Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | ISABEL SILVA | ||
| Descritores: | AÇÃO DE REVISÃO/CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGAÇÃO MAPA PARTILHA INVENTÁRIO LITISPENDÊNCIA AÇÕES DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL | ||
| Nº do Documento: | RP2026102281/25.4YRPRT | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISÃO/CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | ||
| Decisão: | SENTENÇA CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - Numa ação de revisão/confirmação de sentença estrangeira de homologação do mapa da partilha em inventário, e dado que a sentença é um ato jurídico, sem conteúdo económico direto, deve aplicar-se a regra subsidiária do art.º 303º nº 1 do CPC, fixando à ação o valor de € 30.000,01. II - A ineficácia da sentença a rever quanto a um dos Requeridos implica uma questão sobre o mérito da sentença revidenda, a que o Tribunal não pode proceder. III - A litispendência e/ou caso julgado integram exceções dilatórias, incumbindo ao Requerido o ónus da prova da respetiva verificação. IV - Demonstrando-se a efetiva e regular citação dos Requeridos no processo donde emerge a sentença a rever, ficaram eles em condições de exercer o contraditório e de acompanhar todos os atos do processo, não se verificando a violação do princípio do contraditório ou dos princípios fundamentais da ordem pública portuguesa. V - Uma sentença estrangeira que homologa o acordo de partilha obtido num processo de inventário não constitui uma “ação que tenha por objeto direitos reais sobre imóveis”, pelo que não se integra na competência exclusiva dos Tribunais Portugueses para efeitos do art.º 63º al. a) do CPC. VI - As ações de direitos reais sobre imóveis previstas no art.º 63º al. a) do CPC são apenas aquelas em que o direito real constitui o objeto ou fundamento da causa de pedir, com vista a assegurar a titularidade do sujeito respetivo. No processo de inventário exerce-se um direito pessoal à herança, nunca um direito real sobre qualquer dos bens a partilhar. VII - Traduzindo um conceito indeterminado, a possível violação da ordem pública internacional necessita de ser analisada casuisticamente tendo em conta o resultado a que conduz a sentença revidenda. A sentença homologatória de partilha, que colide com direitos privados, permitindo o respetivo acordo na partilha de bens, objetivo que é admitido nas legislações internacionais conhecidas. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Revisão/confirmação sentença estrangeira nº 81/25.4YRPRT
I - HISTÓRICO DO PROCESSO 1. Requerente: AA, portador do cartão de cidadão n.º ...X1, válido até 21/06/2028, residente na Rua ..., ..., 1.º Direito, ..., Lousada. Requeridos: (i) BB, viúva, com o NIF ..., residente na Calçada ..., ..., 12.º andar, C Região Administrativa Especial de Macau, (ii) CC, divorciado, residente na Estrada ..., ..., ....-..., ..., Lousada, (iii) DD, solteiro, maior, residente na Calçada ..., ..., 12.º andar, C Região Administrativa Especial de Macau e (iv) EE, divorciada, residente na Rua ..., ..., ....-..., ... Gondomar. Pedido - a revisão e confirmação de sentença estrangeira datada de 19/04/2023, transitada em julgado em 04/05/2023, proferida pelo 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que homologou o mapa de partilhas, proferida no âmbito do Processo de Inventário n.º .......
2. Tendo o Requerido DD sido declarado interdito, foi citado na pessoa da sua representante legal, a Requerida BB. E dado esta ser também interessada nos autos, foi-lhe nomeado patrono oficioso. Já a Requerida EE foi citada editalmente. Também a ela foi nomeado patrono oficioso. Todos os demais Requeridos se mostram regularmente citados nas suas pessoas.
