Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
10652/25.3T8PRT-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: MANUELA MACHADO
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
CRÉDITO AO CONSUMO
INTEGRAÇÃO EM PERSI
CONHECIMENTO OFICIOSO
O ÓNUS DA PROVA DAS COMUNICAÇÕES
Nº do Documento: RP20261010652/25.3T8PRT-A.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: CONFIRMADA
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A comunicação pela instituição de crédito ao cliente da sua integração em PERSI e da extinção deste, é matéria de conhecimento oficioso do tribunal, sendo que a respetiva falta constitui exceção dilatória inominada e insuprível, que obsta à apreciação do mérito da causa e conduz à absolvição da instância.
II - É à instituição de crédito que cabe o ónus da prova de que efetuou as ditas comunicações, as quais, por que constituem declarações negociais recetícias, só se tornam eficazes quando chegam ao conhecimento do destinatário ou dele são ou podiam ser conhecidas, nos termos do art. 224.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Apelação n.º 10652/25.3T8PRT-A.P1

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:

I - RELATÓRIO

Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que o Banco 1..., S.A lhe moveu, veio AA opor-se à execução por meio de embargos de executado, pugnando pela extinção da ação executiva, com base na procedência da exceção dilatória inominada por incumprimento da integração em PERSI.

Para tanto alega, em síntese, que celebrou com a embargada um contrato de mútuo subsumível ao regime dos Contratos de Crédito relativos a imóveis, previstos no Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23.06, e, por isso, sujeito ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), regulado pelo Decreto-Lei nº 227/2012, de 25.10, em caso de falta de pagamento, o que não sucedeu nos presentes autos e, por isso, obsta à instauração da presente execução.

Recebidos os embargos e notificado o Banco embargado, este apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos mesmos, alegando que o executado/embargante deixou de cumprir as obrigações de pagamento assumidas no âmbito do contrato de mútuo celebrado, para além de que foi dado cumprimento ao disposto no regime do PERSI, o qual se mostra extinto.

Proferido despacho saneador, o processo prosseguiu para julgamento, tendo, finda a realização da audiência final, sido proferida sentença que, a final, decidiu:

Termos em que e, sem mais considerações, se determina a procedência total dos embargos deduzidos, julgando-se verificada a exceção dilatória inominada de preterição da integração do devedor/embargante no PERSI, absolvendo-o da instância e, em consequência, se determina a extinção da execução.

Custas a cargo da embargada.

Registe e Notifique.


*

Não se conformando com o assim decidido, veio o exequente/embargado interpor o presente recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir de imediato, nos autos e com efeito devolutivo.

O embargado Banco 1..., S.A. apresentou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões:

“1. A sentença recorrida julgou totalmente procedentes os embargos de executado, por verificação de exceção dilatória inominada de preterição da integração/comunicação em PERSI, absolvendo o embargante da instância e determinando a extinção da execução.

2. O Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 640.º CPC, por erro de julgamento, indicando os concretos pontos a alterar, a decisão alternativa pretendida e os meios de prova gravada que impõem decisão diversa.

3. Devem ser alterados os factos não provados a) e b) (nos termos exatos em que constam da sentença), no sentido de se considerar provado, pelo menos, que as comunicações PERSI foram enviadas para a morada contratual indicada pelo executado e que as comunicações subsequentes com AR/devolução evidenciam chegada à esfera de cognoscibilidade do destinatário.

4. A prova gravada, transcrita no ficheiro “Video Project 4.srt.txt”, contém passagens relevantes com indicação precisa de minutagem, designadamente: 00:42:16,931-00:42:33,604 e 00:55:59,207-01:01:16,808, que suportam a reapreciação crítica da decisão de facto.

5. A sentença incorreu ainda em erro de direito quanto ao standard probatório exigível para as comunicações do PERSI e à articulação desse regime com o regime geral das declarações recetícias, em particular o art. 224.º, n.º 2, do Código Civil.

6. O DL n.º 227/2012 impõe deveres de integração e comunicação (art. 14.º) e estabelece impedimentos à instauração de ações judiciais no período entre integração e extinção (art. 18.º), não podendo tais deveres ser aplicados com um standard probatório que, na prática, exija prova de receção pessoal em qualquer circunstância, afastando sem mais as presunções de normalidade e o regime da culpa do destinatário.

7. Alterada a matéria de facto nos termos propugnados, deve julgar-se improcedente a invocada exceção dilatória e, consequentemente, devem os embargos ser julgados improcedentes, determinando-se o prosseguimento da execução.

