Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | ISABEL SILVA | ||
| Descritores: | REQUISITOS RECURSO APELAÇÃO CONTRATO PROMESSA RESOLUÇÃO PROPRIEDADE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO PEDIDO SUBSIDIÁRIO VEÍCULO PAGAMENTO DAS CONTRAORDENAÇÕES SEGURO AUTOMÓVEL E AO IUC LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
| Nº do Documento: | RP202610221190/23.0T8MTS.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | REVOGADA EM PARTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - A falta ou deficiência da indicação nas conclusões de recurso dos aspetos indicados nas diversas alíneas do nº 2 do art.º 139º do CPC não constitui fundamento da rejeição da apelação. II - Se o promitente comprador não pagou as prestações acordadas, e se o promitente vendedor procedeu à resolução do contrato, a propriedade do bem prometido continua na esfera jurídica do promitente vendedor, que pode lançar mão duma ação de reivindicação não só para reaver o bem, como para obter indemnização pelos danos causados, desta feita nos termos gerais de direito (art.º 562º e seguintes do CC). III - Só é de atender a um pedido subsidiário quando o pedido principal é julgado improcedente. Porém, pode existir condenação a título subsidiário quando o pedido principal é atinente à restituição dum veículo que, à data da prolação da sentença ainda não se concretizou e se desconhece se a restituição é viável. IV - Por norma, o promitente comprador a quem foi entregue o veículo prometido vender é o responsável pelo pagamento das contraordenações que praticou usando o veículo, por se tratar duma responsabilidade pessoal, independente da propriedade do veículo. V - Não o tendo feito, e comprovando-se que o pagamento foi efetuado pelo promitente vendedor, tem este direito a ser ressarcido do respetivo montante, a título de danos emergentes. VI - Já não assim quanto ao seguro automóvel e ao IUC, que são da responsabilidade do proprietário do veículo, independentemente de quem tiver a respetiva detenção ou uso. VIII - Após a resolução do contrato promessa com tradição da coisa dum veículo, a detenção pelo promitente comprador torna-se ilegítima e indevida, medida em que assiste ao proprietário o direito a ser indemnizado pela respetiva desvalorização que tenha sofrido até ao momento da restituição. IX - Provando-se que o contrato promessa foi legitimamente resolvido por incumprimento do promitente comprador, que este continuou a usar o veículo, designadamente praticando com ele infrações rodoviárias sem por elas se responsabilizar, que só “disponibilizou” o veículo cerca de 5 anos depois, impondo sobre o Tribunal o ónus de “notificar a Autora” sobre o local onde poderia proceder ao levantamento, é de sancionar tal conduta como litigância de má fé, nos termos das alíneas c) e d) do nº 2 do art.º 542º do CPC. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Apelação nº 1190/23.0T8MTS.P1
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
I - Resenha do processado 1. A..., Lda instaurou ação contra B..., Lda, pedindo a sua condenação: a) a reconhecer que a Autora é proprietária do veículo automóvel de matrícula ..-..-HC; b) a restituir o veículo à autora; c) ser condenado no pagamento em sanção compulsória por cada dia de atraso na entrega da viatura; d) no pagamento de uma indemnização por danos, quantificados no valor atual de 1 318,46€, acrescido do valor calculado com base na diferença entre o valor comercial que o veículo tinha na altura em que dele a Ré se apossou e o momento em que o venha a restituir; e) caso não seja possível a restituição do veículo em bom estado de conservação e de funcionamento, se condene a Ré no pagamento do valor comercial do mesmo à data em que dele se apossou (35.000,00 € trinta e cinco mil euros); A Autora alicerçou tais pedidos alegando, em resumo, ter celebrado com a Ré, em 2021, um contracto promessa de compra e venda de veículo automóvel, cujo preço de compra era de € 35.000,00, a pagar em 8 prestações. Houve a imediata entrega do veículo e respetivos documentos de transporte. Porém, a Ré não pagou a primeira prestação, nem as demais. Em contestação, a Ré invocou ter sido objeto de diversas alterações na sua estrutura societária (sócios-gerentes “cruzados” entre Autora e Ré), nomeadamente ao nível da cessão de quotas e nomeação para o exercício do cargo de gerência, bem como desentendimentos entre os sócios. E ter sido na sequência das cessões de quotas das sociedades Autora e Ré que o contrato promessa de compra e venda foi formalizado. A aquisição do veículo em causa foi efetuada com recurso a valores recebidos pela Ré, cujo empenho para o recebimento dos mesmos foi unicamente realizado pelo sócio gerente da Ré. Donde, tratou-se de um negócio celebrado como forma de compensação entre as partes pelas cessões de quotas realizadas. Invocou não lhe terem sido entregues os documentos do veículo, razão por que não procedeu ao pagamento das prestações. Em 02/02/2024, a Autora requereu a ampliação do pedido, que veio a ser admitido, nos seguintes termos: no montante de 3.860.91€, (três mil oitocentos e sessenta euros e noventa e um cêntimos), reconhecendo-se essa quantia adicional à já peticionada, acrescida dos respetivos juros de mora vencidos e vincendos contados desde o pagamento pela Autora até efetivo e integral pagamento pela Ré. [[1]] Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, que decidiu: A) Condena-se a Ré a reconhecer que a Autora é a proprietária do veículo automóvel com a matrícula ..-..-HC; B) Condena-se a Ré a restituir à Autora o veículo automóvel com a matrícula ..-..-HC no estado em que se encontrava quando em 22.2.2021 o recebeu desta; C) Caso não seja possível a restituição do veículo automóvel com a matrícula ..-..-HC referida em B), condena-se a Ré a pagar à Autora o valor correspondente de 35.000€; D) Condena-se a Ré a pagar à Autora a quantia de €3.876,37, acrescidos de juros de mora vencidos desde a citação para esta ação relativamente à quantia referida em 18 e desde a notificação à Ré do pedido de ampliação do pedido apresentando pela Autora em 2.2.2024 quanto às quantias referidas no facto provado 21, até integral pagamento, à taxa comercial em vigor a cada momento; E) Condena-se a Ré a pagar à Autora uma indemnização correspondente à desvalorização do veículo automóvel referido em A) entre a data em que o contrato promessa de compra e venda celebrado entre Autora e Ré foi resolvido por aquela (20.11.2021) e o momento da sua restituição por esta àquela, assente nos quilómetros percorridos e nos eventuais danos existentes a esta data, derivados de acidentes que a sua utilização regular tenha provocado sem conduzir à sua perda definitiva, a liquidar ulteriormente (art. 609º, n.º 2 do Código de Processo Civil), acrescida de juros de mora vencidos a contar da data da liquidação até integral pagamento, à taxa comercial em vigor a cada momento; F) Condena-se a Ré, como litigante de má fé, em multa de 15 UC e indemnização à Autora, nos termos do art. 543º, n.º 1, al. a) do CPC, a liquidar ulteriormente, notificando-se Autora e Ré, nos termos do n.º 3 deste preceito legal, para se pronunciarem sobre esta indemnização. Do demais peticionado pela Autora absolve-se a Ré.
