Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | ISABEL TEIXEIRA | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA RECORRIBILIDADE NULIDADE PROCESSUAL | ||
| Nº do Documento: | RP2026102216/26.7T8VFR-A.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO APELAÇÃO EM SEPARADO | ||
| Decisão: | REJEITADO | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - O despacho que aprecia o requerimento de intervenção acessória provocada é irrecorrível, quer defira quer indefira o chamamento, por opção legislativa expressa pela definitividade do juízo formado pelo tribunal da causa. II - A leitura que o juiz faz das razões invocadas pelo requerente, o sentido que lhes atribui e a suficiência que nelas reconhece ou recusa integram o núcleo desse juízo. A alegada discrepância entre o que foi efetivamente alegado e o que a decisão considerou alegado traduz, a existir, um erro de julgamento, e não abre a via de recurso que a lei exclui. III - Sendo a decisão irrecorrível, eventual nulidade de que padeça deve ser arguida perante o tribunal que a proferiu. (Sumário da responsabilidade da Relatora) | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo nº 16/26.7T8VFR-A.P1
Tribunal a quo - Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro- Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira- Juiz 2 Recorrente - A..., Lda. Recorrida - B..., Lda.
Sumário (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, nº 7 do Código de Processo Civil) (…)
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:
* B..., Lda. instaurou acção de processo comum contra A..., Lda. alegando, em suma, que a Ré construiu, sem licenciamento válido, um muro que excede a altura máxima regulamentar prevista no RMUE, tendo procedido a aterros que alteraram a topografia natural do terreno e invadido parte do seu prédio, o que, para além de constituir violação das normas urbanísticas e do artigo 1346º do Código Civil, impede a concretização de obra já licenciada no seu próprio prédio, causando-lhe um agravamento dos custos de construção e a perda de rendimentos de arrendamento. Concluiu pedindo a eliminação do muro, com reposição da legalidade urbanística e sanção pecuniária compulsória em caso de incumprimento, e a condenação da Ré no pagamento da diferença de valores orçamentais, no montante de € 400.000,00 e dos prejuízos sofridos, a liquidar em execução de sentença. * Contestou a ré, impugnando parcialmente a factualidade alegada pela Autora e sustentando que a presente ação visa, na realidade, compeli-la a adquirir o imóvel de que aquela se diz titular; alegou que a construção do muro em causa foi acompanhada, aprovada e até auxiliada pela Autora, sem qualquer oposição contemporânea à respetiva edificação, pelo que a invocação tardia de alegadas irregularidades constitutivas, construtivas ou regulamentares configuraria abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, defendendo ainda que a obra foi devidamente licenciada pela Câmara Municipal e impugnando a existência e o montante dos danos reclamados, designadamente quanto à diminuição de luminosidade e à alegada afetação da salubridade e impermeabilização da construção projetada pela Autora; quanto à invasão parcial do terreno desta última resultante da implantação do muro, invocou ter agido de boa fé e o decurso do prazo de três meses sem oposição da Autora. Mais deduziu reconvenção, ao abrigo do artigo 1343º do Código Civil e pedindo lhe seja reconhecido o direito de adquirir a faixa de terreno ocupada, mediante pagamento do respetivo valor a apurar em perícia. Subsidiariamente, requereu a intervenção acessória provocada da sociedade “C..., Lda.”, empreiteira responsável pela execução da obra, para efeitos de eventual direito de regresso; e concluiu pedindo a improcedência da ação e a procedência da reconvenção. * Respondeu a autora, ora recorrida, impugnando a factualidade alegada em sede de contestação-reconvenção, pedindo a improcedência desta e opondo-se ao chamamento da sociedade “C..., Lda.”, alegando falta de interesse no chamamento e perturbação no andamento do processo. * De seguida, dispensando audiência prévia, o MMº Juiz a quo proferiu despacho saneador em que, na parte relevante para este recurso, decidiu não admitir a intervenção provocada acessória da sociedade “C..., Lda.”.
