Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE CONSUMO RESERVA DE PROPRIEDADE NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP202610221145/25.0T8PRD.P2 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | É nula, atento o disposto no artigo 294º, no nº 1 do artigo 409º e no nº 2 do artigo 1307º, todos do Código Civil, a convenção pela qual, no âmbito de contrato de financiamento destinado à aquisição de bem de consumo, coligado com contrato de compra e venda relativo ao mesmo bem, as partes declaram constituir, a favor do mutuante não alienante, reserva de propriedade sobre o bem adquirido até integral cumprimento do contrato de financiamento. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 1145/25.0T8PRD.P2 Acordam os Juízes que integram a 3ª secção do Tribunal da Relação do Porto I- Relatório: Massa Insolvente de AA, representada pelo Sr. Administrador de Insolvência, BB, com domicílio profissional na rua ..., ....-... ..., Paredes, intentou, perante o juízo local cível de Paredes (J1), acção declarativa de simples apreciação positiva contra “Banco 1..., SA”, com sede no Edifício ..., Av. ..., ..., Lisboa. Alegou a autora, em súmula, na petição inicial, que a insolvente celebrou com a ré, em Junho de 2022, contrato de mútuo destinado à aquisição de veículo automóvel, ascendendo a € 17.141,76 o valor mutuado, quantia que a mutuária se obrigou a restituir, acrescida de juros, em 72 prestações mensais e sucessivas, no valor unitário de € 238,08. Afirma que o veículo automóvel foi vendido por entidade terceira, que de imediato recebeu do réu o valor do preço. Invoca que a réu constituiu a seu favor reserva de propriedade sobre o veículo, entendendo ser tal cláusula nula, na medida em que não foi o réu o transmitente do direito de propriedade, pelo que não lhe estava aberta a possibilidade de reservar a seu favor o que jamais foi seu, tal como prescreve o artigo 409º do Código Civil. Defende a aplicação da norma consagrada no artigo 280º do Código Civil. Alega que a mutuária em tal negócio foi declarada insolvente no âmbito do processo nº …, do juízo de comércio de Amarante (J4). Conclui pedindo: a) a declaração de nulidade da cláusula de reserva de propriedade a favor de Banco 1..., S.A, que incide sobre a viatura de marca “Citröen”, modelo ..., matrícula ..-..-UP; b) o cancelamento do respetivo registo da referida reserva de propriedade, junto da competente Conservatória do Registo Automóvel. Citada, o réu apresentou contestação, na qual, em súmula, reconhece a declaração de insolvência da AA, bem como a celebração com a insolvente de financiamento destinado à aquisição do veículo identificado na petição inicial. Defende que foi a contestante a vendedora do veículo, por o ter adquirido a terceiro, independentemente de quem efectivamente fez a entrega do veículo à adquirente. Defende a validade da cláusula de reserva de propriedade, por ter sido constituída a favor da ré, vendedora da coisa. Entende que a cláusula em causa sempre seria válida, ainda que vendedor do veículo fosse outrem que não a ré, por nos movermos no âmbito de coligação de negócios, existindo uma legítima função de garantia a cumprir por tal cláusula. Conclui pedindo a improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido. Para o efeito notificada, a autora apresentou novo articulado, no qual, em súmula, impugna que tenha sido o réu a vendedora do veículo no contrato em apreço, re-afirmando ter a venda sido realizada por terceiro, surgindo a ré, apenas, como financiadora do preço a pagar. Re-afirma a aplicação da norma consagrada no artigo 409º do Código Civil, e a consequente nulidade da cláusula de reserva de propriedade. Conclui como na petição inicial. É então que, após o valor da causa ser fixado em € 17.141,76, foi designada data para audiência prévia, na qual foi proferido despacho saneador tabelar e procedeu-se à indicação do objecto do litígio e â enunciação dos temas da prova, não tendo sido apresentada qualquer reclamação. Instruída a causa, realizou-se a audiência de julgamento, após o que foi proferida decisão que julgou a acção totalmente procedente, declarando a nulidade da cláusula de reserva de propriedade inscrita a favor do réu que incide sobre o veículo da marca “Citroën”, modelo ..., matrícula ..-..-UP, e determinando o cancelamento do registo de tal reserva de propriedade junto da Conservatória do Registo Automóvel. É desta decisão que a ré, inconformada, vem interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1- No presente recurso reage contra a douta sentença que julgou a acção totalmente procedente, declarando a nulidade da cláusula de reserva de propriedade registada a favor da Ré/Recorrente sobre a viatura de matrícula ..-..-UP e ordenando o seu cancelamento; 2- A douta sentença recorrida enferma de manifesto erro de julgamento na apreciação da matéria de facto ao julgar como NÃO PROVADO o ponto 4.2.1. («Em 08/09/2022, a Ré vendeu a AA a viatura em causa nestes autos»), violando os artigos 369.º e 370.º do Código Civil, 7.º do Código do Registo Predial e 607.º, n.º 4 do CPC; 3- Cumprindo o ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea a) do CPC, a Recorrente impugna especificamente o referido ponto 4.2.1. dos factos não provados, o qual deve ser considerado PROVADO; 4- Em cumprimento do artigo 640.º, n.º 1, alínea b) do CPC, os concretos meios electrónicos e documentais de prova que impõem decisão diversa da recorrida são: ● a certidão completa de registo automóvel (Doc. 2 da Contestação), de onde consta, com força de documento autêntico, a inscrição da aquisição da viatura pela Ré/Banco 1... e a subsequente transmissão à insolvente, com reserva a favor da Ré; ● a proposta/contrato de mútuo (Doc. 1 da Ré), assinado digitalmente com assinatura electrónica qualificada e código de autorização SMS em 28/06/2022, cuja Cláusula 12.ª, n.º 5 prevê expressamente a faculdade de constituição de reserva de propriedade a favor do Banco 1...; ● o historial integral do registo do veículo, que atesta que a sociedade A... / B... nunca figurou como titular inscrita na cadeia de transmissão jurídica da propriedade; 5- Os depoimentos das testemunhas CC, gestora de recuperação de crédito da Ré, e DD, colaborador do Administrador de Insolvência, tal como valorados na fundamentação da sentença, evidenciam a ausência de conhecimento directo destes sobre a alegada transmissão do veículo, não podendo constituir suporte bastante para afastar a força probatória dos elementos documentais constantes dos autos; 6- A sentença não identifica qualquer contrato, factura ou documento negocial demonstrativo de uma venda directa entre a A... e a insolvente, assentando tal conclusão numa mera inferência extraída da declaração de circulação; 7- O Tribunal a quo incorreu numa contradição lógica insustentável na valoração da prova (artigo 607.º, n.º 4 do CPC) ao cindir a eficácia jurídica da Certidão de Registo Automóvel: relevou-a para dar como provados os factos 4.1.8., 4.1.9. e 4.1.10., mas retirou-lhe qualquer valor para o facto 4.2.1., desrespeitando a presunção legal de exactidão do registo fixada no artigo 7.