2. Inconformada com tal decisão, dela apelou a Ré, formulando as seguintes conclusões: B. Antes da prolação da sentença, a Recorrente comunicou aos autos o local onde se encontrava o veículo objeto do processo. C. Tal comunicação consubstanciou disponibilização da viatura à Recorrida e era facto relevante para a decisão a proferir. D. O Tribunal a quo não podia ignorar ou desvalorizar tal circunstância, decidindo como se a Recorrente persistisse numa recusa absoluta de restituição do veículo. E. A disponibilização do veículo antes da sentença, facto este que nunca foi negado pelo aqui Recorrido, tinha relevância direta quanto à necessidade, utilidade e extensão da condenação de restituição. F. Tinha igualmente relevância direta quanto ao juízo de censura formulado contra a Recorrente e quanto à condenação por litigância de má-fé. G. A sentença recorrida incorreu, por isso, em erro de julgamento ao condenar a Recorrente como se esta mantivesse uma conduta atual de retenção dolosa do veículo. H. A condenação na restituição do veículo deve ser revogada ou, pelo menos, reformulada, reconhecendo-se que a Recorrente colocou a viatura à disposição da Recorrida antes da prolação da sentença. I. A condenação subsidiária no pagamento de €35.000,00 apenas poderia ter lugar caso se demonstrasse a impossibilidade efetiva de restituição do veículo, o que não aconteceu. J. Não ficou, nem podia ter ficado, demonstrada tal impossibilidade. K. Pelo contrário, a Recorrente indicou o local onde o veículo se encontrava e disponibilizou-o à Recorrida. L. Não podia, por isso, a sentença manter uma condenação subsidiária como se o veículo estivesse desaparecido, destruído ou definitivamente impossibilitado de ser restituído. M. A manutenção dessa condenação cria risco de duplicação patrimonial injustificada e viola os princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa. N. A condenação da Recorrente no pagamento da quantia global de €3.876,37 não foi precedida de adequada análise crítica, individualizada e rigorosa dos documentos apresentados pela Recorrida. O. Os documentos juntos pela Recorrida não permitem estabelecer, de forma segura e inequívoca, a ligação entre todos os montantes reclamados e a utilização do veículo pela Recorrente. P. Em vários documentos não existe referência à matrícula ..-..-HC relativamente a todos os montantes reclamados. Q. A mera existência de processos fiscais ou documentos de cobrança não demonstra, por si só, que todos os valores sejam imputáveis à Recorrente. R. Cabia à Recorrida provar os factos constitutivos do direito indemnizatório invocado, nos termos do artigo 342.º do Código Civil. S. Tal ónus não foi cumprido quanto à totalidade dos valores reclamados. T. O Tribunal a quo não podia considerar provados, nos termos em que o fez, os pontos 20 e 21 da matéria de facto. U. A condenação no pagamento da quantia global de €3.876,37 deve, por isso, ser revogada ou, subsidiariamente, reduzida aos valores que se mostrem efetivamente demonstrados e causalmente imputáveis à Recorrente. V. O IUC constitui obrigação legalmente associada ao sujeito passivo definido por lei, não podendo ser automaticamente transferido para a Recorrente. W. Também os valores respeitantes a seguro automóvel não podiam ser automaticamente imputados à Recorrente, sobretudo quando a sentença reconhece que a proprietária do veículo é a Recorrida. X. A sentença recorrida condenou ainda a Recorrente no pagamento de indemnização correspondente à desvalorização da viatura entre a data da resolução contratual e a data da restituição. Y. A Recorrida não formulou qualquer pedido de indemnização por desvalorização futura da viatura nos termos em que a sentença decidiu. Z. A Recorrida peticionou a restituição da viatura e, subsidiariamente, para o caso de a restituição não ser possível, o pagamento do valor de €35.000,00. AA. A Recorrida peticionou ainda valores concretos por danos alegadamente já verificados, mas não pediu condenação autónoma por desvalorização da viatura. BB. O Tribunal a quo não podia transformar o pedido formulado pela Recorrida num pedido diverso, mais amplo e autónomo. CC. Ao condenar a Recorrente em indemnização por desvalorização futura, a sentença condenou em objeto diverso do pedido. DD. Tal decisão viola o artigo 609.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. EE. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. FF. Deve, por isso, ser declarada a nulidade da sentença nesta parte e revogada a condenação da Recorrente no pagamento de indemnização por desvalorização da viatura. GG. A condenação da Recorrente como litigante de má-fé não encontra suporte suficiente nos factos provados. HH. A litigância de má-fé exige dolo ou negligência grave, nos termos do artigo 542.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. II. A circunstância de a versão factual da Recorrente não ter sido acolhida pelo Tribunal não basta para concluir pela existência de má-fé. JJ. A improcedência da defesa não equivale a atuação dolosa ou gravemente negligente. KK. A Recorrente limitou-se a exercer o seu direito de defesa, apresentando a sua versão dos factos e sustentando juridicamente a sua posição. LL. O direito de defesa e o princípio do contraditório não podem ser comprimidos por uma interpretação excessiva do instituto da litigância de má-fé. MM. Não ficou demonstrado que a Recorrente tenha falsificado documentos, ocultado prova, impedido a descoberta da verdade ou utilizado o processo para fins ilegítimos. NN. Pelo contrário, a Recorrente comunicou aos autos a localização do veículo antes da prolação da sentença. OO. Tal comportamento é incompatível com uma intenção de obstruir a justiça ou de impedir a restituição do veículo. PP. A sentença recorrida aplicou de forma excessiva e desproporcionada o regime da litigância de má-fé. QQ. Deve, por isso, ser revogada a condenação da Recorrente como litigante de má-fé. RR. Subsidiariamente, caso se entenda manter a condenação por litigância de má-fé, a multa de 15 UC é manifestamente excessiva. SS. A graduação da multa deve obedecer a critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade. TT. Não se verificando atuação dolosa, reiterada ou especialmente perturbadora da ação da justiça, a multa deve ser reduzida para o mínimo legal ou para montante substancialmente inferior. UU. A condenação em indemnização por honorários e despesas de mandatário pressupõe a manutenção da condenação por litigância de má-fé. VV. Não se verificando litigância de má-fé, deve ser revogada também a condenação indemnizatória nos termos do artigo 543.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil. WW. Sem conceder, não foi demonstrado qualquer prejuízo autónomo, concreto e diretamente causado por atuação processual ilícita da Recorrente. XX. As despesas processuais, taxas de justiça e honorários encontram tratamento próprio no regime das custas processuais e custas de parte. YY. A indemnização por litigância de má-fé não pode funcionar como duplicação automática do regime das custas de parte. ZZ. A sentença recorrida, ao condenar a Recorrente em várias rubricas cumulativas, algumas abertas e indeterminadas, viola os princípios da certeza jurídica, proporcionalidade e segurança das decisões judiciais. AAA. A decisão recorrida coloca a Recorrente numa situação de responsabilidade futura, incerta e insuficientemente delimitada. BBB. A sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 342.º do Código Civil e 542.º, 543.º, 609.º e 615.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil. CCC. Deve, em consequência, o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida nas partes impugnadas. DDD. Em consequência, deve a Recorrente ser absolvida das condenações relativas à restituição nos termos em que foi determinada, ao pagamento subsidiário de €35.000,00, ao pagamento da quantia global de €3.876,37, à indemnização por desvalorização da viatura e à litigância de má-fé. EEE. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deverão tais condenações ser reduzidas, delimitadas e reformuladas em termos compatíveis com a prova efetivamente produzida, o pedido formulado e os princípios da proporcionalidade e certeza jurídica. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida nas partes impugnadas, absolvendo-se a Recorrente das condenações referidas. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deverão as condenações ser reduzidas, delimitadas e reformuladas nos termos supra expostos. Justiça.