3. Apenas os Requeridos DD e EE deduziram oposição. O Requeridos DD invocando que o acordo de partilha lhe é ineficaz dado que, atenta a sua qualidade de interdito, o ato de disposição patrimonial do inventário teria de ter sido objeto de autorização judicial prévia do Tribunal português competente, o que não se mostra efetuado; que se mostram violados os princípios de ordem pública internacional do Estado Português nos termos das alíneas d) e e) do art.º 980º do CPC; impugnou ainda o valor da ação. A Requerida EE considerando que não se verificam os requisitos previstos no artigo 980.º do CPC, em especial os constantes das alíneas c), d), e) e, subsidiariamente, f). O Requerente respondeu às questões suscitadas pelos Oponentes, sustentando a respetiva improcedência.
4. O processo foi facultado às partes e ao Exmº Magistrado do Ministério Público (Mº Pº) para alegações, faculdade de que apenas usaram o Mº Pº, o Requerente e os Requeridos DD e EE. O Mº Pº e o Requerente consideraram não vislumbrarem qualquer obstáculo à requerida revisão e confirmação da sentença. Já os Requeridos DD e EE pugnaram pela recusa da confirmação da sentença, com a argumentação deduzida na oposição.
5. Dado ter sido deduzida oposição e a natureza das questões suscitadas, a presente decisão irá ser tomada por acórdão em coletivo (art.º 656º do CPC).
II - FUNDAMENTAÇÃO 6. O tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria, hierarquia e território. Inexistem nulidades absolutas. Dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, as partes são legítimas. Sem outras nulidades, exceções ou questões prévias de que cumpra conhecer.
7. OS FACTOS (colhidos das certidões juntas aos autos): Em 30/11/1957, a Requerida BB contraiu casamento com FF, na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), no regime de comunhão geral de bens. FF faleceu em 04/01/2014, em Macau. Requerente e Requeridos são herdeiros legitimários do finado. Pelo 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base da RAEM correu termos o processo de inventário do inventariado FF, no qual os interessados lograram chegar a acordo sobre os bens a partilhar e a formação dos respetivos quinhões. Elaborado o mapa da partilha em conformidade com o acordado, foi o mesmo homologado por sentença de 19/04/2023, transitada em julgado em 04/05/2023. O Requerido DD foi declarado interdito por sentença datada de 16/02/2022, transitada em julgado em 28/02/2022. A data da incapacidade de exercício foi fixada em 01/01/2016 e nomeada sua tutora a Requerida BB. Todos os interessados foram devidamente citados para o processo de inventário, e notificados da decisão final.
8. FUNDAMENTAÇÃO 8.1. Questão prévia - o valor da ação À ação foi atribuído o valor de € 30.000,1. O requerido DD impugnou-o, considerando que o valor da ação de revisão de sentença estrangeira deve corresponder ao valor do objeto da decisão a confirmar, nos termos do artigo 306.º do CPC; pelo que, no caso, o valor indicado não reflete o valor real dos bens partilhados. A regra geral para apuramento do valor de qualquer ação determina que ela corresponda à “utilidade económica imediata do pedido”: art.º 296º nº 1 do CPC. Porém, existem regras especiais. Assim, se a ação tiver por objeto “a apreciação da existência ou validade” de um ato jurídico, atende-se ao valor do ato determinado pelo preço ou estipulado pelas partes; e, não havendo preço ou valor estipulado, calcula-se de acordo com as regras gerais: art.º 301º nº 1 e 2 CPC. O objeto da presente ação reside na revisão/confirmação de uma sentença estrangeira. Uma sentença é um ato jurídico. E, como se sabe, a revisão de sentenças estrangeiras é de índole formal, por contraposição a um juízo de mérito. [[1]] No caso, o ato jurídico/sentença é uma sentença homologatória de um mapa de partilha apresentado no âmbito dum processo de inventário em que os diversos interessados acordaram na repartição dos bens a partilhar. Não se trata, portanto, em apurar aqui o valor em conformidade com o valor dos bens a partilhar (ou o valor total da herança partilhada), como se ainda estivéssemos no âmbito dum processo de inventário. Sabe-se, aliás, que as mais das vezes, o valor indicado pelas partes no inventário não coincide com o seu valor real. Na revisão da sentença, este Tribunal está impedido de efetuar um juízo de mérito, medida em que não pode atender aos valores dos bens. Assim, o ato jurídico/sentença aqui a apreciar não tem conteúdo económico direto, pelo que lhe deve ser aplicada a regra subsidiária do art.º 303º nº 1 do CPC, € 30.000,01.