º do Código do Registo Predial; 8- Constitui erro de direito e de valoração atribuir prevalência a um depoimento puramente indirecto (de diz que disse) de uma testemunha funcionalmente ligada à estrutura da Autora - circunstância que justificava uma especial prudência na apreciação crítica do respectivo depoimento - em detrimento de documentos autênticos e de uma realidade formalmente titulada; 9- a Mm.ª Juiz recorrida inverteu as regras do ónus da prova e da experiência comum ao julgar o facto 4.2.1. como não provado com base no "desconhecimento" da testemunha CC sobre meandros específicos de tesouraria da venda de 2022, olvidando que o desconhecimento de quem integra o sector de recuperação de créditos não faz prova positiva do facto contrário; 10- A fundamentação factual da sentença padece de nulidade e défice de análise crítica (artigo 607.º, n.º 4 do CPC) ao fundar-se num “facto fantasma” extra-autos (a alegada falta de registo de pagamento ao proprietário anterior no sistema do Banco), dado este que não consta de qualquer documento junto ao processo, violando o princípio do contraditório; 11- Sendo a presunção do registo ilidível mediante prova em contrário, errou o Tribunal ao considerá-la afastada, porquanto a Autora não produziu qualquer contraprova documental (factura, recibo ou contrato escrito) que demonstrasse uma cadeia translativa directa entre o stand e a insolvente, à margem da Ré; 12- A denominada "declaração de circulação" emitida pelo stand automóvel possui um alcance probatório limitado à tradição da coisa e colocação material do veículo na estrada, sendo jurídica e manifestamente inidónea para definir a estrutura translativa da propriedade ou para afastar o teor do registo público; 13- No plano jurídico, a sentença recorrida enferma de erro na aplicação do direito ao declarar a nulidade da cláusula com base nos artigos 280.º, n.º 1 e 409.º, n.º 1 do Código Civil, ignorando a natureza e a unidade económica e funcional do contrato coligado tripartido (ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2009); 14- Reconhecida a intervenção do Banco 1... como alienante, a estipulação da reserva de propriedade a seu favor mostra-se plenamente válida, legalmente possível e eficaz, constituindo o corolário do princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade (artigo 405.º do Código Civil), expressamente subscrita pela cliente na Cláusula 12.ª do contrato; 15- Mesmo numa tese puramente subsidiária, a garantia com reserva a favor do mutuante que financia a aquisição e paga directamente ao fornecedor é funcionalmente válida e tutelada pelo actualismo interpretativo (artigo 9.º, n.º 1 do Código Civil), legitimada pela jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores (v.g., Acórdão do STJ no Proc. 844/09.8TVLSB.L1.S1 e Acórdão do TRP no Proc. 6534/12.7TBVNG-A.P1), operando pela via da sub-rogação convencional (artigos 589.º a 594.º do Código Civil); 16- A decisão em crise consagra uma intolerável injustiça material e valida um manifesto Abuso de Direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por parte da Autora (artigo 334.º do Código Civil), ao permitir que um bem integralmente pago pelo Banco 1... seja integrado no activo da Massa Insolvente livre de encargos, enriquecendo sem causa terceiros credores comuns em detrimento do credor garantido; 17- Em cumprimento do artigo 640.º, n.º 1, alínea c) do CPC, a decisão que deve ser proferida em substituição da recorrida é a de julgar a acção totalmente improcedente, mantendo-se plenamente válida e eficaz a cláusula de reserva de propriedade e absolvendo-se o Banco 1... CF de todos os pedidos formulados. Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se a Ré do pedido, com o que se fará a costumada JUSTIÇA! A autora apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma: a- A sentença recorrida apreciou criticamente a prova e aplicou corretamente a lei, devendo ser integralmente confirmada; b- Antes de qualquer outra consideração, na medida em que a Recorrente pretende a reapreciação da valoração e do alcance dos depoimentos testemunhais, sem indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, entende a Recorrida que a impugnação deverá ser rejeitada nessa parte, nos termos do artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil; sem prescindir, os meios invocados não impõem decisão diversa; c- A decisão factual proposta - art - 60.º das alegações de recurso apresentado - excede o objecto do recurso - isto é, o ponto- 4.2.1 dos factos não provados, na medida em que acrescenta a alegada aquisição do veículo pelo Banco 1... e a reserva até pagamento do “preço”, e contém matéria conclusiva e juridicamente qualificada; d- A certidão do registo automóvel faz prova das inscrições efetuadas, mas a força probatória plena do documento autêntico não abrange a verdade material das declarações negociais privadas nem prova, só por si, o negócio causal de aquisição e revenda alegado; e- A presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial é ilidível e o registo automóvel não é constitutivo; f- Não há contradição lógica em atender à certidão do registo automóvel para provar as inscrições dos pontos 4.1.8 a 4.1.10 e afastar, considerando não provado, pela apreciação conjugada da prova, que o Banco 1... tenha efetivamente vendido a viatura à insolvente; g- O contrato de mútuo identifica A... como fornecedor, declara que o bem é vendido pelo fornecedor, faz depender a eficácia da entrega pelo fornecedor e prevê a transferência do capital mutuado para a conta deste; h- Não foi junto contrato de aquisição do veículo pelo Banco 1..., contrato de venda à insolvente, fatura, prova de preço ou pagamento, nem prova de posse ou tradição a favor da Recorrente; i- Incumbia à Recorrente provar o facto impeditivo que alegou - a sua qualidade de proprietária e alienante, não podendo deslocar para a Autora o ónus de demonstrar documentalmente o negócio oposto; j- Os depoimentos foram valorados dentro do princípio da livre apreciação: CC não teve intervenção direta e não soube esclarecer os elementos essenciais da suposta compra e venda; DD foi ponderado conjuntamente com a documentação e as regras da experiência; k- Os meios indicados pela Recorrente não impõem decisão diversa, pelo que não se verifica o pressuposto dos artigos 640.º, n.º 1, alínea b), e 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil; l- A coligação entre compra e venda e mútuo não elimina a autonomia dos contratos, não converte o financiador em alienante e não transmite, sem negócio próprio, qualquer direito real; m- O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2009 protege o consumidor no contexto de contratos coligados, mas não atribui ao financiador a propriedade do bem nem cria uma reserva de propriedade a seu favor; n- Nos termos do artigo 409.º, n.