária poder pronunciar-se junto da Câmara Municipal - doc.nº 131 - doc. nº 17 em anexo junto com a contestação.

204. A advogada da Autora respondeu por email de 23.04.2021, afirmando que os processos se relacionavam com alterações construtivas realizadas no anexo nas traseiras da loja e na cobertura do pátio do R/C que diziam respeito ao inquilino da outra fracção e que a Câmara não legalizou, tendo a senhoria tentado legalizá-las a posterior, o que lhe foi negado por “questões técnicas” - doc. nº 131 - doc. nº 18 em anexo junto com a contestação.

205. A advogada da Ré ainda respondeu às questões colocadas pela Autora e comunicou a disponibilidade da Ré para um entendimento por email de 20.05.2021, mas não obteve resposta porque entretanto a Autora deu entrada desta acção - doc.nº 131 - doc. nº 19 em anexo junto com a contestação.

206. As chaves do edifício (no qual foi colocado pela Autora um cadeado em 10.10.2020) só foram entregues à sociedade Ré em 21 de Junho de 2021, já depois de instaurada esta acção - doc.nº 146 junto com a contestação.

207. A Autora não notificou os 2º e 3º Réus, fiadores, da mora e das quantias em dívida por parte da Ré arrendatária.

208. A cláusula da fiança do contrato de arrendamento (Cláusula Décima Oitava, nº 1) prevê que os fiadores, “com expressa renúncia ao benefício da excussão prévia” prestam garantia do cumprimento “de todas e quaisquer obrigações” que do contrato resultem para a arrendatária, “nomeadamente, o pagamento das rendas, encargos, despesas e quaisquer indemnizações ou quantias a que a 1ª Outorgante tenha direito” -doc. nº 3 junto com a petição inicial.

209. A autora do relatório junto como doc. nº 145, Arqta.FF, foi a responsável pelo projecto de arquitectura, visitou o locado antes do início de qualquer intervenção, acompanhou os trabalhos e esteve presente nas primeiras vistorias realizadas pela Câmara Municipal ....

210. O autor do relatório junto como doc. nº 78, Eng.GG, teve conhecimento do estado estrutural do prédio desde que lhe foi solicitada, pelos Réus, a primeira inspecção ao locado, tendo elaborado, em Fevereiro de 2019, e completado em Maio de 2019 o relatório junto como doc. nº 3.

211. No relatório junto como doc. nº 78, o Eng. GG faz uma análise comparativa entre o seu primeiro relatório (doc. nº3) - “Relatório 1” - e aquele que foi junto pela Autora como doc. nº10 - “Relatório 2” -, referindo que:

“na generalidade o Relatório 2 da empresa B... complementa e confirma, através de estudos mais detalhados, sondagens e ensaios complementares e com soluções técnicas de reforço detalhadas, os problemas que haviam sido detetados nas inspeções e vistorias preliminares” e que o Relatório 2 “confirma também a necessidade de intervenções correctivas, tal como anteriormente assinalado no Relatório 1, e detalha os riscos associados a estas mesmas patologias, nomeadamente ao problema em concreto da estabilidade do pavimento no piso 1” - doc. nº 78 junto com a contestação.

212. Especificamente quanto aos problemas estruturais detectados, retira as seguintes conclusões:

a) Quanto à estrutura do Hall - Escadas Principais (Piso 1):

i) “A grande deformação verificada no pavimento, aliada à constatação da existência de uma camada de enchimento em betão (colocada como base à cozinha aí construída e demolida na intervenção da arrendatária), sobrecarregando a estrutura original em madeira, ditou pela necessidade da sua remoção. Por um lado, a mesma era prejudicial ao abaulamento verificado e, por outro, só assim permitia um diagnóstico cabal da estrutura subjacente, e respectiva intervenção se necessário.”

ii) Ambos os relatórios identificaram a existência de patologias estruturais graves nesta zona e o Relatório 2 conclui a necessidade de substituição integral da estrutura nesta zona.

iii) O tecto da loja está solidário com a estrutura de piso, pelo que a intervenção nesta zona implicará a substituição do mesmo.

iv) O relatório 2 é omisso sobre a existência da lajeta de betão (pré-existente entretanto removida, pelo que é possível não terem tido conhecimento).

v) A obra da cozinha (construída em 2005) adoptando uma solução de carga permanente adicional elevada (lajeta em betão) sobre uma estrutura subjacente frágil, preparada para um pavimento leve em madeira, sem os reforços estruturais que a mesma implicaria, é razão suficiente para a cedência verificada e situação de risco evidenciada na presente nos relatórios, não cumprindo com os requisitos legais de segurança.”

b) Quanto à estrutura dos Pisos superiores:

i) A intervenção e sondagens ao nível dos pisos superiores revelaram, particularmente ao nível dos pisos 3 e 4:

- Existência de infiltrações de água, com particular incidência no piso 4º, 3ºT e zonas de cozinhas e WC´s;

- Camadas de betão de intervenções anteriores que agravavam a situação (sem impermeabilização, aplicadas sobre os pavimentos originais em madeira em cozinhas e WC´s); - Apodrecimento dos pavimentos nas zonas de águas (cozinhas e WC´s, e respectivos vigamentos de piso) bem como generalizadamente nas habitações do piso 4º sob as camadas de pavimento flutuante existentes.

ii) Ambos os relatórios identificaram a existência de patologias estruturais graves nos pisos 3 e 4. O Relatório 2 identifica quais as vigas a intervencionar.

iii) A solução de reforço estrutural com recurso a empalmes, implica licenciamento prévio na Câmara Municipal ... (aditamento ao projeto de estabilidade).

iv) A remoção do soalho original nas zonas em que o mesmo se mostrou irrecuperável foi decidida em conjunto pelos vários intervenientes pois era incontornável o estado de degradação (previa-se uma solução de tratamento, reforço onde necessário, e colocação de placas OSB de base para o pavimento).

v) Algumas paredes já executadas ao nível do piso 4 tiveram que ser removidas devido à necessidade de intervenção estrutural.”

c) Quanto aos Soalhos:

i) A remoção dos soalhos degradados teve como finalidade a sua substituição pois encontravam-se em avançado estado de degradação e decomposição.

ii) A substituição implica inevitavelmente que seja feita por zonas, em cada piso, consistindo a solução preconizada (placas OSB) numa solução corrida, tornando-se impraticável a sua aplicação sob a forma de inúmeros “remendos” dada a proporção de pavimento degradado que se verificou nas zonas intervencionadas.

iii) O Relatório 2 foi realizado após a remoção de camadas de pavimento, de betonilha e soalhos degradados, tendo por isso sido testado apenas o soalho remanescente, preservado por se encontrar em boas condições de conservação (que consensualmente se decidiu manter e que representa a maioria da área objecto de intervenção). Mesmo para as zonas em que o soalho apresenta boa resistência, concluiu-se a necessidade de novo soalho sobreposto ao existente dado o estado de degradação.

iv) Ambos os relatórios identificaram a existência de patologias em soalhos, sendo que na data de realização do relatório 2 as zonas de soalhos mais degradadas já tinham sido removidas.

d) Conclusões (Depois da análise comparativa):

1- Conclui-se que o relatório 2 reforça as conclusões do relatório 1 relativamente às necessidades de intervenção estrutural no edifício.

2- O relatório 2 foi realizado numa fase em que já tinham sido removidos os soalhos degradados, assim como os elementos de revestimento que ocultavam esteticamente as patologias, o que permitiu a identificação e localização exacta das zonas de vigamentos com necessidades de intervenção estrutural.

3- O relatório 2 identificou ainda a necessidade de intervenção em paredes estruturais de alvenaria, tratamento da estrutura de cobertura e rede de drenagem.” - doc. nº 78 junto com a contestação.

213. No seu relatório (doc. nº 145) a Arqta. FF faz a apreciação do “Relatório de Inspeção e Diagnóstico” realizado pela empresa B..., Lda.” (doc. nº 10 junto com a P.I.),comentando-o “nos pontos que se relacionam com os antecedentes legais do imóvel e com o seu estado de conservação antes desta intervenção que teve início em Outubro de 2018.”, referindo que:

“Os trabalhos propostos pretenderam sempre preservar e recuperar as características arquitectónicas originais do edifício, garantindo, através da reabilitação, voltar a dar vida a um edifício que, com o passar do tempo e sucessivas intervenções, foi perdendo a sua essência.

O programa apresentado para a recuperação do edifício passou pelo estudo da adaptação dos vários espaços ao novo uso de Alojamento Local pretendido. Assim, elaborou-se um projecto para a transformação destes espaços dotando-os da autonomia funcional necessária, através da criação de instalações sanitárias e cozinhas.”

“(…) Muito embora se trate de um edifício que apresenta características de valor arquitectónico, o estado de conservação em que se apresentava era bastante precário. Embora apresentasse solidez estrutural, estava sem obras de manutenção há vários anos, bastante sujo e com sinais evidente de abandono. As sucessivas intervenções e transformações feitas no interior do edifício ao longo dos anos por diversas entidades, sem o cumprimento dos requisitos técnicos e legais, fizeram com que este ficasse muito desvirtuado daquelas que teriam sido as suas caraterísticas originais. Apresentava diversas situações irregulares e alguns problemas de salubridade, cuja resolução era prioritária. A Arrendatária propôs-se resolver estas situações de forma a restituir a dignidade ao edifício, dando cumprimento às normas legais aplicáveis, nomeadamente exigências da Câmara Municipal ... ao nível urbanístico e regulação da actividade de Alojamento Local pretendida, com vista à obtenção das necessárias licenças após a realização das respectivas vistorias.”

Quanto ao estado de conservação do edifício, pode ler-se neste relatório que

“Em suma, verificou-se que, aquando da celebração do contrato de arrendamento, o imóvel estava aparentemente sem manutenção há pelo menos 10 anos, altura em que teria sido renovado o telhado, sendo as anomalias apresentadas/verificadas reveladoras da falta de cuidado em tentar preservar ou manter o valor arquitectónico do edifício ao longo dos anos.

Foi notório o abandono e desleixo ao qual o edifício foi deixado, tendo a Proprietária informado que o edifício chegou a este ponto de descaracterização devido às sucessivas adaptações e alterações que teriam sido realizadas por antigos inquilinos, intervenções sobre as quais não teria tido controlo sobre a qualidade.

Para manter o seu caracter e dignidade, um edifício desta envergadura necessita de intervenções periódicas, cuidadas, que respeitem a essência dos vários elementos arquitectónicos que o compõem, o que não se verificou.” - doc. nº 145 junto com a contestação.

214. No seu relatório, a Arqta. FF, refere que foram realizadas consultas prévias na Câmara Municipal ..., descrevendo os processos que foram indeferidos pela Autarquia:

i) Processo nº. ..., datado de 15/01/2013: pedido de licença de obra edificação Rua ..., sobre a totalidade do edifício;

ii) Processo nº. ..., datado de 11/10/2013: pedido de licença de obra edificação Rua ..., sobre a totalidade do edifício;

iii) Processo ..., obras coercivas - Protecção Civil (Divisão Municipal de Segurança e Salubridade), datado de 2007 - doc. nº 145 junto com a contestação.

215. A vontade da senhoria de que a arrendatária fizesse uma reabilitação geral (para além de resultar claramente do contrato de arrendamento e do seu anexo) foi expressamente manifestada pela sua representante Dra. EE, que até visitou outros imóveis - na ... - que tinham sido recuperados pelos Réus para se certificar de que estes tinham conhecimentos e experiência para fazer uma obra de qualidade no edifício cujas partes iam ser dadas de arrendamento.

216. A cobertura do edifício foi substituída precisamente em 2006/2007.

217. Só se removeram pavimentos nas zonas afectadas (3ºTraseiras, 4º andar e hall comum no piso 1) e as madeiras podres e pavimentos flutuantes sem valor, sem possibilidade de reaproveitamento.

218. No relatório técnico junto pela Autora é também prescrita a substituição de toda a estrutura do hall do piso do 1º andar e o reforço ou empalme das vigas com degradação nos pisos do 3º e 4ºandares (cfr. Plantas do relatório que identificam o local das estruturas a substituir e reforçar), que são coincidentes com o que foi sempre indicado pela sociedade arrendatária e pelos técnicos de ambas as partes - doc. nº 10 junto com a petição inicial.

219. Os problemas estruturais que se verificam no imóvel foram, praticamente todos, causados pela colocação indevida de betonilhas em cimento/betão que, ao serem aplicadas em zonas de água (cozinhas e casas de banho) sem a devida impermeabilização, e com peso excessivo, comprometeram a qualidade e danificaram a estrutura de madeira original do imóvel nessas zonas (piso 1 - zona cozinha, piso 3 - zona cozinha e WC, Piso 4 - Zona cozinha), a par com as infiltrações da cobertura.

220. A proprietária informou os Réus-Reconvintes que o prédio não carecia de licença de utilização por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regime Geral da Edificação e Urbanização em 7 de Agosto de 1951 e introduziu essa menção na Cláusula Décima Sétima, nº 2 do Contrato de arrendamento (redigido pelo seu advogado).

221. A proprietária e senhoria omitiu aos Réus-Reconvintes que tinham corrido termos na Câmara Municipal ... dois processos de licenciamento que foram indeferidos.

222. A Ré enviou à Autora uma carta registada no dia 29 de Julho de 2021 (e que foi pela mesma recebida) pela qual lhe comunicou, quanto à “Segurança do edifício” o seguinte: “Tendo tido agora conhecimento, por intermédio do nosso técnico, Eng. CC, do teor do relatório elaborado (a seu pedido) pela “B...” relativo à vistoria ao edifício sito na Rua ... no Porto, que V. Exa. recusou facultar-nos e que juntou entretanto à acção declarativa de condenação que instaurou e que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do Porto - Juiz 4, sob o nº 8302/21.6T8PRT (para a qual esta sociedade ainda não foi citada), e verificando que do mesmo resulta a mesma conclusão - já comunicada diversas vezes a V.Exa. - do estado de degradação do piso do 1º andar/tecto da loja do R/C (devido ao “abaulamento das vigas de pavimento do compartimento C1.03 com cerca de 22m2” e ao facto de “algumas dessas vigas de madeira estarem desligadas, sem ponto de apoio”), o que envolve, do nosso ponto de vista, perigo de derrocada de parte desse piso e elevado risco de segurança para as pessoas e coisas que se encontrem no 1º andar e na loja do R/C do prédio, vimos comunicar-lhe e alertá-la para o seguinte:

1) A responsabilidade por garantir a segurança do edifício e, designadamente, dos vigamentos de piso - em particular dos vigamentos do 1º piso/tecto da loja do R/C (parte do prédio dada de arrendamento à C... e não abrangida, portanto, pelo contrato de arrendamento celebrado com esta sociedade) - é, exclusivamente, de V.Exa. como proprietária do prédio;

2) O actual perigo de derrocada do piso 1 poderá acentuar-se com o decurso do tempo e com a previsível demora da acção judicial que V.Exa. decidiu intentar, na nossa óptica sem fundamento legal;

3) Esta sociedade mantém a posição de não realizar qualquer obra no locado (continuando, assim, sem poder dele usufruir, pois as obras são imprescindíveis a assegurar o fim do arrendamento) precisamente porque continua impedida de executar as obras que ficaram a seu cargo no contrato de arrendamento sem que esteja previamente concluída a reparação estrutural (eliminação dos defeitos) relativa aos vigamentos de suporte dos pisos, em avançado estado de degradação;

4) A proprietária e senhoria poderá aceder ao locado quando pretender, solicitando apenas que nos avise com a antecedência mínima de 48 horas para assegurar que possamos estar presentes para abrir a porta no dia e hora marcados;

5) Esta sociedade, pese embora esteja na posse do imóvel ao abrigo do contrato de arrendamento cuja resolução foi peticionada judicialmente, declina expressamente a responsabilidade pelo ressarcimento de todos e quaisquer danos que venham a ser causados a qualquer pessoa ou em qualquer coisa ou bem que se encontrem no prédio (e, em especial na loja) se se vier a verificar a queda de algum elemento do edifício e, bem assim, por quaisquer prejuízos eventualmente sofridos por V.Exa. no caso de ocorrer outra circunstância relacionada, directa ou indirectamente, com o mau estado de conservação do seu edifício.” - doc. nº 134 junto com a contestação.

223. A Ré-Reconvinte fez o pagamento de todas as rendas relativas aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018 e Janeiro, Fevereiro e Março de 2019 (€ 2.000,00 x 6 = € 12.000,00) e de Abril, Maio e Junho de 2019 (€ 2500,00 x 3= € 7.500,00), num total de € 19.500,00, como resulta dos documentos que se juntam - docs. nº 135 a 144 juntos com a contestação.

224. Além disso, a Ré-Reconvinte realizou diversas obras no locado, previstas no contrato de arrendamento (facultadas pelo contrato) e autorizadas pela senhoria por escrito, como resulta do relatório adiante junto como doc. nº 145, designadamente:

i) Obras de demolição

i) obras destinadas à reversão de obras ilegais, realizadas em data anterior à celebração do contrato de arrendamento,

ii) remoção de revestimentos de pavimento e de alcatifas

iii) remoção de azulejos e louças sanitárias

iv) remoção das tábuas de suporte originais em decomposição no 3º andar Traseiras e no 4º andar

v) compartimentação interior com vista à adaptação geral do espaço e criação de unidades de alojamento, em conformidade com o uso pretendido;

vi) colocação de novos tectos, emassamentos e pinturas;

vii) execução de paredes de compartimentação interior

viii) rede de saneamento;

ix) instalações eléctricas - doc. nº 145 junto com a contestação.

225. No apartamento 1º andar frente e 2º andar frente (anterior duplex), a Ré-Reconvinte procedeu à separação do 1º e 2º andares frente (tipologia duplex) em dois espaços independentes, tendo, designadamente, executado as seguintes obras:

- Remoção da escada interior de ligação do 1º e 2º andares;

- Remoção da cozinha (interior);

Foram ainda desenvolvidos trabalhos de instalação de placas de gesso cartonado - quer para a execução de paredes interiores para a nova compartimentação, quer para revestimento das paredes de empena e tetos - bem como de execução das infraestruturas (hidráulicas e elétricas), com adaptação das existentes foi realizado o fecho de vão do pavimento no piso 2 (na sequência da remoção da escada de ligação do 1º e 2º andar), faltando repor o tecto no referido vão e em obra verifica-se, também, a execução de trabalhos de pintura, quer em tetos quer em paredes.

226. No Apartamento 1º andar traseiras (anterior espaço de escritório), que se encontrava em “open space” funcionando como armazém, a Ré - Reconvinte executou os seguintes trabalhos:

- Remoção de alcatifas para posterior colocação de pavimentos flutuantes em madeira;

- Remoção dos azulejos e louças sanitárias dos WC´s (com excepção da sanita do WC - embora fora de funcionamento) e marquise, para substituição;

Foram ainda desenvolvidos trabalhos de instalação de placas de gesso cartonado - quer para a execução de paredes para a nova compartimentação, quer para revestimento das paredes de empena e tetos - bem como de execução das infraestruturas (hidráulicas e elétricas), com adaptação das existentes e em obra verifica-se, também, a execução de trabalhos de pintura, quer em tetos quer em paredes.

227. No Apartamento 2º andar traseiras (anterior espaço de escritório), também em “open space” funcionando como armazém, a Ré - Reconvinte executou os seguintes trabalhos:

- Remoção de alcatifas para posterior colocação de pavimentos flutuantes em madeira;

- Remoção dos azulejos e louças sanitárias dos WC´s, para substituição;

Foram ainda desenvolvidos trabalhos de instalação de placas de gesso cartonado - quer para a execução de paredes para a nova compartimentação, quer para revestimento das paredes de empena e tetos - bem como estavam em execução trabalhos das infraestruturas (hidráulicas e elétricas), com adaptação das existentes e em obra verifica-se, também, que estavam em execução trabalhos de pintura, quer em tetos quer em paredes.

228. No Apartamento 3º andar frente, a Ré-Reconvinte fez as seguintes obras:

Foi removido o papel de revestimento em paredes de empena, sem tratamento de rebocos, a demolição de uma parede interior e trabalhos de instalação de placas de gesso cartonado em execução de paredes para a nova compartimentação.

229. No Apartamento 3º andar traseiras, a Ré Reconvinte executou os seguintes trabalhos:

Os pavimentos, da fração em questão, são em soalho de madeira e encontram-se parcialmente removidos, com o vigamento à mostra, sendo que não existe o pavimento da cozinha, em lajeta de betão como referido no quesito, estando também à vista o respetivo vigamento em madeira e a cozinha foi removida integralmente, foram demolidas duas paredes divisórias e foram removidos os revestimentos de paredes e tetos, bem como os equipamentos sanitários, dos WC's.

230. No Apartamento 4º andar (frente e traseiras) que constituía inicialmente um único espaço (dada a integração do hall que aproveitava o varandim sobre o vão de escadas e junção dos espaços 4º frente e 4º traseiras) e posteriormente dividido em dois para restituir a configuração original, a Ré- Reconvinte realizou os seguintes trabalhos:

Foi removida a quase totalidade dos pavimentos em soalho de madeira, estando o respetivo vigamento à vista, exceptuando-se o patamar da caixa de escadas principal do prédio, que conserva o pavimento em soalho de madeira, sendo que não existe o pavimento da cozinha e do WC, em lajeta de betão sobre o soalho como referido no quesito, estando também à vista o respectivo vigamento em madeira, além de que os tectos foram removidos na quase totalidade, exceptuando o tecto do compartimento na parte da frente da fração e do lado poente, a cozinha foi removida integralmente, foram demolidas várias paredes divisórias e removidos os revestimentos de paredes, bem como os equipamentos sanitários, do WC, existindo ainda em obra de perfis metálicos, para posterior aplicação de placas de gesso cartonado, destinados à execução de paredes divisórias e o entulho, proveniente das demolições e remoção de materiais, não se encontra no local, à excepção de alguns elementos do pavimento do soalho em madeira, que se encontram depositados no patamar da caixa de escadas principal do prédio, e que integram várias peças degradadas.

231. Nas zonas comuns e fachadas, a Ré Reconvinte fez as seguintes obras:

- Remoção do tecto na caixa de escadas principal do prédio, encontrando-se em fase de execução um novo tecto em gesso cartonado na zona da clarabóia;

- Remoção do marquisamento existente no hall comum da caixa de escadas principal, no piso 4;

- Montagem de novas tubagens, na parede nascente da entrada do prédio e junto às escadas do piso 0, para substituição da instalação eléctrica ainda por finalizar com abertura de roços na parede de empena;

- Aplicação de algumas novas condutas da rede de saneamento, estando os trabalhos inacabados;

- Reabertura de três janelas originais viradas para a escadaria central;

- Remoção de lajeta de betão existente sobre o pavimento da caixa de escadas, no hall comum do piso 1, e soalho de madeira original subjacente, na zona comum que foi ocupada pela cozinha da fração 1º/2º duplex;

- Verificou-se que, em obra não existe o entulho das demolições e remoção de materiais, pelo que foi retirado para vazadouro.

232. Os trabalhos descritos, em termos de empreiteiros, materiais, mão-de-obra e remoção de entulho para vazadouro, ascendem ao valor de € 55.000,00.

