Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | ANA LUÍSA LOUREIRO | ||
| Descritores: | REGIME JURÍDICO DA TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS NULIDADE NORMAS IMPERATIVAS | ||
| Nº do Documento: | RP202610223030/24.3T8STS.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | CONFIRMADA COM DECLARAÇÃO DE VOTO DE VENCIDO DO 2º ADJUNTO | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - É pressuposto da aplicação do Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que as operações de transmissão de créditos tenham por finalidade a subsequente emissão, pelas entidades adquirentes de tais créditos, de valores mobiliários destinados ao financiamento dessas operações de aquisição de créditos. II - Tal regime jurídico não se aplica, assim, a um contrato de cessão de créditos celebrado em outubro de 2018 entre uma instituição bancária e uma sociedade unipessoal, pelo qual a primeira se limita a transmitir à segunda, entre outros, três créditos emergentes do incumprimento de um contrato de crédito à habitação e de um contrato de crédito para outros fins, garantidos por hipoteca sobre imóvel, e de um contrato de crédito ao consumo, sem que tal transmissão tenha por finalidade a subsequente emissão pela sociedade adquirente de valores mobiliários. III - O referido regime jurídico já se aplica a um subsequente contrato de venda desses mesmos créditos por parte de tal sociedade unipessoal a uma sociedade de titularização de créditos, para a emissão, pela sociedade adquirente, de “Obrigações Titularizadas Yacht no valor de € 43.500.000,00 com maturidade em 2028”. IV - Na data da celebração de tal contrato de venda de créditos para titularização - novembro de 2018 - podiam ceder créditos para efeitos de titularização “outras pessoas coletivas cujas contas dos três últimos exercícios tenham sido objeto de certificação legal por auditor registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)”, nos termos do disposto no art. 2.º, n.º 1, do referido regime jurídico da titularização de créditos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, na redação emergente das alterações introduzidas pelos DL n.º 82/2002, de 05 de abril, DL n.º 303/2003, de 12 de maio, DL n.º 52/2006, de 15 de março e DL n.º 211-A/2008, de 3 de novembro. V - A afirmação da nulidade do contrato de venda de créditos para titularização pressupunha que os autores tivessem alegado os factos que integram a falta de habilitação legal da sociedade unipessoal para transmitir tais créditos: a falta da certificação das contas dos três últimos exercícios por auditor registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). VI - A nulidade dos contratos de cessão com fundamento na impossibilidade de aplicação das normas imperativas e indisponíveis de proteção do consumidor consagradas, designadamente, no regime dos contratos de crédito celebrados com consumidores relativos a imóveis, aprovado pelo DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho - em concreto, a norma que consagra o direito do consumidor à retoma do contrato - quando a cessão de tais créditos é efetuada a entidades que, por não serem instituições de crédito, não estão habilitadas a conceder crédito nem, subsequentemente, a retomá-lo, pressupõe que existam elementos de facto que suportem a formulação do juízo quanto à efetiva violação dessa proteção, nomeadamente, que se possa afirmar ainda ser possível o exercício desse direito de retoma. VII - Não havendo elementos que permitam afirmar a invocada nulidade dos contratos de cessão, a comunicação efetuada pela ré à Central de Responsabilidades do Banco de Portugal dos créditos sobre os autores em incumprimento, emergentes dos contratos de crédito incumpridos celebrados pelos autores com instituição de crédito bancária (de que a ré é atual titular por força dos contratos de cessão de créditos), constitui o cumprimento da obrigação legal prevista nos arts. 3.º, n.os 1 e 2 e 2.º, n.os 1 e 4 do DL n.º 204/2008, de 14 de outubro, e ponto 3. da instrução n.º 17/2018, de 27 de agosto, do Banco de Portugal (à data ainda em vigor), o que determina a improcedência do pedido de condenação da ré a efetuar comunicação para a retirada de tal informação. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 3030/24.3T8STS.P1 *** Sumário: (…) *** Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:
I - Relatório
Identificação das partes e indicação do objeto do litígio
AA e BB instauraram ação declarativa com processo comum contra A..., S.A., peticionando a condenação da ré: «a. A abster-se de imediato de comunicar a informação falsa e inexata sobre as obrigações perante si assumidas pelos autores que consta da central de responsabilidade de créditos e, consequentemente, seja a informação retirada; b. A pagar ao autor a indemnização que se vier a liquidar em incidente prévio à execução da sentença que venha a ser proferida, por todos os danos patrimoniais diretos que a sua conduta haja causado e venha ainda a causar; c. A pagar aos autores, a título de indemnização por ofensa ao seu crédito, imagem reputação e confiabilidade, que se vier a liquidar em incidente prévio à execução da sentença que venha a ser proferida; d. A abster-se de tornar a divulgar informação falsa e inexata sobre as obrigações perante si assumidas pelos autores e, assim, na sanção pecuniária compulsória de 1.000€ por cada dia em que violar o direito do autor de ver difundida informação verdadeira a seu respeito pela Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal; e. A pagar as custas. Para tanto, alegaram, em síntese, ter a ré comunicado à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal o incumprimento, por si, de um crédito à habitação e um crédito pessoal, o que é falso, dado que os autores não são nem nunca foram clientes da ré nem nunca assumiram qualquer responsabilidade de crédito perante a mesma, atuando a ré com dolo ou incúria grave ao efetuar tal comunicação. Por terem visto reduzido o grau de confiabilidade de todas as entidades bancárias e financeiras nacionais e estrangeiras participantes daquela Central de Responsabilidades do Banco de Portugal, os autores sofreram danos decorrentes da reavaliação do risco na concessão de crédito, e foi denegrida a imagem comercial e social de que o autor goza, não estando os autores em condições de quantificar os danos patrimoniais sofridos, até porque os efeitos de tal atuação se continuarão a repercutir no futuro. Citada, a ré apresentou contestação, impugnando parcialmente a factualidade alegada e invocando ser verdadeira a comunicação efetuada à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, em cumprimento do dever legal que sobre si recai, por ser credora dos autores pelos valores comunicados, em consequência do incumprimento definitivo, pelos autores, de 3 contratos de mútuo celebrados com o Banco 1... PLC, que identifica, os quais foram transmitidos para o Banco 2... e que a ré veio a adquirir por contratos de cessão e de venda de créditos, titulados por documentos que junta, tendo tais transmissões sido comunicados aos autores, e tendo inclusive os autores sido executados em ação executiva instaurada para cobrança coerciva da dívida emergente do Contrato de Mútuo com Hipoteca (crédito à habitação) e do crédito pessoal, à qual deduziram oposição. Conclui pela improcedência da ação, tendo ainda junto com a contestação, além dos 3 contratos de mútuo, contratos denominados de cessão de créditos e cessão de posição contratual e cessão de créditos e garantias e de compra e venda de créditos e cartas tendo como destinatários os autores. Os autores apresentaram em 12-12-2024 (ref. 41002127) requerimento no qual, invocando o “exercício de contraditório quanto aos documentos e quanto ao teor da contestação apresentada”, alegaram: a) não terem recebido as cartas a comunicar as cessões, invocando “a falsidade das missivas juntas”, como fundamento da arguição da ineficácia da cessão de créditos perante os autores; b) a nulidade do “(…) contrato de cessão, em que foi cedente a B... - Unipessoal Lda. (…)”, pelo qual a ré alega ter adquirido “(…) os créditos dos autores (…)” (sic) indicados na comunicação efetuada à Central de Responsabilidades do Banco de Portugal, por a B... - Unipessoal Lda. não estar habilitada ou legalmente autorizada a ceder créditos no âmbito do regime da cessão de créditos para titularização, nem a adquirir créditos com esse escopo, nos termos dos arts. 2.