8.2. Sobre a oposição do Requerido DD Foi suscitada pelo Requerido DD a questão da ineficácia da sentença a rever no que lhe diz respeito, com fundamento em que, encontrando-se interditado, e integrando a sentença a rever uma “cessão e transmissão de direitos sobre bens imóveis e móveis”, o acordo obtido na partilha teria de ter sido sujeito a autorização judicial prévia do Tribunal português, o que não aconteceu. Em 1º lugar compete dizer que essa situação, a ineficácia, não poderia ser conhecida/declarada nestes autos, uma vez que integra uma questão sobre o mérito da sentença revidenda, a que, como vimos, este Tribunal não pode proceder. Acresce que o acordo obtido num processo de inventário sobre a composição dos quinhões não integra, nem pode ser entendido como uma “cessão e transmissão de direitos sobre bens imóveis e móveis”. No decurso dum processo de inventário, qualquer herdeiro é um mero interessado; não detém a titularidade de qualquer dos bens que integram o acervo hereditário, mas apenas a expetativa de os vir a adquirir. Essa titularidade, ou seja, o direito de propriedade, ou qualquer outro, só se consolidará na sua esfera jurídica com o trânsito em julgado do mapa da partilha. Ou seja, contrariamente ao entendido, a sentença homologatória da partilha não retirou qualquer direito do incapaz, enquanto herdeiro, mas antes, ao colocar termo à comunhão hereditária, lhe atribuiu os concretos direitos de propriedade sobre a quota parte dos imóveis que lhe foi adjudicada.
Não obstante, o Requerido integra a questão nas alíneas d) e e) do art.º 980º do CPC. No que toca à alínea d), postula que para que a sentença seja confirmada é necessário “Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição” A questão suscitada não integra a previsão desta alínea. O que se previne é que esteja a ser julgada em tribunal português uma ação idêntica àquela onde foi proferida a decisão a rever. Como se sabe, a litispendência contende com a repetição de uma causa estando outra ainda pendente, considerando-se verificada quando sejam as mesmas as partes, o pedido e a causa de pedir. Já no caso julgado está em causa a influência duma decisão anterior num processo que lhe é posterior (caso julgado material), visando-se obstar a que o tribunal possa vir a repetir ou contradizer a decisão anterior, invalidando a certeza e segurança jurídicas subjacentes às decisões dos tribunais. Integrando ambos exceções dilatórias, ao Requerido incumbia o ónus da prova da respetiva verificação: art.º 342º nº 2 do Código Civil (CC) e artigos 776º nº 2, 577º al. i), 580º e 581º, todos do CPC. «I. A lei presume a verificação dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do referido art. 980.º do CPC (correspondente ao anterior art.º 1096.º do anterior Código), dispensando o requerente de fazer a respectiva prova, cabendo ao requerido o ónus da prova de que tais requisitos não se verificam, a menos que o tribunal, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nessas alíneas, caso em que, nos termos previstos no art.º 984.º, deve negar oficiosamente a confirmação.» [[2]] O Requerido não efetua qualquer demonstração da ocorrência anterior ou concomitante de um outro processo de revisão de sentença estrangeira; ou, bem assim, que esteja em curso, ou já tenha sido decidido um processo de inventário por óbito de FF. Quanto à alínea e), prescreve-se “que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes” Já vimos, resulta dos factos provados, que o Requerido foi citado no processo de inventário. Donde, efetuada a citação, o Requerido ficou em condições de exercer o contraditório e de acompanhar todos os atos do processo. Depois, o argumento de que a falta de citação, com a consequente impossibilidade de exercício do contraditório, viola os princípios fundamentais da ordem pública portuguesa. É certo, designadamente por impositivo constitucional (art.º 20º da CRP), que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Por fim, o argumento de não se identificar na PI quem representou o Oponente (interdito) no processo de inventário de Macau, nem prova de ter sido devidamente representado por tutor ou curador com poderes legais para celebrar o acordo de partilha. Aliás, resulta da certidão da Ata da conferência de interessados que o Requerido DD esteve presente e acompanhado do seu procurador. Como bem refere a resposta à oposição do Requerido, “não cabe ao Tribunal português reapreciar o mérito da decisão estrangeira nem aplicar, diretamente, normas internas ao processo estrangeiro, mas apenas verificar se ocorreu violação manifesta de princípios fundamentais - o que não se verifica”. Da mesma feita que, estando em causa uma apreciação formal de um único ato jurisdicional, a sentença, não cabe nos poderes-deveres deste Tribunal imiscuir-se na regularidade do ritual processual do processo onde foi proferida a sentença revidenda. Improcedem, pois, as questões suscitadas.