233. A Ré-Reconvinte contratou prestadores de serviços e técnicos que contratou nas áreas de arquitectura, engenharia e solicitadoria, que totalizam, nesta data, € 12.000,00, assim discriminados:

i) serviços de arquitectura, incluindo elaboração do projecto, assistência técnica à obra e elaboração do relatório da intervenção - € 8.000,00

ii) serviços de engenharia, incluindo consultoria técnica em obras de estruturas e elaboração de relatórios técnicos - € 4.000,00

iii) serviços de solicitadoria, incluindo análise de documentos e estudo das questões suscitadas.

234. A Ré-Reconvinte elaborou um plano de negócios, tendo em conta a) A duração da exploração do espaço arrendado de apenas 15 anos (e não 17 anos), em virtude da pandemia da doença COVID-19 e dos efeitos no turismo; b) A circunstância de o arrendamento ter por objecto 6 andares ou divisões independentes (tendo em conta a compartimentação inicial do espaço que incluía a junção de dois andares correspondentes ao antigo duplex e dos dois andares correspondentes ao 4º piso); c) o rendimento receitas) que podia ser auferido pela Ré-Reconvinte em cada ano, considerando o valor médio do preço do alojamento para os vários apartamentos; d) as despesas que a Ré-Reconvinte iria suportar com o investimento inicial (“despesas de investimento”) e com o desenvolvimento dessa actividade (“despesas operacionais”): (i)Obras de restauro do imóvel; (ii) mobiliário e decoração; (iii) renda anual; (iv) Limpeza e lavandaria; (v) Comissões a pagar a empresas mediadoras; (vi) Despesas administrativas; (vii) Despesas de manutenção do imóvel, (viii) Despesas de energia, água e outras.

235. O referido plano de negócios considera uma taxa de ocupação entre 55% e 78%, o valor diário médio do alojamento de €83,00 (com IVA incluído), actualizado anualmente à taxa da inflacção de 2%, e as despesas de investimento e operacionais, nos termos indicados e detalhados no quadro anexo tal como consta do doc. nº 147 junto com a contestação.

236. A Ré-Reconvinte teve a oportunidade de explorar a actividade de alojamento local num outro prédio constituído por R/Cmais 3 andares (também com 4 pisos, como aqueles que foram objecto do contrato de arrendamento do prédio da Rua ...), para estabelecimento de restauração e bebidas e alojamento local, sito na Rua ..., na mesma zona dos ..., no Porto, que era igualmente um prédio de traça antiga a restaurar, do mesmo tipo de construção do locado.

237. Este negócio implicava um investimento similar àquele que a Ré-Reconvinte fez com a celebração do contrato de arrendamento cuja resolução se discute nestes autos, sendo que a vantagem esperada era equivalente ao ganho expectável com a actividade de AL no locado.

238. As diversas questões surgidas no âmbito da execução do contrato de arrendamento e, mais tarde, da sua resolução pela Autora determinaram que os Réus-Reconvintes tivessem de recorrer aos serviços de advogado para obter assessoria jurídica e, mais tarde, patrocínio judiciário e representação jurídica neste processo judicial e, por conseguinte, suportar encargos com despesas e honorários.

239. A neta da Senhoria deu conhecimento aos RR. sobre o histórico do prédio junto da Câmara Municipal, nomeadamente, no que respeita a obras não licenciadas, executadas por anteriores arrendatários em função da sua percepção da situação, nomeadamente as “marquises” do 1º Tras. e 2º Tras. deixadas por anterior arrendatário - doc. nº 2 junto com a réplica

240. Os Réus, antes da assinatura do contrato de arrendamento em apreço, sabiam perfeitamente que o prédio se encontrava em propriedade total, em vez da propriedade horizontal, e que existiam problemas de licenciamento antigos relativos às traseiras ao nível do R/c e do 1º e 2º traseiras.

241. Em 08/01/2019, foi remetido e-mail ao 2º R., onde a neta da Senhoria refere que: “O seu entender de ‘configuração inicial'dos andares diverge do meu, pelo que não [o] podemos aceitar (...)Posso transmitir-lhe que o Dr. BB não está, de nenhuma forma, autorizado, a retirar as escadas interiores que fazem a ligação entre o 1º andar e o 2.º andar frt. Trata-se de uma demolição não desejada.”- doc. nº 3 junto com a réplica.

242. A proprietária nunca foi intimada pela CM... para reverter o apartamento de dois pisos em escritórios que era o licenciamento original.

243. O Certificado Energético do 1.º/2º Frente (Nº...), mencionado no Contrato de Arrendamento, declara expressamente que a ventilação nas instalações sanitárias e cozinha se processa através de sistema de exaustão - doc. nº 4 junto com a réplica.

244. O mesmo Certificado menciona um termoacumulador elétrico (potência 5Kw) para águas quentes que foi subtraído pelos Réus. ANEXO Certificado Energético Duplex - doc. nº 4 junto com a réplica

245. Os dois processos apresentados na CM... para licenciamento de obras não foram para obras realizadas depois de 2007 pela proprietária, mas para obras realizadas, em 1978 e em cerca 1996, pela arrendatária do espaço comercial (R/c nº 60) e de serviços (1º e 2º do nº 58) do prédio.

246. Em 22/04/2019, por e-mail, o advogado da Senhoria dirigiu-se aos Réus nos seguintes termos: “Relativamente às obras realizadas até à data (…) relembrar que, nos termos do Nº 3 da Cláusula 11ª do contrato, não é permitida a realização de obras de alteração interiores ou exteriores, que não as previstas no Anexo 1 do contrato, sem prévia autorização escrita da Senhoria. Pelo vídeo remetido relativamente ao estado da obra, é possível verificar que foram feitas demolições de paredes não autorizadas, que se traduz num incumprimento contratual (…) deverá a próxima reunião ser realizada no local de forma a melhor visualizar o estado do imóvel.” - doc. nº 1 junto com a réplica.

247. A Senhoria só autorizou a remoção de camadas de revestimento, e sua neta nunca deu autorização aos Réus para removerem os soalhos ou pavimentos originais que faziam parte integrante da estrutura da edificação, não tendo sido acordada a remoção desses pavimentos no 3º andar traseiras e 4º andar.

248. Com referência ao exposto em 125., a neta da Senhoria e o seu Engenheiro, dias antes, apenas tinham autorizado a retirada da betonilha.

249. O Certificado Energético (nº ...) do 1ºtraseiras de tipologia serviços/escritório, menciona que “a iluminação interior é composta maioritariamente por lâmpadas LED- doc. nº 11 junto com a réplica.

250. Tendo presente as características arquitectónicas e tipologia construtiva do prédio é possível concluir que edifício terá sido construído no final do Séc. XIX e que no princípio do Séc. XX se encontrava ocupado.

251. O edifício é composto por seis pisos, incluindo cave, rés-do-chão, primeiro, segundo, terceiro e quarto andar possuindo duas frentes (a parede da fachada da rua e a da fachada de tardoz) que suportam uma parte da estrutura da cobertura (correspondente às águas das tacaniças) contribuindo para o travamento das duas paredes de meação e consequente solidarização do conjunto das paredes exteriores.

252. A construção original do prédio segue uma tipologia de construção tradicional correspondente ao conjunto de procedimentos relacionados com formas de manuseamento de certos materiais, representativos de técnicas e sistemas de construção de edifícios que foram construídos até às primeiras décadas do século XX, havendo evidências de intervenções posteriores.

253. É necessário levar a cabo pesquisas de cariz documental, levantamentos, reconhecimentos, ensaios e todas as demais tarefas necessárias a um adequado diagnóstico, permitindo levantar um conjunto de incertezas, que por vezes só a intervenção física poderá esclarecer.

254. Os vigamentos apoiam nas paredes de meação, ou seja, naquelas que se encontram perpendiculares às fachadas.

255. As paredes de meação do prédio são integralmente construídas em alvenaria de granito, com perpianho, assentes em argamassa de cal, areia e saibro, com espessuras que variam, medidas nas plantas fornecidas pelo B... entre cerca 30 cm a 50 cm aproximadamente.

256. Estas paredes, face à tipologia construtiva típica da sua época, nascem do ensoleiramento, que corresponde ao nivelamento geral dado ao respaldo das fundações, onde estão assentes, até à cobertura.

257. Pelo interior, estas paredes são revestidas da mesma forma que as paredes de alvenaria e restantes paredes de tabique, regularizadas com reboco de saibro e cal, com acabamento estucado e pintado, garantindo assim a continuidade dos revestimentos, verificando-se, ainda, a existência de divisórias em gesso cartonado/pladur pintado.

258. A estrutura dos pisos ou sobrados, i.e., dos pavimentos, é constituída por um vigamento de troncos de madeira, que também se designam por paus rolados, com diâmetros que variam entre os 20 e os 30 cm e com comprimentos que medidos pelo lado interior das paredes de meação não ultrapassam 5,50 m.

259. O vigamento encontra-se apoiado nas empenas, com uma entrega igual a cerca de dois terços da espessura destas.

260. Os paus rolados são dispostos paralelamente entre si, com afastamentos que variam entre os 50 e os 70 cm e que esta disposição inicia e termina com uma viga encostada às paredes das fachadas, excepto no hall de escadas do piso 1, onde estava a antiga cozinha.

261. O vigamento é travado por tarugos espaçados em cerca de 1,5 m a 2.0 m, excepto no hall de escadas do piso 1 (onde estava a antiga cozinha).

262. Os pavimentos são na maioria revestidos por um tabuado - soalho - em madeira com espessuras (com base nas imagens do processo) entre 2,5 cm e 4 cm, com largura entre 12 cm e 20 cm e comprimentos de varados que nas divisões maiores podem alcançar cerca de 10 m ou mais, situação que se verifica apenas no núcleo de escada e corredores comuns do prédio, pois nas restantes divisões existiam revestimentos sobre esse tabuado, e existe noutros compartimentos contra soalho.

263. As tábuas depois de assentes aparentam ter sido unidas por encaixe (em forma de macho-fêmea ou meia madeira) e pregadas ao vigamento e afagadas a fim de se obter uma superfície uniforme.

264. Na sala 1 do piso 3 verificam-se fissuras no reboco das paredes, mas que não indiciam deslocamento da parede da fachada.

265. A anomalia referida em 264. está por reparar.

266. De acordo com o relatório da Arq.ª FF apontam-se “manchas de humidade no compartimento identificado como “3º andar - Zona frente” que resultaram de “infiltrações ocorridas no passado, ao nível das paredes de empena”, e que essas “infiltrações que terão ocorrido no passado, e que se crê tenham motivado a substituição da cobertura, traduzem a causa mais provável para os indícios de infiltrações de água detectados”.

267. De acordo com o relatório da Arq.ª FF em relação ao compartimento 3º piso - Zona traseiras aponta-se que “Este espaço constatou-se estar em mau estado de conservação devido a infiltrações ao nível da cozinha e quarto interior, prevendo-se a reabilitação da fracção e nova compartimentação do espaço” e que “Alguns tectos e paredes revelaram se deteriorados, bem como alguns pavimentos (facto comprovado aquando da remoção dos materiais de revestimento superficial que ocultavam o pavimento original), resultado de infiltrações de água através do piso superior e provenientes da cobertura (que teria sido integralmente substituída em 2007), bem como de infiltrações das tubagens de águas e saneamento da cozinha”.

268. De acordo com o relatório da Arq.ª FF referente em relação ao mesmo compartimento 3º piso - Zona traseiras aponta-se “A existência de uma lajeta de betão, assente directamente sobre a madeira original do pavimento, sem qualquer tipo de protecção/ impermeabilização, fez com que infiltração após infiltração, a madeira fosse ficando com humidade acumulada, o que, sem ventilação, causou a sua degradação irremediável. Constatou-se também o avançado estado de degradação de alguns vigamentos estruturais de suporte do piso, sobretudo nas zonas de entrega na parede.”.

269. De acordo com o relatório da Arq.ª FF referente em relação ao apartamento 4º piso (frente e traseiras)aponta-se “Os antecedentes entretanto conhecidos (…), de entradas de água nos pisos superiores (que tinham ditado a necessidade de substituição da cobertura em anos anteriores), são a causa mais provável para as patologias verificadas e apresentadas mais à frente.”.

270. De acordo com o relatório da Arq.ª FF “no que diz respeito aos apartamentos arrendados na sua disposição inicial, dos seis a intervencionar, dois encontravam-se em razoável estado de conservação (duplex 1º e 2º pisos frente, ainda que com irregularidades como adiante se irá expôr, e 3º piso frente), dois eram comerciais / ‘open-space' e careciam da compartimentação interior para serem adaptados a habitação (1º e 2º pisos traseiras) e dois encontravam-se em más condições de conservação, com problemas de insalubridade e patologias a nível estrutural resultante de infiltrações ocorridas no passado (3º piso traseiras e todo o 4º piso) com problemas de insalubridade e patologias a nível estrutural resultante de infiltrações ocorridas no passado (3º piso traseiras e todo o 4º piso), à excepção das partes identificadas no relatório do B... (paus rolados e tarugos como estando em razoável estado de conservação, nos compartimentos referenciados como C4.01, C4.02 e C4.03), sendo que identificam-se patologias nos soalhos daqueles compartimentos.

271. De acordo com o relatório da Arq.ª FF algumas anomalias detectadas na fachada e cobertura como consta do relatório “poderiam causar infiltrações (como o caso das janelas), o entanto, no geral, o aspecto exterior desta fachada era razoável.

272. De acordo com o diagnóstico do B... em algumas zonas do edifício “verificou-se que terá entrado água através dos vãos e também através da infiltração pelas redes de abastecimento e drenagem, nomeadamente na zona das cozinhas”.

273. A estrutura da cobertura é constituída por uma armação simples de duas barras ou pernas, dispostas em forma de tesoura (unidas superiormente a meia madeira) e apoiadas numa viga transversal ou linha que, por sua vez, se apoia nas paredes de meação.

274. A estrutura da cobertura é constituída por paus rolados, apoiados nas empenas das paredes de meação, à semelhança da estrutura dos pavimentos ou sobrados, espaçados entre si cerca de 1,5 m. Sobre esta estrutura encontra-se pregado o varedo, constituído por peças esquadriadas e, transversalmente, o ripado para suporte das telhas, embora o afastamento dos paus rolados seja consideravelmente superior ao mencionado.

275. A cobertura foi intervencionada e renovada em 2007,devido a infiltrações de água sofridas no interior do imóvel, tendo sido as telhas de cobertura integralmente substituídas.

276. A CM... emitiu uma certidão na data de 20/11/2023 que refere que o prédio se encontra “…em Zona de protecção a imóvel classificado, nomeadamente o Monumento Nacional Nº... Centro Histórico do Porto, Ponte Luís I e Mosteiro da Serra do Pilar. Está ainda inserido em Área de Frente Urbana contínua consolidada de acordo com a carta de qualificação do solo.”.

277. Com base nos dados recolhidos durante a inspecção e das conclusões extraídas da análise do relatório do B..., nomeadamente das anomalias, foi possível definir estratégias de intervenção a realizar no edifício, sendo que o relatório da B... complementa e confirma os problemas que haviam sido detectados durante a intervenção, definindo as soluções técnicas para realização da intervenção correctiva e de reforço.

278. No que se refere ao vigamento de madeira dos vários pavimentos do edifício, de acordo com os resultados obtidos nos ensaios com um resistógrafo e da análise visual, foi possível verificar que a maioria do vigamento se encontra, em grande parte, em bom estado de conservação e ostenta resistência boa a muito boa, tendo sido identificadas zonas onde foram detectadas vigas de madeira com degradação.

279. Conforme referido no subcapítulo 4.2, do relatório do B... os pavimentos apresentam algum abatimento relacionado com a presença de tarugos degradados, estando preconizadas medidas de intervenção por reparação e ou substituição.

280. Apenas (a) o pavimento da zona do hall central do 1ºandar (referido como compartimento C1.03 no Relatório da B...) exige uma intervenção profunda, consistindo no desmonte de toda a estrutura aí existente, seguida da colocação de novas vigas, devidamente apoiadas e fixadas na parede de empena poente e numa viga existente no patamar de escadas do mesmo piso e que (b) estas vigas devem ser tarugadas transversalmente para mitigar eventuais deformações e ainda que, (c) uma vez que as madeiras que se vão retirar deste espaço apresentam-se em bom estado, podem ser reaproveitadas nos tarugos a aplicar.

281. Na zona hall central do 1º andar a estrutura de suporte do piso, durante 14 anos, conseguiu suportar uma betonilha, tendo presente que a carga adicional provocada pelo acréscimo de peso foi transferida para as vigas mestras e parede de empena poente.

282. No que se refere ao revestimento do pavimento, o soalho apresenta, de um modo geral, boa resistência, havendo alguns outros em que estes foram removidos numa área de aproximadamente 140 m²? E que nas zonas em que o soalho apresentou boa resistência, pode ser adoptada uma solução de novo soalho (flutuante ou outro) sobreposto ao existente, havendo necessidade de colocar soalho novo nas zonas que este foi removido, sendo de referir que a área de soalho removida, medida pelos peritos no relatório da B... e através de pequenas aferições no local, é de cerca de 114 m2.

283. De acordo com os mapas de anomalias de cada um dos pisos fornecidos pelo B... o valor em metros quadrados por piso, das áreas afectadas dos pavimentos ou sobrados em mau estado, designadamente as cujos paus rolados e correspondente tarugamento que se encontram em mau estado de conservação, degradados, afectados por ter elementos empenados ou sem apoio ou com elementos com pontos de humidade e degradação das madeiras na zona das entregas, são os seguintes:

Piso 1: 17 (dezassete) m²; Piso 2: 0 (zero) m²; Piso 3: 7,0 (sete) m²;

Piso 4: 6,8 (seis vírgula oito) m².

284. R: Os valores em percentagem da área total de cada piso, são os seguintes:

Piso 1: 13.0%; Piso 2: 0 %; Piso 3: 6,0%; Piso 4: 5,9%.

285. Nos termos do art. 4.º do Regime jurídico das obras em prédios arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08/08, as obras de carácter estrutural no hall do 1º piso (antiga cozinha), apontadas no relatório do B..., são obras “de remodelação ou restauro profundos” e que obrigariam a um entendimento entre a locatária da loja (r/c) e a ré/arrendatária dos espaços nos pisos elevados, pois haveria intervenção no tecto do r/c.

286. Foram executadas, as obras (de manutenção e conservação ordinárias e extraordinárias / de alteração) a seguir descritas:

ii. Foi realizada a abertura no teto da caixa de escadas, seguindo a geometria original;

xiii. Não foi possível verificar as eventuais reparações/retificações nas paredes que já se encontram revestidas por placas de gesso cartonado (PGC).

287. A empresa contratada, F..., de TT, NIPC ..., não se encontra registada como detentora de qualquer tipo de Alvarás de empreiteiro de obras particulares ou públicas.

288. Não foi exibido nos autos qualquer comprovativo de seguro de responsabilidade civil, conforme consta da cláusula 11ª(Obras de Alteração) do contrato de arrendamento realizado entre a Autora e a Ré.

289. As picagens que se verificam nas empenas (de granito) permitem a remoção de elementos deteriorados para aplicação de novos revestimentos em paredes.

290. Nos pisos 1 e 2 as empenas encontram-se revestidas com pladur, no piso 3 mantém-se o reboco original e no piso 4 foram apenas removidos os rebocos originais degradados.

291. As placas de gesso cartonado aplicadas em obra têm por finalidade dar continuidade e fazer o remate de material idêntico pré-existente, com o objetivo de isolar e receber pintura.

292. As pinturas recentes (2018-2019) realizadas nas zonas comuns, designadamente corredores e escadas estão em fase de execução e não se encontram terminados.

293. Foi reposta a viga de suporte (pau rolado que terá sido removido na construção da escada do duplex) e posteriormente apoiados painéis OSB no pavimento do piso 2.

294. Compartimentação realizada nos pisos 1 e 2 e 3º Frente e parcialmente realizada no piso 4. Também realizada e posteriormente demolida no hall do piso 1 e 4º Frente, para verificação e análise estrutural das lajes de piso.

295. A montagem de instalações eléctricas estava em curso. 296. A montagem de instalações sanitárias, de saneamento e de abastecimento de água estava em curso.

297. Os trabalhos de demolição executados (tais como remoção de paredes divisórias e levantamento de revestimentos de pavimentos, designadamente pavimentos flutuantes e alcatifas) constituem a fase inicial da remodelação e restauro que ficou a cargo da sociedade Ré no contrato de arrendamento.

298. Para fazer nova compartimentação interior, incluindo construção de cozinhas e casas de banho, rede de saneamento, instalações eléctricas, ampliação da área de entrada de luz, etc., a sociedade Ré tinha de proceder a demolições de elementos previamente existentes (tais como paredes, cozinhas, casas de banho, materiais de revestimento do pavimento).

299. Não foi demolida alguma parede estrutural, apenas aberto negativo para passagem de colector de saneamento.

300. O estado de degradação dos vigamentos estruturais era impeditivo da realização das obras a que a sociedade Ré se obrigou no contrato de arrendamento (designadamente substituição do material de revestimento dos pavimentos e construção de paredes interiores, casas de banho e kitchenetes), sem a sua correcção prévia, pois em algumas zonas dos pavimentos essa correcção era necessária para garantir a qualidade e segurança dos trabalhos de remodelação.

301. As patologias ocorrem em elementos incorporados no edifício que se encontravam ocultos pelo próprio pavimento, pois estavam cobertos pelas betonilhas e cerâmicos.

302. As camadas de revestimento dos pavimentos inicialmente existentes (tais como flutuantes, alcatifas ou betonilhas) ocultavam os problemas existentes nas zonas afectadas.

303. Nas zonas onde são necessários reforços em vigamentos estruturais ou substituição dos mesmos (antigas cozinhas dos pisos 3 e 4, WC do piso 4 e antiga cozinha do duplex no hall comum da escadaria piso1), existiam lajetas em betão directamente colocadas sobre os soalhos originais de suporte.

304. Agravando a situação no caso de infiltrações de água pelo facto de não existir impermeabilização entre essa camada e a madeira da estrutura original de suporte.

305. A cobertura da estrutura por este tipo de betonilhas em cimento com revestimento cerâmico confere uma aparente rigidez adicional aos pavimentos.

306. Essas patologias não eram visíveis sem realização de sondagens destrutivas, sendo que as betonilhas foram removidas para regularização de cotas (já que a nova compartimentação assim o implicava).

307. A estrutura resistente do edifício não está apta a suportar as obras previstas no contrato de arrendamento ao nível dos pisos 1, 3, 4 sem intervenção prévia correctiva.

308. A estrutura original do edifício é constituída por tábuas corridas em pinho apoiado em vigas de castanho.

309. No que diz respeito ao 3º andar Traseiras encontram-se degradados cerca de 4 m2 referentes às vigas (paus rolados) e estão removidos cerca de 14 m2 de soalho (tábuas corridas) e no que se refere ao 4º andar encontram-se degradados cerca de 6,8 m2 referentes às vigas (paus rolados) e estão removidos cerca de 80,4 m2 de soalho (tábuas corridas). Com base no estado das tábuas removidas do soalho, que se encontram amontoadas no patamar central do 4º andar, não sendo possível determinar a quantidade (m2) e localização exacta de onde foram retiradas, os peritos consideram que essas áreas acima referidas (14 + 80,4 =94,4 m2) se encontravam também em avançado estado de degradação.

310. As peças em madeira removidas encontravam-se degradadas e infestadas.

311. Verifica-se a existência de graves ataques biológicos de carunchos e térmitas, não sendo possível quantificar a área afectada.