º, n.º 1, e 3.º do Decreto-Lei n.º 453/99, de 05 de novembro, sendo ilegal e inválida tal cessão de créditos, à luz de tal Decreto-Lei, bem sabendo a ré que tal cessão não é válida e, considerando ainda ter sido a B... - Unipessoal Lda a exequente da ação executiva n.º 3989/19.2T8MAI que foi instaurada contra os autores (referida pela ré na contestação), “(…) que a titular dos alegados créditos será a B... - Unipessoal Lda. (…), o que acarreta, consequentemente, a nulidade do contrato de cessão de créditos para a ré; c) a nulidade da cessão do “(…) empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente dos mutuários, contraído junto do Banco 1... PLC (…)” a favor da B... - Unipessoal Lda., por esta não ser uma instituição de crédito ou sociedade financeira, conforme lista da Central de Responsabilidades de Crédito que junta, impedindo o exercício do direito de retoma do contrato de crédito, violando as regras gerais de cessão de créditos e regime jurídico próprio do crédito à habitação (art. 577.º do Cód. Civil e Decretos-Lei nº 349/98 e 74-A/2017), que só pode ser concedido por Bancos e está sujeito à supervisão do Banco de Portugal, pelo que a cessão de tal crédito, enquanto for possível ao devedor exercer o direito à retoma, não pode ser permitida e a sua realização, em contradição com a lei, viola as regras gerais de cessão de créditos - art.º 577.º do Cód. Civil -, o que acarreta, consequentemente, a nulidade do contrato de cessão de créditos para a ré assacada à cessão para a B... - Unipessoal Lda..
Na fase intermédia da ação (em 24-02-2025, ref. 468275667) foi proferido despacho que fixou o valor da causa em € 30.000,00, e fixou o objeto do litígio [A) Da responsabilidade civil da Ré; B) Dos danos e do direito dos Autores ao ressarcimento; C) Das pretensões inibitórias; D) Da sanção pecuniária compulsória; E) Da litigância de má fé] e os temas da prova [1) Os danos dos Autores decorrentes das informações comunicadas pela Ré à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal; 2) A matéria atinente aos créditos descritos no art.º 6.º) da contestação e a sua cessão à Ré].
Após realização da audiência final, o tribunal a quo proferiu sentença julgando a ação totalmente improcedente e absolvendo a ré do peticionando, condenando os autores no pagamento das custas.
Inconformados, os autores apelaram desta decisão, concluindo, no essencial: «i. A sentença recorrida enferma de nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia sobre questões essenciais suscitadas pelos Recorrentes. ii. O Tribunal a quo não apreciou a validade jurídica das sucessivas cessões de crédito invocadas pela Ré, nem a admissibilidade da transmissão dos créditos em causa para entidades não sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, apesar dos Recorrentes suscitaram expressamente a nulidade das cessões de crédito, designadamente por violação do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, bem como do regime especial aplicável ao crédito à habitação. (…) v. (…) [C]ompetia à Ré demonstrar a autenticidade, validade e eficácia das comunicações de cessão de créditos, nos termos do artigo 342.