8.3. Sobre a oposição da Requerida EE Sobre a violação das alíneas d) e e) do art.º 980º do CPC (litispendência e/ou caso julgado + citação e exercício do contraditório), e sendo a mesma a fundamentação, damos aqui por reproduzida a argumentação referida no ponto anterior. Ainda quanto à citação e exercício do contraditório, dir-se-á que, quanto à falta de comparência na conferência de interessados, resulta dos factos provados que a Requerida foi citada no processo de inventário. Donde, efetuada a citação, a Requerida ficou em condições de exercer o contraditório e de acompanhar todos os atos do processo, designadamente “participando, em termos materiais equivalentes, na formação do acordo e na deliberação que veio a ser homologada”. Se o não fez, sibi imputat. Bastaria citar o acórdão junto com a oposição em análise, acórdão da Relação de Guimarães de 25/05/2023, processo nº 238/22.0YRGMR: «2. Não se considera que não tenham sido assegurados no processo onde foi proferida a sentença «os princípios do contraditório e da igualdade das partes» (al. e) do art.980º do C. P. Civil), nem «as diligências adequadas para que o demandado fosse informado do pedido de divórcio ou de separação de pessoas ou (…) condições de fazer valer os seus direitos» (art.8º da Convenção), quando: as partes apresentaram acordo no Tribunal; foi-lhes concedido apoio judiciário, no qual o aqui requerido não diligenciou por pedir advogado, omissão que só ao mesmo se pode imputar; foi-lhes disponibilizado de intérprete.» Sobre a violação da competência exclusiva dos Tribunais Portugueses, com implicações na alínea c) do art.º 980º CPC, “Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses” A questão é suscitada com o fundamento de fazer parte do acervo hereditário a partilhar um prédio urbano sito em ..., Gondomar. Efetivamente, o art.º 63º al. a) do CPC consagra um princípio imperativo de exclusividade da competência aos Tribunais Portugueses em matéria de direitos reais sobre imóveis. No caso, a sentença revidenda versou sobre a homologação do acordo de partilha obtido num processo de inventário. A função principal do inventário é fazer cessar a comunhão hereditária [art.º 1082º al. a) do CPC], o conjunto dos direitos e obrigações que integram o património do de cujus e que à sua morte se transferem para os seus sucessores. Donde, o processo de inventário não poder ser considerado como uma “ação que tenha por objeto direitos reais sobre imóveis” que, aliás, podem nem existir no acervo hereditário. Como já atrás referido, a comunhão hereditária apenas cessa com a partilha, mais propriamente, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Significando que o eventual ingresso na titularidade de um direito real sobre imóveis só acontece depois desse trânsito em julgado, passando cada um dos herdeiros a ser considerado proprietário dos bens que lhe foram atribuídos. O inventário tem como objetivo dissolver uma universalidade de bens, substituindo-a pela formação de quinhões ou quotas individuais e concretizadas que, a final, passarão da esfera jurídica do de cujus para a dos seus herdeiros. Ou seja, no fundo, em processo de inventário exerce-se um direito pessoal à herança, nunca um direito real sobre qualquer dos bens a partilhar. Concluindo, a sentença revidenda não integra uma “ação de matéria de direitos reais sobre imóveis”. «IV - Por isso, tem-se entendido que não é suficiente para determinar a competência exclusiva dos tribunais portugueses, neste particular, que as acções se prendam indirecta ou acessoriamente com um direito real sobre um imóvel, tornando-se indispensável que este (o imóvel) consubstancie o fundamento central da causa de pedir, com vista a assegurar a titularidade do sujeito respectivo. V - O CPC não considera como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que compreendam bens imóveis, como bem resulta dos artºs 73º e 498º, nº 4, por um lado, e dos artºs 75º e 77º por outro. VI - Quando a sentença que se pretende rever/confirmar é de habilitação/inventário e nele não só constam como bens