3. A Autora contra-alegou, sustentando a improcedência da apelação, e invocando a inadmissibilidade do recurso por a Recorrente, apesar da indicação das normas que considera violadas, não especificar de que forma o são/foram, nem indicar o sentido com que deviam ter sido interpretadas e aplicadas. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO 4. OS FACTOS Foram os seguintes os factos considerados na douta sentença: Factos provados 1. A autora é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio, importação e exportação de veículos automóveis, suas peças e acessórios e à manutenção e reparação de veículos automóveis. 2. A Ré é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil, nomeadamente a construção de edifícios residenciais e não residenciais, reabilitação, recuperação e remodelação de edifícios. Gestão de obras, arquitetura e design. Compra e venda de bens imóveis e revenda dos mesmos, adquiridos para esse fim, tendo recentemente aditado ao seu objeto social o CAE correspondente ao Comércio, importação e exportação de veículos automóveis, suas peças e acessórios; manutenção e reparação de veículos automóveis. Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos; mobiliário e artigos de iluminação. Formação profissional de designer. Atividades de mediação imobiliária. 3. Em nome da autora encontra-se registado desde 19.11.2020 o veículo automóvel de marca Porsche, modelo ..., do ano de 2013, com a matrícula ..-..-HC, conforme documento 1 junto com a petição inicial e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 4. No dia 22 de fevereiro de 2021, Autora e Ré celebraram um acordo escrito, epigrafado de “Contrato promessa de compra e venda”, através do qual aquela prometeu vender e esta prometeu comprar, o veículo automóvel identificado em 3, nos termos do documento 2 junto com a petição inicial e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. 5. Acordaram então Autora e Ré fixar em 35.000€ (trinta e cinco mil euros) o preço do veículo automóvel, a pagar pela Ré em 8 prestações de €4.375,00 (Quatro mil, trezentos e setenta e cinco euros) cada, com vencimento em 30/10/2021, 30/04/2022, 30/10/2022, 30/04/2023, 30/10/2023, 30/04/2024, 30/10/2024 e 20/04/2025. 6. Na mesma data, o veículo indicado em 3 e os respetivos documentos foram entregues ao gerente da Ré, AA, que o passou a usar nessa qualidade. 7. Mais acordaram Autora e Ré, conforme cláusula 4.ª do referido acordo, que a falta de pagamento de qualquer uma das prestações implicava o vencimento das restantes. 8. Porque a Ré não procedeu ao pagamento da prestação vencida em 30.10.2021, no dia 5 de novembro de 2021, a Autora remeteu-lhe carta registada, cuja cópia se encontra junta como documento 3 com a petição inicial e aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, advertindo-a de que a falta de pagamento da primeira prestação havia originado o vencimento da obrigação de pagamento da totalidade do preço do veículo… 9. … e concedeu-lhe um prazo de 15 dias para proceder ao pagamento do valor global dos 35.000,00€, findo o qual, o contrato se consideraria definitivamente incumprido. 10. A aludida carta foi remetida para a sede da Ré à data e morada de cada um dos sócios, tendo sido recebidas. 11. Decorrido o concedido prazo de 15 dias, a Ré não pagou o valor referido em 9, nem procedeu à entrega do veículo identificado em 3. 12. Mantendo-o sob a sua detenção. 13. Em 28 de dezembro de 2021, a Autora instaurou um procedimento cautelar contra a Ré, com vista a fazer valer o seu direito de propriedade e recuperar o veículo. 14. O Tribunal deu como provados todos os factos relacionados com a aparência de direito, mas entendeu que não estava justificado o perigo em mora e apenas e só por esse motivo considerou o procedimento cautelar improcedente, nos termos melhor referidos na sentença junta com a petição inicial como documento 4 e que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. 15. Volvido mais de um ano desde a decisão referida em 14, proferida a 14 de fevereiro de 2022, e apesar das várias abordagens da Autora, a Ré não lhe devolveu o veículo referido em 3. 16. A Ré detém e usa o veículo identificado em 3 desde a data referida em 4, fazendo viagens e passando portagens, algumas sem proceder ao respetivo pagamento, como foi o caso do dia 04 de novembro de 2022. 17. A Autora, desde o envio das cartas referidas em 8 e 9, continuou a assegurar o pagamento do prémio anual do seguro automóvel, no montante de 1.303,00€ à data referida no documento 6 junto com a petição inicial e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais… 18. … e a liquidar scuts e portagens de que é notificada, mormente no montante de 15,46€, conforme documento 5 junto com a petição inicial e que aqui se dá como reproduzido para todos os efeitos legais. 19. Na sequência do uso do veículo automóvel com a matrícula ..-..-HC referido em 16, a Autora foi notificada, ainda, nos termos do documento 7 junto com a petição inicial e que aqui se dá por reproduzido, onde se dá conta de infração praticada no dia 11.7.2022. 20. Entre dezembro de 2023 e 24 de janeiro de 2024, a Autora foi citada para o pagamento de execuções fiscais, cuja origem são autos de infração por passagem em scuts e portagens do veículo automóvel indicado em 3. 21.Por via do referido em 20, a Autora pagou as seguintes quantias: a) AUTO DE NOTÍCIA nº ... de 16-12-2023. Processo fiscal ... no valor de 46,05€ coima e custos administrativos nº ... no valor de 163,25€. b) AUTO DE NOTÍCIA nº ... de 22-12-2023. Processo fiscal nº ... no valor de 112.74€ e coima e custos administrativos nº ..., no valor de 500.75€. c) AUTO DE NOTÍCIA nº ... de 11-01-2024. Processo fiscal nº ... no valor de 171.85€ coima/custos administrativos nº ... no valor de 715.25€. d) AUTO DE NOTÍCIA nº ... de 19-01-2024. Processo fiscal nº ... no valor de 126,64€ e coima/ custos administrativos nº ... no valor de 517,25€. e) Processo fiscal nº ... 