* Não se conformando com tal decisão, dela veio a ré recorrer, apresentando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª- O despacho recorrido entendeu que a aqui recorrente não teria alegado «factos suficientes para justificar o chamamento», não tendo por isso admitido o incidente de Intervenção da sociedade que construiu o muro em causa nestes autos 2ª- O art. 321º nº 1 do CPC preceitua designadamente que «O réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa (…)». 3ª- Para sustentar esse seu direito de regresso, a Ré alegou que quem efectivamente construiu o muro foi a entidade cuja intervenção requereu e, por isso, uma vez assacada à Ré responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos decorrentes dessa empreitada, ela sempre teria direito de regresso sobre a identificada empreiteira. 4ª- Para negar esse direito à Ré, o despacho recorrido argumentou da seguinte forma: «(…) a ação de regresso não teria viabilidade uma vez que é a própria ré que defende que o muro foi construído segundo as suas instruções e de acordo com o projeto por si idealizado. (…)” - (sic, sublinhado e destaque, nossos). 5ª- Tendo acrescentado: «Um eventual direito de regresso teria que ter por base uma violação das suas instruções por parte da empreiteira ou uma deficiente construção do muro, factualidade que a ré não alega». 6ª- Ora, a Ré jamais alegou de que a construção do muro teria ocorrido «de acordo com as suas instruções»; alegou, isso sim, que «Tal muro foi adjudicado em sintonia com os projetos apresentados e entregues» (sic, sublinhado e destaque, nossos). 7ª- Afigura-se que «adjudicado» é uma coisa e «construído» é uma outra - realidades distintas, portanto, que não se equivalem nem se confundem - aliás, é próprio despacho que reforça o seu vício de raciocínio, dado que, no seu quinto § da página 3/5 (que corresponde ao art. 73º da contestação-reconvenção), reproduz correctamente a frase entre aspas da precedente conclusão. 8ª- Outrossim, é a Autora quem alega a existência de deficiências na edificação do muro; a Ré, ora recorrente, não tem de alegar essa existência, que nem reconhece - tem, sim, de, cautelarmente e para a hipótese de as mesmas se verificarem, assegurar, por via do incidente, que terá o direito de exigir à empreiteira o ressarcimento dos danos que lhe sejam imputados. 9ª- Por, nesse eventualidade, a empreiteira não ter acatado, como devia, os desenhos e projectos que a Ré lhe forneceu aquando da adjudicação da empreitada 10ª- Pelo que se afigura que a recorrente verteu, nos art.s 64º e seguintes, até final da sua contestação, a matéria bastante e suficiente para que o incidente fosse admitido. 11ª- De resto, e quando o Tribunal sufrague de forma exigente uma maior densificação dos vícios da obra - a qual, os quais, aliás, caberá à Autora demonstrar, sempre, nos termos do art. 590.º, n.º 2, al. b) e n.º 4 do CPC, constitui um poder-dever convidar ao aperfeiçoamento dos articulados, regime aplicável também aos incidentes, incluindo o em causa (cf. TRL, 07-02-2019; TRP, 23-09-2021), já que apenas a falta absoluta de causa de pedir legitima o indeferimento liminar, o que não se verifica quando existe uma base fáctica, ainda que deficiente (cf. STJ, 05-05-2016; TRG, 17-12-2020) - «deficiência» que a recorrente, respeitosamente, entende não se verificar. 12ª- Encontram-se interpretadas e aplicadas por forma inexacta as normas referidas nas precedentes conclusões. A apelada não contra-alegou. * Ponderando a relatora a irrecorribilidade da decisão recorrida, foram as partes notificadas, nos termos do art. 655º, nº 1, do Código de Processo Civil, para se pronunciarem sobre essa questão.
No exercício do contraditório, a recorrente sustentou, em síntese: Não desconhece o disposto no art. 322.º, n.º 2, do CPC, nem a jurisprudência que vem reconhecendo natureza irrecorrível à decisão nele prevista, todavia, a questão que suscita não se reduz a mera discordância quanto ao juízo de viabilidade do chamamento. Respeita antes ao facto de a decisão recorrida ter assentado numa premissa factual que não corresponde ao teor do seu articulado: a de que a ré teria defendido que o muro foi construído segundo as suas instruções e de acordo com o projeto por si idealizado, quando apenas alegou que o muro foi adjudicado em sintonia com os projetos apresentados. A irrecorribilidade legalmente estabelecida não pode, na sua ótica, ser entendida como autorização para que a decisão se forme sobre matéria inexistente ou sobre uma leitura manifestamente desconforme com o alegado. Conclui que deve o tribunal ad quem apreciar a desconformidade entre a matéria alegada e o pressuposto em que assentou o indeferimento do chamamento. Subsidiariamente, caso se entenda que a decisão está abrangida pela irrecorribilidade, pede que essa conclusão seja expressamente delimitada à impossibilidade de reapreciação do juízo sobre os pressupostos da intervenção acessória, sem que daí resulte qualquer juízo de conformidade da decisão recorrida com a matéria efetivamente alegada.
A recorrida nada disse. Considerando que o objeto do recurso, sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas suas conclusões (arts. 635º nº4 e 639º nº1 do Código de Processo Civil), as questões a tratar são:
Os factos relevantes são os que constam do Relatório desta decisão.