a partilhar bens imóveis sitos em Portugal mas também imóveis sitos no Brasil, tendo a partilha havida abarcado todo o acervo hereditário do “de cujus”, afigura-se-nos que o Tribunal brasileiro tem competência para essa habilitação e partilha, sem o que nunca poderia ter lugar uma partilha conjunta dos bens deixados pelo inventariado, como se pretende que seja possível e desejável.» [[3]] (sublinhado nosso) Já assim entendia Baptista Machado: «Pelo que respeita à determinação do estatuto sucessório básico ou estatuto sucessório tout court, deve partir-se da consideração que hoje prevalece por quase toda a parte, no plano do direito material, a ideia de que a devolução de todos os elementos da herança deve ser submetida às mesmas regras, de acordo com a noção romanista de que a sucessão opera a transmissão de uma universalidade jurídica.» [[4]] Veja-se que o próprio CPC contém regras específicas em matéria sucessória (e, pour cause, de inventário), definindo como tribunal competente o lugar da abertura da sucessão e, prevenindo situações de plurilocalização de bens do acervo hereditário, atribuindo a competência ao do local do “maior número”: art.º 72º-A nº 1 e 3 do CPC. Feitas as devidas adaptações (já que, no caso, o processo corria em Portugal, com bens no estrangeiro), decidiu o STJ: «I - O princípio da unidade e universidade da partilha impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser considerados na partilha, sejam situados em território nacional ou sejam situados no estrangeiro. II - Não basta a alegação abstracta e não fundamentada da possibilidade da existência de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida para determinar que num inventário realizado em Portugal, para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, devam ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro. III - Na valoração do legislador, o problema do reconhecimento da sentença no Estado da situação dos bens não justifica qualquer desvio às soluções consagradas pelo direito de conflitos português, e muito menos justificará a incompetência dos tribunais portugueses.» [[5]] Por fim, diga-se que a imputação à PI de “alegação manifestamente insuficiente” relativamente a esta matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses sempre seria de rejeitar dado tal densificação não constituir ónus da parte. Trata-se duma questão jurídica, medida em que é da competência oficiosa do Juiz a respetiva apreciação, pois que não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito: art.º 5º nº 3 do CPC. Invoca ainda a Requerida, a título subsidiário, a violação da ordem pública internacional, al. f) do art.º 980º do CPC. Invoca, mas não demonstra em que medida. E, atento o decidido quanto a uma pretensa violação do princípio do contraditório, nós também não vislumbramos tal resultado. Traduzindo um conceito indeterminado, a possível violação da ordem pública internacional necessita de ser analisada casuisticamente. Já Ferrer Correia ensinava que é um conceito «que não pode ser definido pelo seu conteúdo, mas só pela sua função: como expediente que permite evitar que situações jurídicas dependentes de um direito estrangeiro e incompatíveis com os postulados basilares de um direito nacional venham inserir-se na ordem sociojurídica do Estado do foro e fiquem a poluí-la.» [[6]] E em termos de resultado, trata-se de apurar se a sentença revidenda provoca a violação de princípios ou normas fundamentais, princípios estruturantes da ordem jurídica, como por exemplo, os princípios constitucionais relativos a direitos fundamentais, ou os princípios fundamentais de Direito da União Europeia. No acórdão do STJ de 26/09/2017, processo n.