Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
7068/24.2T8VNG.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: PAULA GONÇALVES
Descritores: CONCLUSÕES
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP202610227068/24.2T8VNG.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: CONFIRMADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A técnica utilizada nas conclusões, do plasmar da quase totalidade das alegações nessas mesmas conclusões, não corresponde à forma mais adequada e eficaz de interposição de um recurso, nos termos do art. 639º, n.º 1, do CPC.
II - Essa falha nunca redundaria, contudo, na rejeição do recurso, mas apenas num convite ao aperfeiçoamento, por forma a sintetizar, efectivamente, os argumentos de recurso.
III - Contudo, apesar de as conclusões de recurso apresentarem falhas, se ainda assim se conseguiu aferir, após algum esforço, do cerne das questões, poderá ser dispensado o convite ao aperfeiçoamento, conhecendo-se, de imediato, do objecto do recurso.
IV - Os recursos da matéria de facto servem para colmatar erros, quando, efectivamente, existe um lapso na apreciação da matéria de facto, ou a mesma foi decidida de forma contrária à prova vinculada ou contra as regras da experiência comum, mas não servem apenas para dar uma visão diferente sobre o entendimento e resposta da matéria de facto.
V - A concepção de abuso do direito consagrada no nosso Código Civil é uma concepção objectiva, ou seja, que dispensa a consciência de que se excedem os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes (aferidos estes por concepções ético-jurídicas dominantes na colectividade) ou pelo fim social ou económico do direito (aferido por juízos de valor positivamente consagrados na lei). Contudo, não são alheios na sua interpretação factores subjectivos, como a intenção com que o titular agiu, exigindo-se, também, que esse abuso seja manifesto.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 7068/24.2T8VNG.P1

(Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia, J3)

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

I- RELATÓRIO

I.1. AA instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB e CC, peticionando a declaração de nulidade do contrato-promessa celebrado entre as partes e a condenação dos réus na devolução do sinal, acrescido de juros de mora. Alegou a autora, em síntese, que celebrou com os réus um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, que se encontra ferido de nulidade, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 410º do CPC, uma vez que as assinaturas nele apostas não foram objecto de reconhecimento presencial.

I.2. Citados, os RR. vieram apresentar contestação, alegando a ilegitimidade activa e o abuso do direito, mais impugnando a factualidade invocada pela autora.

Deduziram, ainda, os RR. reconvenção, propugnando pelo reconhecimento do incumprimento definitivo do contrato e do direito em reter a quantia entregue pela autora a título de sinal.

I.3. Os AA. apresentaram réplica, defendendo, em suma, a improcedência do pedido reconvencional.

I.4. Foi dispensada a audiência prévia e proferido despacho saneador, julgando-se improcedente a excepção de ilegitimidade invocada e identificou-se o objecto do litígio, bem como os temas da prova, não tendo sido apresentada qualquer reclamação.

I.5. Realizou-se a audiência de julgamento com observância de todas as formalidades legais.

I.6. Após a realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença[1] com a seguinte parte decisória:

“…julga-se: a acção instaurada por AA contra BB e CC totalmente procedente; a reconvenção deduzida pelos réus totalmente improcedente e, em consequência:

a) Declara-se a nulidade do contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes a 22 de Dezembro de 2023;

b) Condenam-se os réus a restituir à autora a quantia global de 185.000,00€ (cento e oitenta e cinco mil euros), acrescida do valor correspondente aos juros de mora, contados desde 5 de Junho de 2024 até efectivo e integral pagamento, calculados com base na taxa de 4 (quatro) %.

c) Absolver a reconvinda do pedido formulado pelos reconvintes.”.

I.7. Recurso da sentença

Os RR./reconvintes interpuseram recurso de apelação da sentença, apresentando alegações e terminando com as seguintes conclusões:

“1. O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida pelo Mº Juiz “a quo”, pela qual se decidiu julgar a ação procedente e a reconvenção deduzida pelos Réus improcedente e em consequência a) Declara-se a nulidade do contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes a 22 de Dezembro de 2023; b) Condenam-se os réus a restituir à autora a quantia global de 185.000,00€ (cento e oitenta e cinco mil euros), acrescida do valor correspondente aos juros de mora, contados desde 5 de Junho de 2024 até efectivo e integral pagamento, calculados com base na taxa de 4 (quatro) %. c) Absolver a reconvinda do pedido formulado pelos reconvintes.

2- Na douta sentença recorrida, a Mª Juiz a quo fundou essencialmente a sua decisão nos seguintes factos provados e não provados

(…)

3-Em face de tal “seleção”, o Tribunal veio a fundar a sua convicção em três elementos basilares da fundamentação da sentença.

(i) o pagamento do sinal foi liquidado em momento anterior à tomada de conhecimento do modo como foi realizado o reconhecimento das assinaturas - cfr. pontos 4), 5) e 7); (ii) a autora sinalizou junto da consultora imobiliária a necessidade de proceder à rectificação dessa irregularidade - cfr. ponto 12); e

(iii) a autora não liquidou nenhum dos reforços de sinal contemplados no contrato.

4-A Autora, ao enviar no dia 04 de Junho de 2024 a comunicação identificada em 13 dos factos provados invocando a falta dos formalismos previstos no nº3 do artº 410º do Codigo Civil atuou em manifesto abuso de direito;

. A Autora celebrou o contrato promessa de compra e venda em 21 de Dezembro de 2023;

. Em nenhum momento alegou e muito menos demonstrou que não assinou o referido contrato sem conhecer o seu conteudo e efeitos;

. Fez assinar o aludido contrato no seu posto de trabalho, em momento e circunstancias do seu exclusivo interesse;

. Pagou o sinal devido;

. Declarou no contrato promessa de compra e venda que recebeu toda a documentação relativa aos predios, incluisive a licença de utilização que, de resto se encontrava averbada na própria descrição predial;

. Para além dos reforços de sinal a que ficou obrigada a pagar em 29 de Dezembro de 2023 e 30 de Janeiro de 2024, ficou com a obrigação de realizar a escritura até 20 de Junho de 2024;

. Entre 21 de Dezembro de 2023 e 05 de Junho de 2024 (quinze dias antes da data prevista para a escritura do contrato prometido) em momento algum e por qualquer meio a Autora fez chegar aos Reus comunicação a informar que considerava o contrato nulo por preterição das formalidade essenciais previstas no nº 3 do artº 410º do Codigo Civil;

. Nesse período entre 21 de Dezembro de 2023 e 05 de Junho de 2024 sempre manifestaram e reforçaram perante os reus o interesse e a vontade em celebrar o contrato prometido, fosse por si fosse por interposta pessoa atraves de cessão da sua posição contractual;

. A Autora e marido sabiam da necessidade e interesse dos Reus em celebrar o contrato ora prometido pois necessitavam o produto da venda para honrar compromissos assumidos no ambito de empresa que se encontrava em dificuldades financeiras;

.Os Réus, atuando em permanente boa fé aceitaram que a Autora não efectuasse o pagamento dos reforços de sinal porque lhes foi transmitido pela mediadora DD que embora estivessem com pontuais problemas de liquidez mantinha todo o interesse em realizar o negócio prometido, facto que obstou que os Reus interpelassem a Autora para o cumprimento das suas obrigações contratuais;

.A Autora e marido, não obstante por serem pessoas de nivel e cultural social elevado e experientes terem perfeito conhecimento que o contrato promessa não foi celebrado no rigoroso cumprimento das formalidades previstas no nº3 do artº 410 do CC e, confessadamente desde o mês de Janeiro de 2024, procuraram beneficiar da boa fé dos Reus ao longo dos seis meses que mediavam a data da escritura para procurar encontrar situação vantajosa para si com a celebração da escritura mantendo os Reus na expetativa que a mesma se realizaria;

5-O Tribunal a quo deu como provados factos que deveriam ser dados como não provados e não deu como provada factualidade essencial a boa decisão da causa

6-No que respeita ao facto dado como provado em 9, em face do depoimento da testemunha DD, beneficiaria do pagamento da comissão e de EE, filha dos reus, deverá dar-se como provado que

“Com o recebimento da quantia referida em 5) os reus entregaram a DD um adiantamento no valor de 35.000,00€ por conta da comissão devida.