8. Deve, por isso, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-se por acórdão que julgue improcedentes os embargos, com as legais consequências.

Nestes termos, e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, com a consequente revogação da decisão recorrida e prosseguimento da execução.”.

O embargante não apresentou contra-alegações.


*

Após os vistos legais, cumpre decidir.

*

II - OBJETO DO RECURSO

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. arts. 635º, nº 4, 637º, nº 2, 1ª parte e 639º, nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil.

Atendendo às conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, as questões a apreciar consistem em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, se se verifica, ou não, a exceção dilatória inominada de preterição de integração em PERSI, com as respetivas consequências legais.


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III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A sentença recorrida considerou como provados os seguintes factos:

1. Por documento Particular Autenticado, designado “Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca” e respetivo documento complementar, celebrado em 29.12.2023, autenticado pela Exma Srª Drª BB, no escritório sito na Rua ..., ..., na Maia, a embargada concedeu ao embargante um financiamento na modalidade de compra e venda, mútuo com hipoteca, no montante de € 99 000,00.

2. O financiamento referido em 1. foi concedido pelo prazo de 35 anos, a reembolsar em prestações mensais e sucessivas de capital e juros, contados à taxa de juro anual mista bem como, da sobretaxa de 3% em caso de mora, acrescido de um spread de 0.8 pontos.

3. O valor financiado e referido em 1., foi integralmente utilizado pelo embargante, na data aí referida, para pagamento do imóvel adquirido, para habitação própria e permanente - fração autónoma designada pelas letras “AAI”, composta por terceiro andar esquerdo (habitação) e lugar de garagem na cave com 12 m2, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, freguesia ... sob o nº ...89 e inscrita na respetiva matriz sob o artigo ...64 da freguesia ..., sito na Rua ..., da freguesia ..., em Gondomar, confessando-se o embargante devedor de tal quantia.

4. Para garantia do bom e pontual cumprimento das obrigações emergentes do acordo referido em 1., o embargante constituiu uma hipoteca a favor da embargada sobre o imóvel identificado em 3.

5. O embargante deixou de proceder ao pagamento das prestações devidas por conta do acordo referido em 1. a 01.08.2024.

6. A embargada elaborou a seguinte missiva datada de 02.09.2024, com o seguinte teor parcial:

“Contrato nº ...01

Exmo(a). Senhor(a),

Informamos V. Exa. que, relativamente ao contrato de crédito em assunto, encontram-se em mora os seguintes valores:

Prest Data de Amortização Juros Bonif. Taxa de Juros Comissão Imposto Total a

./Renda Vencimento de Capital s/juros Juro Mora Mora Recup.Val. Pagar

N.º Dívida

7 01-08-2024 109,27 196,83 0,00 7,050% 0,68 12,24 0,52 319,54

8 01-09-2024 109,64 331,22 0,00 7,050% 0,00 0,00 0,00 440,86

Total 760,40


*

*Valores apresentados em EUR e calculados à data de emissão desta carta.

Assim, informamos V. Exa. que, em virtude de se encontrar em mora há pelo menos 31 dias, nos termos previstos no Decreto-Lei nº227/2012 de 25 de outubro, o contrato de crédito acima indicado foi integrado, na presente data, no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), sobre o qual pode encontrar informação detalhada no Anexo a esta carta.

Para que possamos avaliar a capacidade financeira de V.Exa. e propor-lhe, quando tal seja viável, uma solução para a regularização da situação de incumprimento, solicitamos que, no prazo máximo de 10 dias a contar da receção desta carta, contacte o seu Balcão, prestando-lhe as seguintes informações atualizadas:

- situação profissional e setor de atividade económica em que atua (ou atuou);

- dimensão do agregado familiar;

- rendimentos líquidos mensais do agregado familiar (incluindo prestações sociais);

- encargos mensais com operações em outras instituições de crédito;

- eventuais litígios ou processos judiciais com impacto na sua capacidade financeira, incluindo dívidas fiscais e/ou à segurança social;

- outras situações com impacto na sua capacidade financeira como situações de desemprego ou de perda de rendimentos;

- se o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito se deve a circunstâncias pontuais e momentâneas ou se, pelo contrário, esse incumprimento reflete a incapacidade para cumprir, de forma continuada, essas obrigações nos termos previstos no contrato de crédito.

Para qualquer esclarecimento adicional, bem como para negociar eventuais soluções para a regularização da situação de incumprimento, poderá contactar-nos através do telefone nº ...07 (atendimento personalizado, dias uteis, das 08h30 às 22h00 e aos sábados, das 10h00 às 20h00). Chamada para a rede fixa nacional.