º 1, do Código Civil, a reserva só pode ser estipulada pelo alienante num contrato de alienação, suspendendo a transmissão de um direito que lhe pertence; o- A liberdade contratual está subordinada aos limites da lei e não permite criar uma garantia real atípica sobre bem que nunca pertenceu ao mutuante; p- O Acórdão do STJ de 30.09.2014 assentou em reserva inicialmente constituída pelo vendedor, cessão ao mutuante e declaração expressa de sub-rogação, pressupostos não provados neste processo; q- O Acórdão do TRP de 18.12.2013 pressupunha contrato subscrito pelos interessados, pagamento ao vendedor e consenso tripartido, igualmente ausentes dos factos provados; r- A cláusula 12.ª, n.º 5, apenas prevê, em alternativa, uma faculdade de constituir reserva ou acordar futura cessão; não prova que a cessão, a sub-rogação ou a aquisição da propriedade tenham ocorrido; s- O Acórdão do TRP de 11.11.2024, processo n.º 310/21.3T8PRD.P2, por unanimidade e em caso análogo, decidiu que a reserva a favor do financiador não proprietário é legalmente impossível e nula; t- Não existe abuso de direito, pois não foi alegada nem provada qualquer conduta anterior da Massa Insolvente apta a fundar confiança legítima do Banco 1..., nem subsequente comportamento contraditório; u- Não há enriquecimento sem causa: a apreensão do bem decorre da lei insolvencial, e o eventual crédito da Recorrente não adquire natureza garantida através de uma cláusula nula; v- Deve o recurso ser julgado improcedente e mantida integralmente a sentença que declarou nula a reserva de propriedade e ordenou o cancelamento do respetivo registo; w- Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso e mantida integralmente a douta sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA! Por despacho de 10 de Setembro de 2026 o recurso foi admitido [referência nº 103065296] como de apelação, a subir imediatamente e em separado, e com efeito meramente devolutivo. No exame preliminar, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 3º do Código de Processo Civil, determinou-se a notificação das partes para se pronunciarem quanto à oficiosa ampliação da matéria de facto, nos termos do nº 1 e da alínea c) do nº 2 [a contrario sensu], ambos do artigo 662º do Código de Processo Civil, através do aditamento de um ponto à matéria de facto provada, com a seguinte redacção: «12- O réu não declarou vender à AA a viatura de marca “Citröen”, modelo ..., matrícula ..-..-UP». Em resposta, a autora declarou nada ter a opor, e o réu pronunciou-se em sentido contrário, entendendo que o conteúdo da prova documental produzida nos autos é de sentido oposto à matéria em causa. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. ** II - Fundamentação* Como é sabido, o teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta, onde sintetiza as razões da sua discordância com o decidido e resume o pedido (nº 4 do artigo 635º e artigos 639º e 640º, todos do Código de Processo Civil), delimita o objecto do recurso e fixa os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior, sem prejuízo das questões que devem ser conhecidas oficiosamente. Assim, atentas as conclusões do recorrente, mostram-se colocadas à apreciação deste tribunal as seguintes questões: A) A impugnação da decisão sobre a matéria de facto; B) A legalidade da cláusula de reserva de propriedade constituída a favor do mutuante não proprietário no âmbito de contrato coligado tripartido de financiamento e compra e venda. * Delimitado o objecto do recurso, importa conhecer a factualidade em que assenta a decisão impugnada.* Factos Provados (transcrição):1- Em 28-06-2022, entre AA e Banco 1..., S.A. foi celebrado um contrato de mútuo destinado ao financiamento para aquisição da viatura de marca CITROEN, modelo ..., com a matrícula ..-..-UP. 2- No referido contrato surge identificado como fornecedor do bem: “A..., Ldª”. 3- O montante financiado foi de 13.712,00 Euros, e o montante total imputado ao consumidor foi de 17.141,76 Euros, a ser pago em 72 prestações mensais. 4- De acordo com a 1.ª cláusula das condições gerais “(…) O crédito concedido nesta modalidade destina-se à aquisição de um bem (BEM) vendido pelo Fornecedor (FORN), ambos identificados nas CP, pelo que, verificada a Condição prevista na Cláusula 5.ª, o CLT autoriza o Banco 1... CF a transferir, por sua conta e ordem, o capital mutuado para a conta bancária do FORN coincidindo tal data de transferência com a data de utilização do crédito pelo CLT”. 5- De acordo com a cláusula 5.ª das condições particulares: “1. O contrato só se tornará eficaz na data em que o Banco 1... CF comprovar que o BEM foi entregue ao CLT, mediante obtenção do auto de receção assinado por este e pelo FORN, o qual será remetido ao Banco 1... CF. 2. Mediante assinatura do auto de receção, e conforme previsto nesse documento, o CLT confirma ao Banco 1... CF que o BEM foi por si recebido no local e datas convencionados e se encontra de acordo com a encomenda, consistindo tal auto uma confirmação ao Banco 1... CF para pagamento do preço ao FORN. 3 Após a comprovação da receção do BEM nos termos dos n.ºs anteriores, o Banco 1... CF comunicará ao CLT o início de produção de efeitos do contrato e remeter-lhe-á o respetivo Plano Financeiro. (…)”. 6- De acordo com a cláusula 12.ª das condições particulares: “5. O Banco 1... CF pode constituir, a seu favor, reserva de propriedade sobre o BEM, ou acordar com o FORN a cessão a seu favor da reserva de propriedade constituída a favor de terceiro, mantendo-se o correspondente registo até que se mostrem liquidadas todas as quantias devidas pelo CLT”. 7- Em 12-07-2022, foi emitida pela B..., de A..., Lda., uma declaração de circulação para o veículo, onde declara que, naquela data, entregou a AA, o veículo Citroen, ..., com a matrícula ..-..-UP. 8- A propriedade do veículo foi registada a favor de AA, em 08-09-2022, pela ap. .... 9- Da certidão de registo automóvel do veículo, enquanto sujeito passivo surge inscrita a Ré. 10- Encontrando-se registado o “encargo- reserva”, em 08-09-2022, a favor da Ré. 11- O veículo foi apreendido para a massa insolvente, no processo de insolvência com o n.