7-A este proposito veja-se o depoimento de DD dia 19.11.2025 com inicio em 15.29,39 e termo as 15.57,02

Ao minuto [21:29] a instancias do Mandatario dos RR: foi-lhe paga uma comissão à senhora nesse dia também?

[21:34] a Testemunha referiu: Foi paga sim.[21:35] …… 35 mil euros.(no próprio dia da assinatura do contrato por parte dos compradores?): Sim, sim.

Facto confirmado pela testemunha EE no dia 19.11.2025 das 15.57.47 a 16.20.32

(…)

[02:36] Bem, a AA e o FF são pessoas do meu meio de amizade. Agora, infelizmente, quando vem para o acordo, estou chateada, porque já não é a mesma coisa.Também por esta situação. E, na altura, eles compravam e vendiam, portanto, imóveis.: E, como eles mandavam, certa vez, dizer, ah, veja-se, veja-se aí que uma coisa é boa. Eles compravam muitos, aparentemente, e ficavam a aprender..

[03:13] Mandatario dos RR: Apresentou-lhes esse negócio, portanto?

[03:15] Testemunha: Sim, apresentei vários……Sim, apresentei vários, vários imóveis. E esse foi um dos que eles escolheram para adquirir, sim.

[03:43] Mandatario dos RR. Então, e como é que se concretiza este negócio?

[03:49] Testemunha DD:O imóvel estava à venda. O imóvel, não sei se conhecem, mas o imóvel tem três ativos, portanto, há uma zona industrial na parte de trás, é que é próximo da Avenida ... … Portanto, a entrada até ao armazém era lateral e depois existia duas moradias na parte da frente.: E, portanto, quando eu fui mostrar o imóvel, o FF me deu a ideia de poder comprar as casas para poder depois transformar essas duas moradias, como ele dizia, em 4 habitações, dizia-lhe, habitações bifamiliares. E mais tarde vender o armazém.[05:00] ….. Foi só ao seu nono.

[05:03] Instancia mandatário RR Nessas negociações, Pergunto se lhe foram fornecidas e se facultou aos interessados a documentação relativa ao prédio, designadamente cadernetas prediais, descrição da registo predial, licença de utilização, quer das habitações, quer do pavilhão.

[05:27] Testemunha DD: Eu passei algumas vezes na rua com o FF e depois mais tarde em que marcamos a visita, quando ele mostrou realmente interesse ….., é que começou, portanto, a solicitar a documentação. E sim, eu pedi, portanto, à Sra. D. EE, que é a filha do Sr.BB foi mais quem eu falei, porque o Sr.BB já tem uma certa idade e sempre falei com a D. EE, a caderneta e as certidões entreguei logo noproprio dia Mais tarde, o senhor pediu uma licença do armazém e eu também pedi à Dona EE, ela forneceu e entreguei-lhes a documentação.[06:10]Também, (licenças de utilização ) .. eles estavam inscritas na certidão e também pediram o certificado de energia. Também foi fornecido e a dona EE já tinha e ele também fez-nos chegar a isso.

[06:27] Mandatario daos RR: Portanto, as negociações para a aquisição eram sempre através de si.

[06:31] Testemunha DD . Fui intermediária do negocioNunca foi entre a compradora e o Sr. BB e a Sra. …..

[06:38] Mandatario RR

[06:49] Testemunha: Depois de entrarmos em negociações de valores, avaliamos ajustes que não quiserem baixar. A D EE, como o pai e a mãe, tiveram que ceder um bocadinho ….. Depois de estar tudo acordado, avançou-se com o contrato de promessa de cumprimento.

[11:38] Mantario RR: lembra-se de qual era o prazo para fazer a escritura no contrato?

[11:43] Testemunha DD: Se não estou em erro, não posso precisar, mas acho que era meio ano.[11:53] Deve ser em junho (a escritura )porque depois eu lembro que na altura próxima da luz do aniversário da minha filha, nós reunimos, eu, o senhor, não, o que mais chama, e a dona EE, reunimos porque havia aqui um pequeno problema financeiro da parte deles, portanto, nós tivemos que reunir…. Próximo de 20 de Maio….. Eu fui a seguir, estive com eles, quando a filha deles teve...[12:30] Eu conheço o FF e a AA porque nós temos uma filha e, portanto, temos uma filha e um salto, ou seja, a filha da minha filha não segue a filha deles.[12:37] ……Eles têm a filha deles e, portanto, eles estudaram na mesma colégia durante 5 anos e, pronto, daí criámos uma amizade, uma altura como pais das miúdas, mas depois, pronto, houve uma convivência e uma miúda entrou a casa da outra, etc.

[12:53] Mandatario dos RR: O contrato foi assinado em dezembro, foi pago o sinal, mas entretanto havia reforços de sinal a fazer num curto prazo, em final de dezembro, e ainda em Janeiro…… passou por si essa negociação, não é? Isto não foi pago, foi dito alguma coisa pelos compradores, pelos vendedores foi reclamada alguma coisa, o que é que se recorda dessa fase?

[13:15] Testemunha DD: Depois dessa hora que me transmitiram, e que na altura, com alguns telefonemas, de facto, seria de todo verdade, é que eles tinham apartamentos já prometidos para serem vendidos…………E que compradar também falhou com eles …….. E, portanto, isso fez com que eles não tivessem uma disponibilidade financeira para os dois reforços de sinal.

[13:36] Mandatario dos RR: Era parte dos vendedores? Reclamaram diretamente com o comprador, falavam consigo, o que aconteceu?

[13:44] Testemunha DD: A EE insistiu um bocadinho comigo, porque estava a contar com esses valores, insistiu um bocadinho comigo, mas eu sempre disse às pessoas, vão comprar, só tem uma questão de aguardar mais um pouco até eles terem o fluxo financeiro. E ela acabou de concordar com isso. Na altura concordou, sim.

[13:57] Mandatario dos RR: Mas entretanto, passou janeiro, fevereiro, março, abril, e pelo menos até essa período de maio, nada. O que aconteceu?

[14:08] Testemunha DD: Houve várias conversas. insistências via telefone, mesmo quando nos encontrávamos……, eles fircaram preocupados com essa situação, até um ponto em que se realmente marca uma reunião com a D. EE e com o Sr.FF na altura, foi o FF que esteve presente, não foi a AA, em que ele pede aqui mais algum tempo (em maio?)… Sim, foi muito próxima da altura do aniversário da minha filha, porque nós também combinámos como é que ia ser a festa.[14:45] Nessa altura, o FF aquilo que pediu foi só mais algum tempo, [14:52]ou para, no fundo, arranjar alguém que entrasse no negocio com ele, para fazer efetivamente a compra, ou para a escritura, ou para ceder ele a posição, Olha, não foi sempre

[15:08] Mandatario RR: FF, ele partilhou alguma vez consigo, ou ele tinha mesmo a intenção de comprar o imóvel, ou para ele próprio.

[15:21]Testemunha DD: Ele tinha a intenção de comprar … já tinha planos para as moradia, para transforma-las em quatro habitações..

Mandatario: Ele nunca falou que, que assinava aquele contrato…. sempre no pressuposto que ia arranjar alguém na prática, quem ia ceder a posição e que era esse o verdadeiro investidor, ele não falou logo sobre isso no início?

[15:43] Testemunha DD Não, isso. E não teve isso em cima da mesa? Eu tenho certeza, isso nunca foi….[15:46]: Não, não, não.

[15:47] Mandatario RR: Portanto, era ele que ia comprar. Foi isso que ele sempre disse?

Testemunha DD: Sim[[15:56] (se A AA estava presente) Quando não estávamos nós em ambiente de convívio, etc, a AA sabia tudo. Ela estava de acordo.

[16:24] Mandatario RR Alguma vez foi dito, pelo menos até essa reunião, ou foi transmitido aos promitentes vendedores, quer pela Dona AA, aos promitentes compradores, ou por si, que eles na realidade não tinham intenção de comprar, que queriam ceder a posição, e principalmente que o contrato seria nulo por falta de cumprimentos formalísmos e portanto punham em causa o contrato…… e a senhora por sua vez transmitiu aos vendedores algumas dessas questões?

[17:14] Testemunha DD: Não[17:15] Eles mostraram-se de facto preocupados em tentar resolver o problema na altura que nós falamos no escritório para criar uma solução….[17:23] Foi na altura do maio, sensivelmente.