Com os melhores cumprimentos,

CC

Coordenador

Direcção de Recuperação de Crédito.”

7. A embargada elaborou a seguinte missiva datada de 02.12.2024, com o seguinte teor parcial:

“Contrato nº ...01

Exmo(a). Senhor(a),

Informamos V. Exa. que, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 227/2012 de 25 de outubro, extingue-se, na presente data, o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) associado ao contrato de crédito acima indicado, pelo decurso do prazo de mais de 90 dias desde a data de integração no procedimento já que:

Não obstante as tentativas de contato efetuadas pelo Banco 1..., V.Exa não mostrou interesse na regularização da situação dado que ao longo do referido prazo de 91 dias se manteve incontactável e não foi recebida informação/documentação ou proposta de regularização por parte de V.Exa.

Assim, decorrido o prazo estabelecido na alínea c) do nº1 do artigo 17º (91 dias) o Banco entende que, conforme o estabelecido pelo nº 3 do artigo 17º do DL 227/2012 de 25 de outubro, não é viável a manutenção deste procedimento.

Mais se informa V. Exa que, caso o contrato de crédito atinja 140 dias consecutivos de incumprimento sem que seja alcançado um acordo entre as partes para regularização do valor em incumprimento, poderá o Banco 1... resolver ou denunciar o mesmo, e intentar ação judicial tendo em vista a satisfação do seu crédito, o que acontecerá após o decurso 30 dias decorridos desde a interpelação para pagamento que venha a ser enviada pelo Banco, interpelação que será enviada se se verificar a mora no pagamento de pelo menos três prestações consecutivas.

Nos termos legais, cumpre-nos prestar as seguintes informações gerais:

O Cliente bancário que esteja a incumprir um contrato de crédito à habitação e seja mutuário de contratos de crédito celebrados com mais do que uma instituição de crédito, pode beneficiar, por um período adicional de 30 dias, da garantia de que o contrato de crédito à habitação não será objeto de resolução ou ação judicial, desde que solicite a intervenção do Mediador do Crédito no prazo de 5 dias a contar da receção desta carta.

Até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do contrato de crédito à habitação, caso não tenha havido reclamações de créditos por outros credores, tem o mutuário direito à retoma do contrato, considerando-se sem efeito a sua resolução e não se verificando qualquer novação do contrato ou das respetivas garantias, desde que se verifique o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como dos juros de mora e dos encargos de cobrança e despesas em que a instituição de crédito incorreu.

Para qualquer esclarecimento adicional, bem como para negociar eventuais soluções para a regularização da situação de incumprimento, poderá contactar-nos através do telefone nº ...92 (atendimento personalizado, 08:30 às 16:30 nos dias úteis.

Chamada para a rede fixa nacional).”

8. A embargada remeteu ao embargante missiva registada com aviso de receção, datada de 13.01.2025, com o seguinte teor parcial:

“Responsabilidades em Mora

Empréstimo Nº ...01

Exmo(a) Senhor(a),

Informamos V. Exa que, dada a atual situação de mora no pagamento de, pelo menos, três prestações sucessivas do contrato de empréstimo em epígrafe, vimos pela presente interpelar para, no prazo de 30 dias a contar da data da receção da presente comunicação (data que se tem por ocorrida 3 dias úteis após a data da emissão desta carta), proceder ao pagamento das seguintes quantias:

Valores em Eur, à data de emissão da carta

Prest Data de Amortização Juros Taxa de Juros Comissão Imposto Total a

N.º Vencimento de Capital Juro Mora Mora Recuperação de Selo Pagar

7 01-08-2024 109,27 196,83 7,050% 3,47 12,24 0,63 322,44

8 01-09-2024 109,64 331,22 7,050% 2,81 17,63 0,82 462,12

9 01-10-2024 110,01 330,85 7,050% 2,18 17,63 0,79 461,46

10 01-11-2024 110,38 330,48 7,050% 1,51 17,63 0,77 460,77

11 01-12-2024 110,75 330,11 7,050% 0,87 17,63 0,74 460,10

12 01-01-2025 111,12 329,74 7,050% 0,20 17,63 0,71 459,40

Total: 2.626,29

Às quantias acima referidas, acrescerão os correspondentes juros de mora, comissões e respetivo imposto de selo calculados até à data da liquidação.