312. Nas sondagens realizadas foram identificados casos de vigas deformadas com apoios muito degradados ou soltos e fragilizadas nas zonas de apoio nas paredes devidos a cortes, a intervenções anteriores e a infiltrações de água ocorridas no passado, sendo que a situação descrita é visível nesta data.

313. A situação descrita no número anterior não era visível considerando a existência de lajetas de betão nas zonas afectadas.

314. Nas sondagens realizadas foram detectadas diversas camadas de pavimentos aplicadas sobre os soalhos originais ocultando as patologias, sendo que existem camadas de pavimento aplicadas sobre os soalhos originais, embora, genericamente, a situação descrita de ocultação de patologias tenha sido alterada pelo levantamento de soalhos.

315. É necessário implementar correcções estruturais nos pisos 1, 3 e 4 (como substituição de vigamentos e travejamentos ou reforços nos apoios junto às paredes) para assegurar a estabilidade desses pavimentos e assim garantir as necessárias condições de segurança e estabilidade no interior do edifício.

316. O patamar do piso 1 encontra-se deformado, com uma inclinação de aproximadamente 8%.

317. Observa-se na zona da antiga cozinha abaulamento (deformação excessiva) do vigamento.

318. Algumas das vigas de madeira nesta zona do piso1 encontram-se desligadas, empenadas e sem apoio, contribuindo para a deformação acentuada deste pavimento.

319. Essa “deformação excessiva” resulta de deficientes apoios/ligações entre vigas e também da inadequada disposição de vigas.

320. Foram realizadas duas intervenções estruturais na laje de pavimento do piso 1, na zona da antiga cozinha, designadamente, a da obra original do edifício (vigas em castanho) e outra, mais recente (anterior ao contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e a Ré), com elementos de madeira distintos.

321. A camada de betonilha impedia o diagnóstico cabal da estrutura subjacente, localização exacta das zonas com necessidades de intervenção estrutural, definição e implementação das medidas correctivas necessárias.

322. O relatório junto com a P.I. como doc .nº 10 preconiza uma solução de substituição integral da estrutura do hall comum do piso 1.

323. A substituição integral da estrutura nesta zona implica a substituição do tecto da loja e, portanto, uma intervenção conjunta com o espaço da loja.

324. Nos pisos 3 e 4 existiam pavimentos e vigamentos de suporte apodrecidos nas zonas de água (cozinhas e casas de banho).

325. Nos pisos 3 e 4 verificaram-se infiltrações de água no passado. Com particular incidência nas zonas de cozinhas e WC's.

326. O soalho que foi mantido no piso 4, correspondente ao existente no patamar do vão da caixa de escadas central do prédio e corredor que liga esse patamar à parte posterior do piso, encontra-se em bom/razoável estado de conservação.

327. No piso 3, as vigas correspondentes às Sondagens 62, 64, 69, 77, 78, 86, 90 e 91 mencionadas no doc. nº 10 junto com a P.I. apresentam degradação, conforme a indicada nas correspondentes Sondagens, constantes do doc. nº 10 junto com a P.I. (relatório da B...), cujos resultados das mesmas são (sic): «Sond. 62 -A viga apresenta boa a muito boa resistência. A parte central possui zona menos resistente; Sond.64 - A viga apresenta-se muito degradada na parte de cima; Sond.69 - A viga apresenta sinais de grande degradação. Sond. 77 -Viga em muito mau estado, resistência inexistente; Sond. 78 - A viga apresenta-se muito degradada; Sond. 86 - Viga em mau estado de conservação. Apresenta-se muito degradada na parte superior e inferior; Sond. 90 - Viga em mau estado, com zona interior sem resistência». A sondagem 91 corresponde a um tarugo que foi classificado como «tarugo em mau estado de conservação».

328. No piso 3 as vigas do compartimento C3.01, junto ao cunhal nascente/frente, mas sobretudo as do compartimento C3.08 (antiga cozinha) apresentam degradação na zona das entregas possivelmente devido a infiltrações das canalizações.

329. No piso 4, as vigas do compartimento C4.12 e C4.14 apresentam danos significativos devido à presença humidade.

330. A infiltração de águas terá ocorrido, maioritariamente, através da cobertura do prédio. No que respeita à infiltração pelas redes de águas, nomeadamente na zona das cozinhas, também que terá havido infiltrações.

331. O relatório junto com a P.I. como doc. nº 10 preconiza a solução de reforço estrutural (das vigas degradadas) através de empalme ou semelhante.

332. A solução referida implica licenciamento prévio na CM...(aditamento ao projecto de estabilidade).

333. Na cobertura foi aplicada uma estrutura de barrotes de pinho não tratado? E foi colocada subtelha directamente sobre ripas de madeira.

334. Na cobertura não existe isolamento térmico.

335. A queda parcial do estuque, do teto ornamentado da sala do 3º frente, pode ser resultante de várias causas prováveis, designadamente, do envelhecimento dos materiais, deformação da base de suporte, impactos acidentais ou de vibração e humidades/infiltrações de água, factores que poderão ter contribuído para o desprendimento de estuque verificado no teto, não sendo possível apurar qual a causa ou conjugação de causas que terá sido determinante.

336. O apartamento duplex (1º e 2º andares) não está previsto no projecto aprovado pela Câmara Municipal ....

337. Nas plantas arquivadas na Câmara Municipal ... os apartamentos do 1º andar frente e do 2º andar frente são independentes, não existia escada de ligação entre os dois apartamentos, nem cozinha construída no vão da escadaria comum do edifício.

338. As marquises nas traseiras do edifício (pisos 1 e 2) não constam do projecto aprovado pela Câmara Municipal ....

339. No compartimento identificado no relatório junto como doc. nº 10 com a PI como “C2.09” visualiza-se a varanda original transformada em marquise, situação que não corresponde ao que consta do projecto aprovado pela Câmara Municipal ....

340. Nos compartimentos identificados no relatório junto como doc. nº 10 com a PI como “C2.04” e “C206” verifica-se a existência de uma lajeta de betão sobre o soalho.

341. A lajeta, a que se refere o quesito anterior, corresponde aos pavimentos de duas casas de banho (C2.04 e C2.06 no relatório da B...), com espessura adequada ao embutimento das ligações aos equipamentos sanitários. Verificaram, ainda, a existência de vestígios de infiltração de água na zona do pavimento da casa de banho C2.06.

342. O projecto aprovado é ainda o original de 1935, ou seja a Licença de Construção 878/35/CMP.

343. A configuração do edifício que consta do projecto aprovado pela Câmara Municipal ... não corresponde a como se encontrava o imóvel em 2018. Assim, para além da loja no R/c do prédio, nas traseiras da qual existe um anexo (barracão), interligado à loja e ocupando todo o logradouro, que não consta do projeto aprovado, verifica-se que as principais diferenças existentes são as seguintes:

- Criação de apartamento duplex com escada interior entre os pisos 1 e 2;

- Cozinha no hall comum piso 1;

- Parede divisória no piso 1 traseiras (compartimento C1.04 do Relatório B...);

- Marquisamento das varandas 1º. e 2º andares traseiras;

- A existência de uma parede divisória em tabique a meio do compartimento C3.02 (quarto maior ou sala) no 3º andar, conforme fotos (Fig. 86 e Fig. 87) incluídas no Relatório B...;

- Janelas em alumínio alçados tardoz e frente piso 4;

- Alteração da clarabóia original;

- ... comum piso 4 (com junção dos espaços Frente e Traseiras).

344. Foi feita uma elevação do pátio e ligação da loja ao anexo de 2 pisos.

345. À data da celebração do contrato de arrendamento as divisórias e tectos nos pisos 1 e 2 eram em pladur.

346. Esse material não era original, no que respeita às obras de construções de raiz do prédio.

347. A ampliação realizada ao nível do hall comum do piso 1 (antiga cozinha) era igualmente em pladur ao nível de paredes e tectos.

348. À data da celebração do contrato de arrendamento os pisos 4º e 3º traseiras tinham os tabiques e tectos apodrecidos.

349. A nova compartimentação interior, como previsto no contrato de arrendamento, implicava a remoção dos tabiques e tectos nesses pisos.

350. A fachada posterior já tinha sido alterada, dado que as varandas do 1º e 2º andares se encontravam fechadas, tipo marquise, através de estrutura em alvenaria e caixilharia de alumínio e as janelas do 4º andar dotadas de caixilharia de alumínio, situação que ainda se mantém, sendo que a ligação do barracão à loja do R/c alterou a fachada posterior a esse nível.

351. Nessa mesma data, existiam já na fachada principal caixilharias noutro material, que não o original em madeira, no que respeita às janelas do 4º andar dotadas de caixilharia de alumínio, situação que ainda se mantém.»

Factos não provados.

E resultaram não provados:

«A. A sociedade Ré até poderia ter sondagens destrutivas com vista à inspecção dos elementos estruturais do imóvel se a senhoria (ou a sua representante) a tivesse advertido ou chamado a atenção para o (possível) estado de degradação dos elementos estruturais dos travejamentos de piso.

B. A senhoria jamais alertou a sociedade Ré para as obras ilegais realizadas no prédio e para o eventual estado de degradação dos travejamentos de piso do imóvel.

C. Nem a Ré estaria interessada em tomar de arrendamento um edifício a necessitar de obras na estrutura resistente global do edifício que exigem intervenção especializada e licenciamento prévio e não se enquadram sequer no tipo de obras que a Ré se propôs realizar para recuperar o imóvel (em função dos conhecimentos e da experiência dos técnicos que lhe prestam colaboração), nos prazos que assumiu para as efectuar (que pressupunham o arranque imediato das obras) e com o pagamento continuado de rendas (não compatível com a demora de um processo de licenciamento camarário prévio, de duração imprevisível) e, ainda, com a necessidade de emissão posterior de licença de AL, que tinha de ser requerida imediatamente após a assinatura do contrato de arrendamento (pois íam ser suspensos nesse mesmo mês - Setembro de 2018 - novos registos de AL), como sucedeu, tendo a sociedade Ré requerido logo a emissão de licença de AL para o apartamento duplex, no estando em que se se encontrava.

D. A sociedade Ré não assumiu, nem nunca assumiria, pelo menos pelo valor da renda que foi acordado e sem qualquer período de carência de pagamento, realizar obras na estrutura resistente global do imóvel (cujas patologias hoje se encontram totalmente identificadas), até porque era pressuposto que esta estivesse em bom estado, como estaria, apesar da “idade” do imóvel, não fosse a falta de manutenção pela proprietária ao longo dos anos (violando as regras legalmente previstas para a conservação dos edifícios) e as intervenções descuidadas e irresponsáveis realizadas sem qualquer controlo e fiscalização, antes da celebração do contrato de arrendamento.

E. O 2º e 3º Réus compareceram no escritório do advogado da senhoria no dia 16 de Abril de 2019, à hora marcada para a reunião, na qual acordaram não rescindir o contrato de arrendamento e dar continuidade ao projecto da sociedade Ré, estimaram o custo da reparação estrutural e a senhoria ficou de pagar essa obra mediante a apresentação de orçamentos.

F. Na reunião de 30-05-2019 foi acordado e decidido o seguinte:

(i) que era necessário fazer intervenções de reforço na estrutura global resistente do imóvel, cuja solução e responsabilidade era da senhoria;

(ii) remover a betonilha do pavimento no 1º andar e a totalidade dos pavimentos degradados na parte do 3º andar traseiras e no 4º piso (4º T e 4º F) para que na reunião seguinte se pudesse definir a intervenção correctiva a realizar,

(iii) remover as marquises e substituir as janelas em alumínio do 4º piso (que eram imposições da Câmara Municipal ...).

G. Com os trabalhos descritos, a Ré Reconvinte suportou despesas com empreiteiros, materiais, mão-de-obra e remoção de entulho para vazadouro, no valor de € 70.000,00.

H. A Ré Reconvinte suportou os valores referidos em 241.

I. Os 2º e 3º Réus-Reconvintes ficaram muito afectados com os defeitos do locado e a diversas ilegalidades e irregularidades com que se depararam e tiveram muitos incómodos, por terem de recorrer a opiniões de especialistas, terem de estar presentes em várias reuniões com os representantes da senhoria e terem de despender muito tempo a resolver os diversos problemas que este contrato de arrendamento lhes causou pelo estado do locado e situação ilegal,

J. O que teve forte impacto na vida pessoal, familiar e social do 2º Réu-Reconvinte e do 3º Réu-Reconvinte, que estavam permanentemente preocupados com a situação do contrato de arrendamento dos autos (o qual tinha implicado um enorme investimento por parte da sociedade Ré - assumindo a recuperação de um edifício e pagando simultaneamente a renda, de valor crescente, à medida que o tempo passava).

K. Toda a situação do locado causou ainda aos 2º e 3º Réus-Reconvintes ansiedade, transtorno, e inquietude.

L. Desde Janeiro de 2019 que o 2º e o 3º Réus-Reconvintes não descansam, não relaxam e estão permanentemente preocupados com a “situação do contrato de arrendamento” e as repercussões que criou nas suas vidas, incluindo as despesas que foram obrigados a suportar.

M. O 2º e o 3º Réus-Reconvintes passaram a ter uma desconfiança em relação a tudo e a todos com quem contactam.

N. O 2º Réu-Reconvinte teve receio pela sua integridade física e ainda pela integridade física das pessoas que lhe são mais próximas.

O. A sociedade Ré foi obrigada a fazer obras imprevistas, sob pena de a Câmara Municipal embargar a obra.

P. A senhoria não deduziu qualquer oposição à realização dessa obra por parte da sociedade Ré de eliminar o “duplex”, fechando o vão e removendo a escada de ligação e a cozinha interior, seja directamente, seja por intermédio de algum dos seus representantes: a neta ou o advogado.

Q. Três dias depois do e-mail de 11-02-2019, o gerente da Ré (2º Réu) e o Eng. CC (3º Réu) reuniram com o advogado da senhoria, no escritório deste, no dia 14 de Fevereiro de 2019, não tendo a neta estado presente, e o advogado da senhoria confirmou-lhes a concordância da sua cliente com a obra de eliminação do “duplex”, transformando-o em duas divisões independentes.

R. Nessa reunião os Réus explicaram também ao advogado da senhoria os problemas estruturais (detectados na fase inicial das demolições, com a realização das primeiras sondagens) e entregaram-lhe em mão, tendo o advogado ficado de o fazer chegar à neta da senhoria, o primeiro relatório de Inspecção Estrutural, acima referido (junto como doc. nº 3), elaborado por engenheiro especialista, juntamente com uma amostra do material recolhido do pavimento, totalmente apodrecido, para melhor percepção, pela senhoria e seus representantes, do seu estado de degradação.

S. Com referência ao exposto em 172., durante esse período a sociedade arrendatária comprometeu-se - por exigência da senhoria - a não executar, por si nem por terceiros, quaisquer trabalhos.

T. A anomalia não afecta as funções estruturais reveste-se de importância crucial porquanto se sobrepõe ao estado do acabamento e revestimento das superfícies das empenas.

U. A notória inclinação (de 6 a 8%), que era visível no corredor central do 1º piso, antes da remoção da betonilha da zona contígua (a cozinha depois revertida para hall) permitiria antever alguma deficiência de suporte estrutural, naquela zona.

V. Na zona do hall central do piso 1, é possível que, durante a remoção do soalho estrutural, as vigas de madeira tivessem sido ‘desligadas' dos seus pontos de apoio.

X. Nos quartos de banho e cozinhas das três habitações do prédio instalações de ventilação plenamente funcionais e completas.

Y. As cinco fracções arrendadas no estado tal e qual agora se encontram reúnem condições passíveis de serem habitadas no caso do 1º/2º Frente, 3º andar e 4º andar ou de serem utilizadas para serviços (escritórios) no caso do º traseiras e 2º traseiras.».


*
2.2). Do mérito do recurso.

A). Impugnação da matéria de facto.

Apesar de, como menciona a recorrida, as alegações e conclusões dos recorrentes serem prolixas (só as conclusões atingem o número de 182), admite-se que esse excesso também poderá advir, em parte, do igualmente elevado número de factos provados que impuseram uma escrita mais extensa.

De qualquer modo, este tribunal percebeu, de modo claro, quais as pretensões dos recorrentes e afigura-se-nos que também o conseguiu a recorrente, atento teor das doutas contra-alegações.

Assim, passa a analisar-se a impugnação da matéria de facto.


*

Factos provados 5 e 6.

5. Antes da celebração do aludido acordo, nomeadamente as divisões acima referidas, que correspondiam a três habitações (1º/2º Frt., 3º e 4º) e dois escritórios (2.º Tras. e 1º Tras.) estavam a ser habitadas e usufruídas por arrendatários e o estado de conservação e utilização era o que se infere das imagens fotográficas que se juntam e dão por reproduzidas para todos os legais efeitos - doc. nº 4 junto com a petição inicial.

6. Na certidão emitida pela Direção Municipal do Urbanismo ..., emitida em Novembro de 2007, é apontado que o prédio em causa foi objecto de obras de reabilitação, tendo sido corrigidas anomalias construtivas, funcionais, higiénicas e de segurança e melhorada a funcionalidade do referido prédio - doc. nº 5 junto com a petição inicial.

No que se refere a este último, nada há para alterar pois o tribunal recorrido optou por reproduzir o meio de prova que consiste numa certidão que foi junta com a petição inicial e, assim, o facto consiste na mera reprodução do mesmo, sem existir qualquer erro na mesma.

Assim, nada a alterar.

No que respeita ao facto 5, os recorrentes pretendem que o mesmo seja julgado não provado. No entanto, pensamos que, devendo ser feita uma alteração neste facto, não será tão profunda que o relegue para a situação de não provado.

Na verdade, o teor das fotos para as quais o facto remete, juntas com a petição inicial, suscitam-nos dúvidas sobre se demonstrem o exato estado em que as divisórias do prédio locado se encontravam antes do arrendamento.

Desde logo, há que referir que, tendo o contrato de arrendamento dos autos sido celebrado em 28/09/2018, constata-se que a data do último arrendamento anterior que consta nos autos data de 30/06/2018 (relativo ao 4.º andar, data essa que resulta da revogação, com efeitos a partir da mesma, constante do requerimento de 26/12/2022, 1.º contrato junto em tal data); assim, não se pode questionar que o imóvel vinha sendo dado de arrendamento até setembro de 2018.

Não se sabe se estariam a ser todos os andares a ser habitados até setembro de 2018 pois há contratos de arrendamento com datas de termo final que ocorrem bastante antes desse ano e que se desconhece se foram ou não renovados (outros contratos juntos na mesma data de 26/12/2022).

A ideia com que ficamos de todos os depoimentos de parte e dos testemunhos da arquiteta UU é que o imóvel já não tinha inquilinos aquando das visitas ao imóvel, antes de se celebrar o contrato de arrendamento, e certamente não os teria aquando da celebração.

E, no que respeita ao estado do edifício e da sua divisão material por andares, também com base nas fotos que os recorrentes mencionam que foram juntas com a contestação (79 a 112), que apoiam o relatório da mesma arquiteta e pelo próprio depoimento desta, o edifício encontrar-se-ia no estado que tais fotografias revelam.

No fundo, estas fotos apenas retratam algum uso e maior desgaste do que aquele que resulta das fotos juntas com a petição inicial (por exemplo, uma pequena queda de estuque do teto ornamentado), incluindo a existência do duplex que nunca foi negada, sendo certo que o que está em causa nos autos não é saber se havia esse maior desgaste mas antes se a configuração e alteração dos materiais poderá ter de ser reposta pela Ré/arrendatária, ora recorrente.

De qualquer modo, altera-se o facto provado 5 para a seguinte redação:

Antes da celebração do aludido acordo, nomeadamente as divisões acima referidas, que correspondiam a três habitações (1º/2º Frt., 3º e 4º) e dois escritórios (2.º Tras. e 1º Tras.) tinham sido habitadas e usufruídas por arrendatários e o estado de conservação e utilização era o que se infere das imagens fotográficas sob os nºs. 79 a 112, juntos com a contestação, em 28/03/2022.


*

Facto provado 9.

Sucede que, no decurso dos meses iniciais do contrato, os representantes da Arrendatária reportaram à Senhoria, na pessoa da sua neta e que estava ao corrente da negociação e celebração do contrato, que lhes convinha alterar a configuração do espaço interior do arrendado, para além do definido no contrato de arrendamento, nomeadamente pretendiam a separação do apartamento localizado no 1.º e 2º Frente em duas frações distintas, o que lhes foi negado.

Os recorrentes pretendem que o facto resulte não provado. Pensamos que lhes assiste parcial razão.

Os argumentos que mencionam no recurso afiguram-se-nos também parcialmente válidos, desde logo, o que resulta do facto provado 85 (Logo após a outorga do contrato de arrendamento, em 13.10.2018, a sociedade Ré fez a comunicação prévia das obras à Câmara Municipal ..., considerando a existência do “dúplex”, que era, inclusivamente, o apartamento ou divisão do prédio que estava em melhor estado de conservação e não necessitaria, à partida, de obras de grande dimensão). Se se comunica que se pretende realizar obras e se menciona que há um duplex, é porque, nessa altura, se entendia que se podia manter.

O que sucede é que, como resultou amplamente da também vasta produção de prova, a Ré entendia que havia um problema com a legalização desse duplex cuja construção não estava licenciada e, por isso, equacionou-se a certo momento que fosse suprimido para evitar o embargo da obra não licenciamento da atividade (depoimentos de parte dos Réus, arquiteta UU).

A neta da senhoria, EE, escudou-se na defesa de que nunca se tinha falado na alteração do duplex nem na demolição de cozinha, referindo que aquele mesmo duplex não estava ilegal, mas referindo que não estava retratado nas plantas da Câmara ..., como resulta do facto provado 336 (O apartamento duplex (1º e 2º andares) não está previsto no projeto aprovado pela Câmara Municipal ...).

Assim, não terá sido uma decisão com base em conveniência mas antes uma solução que se quis obter para evitar eventuais questões de legalização da obra.

Outra questão será a de saber se houve ou não autorização para se suprimirem as escadas desse duplex, mas não concordamos com a prova de que tenham sido os Réus que, por lhes convir, pretendiam suprimir o andar.

Quanto ao lhes foi negado pela proprietária, há que atender a que não consta dos autos qualquer decisão da edilidade municipal a comunicar a falta de aprovação das obras por causa do duplex. Há antes uma proposta de decisão de indeferimento do pedido da CM... de instalação de alojamento local, efetuado pela Ré, mencionando-se que há dúvidas sobre a configuração do edifício - se se trata de 1.º ou 2.º andar frente (muito provavelmente por causa da junção dos dois andares) - ofício junto em 28/03/2022 -.

Mas, repete-se, não está junta qualquer decisão de indeferimento, nem qualquer escrito de onde resulte que a senhoria, alguma vez, tenha manifestado acordo em demolir essa união de andares, senão vejamos:

. os mails de 06/12/2018 (documento 4, da contestação), 13/12/2018 (documento n.º 7, da contestação) e 21/01/2019 (documento 2, da réplica), apontam no sentido de que não consente nessa demolição.

Não há qualquer prova de que o Dr. NN, representante da senhoria até certo momento, tenha manifestado a aceitação de tal demolição pois a afirmação do Réu CC nesse sentido não teve comprovação: não foi ouvido o indicado Dr. NN e a sua representada nega.

Afigura-se-nos assim que, a certa altura, os Réus pretenderam eliminar o duplex alegando que podia não ser licenciável ou que a Autora não o queria fazer mas não há prova de que esta então aceitou a demolição.