[17:25] Mandatario dos RR: E a justificação para em janeiro janeiro, no final de dezembro e em janeiro, também não cumprirem am com os reforços de sinal, era a mesma?

[17:34] Testemunha DD: Não, isso é porque eles compram vários imóveis e tinham uma perspectiva de conseguirem vender logo esses imóveis.[17:40] Portanto, eram os apartamentos que eu lembro que eles falaram, ……. pelos vistos, alguém que iria comprar esses imóveis e que eles iam logo ter essa rentabilidade.

[17:54] Mandatario RR Portanto, essa foi a razão por não pagarem os reforços de sinal.[ E a senhora explicou isso aos vendedores? E os vendedores aceitaram essa explicação e aceitaram ficar à espera?

[18:04] Testemunha DD Inicialmente disseram que estavam a contar com esse dinheiro para ver o que é que se podia fazer, se mal eu pudesse para fazer essa mobilização, etc.[18:11]: Mas, entretanto, o tempo foi totalmente passado e a Dona EE ligava-me a perguntar onde é que as coisas iriam ficar resolvidas e eu, entretanto, ligava com o FF, com a AA…[18:21] Eles pediam aqui mais uns dias, mas que, entretanto, iam fazer a compra e o problema estava resolvido e que iam fazer a escritura.

[18:45] Speaker C: Na reunião de maio, que o senhor disse que foi em 20 de maio, Sim, aproximada. Uma data aproximada.o que a senhora diz é que aí sim eles, e na presença, como disse a senhora EE, manifestaram que estavam com dificuldades em cumprir o contrato, correto?

[19:05] Testemunha DD: Que não estavam reunir o dinheiro suficiente para cumprir o contrato.

[19:07] Mandatario dos RR. Falaram alguma vez nessa reunião em que o contrato era nulo, queriam dinheiro de volta, que já não estavam interessados?

[19:18] Testemunha: Não…[19:19] O que ficou acordado nessa reunião foi que ele ia tentar, inclusivamente, pediu uma ajuda nesse sentido.[19:26]: Só que ele tinha muito pouco tempo para, num mês, conseguir alguém que ficasse na posse dele.(19:32] Ou seja, [19:35] Ele queria, de alguma forma, ceder o contrato a alguém para alguém poder comprar.

[19:41] Mandatario RR: Mas só nessa altura ele transmitiu isso?

[19:44] Testemunha: Foi, sim. Pediu uma ajuda nessa altura.

[19:45] Mandatario dos RR: Essa reunião ocorreu aonde? Portanto, na sua presença, da Sr.a EE e do Sr. FF … Sim…

[19:54] Mandatario dos RR: Depois disso, teve algum desenvolvimento, algum contacto com eles?

[19:57] Testemunha: Depois começaram a haver um par de chatices A nível da nossa convivência, porque disseram que …… eu não estava a cooperar e a aranjar soluções.[20:09] Eu disse-lhes, vocês disseram que iam comprar o imóvel, eu digo, não posso, eu não tenho dinheiro para vos pagar o imóvel por vocês.[20:15] começaram a ficar um bocadinho mais desesperados, o que é compreensível.

[20:35] Mandatario dos RR O que é que a senhora, ou eles através da senhora, foi sempre transmitindo aos vendedores? Que não se preocupasse que o contrato ia ser feito, que eles estavam interessados, ou que tinham receio, ou que eles já não tinham receio que eles não quisessem. O que é que a senhora foi transmitindo aos vendedores?

[20:55] Testemunha: O que foi transmitido pelo FF e pela AA[20:57]

10-Facto confirmado pela testemunha EE no dia 19.11.2025 das 15.57.47 a 16.20.32

[12:18] Testemunha: Ela disse me sempre, tem todo o interesse, é um ótimo negócio, tem todo o interesse, já sabem o que é que querem fazer.[12:25] Entretanto, durante o início do ano, não sei precisar o dia, teve o FF até na fábrica, eu me lembro perfeitamente dele andar a ver e dizer, as casas vamos restaurá-las para termos uma renda, ali embaixo pode-se fazer um projeto, eu já estivemos na Câmara, já sei o que é que se pode fazer e pronto.

[13:53] Mandatario dos RR: Numa reunião que terá sido mantida, em que lhe foi transmitido que já não havia capacidade para comprar, por falta de compradores, e que teria que arranjar um terceiro investidor. Isto alguma vez lhe foi dito? quando é que foi isso?

[14:08] Testemunha: Foi no escritório da DD, com o FF, e..., não sei precisar se foi em abril ou se foi em maio. [14:18] Foi em meados do ano, não sei dizer. Até lá, eu achei sempre que... que não havia problema nenhum.[14:24] Estavam à espera ….. os investimentos que tinham.[14:28] Nessa altura sim foi dito que se mantinha a vontade e o interesse no negócio, só que tinham tido problemas com alguns investimentos e teriam de arranjar uma terceira pessoa investidora ou coisa que o valha para poderem continuar com o negócio…isso foi o que me foi dito.[14:50] …. Vão ter que arranjar alguém, se devem conhecer alguém que vai fazer isso, não sei.[15:02] Eu estava tranquila, porque eu sempre achei, desde o início, que efetivamente 185 mil euros não se deita fora[15:11] Achei sempre que eles queriam o negócio e fazê-lo e continuar a fazer.[15:15]E mesmo nessa altura achei que queriam continuar, queriam arranjar alguém Aliás, na altura, nessa reunião, lembro-me do FF dizer, falar assim, falado para a DD, dizer que podiam falar com o ABC e ver o que é que...

[15:48] Mandatario dos RR Portanto, foi para nessa altura que percebeu que, eventualmente, eles próprios não tinham capacidade para comprar. Mas em nenhum momento, nessa altura, pergunto eu, foi-lhes dito, foi dito à senhora, ou aos seus pais, ou para o prescrito, ou para alguma comunicação, que não haviam, que não tinham possibilidade de comprar, que não tinham poder de entrar-se no negócio, que, inclusivamente, o contrato faltava.[ Durante este período todo, nunca lhes pediram para reesfazer o contrato com o conhecimento das assinaturas.

[16:24] Não.

[16:25] Mandatario dos RR: A Sra. DD nunca lhe falou no assunto.

[16:26] Testemunha: Não.

[16:28] Mandatario dos RR: Portanto, a primeira vez que ele falou no assunto é quando recebeu a carta, que não foi muito tempo depois.

[16:33] testemunha: Quando recebi aquela carta, fiquei parada, para a minha vida….Abril a reunião, a carta é de início de junho.[16:44] ……..: Um mês, um mês e meio, dois, qualquer coisa do género. Não foi muito tempo, não.[16:49]: Aliás, eu estava tranquila e, a pensar que eu arranjar alguém que entrasse junto com eles ou substituísse ou qualquer coisa, não sei, que arranjasse a maneira de cumprir, porque sempre me pareceu que era essa a vontade.[17:05] ………: E no final recebo essa carta ….transmiti sempre ao meu pai que estivesse tranquilo, que apesar de não terem pago, que eram pessoas sérias e que estavam disponíveis para continuar o negócio.[17:27] E foi o que eu pensei, quer dizer, problemas com negócios todos os tempos.[17:32] Depois há os que cumprem e os que não cumprem, ok. Mas problemas há sempre.[17:36] E se não somos maleáveis ao ponto de esticar para um lado ou esticar para o outro, também nunca se faz nada, não é?[17:44] Eu pelo menos tenho 30 anos de trabalho numa fábrica em que se não fosse flexível estar direto ou para a esquerda, É que tinha dado o estouro muito antes.

(…)

15-Devendo antes ser dado como provado que

A Autora por si ou por intermedio do seu marido nunca comunicou aos Réus ou sequer a DD a necessidade de efectuar o reconhecimento de assinaturas e a obtenção de licença de utilização.

16-No que respeita ao facto dado como provado em 16, o mesmo decorre de um manifesto equivoco do Tribunal na leitura e na interpretação do que se encontra plasmado nos números 39 a 47 da contestação dos Reus.