169,64€. Demostração de apuramento de coima e custos administrativos nº ..., no valor de 696,25€. f) Processo fiscal nº ... 552,99€ valor do IUC referente a 30-06-2022. g) Coima e custos administrativos no valor de 88,25€. Factos não provados a) O referido em 4 ocorreu no âmbito da atividade comercial desenvolvida pela Autora. b) O sócio gerente da Ré foi pressionado pelo sócio gerente da Autora a celebrar o acordo referido em 4. c) Com o referido em 4, pretenderam Autora e Ré obter uma forma de compensação entre as partes pelas cessões de quotas através das quais BB adquiriu ao AA a quota que este detinha no capital social da Autora e este adquiriu àquele a quota por aquele detida no capital social da Ré. d) A Ré não procedeu ao pagamento das prestações referidas 5, porquanto a Autora não lhe entregou o documento único do veículo indicado em 3 e declaração que lhe permitisse circular com este, com o que ficou privada do uso deste. e) A aquisição, pela Autora, do veículo automóvel com a matrícula indicada em 3 foi efetuada com recurso a valores recebidos pela Ré de um cliente desta.
5. Apreciando o mérito do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art.º 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do art.º 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC). No caso, são as seguintes as questões a decidir: ● Questão prévia, da inadmissibilidade do recurso; ● Reapreciação da matéria de facto; ● Reapreciação da matéria de direito.
5.1. Da inadmissibilidade do recurso Pese embora o recurso tenha sido admitido em 1ª instância, essa admissão não vincula o Tribunal da Relação: art.º 641º nº 5 do CPC. Nas suas contra-alegações, a Autora sustentou a inadmissibilidade do recurso por a Recorrente não especificar de que forma as normas jurídicas invocadas foram violadas, nem indicar o sentido com que deviam ter sido interpretadas e aplicadas. Como é sabido, os articulados constituem atos jurídicos e, nessa medida, aplicam-se-lhes as regras de interpretação que regem os negócios jurídicos: art.º 236º, 238º e 295º do Código Civil (CC). A indagação, interpretação e aplicação das regras de direito competem ao juiz, não estando sujeito às alegações das partes: art.º 5º nº 3 do CPC. Donde, as deficiências da indicação da forma como as normas jurídicas foram violadas ou o sentido com que deviam ter sido interpretadas e aplicadas não contenda com a inadmissibilidade do recurso.
5.2. Reapreciação da matéria de facto? Em primeiro lugar, é de questionar se a apelação suscita a reapreciação da matéria de facto. Isto porque na conclusão T, a Recorrente diz expressamente que “o Tribunal a quo não podia considerar provados, nos termos em que o fez, os pontos 20 e 21 da matéria de facto”. E, neste campo existe um ónus preclusivo a cargo do Recorrente. Como se sabe, o art.º 640º nº 1 do CPC impõe ao Recorrente que pretende a reapreciação da matéria de facto o ónus de alegação de quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa e qual a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. E tem sido entendido que uma referência meramente genérica dos factos é de considerar insuficiente para o cumprimento de tal ónus: acórdão do STJ de 25/10/2018, proferido no processo nº 28698/15.8YIPRT.G1.S2. [[2]] Porém, no caso invocam-se os documentos juntos aos autos e a violação das regras de direito probatório material. Tendo existido erro na apreciação da matéria de facto, por violação das regras probatórias de direito material, incumbe a este Tribunal a respetiva reapreciação nos termos dos artigos 607º nº 5, 662º e 663º nº 2 do CPC. «Regras que igualmente justificam que, mesmo oficiosamente, tanto a Relação como o Supremo Tribunal de Justiça, devam interferir na matéria de facto provada e não provada quando, no âmbito da apelação ou da revista, se verificar que a mesma está afetada por erro de direito probatório material, quer na vertente da atribuição de força probatória plena a meios que dela destituídos, quer na vertente do desrespeito dessa força probatória.» [[3]] Cumpre, pois, reapreciar. Os factos provados 20 e 21 dão nota de a Autora ter sido citada para o pagamento de execuções fiscais, cuja origem são autos de infração por passagem em scuts e portagens do veículo automóvel em causa nos autos e das quantias por ela efetivamente pagas. Esses factos foram os que integraram a ampliação do pedido suscitada em 02/02/2024. E com esse requerimento, a Autora juntou 7 documentos, oriundos da Autoridade Tributária (AT) que, como se sabe, integram documentos autênticos, cuja autenticidade se presume e que fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela AT, exceto se for invocada a sua falsidade: art.º 369º a 372º do CC. Ora a Ré Recorrente não suscitou qualquer observação quanto aos documentos. Na verdade, exerceu o direito de resposta quanto à ampliação do pedido, mas foi completamente omissa quanto à fé ou teor dos documentos. E, ao contrário do referido, todos os documentos referem expressamente o veículo matrícula ..-..