Mesmo o ter-se recebido um vídeo onde o duplex já está demolido e alegadamente não ter havido pronúncia expressa e pessoal da neta da senhoria, sobre essa situação, não significa que se aceite a mesma demolição. Aliás, não se sabendo quando foi enviado o vídeo pois não detetemos a alegada comunicação via whatsapp, o certo é que terá sido recebido pois por mails de 21/03/2019 (documento 18, junto com a contestação) e 22/04/2019 (documento 1, junto com a réplica), o Dr. NN pronuncia-se sobre o mesmo.

Mas, em momento algum, manifesta aceitação do que aí foi realizado, antes pedindo elementos e revelando desacordo em relação a determinados pontos (demolição de paredes, onde se incluem as mais recentes do duplex).

Deste modo, o facto provado 9 passa a ter a seguinte redação:

Sucede que, no decurso dos meses iniciais do contrato, os representantes da Arrendatária reportaram à Senhoria, na pessoa da sua neta e que estava ao corrente da negociação e celebração do contrato, que se deveria alterar a configuração do espaço interior do arrendado, para além do definido no contrato de arrendamento por questões de legalização da obra, nomeadamente pretendendo a eliminação de um duplex (apartamento localizado no 1.º e 2º Frente), criando duas frações distintas, o que não lhes foi autorizado.


*

Factos provados 10 e 11.

10. No último trimestre de 2018, admitiram virem a realizar “sondagens” para inspecionar o estado das estruturas, antes de avançar com as obras propriamente ditas.

11. Só, em Fevereiro de 2019, deram vago conhecimento à neta da Senhoria de que haviam sido feitas alterações à configuração das habitações, mediante demolição de algumas paredes, e alegaram ter detetado graves deficiências estruturais que ameaçavam a segurança do prédio.

Os recorrentes pretendem que os factos sejam dados como não provados, alegando, para além de existir prova que os contesta, que estão em contradição com o teor dos factos 70 a 82.

Iniciando por esta última análise, pensamos que há uma ligeira contradição; nestes últimos relata-se a intervenção da sociedade Ré no edifício, começando por se referir que «Em cumprimento do acordado no contrato de arrendamento, a Sociedade Ré deu início às obras em outubro de 2018, com trabalhos de demolição ao nível de divisórias e acabamentos interiores nos andares e divisões independentes do edifício, tendo em vista o seu restauro e a remodelação dos apartamentos com construção de novas divisões, como consta do contrato de arrendamento (70). Logo na fase das demolições, a sociedade Ré verificou que em parte do edifício o pavimento de suporte original e respectiva estrutura de base se apresentavam em avançado estado de degradação… ».(71).

Assim, de acordo com estes dois factos, não houve uma fase prévia de sondagens antes de se iniciarem as obras, como se menciona no facto 10. E, efetivamente, pela prova produzida, afigura-se-nos claro que as obras iniciaram-se, com demolições (Réus, arquiteta UU) e, no decurso das mesmas, descortinaram-se os problemas estruturais e/ou de piso que acabam por levar às divergência entre as partes.

Também não se afigura que o conhecimento dado à senhoria tenha sido vago: enviaram-se mails, fotos, vídeos, sendo que o mail de 18/02/2019 (documento 10, da contestação) retrata, com percentagens, o que poderia ter de ser retirado, com fotografias.

Assim, há prova de que houve sondagens que se efetuaram após o início das obras e que foi dado conhecimento à senhoria, em fevereiro de 2019, de anomalias no locado.

Deste modo, os factos provados 10 e 11 passam a ter a seguinte redação:

10. No último trimestre de 2018, os Réus realizaram sondagens para inspecionar o estado das estruturas.

11. Em fevereiro de 2019, deram conhecimento à neta da Senhoria de que haviam sido feitas alterações à configuração das habitações, mediante demolição de algumas paredes, e alegaram ter detetado graves deficiências estruturais que ameaçavam a segurança do prédio.

E resulta não provado:

A1). As sondagens efetuadas na obra, mencionadas em 10), dos factos provados, tenham ocorrido antes de se avançar com as obras propriamente ditas.


*

Factos provados 17 e 22.

13. A visita ao locado veio-lhe a ser concedida em 30/05/2019, possibilitando à neta constatar várias alterações interiores do arrendado não previstas no contrato.

14. Efetivamente, a Arrendatária não só havia procedido à remoção das escadas de ligação entre o 1º e 2º andar frente que consistia num duplex criado em 2005, como também aí havia aniquilado toda a configuração existente, mediante a retirada das paredes divisórias dos três quartos e sala, passando pela demolição completa da cozinha e remoção das instalações dos dois quartos de banho.

15. A Arrendatária tinha também demolido a quase totalidade das paredes originais na extensão do 4º andar e removido nessa habitação as instalações de cozinha e quartos de banho; tendo procedido de igual modo no 3º traseiras.

16. Haviam sido ainda removidas algumas tábuas do soalho original, sobretudo junto às paredes estruturais, na frente e traseiras do 2º, 3º e 4º andares, para aí detetar se haveria debilidades estruturais.

17. Todas estas intervenções não haviam sido autorizadas.

18. A neta da Senhoria foi a pessoa que efectuou esta visita ao arrendado, em virtude de o estado de saúde da Senhoria se ter deteriorado e da mesma se encontrar acamada, num estado de dependência, estando a ser acompanhada de perto nos cuidados de saúde pela sua única filha e herdeira.

19. Sendo que a neta manteve ambas ao corrente do que se verificou nos seus contactos com os representantes da Arrendatária.

20. Desde os contactos prévios à visita, os representantes da Arrendatária entenderam que deviam ser imputados à Senhoria todos os custos de reparação das alegadas imperfeições estruturais do edifício que no decurso das obras diziam ter exposto, o que desde logo não se aceitou.

21. Em 18/06/2019, realizou-se uma segunda visita, desta vez com a presença da Autora, filha da Senhoria, para vir, desta vez, verificar a existência de mais deficiências descobertas na estrutura ao nível do pavimento do 1.º andar que alegava constituírem um risco iminente para a loja no rés-do-chão.

22. Nessa visita a filha e neta da Senhoria observaram que, efetivamente, a Arrendatária havia prosseguido, sem qualquer autorização ou sequer conhecimento da Senhoria ao levantamento e destruição do chão do 4.º andar frente e traseiras, incluindo zonas dos quartos de banho, sala, quartos e arrumos; do 3.º andar traseiras na zona da cozinha e despensa; do corredor central, hall e cozinha do 1.º andar.

Os recorrentes pretendem que os factos sejam julgados não provados, desde logo porque há contradição com o que está vertido nos factos 99, 297, 298, 308 a 314.

Este ponto da matéria de facto é importante e, sendo de matéria objetiva (existência de patologias e autorização para as revelar), contém uma parte subjetiva que se reporta não só ao que terá sido percecionado como tendo sido realizado em excesso como quem assim o entendeu.

Explicitando, não existem dúvidas (estando provado) que ocorriam patologias no edifício, ao nível de peso excessivo por causa de pisos construídos em cimento, ou madeiras estruturais destruídas por humidade e/ou bichos (factos provados 311, 316 a 329).

O que suscita problemas é que:

. por um lado, a senhoria (através da neta), como a própria afirmou em julgamento, terá autorizado que se analisassem as questões e que, ao ver o vídeo, não detetou a grandeza da questão;

. mas, por outro lado, quando em junho de 2019 se deslocou à obra, ficou chocada com o que viu e chamou a sua mãe, aqui Autora/recorrida, filha da senhoria. E a Autora, igualmente chocada (facto provado 25, em discussão no recurso), acaba por cessar a reunião, sem qualquer acordo quanto ao que se realizar de seguida.

A mesma neta da senhoria, em julgamento, afirmou que em finais de 2018 se falou nas sondagens e que não pensou que fosse para destruir, confiou e deixou. Menciona que no pavimento da cozinha (duplex) tiraram muito mais betonilha do que o pavimento. Ou seja, o que a neta da senhoria menciona é que tinha a ideia de que se iam abrir algumas zonas e não que se ia levantar praticamente todo o soalho e destruir pavimentos.

O Réu CC aceitou, em julgamento, que, quem não fosse técnico, poderia ficar assoberbado com o que via, ou seja, com tanta tábua retirada, isto em especial e na esmagadora maioria, no 4.º andar.

É mais do que isso, para nós; na verdade, se nos outros pisos se pode considerar que as margens entre o que estava danificado e foi retirado não ultrapassam limites de razoabilidade, no que respeita ao 4.º piso pode estar em causa uma afetação do soalho em 6,8 m2 (5,9% desse piso) enquanto foram retirados 80,4 m2, numa percentagem de 70,3% da área desse 4.º piso (quadros constantes nas respostas aos quesitos 84 e 85, folhas 24 e 25).

Assim, afigura-se-nos natural que, para se efetivar uma sondagem tão destrutiva ao nível do 4.º andar, não só se deveria ter adotado uma maior cuidado nessa sondagem destrutiva, como não se pode concluir que a senhoria tenha aceite que se efetivasse tão elevado grau de retirada de elementos.

Se, a final, se constatasse que a percentagem do que foi retirado e do que estava degradado era semelhante, aquela aceitação tinha de abarcar esse grau de retirada, podendo haver maior ou menor consciência do que se aceitava; não o sendo, o que se deve concluir é que houve aceitação para se aferir o que estava em más condições mas não que se retirasse mais cerca de 65% do que era necessário.

Mas, como resulta provado, afinal a retirada seria necessária, atento o teor do facto 309, que retrata o concluído no relatório pericial efetuado nos autos, nomeadamente a resposta a quesito 13:

…Com base no estado das tábuas removidas do soalho, que se encontram amontoadas no patamar central do 4º andar, não sendo possível determinar a quantidade (m2) e localização exata de onde foram retiradas, os peritos consideram que essas áreas acima referidas (14 + 80,4 =94,4 m2) se encontravam também em avançado estado de degradação.

Assim, o que se tem como facto provado, através da conclusão do relatório pericial, é que as áreas de onde foram retiradas as tábuas também estavam em avançado estado de degradação.

Deste modo, quando se menciona, no facto provado 99, que, por mail de 21/02/2029, o advogado da senhoria manifesta a aceitação desta em substituir e reforçar o vigamento, quando necessário, o mesmo sucedendo ao soalho (depois de retirar o que cobria o soalho, seria este o que podia estar danificado, não o que se retirava que ficaria logo inutilizado), a senhoria dá o acordo a que se efetue o que era necessário e, o que se efetuou, foi o necessário.

Há aqui uma nota: no que se refere ao duplex, já referimos que se prova que não houve autorização para a sua destruição pelo que, quanto a este ponto, se mantém o entendimento que resulta do facto 9.

Por isso, também pensamos que estes dois factos 17 e 22 não podem resultar provados como foram, ou seja, não se prova que a atuação da empresa Ré não tenha sido autorizada e efetuada sem conhecimento da mesma, com exceção da situação do duplex.

Deste modo:

. o facto provado 17 passa a ter a seguinte redação:

. Nessa visita a filha e neta da Senhoria observaram que, efetivamente, a Arrendatária havia prosseguido ao levantamento e destruição do chão do 4.º andar frente e traseiras, incluindo zonas dos quartos de banho, sala, quartos e arrumos; do 3.º andar traseiras na zona da cozinha e despensa; do corredor central, hall e cozinha do 1.º andar, sendo que não tinha sido dada autorização para a alteração da parte do duplex.

E resulta não provado parte do facto 17 e o facto 22, relativo à falta de autorização e conhecimento, nos seguintes termos:

Não provado que B1). A atuação da empresa Ré, mencionada no facto provado 17), para além da situação do duplex, não tenha sido autorizada e efetuada sem conhecimento da Autora.


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Factos provados 24 a 26.

24. Além do referido supra, a Arrendatária havia ainda danificado secções de paredes estruturais de alvenaria de granito e partes de tetos em busca de “vícios ocultos” estruturais do prédio, bem como, na execução de tais trabalhos provocou a queda parcial do teto ornamentado da sala do 3.º andar frente.

25. Tanto a neta como a filha da Senhoria ficaram chocadas com o estado deplorável do arrendado e com o facto de a Arrendatária ter prosseguido com a realização de extensas ações de demolição não autorizadas pela Senhoria, sob o pretexto de encontrarem deficiências estruturais que alegadamente colocavam em risco a segurança do imóvel e que os impediam de realizar os trabalhos que a que se haviam proposto.

26. Mais, foi-lhes transmitido que, em face do estado em que alegadamente se encontrava o imóvel, as obras para reparação dos danos e das deficiências estruturais, teria de ser suportada pela Senhoria, para o que a Arrendatária já havia preparado orçamento.

No que respeita ao facto 24, pensamos que os recorrentes têm razão: não é mencionado no relatório pericial (que vimos seguindo por ser aquele que se afigura, além de bastante completo, o que tem a visão mais independente) que a Ré tenha danificado uma parede estrutural, como aliás resulta do facto provado 299 (Não foi demolida alguma parede estrutural, apenas aberto negativo para passagem de coletor de saneamento).

Não há prova de que tenha sido a Ré a danificar o teto da sala do piso 3, o qual, como já se referiu, estaria já com desgaste aquando da entrega do locado aos Réus (análise efetuada no facto 5), com restauro previsto no contrato de arrendamento (cláusula 10.ª, n.º 4). E, mais uma vez, já resulta da factualidade provada que A queda parcial do estuque, do teto ornamentado da sala do 3º frente, pode ser resultante de várias causas prováveis, designadamente, do envelhecimento dos materiais, deformação da base de suporte, impactos acidentais ou de vibração e humidades/infiltrações de água, fatores que poderão ter contribuído para o desprendimento de estuque verificado no teto, não sendo possível apurar qual a causa ou conjugação de causas que terá sido determinante - facto 335 -.

O facto 25 em parte deve manter-se como provado pelo que já referimos: houve aquele choque com a extensão da retirada de soalho mas não deve manter-se que não houve autorização ou que a retirada era um pretexto para a Ré/recorrente realizar o serviço, como aliás claramente consta do facto provado 300 (o estado de degradação dos vigamentos estruturais era impeditivo da realização das obras a que a sociedade ré se obrigou no contrato de arrendamento (designadamente substituição do material de revestimento dos pavimentos e construção de paredes interiores, casas de banho e kitchenetes), sem a sua correção prévia, pois em algumas zonas dos pavimentos essa correção era necessária para garantir a qualidade e segurança dos trabalhos de remodelação.).

Quanto ao facto 26, também não concordamos que a Ré já tivesse preparado um orçamento (parte aqui impugnada no recurso) pois até resulta provado que o mesmo foi apresentado à senhoria só em maio de 2019 (facto provado 121), sendo que antes teria sido apresentada uma estimativa técnica (facto provado 120).

Indicia-se neste facto 26 que se pretendeu demonstrar uma atuação prévia no sentido de destruir e desde logo mostrar um orçamento já preparado para o efeito; não há qualquer prova nesse sentido, nem nos mails trocados, mormente pelo Dr. NN, se manifesta esse pensamento da própria senhoria (veja-se mail de 07/06/2019 - documento 36 da contestação - onde aquele Sr. advogado pondera o pagamento dos valores da estimativa técnica, não manifestando a desconfiança de qualquer atuação menos lisa da empresa Ré).

Deste modo, decide-se:

. julgar não provado o facto 24;

. alterar a redação dos factos 25 e 26 para:

25). Tanto a neta como a filha da Senhoria ficaram chocadas com o estado deplorável do arrendado e com o facto de a Arrendatária ter prosseguido com a realização de extensas ações de demolição.

Elimina-se a parte restante, não sendo necessário remeter para os factos não provados por já aí constar a falta de prova de que não houve autorização, ou existirem factos provados que desmentem a parte eliminada.

26). Mais, foi-lhes transmitido que, em face do estado em que alegadamente se encontrava o imóvel, as obras para reparação dos danos e das deficiências estruturais, teria de ser suportada pela Senhoria, eliminando-se a parte restante, sem necessidade de elencar nos factos não provados por haver matéria provada que a desmente.


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Factos provados 30 a 35.

28. A Autora em representação da Senhoria que estava doente, tentou apurar a veracidade do alegado pela Arrendatária tendo, através de Mandatário, tentado alcançar um entendimento que lhe permitisse aceder ao imóvel para inspeção por pessoa habilitada para o efeito (não há facto 29).

30. Porém, a Arrendatária exigiu que, para o efeito, acordassem na suspensão do pagamento das rendas enquanto não fosse encontrado um orçamento que a Senhoria aceitasse pagar para as obras de reparação dos alegados danos estruturais.

31. Não obstante a falta de acordo da Senhoria nas sucessivas propostas da Arrendatária para a suspensão do pagamento das rendas, em virtude da falta de acesso irrestrito ao imóvel para aferir da razão das alegações desta última, a Arrendatária deixou de pagar as rendas contratualmente devidas, desde junho de 2019 até à presente data, não obstante a interpelação para o efeito.

32. A Senhoria chegou a sugerir que lhe fossem entregues as chaves do arrendado para que pudesse com alguém contratado para o efeito obter um parecer relativamente aos danos provocados no prédio, quer quanto à sua necessidade, quer quanto à sua extensão e orçamento de reparação.

33. A Arrendatária nunca aceitou entregar as chaves à Senhoria para o efeito mencionado supra, permitindo-lhe apenas a visita ao locado, mas sempre sem prescindir da suspensão do pagamento das rendas.

34. Em face da intransigência da Arrendatária, a Senhoria nunca aceitou suspender o contrato de arrendamento, pois, a necessidade de vistoria do arrendado por quem habilitado para o efeito teria de ser feita nas condições de disponibilidade total do prédio, sem os constrangimentos de tempo ou datas.

35. E sem a realização de tal vistoria e análise do arrendado por entidade competente para o efeito, não poderia a Senhoria aceitar de modo algum os actos praticados à sua revelia pela Arrendatária e ainda a responsabilidade pela sua reparação a suas expensas.

Os recorrentes pedem a eliminação destes factos por serem factos conclusivos, com juízos subjetivos e porque estão desmentidos por outros factos. Vejamos:

. certamente a arrendatária terá solicitado a suspensão do pagamento de rendas até se averiguar do custo e da assunção da responsabilidade pelo pagamento das obras estruturais (nivelamento do 1.º andar, piso do 4.º andar e consequente teto do 3.º) pois o representante da senhoria pronunciou-se sobre essa situação, como podendo ocorrer (facto provado 57), sendo que esse pedido consta do documento n.º 42, junto com a contestação (carta de 21/06/2019);

. dos factos 125, 131, 137 resulta esse pedido de suspensão;

. do facto 142, resulta que a neta da senhoria propôs reunião para devolução de chaves pela arrendatária e suspensão do contrato;

. no facto 143 consta que a Ré propõe a formalização por escrito desse acordo;

. no facto 144 consta a afirmação de representante da senhoria de que o contrato não está suspenso;

. no facto 154 menciona-se que a Ré, em 09/10/2019, estava disposta a entregar as chaves, entrega que ocorreu em 03/01/2020 - facto 58 (No auto de auto de entrega temporária das chaves do imóvel, elaborado em 3 de Janeiro de 2020, consta, além do mais, que: “A sociedade arrendatária compromete-se igualmente a não executar, nem por si nem por terceiros, quaisquer trabalhos adicionais no período supra referido em que o exemplar das chaves estiver em poder da senhoria” - doc. nº 8 junto com a petição inicial.).

A renda de junho de 2019 foi paga - facto provado 118 (A sociedade Ré fez entretanto o pagamento da renda de Junho de 2019, enviando o comprovativo ao advogado da senhoria por email de 14.04.2019,…). Esse pagamento ocorreu em 14/04/2019, conforme resulta do documento 144 junto com a contestação.

São factos que não mereceram qualquer oposição das partes e que, efetivamente, reproduzem a prova produzida, documentalmente sustentados.

A arrendatária aceitou, como se viu, entregar as chaves. É certo que não se deteta que tenha sido suspenso o pagamento de rendas mas não há igualmente prova de que a senhoria não o tenha aceite por causa da intransigência da arrendatária, podendo existir outros fatores - preocupação com o estado do imóvel, mudança de atitude, nomeadamente com a saída de cena do Dr. NN, necessidade de encontrar empresa para elaborar relatório, interposição da pandemia derivada do Covid-19, isto para mencionar situações que foram suscitadas por ambas as partes em sede de julgamento e que, em parte, resultam do facto provado 43 -.

Nem se pode concluir que a falta de aceitação do pagamento se tenha devido à atitude da arrendatária pois, depois de a senhoria estar na posse do relatório feito por outra entidade que não a pedido da arrendatária (junto nos autos em 15/06/2021, elaborado em julho de 2020), também não aceitou a reparação a seu custo, podendo existir uma negação baseada em fatores objetivos e não por causa daquela suposta atitude da arrendatária.

Deste modo, os factos em causa serão alterados da seguinte forma:

30. A arrendatária solicitou a suspensão do pagamento das rendas enquanto não fosse definido que a senhoria aceitava pagar para as obras de reparação dos alegados danos estruturais.

31. Não obstante a falta de acordo da senhoria nas sucessivas propostas da arrendatária para a suspensão do pagamento das rendas, esta deixou de pagar as rendas contratualmente devidas, desde julho de 2019 até à presente data, não obstante a interpelação para o efeito.

32. Mantém-se a redação.

33. Resulta não provado, como sendo a alínea D1).

34. Resulta não provado, como sendo a alínea D2.

35. Sem a realização de vistoria e análise do arrendado por entidade competente para aferir da necessidade das obras estruturais invocadas pela arrendatária, a senhoria não aceitava a os atos praticados pela arrendatária e ainda a responsabilidade pela sua reparação, a suas expensas.


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Factos provados 43 e 44.

43. Apesar de a Autora ter conseguido contratar uma empresa habilitada para aferir do estado do imóvel, a verdade é que, em face das restrições causadas pela Pandemia e sucessivos estados de emergência decretados, apenas em finais de Julho é que a Autora conseguiu obter o pretendido relatório e em Setembro os orçamentos estimados para reparação dos danos causados ao imóvel.

44. Só após a análise do relatório ao imóvel é que a Autora teve a perceção, ou melhor o conhecimento que os danos causados pela Arrendatária para a deteção de anomalias e defeitos estruturais no prédio bem como da extensão e relevância de tais danos.

Quanto ao facto 43, os recorrentes questionam que a pandemia em causa tenha provocado o referido atraso; e, na verdade, o próprio subscritor do relatório, Eng. VV, referiu que o principiou em inícios de 2020 (as fotos do relatório têm data de 10/02/2020) e entregou em julho de 2020, não fazendo menção de que tenha tido percalços por causa do Covid-19.

Na dúvida, este facto não pode ser dado como provado em relação a este relatório.

Já no que respeita aos orçamentos (juntos aos autos em 25/05/2021), têm data de 26/09/2020 e 21/02/2020, desconhecendo-se a efetiva conjuntura que levou a que um deles tenha data de setembro de 2020 e outro ainda antes de março de 2020, altura em que, notoriamente, se iniciou o período pandémico em Portugal com restrições de circulação.

Assim, o facto 43 resulta não provado, sendo a alínea Z), com o seguinte teor:

Apesar de a Autora ter conseguido contratar uma empresa habilitada para aferir do estado do imóvel, a verdade é que, em face das restrições causadas pela Pandemia e sucessivos estados de emergência decretados, apenas em finais de julho é que a Autora conseguiu obter o relatório que se encontra junto aos autos (15/06/2021) e em setembro os orçamentos estimados para reparação dos danos causados ao imóvel.