º 58/25.0T8AMT, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo de Comércio de Amarante - Juiz 4, onde foi declarada a insolvência de AA. * Factos Não Provados Com relevo para a decisão da causa, resultou não provado o seguinte facto: a) em 08/09/2022, o Réu vendeu a AA a viatura em causa nestes autos. ** A)* O recorrente insurge-se quanto ao juízo de não demonstração da matéria vertida no ponto único da matéria de facto não provada [a) em 08/09/2022, o Réu vendeu a AA a viatura em causa nestes autos]. Isto porque considera que a certidão completa do registo automóvel relativa ao veículo em causa nos autos junta ao processo faz prova plena, nos termos do artigo 7º do Código do Registo Predial, quanto à aquisição desse veículo pela recorrente, não tendo sido produzida prova bastante do contrário, designadamente entendendo a tal insuficiente o teor da declaração de circulação do veículo e o teor dos depoimentos prestados. Nas suas contra-alegações começou a recorrida por pugnar pela rejeição do recurso da ré, nesta parte, devido ao incumprimento do ónus consagrado no artigo 640º do Código de Processo Civil. Mas sem razão. De facto, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição [nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil]: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. E compreende-se que assim seja, na medida em que a impugnação não é uma possibilidade de o recorrente obter uma segunda convicção sobre o mesmo facto, obrigando o juiz a ir à procura de eventuais razões de discordância que o recorrente não alegou - é, pelo contrário, a invocação de um erro sobre a matéria de facto com a indicação de qual é o facto erradamente julgado, qual é o meio de prova que deveria ter sido considerado, e qual o sentido do julgamento correcto. Só que o recorrente claramente indica, logo nas conclusões 2ª e 3ª do seu recurso, que discorda do juízo de facto feito quanto à matéria inserida no ponto a) do elenco dos factos não provados, expressamente adiantando que pretende a sua inclusão na matéria provada. E, na conclusão 4ª, expressamente aponta os meios de prova que, na sua perspectiva, impõem decisão diversa na matéria: • a certidão completa de registo automóvel (Doc. 2 da Contestação), de onde consta, com força de documento autêntico, a inscrição da aquisição da viatura pela Ré/Banco 1... e a subsequente transmissão à insolvente, com reserva a favor da Ré; • a proposta/contrato de mútuo (Doc. 1 da Ré), assinado digitalmente com assinatura electrónica qualificada e código de autorização SMS em 28/06/2022, cuja Cláusula 12.ª, n.º 5 prevê expressamente a faculdade de constituição de reserva de propriedade a favor do Banco 1...; • o historial integral do registo do veículo, que atesta que a sociedade A... / B... nunca figurou como titular inscrita na cadeia de transmissão jurídica da propriedade. O recorrente não defende que a decisão alternativa que propõe decorre de qualquer segmento dos depoimentos prestados, pelo que não se lhe exige o cumprimento do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 640º do Código de Processo Civil. Portanto, o réu cumpriu satisfatoriamente os ónus prescritos no artigo 640º do Código de Processo Civil. Verdadeiramente entrando agora na análise da impugnação, recordemos a fundamentação pelo tribunal a quo apresentada para o juízo de não demonstração feito: «Relativamente ao facto considerado não provado, o mesmo foi assim considerado pela conjugação dos elementos documentais constantes dos autos e dos depoimentos prestados pelas testemunhas DD, economista e colaborador do administrador de insolvência que representa a Massa Autora, e CC, gestora de recuperação de crédito da Ré. A este propósito a testemunha DD mencionou no respectivo depoimento que a insolvente (AA) é que lhes disse (a ele e ao senhor administrador de insolvência) que foi a um stand comprar a dita viatura automóvel. Tendo, nessa sequência, sido entregue à insolvente uma declaração (referida no facto provado 4.1.7.). Mais esclareceu a testemunha DD que é prática corrente o cliente deslocar-se a uma instituição financeira para financiamento e não para comprar um carro. Mostrando-se credível tal relato, pois também este Tribunal entende que assim ditam as regras do normal acontecer. Acrescentou ainda a referida testemunha que, não obstante tenha sido inscrita a Ré como sujeito passivo no registo automóvel, tal só terá acontecido para lhe permitir registar a reserva de propriedade. Não se devendo de tal inscrição enquanto sujeito passivo retirar-se que foi a Ré quem vendeu o veículo à insolvente. Por sua vez, a testemunha CC mencionou não ter tido intervenção directa na situação que se discute nestes autos, tendo apenas conhecimento daquilo que consultou no sistema da Ré, no âmbito da sua actividade de gestora de recuperação de crédito da Ré. Explicou que acredita que, no caso em apreço, foi a Ré quem adquiriu a viatura para depois a vender à cliente, justificando que é assim que sucede normalmente. Todavia, quando questionada sobre aspectos essenciais do negócio que diz ter ocorrido entre a Ré e a cliente, a testemunha CC não soube mencionar o respectivo preço, não soube explicar como foi feito o pagamento do preço, nem soube explicar se foi pago algum valor. Mais acresceu que não consta do sistema da Ré qualquer pagamento de preço pela Ré ao proprietário anterior do veículo. Nem soube explicar como é feito o pagamento ao proprietário anterior. Deste modo, o Tribunal formou a sua convicção de acordo com a qual a Ré não vendeu a AA a viatura em causa nestes autos. Para além disso, é o que se afigura coerente com o teor do clausulado estabelecido no dito contrato celebrado, ao qual fizemos referência nos pontos 4.1.4. a 4.1.6. dos factos provados. Acresce ainda mencionar que o que resulta do teor da certidão de registo automóvel é ilidível mediante prova em contrário. O que se crê ter ocorrido no caso dos autos - foi ilidido o circunstancialismo de ter sido a Ré o sujeito passivo daquela compra e venda». Comecemos por analisar a documentação disponibilizada no processo. Com a petição inicial a autora juntou uma «informação», aparentemente emitida pelo balcão do «espaço registos» da loja de cidadão de Penafiel [documento nº 1], onde se indica a insolvente AA como actual proprietária do veículo automóvel da marca ..-..-UP [registo de propriedade nº ..., de 08 de Setembro de 2022], e EE e o aqui recorrente como anteriores proprietários daquele, identificando-se o direito do aqui recorrente como constituindo o registo nº ..., de 08 de Setembro de 2022 [ou seja, precisamente com a mesma data do registo a favor da insolvente]. Também com a data de 08 de Setembro de 2022 consta a inscrição da reserva do direito de propriedade sobre o veículo a favor do recorrente [nº de ordem ...]. Esta “informação” não possui qualquer certificação, e, por isso, obviamente, não é apta permitir a prova plena de qualquer dos registos acima indicados [cfr artigos 104º e 105º, e nº 1 do artigo 110º, todos do Código do Registo Predial, aqui subsidiariamente aplicável (artigo 29º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro)]. Na sua contestação [como documento nº 2], o recorrente veio juntar uma certidão narrativa tendente a demonstrar «todos os proprietários e quais os ónus e encargos que incidem sobre o veículo: matrícula ..-..