-HC, as infrações cometidas e data em que o foram, da mesma feita que é demonstrado o pagamento. Assim, nada a alterar quanto aos factos 20 e 21. Depois, sobre o aditamento do facto atinente à entrega do veículo que, efetivamente não consta do elenco dos factos provados, nem dos não provados. É entendimento pacífico que na seleção da matéria de facto devem constar todos os factos alegados, principais e secundários/complementares, à luz do objeto do processo, perspetivado segundo as diversas soluções de direito. Nessa medida, contendendo um dos pedidos com a restituição do veículo à Autora, a respetiva entrega é um facto a considerar. Analisados os autos, verifica-se que em 05/05/2026 veio a Ré aos autos apresentar requerimento nos seguintes termos: Sobre tal requerimento, não houve pronúncia, nem do Tribunal, nem da Autora. Depois, em requerimento de 21/05/2026, veio a Ré informar que “na passada sexta-feira, dia 15-05-2026, o legal representante da Autora, (…), deslocou-se, durante a tarde, ao local indicado pela Ré, tendo procedido ao levantamento da viatura Porsche, (…)”. A Autora corroborou essa entrega por requerimento de 29/05/2026. Na sentença não se considerou tal facto, com a seguinte fundamentação: «Por conseguinte, tem a Autora o direito de ver a Ré condenada a devolver-lhe (entregar-lhe) o referido veículo automóvel, não cumprindo esta obrigação a informação prestada pela Ré na véspera da segunda sessão da audiência de julgamento sobre o local onde aquele se encontrará “depositado” / “estacionado”, para ser por aquela “levantado”. A entrega fez-se nos precisos termos em que foi feita a entrega no sentido inverso, referida em 6.» Concorda-se que uma “informação sobre o local onde o veículo se encontra” não pode ser considerada uma entrega. Assim, tal fundamentação estava correta pois à data da prolação da sentença (18/05/2026) ainda se desconhecia a efetiva entrega do veículo. Porém, novo facto surgiu nos autos, devendo ter-se agora por demonstrado (requerimento da Ré de 21/05/2026, confirmado pelo requerimento da Autora de 29/05/2026) que a entrega foi efetuada no dia 15-05-2026. O mesmo vem aceite e confirmado nas contra-alegações de recurso. Estamos perante um facto jurídico superveniente, a considerar agora nos termos do art.º 662ºnº 1 do CPC. «Em qualquer destas situações, a Relação, no âmbito da reapreciação da decisão recorrida e naturalmente nos limites objetivo e subjetivo do recurso, deve agir oficiosamente mediante a aplicação das regras vinculativas extraídas do direito probatório (…). A oficiosidade desta atuação é decorrência da regra geral sobre a aplicação do direito (in casu, das normas de direito probatório material), na medida em que possam interferir no resultado do recurso que foi interposto e, é claro, respeitando o seu objeto global, que, no essencial, é delimitado pelo recorrente, nos termos do art.º 635º, e respeitando também o eventual caso julgado parcelar que porventura se tenha formado sobre alguma questão ou segmento decisório.» [[4]] Assim, adita-se à factualidade provada o seguinte facto: 22. Em 05/05/2026 a Ré comunicou aos autos o local onde se encontrava o veículo objeto do processo, o qual veio a ser entregue à Autora em 15/05/2026.
5.3. Reapreciação da matéria de direito Sob este item são suscitadas várias questões, que passaremos a analisar. § 1º - Antes, porém, dir-se-á que, pese embora na petição inicial se tenha invocado um contrato promessa de compra e venda do veículo ..-..-HC, esse contrato promessa não constitui a causa de pedir da pretensão da Autora. O que faz toda a diferença juridicamente. É que a indemnização por responsabilidade contratual derivada do incumprimento dum contrato promessa tem regime e efeitos específicos, como resulta dos artigos 441º, 442º e 830º do CC. Assim, nos casos de existência de sinal, e não se curando aqui da execução específica, os direitos do promitente vendedor que cumpriu, pelo incumprimento do contrato resumir-se-ão, por regra ao direito ao pagamento em dobro do sinal ou ao aumento do valor da coisa: nº 4 do art.º 442º CC. Não foram estes os pedidos efetuados pela Autora, como atrás se viu. E isto porque a ação não foi estribada no incumprimento dum contrato promessa, mas como ação de reivindicação. O contrato-promessa, só por si, é meramente obrigacional e, portanto, insuscetível de transferir a propriedade e posse ao promitente comprador. Isto mesmo quando existe a tradição da coisa. «1. O contrato promessa de compra e venda, embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor.» [[5]] Assim, se o promitente comprador não cumpriu as suas obrigações, e se o promitente vendedor procedeu à resolução do contrato, a propriedade do bem prometido continua na esfera jurídica do promitente vendedor, que pode lançar mão duma ação de reivindicação não só para reaver o bem, como para obter indemnização pelos danos causados, desta feita nos termos gerais de direito (art.º 562º e seguintes do CC). A causa de pedir consiste no ato ou facto jurídico [[6]] de que emerge o direito que o autor se propõe fazer valer; dado que na previsão legal esse facto jurídico é configurado abstratamente, terá o autor de alegar os factos concretos, as ocorrências da vida que o integram no caso concreto. Ou seja, é preciso não confundir factos naturalísticos ou materiais com factos jurídicos. Os pedidos principais da Autora são do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o veículo, e respetiva restituição. Atinentes, portanto, a uma ação de reivindicação. E o facto jurídico que a fundamenta é exatamente o direito de propriedade. O contrato promessa que versou sobre o veículo foi alegado apenas para demonstrar que, com a sua resolução, a propriedade se mantém na esfera jurídica da Autora, podendo ser visto como uma “defesa antecipada” a uma possível invocação da Ré de estar na posse legítima do veículo com fundamento nesse contrato promessa com tradição da coisa. Há «na ação de reivindicação um indivíduo que é titular do direito de propriedade, que não possui, há um possuidor ou detentor que não é titular daquele direito, há uma causa de pedir que é o direito de propriedade, e há finalmente um fim, que é constituído pela declaração da existência da propriedade no autor e pela entrega do objeto sobre que o direito de propriedade. Da sua causa pretendi e do seu fim resulta imediatamente a natureza da reivindicação.» [[7]] Sobre esta questão da interpretação da causa de pedir num caso, interessantíssimo, em que se conexionava um contrato promessa com uma ação de reivindicação, veja-se o acórdão do STJ de 15/05/2025, processo nº 2450/20.7T8PNF.P1.S1. Visto isto, passemos às concretas questões suscitadas.