Mais informamos que decorrido o referido prazo sem que as quantias em mora acima indicadas sejam integralmente liquidadas, o Banco 1... considerará o contrato imediatamente resolvido, ficando automaticamente vencido o capital vincendo que a esta data se encontra regular (€ 97.588,26) e, em consequência, exigível toda a dívida, sendo executadas todas as garantias do mesmo, bem como acionados todos os meios legalmente disponíveis para exercer os direitos que nos assistem.”

9. A embargada remeteu ao embargante missiva registada com aviso de receção, datada de 24.02.2025, com o seguinte teor parcial:

“Empréstimo Nº ...01

Exmo(a) Senhor(a),

Informamos V. Exa. que, apesar dos vários contactos estabelecidos com vista ao pagamento da dívida referente ao empréstimo identificado em epígrafe, a situação de mora e incumprimento relativa às prestações vencidas e não pagas manteve-se conforme infra discriminado:

Valores em Eur, à data de emissão da carta

Prest Data de Amortização Juros Taxa de Juros Comissão Imposto Total a

N.º Vencimento de Capital Juro Mora Mora Recuperação de Selo Pagar

7 01-08-2024 109,27 196,83 7,050% 4,37 12,24 0,66 323,37

8 01-09-2024 109,64 331,22 7,050% 3,71 17,63 0,85 463,05

9 01-10-2024 110,01 330,85 7,050% 3,08 17,63 0,83 462,40

10 01-11-2024 110,38 330,48 7,050% 2,42 17,63 0,80 461,71

11 01-12-2024 110,75 330,11 7,050% 1,78 17,63 0,78 461,05

12 01-01-2025 111,12 329,74 7,050% 1,11 17,63 0,75 460,35

13 01-02-2025 111,50 329,36 7,050% 0,44 17,63 0,72 459,65

Assim, em virtude de se encontrarem vencidas e não pagas mais de 3 prestações consecutivas e tendo decorrido o prazo suplementar de 30 dias já concedido, o respetivo contrato foi por este Banco considerado resolvido.

Em consequência, fica V. Exa., obrigado(a) a proceder ao pagamento de tudo quanto é devido ao abrigo do referido contrato, a saber:

a) Capital: 98.249,43€

b) Juros remuneratórios (acrescidos da sobretaxa de mora) calculados sobre o montante do capital referido na alínea anterior e contados desde a data do primeiro incumprimento até à presente data: 4.497,54€

c) Comissões: 118,02€

d) Outros Encargos: 184,62€

Tudo no montante de: 103.049,61€

Sobre este montante, continuarão a vencer-se juros até à data do integral pagamento.

Em consequência da resolução efetuada, o assunto será encaminhado para execução judicial, o que poderá ainda ser evitado caso V. Exa. entenda apresentar, no prazo máximo de 10 dias após a data de emissão da presente carta, uma solução consensual para o pagamento da dívida.”

10. As missivas identificadas em 8. e 9. foram remetidas para a morada do embargante identificada no acordo referido em 1., tendo sido a missiva referida em 8. rececionada por DD e, a missiva referida em 9. devolvida com a menção de “objeto não reclamado”.

11. Ao embargante foi aplicada medida de coação de prisão preventiva, a 08.07.2024, no âmbito do processo nº 854/21.7IDLSB, a correr termos no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa - TCIC - Juiz 1, que se manteve até, pelo menos, 17.06.2025, o que foi do conhecimento da embargada.


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E deu como não provados os factos seguintes:

a) As cartas referidas nos factos provados 6. e 7. foram remetidas ao embargante, que as rececionou.

b) As cartas referidas em 8. e 9. foram rececionadas pelo embargante.


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IV - MOTIVAÇÃO DE DIREITO

a) Impugnação da matéria de facto

O art. 640.º do CPC estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:

“1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.

3. […]”

O mencionado regime veio concretizar a forma como se processa a impugnação da decisão de facto, reforçando o ónus de alegação imposto ao recorrente, o qual terá que apresentar a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação em sede de reapreciação dos meios de prova.

Recai, assim, sobre o recorrente, o ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar os concretos pontos da decisão que pretende questionar, ou seja, delimitar o objeto do recurso, motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu entendimento, impunham decisão diversa sobre a matéria de facto, a fundamentação, e ainda, indicar a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pelo Tribunal da Relação.

No caso concreto, o julgamento foi realizado com gravação dos depoimentos prestados em audiência, sendo que o apelante impugna a decisão da matéria de facto com indicação dos pontos de facto alvo de impugnação, indica a prova a reapreciar e sugere a decisão a proferir, pelo que se considera que se mostram reunidos os pressupostos de ordem formal para proceder à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto.