Análise dos factos e aplicação da lei A admissibilidade do recurso constitui questão prévia, de conhecimento oficioso, que o despacho de admissão proferido na primeira instância não resolve em termos vinculativos para o tribunal superior, como decorre do disposto no art. 641º, nº 5, do Código de Processo Civil. O art. 321º, n.º 1, do Código de Processo Civil faculta ao réu que tenha ação de regresso contra terceiro, para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda, a possibilidade de o chamar a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal. Por sua vez, o art. 322º, nº 2, estabelece que “o juiz, ouvida a parte contrária, aprecia, em decisão irrecorrível, a relevância do interesse que está na base do chamamento, deferindo-o quando a intervenção não perturbe indevidamente o normal andamento do processo e, face às razões invocadas, se convença da viabilidade da ação de regresso e da sua efetiva dependência das questões a decidir na causa principal”. A qualificação da decisão como irrecorrível constitui inovação do Código de 2013 face ao regime do n.º 2 do art. 331º do Código anterior, que não a continha. Traduz uma opção legislativa clara pela definitividade, no próprio processo, do juízo que o juiz da causa forma sobre o chamamento. Essa definitividade abrange indistintamente o despacho que defere e o que indefere a intervenção, como sublinham Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa[1]: “qualquer que seja o entendimento do juiz, deferindo ou indeferindo o chamamento, a sua decisão é irrecorrível”. Estes autores notam que, ainda que se discuta se o juiz exerce aqui um poder discricionário, ou antes um poder vinculado, a lei optou pela irrecorribilidade do despacho que venha a ser proferido. Daqui decorre que a irrecorribilidade não depende da qualificação do poder exercido, nem se funda no art. 630º, nº 1, do Código de Processo Civil, antes resulta diretamente de norma especial que a estabelece em termos expressos e sem ressalvas. É também este o entendimento uniforme da jurisprudência. Assim decidiram os Acórdãos desta Relação do Porto de 07-10-2019 e de 15-12-2021[2]. Decidiu ainda assim o Acórdão da Relação de Évora de 15-06-2023, proc. 1539/22.2T8STR-B.E1, também em www.dgsi.pt, este último com relevância acrescida pela proximidade a estes autos, pois incidiu sobre um indeferimento fundado na falta de alegação de factos demonstrativos do direito de regresso e da viabilidade da respetiva ação, ali se afirmando: Não cabe, pois, a esta instância de recurso entrar na apreciação dos pressupostos invocados pelo requerente quanto à eventual intervenção acessória, tarefa que o legislador reservou em exclusivo à primeira instância. Por fim, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 21-06-2022[3], considerou que a decisão das instâncias sobre a admissibilidade do requerimento de intervenção acessória provocada é, “por sua própria natureza”, irrecorrível. Qualificou o regime como “uma opção legislativa no sentido da definitividade do despacho em causa”, que “se consolida imediatamente, abrangendo aquele que não admite a intervenção acessória provocada, por ausência de verificação dos respetivos pressupostos”. E chegou a recusar o conhecimento da revista de acórdão da Relação que, em apelação, indeferira o chamamento, por não fazer sentido que fosse sindicável em segundo grau o que a lei quis definitivo quando decidido em primeira e única mão. A recorrente não contesta este quadro. Pretende, porém, subtrair-lhe o caso dos autos, distinguindo entre o juízo sobre a suficiência dos factos alegados, que aceita ser insindicável, e a formação desse juízo a partir de uma representação alegadamente errada do que alegou, que entende poder ser apreciada em recurso. Todavia, perfilam-se razões para assim não entender. Em primeiro lugar, o que o art. 322º, n.º 2, subtrai ao recurso é a apreciação da relevância do interesse que está na base do chamamento. A lei integra expressamente nessa apreciação a convicção que o juiz forma, “face às razões invocadas”, sobre a viabilidade da ação de regresso e a sua dependência das questões a decidir na causa principal. As razões invocadas são as que o requerente do chamamento expõe no seu articulado. Por isso, a leitura que o juiz delas faz, o sentido que atribui às alegações e a suficiência que nelas reconhece ou recusa não constituem realidade autónoma e destacável desse juízo. Integram o seu próprio núcleo. A eventual discrepância entre o que a ré alegou, que o muro foi adjudicado em sintonia com os projetos, e o que a decisão recorrida lhe atribuiu, que o muro foi construído segundo as suas instruções, traduziria, a existir, um erro de julgamento na apreensão e valoração das razões invocadas. Esse é precisamente o objeto típico do recurso que a lei quis excluir. Admitir a apelação sempre que o recorrente qualificasse o seu