-UP marca Citroen». Ora, da certidão emitida literalmente consta apenas que a propriedade sobre o veículo em questão se mostra registada a favor da insolvente, com o registo de propriedade ..., de 08 de Setembro de 2022, apresentando como encargos, além da apreensão a favor da massa insolvente, a reserva do direito de propriedade sobre o veículo a favor do aqui recorrente, inscrita com o nº de ordem ... a ... de Setembro de 2022. Pelo que, por uma questão de rigor, deverá principiar-se por dizer, ao contrário do que defende o recorrente, não se encontrar plenamente demonstrado nos autos a inscrição do direito de propriedade sobre o veículo a favor do recorrente, no que excede cláusula de reserva de propriedade contratualizada com a insolvente AA. Isto sem prejuízo de nessa mesma certidão constar: - a fls 5, um requerimento de registo automóvel, datado de 08 de Setembro de 2022 [sendo imperceptível o número da apresentação], com vista ao registo do direito de propriedade, no âmbito de contrato verbal, sendo omisso quanto à identificação do adquirente, mas figurando como vendedor EE, que por sua vez declara que a venda do veículo data de 19 de Agosto de 2022, e certificando-se que as assinaturas apostas no local destinado ao comprador foram apostas por FF e GG, na qualidade de procuradores do aqui recorrente; - a fls 17, um requerimento de registo automóvel, datado de 08 de Setembro de 2022, correspondendo à apresentação nº 8250, com vista ao registo do direito de propriedade e da convenção de reserva de propriedade, no âmbito de contrato verbal, figurando como adquirente a insolvente AA e como vendedor o aqui recorrente. Verdade seja dita, na decisão sobre a matéria de facto, nessa parte não impugnada, consta um ponto 8-, que afirma a inscrição no registo automóvel da aquisição do veículo a favor da insolvente AA, e um ponto 9-, que afirma a inscrição no registo automóvel do aqui recorrente na qualidade de sujeito passivo que procedeu à alienação do dito veículo a favor da primeira. Seja como for, apenas sucede que essa suposta outorga de contrato de compra e venda directamente entre a insolvente AA e o aqui recorrente mostra-se desde logo notória e flagrantemente contrariada pelo próprio teor do contrato de financiamento/mútuo que, não há mínima divergência entre as partes, foi celebrado entre a aqui AA e o recorrente com vista à aquisição pela primeira da propriedade sobre o veículo automóvel da marca “Citroën”, matrícula ..-..-UP. Este documento, sim, que não oferece qualquer dúvida corresponder à intenção e declarações das partes, e cujo teor se mostra plenamente provado nos termos dos artigos 374º e 376º, ambos do Código Civil. Expliquemos. Na versão do recorrente, foi celebrado um contrato de compra e venda verbal pelo qual o recorrente teria celebrado com a insolvente contrato de compra e venda relativo o veículo em questão, reservando para si o direito de propriedade sobre a coisa até integral pagamento do preço. Em primeiro lugar surgirá evidente que de absolutamente nenhum dos meios de prova produzidos em audiência de julgamento, com excepção do pelo recorrente invocado quanto ao trato registral [a que, recorde-se, corresponde o vertido nos pontos 8- e 9- da matéria de facto provada], resulta mínima referência a qualquer acordo de vontades, ainda que verbal, com o conteúdo invocado pela recorrente - venda pela recorrente de um veículo à insolvente, mediante o pagamento por esta de um preço. O que em abundância resulta da documentação junta ao processo [essencialmente, da declaração de circulação junta à petição inicial com o nº 2, e do contrato de mútuo apresentado como documento 1 junto com a contestação] é que a insolvente AA recebeu o veículo das mãos da sociedade “A..., Ldª”, que esta sociedade vem identificada no contrato de mútuo como fornecedor do bem, que o contrato de mútuo foi sujeito à condição suspensiva da entrega do bem à mutuária pelo fornecedor, e que, realizada a entrega do bem e assinado o auto de recepção atestando a sua conformidade ao plano contratual, esse auto assume a função contratual de libertar o pagamento do preço ao fornecedor [veja-se o teor literal da cláusula 5ª]. Continuando a ler o contrato de mútuo, linearmente também percebemos que o crédito concedido à insolvente destinou-se à aquisição de um bem «vendido pelo fornecedor», e, verificado que fosse o circunstancialismo referido na cláusula 5ª, a insolvente autorizou o recorrente «a transferir, por sua conta e ordem, o capital mutuado para a conta bancária» do fornecedor [cláusula 2ª]. Portanto, na literalidade dos termos contratuais assumidos pelo recorrente, o fornecedor é que detinha o veículo [não sendo por demais recordar que a detenção faz presumir a posse (nº 2 do artigo 1252º do Código Civil), e esta constitui a base da presunção do domínio (nº 1 do artigo 1268º do Código Civil)], que entregou à insolvente, em contrapartida dessa entrega recebendo do recorrente o valor correspondente ao mútuo, pagamento destinado a satisfazer a obrigação de entregar o preço como contrapartida da transmissão do direito de propriedade sobre o veículo. Avançando na análise, recordamos que o próprio recorrente reconhece estarmos perante 2 contratos coligados - um de compra e venda e outro de mútuo [cfr artigo 10º da contestação]. A sua tese apenas assenta na afirmação de os 2 contratos terem sido celebrados entre as mesmas partes - insolvente e recorrente. Mas, se assim foi, como justificar que, detectando-se algum defeito na coisa objecto do contrato de compra e venda, as reclamações quanto às desconformidades desta devam ser feitas perante o fornecedor supostamente não alienante [cláusula contratual 13º/1], e que uma eventual redução do preço tenha em conta «o montante correspondente àquele que foi recebido» pelo fornecedor [cláusula contratual 13ª/3] ? Aliás, a ser como o recorrente afirma, nem bem se compreende o racional da outorga de 2 contratos separados mas funcionalmente interdependentes - bastaria a simples outorga de um contrato de compra e venda com a inclusão de uma cláusula de reserva do direito de propriedade a favor do alienante. Se a tudo isto acrescermos, primeiro, repete-se, inexistir qualquer indicação, por mínima que seja, que o recorrente entregou o valor do preço a qualquer outra pessoa ou entidade que não a sociedade “A..., Ldª”, ou que alguma vez foi entregue ao recorrente o veículo em discussão nos autos na sequência de um qualquer outro acordo de vontades [o depoimento da testemunha CC (gestora de recuperação de crédito ao serviço da ré) é, quanto a este aspecto, como salienta o tribunal a quo, elucidativo - do sistema informático do réu não consta o pagamento de qualquer quantia, no âmbito deste contrato, a outra pessoa que não a sociedade “A..., Ldª”]; segundo, que no objecto social do recorrente não se inclui, nem de perto, a aquisição e venda de veículos automóveis [veja-se a matrícula da recorrente junta aos autos a 29 de Abril de 2025, referência nº 98520670, conjugando-a com o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro], a conclusão é óbvia, segura e inevitável - o recorrente, manifestamente, não foi parte em qualquer contrato de compra e venda do veículo automóvel que nos ocupa. Ou seja, não se trata apenas de uma dúvida insanável quanto à celebração ou não de um contrato de compra e venda em que o réu tenha sido interveniente, justificadora da inclusão da matéria vertida no ponto a) do elenco dos factos provados [como de há muitos anos a esta parte constitui jurisprudência absolutamente pacífica dos nossos tribunais superiores, a alegação de um facto não equivale à alegação do seu contrário, e, consequentemente, a não demonstração de um facto