Posto isto, tal como dispõe o n.º 1 do art. 662.º do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto “(…) se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”, o que significa que os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem um meio a utilizar apenas nos casos em que os elementos constantes dos autos imponham inequivocamente uma decisão diversa da que foi dada pela 1ª instância.

No presente processo, como referido, a audiência final processou-se com gravação da prova produzida.

Segundo ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, pág. 225, e a respeito da gravação da prova e sua reapreciação, haverá que ter em consideração que funcionando o Tribunal da Relação como órgão jurisdicional com competência própria em matéria de facto, nessa reapreciação tem autonomia decisória, devendo consequentemente fazer uma apreciação crítica das provas, formulando, nesse julgamento, com inteira autonomia, uma nova convicção, com renovação do princípio da livre apreciação da prova.

Assim, compete ao Tribunal da Relação reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, face ao teor das alegações do recorrente e do recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados.

Cabe, ainda, referir que neste âmbito da reapreciação da prova vigora o princípio da livre apreciação, conforme decorre do disposto no art. 396.º do Código Civil.

E é por isso que o art. 607.º, nº 4 do CPC impõe ao julgador o dever de fundamentação da factualidade provada e não provada, especificando os fundamentos que levaram à convicção quanto a toda a matéria de facto, fundamentação essencial para o Tribunal de Recurso, nos casos em que há recurso sobre a decisão da matéria de facto, com vista a verificar se ocorreu, ou não, erro de apreciação da prova.

Cabe, então, analisar se assiste razão ao apelante, na parte da impugnação da matéria de facto.

O recorrente impugna os factos que o Tribunal a quo considerou como não provados, ou seja:

a) As cartas referidas nos factos provados 6. e 7. foram remetidas ao embargante, que as rececionou.

b) As cartas referidas em 8. e 9. foram rececionadas pelo embargante.

Pretende que o facto a) seja alterado para provado, com a seguinte redação: “As comunicações datadas de 02.09.2024 (integração em PERSI) e 02.12.2024 (extinção do PERSI) foram enviadas pelo Banco 1... para a morada contratual indicada pelo mutuário”.

E que o facto b) seja alterado para provado que: “A comunicação de 13.01.2025 foi rececionada na morada indicada, constando aviso de receção assinado, e a comunicação de 24.02.2025 foi devolvida com a menção de ‘objeto não reclamado'”.

Analisada a documentação que consta dos autos e ouvida a prova gravada, podemos adiantar que não assiste razão ao recorrente, mostrando-se a prova perfeitamente apreciada pelo Tribunal a quo, pelo que passamos a reproduzir o que da respetiva motivação da decisão sobre a matéria de facto consta, quanto aos factos considerados como não provados.

Diz a decisão recorrida, quanto a esta questão, que:

“Relativamente aos factos insertos em a) e b), os mesmos sempre assim teriam de resultar por ausência de prova cabal e suficiente quanto à sua verificação, cujo ónus impedia sobre a embargada e que esta não logrou cumprir com a certeza que lhe era exigível.

De facto, no que às comunicações referidas em a) diz respeito, ou seja, relativas à integração do embargante no PERSI e sua extinção, cabia à embargada demonstrar a verificação de tal condição o que, em nosso entender não fez.

No que a esta matéria diz respeito, não só cabia à embargada demonstrar que enviou as comunicações constantes dos autos como, também, que as mesmas foram rececionadas pelo embargante, não constituindo a junção aos autos das cartas de comunicação prova suficiente de que as mesmas foram remetidas e, muito menos, rececionadas pelo embargante, apenas sendo suscetíveis de comprovar o seu envio quando corroboradas por outros meios de prova, o que não sucedeu.

Isto porque, desde logo temos de considerar que tal facto foi impugnado pelo embargante que negou o seu recebimento e, aliás, produziu prova no sentido de demonstrar que na data de envio das referidas comunicações se encontraria ausente da habitação para a qual foram as mesmas enviadas, em cumprimento de medida de coação privativa da liberdade e, com a natural consequência das restrições inerentes a tal estado, sendo esta situação do conhecimento da embargada. Situação que, desde logo e, ainda que se demonstrasse o seu envio, afastaria a eficácia das mesmas, uma vez que, a falta da sua receção não ficaria a dever-se a culpa do embargante.