17-Decorre da contestação que

“39º

Em data que não se pode precisar mas seguramente vários meses apos o incumprimento das entregas dos reforços de sinal os promitentes vendedores, através da sua filha EE, interpelaram a Sra. DD no sentido de definitivamente perceber a razão do incumprimento do contrato promessa;

40º

Ao que a Sra. DD transmitiu, para surpresa dos promitentes vendedores, que o Sr. FF e a Autora estavam com dificuldade financeiras para cumprir o contrato e que pretendiam que a Sra. DD encontrasse um interessado para assumir a sua posição contratual - qualidade de promitente comprador;

41º

Que teriam praticamente assegurado quando assinaram o contrato promessa de compra e venda em Dezembro de 2023,

42º

Conseguindo desta forma uma mais valia com a operação a qual se cifraria em cerca de € 50.000,00;

Ou seja,

43º

Investiam o valor do sinal e seguidamente cederiam a posição contratual pelo valor do sinal acrescido de cinquenta mil euros;

44º

Sempre no pressuposto que o interessado iria assumir os termos contratuais, e de imediato, atento os prazos curtos para a entrega dos reforços de sinal;

45º

Por tal cedencia, afinal, não se ter realizado, a promitente compradora e o seu cônjuge terão solicitado a Sra. DD que encontrasse outro interessado de modo a poderem manter a expetativa de ter um retorno no investimento efectuado com a entrega do sinal;

46º

Necessitando para isso que os promitentes vendedores não exigissem os reforços de sinal e o agendamento da escritura até que fosse encontrado um interessado na aquisição dos prédios que assumisse a posição contratual de promitente comprador e este não so não perdesse o sinal mas também tentasse efetuar uma mais valia;

47º

Não deixando de transmitir que, no limite assumiriam os próprios a celebração do contrato prometido;”

18-Vieram a perceber posteriormente os RR que a Autora e o marido tiveram sempre a intenção principal de ceder a sua posição contractual, naturalmente com os correspondentes proveitos.

19-Quando perceberam que o investidor inicial não estava afinal interessado, comunicaram a DD em Maio de 2024 tal intenção pedindo-lhe que ajudasse a encontrar investidor;

20-Sempre se responsabilizando porem pela celebração do contrato prometido;

21-Fica manifesto que a Autora e o marido, não so manipularam os Réus como a própria intermediária a quem transmitiam estar a espera de rendimentos de outros Negocios para pagar os reforços de sinal quando, afinal, estavam a “gerir” os tempos de pagamentos em face da recusa do dito “Sr. GG”.

22-Manifesta má fé e manipulação por parte da Autora e marido não se vislumbra.

23-À custa dos RR, das suas expetativas e necessidades.

24-No que respeita aos factos dados como não provados - Cfr 22) da douta sentença, alineas c) e e) devem ser dados como provados nos seguintes termos

-Relativamente a alinea c) todo o depoimento de DD é inequivoco - Cfr. Depoimento dia 19.11.2025 com inicio em 15.29,39 e termo as 15.57,02

(…)

19.29 Instancia do MM Juíz sobre se chegaram a pagar comissão a Mediadora a testemunha respondeu “….Sim mal recebemos o dinheiro, quando fomos assinar o contrato nesse dia fizemos a transferência.., como tinha de ser …”

26-Pelo que o facto c) dos factos dados como não provados deve ser dado como provados nos seguintes termos:

c) Até a comunicação datada de 04 de Junho de 2025 a Autora e o seu conjuge sempre demonstraram o seu interesse em adquirir os predios em causa.

27-Da mesma forma decorre das declarações da testemunha DD que na reunião de 20 de Maio de 2024 - e sem com isso demonstrarem perda de interesse no negócio - solicitaram a testemunha DD que os ajudasse a encontrar um novo promitente comprador,

28-Pelo que o facto assinalado em e) dos factos dados como não provados deve ser dado como provado nos seguintes termos:

d) A Autora e o seu conjuge solicitaram a DD na reunião mantida em data próxima de 20 de Maio que encontrasse um novo promitente comprador pois estavam com dificuldades para reunir o dinheiro necessario para celebrar a escritura;

29-Duas questões relevantes e que igualmente determinam a correta apreciação do caso sub judice;

30-Por um lado são dados como provados factos que, de forma inequívoca, demonstram a actuação censurável da Autora e do seu marido.

- Desde logo o facto de pelo menos desde o inicio do mês de Janeiro a Autora e seu marido terem conhecimento da falta de formalidades no nº3 do artº 410 do CC;

- Confirmado pelo facto provado em 11 pelo qual Autora e marido desde logo ficaram cientes que o dito Sr. GG não estava interessado no negócio por falta das referidas formalidades e eventualmente outros condicionalismos

- Do facto provado sob o numero 15 decorre que DD foi informando os Réus que a Autora e o seu cônjuge estavam com dificuldades transitórias para entregar os reforços de sinal e que estavam a fazer todos os possíveis para honrar o compromisso firmado,

31-Tudo levando a que os Réus, na sua boa fé - fossem completamente induzidos a aguardar sem mais que a Autora e o seu marido ou reunissem o capital necessário para a escritura ou encontrassem quem o fizesse.

32-Ate que a Autora envia a comunicação aos RR em 04 de Junho de 2024 a invocar a nulidade do contrato, seis meses apos a celebração do contrato promessa, sem qualquer comunicação previa e a quinze dias de celebrarem a escritura sendo que competia a Autora da sua convocatória e marcação conforme decorre da clausula 4ª do contrato promessa celebrado;

33-Acresce que, na sua fundamentação, o tribunal deu especial relevo ao depoimento da testemunha FF, o qual de forma pouco clara, contradiz frontalmente as declarações das testemunhas DD e EE em especial no sentido e alcance dos pontos 9 a 12 dos factos provados e ja colocados em crise;

34-Não terá ponderado devidamente o Tribunal que a dita “testemunha” é, na qualidade de conjuge da Autora com quem é casado em comunhão de bens, materialmente PARTE no processo sendo inclusivamente de conta conjunta com a Autora que saiu o montante pago a titulo de sinal (e por esta “testemunha” efetuado.).

35-Deve, no que respeita a prova a produzir-se ser ponderado o depoimento da testemunha com o necessário espirito critico que quem esta em causa própria, como as própria declarações da Autora;

36-Não é admissível o procedimento descrito da Autora e marido nem a assunção da ingenuidade e leviandade com que teria de ser Feito o presente negócio por parte da Autoras e marido para que não consubstancie abuso de direito a sua atuação ao invoca-lo pela comunicação enviada em 04 de Junho de 2024;

37-O Art. 410.º, n.º 3 do CC refere que nos contratos-promessa de transmissão onerosa de direitos reais sobre edifícios ou suas fracções autónomas, é obrigatório o reconhecimento presencial das assinaturas e a certificação notarial da licença de utilização. A omissão dessas formalidades gera nulidade, que só pode ser invocada pelo promitente-comprador.

38- O Art. 334.º do CC - Consagra o abuso de direito, considerando ilegítimo o exercício de um direito que exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

39-Tal sucede inequivocamente nos presentes autos.

40-A Autora, ao invocar a nulidade do contrato promessa de compra e venda de três prédios seis meses depois da sua celebração tendo, no decorrer dos seis meses, não só nunca ter comunicado aos RR tal intenção ou sequer a necessidade de regularizar o que entendesse que fosse necessário à regularidade formal do negocio, como tendo, através do seu marido e junto da intermediaria. Imobiliária, reiterado o interesse em concretizar o negócio, paralizando os RR por, pelo menos, esse período de seis meses, impedindo-os de colocar os imoveis no mercado, obstaculizando quaisquer negociações com terceiros.

41-Refere-se no douto acórdão 2. STJ, Proc. 412/20.3T8PBL.C1.S1 - 10 de Janeiro de 2023 (Rel. Fátima Gomes) ao densificar os pressupostos do venire contra factum proprium resulta que o abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, emerge de o devedor convencer o invocante que ele actuará, ou não actuará, no futuro, de um certo

modo, e, depois, assuma uma conduta em sentido inverso ao que manifestou, de uma maneira contraditoriamente chocante, e, assim, ético-juridicamente censurável e inadmissível, violando a confiança que naquela conduta o invocante depositou.

42- A Autora NUNCA comunicou formalmente o que quer que fosse com os RR ate´vir invocar a nulidade seis meses apos a celebração do contrato promessa e quinze dias antes da data acordada para a escritura.