§ 2º - Sobre a relevância da restituição do veículo Concorda-se que, tendo o veículo sido restituído (em 15/05/2026) antes da prolação da sentença (que ocorreu em 18/05/2026), a Autora atingiu esse resultado por outra via. Nessa medida, a condenação na restituição do veículo deve ter-se agora por inútil, integrando uma inutilidade parcial superveniente da lide nesse âmbito: art.º 277º al. e) do CPC. Ainda quanto à condenação da Ré na restituição do veículo [B) do dispositivo], mais se decidiu que tal deveria ocorrer “no estado em que se encontrava quando em 22.2.2021 o recebeu desta”. Sucede que tal extravasa o princípio do dispositivo, integrando excesso de pronúncia por parte do Tribunal [[8]], dado que a Autora apenas pediu: “b) a restituir o veículo à autora”, sem qualquer alusão a datas ou circunstâncias relativas ao estado do veículo. Aliás, atinentes ao “estado do veículo”, a Autora formulou 2 outros pedidos específicos: d) no pagamento de uma indemnização por danos, quantificados no valor atual de 1 318,46€, acrescido do valor calculado com base na diferença entre o valor comercial que o veículo tinha na altura em que dele a Ré se apossou e o momento em que o venha a restituir; e) caso não seja possível a restituição do veículo em bom estado de conservação e de funcionamento, se condene a Ré no pagamento do valor comercial do mesmo à data em que dele se apossou (35.000,00 € trinta e cinco mil euros); Concluindo, a condenação referida em B) do dispositivo será alterada em conformidade. Sobre a relevância da entrega do veículo no tocante ao “juízo de censura formulado contra a Recorrente e quanto à condenação por litigância de má-fé”, ele será abordado aquando dessas questões, também suscitadas no recurso.
§ 3º - Sobre a condenação no pagamento de €35.000,00 O que a Autora pediu foi: e) caso não seja possível a restituição do veículo em bom estado de conservação e de funcionamento, se condene a Ré no pagamento do valor comercial do mesmo à data em que dele se apossou (35.000,00 € trinta e cinco mil euros); Como decorre do art.º 554º nº 1 do CPC, diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior. Ou seja, o Autor formula dois ou mais pedidos, mas reconhecendo que só tem direito a um deles do ponto de vista substantivo, pede então ao tribunal que atenda apenas um deles; o tribunal atenderá ao pedido principal e, só no caso dele ser inviável por qualquer razão, é que irá atender ao pedido subsidiário. No caso, a Autora pedia a restituição do veículo; porém, prevenindo a inviabilidade de tal pedido (por exemplo, que o mesmo tivesse, entretanto, sido destruído), pretende então o respetivo valor, que eram os 35 mil euros acordados no contrato promessa. Naturalmente que a Autora não pode ter simultaneamente as duas coisas: o veículo e o respetivo valor, pois tal implicaria uma duplicação indemnizatória proibida por lei. Assim, tendo o veículo sido já restituído à Autora, também este pedido terá de soçobrar, por ter sido atendido o pedido principal, restituição do veículo.
§ 4º - Sobre a condenação no pagamento de € 3. 876,37 Reporta-se este montante ao valor total pago pela Autora relativamente a coimas por contraordenações praticadas com o veículo, e o respetivo IUC, no período de dezembro 2023 a janeiro 2024. A questão estava relacionada com a reapreciação dos factos provados 20 e 21 que, já vimos, soçobrou. Para além do que atrás se disse, cumpre agora assinalar que, contrariamente ao entendimento da Recorrente, não cabia à Autora provar “que todos os valores sejam imputáveis à Recorrente”. É que, está provado que o veículo foi entregue à Ré em fevereiro de 2021, que o passou a usar, designadamente fazendo viagens e passando portagens. Donde, se eventualmente não tivesse sido ela a usar a autoestrada sem pagar portagens, então a ela incumbia alegar e provar tal factualidade, já que aqui integrava um facto extintivo: art.º 342º nº 2 do CC. Acresce que a utilização do veículo pela Ré foi indevida desde a data da resolução do contrato (20/11/2021). E ficou consignado na cláusula 8 do contrato promessa ser a Ré a responsável “pela utilização da referida máquina, bem como pelo pagamento de todas e quaisquer contraordenações, scutes, revisões, etc.”. Consequentemente, é de manter a fundamentação/condenação da Ré no tocante às contraordenações: «É precisamente este o caso relativamente às quantias pagas pela Autora e referidas nos factos provados 18, 19 e 20, na medida em que, tratando-se de contraordenações praticadas pela Ré na condução e uso do veículo automóvel com a matrícula ..-..-HC, por si indevidamente detido - porque sem o consentimento da Autora - pagamento derivado do interesse em não ver o seu património executado para garantir tal pagamento, pode sub-rogar-se nos direitos do credor e exigir da Ré, nesta ação, o correspondente pagamento (uma vez que o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam - art. 593º, n.º 1 do Código Civil -, integrando estes poderes o de demandar judicialmente o devedor e obter condenação deste ao pagamento do que pagou).» No que toca ao seguro automóvel, incorre a Recorrente em erro (ou não leu atentamente a sentença), pois que o montante relativo ao seguro foi declinado: «De facto, resulta do facto provado 4, mormente da cláusula 9ª do indicado acordo, que Autora e Ré acordaram que o pagamento do prémio de seguro é responsabilidade daquela. Assim, tendo a Autora cumprido uma obrigação própria, não tem direito a ver a Ré condenada no pagamento do valor correspondente ao prémio de seguro referido.» (sic) No que toca ao IUC, decorre do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC), aprovado pela Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho que o facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou registo em território nacional (art.º 6º); e são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos (art.º 2º nº 1), sendo que a lei apenas previne equiparação aos locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade e outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação (art.º 2º nº 2). Donde, nada tendo ficado estipulado no contrato promessa, a Autora efetuou o pagamento do IUC no uso duma obrigação própria, não podendo imputar a responsabilidade por esse pagamento à Ré. Assim, para além do montante de IUC, que se impõe expurgar da condenação, verifica-se ter-se incorrido em lapso na contagem dos montantes devidos a pagar. Vejamos: os factos provados 19 e 20 não dão nota de qualquer pagamento efetuado pela Autora, mas apenas da sua notificação/citação. Os pagamentos efetuados pela Autora relativamente às coimas e custos administrativos são apenas os que constam dos factos provados 18 e 21, a saber: 15,46 + 163,25 + 500,75 + 715,25 + 517,25 + 696,25 + 88,25. Tudo implicando um total de € 2.696,46, do qual a Ré terá de indemnizar a Autora.