desacordo como leitura desconforme do articulado equivaleria a esvaziar a norma, já que qualquer indeferimento fundado em insuficiência de alegação comporta, na perspetiva da parte vencida, uma apreensão deficiente do que alegou. Por outro lado, as próprias conclusões da recorrente, que delimitam o objeto do recurso, desmentem a distinção que agora propõe. Nelas sustenta que verteu nos arts. 64º e seguintes da contestação “a matéria bastante e suficiente para que o incidente fosse admitido” (conclusão 10ª). Defende que não lhe cabia alegar a existência dos defeitos da obra (conclusão 8ª). E entende que, a considerar-se exigível maior densificação, deveria ter sido convidada a aperfeiçoar o articulado (conclusão 11ª). Ou seja, o que a recorrente pede a este tribunal é, assim, que reaprecie a suficiência da matéria alegada para fundar a viabilidade do direito de regresso e, por essa via, admita o chamamento. É precisamente esse o juízo que o art. 322º, nº 2, reserva, em termos definitivos, ao tribunal da causa. Last but not least, um argumento literal. O nº 2 do art. 322º não contém qualquer ressalva à irrecorribilidade que estabelece. Por isso, o intérprete não pode criar por via de exceção uma via de impugnação que o legislador não previu. Veja-se, comparativamente, o contraste com o art. 630º, n.º 2: aí, quanto às decisões que enumera, o legislador cuidou de ressalvar expressamente a recorribilidade quando contendam com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. Nenhuma ressalva equivalente consta do art. 322º, nº 2, nem o caso se enquadra em qualquer das hipóteses em que o recurso é sempre admissível (art. 629º, n.º 2, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a garantia de acesso ao direito e aos tribunais consagrada no art. 20º da Constituição da República Portuguesa não prevê, fora do processo penal, um direito genérico ao duplo grau de jurisdição. O legislador ordinário pode, assim, limitar a recorribilidade de decisões interlocutórias de natureza incidental, como a que está em causa, cujo efeito se esgota na conformação subjetiva da instância. Bem se compreende esta opção do legislador. É que o indeferimento do chamamento não preclude, de modo algum, o exercício autónomo do eventual direito de regresso, apenas privando a ré da extensão ao terceiro da eficácia da decisão nos termos do art. 323º, nº 4, e do art. 332º do Código de Processo Civil. Como nenhum direito é retirado, de modo definitivo, ao requerente do chamamento, o legislador considerou que o interesse da celeridade processual devia prevalecer sobre a conveniência ou inconveniência do chamamento. Por fim, ainda que se quisesse reconduzir o vício apontado a uma nulidade da decisão, o que a recorrente não fez, nem nas conclusões do recurso nem na pronúncia apresentada, a consequência não seria diversa. Não admitindo a decisão recurso ordinário, a nulidade deve ser arguida perante o tribunal que a proferiu, como decorre de forma clara do art. 615º, nº 4, ex vi art. 613º, nº 3 do Código de Processo Civil[4]. Quanto ao pedido subsidiário formulado pela recorrente, basta notar que a decisão de não conhecimento do objeto do recurso não comporta, pela sua própria natureza, qualquer pronúncia sobre o acerto do despacho recorrido. Não confirma nem infirma esse despacho, nem se pronuncia sobre a conformidade das suas premissas com o teor dos articulados, matéria sobre a qual este tribunal, precisamente porque lhe está vedado dela conhecer, nada afirma. A delimitação pretendida decorre, pois, da natureza da própria decisão, sem necessidade de qualquer outra declaração. Sendo a decisão recorrida irrecorrível, por força do art. 322º, nº 2, do Código de Processo Civil, não pode conhecer-se do objeto do recurso, razão pela qual fica prejudicada a apreciação da segunda questão enunciada, conforme previsto no art. 608.º, n.º 2, ex vi do art. 663.º, n.º 2, do mesmo Código. * A responsabilidade pelas custas cabe à recorrente, que lhe deu causa (art. 527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). Pelo exposto, decide-se não conhecer do objeto do recurso interposto por A..., Lda., por ser irrecorrível a decisão que não admitiu a intervenção acessória provocada de C..., Lda. Custas pela recorrente. Notifique. * Isabel Teixeira Marília Leal Fontes Paulo Duarte Teixeira _________________ [1] In Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2.ª ed., Almedina, p. 395. No mesmo sentido, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º, 4.ª ed., Almedina, 2018, p. 646, anot. 3 ao art. 322º. [2] Proferidos respectivamente nos proc. 4743/18.4T8MAI-A.P1 e proc. 1708/19.2T8PVZ-A.P1, ambos em www.dgsi.pt [3] Proc. 617/16.1T8VNG.P1.S1, também em www.dgsi.pt [4] Neste sentido, em termos transponíveis para a presente situação, decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-11-2025, proc. 1056/05.5TBFAF-F.G1.S1. |