No entanto, para além das comunicações juntas aos autos, não logrou a embargada produzir qualquer outra prova quanto ao seu envio, uma vez que tal apenas é referido pela testemunha EE que, apesar de referir que as cartas foram enviadas, não pode assegurar que tal efetivamente sucedeu, tratando-se de um sistema automático de envio mediante a verificação de determinados dias de incumprimento, que nem sequer foi realizado pelo departamento do qual faz parte. Referindo, ainda, esta testemunha, que não logrou a embargada estabelecer qualquer contacto com o embargante nem obter qualquer resposta da sua parte, mais esclarecendo que presumia que o embargante havia recebido uma carta porque o aviso de receção estaria por ele assinado, o que, conforme resulta demonstrado, não corresponde à verdade.

Pelo que, da conjugação da prova assim produzida, não pode senão concluir-se que a embargada não cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia de demonstrar o envio, a receção e o conhecimento pelo embargante das comunicações referidas em 6. e 7. dos factos provados.

O mesmo se concluindo quanto ao vertido na alínea b) dos factos não provados.

E, quanto a este particular, sendo certo que as comunicações referidas em 8. e 9., referentes à interpelação para cumprimento e resolução do contrato, foram efetivamente remetidas para a morada do embargante constante dos autos que, tal como este admite, não foi objeto de alteração, não pode considerar-se despiciendo o já referido anteriormente quanto ao estado de reclusão do embargante no período em questão, encontrando-se o mesmo ausente da habitação em questão.

De facto e, mais uma vez, o embargante nega ter recebido quaisquer comunicações remetidas pela embargada, o que é corroborado pelo depoimento da testemunha, FF, sua esposa. Pese embora esta admita ser proprietária do imóvel para o qual foram remetidas as comunicações, afirma desconhecer quem terá recebido e assinado o aviso de receção referente à comunicação identificada em 8. dos factos provados.

Assim, embora a comunicação remetida para a morada indicada pelo embargante e aí assinada por um terceiro faça presumir o seu conhecimento, face aos factos alegados e demonstrados pelo embargante, logrou o mesmo produzir prova cabal e suficiente de que não teve qualquer conhecimento da mesma, por factos que não lhe são imputáveis, o mesmo se demonstrando quanto à comunicação devolvida com a menção de “objeto não reclamado”.

Isto porque, estando no âmbito de declarações recetícias, dispõe o artigo 224º, nº 2 do Código Civil que a declaração se torna eficaz se apenas por culpa do destinatário não tenha sido recebida, o que, conforme já referido, foi infirmado pelo embargante.

Pelo que, ainda que as comunicações tenham sido remetidas para a morada do contrato, não tendo o embargante procedido à sua alteração, considerandos os factos que resultam provados e a ausência de produção de qualquer outra prova por parte da embargada quanto à efetiva receção de tais comunicações pelo embargante, só pode tal matéria ter-se por não provada.

Pese embora o que vem de ser dito, cumpre referir que, ainda que se considerassem eficazes e devidamente rececionadas pelo embargante as comunicações referidas em 8. e 9. tal, só por si, não implicaria que igual conclusão fosse retirada quanto às comunicações referidas em 6. e 7., referentes à integração no PERSI e sua extinção, pelos motivos que já ficaram expostos.

Pelo que, da conjugação da prova assim produzida, não pode senão concluir-se que, para além de não lograr a embargada produzir prova cabal e suficiente do envio e receção pelo embargante das comunicações constantes dos autos, essencialmente no que se refere às comunicações identificadas em 6. e 7., também o embargante, por outro lado, carreou aos autos elementos demonstrativos de que estaria impossibilitado de tomar conhecimento de tais comunicações, por facto que não lhe é imputável.

Pelo que, tais factos só podiam resultar, conforme resultaram, não provados.”.

Nada temos a apontar à fundamentação acabada de transcrever que faz uma correta apreciação da prova produzida e constante dos autos, pelo que desnecessário se torna tecer quaisquer outras considerações sobre o assunto, devendo, pois, ser mantida a matéria de facto considerada como não provada, improcedendo, o recurso nesta parte.

b) De direito

Não se suscitam dúvidas sobre o contrato celebrado entre as partes, nem sobre a respetiva natureza de contrato de crédito aos consumidores, ao qual é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23-06.

E assim sendo, dúvidas também não existem de que é aplicável a esse mesmo contrato o regime do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que estabelece o plano de ação para o risco de incumprimento, determinando os princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento de contratos de crédito (art. 2.º, n.º 1, al. a) do referido Dec. Lei).

Ora, o art. 12.º do Dec. Lei n.º 227/2012, de 25-10, prevê que “As instituições de crédito promovem as diligências necessárias à implementação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) relativamente a clientes bancários que se encontrem em mora no cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito.”.