º do Código Civil. vi. Os Recorrentes impugnaram expressamente os documentos juntos pela Ré, arguindo inclusivamente a falsidade das alegadas comunicações de cessão de créditos. vii. A Ré nunca respondeu à falsidade arguida, nem produziu qualquer meio de prova idóneo suscetível de demonstrar o efetivo envio e receção das referidas missivas. (…) xiii. Deve ser excluído o facto 19 dado como provado e aditados os seguintes: “- Não se provou que as missivas alegadamente enviadas pela Ré aos Autores tenham sido efetivamente expedidas; - Não se provou que os Autores tenham recebido qualquer comunicação relativa à cessão de créditos; - A correspondência dirigida à residência dos Autores era regularmente rececionada e tratada por pessoa da sua confiança, não tendo sido recebidas as cartas invocadas pela Ré.” (…) xvi. A decisão sobre a matéria de facto objecto da sentença deque se recorre deve ser alterada, aditando-se aos factos não provados a factualidade [considerada provada sob] (…) os números 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20 e 21 (…), o que se requer expressamente e implicará, necessariamente, uma decisão contrária à da sentença recorrida. (…) xx. Os créditos em causa respeitam, em larga medida, a crédito à habitação, sujeito a regime jurídico especial previsto nos Decretos-Lei n.º 349/98 e n.º 74-A/2017. xxi. Tal regime reserva a concessão, gestão e transmissão destes créditos a instituições de crédito legalmente habilitadas e sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. xxii. Nem a B... - Unipessoal, Lda., nem a Ré demonstraram possuir natureza de instituição de crédito ou entidade habilitada para efeitos do referido regime especial. (…) xxiv. Não se encontra demonstrada, de forma minimamente consistente, a titularidade dos créditos por parte da Ré, nem a validade das cessões invocadas. xxv. Também não se encontra demonstrado que os Recorrentes tenham sido validamente notificados de qualquer cessão de créditos, nos termos do artigo 583.º do Código Civil. (…) xxviii. A sentença recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos A sentença recorrida violou, entre outras disposições, os artigos 342º, 374º, nº 2, 376º e 583º do Código Civil, 444º e 607 do Código Processo Civil e ainda os preceitos legais constantes nos Decretos-Lei n.º 453/99, 349/98 e 74-A/2017.».
Concluem pela revogação da sentença, substituindo-a por outra «(…) que JULGUE A ação improcedente[1], assim se fazendo JUSTIÇA.» - sic.
Não foi apresentada resposta às alegações de recurso.
Após os vistos legais, cumpre decidir.
II - Objeto do recurso
São as seguintes as questões suscitadas no recurso interposto: - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia; - Impugnação da decisão de facto: exclusão do ponto 19. - factos provados e aditamento aos factos provados de que “não se provou” (sic) o envio e receção das cartas alegadamente enviadas pelas ré aos autores e de outra factualidade; passagem dos pontos 11., 13., 15., 17., 18., 19., 20. e 21. dos factos provados para os factos não provados. - Consequente procedência da ação, por a ré, dada a invalidade das cessões de créditos alegadas, não ser titular dos créditos cujo incumprimento comunicou à Central de Responsabilidades do Banco de Portugal. Acresce a decisão sobre a responsabilidade pelas custas.
III - Fundamentação
Factos provados
1. A ré é uma sociedade anónima que, no âmbito da sua atividade, realiza operações de titularização de créditos, mediante a sua aquisição, gestão e transmissão e a emissão de obrigações titularizadas para pagamento dos créditos adquiridos. 2. Em 16-09-2009, na Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Trofa, lavrou-se um escrito com a epígrafe “TÍTULO DE MÚTUO COM HIPOTECA”, outorgado por Banco 1... PLC, representada neste ato por CC, na qualidade de parte credora, e AA e BB, como parte mutuária, no âmbito do qual se consignou, designadamente, que: «D. IDENTIFICAÇÃO DO(S) PRÉDIO(S) D1. ELEMENTOS DESCRITIVOS DO(S) PRÉDIO(S). Prédio 1 - Natureza: Urbano -- Casa de habitação de rés-do-chão, anexo e quintal; - Destino: habitação; - Situação: Travessa ..., ... - freguesia ... ..., concelho de Santo Tirso; - Inscrição matricial: Artigo 1965 (…) E. MÚTUO COM HIPOTECA 1. Os SEGUNDOS declaram: - Que receberam do Banco 1... PLC, que a primeira outorgante