não representa a prova do seu contrário - isto porque, lógica, jurídica e naturalmente, A e não-A são obviamente realidades diversas]. Antes se mostra claramente provado o facto negativo correspondente - o réu não celebrou contrato de compra e venda. Facto negativo que a autora expressamente indicou como fundamento do pedido formulado - cfr artigo 9º da petição inicial. Sem a demonstração desse facto negativo, como será evidente, cai pela base a pretensão da autora à declaração de invalidade da convenção acessória de reserva de propriedade. Pela simples circunstância de, mantendo-se o elenco da matéria provada tal como está, de todo não ser possível afirmar a realidade em que autora fez assentar a invalidade cuja declaração pretende - a constituição de reserva de propriedade em benefício de quem não transmitiu a propriedade. Ora, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, designadamente, se a prova produzida impuser decisão diversa - nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil. E deve fazê-lo, mesmo oficiosamente, se do processo constarem todos os elementos que permitam a alteração [alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil, por interpretação a contrario sensu]. Ora, como se referiu, a prova documental produzida no processo [designadamente a declaração de circulação junta à petição inicial com o nº 2, e o contrato de mútuo apresentado como documento 1 junto com a contestação], conjugada com o silêncio eloquente dos restantes meios de prova relativamente à realidade de sentido contrário, sem qualquer dúvida impõe a oficiosa alteração da decisão sobre a matéria de facto por forma a dela constar um ponto 12-, com a seguinte redacção: «o réu não declarou vender à AA a viatura de marca “Citröen”, modelo ..., matrícula ..-..-UP». Improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto pretendida ela recorrente, mas determina-se a oficiosa alteração daquela nos termos supra indicados. B) Vem de longe a polémica doutrinal e jurisprudencial quanto à viabilidade de o credor mutuante validamente constituir a seu favor, como garantia do seu crédito resultante de uma vinculação emergente de contratos coligados e interdependentes, reserva de propriedade sobre um bem que não alienou [cfr, por todos, a favor dessa possibilidade, na doutrina, a posição de Isabel Menéres de Campos, “Algumas reflexões em torno da cláusula de reserva de propriedade a favor do financiados”, Livraria Almedina, 2003, páginas 631-649; e Nuno Manuel Pinto Oliveira, “Contrato de Compra e Venda - Noções Fundamentais”, Livraria Almedina, 2007, páginas 56 e 57; na jurisprudência, corroborando tal entendimento, veja-se o marcante acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2014, processo nº 844/09.8TVLSB.L1.S1, disponível em https://juris.stj.pt/ecli/; em sentido frontalmente contrário, na doutrina, veja-se, por todos, Fernando Gravato Morais, in “Contratos de Crédito ao Consumo”, 2007, Almedina, 2007, páginas 297 e ss; Paulo Ferreira Duarte, “Contratos de concessão de crédito ao consumidor: em particular as relações trilaterais resultantes da intervenção de um terceiro financiador”, dissertação de mestrado, BFDUC, 2000, páginas 193 e ss; e Paulo Ramos de Faria, «A reserva de propriedade constituída a favor de terceiro financiador», Revista Julgar, nº 16, 2012, páginas 18 e ss; na jurisprudência do STJ, pacificamente contra o entendimento nestes autos defendido pelo recorrente, até à publicação do acórdão de 30 de Setembro de 2014 acima mencionado, veja-se o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2011, processo nº 403/07.0TVLSB.L1.S1, disponível em https://juris.stj.pt/ecli/]. Os argumentos a favor da tese que defende a admissibilidade de uma tal cláusula são conhecidos, na essência mostrando-se transcritos nas alegações do recorrente - a necessidade de se promover uma interpretação actualista do artigo 409º do Código Civil, por forma a acompanhar a evolução socioeconómica que nas últimas décadas do século XX se constatou no mercado de bens de consumo; os princípios da liberdade contratual e autonomia privada; a aplicação do instituto da sub-rogação contratual; a existência de um legítimo interesse jurídico por parte do financiador de uma operação de consumo em manter uma garantia de reembolso do seu crédito [conclusões 14ª e 15ª do recurso]. A estes argumentos, acrescenta o recorrente o recurso ao instituto do abuso do direito, como válvula de escape do sistema, por forma a recusar que «um bem integralmente pago pelo Banco 1... seja integrado no activo da Massa Insolvente livre de encargos, enriquecendo sem causa terceiros credores comuns em detrimento do credor garantido» [conclusão 14ª e 15ª do recurso]. Mais do que elencar, quer os vários arestos dos nossos tribunais superiores que se têm pronunciado sobre a questão, quer as posições doutrinais publicadas que na matéria têm tomado partido, cumpre convocar os tópicos que entendemos relevantes na definição da norma-do-caso, para concluir que não assiste razão ao recorrente. Será pacífico que a específica situação que se nos apresenta deve enquadrar-se na categoria da coligação de contratos, evidenciando-se, como bem refere o recorrente, uma «relação trilateral entre fornecedor (A...), financiador (Banco 1...) e adquirente (a insolvente), em que os dois contratos - compra e venda e mútuo - se encontram funcionalmente ligados por um nexo de interdependência que influi na respectiva disciplina, constituindo, na expressão da doutrina, uma “única operação económica”» [ponto 62. do corpo das alegações do recorrente]. Realidade que, dir-se-ia, independentemente da regulamentação que resulta dos Decretos-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro, e nº 133/2009, de 2 de Junho, nenhuma dificuldade jamais levantou, atentos os princípios basilares da autonomia privada e liberdade contratual que de há séculos enformam o edifício jurídico-civil português. No espaço entre os contratos totalmente típicos e os totalmente atípicos [se é que qualquer das figuras pode em concreto existir] múltiplas possibilidades com fronteiras fluidas se perfilham, das quais na doutrina e jurisprudência frequentemente se destacam o contrato típico com prestações subordinadas de outra espécie [em que serão assumidas obrigações não reconduzíveis à “normal” figura do negócio, subordinadas à obrigação ou obrigações principais], o contrato misto [contrato cuja estrutura englobará obrigações “normais” de dois ou mais contratos típicos], e a união de contratos [figura que se caracterizará pela existência de pelo menos dois negócios ligados por vínculo genético ou funcional - cfr, sobre todas estas questões, “Tipicidade e Atipicidade Dos Contratos”, Rui Pinto Duarte, Livraria Almedina, 2000, páginas 42 e ss; “Contratos Atípicos”, Pedro Pais de Vasconcelos, Colecção Teses, Livraria Almedina, 2009, 2ª edição; Prof. Vaz Serra, “União de Contratos. Contratos Mistos”, BMJ nº 103, nº 91, 1959]. Portanto, e com todo o devido respeito, a suposta necessidade de uma interpretação