No que respeita ao facto provado 44, já fizemos, lateralmente, menção a esta perceção da Autora/senhoria: poderá, através de representantes, não ter tido a noção correta da extensão do que seria preciso substituir, tendo sido confrontada com a realidade aquando da segunda deslocação ao imóvel, em junho de 2019.

O relatório serviu para ter na sua posse uma análise técnica, mas note-se que as conclusões são as de que a madeira nos 3.º e 4ºs. pisos estão em mau estado, conforme páginas 121 e 124, o que não se afasta do percecionado pela arrendatária.

Assim, pensamos que o relatório serviu para auxiliar a senhoria a melhor percecionar a dimensão das patologias dos locais arrendados e a atuação da arrendatária, não se podendo concluir que só com a sua leitura tenha atingido essa real dimensão.

Deste modo, este facto 44 passa a ter a seguinte redação:

A análise do relatório ao imóvel permitiu à ter melhor perceção das patologias dos locais arrendados e da atuação da arrendatária na efetivação de sondagens.

E resulta não provado que:

AA). Só após a análise do relatório ao imóvel é que a Autora teve a perceção ou o conhecimento dos danos causados pela Arrendatária para a deteção de anomalias e defeitos estruturais no prédio bem como da extensão e relevância de tais danos.


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Facto provado 46.

46. Em relação ao diagnóstico feito, também resulta do aludido relatório que, apesar de terem sido detetadas situações que exigiam intervenção, a verdade é que, as situações detetadas não têm a gravidade e a extensão que a Arrendatária sempre alegou junto da Senhoria e, muito menos, que colocassem em causa a segurança estrutural do edifício - doc. nº 10 junto com a petição inicial.

Este facto, como alegam os recorrentes, é, para nós, efetivamente conclusivo: conclui o que será a apreciação da Autora sobre o indicado relatório, imputa como sendo verdade essa conclusão define que não há situação de perigo a nível estrutural do edifício. É igualmente um facto desnecessário pois no facto seguinte reproduz-se parte do relatório que sustenta essa conclusão.

Acresce que o autor do relatório, VV, referiu que havia um problema estrutural ao nível do 1.º piso (teto r/c e piso do 1.º andar) pois está suportado em viga que não é suficiente, algo que este facto não traduz.

Assim, elimina-se o facto provado 46.


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Facto provado 54.

A R. deixou por liquidar as rendas de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020, janeiro, fevereiro, março e abril de 2021, no total de 22 x 2.500,00€ = 55.000,00€.

Já nos referimos a esta questão pois a renda de junho de 2019 foi paga, em 14/04/2019.

Assim, o facto passa a ter a seguinte redação:

A Ré pagou a renda de junho de 2019 em 14/04/2019 e não pagou as rendas de julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020, janeiro, fevereiro, março e abril de 2021.


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Factos provados 239 e 240.

239). A neta da Senhoria deu conhecimento aos RR. sobre o histórico do prédio junto da Câmara Municipal, nomeadamente, no que respeita a obras não licenciadas, executadas por anteriores arrendatários em função da sua perceção da situação, nomeadamente as “marquises” do 1º Tras. e 2º Tras. deixadas por anterior arrendatário - doc. nº 2 junto com a réplica.

240. Os Réus, antes da assinatura do contrato de arrendamento em apreço, sabiam perfeitamente que o prédio se encontrava em propriedade total, em vez da propriedade horizontal, e que existiam problemas de licenciamento antigos relativos às traseiras ao nível do R/c e do 1º e 2º traseiras.

Sobre estes factos, pretende a recorrente que se reduza o que se prova ao conhecimento do que ali consta como só tendo sucedido depois da celebração do contrato.

Na verdade, tendo por base os depoimentos dos Réus e da testemunha EE, ficamos com algumas dúvidas sobre quando teria sido dado conhecimento das plantas atuais do prédio. De acordo com mail de 26/09/2018 (documento 1 da réplica), só nessa altura teriam sido enviadas mas a testemunha, neta da senhoria, afirmou que já o tinha feito antes.

Por outro lado, os Réus negam esse conhecimento prévio, mencionando que só depois de irem à Câmara Municipal ... é que o vieram a saber.

A arquiteta UU também afirmou que não sabia quando é que os arrendatários receberam as plantas.

Assim, não vemos como possível dar como provado aquele conhecimento prévio, excetuando o conhecimento de que o prédio não estava constituído em propriedade horizontal, algo que as partes estão de acordo.

Assim, em relação a estes factos decide-se:

239). Resulta não provado, sendo a alínea BB).

240). Os Réus, antes da assinatura do contrato de arrendamento em apreço, sabiam que o prédio se encontrava em propriedade total, em vez da propriedade horizontal.

E resulta não provado:

BB1). Os Réus soubessem, antes da assinatura do contrato de arrendamento em apreço, que existiam problemas de licenciamento antigos relativos às traseiras ao nível do R/c e do 1º e 2º traseiras.


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Factos provados 247 e 248.

247. A Senhoria só autorizou a remoção de camadas de revestimento, e sua neta nunca deu autorização aos Réus para removerem os soalhos ou pavimentos originais que faziam parte integrante da estrutura da edificação, não tendo sido acordada a remoção desses pavimentos no 3º andar traseiras e 4º andar.

248. Com referência ao exposto em 125., a neta da Senhoria e o seu Engenheiro, dias antes, apenas tinham autorizado a retirada da betonilha.

Já nos pronunciamos sobre esta questão da autorização para a realização das sondagens: seria para fazer o que fosse necessário - retirar betonilha e averiguar do estado do soalho dos 3ºs. e 4.º andares -; mencionamos por que assim o entendemos - a neta da senhora deu essa autorização, bem como o Dr. NN -.

Deste modo, o facto 247 deve resultar não provado, sendo a alínea C1.

Quanto ao facto 248, deve eliminar-se a referência a apenas pois não houve acordo apenas quanto à retirada de betonilha.

Assim, o facto passa a ter a seguinte redação:

248 - Com referência ao exposto em 125., a neta da Senhoria e o seu Engenheiro, dias antes, autorizaram a retirada da betonilha.


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Factos não provados.

Alíneas B), C) e D).

B. A senhoria jamais alertou a sociedade Ré para as obras ilegais realizadas no prédio e para o eventual estado de degradação dos travejamentos de piso do imóvel.

C. Nem a Ré estaria interessada em tomar de arrendamento um edifício a necessitar de obras na estrutura resistente global do edifício que exigem intervenção especializada e licenciamento prévio e não se enquadram sequer no tipo de obras que a Ré se propôs realizar para recuperar o imóvel (em função dos conhecimentos e da experiência dos técnicos que lhe prestam colaboração), nos prazos que assumiu para as efetuar (que pressupunham o arranque imediato das obras) e com o pagamento continuado de rendas (não compatível com a demora de um processo de licenciamento camarário prévio, de duração imprevisível) e, ainda, com a necessidade de emissão posterior de licença de AL, que tinha de ser requerida imediatamente após a assinatura do contrato de arrendamento (pois íam ser suspensos nesse mesmo mês - Setembro de 2018 - novos registos de AL), como sucedeu, tendo a sociedade Ré requerido logo a emissão de licença de AL para o apartamento duplex, no estando em que se se encontrava.

D. A sociedade Ré não assumiu, nem nunca assumiria, pelo menos pelo valor da renda que foi acordado e sem qualquer período de carência de pagamento, realizar obras na estrutura resistente global do imóvel (cujas patologias hoje se encontram totalmente identificadas), até porque era pressuposto que esta estivesse em bom estado, como estaria, apesar da “idade” do imóvel, não fosse a falta de manutenção pela proprietária ao longo dos anos (violando as regras legalmente previstas para a conservação dos edifícios) e as intervenções descuidadas e irresponsáveis realizadas sem qualquer controlo e fiscalização, antes da celebração do contrato de arrendamento.

Os recorrentes pretendem que os factos resultem provados.

No que concerne à alínea B), a argumentação tem parcial sustento, no que se refere ao estado do travejamento do piso já que, sendo uma situação que estava debaixo do revestimento, afigura-se-nos que a proprietária/senhoria não alertou do seu mau estado, o que aliás nunca é negado pela mesma, seja na réplica, seja pelos depoimentos da Autora e sua filha (de onde resulta que desconheciam o problema, logo não o comunicaram, referindo mesmo a Autora que antes da intervenção da Ré, o edifício estava impecável).

Para nós, estando em causa uma situação que só surge após se levantar o que cobria esse travejamento, manifestando surpresa ambas as partes com o que apareceu, nunca sendo referido pela própria senhoria/sua representante, que sabia e que comunicou, é um dado objetivo que não ocorreu essa comunicação.

Porém, o que os recorrentes pretendem é que resulte provado que o eventual mau estado do travejamento não foi comunicado pela senhoria, o que pressupõe uma atitude negligente no sentido de se dever ter tido em atenção que esse equipamento estrutural podia não estar em condições e, ainda assim, não tinha ocorrido esse alerta.

Ora, pensamos que não há prova de que a questão tenha sido foi cogitada e/ou falada, ou seja, não sabemos o que as Autoras e Réus efetivamente sabiam ou deveriam saber. As Autoras podiam confiar que, como até esse momento não tinha havido problemas sérios na estrutura, a mesma se mantinha adequada para um próximo contrato de arrendamento; as Rés podem ter sido pouco atentas e diligentes ou já assumirem que podia haver problemas mas que seriam debelados, como contratualmente previsto e infra se referirá.

Essa eventualidade só poderia ser dada como provada se houvessem dados que permitissem concluir que, de algum modo, o estado de degradação era visível, algo que nenhum relatório junto aos autos ou em qualquer depoimento de engenheiros e arquiteta foi dito que poderia suceder pois estava escondido debaixo do soalho/piso.

Já quanto à comunicação de situações ilegais, como já acima referimos, ficamos com a dúvida sobre se houve ou não comunicação (facto não provado BB).

Assim, improcede esta argumentação.

No que se refere às alíneas C) e D), brevemente, diremos que é correta a não prova dos factos. Não há qualquer elemento objetivo que demonstre que os Réus, sabendo do estado do imóvel, não celebravam o contrato, antes pelo contrário: após terem efetuado as primeiras sondagens, poderiam ter parado e suscitado a questão de não quererem prosseguir com o contrato por se depararem com uma situação para a qual não estava preparados, técnica ou financeiramente. Mas, ao invés, terão logrado retirar a quase totalidade do material degradado, o que demonstra uma incansável vontade de prosseguir com o contrato. Acrescem os pedidos de suspensão de pagamento de renda enquanto se realizam as obras e a procura intensa de solução para situações ilegais (duplex, por exemplo).

O que os Réus declaram em julgamento no sentido desta factualidade não pode ser atendido de modo objetivo, mas antes como uma manifestação de interesse da parte, sabendo agora da situação complexa em que se encontram; o que se atende é que, mesmo depois de se descortinarem os problemas, a sua (arrendatária) intenção foi sempre a de prosseguir com o contrato.

Mesmo a falta de manutenção do edifício, que se pode considerar que, com maior ou menor grau, existiu, não pode ser dada como provada como sendo tão grave que tenha levado à deterioração em questão. Não é previsível que um edifício centenário esteja em excelentes condições mas, por outro lado, o certo é que foram sendo celebrados contratos de arrendamento até surgir a aqui recorrente e não há notícia (não resulta dos factos) de existirem queixas de defeitos estruturais graves. Por isso, até se pode admitir que a dona do edifício que este, com mais ou menos problemas reparáveis e sem gravidade elevada, podia aguentar mais um arrendamento, como já referimos.

Assim, aquelas alíneas C) e D) foram corretamente julgadas como não provadas.

Improcede também esta argumentação.


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Alíneas E, Q) e R).

E. O 2º e 3º Réus compareceram no escritório do advogado da senhoria no dia 16 de Abril de 2019, à hora marcada para a reunião, na qual acordaram não rescindir o contrato de arrendamento e dar continuidade ao projecto da sociedade Ré, estimaram o custo da reparação estrutural e a senhoria ficou de pagar essa obra mediante a apresentação de orçamentos.

Q. Três dias depois do e-mail de 11-02-2019, o gerente da Ré (2º Réu) e o Eng. CC (3º Réu) reuniram com o advogado da senhoria, no escritório deste, no dia 14 de Fevereiro de 2019, não tendo a neta estado presente, e o advogado da senhoria confirmou-lhes a concordância da sua cliente com a obra de eliminação do “duplex”, transformando-o em duas divisões independentes.

R. Nessa reunião os Réus explicaram também ao advogado da senhoria os problemas estruturais (detetados na fase inicial das demolições, com a realização das primeiras sondagens) e entregaram-lhe em mão, tendo o advogado ficado de o fazer chegar à neta da senhoria, o primeiro relatório de Inspeção Estrutural, acima referido (junto como doc. nº 3), elaborado por engenheiro especialista, juntamente com uma amostra do material recolhido do pavimento, totalmente apodrecido, para melhor perceção, pela senhoria e seus representantes, do seu estado de degradação.

Os recorrentes pretendem que os factos resultem provados mas não se produziu prova sobre os mesmos. Não foi ouvido o Dr. NN sobre estas reuniões, o que aí se discutiu, sem a presença da neta da senhoria; os depoimento de parte, naturalmente partes muito interessadas na decisão, não tiveram nem a precisão desejada (como até se denota pelo teor do depoimento transcrito do Réu CC) nem a mínima objetividade, procurando concluir do envio de mails ou da falta de pronúncia, a assunção de obrigações.

Deste modo, improcede esta argumentação.


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Alínea F).

F. Na reunião de 30-05-2019 foi acordado e decidido o seguinte:

(i) que era necessário fazer intervenções de reforço na estrutura global resistente do imóvel, cuja solução e responsabilidade era da senhoria;

(ii) remover a betonilha do pavimento no 1º andar e a totalidade dos pavimentos degradados na parte do 3º andar traseiras e no 4º piso (4º T e 4º F) para que na reunião seguinte se pudesse definir a intervenção corretiva a realizar,

(iii) remover as marquises e substituir as janelas em alumínio do 4º piso (que eram imposições da Câmara Municipal ...).

Já fizemos menção ao que foi acordado:

. fazer o que fosse necessário para aferir do estado estrutural do imóvel, em especial nos 3ºs. e 4.º piso, no que se reporta ao soalho sua sustentação, remover betonilha do 1.º andar.

Quanto à questão da retirada e substituição das marquises, já é feita menção no contrato de arrendamento a essa retirada (anexo 1), sendo que não detetamos, na prova ouvida, que tenha sido expressamente referido tal atuação em tal reunião.

Deste modo, altera-se a redação deste facto não provado, do seguinte modo:

F). Na reunião de 30/05/2019 se tenha acordado a remoção de marquises.

Facto provado 13.1). Na reunião de 30/05/2019, foi acordado fazer o que fosse necessário para aferir do estado estrutural do imóvel, em especial nos 3ºs. e 4.º piso, no que se reporta ao soalho sua sustentação, bem como remover betonilha do 1.º andar.


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Alíneas I), J), K), L), M), N).

I. Os 2º e 3º Réus-Reconvintes ficaram muito afetados com os defeitos do locado e a diversas ilegalidades e irregularidades com que se depararam e tiveram muitos incómodos, por terem de recorrer a opiniões de especialistas, terem de estar presentes em várias reuniões com os representantes da senhoria e terem de despender muito tempo a resolver os diversos problemas que este contrato de arrendamento lhes causou pelo estado do locado e situação ilegal,

J. O que teve forte impacto na vida pessoal, familiar e social do 2º Réu-Reconvinte e do 3º Réu-Reconvinte, que estavam permanentemente preocupados com a situação do contrato de arrendamento dos autos (o qual tinha implicado um enorme investimento por parte da sociedade Ré - assumindo a recuperação de um edifício e pagando simultaneamente a renda, de valor crescente, à medida que o tempo passava).

K. Toda a situação do locado causou ainda aos 2º e 3º Réus-Reconvintes ansiedade, transtorno, e inquietude.

L. Desde Janeiro de 2019 que o 2º e o 3º Réus-Reconvintes não descansam, não relaxam e estão permanentemente preocupados com a “situação do contrato de arrendamento” e as repercussões que criou nas suas vidas, incluindo as despesas que foram obrigados a suportar.

M. O 2º e o 3º Réus-Reconvintes passaram a ter uma desconfiança em relação a tudo e a todos com quem contactam.

Os recorrentes pretendem a prova destes factos.

Ouvida a produção de prova, em especial os próprios Réus e KK (irmã do Réu BB), HH (companheira do mesmo Réu), II (seu amigo) e JJ (mãe do Réu), pensamos razoável dar como provado que toda esta situação relacionada com os problemas com o locado abalaram este Réu e, naturalmente também o outro, CC, igualmente envolvido no negócio.

São situações que causam incómodos, preocupações e perturbam o descanso de qualquer pessoa que esteja aí envolvida, nada havendo na produção de prova que demonstre que não haveria este tipo de preocupações e abalo porque, por exemplo, se tratava de uma situação premeditada (o irmão WW referiu que o Réu BB andava perturbado, o amigo II que foi muito abaixo e a mãe que ficou muito afetado com a história dos ...).

As referências a ilegalidades e irregularidades são eliminadas por serem matéria conclusiva pois encerram já em si a decisão sobre se havia desconformidade com a lei.

Quanto à desconfiança com terceiros, não houve qualquer prova sobre essa situação que pode ou não ocorrer, sempre dependendo da pessoa com que se está a relacionar o grau de desconfiança que se pode ter.

O mesmo se diga quanto ao receio pela integridade física advinda de palavras exaltadas por parte da Autora que, podendo criar desconforto, não temos qualquer prova de que a mesma pudesse encaminhar-se para o uso de violência.

Assim, altera-se esta factualidade do seguinte modo:

. Facto provado 352). Os 2.º e 3ºs. Réus-Reconvintes ficaram afetados com os problemas que surgiram no locado, tiveram incómodos, por terem de recorrer a opiniões de especialistas, terem de estar presentes em várias reuniões com os representantes da senhoria e terem de despender tempo a resolver esses problemas.

Facto provado 353). Os mesmos reconvintes viveram preocupados com a situação referida em 352), afetando a sua vida pessoal, causando ansiedade, transtorno, e inquietude.

E mantém-se não provado.

M. O 2º e o 3º Réus-Reconvintes passaram a ter uma desconfiança em relação a tudo e a todos com quem contactam.

N. O 2º Réu-Reconvinte teve receio pela sua integridade física e ainda pela integridade física das pessoas que lhe são mais próximas (mantém-se as mesmas alíneas por facilidade de leitura).


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Alínea P).

A senhoria não deduziu qualquer oposição à realização dessa obra por parte da sociedade Ré de eliminar o “duplex”, fechando o vão e removendo a escada de ligação e a cozinha interior, seja diretamente, seja por intermédio de algum dos seus representantes: a neta ou o advogado.

Já nos pronunciamos sobre esta matéria, no sentido de não conseguirmos ter o mínimo de segurança sobre ter havido autorização para essa eliminação, antes pelo contrário como acima referidos e se deu como provado.

Diga-se que não surge em nenhum documento da Câmara Municipal ... que é necessária a sua demolição.

Assim, mantém-se o facto como não provado.


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Alínea S).

Com referência ao exposto em 172., durante esse período a sociedade arrendatária comprometeu-se - por exigência da senhoria - a não executar, por si nem por terceiros, quaisquer trabalhos.

Este facto resulta, em parte, efetivamente provado pois a não execução de trabalhos consta expressamente do auto de entrega de chaves pela arrendatária à senhoria, conforme documento n.º 8, junto com a petição inicial; apenas a questão da exigência não será provada pois essa atuação resulta de acordo entre as partes que é o que, a final, releva (e não se foi uma exigência, sugestão, imposição ou cedência de qualquer das partes).

Deste modo, elimina-se este facto não provado e acrescenta-se o

Facto provado 172.1). - Durante esse período de vistoria pela Autora, a sociedade arrendatária comprometeu-se a não executar, por si nem por terceiros, quaisquer trabalhos adicionais.


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Aditamento de factos.

Pedido de acrescento de catorze novos factos sobre o estado anterior do locado (Estado de conservação do edifício à data da celebração do contrato de arrendamento.).

Os recorrentes pretendem que se acrescentem aqueles factos, alegando que são essenciais para a decisão.

No entanto, todos eles, ou são mera reprodução do que consta de relatório que já está dado como provado (facto 123) ou são factos que nada acrescentam à (extensíssima) panóplia de factos, muitos constituindo meras reproduções de meios de prova que agora ainda se visa estender.

Nesta ação, visa apurar-se, no essencial, se o contrato de arrendamento foi corretamente resolvido por falta de pagamento de rendas e realização de obras não consentidas, não sendo assim necessário escalpelizar, para além do que já se encontra provado, o anterior (pré contrato de arrendamento) estado do locado.

Assim, improcede este pedido de aditamento.


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Aditamento de factos relativos a Ilegalidades e irregularidades do prédio à data da celebração do contrato de arrendamento e a atuação da senhoria e da arrendatária (a falsa “questão” da eliminação do duplex).

Os recorrente pedem o acrescento, aos originários trezentos e cinquenta e um factos, de mais trinta factos.

Mais uma vez, inexiste a necessidade desse aditamento, bem como a falta de prova de alguns factos. Assim, os recorrentes como que elaboram um resumo final da sua argumentação no sentido de terem arrendado um imóvel com ilegalidades escondidas, ainda que fazendo menção a factos que não revestem interesse, referentes a:

. partes do imóvel que não estão abrangidos pelo contrato (r/c);

. situações irrelevantes, como sejam:

- se a cozinha cumpria ou não condições de segurança, pois não foi esse problema de segurança a causa pretendi da ação;

- que contadores existiam, já que a Ré os terá retirado (como referiu o Réu CC), não havendo notícia que esta questão fosse, minimamente, um problema para as partes;

- saber se a mediadora foi ao edifício e com quem;

- a consulta de processo camarários, mormente o que se passou com outros anteriores inquilinos;

. aplicação de regras de segurança contra incêndio do edifício que não é fundamento para a resolução do contrato como pedido pela reconvinte/recorrente.

Também se desconhece o que a Câmara podia ou não aprovar quanto ao licenciamento do AL; teria que haver decisão definitiva de indeferimento e a sua motivação, para o sabermos.

A questão do envio de plantas já foi acima analisada.

Já referimos que não há prova que tenha havido uma ocultação propositada dos problemas do edifício mas, como se trata de matéria alegada na contestação (artigo 580.º, da contestação), iremos acrescentar um facto não provado com esse teor, a saber:

. B2). A senhoria tenha ocultado propositadamente os problemas estruturais do locado à arrendatária, mormente os referentes ao estado do pavimento e seu travejamento e desnível causado por betonilha ao nível do 1.º andar.

Assim, improcede este pedido, unicamente se aditando aquele facto não provado porque pode ter relevância para a decisão a tomar.


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B). Análise jurídica.

1). Do contrato.

A Autora, na qualidade de sucessora de sua mãe, veio aos autos pedir que se julgasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado por esta e Ré (senhoria e arrendatária, respetivamente), celebração esta ocorrida em 28/09/2018.

Este contrato, com início em 01/10/2018 e fim em 30/09/2035, prorrogável por períodos de três anos, tinha em vista a exploração de atividade de alojamento local ou de subarrendamento habitacional.