43-Como decorre do D Acórdão. TRC, Proc. 752/17.9T8LRA.C1 - 19 de Dezembro de 2018 (Rel. Moreira do Carmo “em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, com base em razões de interesse público, regem a forma do acto; porém, esta solução - que conduz ao reconhecimento do vício da nulidade, mas também à paralisação da sua normal e típica eficácia - carece de ser aplicada com particulares cautelas, não podendo generalizar-se ou banalizar-se, de modo a desconsiderar de modo sistemático o conteúdo da norma imperativa que regula a forma legalmente exigida para o acto.

O mesmo acórdão definiu quando é que o venire contra factum proprium pode paralisar a nulidade: pode admitir-se a paralisação da invocabilidade da nulidade por vício de forma, com base num censurável venire contra factum proprium, quando a conduta das partes, sedimentada temporalmente, se traduziu num cumprimento do contrato, sem quaisquer focos de litigiosidade relevante, assumindo aquelas inteiramente os direitos e obrigações dele emergentes e criando, com tal estabilidade da relação contratual, a fundada e legítima confiança na contraparte em que se não invocaria o vício formal, verificado aquando da celebração do acto.

44-Ora, no caso em apreço, na perspectiva dos RR, promitentes vendedores, inexistia qualquer questão que pudesse antecipar a não consecução do negócio.

45-Nunca nada lhes foi comunicado e, como se encontra dado como provado, incluindo no ponto quinze da douta sentença ora recorrida, sempre lhes foi sempre transmitido que iria fazer-se o negócio, caso contrario, em face do não cumprimento da obrigação de reforços de sinais, seguramente que os RR teriam tomado medidas antecipatórias que salvaguardassem o seu interesse - A venda dos imóveis com a brevidade com que projetaram.

46-O facto de, perante o não pagamento dos reforços de sinal, ter sido imediatamente alegado pela intermediaria aos RR que a Autora e seu marido apenas estavam a espera do resultado de negócios pendentes que lhes permitiria pagar fez acrescer a confiança dos RR que a Autora pretendia efectuar indubitavelmente o negocio, não tendo os RR Feito qualquer interpelação formal para o efeito em face da manutenção do interesse que lhes continuava a ser transmitido.

47-Não é também dispiciente o facto, nos autos, de a forma como ocorreu a assinatura do contrato promessa dever-se exclusivamente às limitações de natureza professional da Autora que não lhe permitiam, no momento, outra forma de concretizar o negócio.

48-A própria atitude da Autora e de seu marido na reunião mantida em Maio de 2024, pela qual transmite aos RR que esta com dificuldades para reunir o capital necessário à escritura e em que solicita ajuda à intermediária para arranjar um “novo promitente comprador” é indutor da confiança nos RR que a Autora esta a fazer tudo o que pode para cumprir o contrato promessa celebrado, afastando, de todo a invocação da nulidade que, quinze dias depois veio a utilizar enquanto os RR sempre mantiveram os imoveis disponíveis para venda à Autora e seu marido fosse por si fosse para terceiros como entretanto aventaram.

49-A verdade, denota-se agora, é que parece que a Autora só pretendia concretizar o negócio se encontrasse um investidor:

50-Pensou que o tinha inicialmente e por isso celebrou o contrato promessa.

51-Quando percebeu que já não tinha afinal o investidor e não conseguiria arranjar outro procurou desfazer o negócio aproveita-se censuravelmente do disposto no nº3 do artº410 do CC.

52-Quando já tinha confessadamente conhecimento de tal nulidade invocável pelo menos desde 06 de Janeiro de 2024 e apenas a invocou no dia 04 de Junho de 2024, mantendo por cerca de seis meses os RR na expetativa que iriam celebrar a escritura no dia 20 de Junho de 2025.

53-Atuou pois claramente a Autora e seu marido em abuso de direito

54-Verificam-se no caso em apreço, na opinião dos Recorrentes os pressupostos do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium desde logo, (i) Existencia de um comportamento anterior da Autora e marido suscetivel de fundar uma situaçãom objetiva de confiança

(ii)A conduta anterior e atual é imputável a Autora e seus marido;

(iii) Os RR, com manifesta boa fe confiaram na evolução da situação desconhecendo as verdadeiras intenções da Autora e marido reveladas pela comunicação de 04 de Junho de 2024.

(IV)Os reus acreditaram na Autora e marido de tal modo que confiaram que o não pagamento dos reforços de sinal se devia a dificuldades transitória e que iriam resolver aceitando prolonger no tempo a situação até serem confrontados com a referida comunicação;

55-A má fé da Autora e marido é tal que, perante o conhecimento da falta de forma do contrato promessa desde logo no momento da assinatura mas confessadamente desde 06 de Janeiro de 2024 sequer interpelou por qualquer forma os RR para suprir tal irregularidade;

(Neste sentido 4. TRL - 12 de Novembro de 2009 Proc. 8937/2006-2, Rel. Bruto da Costa)

56-Pelo exposto resulta patente nos presente autos que a Autora (e seu marido ) agiu com abuso de direito, abalando o investimento de confiança dos RR ora recorrentes que for depositado na estabilidade de que o contrato promessa produzisse os seus efeitos plenos.

57- Pelo que deve a sentença ser reformada em conformidade nos presentes autos e consequentemente deverá a Autor perder o valor pago a titulo de sinal.

TERMOS EM QUE deve ser revogada em conformidade a douta decisão recorrida concedendo-se provimento ao presente recurso, com alteração da decisão recorrida quanto a matéria de facto indicada revogando-se a sentença e substituindo-se por outra julgando a ação improcedente por não provada, absolvendo-se a Ré do pedido e em consequência julgada procedente a reconvenção com o que se cumprirá a lei e se fará JUSTIÇA.”.

I.9. Contra-alegações

A A. apresentou contra-alegações, defendendo, além da deficiente formulação das conclusões, que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida.

I.10. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.


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II- FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Objecto do recurso e questões a decidir

É consabido que é pelas conclusões apresentadas pelo recorrente que se delimita o objecto do recurso (artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo do conhecimento oficioso de determinadas questões e da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. o art. 5º, n.º 3, do CPC).

Assim, da análise das conclusões dos recorrentes extraímos as seguintes questões que importa apreciar e decidir:

1ª Da impugnação da matéria de facto e consequências quanto ao direito;

2ª Do abuso do direito.

II.2. Fundamentação de Facto

O Tribunal recorrido respondeu à matéria de facto provada e não provada da seguinte forma:

“2.1) Factos provados:

1. Os réus, na qualidade de promitentes vendedores, e a autora, na qualidade de promitente compradora, subscreveram o acordo escrito denominado «Contrato Promessa de Compra e Venda», datado de 21 de Dezembro de 2023, referente a três prédios urbanos.

1. O n.º 8 da cláusula 2.ª do referido acordo apresenta a seguinte redacção:

«8. Mais declara a Parte Promitente Compradora que na data da celebração do presente contrato lhe foram entregues os seguintes documentos relativos aos Imóveis: registos prediais, cadernetas prediais e licenças de utilização, documentos esses que teve oportunidade de analisar previamente à assinatura do presente contrato.»

2. Do referido acordo consta a cláusula terceira que apresenta a seguinte redacção:

«Cláusula Terceira

Preço e forma de pagamento

1. O Preço global para a prometida compra e venda é de €3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta mil euros).

2. O pagamento do preço estabelecido no número anterior será efectuado da forma seguinte:

a) A 21 de dezembro de 2023, em simultâneo com a celebração do presente contrato, a Parte Promitente Compradora paga a título de sinal e princípio de pagamento o valor de €185.000,00€ (cento e oitenta e cinco mil euros), através de transferência bancária para a conta de que é titular (…), obrigando-se a Parte Promitente Compradora a apresentar o respectivo comprovativo de transferência aquando da assinatura do presente contrato, dando os Promitentes Vendedores quitação com o bom recebimento da

referida quantia na referida conta.-

b) Até 29 de dezembro, a Parte Promitente Compradora pagará a título de reforço de sinal o valor de 65.000,00€ (…);

c) Até 30 de janeiro, a Parte Promitente Compradora pagará a título de reforço de sinal o valor de 225.000,00€ (…)

3. Por seu turno, o n.º 1 da cláusula 4.ª do referido acordo tem a seguinte redacção:

«Cláusula Quarta»

(Contrato Definitivo)

1. O contrato definitivo de compra e venda deverá realizar-se no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da outorga do presente contrato.»