actualista da regra enunciada no artigo 409º do Código Civil desde logo estrondosamente esbarra na evidência de a coligação de contratos [genética e/ou funcional] constituir uma possibilidade há mais de um século pacificamente admitida no nosso direito civil, designadamente quando da aprovação do Código Civil de 1966 e do seu artigo 409º, pelo que notoriamente não estamos perante uma nova realidade a enquadrar em normas pensadas para regular outra paisagem social ou económica. A mudança que as décadas de 80 e 90 do século XX de facto trouxeram ao nosso país foi o aumento exponencial do recurso a crédito para obtenção de bens de consumo através de um mecanismo económico-financeiro diverso da simples compra e venda a prestações, com a simultânea intervenção de uma entidade vendedora do bem e uma entidade financiadora do dinheiro necessário ao pagamento do preço, ambas concorrendo para a satisfação das necessidades e interesses do consumidor adquirente/financiado. Mas nada obstaria ao recurso a exactamente tal mecanismo [ou seja, a celebração de um contrato de mútuo destinado a obter o dinheiro necessário à aquisição de uma coisa, tendo todas as partes nos dois contratos perfeito conhecimento dos interesses recíprocos de cada um e do fim a que o dinheiro se destina, articulando-se os 2 negócios com vista a prosseguir essa finalidade] antes ainda da aprovação do regime que resulta do Decreto-Lei nº 359/91. Ora, como decorre da sua simples leitura, o artigo 409º do Código Civil não restringe a sua aplicação aos contratos de compra e venda a prestações, antes dirigindo-se a todos os negócios de alienação - designadamente àqueles em que, celebrados antes ou depois de 21 de Setembro de 1991, ocorre uma coligação genética e/ou funcional entre 2 ou mais contratos. E para todos eles o artigo 409º do Código Civil apenas reconhece como válida, em 1966 como hoje, a reserva de propriedade a favor do alienante - não a favor de outro interveniente, nesse negócio ou noutro com o mesmo coligado [o garante; o credor; um terceiro com interesse no cumprimento; etc, etc]. Aliás, se o contrato de compra e venda a prestações indiscutivelmente constitui o modelo legal por que se devem reger os contratos que visam obter resultado equivalente [nº 1 do artigo 936º do Código Civil], o evidente silêncio do nº 1 do artigo 409º do Código Civil relativamente à possibilidade de se constituir reserva de propriedade a favor de outrem que não o alienante, tendo presente a óbvia possibilidade, como se disse, de já antes de 1991 ser possível recorrer a um mecanismo de financiamento e aquisição em tudo idêntico ao previsto nos Decretos-Lei nº 359/91 e 133/2009, apenas pode ser interpretado como eloquente escolha pela não admissão de tal possibilidade. De outro lado, independentemente do enquadramento doutrinal que se faça sobre a cláusula de reserva de propriedade [condição suspensiva, condição resolutiva ou garantia do crédito ligada a uma expectativa de aquisição ? - cfr, sobre a questão, Ana Maria Peralta in «A posição jurídica do comprador na compra e venda com reserva de propriedade, » Livraria Almedina, 1990, páginas 142 e ss], não haverá dúvida que dela decorre a suspensão do efeito translativo da propriedade até à verificação do cumprimento pelo comprador. E essa figura híbrida, a da propriedade reservada a favor de outrem, por lei expressa [nº 1 do artigo 409º do Código Civil], apenas se mostra possível constituir na relação alienante/adquirente. Logo, o reconhecimento da suspensão desse efeito translativo em benefício de um terceiro que não o alienante corresponde à criação de uma figura parcelar do direito de propriedade não expressamente prevista, que jamais poderia valer erga omnes, ainda que inscrita no registo [nº 1 do artigo 1306º do Código Civil]. Mais. Representando tal figura parcelar o reconhecimento [obviamente, até cumprimento integral do mútuo] do direito de propriedade temporário a favor de um credor não alienante, o acordo que a constitui tem de assentar em lei expressa [nº 2 do artigo 1307º do Código Civil], sob pena de nulidade [artigo 294º do Código Civil]. A razão de ser desta sanção surge evidente - basta ponderarmos a fina sensibilidade comunitária relativamente a todas as regras de apropriação das coisas, que fortemente desaconselha deixar-se aos privados a definição, em cada momento, dos limites daquilo que é de quem, sob pena de exponencialmente se potenciarem conflitos com origem na incerteza sobre a propriedade, para concluirmos que os princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, estruturantes no âmbito do direito das obrigações, obviamente exigem forte limitação quando em causa está a constituição de direitos reais. Prosseguindo na análise, e por momentos regressando ao plano literal das normas aplicáveis, vemos que, se o Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro, na alínea f) do nº 2 do seu artigo 6º, de forma relevante ainda levantava a dúvida quanto à validade da constituição da cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador da operação [ao expressamente prever, como requisito de validade de uma cláusula dessa natureza, a redução a escrito], o regime posteriormente instituído através do Decreto-Lei nº 133/2009, de 02 de Junho, mostra-se simplesmente omisso nesta concreta questão, mencionando apenas que o contrato de crédito deve especificar a eventual existência de garantias, sem mais [alínea g) do nº 3 do artigo 12º]. Portanto, afastada a razoável necessidade de levar a cabo uma interpretação actualista da norma consagrada no nº 1 do artigo 409º do Código Civil, e sendo evidente que absolutamente nenhuma norma legal literalmente prevê a possibilidade de, no contrato de compra e venda, convencionar a reserva de propriedade a favor de outrem que não o alienante, resta analisar a possibilidade de recurso ao instituto da sub-rogação, legal ou voluntária. Repetimos que o que aqui se encontra em análise é a constituição da reserva de propriedade sobre um bem como forma de garantia do cumprimento. Ora, a sub-rogação mostra-se regulada na secção II do capítulo IV do título I do livro das obrigações, tendo por epígrafe a transmissão de créditos e dívidas. Ou seja, trata-se de uma figura específica do direito das obrigações, e não dos direitos reais [de forma eloquente, o artigo 589º estabelece: «O credor que recebe a prestação de terceiro pode sub-rogá-lo nos seus direitos». Que direitos são estes? Obviamente, o direito de cobrança e as garantias associadas ao cumprimento - «A sub-rogação é havida no nosso direito como uma forma de transmissão do crédito» (Profs. Pires de Lima e Antunes varela, in “Código Civil Anotado”, volume I, Coimbra Editora, 1987, página 604). O sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam (nº 1 do artigo 593º do Código Civil), designadamente as garantias e acessórios do direito transmitido (nº 1 do artigo 582º e artigo 594º, ambos do Código Civil). Por outras palavras, a transmissão decorrente da sub-rogação consiste na transmissão da titularidade do