O seu objeto eram os andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, correspondentes ao 1.º traseiras, 1.º e 2. frente, 2.º traseiras, 3.º e 4.º andares, bem como as respetivas zonas comuns do descrito prédio, com acesso pelo n.º ....

A renda a pagar, de acordo com a cláusula 7.ª e no período temporal que releva para os autos, era de:

. 2 000 EUR, durante os primeiros seis meses de vigência do contrato - outubro de 2018 a março de 2019 -;

. 2 500 EUR desde o 7.º mês até ao final do quarto ano de contrato - abril de 2019 a setembro de 2022, rendas a serem pagas adiantadamente no primeiro dia do 2º mês imediatamente anterior àquele a que disser respeito.

Temos assim que foi celebrado entre a mãe da Autora e a Ré um contrato de arrendamento não habitacional, com regras especiais previstas nos artigos 1108.º e seguintes, do C.C..

A Autora, como herdeira legítima da senhoria, passou a ocupar essa posição, substituindo, mortis causa, a primitiva senhoria.

2). Da caducidade do direito da Autora pedir a resolução do contrato.

Os Réus alegam a caducidade do pedido de resolução do contrato por a ação ter dado entrada em juízo mais de três meses depois do conhecimento do facto da falta de pagamento de rendas e mais de um ano após o conhecimento da realização de obras não consentidas.
Vejamos então.

2.1). Da caducidade do pedido de resolução do contrato de arrendamento em relação à falta de pagamento de rendas.

Nos termos do artigo 1085.º, do C.C., temos que:

«1 - A resolução deve ser efetivada dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade.

2 - O prazo referido no número anterior é reduzido para três meses quando o fundamento da resolução seja o previsto nos n.os 3 ou 4 do artigo 1083.º

3 - Quando se trate de facto continuado ou duradouro, o prazo não se completa antes de decorrido um ano da sua cessação.».

O n.º 2 refere-se (também) à falta de pagamento de rendas atempada, conforme artigo 1083.º, nºs. 3 e 4, do C.C., que dispõe que:

3 - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo seguinte.

4 - É ainda inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, com referência a cada contrato, não sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte.

Temos assim que o senhorio pode pedir a resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário esteja em mora por um período igual ou superior a três meses no pagamento da renda.

E, desse modo, o prazo de três meses para intentar tal ação, que se conta a partir do conhecimento do facto que serve de fundamento à resolução, terá início quando o senhorio saiba que decorreram três meses de mora que no pagamento da renda que lhe permitem pedir o despejo.[i]

As rendas em atraso, ou em falta, pela arrendatária são:

. junho de 2019 - paga em 14/04/2019;

. rendas não pagas de julho a dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020, janeiro, fevereiro, março e abril de 2021.

A ação deu entrada em juízo em 20/05/2021.

Tem assim o autor de uma ação em que se pede a resolução do contrato de arrendamento de intentar a ação para que não ocorra a caducidade desse direito (assim demonstrando que pretende a prática desse ato - cessação do contrato, conforme artigo 331.º, n.º 1, do C.C..[ii]) no prazo de três meses, a contar depois de decorridos três meses do vencimento da renda.

Nos termos do artigo 1041.º, n.º 2, do C.C., cessa o direito à indemnização ou à resolução do contrato, se o locatário fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo.

Cada vencimento de renda faz nascer o prazo de caducidade para se pedir a resolução do contrato de arrendamento, contando-se a mora em relação a cada renda, como facto instantâneo que é.[iii]

Pode ainda equacionar-se que, como existe um período de oito dias em que a mora é irrelevante e, assim, pode a renda ser paga até 9 dias depois da data de vencimento (1.º dia de vencimento a que acrescem oito dias de mora irrelevante), o senhorio só tem efetivo conhecimento de que a renda não é paga depois desse período de oito dias,[iv] pelo que o prazo de caducidade iniciar-se-ia depois de findo esse mesmo período de oito dias.

As rendas tinham de ser pagas no 1.º dia do 2.º mês imediatamente anterior (por exemplo, a renda de junho teria de ser paga no dia 1 de abril).

No caso concreto, tendo a ação sido proposta em 20/05/2021, verifica-se que a última renda não paga corresponde ao mês de abril de 2021; esta renda venceu-se em 01/02/2021, podendo ser paga até 09/02/2021. Três meses depois, sem a renda paga, podia o senhorio propor a ação de resolução do contrato de arrendamento, ou seja, a partir de 09/05/2021.

E, a partir desta data, tinha três meses para propor a ação, sob pena de caducidade, ou seja, até 09/08/2021; deste modo, mesmo que só houvesse uma renda em dívida, há mais de três meses (a última), sempre estaria em tempo a ação que interpôs em 20/05/2021.

Quanto à renda de março de 2021, vencida em 01/01/2021, os três meses de mora acabavam em 09/04/2021, podendo então a ação de despejo ser intentada até 09/07/2021.

E, por fim, também a renda de fevereiro de 2021, vencida em 01/12/2020, em que os três meses de mora se completam em 09/03/2021, permitia que se intentasse ação de resolução do contrato até 09/06/2021.

A renda de janeiro de 2021, vencida em 01/11/2020, com os três meses de mora a completarem-se em 09/02/2021, permitir-se-ia que a ação fosse intentada até 09/05/2021, pelo que a presente ação (intentada em 20/05/2021) já não pode contemplar o pedido de resolução contratual com base na falta de pagamento dessa renda

Deste modo, para além das três últimas rendas, as restantes já não permitem que a Autora intente a ação sem que se pudesse considerar caducado o seu direito; mas, por ora, a consequência é que, havendo (três) rendas que, sustentando o pedido de resolução, permitem concluir que a ação foi intentada a tempo em 20/05/2021, quanto a tais rendas de fevereiro, março e abril de 2021.

Decidir-se-á então que o direito da Autora não caducou em relação às rendas de fevereiro, março e abril de 2021, estando caducado em relação às outras de vencimento anterior.

Obviamente que esta decisão não impede que a possível condenação no pagamento de todas rendas, vencidas e vincendas, matéria que será analisada mais adiante.

2.2). Da caducidade do pedido de resolução do contrato de arrendamento em relação à realização de obras não autorizadas.

A autora sustenta igualmente o pedido de resolução contratual na realização de obras imprudentes (artigo 1038.º, d), C.C), no sentido de ter sido realizada uma demolição parcial do arrendado sem necessidade - ao abrigo de suposta averiguação do mau estado do edifício, a arrendatária excedeu essa averiguação, de modo não autorizado -, como na demolição de um duplex.

Na réplica, a Autora concretiza mais esta alegação, no sentido de que «um dos fundamentos para a presente ação, nomeadamente, para a resolução do contrato, não é apenas e unicamente a realização pela Arrendatária de obras e demolições não autorizadas. Como bem resulta dos factos vertidos na Petição Inicial, o fundamento da presente ação, nesta parte, reside, além dos factos relacionados com a realização de obras e demolições não autorizadas pela Senhoria e que foram conhecidas em meados de 2019, no facto de tais obras terem sido realizadas sob falso pretexto (necessidade de deteção de danos estruturais que causavam perigo de ruína do imóvel), o que a Autora, entretanto Senhoria, apenas ficou a saber após a obtenção do Relatório junto aos autos sob o n.º 1.».

Assim, para além de se alegar que existiram obras não autorizadas, também se avança com a possibilidade de a arrendatária ter atuado dolosamente, ficcionando uma necessidade que não existia.

Nesta última hipótese, ainda que estando em causa uma conduta violadora da boa-fé que já não se integrava na mera falta de autorização para realização de obras mas na cláusula geral de fundamento da resolução contratual pelo senhorio, conforme artigo 1083.º, nºs. e 2, do C.C. (1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte. 2 - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento… .».), continua a estar em causa a resolução contratual, sujeita às regras acima referidas.
E, por isso, o que importa determinar é se o direito a resolver o contrato de arrendamento com base na realização de atos de destruição do imóvel para procura de vícios estruturais e na demolição de partes do imóvel sem autorização (o sempre referido duplex).

2.2.1). Eliminação do duplex.

Está provado que:

. 225: No apartamento 1º andar frente e 2º andar frente (anterior duplex), a Ré-Reconvinte procedeu à separação do 1º e 2º andares frente (tipologia duplex) em dois espaços independentes, tendo, designadamente, executado as seguintes obras:

- Remoção da escada interior de ligação do 1º e 2º andares;

- Remoção da cozinha (interior);

. 13. A visita ao locado veio-lhe a ser concedida em 30/05/2019, possibilitando à neta constatar várias alterações interiores do arrendado não previstas no contrato.

14. Efetivamente, a Arrendatária não só havia procedido à remoção das escadas de ligação entre o 1º e 2º andar frente que consistia num duplex criado em 2005,…».

Não está demonstrada qualquer outra data como sendo do efetivo conhecimento da senhoria de que tinha sido demolido aquele duplex que não seja a de 30/05/2019 (facto provado 13).

A demolição dessa divisão, alegadamente (e provadamente- facto 9 -) sem autorização, consubstancia a prática de um facto instantâneo, ou seja, consumada a demolição, o senhorio tem um ano para intentar a ação de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do citado artigo 1085.º, n.º 1, do C.C.. A demolição de parte do arrendado é um ato que se consuma no momento da sua realização, independentemente do tempo por que perduram os efeitos da mesma.

Daí que, tendo a senhoria tido conhecimento da demolição do duplex, pelo menos, em junho de 2019, tinha até junho de 2020 para intentar a ação.

Face ao surgimento da pandemia (Covid/19), o prazo de caducidade que se encontrava a correr desde 30/05/2019 ficou suspenso, face ao disposto no artigo 7.º, n.º 3, da Lei 1-A/2020, de 19/03 desde 09/03/2020 a 03/06/2020 (86 dias).

Assim, o prazo para a Autora intentar a ação de resolução do contrato de arrendamento com base na eliminação do duplex, que findava em 30/05/2020, passou a findar em 24/08/2020.

A segunda suspensão legalmente prevista por causa da mesma pandemia, que se iniciou em 22/01/2021(artigo 4.º, da Lei n.º 4-B/2021, de 01/02) e terminou a 06/04/2021 (artigo 6.º, da Lei n.º 13-B/2021, de 05/04), já não é aplicável pois, naquela data de início, já tinha decorrido o prazo de caducidade.
Conclui-se assim que caducou o direito da Autora pedir a resolução do contrato com base na eliminação do duplex.

2.2.2). Demolição de arrendado para sondagem de vícios estruturais.

Depois da celebração do contrato de arrendamento e no seu início (último trimestre de 2018), os Réus realizaram sondagens para inspecionar o estado das estruturas (facto 10).

Em fevereiro de 2019, os Réus deram conhecimento à neta da Senhoria de que haviam sido feitas alterações à configuração das habitações, mediante demolição de algumas paredes, e alegaram ter detetado graves deficiências estruturais que ameaçavam a segurança do prédio (facto 11).

É neste momento que começam a surgir entraves à execução do contrato de arrendamento de modo escorreito.

A arrendatária suscitou questões sobre a estrutura do edifício que necessitavam de ser alteradas e, em 18/06/2019 (facto provado 21), houve uma visita ao locado e, nessa visita a filha e neta da Senhoria observaram que, efetivamente, a Arrendatária havia prosseguido ao levantamento e destruição do chão do 4.º andar frente e traseiras, incluindo zonas dos quartos de banho, sala, quartos e arrumos; do 3.º andar traseiras na zona da cozinha e despensa; do corredor central, hall e cozinha do 1.º andar (facto 22).

Temos aqui a observação in loco, por parte de quem representava a senhoria, da alegada destruição/demolição do arrendado que dá origem a este fundamento resolutivo.

A destruição/demolição do não é exemplificada nas alíneas do n.º 2, do citado artigo 1083.º, do C.C, pelo que há que aferir se a sua realização, pelo arrendatário, assumem gravidade ou consequências que tornam inexigível a manutenção do contrato pelo senhorio; no fundo, aferir se se o arrendatário violou, gravemente e/ou com consequências tão gravosas que impedem a manutenção do contrato, o dever de manter uma utilização prudente do mesmo locado (artigo 1038.º, d), do C.C. - São obrigações do locatário não fazer dela (coisa) uma utilização imprudente-.

Mas este direito de resolução caduca no prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento ou, se o facto for continuado ou duradouro, o prazo não se completa antes de decorrido um ano da sua cessação.- artigo 1085.º, nºs. 1 e 3, do C. C. -.

A utilização imprudente de um edifício locado, no caso e para nós, foi um facto que se prolongou no tempo (enquanto houve essa utilização imprudente, a mesmas subsistiu no tempo). Se a Ré tivesse, uma vez, efetuado uma utilização imprudente, realizando sondagens excessivas, essa única vez determinava o início do período de contagem da caducidade.

Mas se se houve mais vezes em que a utilização imprudente se manifestou, no âmbito da mesma atuação (efetivação de sondagens/pesquisas de defeitos estruturais), só com o cessar dessa atuação prolongada é que se inicia o prazo de caducidade.

Sucede que, após aquela visita de 18/06/2019, não se realizaram quaisquer obras no locado, ou melhor, antes dessa visita e depois, não se realizaram quaisquer obras de demolição, como resulta dos factos provados 55 e 56:

55. Desde o dia 13 de Junho de 2019 (data em que ficou concluída a 2ª fase dos trabalhos de sondagens e remoção de revestimentos do pavimento acordados na reunião de 30 de Maio de 2019), a sociedade Ré não realizou qualquer obra no locado.

56. Com exceção da remoção do entulho (os próprios pavimentos removidos e provisoriamente depositados no terraço exterior) que lhe foi expressamente solicitada pela senhoria.

A remoção de entulhos não uma obra de demolição ou destruição, nem é manifestação de ato imprudente, antes pelo contrário: neste caso, foi um ato de limpeza, feito a pedido da senhoria.

Deste modo, certamente a partir do dia 18/06/2019 que não houve qualquer atuação da arrendatária que se possa considerar como tendo sido imprudente na fruição do locado (a este nível de fundamento resolutivo).

Por isso, o prazo de um ano deverá considerar-se iniciado nesse mesmo dia 18/06/2019.

A Autora procura dilatar o início desse prazo com a obtenção de pareceres técnicos para determinar se tinha ou não havido imprudência da arrendatária mas, na nossa perspetiva, a procura de ajuda para melhor perceber a questão não faz com que, pelo menos neste caso, ocorra essa dilação ou suspensão do prazo de caducidade.

A caducidade só pode ser interrompida pela propositura da ação ou então pelo reconhecimento do direito por parte, no caso, da arrendatária (artigo 331.º, do C. C.). Ora a Ré não reconheceu à Autora, expressa ou tacitamente, o direito à resolução do contrato, antes pelo contrário, nega-o, seja arguindo a caducidade, seja arguindo que não há motivo para se decretar a resolução.

A obtenção de um parecer técnico certamente poderá auxiliar a parte a ter melhor conhecimento sobre a situação em concreto mas, por regra, não faz com que o prazo de caducidade não se possa iniciar porque não teve conhecimento do facto.

Na situação em análise, o facto é patente - retirada de partes do imóvel para que a senhoria entende que não deu autorização -, vendo-se o soalho retirado e o travejamento que o suportava.

O estudo serviu para a Autora se convencer que aquela retirada era excessiva e não autorizada, com fundamento mais elaborado (haveriam tábuas que não precisavam de ser retiradas); porém, para a senhoria, a retirada seria sempre excessiva pois a sua alegação é a de que não autorizou a retirada daquela quantidade de madeira, nem que estivesse degradada.

Daí que nos artigos 62.º e 63.º, da petição inicial a Autora alegue que:

«Mais, não pode a Autora ultrapassar o facto de a Arrendatária ter executado, agora com a certeza de que tecnicamente tal não era necessário, atos de remoção de chão, de rodapés, de portas e de instalações integrantes, danificação de tetos e de paredes, sob o pretexto de diagnosticar problemas estruturais do edifício, sem antes solicitar a expressa e necessária autorização da senhoria para tal.

Ainda que fossem verdade as alegações da Arrendatária, nos termos da lei e do contrato de arrendamento, esta nunca poderia ter avançado com os trabalhos de demolição, alteração da configuração do imóvel e destruição dos seus equipamentos sem a autorização da Senhoria.» - nosso realce -.

Ou seja, a Autora sabia que tinha sido retirado material e que essa remoção não era autorizada e, mesmo que se tivesse concluído que o material estava degradado, não o podia ter retirado, continuando o fundamento a ser o mesmo - destruição de partes do imóvel sem autorização, assim revelando uma conduta imprudente -.

Por isso, pelo menos em 18/06/2019 a senhoria tomou conhecimento do facto, através de suas representante e, desse modo, o prazo para propor a ação com tal fundamento terminava em 18/06/2020.

No entanto, face à acima referida pandemia, o prazo cessaria em 12/09/2020; tendo a ação dado entrada em 20/05/2021, também aqui se mostra caducado o direito da Autora em resolver o contrato de arrendamento por atuação imprudente/não autorizada na retirada daqueles elementos do imóvel.

Pelo exposto, conclui-se pela caducidade do direito da Autora pedir a resolução do contrato de arrendamento com base na eliminação do duplex e na demolição de arrendado para sondagem de vícios estruturais.


*
3). Da resolução do contrato de arrendamento.

3.1). Por iniciativa da senhoria.

Como vimos, a Autora pode pedir a resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento das rendas que respeitam aos meses de fevereiro, março e abril de 2021.

Já analisamos o fundamento legal exigido para se poder pedir esta resolução com base na falta de pagamento de rendas.

Aquelas rendas não foram pagas - facto provado 54 -.

Sucede que também resultou provado que:

192. Entretanto, a Autora, referindo ter tido conhecimento de que um “sem abrigo” entrou no locado, chamou a polícia no dia 10 de outubro de 2020 (cfr. documento junto com a P.I. como doc. nº14) e colocou um cadeado na porta.

206. As chaves do edifício (no qual foi colocado pela Autora um cadeado em 10.10.2020) só foram entregues à sociedade Ré em 21 de Junho de 2021, já depois de instaurada esta acção - doc.nº 146 junto com a contestação.

Temos aqui que, por ter sido fechada a entrada do edifício com um cadeado de que a Ré não tinha as chaves, esta não pôde usufruir do locado entre 10/10/2020 e 21/06/2021.

A Autora pede a resolução do contrato, agora (face à decisão da caducidade do seu direito de resolução) com base na falta de pagamento daquelas três rendas vencidas nesse período.

Constitui dever do senhorio assegurar ao arrendatário lhe o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina (artigo 1031.º, b), do C.C.).

Naquele período temporal, por um motivo que, do que sabemos, não resulta de uma atuação da arrendatária (entrada de pessoa não autorizada no edifício), o certo é que a senhoria impediu a arrendatária de entrar no locado e, consequentemente, de o gozar.

Esta atuação da senhoria permite, a nosso ver, à arrendatária que não pague o valor de tais rendas por aplicação da exceção de não cumprimento, prevista no artigo 428.º, do C.C. (figura bem explicitada a nível teórico na sentença recorrida), que dispõe que: «Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efetuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo.».

O artigo 1037.º, n.º 1, do C.C. impede essa atuação do senhorio (Não obstante convenção em contrário, o locador não pode praticar actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário, com exceção dos que a lei ou os usos facultem ou o próprio locatário consinta em cada caso, mas não tem obrigação de assegurar esse gozo contra atos de terceiro[v]).

Não está em causa a falta de realização de obras (para o que haveria que coordenar com o disposto no artigo 1036.º[vi] e o já citado artigo 1037.º, ambos do C.C.) mas sim a falta de cumprimento da senhoria da sua obrigação principal.

A arrendatária suscita esta questão da inexigibilidade do pagamento das rendas por a senhoria não lhe facultar o gozo do locado e que, por isso, não as teria de pagar, nos artigos 304.º e 560.º[vii] da contestação.

Expressamente, a Ré não se refere ao artigo 428.º, n.º 1, do C.C. quanto a esta situação da colocação do cadeado (fá-lo em relação à não realização de obras estruturais que, na sua visão, impedem o gozo do locado).

No entanto, por um lado, pensamos que está suficientemente alegada a situação fáctica que permite concluir que a arrendatária também invoca a falta de cumprimento da obrigação de o locador proporcionar o gozo do imóvel para que não tenha de pagar a renda. Independentemente da qualificação jurídica em causa, a alegação da arrendatária é clara: por ter sido impedida de usar o locado, não tem de pagar a renda.

Daí que se possa concluir que foi invocada matéria factual suficiente para se enquadrar a situação no disposto no artigo 428.º, n.º 1, do C.C..

De qualquer modo, aquela exceção é especialmente aflorada no artigo 1040.º, do C.C. (Se, por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta, sem prejuízo do disposto na secção anterior), permitindo-se assim que a arrendatária não pague a totalidade da renda pois, no caso de privação total do gozo do locado, a redução da renda será total.

Por fim, mesmo que assim não se entenda, sempre a atuação da senhoria seria abusiva pois, sendo ela quem impede o gozo do imóvel (neste período que estamos a analisar), é a mesma que entende que a parte contrária, impedida desse gozo, tem de pagar a contrapartida por um gozo que não se teve, por responsabilidade de quem pede esse pagamento.

Se a parte viola uma regra, não pode depois exigir que a contraparte cumpra o correspetivo de uma regra que se violou; ou seja, se a senhoria viola a regra de que tem de proporcionar o gozo do locado, não pode pedir que a arrendatária pague a contrapartida pelo gozo que aquela impediu/inviabilizou - abuso de direito, na vertente tu quoque, conforme artigo 334.º, do C.C. (veja-se Menezes Cordeiro, Do abuso do direito: estado das questões e perspetivas, R. O. A., setembro 2005, ponto 12, II, in portal.oa.pt, figura jurídica igualmente bem explicitada na sentença recorrida) -.

Deste modo, entende-se que não podia a senhoria resolver o contrato com base na falta de pagamento destas três rendas, pelo que se conclui pela improcedência deste pedido.

Em suma, a Autora, seja pela via da caducidade do seu direito, seja pela improcedência do fundamento resolutivo, não obtém a declaração de resolução do contrato de arrendamento.

3.2). Por iniciativa da Ré.

A arrendatária, aqui recorrente, pede a resolução contratual com base no disposto no artigo 1083.º, n.º 5, do C.C., que dispõe que é fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato.

No fundo, é uma repetição do que já se dispõe no n.º 1: qualquer das partes pode resolver o contrato, com base em incumprimento pela outra parte.

A arrendatária, depois de ter celebrado o contrato de arrendamento, deparou-se com a necessidade de averiguar da existência de defeitos estruturais que pudessem impedir a concretização das obras que se propunha realizar, para obter a finalidade de alojamento local que pretendia exercer no locado.

Essas obras reportavam-se, na essência, à necessidade de substituição do travejamento do soalho do 4.º piso que é o teto do 3.º piso, correção de vigamento ao nível do 1.º piso.

A questão da alegada falta de licenciamento do duplex, além de não resultar provado que tenha sido exigido esse licenciamento por alguma entidade ou que não fosse possível esse licenciamento a não ser com a demolição, até na perspetiva da Ré já está ultrapassada: o mesmo foi demolido, já não existindo, pelo que, nesta visão da Ré, não há qualquer problema.

Vejamos então o que dispõe o regime legal e contratual sobre a realização de obras.