4. A autora apôs a assinatura no acordo em causa no dia 21 de dezembro de 2023, nas instalações do Hospital ..., em Vila Nova de Gaia, na presença de DD, consultora imobiliária que mediou o negócio em apreço.

5. Nessa data, a autora entregou aos réus a quantia de 185.000,00€, a título de sinal, por intermédio de transferência bancária.

6. Os réus apuseram as respectivas assinaturas no dia 22 de dezembro de 2023.

7. Em anexo ao referido acordo, consta o termo de reconhecimento com menções especiais por semelhança das assinaturas das partes, sem certificação da existência da licença de utilização relativa, executado e registado na Ordem dos Advogados a 22-12-2023, com o n.º ......, pela Sra. Advogada HH.

8. Com o recebimento da quantia referida em 5), os réus entregaram a DD um adiantamento num valor não concretamente apurado, por conta da comissão celebrada.

9. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 6 de janeiro, a autora teve conhecimento do termo da assinatura.

10. O acordo em causa foi subscrito pela autora com a intenção de transmitir a sua posição contratual a GG.

11. Em 6 de Janeiro de 2024, GG comunicou ao FF que recusava celebrar a referida cedência em virtude da inexistência do reconhecimento presencial de assinaturas, bem como de discordâncias em relação ao clausulado do acordo em causa.

12. Por intermédio de FF, seu marido, em data não concretamente apurada, mas após o facto referido no ponto anterior, a autora comunicou à referida DD, a necessidade de proceder ao reconhecimento de assinaturas e obtenção da licença de utilização.

13. Através de duas carta registada, remetida a 4 de Junho de 2024 e recebida a 5 de Junho de 2024, subscritas pela sua Ilustra Mandatária, a autora comunicou aos réus o seguinte:

«(…)

Como já lhe foi comunicado pessoalmente, o contrato de promessa celebrado no dia 21 de dezembro de 2023 não respeita os requisitos consagrados no artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil.

Desta forma, como é do vosso conhecimento, o contrato promessa em apreço não foi submetido a reconhecimento presencial de assinaturas e a existência da respectiva licença de utilização não se encontra certificada pela entidade que realiza o reconhecimento.

A falta de reconhecimento das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização traduz-se numa nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente comprador.

Assim sendo, a minha constituinte vem invocar expressamente a referida nulidade e, consequentemente, vem solicitar a devolução dos montantes liquidados a título de sinal. (…)»

14. Através da carta registada, enviada a 23 de Outubro de 2024, os réus comunicaram à autora e ao seu cônjuge o seguinte:

«Com referência ao contrato promessa de compra e venda supra referenciado e no que concerne à comunicação enviada invocando a sua «nulidade”, solicitando a devolução do sinal prestado, cumpre-nos desde já comunicar que refutamos em absoluto tal pretensão e os fundamentos aí invocados por V. Exas., conforme melhor decorrerá e oportunamente em sede de contestação da acção judicial interposta por V. Exas. com o mesmo desiderato.

Sem prejuízo e porque consideramos encontrar-se em plena vigência e execução o identificado contrato de promessa de compra e venda encontrando-se V.Exas em mora no que respeita ao seu cumprimento, designadamente:

- Entrega de reforço de sinal no montante de 65.000,00€ (…)

- Entrega de reforço de sinal no montante de 225.000,00€ (…)

- Marcação, por parte de V. Exas., da escritura pública do contrato prometido no prazo de 180 dias (…)

Pelo exposto, deverão V. Exas. fazer cessar a mora no prazo de sete dias a contar da presente comunicação, entregando as quantias contratadas a título de reforço de sinal e agendando a respetiva escritura pública de compra e venda do contrato prometido, com comunicação para o efeito aos promitentes vendedores.

Caso tal não ocorra verificar-se-á o incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado, por causa imputável exclusivamente a V. Exas. e consideraremos, em consequência, resolvido o contrato promessa celebrado, com os legais efeitos, incluindo a perda dos valores entregues a título de sinal.»

15. DD foi informando os réus que a autora e o seu cônjuge estavam com dificuldades transitórias para entregar os reforços de sinal e que estavam a fazer todos os possíveis para honrar o compromisso firmado.

16. DD transmitiu aos réus que a autora teria e o seu cônjuge teriam, em Dezembro de 2023, um investidor interessado no negócio em causa.


*

2.2) Factos não provados:

a) A autora assinou o aludido acordo escrito na presença da Sra. Advogada HH.

b) A Sra. Advogada HH após a fórmula «por semelhança» no referido termo de reconhecimento por lapso.

c) Até Junho de 2024, a autora, e especialmente o seu cônjuge, FF, sempre demonstraram inequivocamente o seu interesse em adquirir os prédios em causa e nos termos acordados com os réus.

d) FF é pessoa experiente, com formação superior e habituado a realizar negócios de vária ordem.

e) A autora e o seu cônjuge solicitaram a DD que encontrasse um novo promitente comprador.

f) Com a cedência da posição contratual referida em 12), a autora e o seu cônjuge obteriam uma vantagem patrimonial de sensivelmente 50.000,00€.


*

A demais matéria não foi objecto de resposta dado que tem carácter conclusivo, constitui considerações de direito, ou não assume relevância para a decisão da causa.”.

Motivou, ainda, o Tribunal recorrido, a matéria de facto, nos seguintes termos:

(…)


**

II.4. Questão prévia

A recorrida veio invocar a deficiente formulação das conclusões de recurso, porquanto os recorrentes praticamente reproduzem nas suas conclusões, as alegações de recurso.

Nos termos do art. 639º, n.º 1, do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.

Como se verifica do recurso interposto, a técnica utilizada nas conclusões, com o plasmar da quase totalidade das alegações nas conclusões, não corresponde à forma mais adequada e eficaz de interposição de um recurso.

Essa falha nunca redundaria, contudo, na rejeição do recurso, mas apenas num convite ao aperfeiçoamento, por forma a sintetizar, efectivamente, os argumentos de recurso.

Ou seja, “a reprodução nas conclusões do recurso da respectiva motivação não equivale a uma situação de alegações com falta de conclusões. Nestas circunstâncias, não há lugar à prolação de um despacho a rejeitar liminarmente o recurso, impondo-se antes um convite ao seu aperfeiçoamento, nos termos do nº3 do artigo 639º do CPCivil, atenta a sua complexidade e/ou prolixidade.”[2].

Isto porque, “quando as conclusões de um recurso são a mera reprodução, ainda que parcial, do corpo das alegações, não se pode, em rigor, afirmar que o Recorrente não deu cumprimento ao ónus previsto no artigo 641.º, n.º 2, alínea b) do CPC. Em tal circunstância não há que rejeitar imediatamente o recurso, podendo convidar-se ao seu aperfeiçoamento, por força do disposto no n.º 1 do artigo 659.º do CPC[3]”.

No caso concreto, apesar de, como já referimos, as conclusões de recurso apresentarem falhas, ainda assim se conseguiu aferir, após algum esforço, do cerne das questões, pelo que se dispensa o convite ao aperfeiçoamento, conhecendo-se, de imediato, do objecto do recurso.

II.5. Apreciação do recurso

II.5.1. Da impugnação da matéria de facto e consequências quanto ao direito

Os RR. recorrentes invocam, em suma, que deve ser alterada a matéria de facto, quer dos factos provados, quer dos factos não provados.

Analisemos primeiramente o requerido à luz da Lei.

Em termos de previsão legal, o recurso para o Tribunal da Relação pode ter como objecto a impugnação da matéria de facto e a reapreciação da prova gravada (arts. 638º, n.º 7 e 640º do CPC).

Nos termos do art. 640º do CPC, quanto ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição (n.º 1):

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte (n.º 2):

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.

O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º (n.º 3).

Entende-se que, muito embora o Tribunal da Relação deva funcionar como uma verdadeira instância de recurso quanto à matéria de facto, quando assim é possível e é suscitado, isso não implica necessariamente uma nova reapreciação global do que foi decidido, daí que o recorrente deva, sob pena de rejeição do seu recurso quanto a essa matéria, cumprir o ónus de definir quais os concretos pontos de facto impugnados, bem como os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, sejam os meios constantes do processo, sejam os meios constantes de registo ou gravação e, neste caso, indicando com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.