§ 5º - Sobre a condenação no pagamento de indemnização correspondente à desvalorização da viatura A Autora formulou o seguinte pedido: d) no pagamento de uma indemnização por danos, quantificados no valor atual de 1 318,46€, acrescido do valor calculado com base na diferença entre o valor comercial que o veículo tinha na altura em que dele a Ré se apossou e o momento em que o venha a restituir; O montante de € 1.318,46 reportava-se à soma do seguro automóvel (€ 1.303,00) com a coima de € 15,46. Já foram analisados no § anterior. Quanto ao demais, alegou-se na PI: 21. A Ré tem indevidamente em seu poder coisa que pertence à Autora, sendo por essa razão, responsável pelos danos causados por conta dessa detenção indevida. 22. Nomeadamente por estar o veículo a ser usado com regularidade, desvalorizando pela acumulação de Quilómetros e o risco de um acidente de pode determinar a perda definitiva do bem. 23. Pois, tal utilização é feita com regularidade como se verifica quer pela passagem nas Scuts, quer pela infração estradal agora notificada à Autora. (cuja cópia se junta como doc. 7) 24. Destarte, constitui-se a Ré na obrigação de indemnizar a Autora pelos danos supra melhor referidos, acrescentando a diferença do valor comercial da viatura à data de 20/11/2021 (data em que deveria a viatura ter sido devolvida) e a data da efectiva restituição. Ora, do dispositivo da sentença decidiu-se: E) Condena-se a Ré a pagar à Autora uma indemnização correspondente à desvalorização do veículo automóvel referido em A) entre a data em que o contrato promessa de compra e venda celebrado entre Autora e Ré foi resolvido por aquela (20.11.2021) e o momento da sua restituição por esta àquela, assente nos quilómetros percorridos e nos eventuais danos existentes a esta data, derivados de acidentes que a sua utilização regular tenha provocado sem conduzir à sua perda definitiva, a liquidar ulteriormente (art. 609º, n.º 2 do Código de Processo Civil), acrescida de juros de mora vencidos a contar da data da liquidação até integral pagamento, à taxa comercial em vigor a cada momento; Compaginando o peticionado com o decidido, conclui-se não ser verdade que “A Recorrida não formulou qualquer pedido de indemnização por desvalorização futura da viatura nos termos em que a sentença decidiu.” Manifestamente, assim, que a Autora peticionou indemnização autónoma pela desvalorização da viatura. O que se poderia questionar era se a Autora tinha esse direito, atendendo à condenação também, ou seja, cumulativamente, no pagamento de € 35.000,00 correspondente ao valor do veículo prometido vender na data do contrato promessa. Nesse caso, não poderia ser por tal integrar uma cumulação indevida de indemnizações. Na verdade, se a Autora recebesse o valor do veículo, conforme acordado em 2021, não haveria que ponderar qualquer desvalorização reportada ao período da data da resolução do contrato e a efetiva restituição. Sucede que tal obstáculo não ocorre, pelo já atrás decidido: concretizada a restituição do veículo, e sendo o valor de € 35.000,00 um pedido subsidiário, ambos os pedidos/condenações ficaram prejudicadas. Nesta perspetiva, acolhemos também a fundamentação da sentença para a condenação atinente à desvalorização, nada se nos oferecendo acrescentar: «Na verdade, no que respeita à desvalorização do veículo em função dos quilómetros percorridos, do desgaste derivado da sua utilização com regularidade, e ainda do risco de um acidente que pode determinar a sua perda definitiva, estamos perante atos imputáveis à Ré. De todo o modo, nada foi alegado e provado para se encontrar a medida desta desvalorização, até porque a Autora não se encontra em condições de a conhecer (pois não obteve já a entrega do veículo automóvel) para a alegar. Contudo, impõe-se clarificar que se o indicado veículo automóvel tiver sido alvo de acidente que determine a sua perda definitiva, estaremos perante facto que conduzirá à impossibilidade de a Ré proceder à restituição do veículo automóvel à Autora, nos termos determinados supra, com a consequente obrigação de lhe entregar, nos termos do art. 289º, n.º 1, parte final do Código Civil, o valor correspondente (€35.000,00). Não pode, por conseguinte, atender-se a esta causa de desvalorização do veículo para se encontrar a indemnização aqui peticionada pela Autora. Resta a indemnização decorrente da desvalorização do veículo entre a data em que o contrato promessa de compra e venda celebrado entre Autora e Ré foi resolvido por aquela e o momento da sua restituição por esta àquela, assente nos quilómetros percorridos e nos eventuais danos existentes a data da entrega à Autora, derivados de acidentes que a sua utilização regular tenha provocado sem conduzir à sua perda definitiva, entendendo-se não haver violação do disposto no art. 609º, n.º 1 do Código de Processo Civil se olharmos para a desvalorização do veículo automóvel decorrente de danos provocados no veículo que não determinando a sua perda definitiva, determinam a sua desvalorização (está em causa, então, condenação em quantidade inferior à pedida). Não existem, porém, elementos que permitam concretizar este dano, desde logo porque se desconhecem os quilómetros percorridos e o estado atual do veículo automóvel com a matrícula ..-..-HC, pelo que se impõe relegar a condenação para liquidação ulterior (art. 609º, n.º 2 do Código de Processo Civil).» E não se diga que a condenação integrou uma “indemnização por desvalorização futura”, constituindo um “objeto diverso do pedido”. Não há qualquer desvalorização futura. Relembre-se que à data da prolação da sentença ainda não havia conhecimento da efetiva restituição do veículo. Donde, também não se verifica nulidade da sentença por condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. Como a condenação respeitou ao período entre a data da resolução do contrato promessa e o momento da restituição do veículo, ela está bem delineada, restando efetuar o confronto entre a quilometragem entre os 2 momentos, bem como o estado de conservação e apuramento dos eventuais danos verificados no veículo. Tudo a competir à liquidação em execução de sentença. Como bem se referiu na sentença, até essa data, a Autora não se encontrava em condições de alegar tais danos pois não obteve atempadamente a entrega do veículo automóvel. Para concluir, e agora que já se está na posse da prova da entrega do veículo, o que se impõe é proceder à retificação da condenação (sobre este item), atendendo à data da restituição do veículo. Por fim, só uma breve abordagem relativamente à relevância da entrega do veículo no tocante ao “juízo de censura formulado contra a Recorrente”, que se deixou em aberto no § 2º. Se com a outorga do contrato promessa a Ré detinha o veículo legitimamente, essa detenção passou a ser ilegítima a partir do momento da resolução do contrato operada em 20/11/2021. A resolução do contrato é equiparada à respetiva anulação (art.º 433º CC), devendo ser restituído tudo o que houver sido prestado (art.º 289º CC). Significando que a Ré deveria ter restituído o veículo nessa data. A Ré não cumpriu tal obrigação, nem alegou qualquer factualidade atinente à demonstração de qualquer impedimento para o efeito. Ao contrário, provou-se que continuou a usar o veículo (factos provados 12, 15, 16 e 18 a 21) a seu bel-prazer, designadamente praticando com ele infrações rodoviárias sem por elas se responsabilizar! De registar ainda que a Ré não pagou uma única prestação do preço acordado! E mesmo perante uma providência cautelar instaurada em dezembro de 2021, a Ré não infletiu na sua atitude/conduta. O veículo só foi “disponibilizado” em 15/05/2026, cerca de 5 anos depois. E mesmo a “entrega” do veículo se revelou irregular. A lisura e a boa fé impunham que a Ré se tivesse dirigido diretamente à Autora e lhe entregasse o carro diretamente. Não o fez, antes optou por informar o Tribunal, impondo-lhe o ónus de “notificar a Autora” sobre o local onde poderia proceder ao levantamento! A conduta da Ré foi, pois, ilícita e a merecer um forte juízo de censura.