º 1008/14.4YRLSB.L1.S1, exemplificaram-se como tal, «princípios fundamentais como os da boa-fé, dos bons costumes, da proibição do abuso de direito, da proporcionalidade, da proibição de medidas discriminatórias ou espoliadoras, da proibição de indemnizações punitivas em matéria cível e os princípios e regras basilares do direito da concorrência, tanto de fonte comunitária quanto de fonte nacional.» No caso em concreto não se vislumbra qualquer violação de princípios ou normas fundamentais, nacionais ou internacionais. Estamos perante uma sentença homologatória de partilha, que colide com direitos privados, permitindo o respetivo acordo na partilha de bens, objetivo que é admitido nas legislações internacionais conhecidas. Por fim, a invocada falta de “delimitação com rigor o alcance da revisão pedida”, considerando-se que “não se percebe, de forma suficientemente clara, se o Requerente pretende apenas o reconhecimento da sentença homologatória do mapa de partilha, a atribuição de força executiva ou registo pleno à decisão estrangeira em Portugal ou, ainda, a aceitação automática dos efeitos reais decorrentes da adjudicação de imóvel sito em território nacional”. Sobre o tema, diremos que tal resulta das regras, vocação e função de uma ação de revisão/confirmação de sentença estrangeira. Dado que a jurisdição dos Tribunais Portugueses, e dos estrangeiros, apenas vinculam nos limites do respetivo território, essa é a justificação da necessidade deste tipo de ação. Por isso, repete-se que a revisão de sentenças estrangeiras seja de índole formal, por contraposição a um juízo de mérito. Considerando o Tribunal que a sentença estrangeira é de confirmar, tal importará que lhe seja concedido o efeito jurisdicional de caso julgado, com a consequente formação de título executivo, a exercitar perante os tribunais portugueses. Improcedem, portanto, as questões suscitadas pela Requerida.
8.4. Verificação dos pressupostos da confirmação da sentença revidenda Nos termos do art.º 980º do CPC, para que a sentença seja confirmada é necessário: a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão. b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida; c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; d) Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Decorre deste normativo, em conjugação com o art.º 983º nº 1 do mesmo diploma [“o pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980º (...)”], que a este Tribunal apenas compete exercer uma sindicância de carácter formal e não proceder a um reexame de mérito da decisão revidenda, seja pela apreciação dos factos sujeitos a julgamento, seja pelas regras de direito material que foram aplicadas aos factos. Atento tudo o que já foi atrás analisado na apreciação das oposições, bem como em face dos documentos autênticos juntos aos autos, concluímos: ● não se nos suscitam dúvidas sobre a autenticidade do documento que atesta a sentença revidenda nem sobre a inteligência da mesma; ● a decisão transitou em julgado; ● inexistem quaisquer indícios de que a competência do tribunal estrangeiro que proferiu a decisão tenha sido provocada em fraude à lei; ● a homologação dum acordo sobre a forma à partilha em processo de inventário não constitui matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses para efeitos do art.º 63º do CPC; ● não há notícia de que esteja a decorrer, ou tenha já sido apreciado por tribunal português processo de inventário por óbito do finado; ● ficou comprovado que todos os Requeridos foram regularmente citado no processo de inventário, podendo ter exercido os princípios do contraditório e da igualdade das partes; ● por fim, a homologação dum acordo sobre a forma à partilha em processo de inventário não é, manifestamente, incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Portanto, é de concluir estarem verificados os pressupostos necessários, nada obstando à procedência do pedido.
9. Sumariando (art.º 663º nº 7 do CPC) (…)
III. DECISÃO 10. Pelo que fica exposto, efetuada a revisão, decide-se confirmar a sentença proferida em 19/04/2023, transitada em julgado em 04/05/2023, pelo 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que homologou o mapa de partilhas, proferida no âmbito do Processo de Inventário n.º ....... Valor processual da causa: € 30.000,01 A responsabilidade pelas custas cabe aos Requeridos DD e EE, em solidariedade, por terem ficado vencidos (art.º 527.º do CPC). |