O artigo 1111.º, do C.C. dispõe que:

1 - As regras relativas à responsabilidade pela realização das obras de conservação ordinária ou extraordinária, requeridas por lei ou pelo fim do contrato, são livremente estabelecidas pelas partes.

2 - Se as partes nada convencionarem, cabe ao senhorio executar as obras de conservação, considerando-se o arrendatário autorizado a realizar as obras exigidas por lei ou requeridas pelo fim do contrato.

Já referimos que a obrigação principal do locador será a de proporcionar o gozo da coisa ao locatário (artigo 1031.º, b), do CC) e, também por isso, tem de ser assegurado ao locatário o gozo de um imóvel num estado de conservação que permita concluir que o arrendatário efetivamente pode exercer esse poder.

Assim, se ocorrer alguma avaria, anomalia, no locado que, de qualquer modo impeça, dificulte e/ou diminua aquele gozo, o locador tem de intervir para sanar essa situação, realizando uma obra de conservação.

O legislador, ao longo dos tempos, foi procurando definir o âmbitos destas obras - Lei n.º 46/85, de 20/09[viii], RAU[ix], e até se pode recorrer ao conceito de benfeitorias, conforme artigo 216.º, do CC.[x]

No Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 07/08/1951, redação original[xi], o artigo 9.º, estipulava que As edificações existentes deverão ser reparadas e beneficiadas pelo menos uma vez em cada período de oito anos, com o fim de remediar as deficiências provenientes do seu uso normal e de as manter em boas condições de utilização, sob todos os aspetos de que trata o presente regulamento.

O artigo 2.º, f), do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE -) define obras de conservação como sendo as destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.

Mas o artigo 3.º, n.º 1, a), do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11 (regime jurídico de licenciamento de obras particulares[1]), já separava as obras de simples conservação das de reparação ou limpeza.[2]

Procurando não nos dispersarmos na análise de alguma das opções do legislador, pensamos que será através da ponderação da globalidade destas noções que se pode concluir que obras de conservação ordinária serão aquelas que têm de ser efetuadas com alguma regularidade ou que têm uma necessidade de realização expectável ao longo da vida de um edifício de modo a que o locado continue a proporcionar as condições de gozo pelo locatário, tal como no início do contrato.

Aqui se incluem as obras de limpeza (de caleiras, do telhado, por exemplo), de reparação de materiais que se vão desgastando com o tempo (tratamento de madeiras da fachada de modo a evitar a sua total deterioração e/ou queda, assentamento de tijoleira da fachada que se esteja a descolar a ou tenha caído, reparação de infiltração de águas pluviais no interior do locado, …).

Já as obras de conservação extraordinária, como o nome indica, serão aquelas que, não sendo de conservação ordinária, têm na génese um acontecimento imprevisto (fenómeno da natureza ou um defeito de construção oculto) e que determinam a necessidade da sua realização para o locatário poder continuar a gozar o locado (arranque de telhas devido a tempestade, destruição de parte da fachada por queda de árvore, rebentamento de cano de água canalizada pela sua deterioração ou defeito, …).

No contrato de arrendamento (cláusula 10.ª) está previsto que a 2.ª Outorgante (Ré/recorrente) é a única responsável pela realização das obras de manutenção destinadas a manter o estado do local arrendado em geral e quanto aos seus elementos componentes e integrantes, e pelas obras de conservação, ordinárias e extraordinárias, requeridas por lei ou pelo fim do contrato.

2. Todas as obras referidas no n.º 1 revertem a favor do prédio, pelo que a 2ª Outorgante não tem direito a indemnização nem, obviamente, a retenção - - facto n.º 4 -.

Pela leitura desta cláusula, o que resulta é que as obras de conservação extraordinária, onde se incluem a reparação de vícios estruturais ocultos, são da responsabilidade da Ré/arrendatária.

E, interpretando o contrato e respetivo anexo, com o devido respeito por diverso entendimento, não se deteta que não seja efetivamente esse o sentido do declarado.

Nos termos do artigo 236.º, n.º 1, do C.C., também analisado na sentença recorrida, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.

O intérprete daquela cláusula, colocado na posição da ora recorrente, entenderá que foi livremente acordado que todas as obras de conservação estavam a cargo da mesma, fossem as mais simples (limpezas, reparações), fossem as mais complexas (a nível de estrutura, por exemplo).

No anexo do contrato prevê-se a possibilidade de realização de obras estruturais - revisão geral e reparações ao nível de estrutura resistente em madeira na cobertura do edifício - e, certamente, essa possibilidade foi vertida pelas partes porque ou sabiam que haveriam questões com essa estrutura ou porque seria aconselhável revê-la e repará-la, até pela idade do edifício (pelo menos de inícios do século XX).

Poderão ter entrada em campo interesses económicos de parte a parte, como será natural em qualquer contrato mas, em rigor, não podemos analisar os valores de renda para concluir se houve uma transferência de responsabilidades por esse motivo pois desconhecemos os valores de mercado que seriam praticados à data em termos de arrendamento.

Mas podemos analisar que a senhoria, num imóvel já centenário, em que não tinha havido notícia de problemas estruturais mas que poderiam surgir, até por intervenções de outros arrendatários, se tenha querido salvaguardar de, em vez de receber uma renda pelo gozo de terceiro de imóvel, acabasse a ter despesas com que não estava a contar.

E, do lado da arrendatária, é plausível que tenha aceite a realização daquelas obras de conservação extraordinária por ou confira que não seriam complexas ou que, por ter acesso a entidades relacionadas coma construção civil, poderiam ser ultrapassadas sem grande esforço económico.

Quanto a uma situação oculta, naturalmente que se admite que, especificamente sobre a mesma, nada se tenha acordado pois se há ignorância sobre o problema, não se pode regulamentar o mesmo. E, note-se, inexiste qualquer prova de que alguma das partes, incluindo a senhoria, soubesse dos problemas do 1.º piso ou do travejamento do 4.º piso.

Prosseguindo, se a arrendatária, assumindo então a realização dessas obras, não cuidou de analisar, mais profundamente o estado do edifício ao invés de declarar que conhecia o estado do mesmo (cláusula 9.ª -), sendo que tal não a impediu de celebrar o contrato, adota uma conduta que só a si pode ser imputada, pelo menos com a factualidade provada nos autos.

Na referida cláusula menciona-se que a arrendatária viu o estado do pavimento mas, para uma empresa que pretende instalar, num prédio secular, um estabelecimento de alojamento local, com entradas e saídas diárias de várias pessoas e bagagens, pode ter sido pouco cuidado da sua parte ficar-se por uma análise superficial. Mas, à partida, terá sido essa a sua perspetiva pois o que decorre da prova é que foi surpreendida com o estado do piso, em especial naqueles locais.

No entanto, assumiu contratualmente a responsabilidade de reparação dessas partes estruturais, sendo irrelevante que a senhoria possa ter proposto outro tipo de solução que acabou por não ter atingido a fase de um efetivo acordo.

Pode questionar-se se não pode surgir uma situação em que, apesar do acordado, deve ser afastada essa responsabilização da arrendatária; e, efetivamente, pode suceder que:

. a arrendatária tivesse agido em erro por lhe ter sido transmitido que o edifício não tinha aquele problema ou não tinha nenhum problema estrutural - artigos 247.º e 251.º, do C.C.;

. haver abuso de direito da senhoria por, não tendo cuidado da manutenção do edifício, empurra para a arrendatária o encargo de reparação que, no fundo, foi a mesma que causou - artigo 334.º, do C.C. -.

Estas duas situações acabam por não resultar provadas, como resulta das alíneas C) e D).

Deste modo, a descoberta daqueles vícios estruturais fez com que, contratualmente, a arrendatária/recorrente estivesse obrigada à sua reparação; e, sendo uma obrigação sua, o não cumprimento dessa reparação não pode ser imputável à senhoria.

Deste modo, não se pode considerar que ocorreu a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, conforme o citado n.º 5, do artigo 1083.º, do C.C..

Assim, improcede, o pedido de resolução, como decidido pelo tribunal recorrido.

4). Do pagamento das rendas.

A Autora pede que a Ré seja condenada a pagar-lhe as rendas vencidas e a vincendas, no valor de 2 500 EUR, até à efetiva entrega do locado, acrescido de juros à taxa legal desde a citação e até efectivo pagamento caso a Ré não ponha fim à mora nos termos a que se refere o artigo 1048.º, n.º1, do C.C..

As rendas que se apura que estão em dívida pela Ré são as referentes a julho a dezembro de 2019, janeiro a abril, junho a dezembro de 2020, janeiro a abril de 2021, no total de vinte e uma rendas, no valor unitário de 2 500 EUR (provou-se o pagamento da renda de junho de 2019).

Vejamos então.

Em primeiro lugar, como já referimos, não há impedimento legal em que o senhorio, mesmo que não queira, ou não consiga, a resolução do contrato de arrendamento, peça o valor das rendas em dívida, assim peticionando o cumprimento do contrato.

Em segundo lugar, a recorrente pretende demonstrar que entre 03/01/2020 - entrega das chaves para a senhoria realizar vistoria/estudo do locado -, e 27/05/2020 - restituição das chaves pela senhoria à arrendatária (factos 58 e 188), não pôde usufruir do locado.

No entanto, o que está provado é que foi entregue um exemplar das chaves do locado à senhoria, não a totalidade das chaves (o que, a suceder, poderia configurar uma suspensão real do contrato), não resultando igualmente provado que, nesse período, a arrendatária não conseguia aceder ao locado para aí atuar como entendesse.

Não se vislumbra assim que tenha havido um acordo em que não houvesse o cumprimento contratual a título das respetivas obrigações principais - proporcionar o gozo do locado e pagamento da renda -.

Deste modo, por este motivo, não se pode concluir que inexistia obrigação de pagamento da renda.

Em terceiro lugar, e por seu turno, como também já se mencionou, há um período em que efetivamente a arrendatária não pôde aceder ao locado, compreendido entre 10/10/2020 e 21/06/2021 - fechada a entrada do edifício com um cadeado de que a Ré não tinha as chaves -.

Neste lapso de tempo, a Ré não gozou o locado por motivo que não lhe é imputável e que, no caso, só pode ser imputado à senhoria por ter fechado a entrada do edifício por onde se acede ao locado.

Assim, como igualmente foi apreciado, está justificada a falta de pagamento de rendas desse período, nos termos do analisado artigo 428.º, n.º 1, do C.C., o que corresponde a oito rendas - novembro de 2020 a junho de 2021 (como houve acesso ao locado em dez dias de outubro de 2020, a renda paga quanto a este mês ainda teve um correspetivo que não se pode reduzir já que se desconhece que tipo de uso foi dado - ou podia ser dado - nesses 10 dias que depois não foi possível continuar).

Quanto às restantes rendas vencidas, como pensamos que o tribunal recorrido concluiu, não há qualquer motivo legal para que as mesmas não sejam devidas.

Não está provada qualquer suspensão do contrato acordada entre as partes; não há (nem foi alegada) qualquer factualidade que determine a suspensão legal do contrato.

As partes imputam-se reciprocamente a responsabilidade pela realização de obras mas não houve qualquer iniciativa de diligenciar pela sua realização (o que poderia dar azo á aplicação do Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados (RJOPA - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08/08).

Para além daquele período que se analisou, a arrendatária sempre teve acesso ao locado.

A questão que a Ré coloca de que estava impedida de prosseguir com os seus trabalhos e, assim, poder gozar o locado, numa perspetiva tem sustento, bastando atentar no teor dos factos 300 e 307:

- O estado de degradação dos vigamentos estruturais era impeditivo da realização das obras a que a sociedade Ré se obrigou no contrato de arrendamento (designadamente substituição do material de revestimento dos pavimentos e construção de paredes interiores, casas de banho e kitchenetes), sem a sua correção prévia, pois em algumas zonas dos pavimentos essa correção era necessária para garantir a qualidade e segurança dos trabalhos de remodelação;

A estrutura resistente do edifício não está apta a suportar as obras previstas no contrato de arrendamento ao nível dos pisos 1, 3, 4 sem intervenção prévia corretiva. -.

Mas, noutra perspetiva, essa impossibilidade de continuação das obras não é imputável à senhoria pois era a si, arrendatária, que cabia a realização dos referidos trabalhos de reparação/conservação extraordinária, como se analisou.

Por isso, essa factualidade não lhe permite excecionar o não pagamento da renda nem se deteta que a senhoria tenha infringido qualquer regra, contratual ou legal, ao não ter assumido o custo dessa mesma conservação.

Temos então que nada obsta, na nossa visão, à condenação da Ré a pagar as rendas vencidas respeitantes a julho a dezembro de 2019, janeiro a abril, junho a outubro de 2020, no total de quinze rendas, no valor unitário de 2 500 EUR, no total de 37 500 EUR.

Quanto às vincendas, há que ponderar que, por um lado, a partir de 21/06/2021, a Ré passou a ter acesso ao locado

As chaves foram-lhe entregues pela senhoria em 21/06/2021 (facto provado 206) e a Ré não as rejeitou; por isso, a partir dessa data, salvo decisão judicial (ou acordo) em sentido diverso, a arrendatária aceitou as chaves que davam acesso ao edifício onde se encontra o locado, voltando a poder gozar do mesmo.

Não está provada a celebração de acordo no sentido de o contrato se julgar cessado por vontade das partes.

O pedido de resolução judicial do contrato de arrendamento, de ambas as partes, não procedeu, como resulta da análise supra efetuada.

Se a resolução do contrato de arrendamento não foi decretada, então pode concluir-se que o mesmo se mantém em vigor.

É certo que se pode igualmente adotar-se outro tipo de conclusão quando a parte declara a resolução de um contrato e depois se vem a concluir que essa declaração foi ilícita por que não fundamentada: decidir-se que o contrato cessou (por exemplo, apesar de ilícita, constata-se que há uma atitude firme do declarante em não querer cumprir o contrato, assumindo que pretende a destruição contratual - carta onde expõe essa intenção, adoção de outra solução para a sua pretensão, construindo noutro local, senhoria arrendou o locado a terceiros)[xii].

Mas, salvo erro da nossa parte, não encontramos qualquer factualidade de onde resulte que alguma das partes tenha manifestado a aceitação de uma resolução ilícita no sentido de, ainda assim, o contrato se dever considerar terminado.

Se assim fosse, não descortinamos por que motivo a arrendatária aceitou a entrega de chaves do edifício onde está o locado e por que não entregou ela própria as chaves do locado à senhoria.

Não há notícia de que a empresa Ré tenha encontrado outra alternativa para o seu projeto (a única notícia é a de que, do que percebemos do teor do facto, antes da celebração deste contrato em análise, houve possibilidade de se arrendar um outro local - facto 236 - A Ré-Reconvinte teve a oportunidade de explorar a atividade de alojamento local num outro prédio constituído por R/C mais 3 andares (também com 4 pisos, como aqueles que foram objecto do contrato de arrendamento do prédio da Rua ...), para estabelecimento de restauração e bebidas e alojamento local, sito na Rua ..., na mesma zona dos ..., no Porto, que era igualmente um prédio de traça antiga a restaurar, do mesmo tipo de construção do locado).

Não há qualquer facto de onde resulte que a senhoria já encontrou outro arrendatário ou um comprador para o edifício.

Nada nos faz afastar a possibilidade de, declarada a ilicitude da resolução pretendida, as partes não possam equacionar o aproveitamento do que já está construído, a reparação de acordo com a nossa interpretação da lei e, assim, manter-se a vigência contratual.

Não são as eventuais relações pouco amistosas entre os intervenientes, ou parte deles, que serão motivo para considerar um contrato que, legalmente, não pode ser resolvido como alegado, afinal como tendo cessado com base nessa mesma alegação.

Como refere Nuno Pinto Oliveira, in Princípios de direito dos contratos, 2011, página 897, «excluídos os argumentos jurídicos, os argumentos contrários à reconstituição da relação contratual entretanto perturbada pela resolução ilícita seriam, tão-só, argumentos práticos - i.e., argumentos relacionados com as dificuldades práticas de aplicação de princípios e de regras jurídicos; ora, os argumentos práticos relacionados com as dificuldades práticas de aplicação de princípios e de regras jurídicos são, e devem ser, insuficientes para afastar os argumentos jurídicos - são, e devem ser, insuficientes para afastar os princípios e as regras jurídicas».

Assim, a consequência da improcedência dos pedidos das partes em se declarar resolvido o contrato de arrendamento é a de considera que o mesmo está em vigor.

E, desse modo, a arrendatária, excetuando o já referido período fixado entre 10/10/2020 e 21/06/2021, tinha de continuar a pagar as rendas do contrato que estava e está em vigor.

Tais rendas, as vincendas respeitantes a julho de 2021 e seguintes, são devidas e o seu pedido é permitido pelo disposto no artigo 557.º, n.º 1, do C.P.C. - 1 - Tratando-se de prestações periódicas, se o devedor deixar de pagar, podem compreender-se no pedido e na condenação tanto as prestações já vencidas como as que se vencerem enquanto subsistir a obrigação.-.

Assim, enquanto o contrato de arrendamento subsistir, a condenação nas rendas vincendas é permitida e evita que a senhoria tenha de intentar tantas ações quanto os atos de incumprimento que venham ocorrendo.[xiii]

No que respeita às rendas dos meses de julho e agosto de 2021, que se venceriam em maio e junho de 2021, não existe mora quanto ao seu pagamento pois, na altura do vencimento, a arrendatária ainda não tinha acesso ao locado e, por isso, não podia prever que daí a dois meses, ou um mês, já iria ter acesso ao mesmo. Daí que o atraso no pagamento dessas duas rendas não lhe pode ser imputado, o que afasta a situação de mora (artigo 804.º, n.º 2, a contrario, do C.C. - O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido.).

Assim, a arrendatária é condenada a pagar as rendas em singelo, sem mora, de julho e agosto de 2021, e as restantes rendas, acrescidas de juros legais à taxa de 4%, como pedido (Portaria n.º 291/2003, de 08/04), desde a data de constituição em mora, até à data do respetivo pagamento.

5). Reposição do locado a cargo da arrendatária.

A Autora/recorrida, tendo pedido a resolução do contrato, pede que a Ré/recorrente reponha o locado como se encontrava anteriormente, antes da realização das obras, sejam as de adaptação do locado, sejam as que foram efetuadas em busca de defeitos estruturais.

A sentença recorrida afastou a possibilidade de a senhoria obter a reparação/ressarcimento em relação a defeitos estruturais já existentes.

A Autora pretende assim que, em virtude de uma alegada atuação, em parte ilícita da arrendatária (destruição para procura de defeitos estruturais, demolição de duplex), e em parte lícita (obras que efetivou para adaptar o locado das suas necessidades), seja obrigada a reparar os danos causados com essa atuação, sustentando-se assim nos artigos 1043.º e 1073.º, do C.C..

No entanto, pensamos que não tem direito, nestes autos (salvo em relação a uma situação), a que a arrendatária seja condenada na reparação (sucedânea, com pagamento de indemnização) dessa atuação.

Na verdade, o artigo 1043.º, n.º 1, do C.C., estatui que na falta de convenção, o locatário é obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato.

É certo que o senhorio, caso detete a realização de obas ou destruição de partes do seu imóvel, não precisa de esperar pela restituição da coisa para obter essa condenação;[xiv] mas, no caso, houve convenção no sentido de a arrendatária poder realizar obras, pelo que teria de se demonstrar que essas obras de adaptação teriam excedido o acordado, demonstrando-se assim uma imprudente utilização do locado, ultrapassando aquelas deteriorações lícitas previstas no artigo 1073.º, n.º 1, do C.C. (É lícito ao arrendatário realizar pequenas deteriorações no prédio arrendado quando elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade.).

Só ocorreu prova nesse sentido em relação à eliminação do duplex: resulta provado que a senhoria não deu autorização a tal demolição (facto provado 9), sendo que não se demonstra que fosse necessária a mesma para que se o projeto de licenciamento do alojamento local visado pela arrendatária no locado fosse aprovado (como referimos, inexiste essa prova ou de que não fosse possível esse licenciamento, mantendo-se o duplex).

Daí que aquela deterioração foi ilícita, tendo a arrendatária de restituir ao locado a sua existência.

Como se desconhece se aquela construção era ou não legal, se estava licenciada ou era (é) licenciável, na relação senhorio-arrendatário, há que cumprir o contrato e o que resulta do ordenamento jurídico, a saber, o arrendatário tem que repor a demolição do locado ilicitamente realizada.

Se porventura, também no cumprimento de outras obrigações legais - comunicação a entidade fiscalizadora, por exemplo - se se descortinar que é necessário obter um licenciamento - haverá que entrar em conta que a obrigação que se irá impor na presente decisão é a de repor, de facto, o duplex no locado e não condenar a arrendatária a ter de ultrapassar o eventual requisito de se obter um prévio licenciamento para que a arrendatária realize ou custeie essa construção.

Naturalmente que poderá ter de se compatibilizar o aqui decidido com eventuais regras administrativas de licenciamento autorização (podendo até, se houver indeferimento desse eventual licenciamento, ocorrer a consequência de a obrigação da Ré se tornar impossível, com a sua extinção - (artigo 790.º, n.º 1, do C.C. -). Mas, neste momento, os termos dessa compatibilização são desconhecidos pois não se apura que tipo de decisão a administração pública inelutavelmente iria adotar.

Ou seja, nestes autos, não se sabendo da (i)legalidade daquele duplex e se a sua construção pode acarretar outros problemas legais, a decisão visa a reposição fáctica do locado como antes se encontrava (nesta parte); outras questões que venham a surgir que possam impedir a sua concretização, são supervenientes ao que aqui se decide, podendo vir alterar a obrigação da arrendatária.

Note-se que não se está perante a execução de uma obra contratualmente prevista onde, aí sim, o licenciamento seria da responsabilidade da arrendatária (cláusula 10.ª n.º 3) mas antes da reposição de uma obra não consentida.

A condenação da arrendatária poderia consistir na (re)construção do mencionado duplex, só ocorrendo o eventual pagamento do valor da mesma à Autora no caso de aquela não o fazer voluntariamente - artigo 868.º, n.º 1, do C. P. C. -, já que se deve dar prevalência à restauração natural, conforme resulta dos artigos 562.º e 566.º, n.º 1, do C. C. que dispõem, respetivamente:

. Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação e.

1. A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor[xv].

No entanto, tendo a lesada optado por pedir indemnização em dinheiro, caberia à lesante/devedora provar a excessiva onerosidade da indemnização, algo que não se demonstrou, não se sabendo qual o valor em concreto dessa atividade.[xvi].

Assim, pensamos que este pedido procede parcialmente não só porque só procede em relação a este ato ilícito/dano mas também porque deve a Ré ser condenada a pagar o valor que se apurar em incidente de liquidação já que não está provado qual o valor concreto a despender com esta reparação em concreto (artigos 358.º, n.º 2 e 609.º, n.º 2, do C. P. C.).


*

No mais, não há qualquer facto de onde se possa retirar que a arrendatária, ao construir divisões, retirar outras divisórias, alterar sistema de eletricidade, escoamento de águas, esgotos, tenha ultrapassado o acordado e efetuado obras

E no que respeita à ilicitude, mesmo quanto às outras obras não acordadas no contrato de arrendamento (retirada de soalho, betonilha ao nível do 1.º piso), não está provado que essa atuação tenha sido não autorizada pela senhoria, como resulta da análise à impugnação da matéria de facto. A prova dessa falta de autorização cabia à senhoria como facto integrador do seu alegado direito, conforme artigo 342.º, n.º 1, do C.C..[xvii]

Não ocorrendo a prova da falta de autorização na realização de tais obras, não pode proceder o pedido de reposição do locado no estado em que estava.