que já existe, não na criação de algo novo, designadamente a suspensão da transmissão do direito de propriedade como garantia de pagamento]. Sobre a aquisição e transmissão de direitos reais antes rege o artigo 1316º do Código Civil, expressamente se estabelecendo na lei, como se disse, que o acordo criador de propriedade temporária apenas é válido nos casos expressamente previstos. Pelo que, com todo o devido respeito, não se tratando de uma situação em que as partes regulam a transmissão de um crédito, mas antes tratam da transferência do direito de propriedade sobre uma coisa, ainda que como garantia do pagamento de uma dívida, as regras fixadas nos artigos 577º a 600º do Código Civil simplesmente mostram-se inaplicáveis. Obviamente é legítimo o interesse que o recorrente procurou acautelar através do estabelecimento de uma cláusula como a aqui em análise - a garantia de satisfação do seu crédito. Mal andará qualquer sistema jurídico-civil que sequer pondere ser ilegítima a pretensão do credor em assegurar o pagamento do que lhe é devido. Não pode é o credor pretender garantir-se de qualquer forma - veja-se, a título meramente exemplificativo, as limitações na constituição de específica garantia do cumprimento que decorrem de normas como as consagradas no artigo 8º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, no nº 2 do artigo 631º, no artigo 690º, no artigo 694º, no artigo 695º, todos do Código Civil, etc, etc, etc. Por outras palavras, apenas se diz que esta concreta opção do credor não respeita as regras imperativas aplicáveis - tendo designadamente presentes os interesses comunitários da certeza e segurança quanto aos limites e forma de constituição e transmissão do direito de propriedade. Bastaria ao agora recorrente ter optado pela constituição de hipoteca sobre o veículo automóvel cuja aquisição financiou [nº 1 do artigo 4º e artigo 15º, ambos do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro; alínea f) do nº 1 do artigo 688º do Código Civil] para razoavelmente nenhuma questão se suscitar acerca da sua garantia. Aliás, a talho de foice, atente-se como o artigo 694º do Código Civil, no âmbito da regulamentação relativa à hipoteca em geral [ou seja, incluindo os casos de hipoteca de coisa móvel para este efeito legalmente equiparada a imóvel, como é o caso que nos ocupa] expressamente fulmina com a drástica sanção de nulidade a convenção pela qual o credor fará sua a coisa hipotecada no caso de o devedor não cumprir. Admitir a validade de cláusula de reserva de propriedade constituída a favor de credor não alienante, enquanto garantia do cumprimento de uma obrigação de restituição de dinheiro, simplesmente equivale a frustrar a aplicação da regra enunciada no artigo 694º do Código Civil, na medida em que tal cláusula verdadeiramente apenas assume relevância em caso de incumprimento do devedor - e, por expressa norma imperativa, repete-se, o simples incumprimento não pode constituir causa de liminar transmissão do direito de propriedade da coisa onerada a favor do credor. Ou seja, também o elemento sistemático torna evidente a falta de fundamento da pretensão do recorrente. Por último, a excepção de abuso de direito esgrimida não resiste a brevíssima análise. Ocorre actuação com abuso de direito quando o titular deste excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito [artigo 334º do Código Civil]. A confiança inter-subjectiva constitui noção pré-jurídica a que o direito reconhece relevo fundamental, tornando-a critério de regulação - «Assim tem de ser, pois poder confiar é uma condição básica de toda a convivência pacífica e da própria possibilidade da comunicação dirigida ao entendimento, ao consenso e à cooperação (logo, da paz jurídica)» [Prof. Baptista Machado, in “Tutela da Confiança e Venire Contra Factum Proprium”, Obras Dispersas, volume I, Braga, 1991, página 352]. Assim, a tutela da legítima confiança manifesta-se na concreta regulamentação de diversos institutos do direito civil, muitas vezes como limitadora dos efeitos resultantes da aplicação estrita das normas positivas. Revela-se, desde logo, naquele que actua segundo a boa fé normativa, por esse motivo beneficiando de protecção [fundada na confiança legítima que está na base da conduta] em detrimento daquele que confia na aplicação estrita do direito. Que a não aplicação da uma norma para tutela da legítima expectativa representa a escolha entre duas condutas que se norteiam pela confiança [de um lado, confiança no recto e honesto actuar, em valores que enformam e são prosseguidos pelo ordenamento jurídico; de outro, a confiança na estrita aplicação do direito] constitui factor a ter sempre presente quando se analisa e decide o caso concreto. Neste sentido, aliás, o artigo 334º do Código Civil apenas considera ilegítimo o exercício de um direito quando revele excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé. Isto porque aquele a quem o ordenamento jurídico reconhece um direito deve confiar que livremente o pode exercer, apenas de tal devendo ser impedido quando clamorosa, manifesta e intoleravelmente viole a ideia de Justiça ou o sentimento jurídico socialmente dominante. Ora, como surgirá evidente, pela declaração de insolvência a insolvente deixou de ter o domínio das suas relações jurídicas patrimoniais, que passaram a ser encabeçadas pelo conjunto dos seus credores, representados pelo administrador [artigo 81º do CIRE]. O recorrente nenhuma conduta a este(s) imputa, além, obviamente, da simples propositura da presente acção. A afirmação de o recorrente ter «pago integralmente um bem» [ponto 71. do corpo das alegações do recorrente] surge evidentemente simplista e redutora. O recorrente não pagou um bem, antes disponibilizou à agora insolvente uma quantia em dinheiro destinada a, por opção e interesse desta, constituir a contrapartida devida pela aquisição de um bem de consumo. Ao não assegurar garantia idónea de cumprimento susceptível de prevalecer sobre os direitos dos restantes credores, como podia e devia ter feito, o recorrente simplesmente colocou-se na posição de ter de concorrer em igualdade de posição com aqueles em caso de insolvência da mutuária - como veio a ocorrer. Apenas e só. Não se vislumbra qualquer actuação dos restantes credores, representados pelo administrador da insolvência, flagrantemente atentatória do princípio da boa fé enquanto regra de conduta. O recurso improcede. * Sumário - nº 7 do artigo 663º do Código de Processo Civil:(…) ** III- Dispositivo:* Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a 3ª secção deste Tribunal da Relação do Porto em I- determinar a inclusão de um ponto 12- na matéria de facto provada, com a seguinte redacção: «A réu não declarou vender à AA a viatura de marca “Citröen”, modelo ..., matrícula ..-..-UP»; II- negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida Custas a cargo do recorrente - artigo 527º do Código de Processo Civil. Notifique. Porto, 22/10/2026 António Carneiro da Silva Paulo Duarte Teixeira Carlos Cunha Rodrigues Carvalho |