§ 6º - Sobre a condenação por litigância de má fé. Para o que aqui releva, decorre do art.º 542º nº 2 do CPC serem consideradas condutas de má-fé quem: c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. E, por tudo o que se vem dito, consideramos ser essa a situação da Ré. Não é por se ter “limitado a exercer o seu direito de defesa”, direito que lhe é reconhecido, designadamente por ter alegado factos que não logrou provar. Num processo de índole publicista como é o nosso, reconhece-se o interesse privado das partes na resolução das controvérsias, mas prevalece o interesse público de pacificação social e correta administração da justiça. Por isso, que tenha deixado de “valer tudo” na defesa dos interesses privados. A boa fé, a lisura e o dever de cooperação são hoje pilares ou traves mestras do processo civil (art.º 7º e 8º do CPC). Os comportamentos desleais não prejudicam apenas o interesse privado da contraparte, mas também o interesse público de correta administração da justiça, seja na vertente da justa resolução do litígio, seja na da respetiva celeridade. A boa fé pode ser equacionada num sentido subjetivo - o “estado ou situação de espírito que envolve o convencimento ou consciência de se ter um comportamento em conformidade com o direito”, e num sentido objetivo, entendido como regra de conduta, o honeste procedere. Assim, e repetindo, a detenção do veículo por parte da Ré passou a ser ilegítima a partir do momento da resolução do contrato operada em 20/11/2021. O que ela não podia deixar de saber, pois a ignorância da lei não escusa. Da mesma forma que sabia que não ignorava que não tinha pago uma única prestação do preço a que se tinha obrigado. A lisura e a boa-fé impunham que tivesse entregue o veículo logo nessa altura. Poderia, quiçá, ter-se obstado à propositura do presente processo. Não, a Ré persistiu na sua conduta obstaculizante: continuou a usar o veículo a seu bel-prazer, designadamente praticando com ele infrações rodoviárias sem por elas se responsabilizar! “Obrigou” a Autora à propositura de uma providência cautelar, com os transtornos e custos inerentes. Para além disso, só “disponibilizou” o veículo cerca de 5 anos depois. E mesmo para essa “entrega”, pretendeu “servir-se” dos bons ofícios do Tribunal, “impondo-lhe” o ónus de “notificar a Autora” sobre o local onde poderia proceder ao levantamento! A conduta da Ré foi, pois, ilícita e a merecer um forte juízo de censura. Perante esta factualidade (e outras que o ritual do processo demonstram), entendemos que a conduta da Ré se revelou grosseira, reiterada e especialmente perturbadora da ação da justiça, não observando os mais elementares deveres de probidade e atuando com culpa grave. Encontram-se assim reunidos os elementos subjetivo e objetivo integrantes da litigância de má fé. Ora, tendo em conta a baliza de 2 e 100 UC's (art.º 27º nº 3 do ECP), a condenação em 15 UC's é de considerar equilibrada. E não se diga, no tocante à indemnização que considerou as despesas e honorários forenses, estarmos perante uma “duplicação automática do regime das custas de parte”. Como se deveria saber, o regime das custas de parte não contempla a totalidade dos honorários [art.º 25º nº 1 al. d) e 26º nº 3 al. c) do RCP], da mesma feita que pode não abranger a totalidade das despesas e das taxas de justiça, bastando pensar na hipótese de ganho parcial da causa, em que as custas são fixadas na proporção do decaimento. Porém, não pode deixar de se consignar que os montantes incluídos nas custas de parte não podem ser também, e concomitantemente, peticionados na indemnização por litigância de má-fé, pois, aí sim, incorrer-se-ia numa duplicação indemnizatória. O reembolso das despesas e honorários do mandatário a subsumir na al. a) do nº 1 do art.º 543º serão apenas os montantes não obtidos ao abrigo das custas de parte.
6. Sumariando (art.º 663º nº 7 do CPC) (…)
III. DECISÃO 7. Pelo que fica exposto, no parcial provimento da apelação, acordam as Juízas Desembargadoras que compõem este coletivo em revogar parcialmente a sentença recorrida, decidindo-se agora: 7.1. Declarar a inutilidade superveniente do pedido atinente à restituição do veículo; 7.2. Tendo sido concretizada a efetiva restituição do veículo, julgar prejudicada a condenação respeitante ao pagamento do pedido subsidiário de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) do valor do veículo; 7.3. Condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de € 2.696,46 (dois mil seiscentos e noventa e seis euros e quarenta e seis cêntimos), referentes às quantias pagas pela Autora a título de coimas e custos administrativos decorrentes da utilização do veículo, acrescida de juros de mora, devidos desde a data da citação relativamente à quantia referida no facto provado 18, e desde a notificação à Ré da ampliação do pedido quanto às quantias referidas no facto provado 21 (aqui consideradas), até integral pagamento e à taxa comercial em vigorar em cada momento; 7.4. Condenar a Ré a pagar à Autora uma indemnização correspondente à desvalorização sofrida pelo veículo automóvel, entre a data da resolução do contrato promessa de compra e venda (20/11/2021) e a data da restituição do veículo (15/05/2026), considerando nessa desvalorização os quilómetros percorridos e os eventuais danos derivados de acidentes ou outros que a sua utilização regular tenha provocado, tudo a liquidar em execução de sentença. A essa indemnização acrescerão juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado da sentença de liquidação (art.º 805ºnº 3 do CC), até integral pagamento e à taxa comercial em vigorar em cada momento; 7.5. Em tudo o mais se mantém o decidido, designadamente os segmentos A) e F) do dispositivo da sentença e a absolvição da Ré do demais peticionado pela Autora. 7.6. As custas ficam a cargo da Recorrente e da Recorrida, na proporção do decaimento. |