Note-se que não estamos a referir que a arrendatária não cometeu qualquer ato ilícito; na verdade, se concluímos que era da sua responsabilidade a realização das obras de conservação extraordinária, então, no âmbito de uma ação de cumprimento do contrato (e não de resolução, como é a presente), poderia equacionar-se que a Ré tinha de cumprir com a sua obrigação de reparação da estrutura do locado (obra de conservação extraordinária).

No entanto, seja porque essa hipotética condenação aqui não é possível pois a causa de pedir é precisamente a inversa da ação de cumprimento, seja até porque a Ré foi absolvida dessa parte do pedido, não podendo agora ser condenada atento o disposto no artigo 635º, n.º 5, do C.P.C. (os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo.), mantém-se essa absolvição.

Deste modo, a Ré arrendatária será condenada a pagar à Autora a quantia necessária para reconstrução do mencionado duplex, em valor a apurar em sede de incidente de liquidação, nos termos já referidos.

6). Da fiança.

Conforme resulta da cláusula 18.ª (facto provado 4), os 3º e 4º outorgantes (Réus pessoas singulares), na sua qualidade de fiadores e principais pagadores, prestaram a favor da 1ª outorgante (senhoria, agora Autora), com expressa renúncia ao benefício de excussão prévia, a garantia do fiel cumprimento de todas e quaisquer obrigações que do presente contrato resultem para a 2ª Outorgante, nomeadamente o pagamento das rendas, encargos, despesas e quaisquer indemnizações ou quantias que a 1ª Outorgante tenha direito.

2. A garantia vigora por todo o período de duração do presente contrato, incluindo respetivas renovações.

Os recorrentes, pessoas singulares, alegam que não foram previamente interpelados para pagarem as quantias que lhes são demandadas.

O tribunal recorrido, dando como provado que a Autora não notificou os 2º e 3º Réus, fiadores, da mora e das quantias em dívida por parte da Ré arrendatária (facto 207), entendeu que a citação substituía essa falta de notificação, considerando-se assim ocorrida a sua interpelação, nos termos do artigo 1041.º, n.º 5, do C.C..

Vejamos.

Aquele artigo dispõe que caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em dívida.

Como mencionam os recorrentes, já nos pronunciamos sobre esta questão, em Ac. de 23/10/2025, processo n.º 970/25.6T8AVR.P1, www.dgsi.pt, no sentido contrário ao aqui decidido.

Ali afirmamos que:

«Na nossa opinião, pensamos que foi correta a decisão do tribunal. Na verdade, a lei impõe que o senhorio notifique o fiador, nos 90 dias seguintes à mora, a informá-lo da mesma e, só depois de efetuada a notificação, é que pode pedir o pagamento dos valores ao fiador, petição que abrange, a nosso ver, a satisfação via judicial.

Pretendeu-se que o fiador não fosse surpreendido com o pedido de pagamento de um valor que poderia desconhecer que já estava em dívida, permitindo-se não só que tenha esse conhecimento como eventualmente possa ele próprio cessar a mora, assim evitando uma ação judicial contra si, preferindo depois cobrar a quantia diretamente ao seu afiançado (artigo 644.º, do C. C.).

Se a citação fosse substitutiva daquela notificação, então aquelas duas finalidades da norma seriam postergadas:

. não só o fiador poderia não ter tido conhecimento da dívida antes de lhe ser cobrada como não lhe tinha sido conferida a possibilidade de evitar a referida propositura da ação judicial.

Daí que entendamos que, tal como resulta expressamente da lei, para que o credor possa propor a ação a pedir o pagamento das rendas em atraso relativamente ao fiador, terá sempre de avisar previamente, através de notificação, o fiador da existência de mora, sob pena de faltar uma condição de exigibilidade da dívida, legalmente imposta.»

Esta condição está prevista no n.º 6, do mesmo artigo 1041.º, do C.C: O senhorio apenas pode exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito após efetuar a notificação prevista no número anterior.

Mantemos a nossa opinião, não sendo igual, pelo que referimos, que a interpelação se faça antes ou depois da demanda judicial mas, principalmente, como aliás resulta expresso da lei, que tem de haver uma interpelação prévia, seja para pagar extrajudicialmente, seja em sede judicial.

Assim, por não estar preenchida aquela condição de exigibilidade, não podem os Réus, pessoas singulares, serem condenados no pagamento de qualquer quantia, concluindo-se pela sua absolvição quanto a este pedido.

7). Da reconvenção.

Os vários pedidos reconvencionais formulados pelos reconvintes foram julgados improcedentes.

Vejamos cada um dos pedidos.

Ser judicialmente declarada a ilicitude da resolução do contrato de arrendamento pela Autora-Reconvinda, por inexistir fundamento legal para essa resolução.

No fundo, não se está perante um pedido reconvencional mas antes no pedido de que a ação improceda por Autora não conseguir demonstrar que a resolução que pede é fundada.

Não se está perante um efetivo pedido reconvencional, não havendo que o julgar procedente ou não.[xviii]


*

Ser judicialmente declarada a resolução do contrato de arrendamento por causa exclusivamente imputável à Autora-Reconvinda.

Já vimos que não existe motivo para imputar à reconvinda qualquer factualidade que determine a resolução do contrato de arrendamento por motivo que lhe seja imputável.


*

Condenação da reconvinda a:

. responder por todos e quaisquer danos que venham a ser causados a qualquer pessoa ou em qualquer coisa ou bem que se encontrem no edifício cujas partes foram dadas de arrendamento e por quaisquer prejuízos eventualmente sofridos pela Ré-Reconvinte como consequência direta ou indireta do mau estado de conservação do edifício até à efetiva entrega do locado.

Também já mencionamos e concluímos que a reparação/conservação extraordinária do locado era da responsabilidade da reconvinte pelo que, mesmo que houvesse prova de algum tipo de risco que pudesse advir algum risco para terceiros, não se poderia julgar este pedido procedente, pelo menos tal como é formulado.

Acresce que se está a reportar a eventuais e futuros danos que se desconhece quais poderiam ser e que teriam sempre de ser analisados quanto à sua causa, não se podendo proferir uma condenação vaga e genérica como a pretendida.

Improcede assim este pedido.


*

. ver reconhecido o direito da Ré-Reconvinte a não pagar qualquer na vigência do contrato de arrendamento, ao abrigo da exceção de não cumprimento do contrato.

Este pedido também não é um efetivo pedido reconvencional pois o que se pretende é negar a pretensão de pagamento de rendas com a invocação da referida exceção, prevista no artigo 428.º do C.C., matéria que já foi analisada e concluída na apreciação da ação (em parte, favoravelmente à mesma Ré).


*

Restituir à Ré-Reconvinte todas as rendas pagas na vigência do contrato de arrendamento no valor total de € 19.500,00, acrescido de juros de mora, vencidos no valor de € 4.466,11 e vincendos, à taxa legal aplicável aos créditos de que são titulares empresas comerciais, até efectivo e integral pagamento;

Este pedido tinha por base a resolução contratual, supostamente alicerçado nos artigos 433.º e 289.º, n.º 1 do C.C. (com a declaração de resolução, tinha de ser restituído o que teria sido prestado).

No entanto, não ocorre a invocada resolução do contrato, pelo que não há sequer que apreciar se a restituição de rendas, fundada na mesma, teria cabimento legal.

Improcede assim este pedido.


*

. pagar à Ré-Reconvinte a quantia de 70 000 EUR, a título de indemnização por danos patrimoniais relativos às despesas com as obras realizadas pela Ré-Reconvinte no edifício cujas partes foram dadas de arrendamento, acrescida de juros de mora, à taxa legal aplicável aos créditos de que são titulares empresas comerciais, desde Junho de 2019 até efectivo e integral pagamento.

pagar à Ré-Reconvinte a quantia de 12 000 EUR, a título de indemnização por danos patrimoniais relativos às despesas que suportou com honorários dos técnicos que lhe prestaram serviços de arquitetura e de engenharia;

pagar à Ré-Reconvinte a quantia relativa às despesas dos serviços de solicitadoria, a liquidar posteriormente, ao abrigo do disposto no artº 609º, nº 2 do C.P.C.;

pagar a todos os Réus-Reconvintes a quantia relativa às despesas e honorários de advogado, a liquidar posteriormente, ao abrigo do disposto no artº 609º, nº 2 do C.P.C.;

O ressarcimento das despesas em causa teria por base a resolução do contrato por causa imputável à senhoria e, assim, ter de haver uma indemnização pelos danos resultantes da mesma resolução, ou seja, os danos que não teria tido se não se tivesse celebrado o contrato (interesse contratual negativo).

Daí que, com a resolução, a reconvinte teria direito a ser ressarcida das despesas que teve pois, caso não tivesse sido celebrado o contrato de arrendamento, não as teria suportado.

No entanto, repete-se, não se conclui pela resolução contratual, pelo que também improcedem estes pedidos.


*

pagar à Ré-Reconvinte a quantia de 451 731,20 EUR relativa ao ganho que deixou de obter em resultado do incumprimento do contrato de arrendamento (lucros cessantes), equivalente à vantagem esperada pelo negócio de exploração da atividade de AL noutro local.

Novamente está em causa um pedido relacionado com a resolução contratual, agora na vertente de interesse contratual positivo - pede-se o ressarcimento dos danos que se teve por se ter celebrado o contrato de arrendamento - perda de rendimentos -.

Mais uma vez, não provada a resolução, não pode este pedido proceder.


*

pagar ao 2º Réu-Reconvinte a quantia de € 15.000,00 a título de compensação por danos não patrimoniais.

pagar ao 3º Réu-Reconvinte a quantia de € 10.000,00, a título de compensação por danos não patrimoniais.

Estes pedidos, liminarmente admitidos como pedido reconvencional, foram julgados improcedentes com a seguinte fundamentação:

Na situação dos autos, se é certo que a conduta da A. representada no expostos nos factos 164. a 168. da fundamentação de facto integra elementos que poderiam integrar matéria capaz de evidenciar a prática de um ou mais ilícitos, diga-se que os RR. não lograram demonstrar a repercussão de tal conduta nas suas vidas em termos de se poder afirmar a existência de danos indemnizáveis.

Na verdade, o percurso que junta as partes deste processo inculca a ideia exatamente oposta ao que é apontado nos autos em relação à situação que envolvia a. e os RR., pois que continuaram os contactos entre as partes sobre a realidade que envolvia o prédio descrito nos autos, não sendo crível todo o conjunto de elementos adiantados pelos RR., o que significa que também este pedido em relação aos 2º e 3º RR está condenado ao insucesso.

Na essência, concordamos com esta fundamentação: os factos em causa não revestem gravidade suficiente para se poderem considerar como base para uma indemnização a título de dano não patrimonial, nos termos do artigo 496.º, n.º 1, do C.C., não se tendo provado essa mesma gravidade, como resulta das alíneas i) a n), da factualidade não provada.


*

. ver reconhecido o direito de retenção da Ré-Reconvinte sobre as partes do prédio que lhe foram dadas de arrendamento até integral pagamento dos créditos peticionados nos antecedentes números iii), iv), v) e vii).

Não foi reconhecido qualquer crédito à Ré/reconvinte, pelo que não pode haver direito de retenção, conforme artigo 754.º, do C.C - O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados. -.

Conclui-se assim pela improcedência da reconvenção, tal como veio a ser decidido, ainda que com diferente fundamentação.

8). Dispensa de taxa de justiça remanescente.

Na nossa perspetiva, a decisão sobre a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do R.C.Processuais deve ser tomada quando o processo estiver findo para, nesse momento, se ter uma visão global da complexidade do processo e da conduta processual das partes, além de outros fatores que possam influenciar a decisão.

E pensamos ainda que tal decisão deve ser tomada pelo tribunal que profere a última decisão pronunciar-se sobre aquele requerimento.[xix]

Deste modo, não nos vamos pronunciar sobre este pedido, salvo se o trânsito ocorrer neste tribunal da Relação.


*

3). Decisão.

Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos Réus e, em consequência, altera-se a decisão recorrida nos seguintes termos:

Da ação.

1). Absolve-se a Ré «A... Lda.» do pedido de resolução do contrato de arrendamento em causa formulado pela Autora.

2). Condena-se a Ré «A... Lda.» a pagar à Autora AA o montante das rendas pagar as rendas de julho e agosto de 2021, em singelo, sem juros de mora, bem como as restantes rendas vincendas, acrescidas de juros legais à taxa de 4%, desde a data de constituição em mora, até à data do respetivo pagamento.

3). Condena-se a Ré «A... Lda.» a pagar à Autora AA o montante relativo à reconstrução do acima referido duplex, em valor a determinar no competente incidente de liquidação, nos termos dos artigos 358.º, n.º 2 e 609.º, n.º 2, do C. P. C..

4). Absolvem-se os Réus «A... Lda.», BB, CC, dos restantes pedidos formulados contra si.

Da reconvenção.

Confirma-se a decisão recorrida, mantendo-se a total improcedência da reconvenção.

Custas do recurso a cargo de recorrente «A..., Lda.» e Autora recorrida, na proporção de 6/8 e 2/8, respetivamente.

Registe e notifique.


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Porto, 2026/10/22.
João Venade
Paula Gonçalves
Miguel Teixeira
_________________
[1]Revogado pelo artigo 129.º, a), do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04/06.
[2] 1 - Não estão sujeitas a licenciamento municipal:
a) As obras de simples conservação, restauro, reparação ou
limpeza, quando não impliquem modificação da estrutura das fachadas, da forma dos telhados, da natureza e da cor dos materiais de revestimentos exteriores;
[i] Ac. R.P. de 07/02/2019, processo 1257/18.6YLPRT.P1, www.dgsi.pt: Extrai-se da conjugação dos nºs 1 e 2 do art.º 1085º que é de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato quando o fundamento de resolução seja o previsto no nº 3 do art.º 1083º, a contar do conhecimento, pelo senhorio, não da falta de pagamento da renda, mas do facto que serve de fundamento à resolução. Esse facto-fundamento não é a simples falta de pagamento da renda que o senhorio fica, por regra, a conhecer na data do seu vencimento, mas o decurso de um prazo igual ou superior a três meses no pagamento da renda vencida, ou seja, três meses após o início da mora (falta de pagamento atempado da renda e o decurso posterior do referido prazo).
Se, porventura, relevássemos, para efeito de caducidade do direito de resolução o decurso de três meses a contar da data em que o senhorio tem conhecimento da falta de pagamento da renda, estaríamos, ad absurdum, a fazer iniciar um prazo de caducidade do exercício de direito antes da própria verificação desse direito.
[ii] 1. Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo.
[iii] Acs. R.P. 30/05/2023, processo n.º 553/21.7T8PRT-C.P1: Sobre esta matéria a sentença perfilhou a doutrina e jurisprudência dominante e sedimentada no sentido de que, face à autonomia da renda, exigível de per si,a falta de pagamento de cada prestação pecuniária periódica constitui um facto instantâneo e não continuado; R.L. 19/03/2026, processo n.º 23893/22.6T8LSB.L1-2, ambos em www.dgsi.pt: Disse-se de forma clara, em acórdão da Relação de Coimbra de 14/2/2012 (Barateiro Martins)[v] que, no caso das violações contratuais repetidas, como é o caso da falta de pagamento da renda, o prazo de caducidade corre separadamente para cada uma delas. Neste sentido se alinham o acórdão desta Relação de 13/7/2016 (Ezagüy Martins)[vi]e da Relação do Porto de 4/6/2025 (Álvaro Monteiro)[vii]. É uma doutrina que não merece diferente ponderação e, portanto, acolhe-se este entendimento, traduzindo uma autonomia enquanto fundamento resolutivo a cada renda devida e não paga.
[iv] Pensamos que é esta a ideia que está vertida no Ac. RL de 24/04/2019, processo n.º 1901/18.5YLPRT.L1-2, www.dgsi.pt: V - Da compatibilização dos artigos 1075.º, n.º 2, 1041.º, n.º 2, e 1083.º, n.º 4, do Código Civil, ressalta que só existe mora com consequências na relação contratual estabelecida com o senhorio, se o arrendatário não purgar a mora até ao termo dos 8 dias a contar do seu começo, sendo que somente a partir do 9.º dia após a data do vencimento da renda sem que o arrendatário efetue o respetivo pagamento, é que se considera que entra em mora relevante; nesta decisão elencam-se as duas posições doutrinárias sobre esta questão
[v] A atuação de terceiro que impeça o gozo do locado pelo arrendatário; no caso, foi a senhoria que impediu esse gozo ao colocar um cadeado e, face ao que se apura, não foi o terceiro a fazê-lo.
[vi] 1. Se o locador estiver em mora quanto à obrigação de fazer reparações ou outras despesas, e umas ou outras, pela sua urgência, se não compadecerem com as delongas do procedimento judicial, tem o locatário a possibilidade de fazê-las extrajudicialmente, com direito ao seu reembolso.
2. Quando a urgência não consinta qualquer dilação, o locatário pode fazer as reparações ou despesas, também com direito a reembolso, independentemente de mora do locador, contanto que o avise ao mesmo tempo.
[vii] A própria Autora admite assim que em 27.10.2020 a arrendatária não tinha a posse do arrendado, sendo revelador de manifesta má fé e abusivo que venha solicitar nesta acção o pagamento de todas as rendas vencidas.
A Autora resolveu colocar um cadeado em 10.10.2020, pelo que desde essa data é inquestionável que a Ré não teve acesso ao locado, jamais tendo de pagar qualquer renda por uma “ocupação” de que foi expressamente impedida (só tendo recebido as chaves em 21.06.2021.
[viii] Artigo 16:
1- São obras de conservação, a cargo do senhorio, as obras de reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências e todas as intervenções que se destinem a manter ou a repor o prédio com um nível de habitabilidade idêntico ao existente à data da celebração do contrato e as impostas pela Administração, face aos regulamentos gerais ou locais aplicáveis, para lhe conferir as características habitacionais existentes ao tempo da concessão da licença de utilização, sem prejuízo do estabelecido nos artigos 1043.º e 1092.º do Código Civil.
2 - Constituem obras de beneficiação todas as intervenções não referidas no número anterior nem determinadas por defeitos de construção, caso fortuito ou caso de força maior.
[ix] Artigo 11.º:
1 - Nos prédios urbanos, e para efeitos do presente diploma, podem ter lugar obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras de beneficiação.
2 - São obras de conservação ordinária:
a) A reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências;
b) As obras impostas pela Administração Pública, nos termos da lei geral ou local aplicável, e que visem conferir ao prédio as características apresentadas aquando da concessão da licença de utilização;
c) Em geral, as obras destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração.
3 - São obras de conservação extraordinária as ocasionadas por defeito de construção do prédio ou por caso fortuito ou de força maior, e, em geral, as que não sendo imputáveis a ações ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassem, no ano em que se tornem necessárias, dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano.
4 - São obras de beneficiação todas as que não estejam abrangidas nos dois números anteriores.
[x] 1. Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.
2. As benfeitorias são necessárias, úteis ou voluptuárias.
3. São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa; úteis as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia, o valor; voluptuárias as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante.
[xi] - RGEU que se encontra revogado com efeitos reportados a 01/06/2026 - artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08/01 -.
[xii] Exemplo dado no Ac. R.C de 15/12/2016, processo n.º 2811/08.0TVLSB.C1, www.dgsi.pt: Com efeito, mesmo que a resolução do vínculo seja considerada ilícita, desta decisão/qualificação judicial não pode resultar a subsistência do contrato numa situação, como a ajuizada, em que ambas as partes já não podem ou querem retomar as prestações contratuais, por ambas já terem prosseguido soluções alternativas: a Autora ao estabelecer um outro contrato similar ao que tinha com a 1ª Ré com a sociedade “(…), Lda.”, e a 1ª Ré, por também ter um outro contrato celebrado (que até é de exclusividade) com a sociedade “(…), S.A.”.
Isto porque “Sendo impossível o cumprimento das prestações contratuais, ainda que a impossibilidade decorra da resolução ilícita, o vínculo contratual cessou e a resolução, apesar de ilícita, produziu o seu resultado”.
[xiii] Lebre de Freitas, Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, 2.º, 3.ª, página 511.
[xiv] Pereira Coelho, Arrendamento, direito substantivo e processual, lições ao 5.º ano de ciências jurídicas, 1988-1989, página 122, disponível em https://cij.up.pt/client/files/0000000001/pereira-coelho-arrendamento_545.pdf, onde refere: Como é evidente, a responsabilidade do inquilino a que nos termos referido pode ser-lhe exigida mesmo antes da restituição do prédio no termo do contrato, logo que o senhorio tenha sofrido o dano correspondente; e ainda Ac. da R. P. de 28/06/2001, processo n.º 276/99-1S, www.dgsi.pt: II - Realizadas pelo arrendatário obras ilícitas que não constituam fundamento de resolução do contrato de arrendamento, ou se tiver havido caducidade do direito de resolução, pode sempre o senhorio exigir a imediata demolição dessas obras, não tendo de aguardar pelo termo do arrendamento.
[xv] Ac. da R. P. de 20/02/2020, processo n.º 358/17.2T8OVR.P2, www.dgsi.pt:« Da conjugação dos artigos 562.º e 566.º/1 do C. Civil resulta prevalecer o princípio da reconstituição natural, ou seja, a lei manda reconstituir a situação hipotética não fora o facto determinante da responsabilidade, e só quando se revele impossível, não repare a totalidade dos danos ou for excessivamente onerosa para o devedor, permite a indemnização em dinheiro.
[xvi] Ac. S. T. J. de 14/03/2023, processo n.º 5282/19.1T8GMR.G1.S1, no mesmo sítio: optando o lesado pelo pedido de indemnização em dinheiro, é ao lesante, que pretende a reconstituição natural, que cabe provar que esta é possível, que repara integralmente os danos e que não lhe é excessivamente onerosa.
[xvii] Ac. da RL de 27/01/2004, processo n.º 238/2004-7, relator Abrantes Geraldes, www.dgsi.pt: Para efeitos de resolução de contrato de arrendamento com base na realização de obras não autorizadas pelo senhorio, a falta de autorização deste, conquanto seja facto negativo, é constitutivo do direito, recaindo sobre o senhorio o respectivo ónus da prova.
[xviii] No sentido deste nosso entendimento, ainda que na perspetiva contrária, Ac. RP de 21/11/2024, processo n.º 3114/21.0T8STS-C.P1, www.dgsi.pt - Defender-se a validade/eficácia e subsistência dum contrato de arrendamento - por contraposição a quem o quer ver declarado caducado -, não integra facto jurídico capaz de sustentar uma reconvenção [art.º 266º nº 2 al. a) do CPC], mas antes diverso entendimento jurídico.
[xix] Acs. STJ de 12/04/2023, processo n.º 18932/16.2T8LSB.L3.S1 - I- Só o tribunal da última decisão determina qual a parte responsável pelas custas sendo que a parte não condenada a final fica dispensada do pagamento do remanescente. II- Cabe ao tribunal que profere a decisão final a apreciação da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça devida, abarcando toda a tramitação processual nas demais instâncias; 12/03/2024, processo n.º 8585/20.9T8PRT.P1.S1 - IV - Cabe ao tribunal que profere a decisão final a apreciação da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça devida, abarcando toda a tramitação processual nas demais instâncias. -.