O art. 14.º do mesmo diploma legal, dispõe que “Mantendo-se o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito, o cliente bancário é obrigatoriamente integrado no PERSI entre o 31.º dia e o 60.º dia subsequentes à data de vencimento da obrigação em causa.”, resultando do nº 4 do mesmo preceito que a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro, com o que se inicia a fase de avaliação e proposta, seguida da fase de negociação.

No que diz respeito às causas de extinção do PERSI, estão previstas no art. 17.º do mesmo diploma legal, preceito que também prevê, no seu n.º 3, que “A instituição de crédito informa o cliente bancário, através de comunicação em suporte duradouro, da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento.”.

Finalmente, o art. 18.º determina a impossibilidade de a instituição de crédito resolver o contrato com fundamento em incumprimento ou intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, no período compreendido entre a data da integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento.

Posto isto, o que está em causa neste recurso é saber se o recorrente cumpriu, ou melhor, conseguiu fazer prova de que o recorrido/embargante foi informado da sua integração no PERSI, bem como se lhe foi comunicada a extinção do procedimento.

Podemos, desde já, adiantar que entendemos não assistir razão ao recorrente, também nesta parte do recurso.

Tendo em conta a improcedência da impugnação da matéria de facto, entendemos que, perante a factualidade dada como provada, apenas se pode concluir que o recorrente não logrou demonstrar ter cumprido a sua obrigação de informar o recorrido da sua integração no PERSI, nem da respetiva extinção, conforme lhe cabia por via do disposto nos citados artigos 14.º e 17.º, n.º 3.

Ao contrário do que o recorrente pretende, o mesmo não demonstrou ter comunicado ao embargante a sua integração no PERSI e a respetiva extinção, não se podendo considerar sequer que as duas primeiras missivas mencionadas (factos provados 6 e 7) tenham sido enviadas, prova que ao recorrente cabia fazer, como não se pode considerar que as outras duas que foram enviadas tenham chegado ao conhecimento do recorrido, como bem se mostra explicado na decisão recorrida.

A Jurisprudência maioritária é clara no sentido de que cabe à instituição bancária a prova do cumprimento do PERSI, demonstrando o envio ao cliente que se encontre em incumprimento, da comunicação da sua integração naquele procedimento e da respetiva extinção, exigindo-se, igualmente, a prova da receção das comunicações pelo cliente, ou então, que tais comunicações não foram recebidas por culpa do mesmo (designadamente por se terem recusado a receber as comunicações ou por não terem procedido ao levantamento nos Correios, de cartas enviadas para a sua morada), não sendo suficiente para a tal a junção aos autos de cartas simples.

Neste sentido foi decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 12-09-2024, proferido no Processo 32744/23.3YIPRT.G1, Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES, onde se diz: “Embora de tal regime não decorra que a comunicação com vista à integração no PERSI tenha de ser enviada por carta registada com AR, estando em causa declarações recetícias, é necessária a prova de que as mesmas chegaram ao conhecimento do destinatário para que se tornem eficazes ou então a prova de que as declarações não foram oportunamente recebidas pelo mesmo, conforme decorre do disposto nos nºs 1 e 2 do art. 224 do C. Civil.

Cabe à Autora a prova do cumprimento do PERSI, demonstrando o envio aos Réus da comunicação da sua integração naquele e da sua extinção e a sua receção por estes ou então que tais comunicações não foram recebidas por culpa dos mesmos (designadamente por se terem recusado a receber as comunicações ou por não terem procedido ao levantamento nos Correios ... de cartas enviadas para a sua morada), não sendo suficiente para a tal a junção aos autos de cartas simples.”.

No mesmo sentido, entre outros, vejam-se os seguintes acórdãos:

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14-04-2026, Processo 63198/24.6YIPRT.P1, Relator: RODRIGUES PIRES:

I - As comunicações de integração no PERSI e de extinção deste procedimento têm de ser feitas em suporte duradouro, que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas.

II - As declarações relativas à integração no PERSI, bem como à extinção deste procedimento, são recetícias, constituindo ónus do autor a prova da sua existência, do seu envio e ainda da sua receção pelo devedor.

III - Mesmo que do Dec. Lei nº 227/2012 não decorra que tais comunicações devam ser efetuadas através do envio de carta registada com aviso de receção, a sua natureza recetícia sempre impõe como necessária a prova de que as mesmas chegaram ao conhecimento do destinatário para que se tornem eficazes, ou então a prova de que não foram oportunamente recebidas por esse destinatário por culpa deste.