Iniciemos por explicar que, apesar de no início o recurso enfermar de um lapso na indicação de um dos factos, entendemos tratar-se de um mero lapso de escrita, que não convoca a rejeição do recurso nessa parte, até porque os recorrentes transcrevem os facto em causa, evidenciando o lapso apenas na designação do facto 9º, quando pretendem referir o facto provado 8º, cuja transcrição, como referimos, não deixou margem para dúvidas, nem a nós, nem à recorrida.

Assim, analisando o caso sub judice, verifica-se que o recorrente deu cumprimento ao exigido, especificando os concretos factos que põe em causa e os fundamentos da sua discordância, por referência aos meios de prova indicados.

Em termos de análise da prova produzida, entende-se que não se torna suficiente uma mera discordância com o decidido, mas a existência de provas que impõem uma decisão diversa (como a própria Lei o estabelece e limita), sem nos esquecermos dos princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, que norteiam a sua produção em primeira instância.

Na verdade, os recursos não devem ser usados para se conseguir uma diferente visão daquela que adveio da primeira instância, mas apenas para corrigir erros, designadamente, no caso das questões da matéria de facto, depois de se ouvir a prova gravada e em conjugação com a demais prova e caso tal se venha a verificar.

Havendo uma decisão de primeira instância, sobre a matéria de facto, que se apresente como plausível perante a prova produzida, não deve a mesma ser afastada perante a possibilidade de poder existir outra versão, mas cuja prova não impõe necessariamente decisão diversa[4].

Acresce que, a actividade de análise da impugnação da matéria de facto também não deve ser levada a cabo nos casos em que não são susceptíveis de alteração jurídica e que convocariam a prática de actos inúteis[5].

Nesta matéria devemos, ainda, ter presente o entendimento do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 12/2023, de 14/11, que fixou a seguinte jurisprudência (cfr. Declaração de Rectificação n.º 25/2023, de 18/11): “Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações”.

Há que atentar, ainda, que além da previsão da alínea c) do n.º 1 do art. 640º se bastar com a sua constatação no corpo das alegações, que também o previsto quanto à alínea b), tende a ser suficiente constar nas alegações de recurso apresentadas, como decorre, nomeadamente, do entendimento do Acórdão do STJ de 13/01/2026, processo n.º 1204/19.8T8EVR.E1.S1, in www.dgsi.pt: “No tocante à alínea b) do artigo 640º do CPC, basta a indicação precisa dos meios de prova na motivação das alegações.”; assim como do Acórdão do STJ de 27/02/2024, processo n.º 2351/21.1T8PDL.L1.S1, também in www.dgsi.pt: “I - Para o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios e à exigência da decisão alternativa, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação.

II - Tanto a interpretação literal, como sistemática e teleológica do art. 640.º, n.º 1, al. b), CPC apontam no sentido de que a indicação dos meios probatórios, destina-se a aferir do eventual erro no julgamento de facto, pelo que não basta a indicação dos concretos meios de prova, sendo indispensável que a parte demonstre as razões pelas quais eles impõem decisão diversa relativamente a cada um dos pontos de facto impugnados.

III - Não deve ser rejeitado o recurso de facto se no corpo das alegações o recorrente a seguir a cada depoimento de parte e das testemunhas indicou com precisão a passagens da gravação, transcreveu os excertos, faz um resumo de cada um dos excertos, salientando os aspectos que entende relevantes, e após indica os pontos a que se reporta tais declarações ou depoimentos, com a decisão alternativa.”.

Não há dúvidas, assim, que o que tem de constar expressamente das conclusões é a matéria de facto que é colocada em causa, sob pena de rejeição imediata do recurso, sem possibilidade de qualquer convite ao aperfeiçoamento.

Analisemos, em concreto, os pontos de factos impugnados e a prova indicada em recurso.

São colocados em causa os factos 8º, 10º, 12º e 16º dados como provados e as alíneas c) e e) dos factos não provados.

No que à prova diz respeito, importa desde já esclarecer que ouvimos a prova indicada pelo recorrente e a indicada na sentença recorrida quanto a esta matéria, designadamente, o depoimento das testemunhas, DD, EE, FF e GG e o depoimento de parte da A. AA.

Escalpelizemos.

Os factos em relação aos quais os recorrentes pretendem a alteração têm o seguinte teor:

Factos provados:

“8. Com o recebimento da quantia referida em 5), os réus entregaram a DD um adiantamento num valor não concretamente apurado, por conta da comissão celebrada.

10. O acordo em causa foi subscrito pela autora com a intenção de transmitir a sua posição contratual a GG.

12. Por intermédio de FF, seu marido, em data não concretamente apurada, mas após o facto referido no ponto anterior, a autora comunicou à referida DD, a necessidade de proceder ao reconhecimento de assinaturas e obtenção da licença de utilização.

16. DD transmitiu aos réus que a autora teria e o seu cônjuge teriam, em Dezembro de 2023, um investidor interessado no negócio em causa.”.

E, quanto aos factos não provados:

“c) Até Junho de 2024, a autora, e especialmente o seu cônjuge, FF, sempre demonstraram inequivocamente o seu interesse em adquirir os prédios em causa e nos termos acordados com os réus.

e) A autora e o seu cônjuge solicitaram a DD que encontrasse um novo promitente comprador.”.

Analisada a prova existente nos autos e produzida em julgamento quanto a esta matéria e ouvida a mesma, adiantamos, desde já, que não se vislumbra possível a alteração da matéria de facto no sentido propugnado pelos recorrentes, ocorrendo até alguma irrelevância processual em parte dos pedidos de alteração, como ocorre, designadamente, com os factos 8º e 10º, mas que não deixou de se analisar, atento o enquadramento com a restante matéria.

Na verdade, além da análise efectuada pelo tribunal a quo se mostrar perfeitamente plausível e lógica, não descortinamos prova que imponha decisão contrária à proferida ou que convoque qualquer erro na apreciação da matéria de facto. É importante sublinhar que os recursos servem para colmatar erros, quando, efectivamente, existe um lapso na apreciação da matéria de facto, ou a mesma foi decidida de forma contrária à prova vinculada ou contra as regras da experiência comum, mas não servem para dar uma visão diferente sobre o entendimento e resposta da matéria de facto.

Assim, no que concerne ao facto 8º, os recorrentes pretendiam que ele passasse a ter a seguinte redacção:

“Com o recebimento da quantia referida em 5), os réus entregaram a DD um adiantamento no valor de € 35.000,00, por conta da comissão devida.”.

Ouvidos os depoimentos de DD e EE, dos mesmos não resulta o pretendido pelos recorrentes e, através desses depoimentos, podemos mesmo entender a forma como o tribunal a quo deu como provado esse facto. Isto porque, a testemunha EE referiu-se ao pagamento da invocada comissão, mas sem nunca referir valores, enquanto a testemunha DD se referiu ao seu pagamento, mas sem saber ao certo o valor, falando em € 35.000,00, mas não conseguindo precisar se era € 30.000,00 mais IVA, não sabendo concretizar essa matéria, referindo julgo que não estou enganada, à volta disso, sem conseguir ter a certeza de qual o valor com e sem IVA.

Razão pela qual, ao contrário do alegado, o valor concreto da invocada comissão não pode ser dado como provado, nada havendo a alterar quanto a esta matéria.

Quanto ao facto 10º os recorrentes pretendiam a seguinte redacção:

“10. O contrato em causa foi subscrito pela autora com a intenção de transmitir a sua posição contratual a GG apesar de tal não ser do conhecimento dos Réus nem constar expressamente do contrato-promessa celebrado.”

Quanto ao facto 12º, os recorrentes pretendem que o mesmo seja dado como não provado.

Ouvida a prova indicada pelos recorrentes e na sentença recorrida, não podemos deixar de concordar com a decisão dada pelo tribunal a quo quanto a estes factos, dando credibilidade ao depoimento da testemunha FF (além do depoimento de parte da A.) e explicando o porquê dessa credibilização, que tendo prestado um depoimento que (mesmo à distância e independentemente de se tratar do marido da A.) se revelou espontâneo, consentâneo com o depoimento da testemunha GG, quer quanto ao conhecimento da existência de uma pessoa a quem seria cedida a posição contratual, quer quanto à necessidade de reconhecimento das assinaturas e obtenção da licença de utilização.

Para além do mais, o tribunal recorrido justificou as incongruências dos depoimentos das testemunhas EE e DD, aquela por não ter conhecimento directo de grande parte dos factos e esta pelos argumentos usados, designadamente da existência de outros negócios imobiliários da A. e marido, algo que não foi confirmado pela testemunha GG e nem a própria conseguiu referir qualquer outro negócio imobiliário.

Não vemos razões objectivas para alterar a matéria de facto em causa, nem a sua resposta se mostra ilógica ou eivada de qualquer erro, pelo que também estes factos serão de manter.

Este mesmo entendimento deve ser estendido em relação aos factos não provados, sob as alíneas c) e e). Quanto a estes, os recorrentes pretendem que os mesmos sejam dados como provados, com a seguinte redacção:

c) Até à comunicação data de 04 de Junho de 2023 a Autora e o seu cônjuge sempre demonstraram o seu interesse em adquirir os prédios nem causa.

e) A Autora e o seu cônjuge solicitaram a DD na reunião mantida em data próxima de 20 de Maio que encontrasse um novo promitente comprador pois estavam com dificuldades para reunir o dinheiro necessário para celebrar a escritura.

No entanto, mais uma vez se refira, que do depoimento prestado pelas testemunhas FF e GG e das reuniões e timings que foram sendo referidos, não se descortina que não tivessem sido transmitidos pela A., através do seu marido, os problemas existentes no contrato, mesmo antes de Junho de 2024, e muito menos se tendo concluído que estes solicitaram que fosse encontrado outro promitente comprador.

No que respeita ao facto 16º, segundo os recorrentes, o tribunal recorrido teria incorrido em equívoco, quanto ao teor dos arts. 39º a 47º da contestação. Não se vislumbra, também, qualquer lapso na sua consideração, não conflituando o aludido facto 16º com o alegado na contestação ou com a prova produzida, nem se podendo extrapolar para a ideia de que a A. e o marido pretendiam enganar os RR., nomeadamente quanto à questão do investidor.

Inexiste, assim, matéria segura ou absolutamente concludente (seja ela por prova testemunhal ou documental) que permita a alteração pretendida em relação à matéria de facto, pelo que se mantém a matéria de facto provada e não provada constante da sentença recorrida e a apreciação subsequente que se fez do direito.

Improcede, assim, este segmento recursório.

II.5.2. Do abuso do direito

Os recorrentes invocam, também, que a A. agiu em manifesto abuso do direito, pois só invocou a nulidade porque o investidor desistiu do contrato, tendo mantido os vendedores na expectativa da sua realização de Janeiro a Junho, apesar de bem saberem desde Janeiro da alegada nulidade.

Em termos de abuso do direito, dispõe o art. 334º do CC que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

Este instituto, designado de abuso do direito, corresponde ao exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em aberta contradição, seja com o fim (económico ou social) a que esse poder se encontra adstrito, seja com o condicionalismo ético-jurídico (boa fé, bons costumes) que em cada época histórica envolve o seu reconhecimento (cfr. a noção explorada por Antunes Varela, in RLJ, 114º-75).

A concepção de abuso do direito consagrada no nosso Código Civil é uma concepção objectiva, ou seja, que dispensa a consciência de que se excedem os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes (aferidos estes por concepções ético-jurídicas dominantes na colectividade) ou pelo fim social ou económico do direito (aferido por juízos de valor positivamente consagrados na lei). Contudo, não são alheios na sua interpretação factores subjectivos, como a intenção com que o titular agiu, exigindo-se, também, que esse abuso seja manifesto.

Esta questão foi analisada na sentença recorrida, não se aferindo dos factos provados matéria em que se possa considerar que a A. tenha adoptado uma conduta incompatível com a sua futura invocação da nulidade do contrato, de modo a poder gerar, nos RR., uma confiança séria e legítima de qua tal não ocorreria.

Mantendo-se a matéria de facto, como se mantém, não se vislumbra que da mesma seja possível extrair factos para um abuso do direito por parte da A. e nem sequer os factos 11º e 15º o convocam, certo e sabido que foi transmitido pela A. (através do seu marido) a DD, que seria necessário rectificar o contrato (reconhecer presencialmente as assinaturas e obter a licença de utilização) e que ainda foram realizadas tentativas para que os RR. realizassem as alterações pretendidas, o que aconteceu.

Como referido na sentença recorrida, “decorre da factualidade dada como provada o seguinte: (i) o pagamento do sinal foi liquidado em momento anterior à tomada de conhecimento do modo como foi realizado o reconhecimento das assinaturas - cfr. pontos 4), 5) e 7); (ii) a autora sinalizou junto da consultora imobiliária a necessidade de proceder à rectificação dessa irregularidade - cfr. ponto 12); e (iii) a autora não liquidou nenhum dos reforços de sinal contemplados no contrato.

Desta feita, não se vislumbra que, ao invocar a nulidade em apreço, a autora tenha excedido os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.”.

Assim, do conjunto da prova, da concatenação dos factos provados e não provados e da motivação dos mesmos, não conseguimos extrair um abuso do direito da A. na invocação da nulidade do contrato-promessa. Aliás, tal situação, de insuficiência desse contrato, como já sublinhámos supra, foi transmitida pela A. (através do seu marido) a DD e foi uma situação que nunca foi sanada, pelo que não se vislumbra a existência de qualquer abuso por parte da A. na sua invocação nos presentes autos.

Improcede, desta forma, o recurso interposto.


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III- DECISÃO

Pelo exposto, nos termos dos arts. 202º, n.ºs 1 e 2, da CRP e 663º do CPC, acorda-se em julgar improcedente a apelação apresentada pelos RR. BB e CC e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida.

Custas do recurso a suportar pelos recorrentes (art. 527º, n.ºs 1 e 2, do CPC).


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Sumário[6]:

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Notifique e, oportunamente, remeta os autos à 1ª instância, nos termos do art. 669º do CPC.


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Porto, 22/10/2026
(Texto elaborado pela relatora[7] e revisto, integralmente, pelos seus signatários)
Paula Gonçalves (Relatora)
Carlos Cunha Rodrigues Carvalho (1º Adjunto)
Francisca Mota Vieira (2ª Adjunta)
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[1] Foram fixadas na sentença as seguintes questões a decidir: (i) Da nulidade do contrato à luz do disposto no n.º 3 do art. 410.º do C.P.C.;
(ii) Do direito da autora à restituição da quantia entregue aos réus;
(iii) Do abuso de direito;
(iv) Do incumprimento contratual por parte da autora e consequências do mesmo;
(v) Dos danos patrimoniais e não patrimoniais.
[2] Acórdão do STJ de 25/05/2017, processo n.º 2647/15.1T8CSC.L1.S1, in www.dgsi.pt.
[3] Acórdão do STJ de 27/11/2018, processo n.º 28107/15.2T8LSB.L1.S1, in www.dgsi.pt.
[4] Em sentido semelhante, veja-se o Acórdão do TRL de 05/11/2024, processo n.º 5834/22.2T8LRS.L1-7, in www.dgsi.pt: “Assim, caberá ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e que “o julgamento humano se guia por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta”, pelo que “o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.
Por outras palavras, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância”[11] (sublinhado e carregado nossos).
Ana Luísa Geraldes sublinha mesmo que, em “caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte»[12].
O Tribunal da Relação deve usar aquilo a que Miguel Teixeira de Sousa chama de “um critério de razoabilidade ou de aceitabilidade dessa decisão. Este critério conduz a confirmar a decisão recorrida, não apenas quando for indiscutível que a mesma é correcta, mas também quando aquela se situar numa margem de razoabilidade ou de aceitabilidade reconhecida pela Relação”[13].”.
[5] Veja-se, neste sentido, o Acórdão do TRG de 15/12/2016, processo n.º 86/14.0T8AMR.G1, in www.dgsi.pt: “Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstância próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.).”.
[6] Da responsabilidade da relatora, nos termos do art. 663º, n.º 7, do CPC.
[7] A relatora utiliza a grafia anterior à introduzida pelo último Acordo Ortográfico (respeitando nas citações a redacção utilizada pelos citados).