IV - A simples junção de fotocópias de cartas não tem valor probatório suficiente para convencer desse envio.

V - Porém, as cartas que foram juntas podem ser consideradas como um “princípio de prova”, a ser complementado, quanto à sua receção, com recurso a outros meios de prova, mas para que tal efeito pudesse ser atingido era necessário que o autor tivesse alegado o cumprimento dos preceitos previstos no Dec. Lei nº 227/2012, que regula o PERSI, no requerimento injuntivo.

VI - Não o tendo feito o autor, e sendo os factos essenciais, uma vez que tanto a integração do devedor no PERSI, como a sua posterior extinção, constituem condições de admissibilidade da ação com base no crédito respetivo, respeitando-se o disposto no art. 5º do Cód. Proc. Civil, não pode o tribunal, oficiosamente, recorrer à sua utilização para a decisão da causa, sob pena de incorrer em violação do princípio do dispositivo.

Acórdão STJ, de 13-04-2021, Processo 1311/19.7T8ENT-B.E1.S1:

I - A comunicação de integração no PERSI, bem como a de extinção do mesmo, constituem condição de admissibilidade da acção (declarativa ou executiva), consubstanciando a sua falta uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância (art. 576.º, n.º 2, do CPC).

II - Tais comunicações têm de lhe ser feitas em suporte duradouro, ou seja, a sua representação através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do art. 362.º do CC.

III - Tratam-se de declarações receptícias, constituindo ónus da exequente demonstrar a sua existência, o seu envio e a respectiva recepção pela executada;

IV - A simples junção aos autos das cartas de comunicação e a alegação de que foram enviadas à executada, não constituem, por si só, prova do envio e recepção das mesmas pela executada. Todavia tal apresentação pode ser considerada como princípio de prova do envio a ser coadjuvada com recurso a outros meios de prova. (…)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-11-2025, Processo 212/25.4T8LRS.L1-7, Relator: ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO:

I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14º/4 e 17º/3 do DL nº 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”.

II. Tais declarações são receptícias, constituindo ónus do exequente a prova da sua existência, do seu envio e ainda da sua recepção pelo devedor/executado.

III. A simples junção aos autos de cópia das cartas de implementação e de extinção de PERSI, desacompanhadas de outros meios de prova, é insuficiente para demonstrar o seu envio e recepção.

IV. As comunicações de integração no PERSI e da sua extinção constituem condições objetivas de procedibilidade da execução, consubstanciando a sua ausência excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso (até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 734º/1 do Código de Processo Civil).

Ou seja, a comunicação pela instituição de crédito ao cliente da sua integração em PERSI e da extinção deste, é matéria de conhecimento oficioso do tribunal, sendo que a respetiva falta constitui exceção dilatória inominada e insuprível, que obsta à apreciação do mérito da causa e conduz à absolvição da instância.

Por outro lado, é à instituição de crédito que cabe o ónus da prova de que efetuou as ditas comunicações, as quais, por que constituem declarações negociais recetícias, só se tornam eficazes quando chegam ao conhecimento do destinatário ou dele são ou podiam ser conhecidas, nos termos do art. 224.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil.

Ora, analisada a matéria de facto que se deu como provada e não provada, e verificados os documentos que constam dos autos e que são os que se mostram refletidos na dita matéria de facto, somos levados a concluir que efetivamente, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento do disposto nos arts. 14.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3 do Dec. Lei 227/2012, de 25-10, que lhe impunham a comunicação ao recorrido da sua integração no PERSI e da extinção desse procedimento, cabendo-lhe a prova de que as comunicações chegaram efetivamente ao conhecimento do cliente.

Sendo que, a comunicação de integração no PERSI, bem como a de extinção do mesmo, constituem condições objetivas de admissibilidade da ação (declarativa ou executiva), a sua falta consubstancia exceção dilatória inominada e insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a absolvição da instância (art. 576.º, n.º 2, do CPC), com a consequente extinção da execução.

Improcede, deste modo, o recurso interposto pelo exequente/embargado, sendo de manter a decisão recorrida, nos seus precisos termos.


*


V - DISPOSITIVO

Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso interposto pelo exequente/embargado, confirmando a decisão recorrida nos seus precisos termos.

Custas pelo recorrente - art. 527.º, nºs 1 e 2, do CPC.

Porto, 2026-10-22

Manuela Machado

Maria de Fátima Marques Silva

Isabel Maria Teixeira