representa, a quantia de €125.272,31 (cento e vinte cinco mil, duzentos setenta e dois euros e trinta e um cêntimos), a título de empréstimo e do qual se confessam devedores. Que o referido empréstimo se rege pelo disposto na legislação sobre crédito à habitação e pelas cláusulas constantes do ANEXO I, que arquivo e cuja leitura me foi dispensada pelos Outorgantes em virtude dos mesmos se terem declarado perfeitamente conhecedores do seu conteúdo. Que o SEGUNDO, devidamente autorizado neste ato por sua referida mulher, constitui a favor do Banco 1... PLC, hipoteca sobre o prédio urbano acima identificado. Que atribuem ao prédio urbano hipotecado o valor do empréstimo. Que esta hipoteca é constituída em caução e garantia do pagamento: a) da quantia mutuada de €125.272,31 (cento e vinte cinco mil, duzentos setenta e dois euros e trinta e um cêntimos) que se destina ao pagamento do empréstimo concedido ao mutuário, pelo Banco 3... S.A., para aquisição do prédio urbano ora hipotecado. (…) b) da taxa de juro do empréstimo que é indexada à média aritmética simples das cotações diárias da EURIBOR a três meses, referente ao mês anterior ao início do período de contagem de juros, na Base 360, arredondada à milésima, acrescida de uma margem de 0,85% (zero vírgula oito, cinco por cento), durante os primeiros dois anos do empréstimo e de uma margem de 1,10% (um vírgula um, zero por cento) nos anos seguintes. Em caso de mora e a título de cláusula penal, acresce uma taxa de quatro por cento à taxa de juro nominal. c) das despesas resultantes da execução deste contrato, que o Banco houver de fazer no seu próprio interesse ou no dos mutuários, designadamente as respeitantes a prêmios de seguros, licenças, contribuições, taxas e impostos, .as quais, tão somente para efeitos de registo, se computam em € 5.010,89 (cinco mil e dez euros e oitenta e nove cêntimos), ou seja, quatro por cento da quantia mutuada. Para efeitos de registo a taxa aplicável é de 2,075% (dois vírgula zero setenta e cinco por cento) ao ano. PELA PRIMEIRA OUTORGANTE FOI DITO: Que, para o Banco seu representado, aceita a confissão de dívida, hipoteca nos termos exarados.» 3. No âmbito do Anexo I referenciado em 2), consignou-se, nomeadamente, que: «CLÁUSULA PRIMEIRA UM - O capital mutuado é de €125.272,31 (cento e vinte cinco mil, duzentos setenta e dois euros e trinta e um cêntimos) e destina-se ao pagamento do empréstimo concedido pelo Banco 4... S.A. ao mutuário para aquisição do prédio urbano ora hipotecado. DOIS - O capital mutuado será entregue pelo Banco por crédito da conta de depósito à ordem número ... de que os Mutuários são titulares, devendo a mesma ser paga ao Banco Mutuante no prazo de quatrocentos e oito meses. em prestações constantes. mensais e sucessivas, as quais serão debitadas na conta de depósito à ordem acima referida, compreendendo, cada uma, capital e juros. (…) CLÁUSULA SÉTIMA UM - O não cumprimento pelos Mutuários de qualquer das obrigações assumidas neste Contrato ou a ele inerentes e/ou relativas às garantias prestadas, confere ao Banco 0 direito de considerar imediatamente vencido tudo o que for devido, seja principal ou acessório, com a consequente exigibilidade de todas as obrigações ou responsabilidades, ainda que não vencidas. (…) CLÁUSULA OITAVA UM - Em caso de mora ou incumprimento de qualquer obrigação pelos Mutuários. os respectivos juros moratórios serão calculados à taxa que ao tempo vigorar para os juros remuneratórios contratuais, acrescida da sobretaxa máxima legalmente permitida, a título de cláusula penal que, actualmente, é de 4% (quatro por cento), que incidirá sobre o capital em dívida pelo tempo de mora. (…) CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA UM - Os Mutuários autorizam, desde já, o Banco a ceder, por uma ou mais vezes, a terceiros parte ou a totalidade do crédito objecto do presente Contrato, que a todo o momento detenha sobre os Mutuários, na forma e condições que melhor entender.» 4. Em 16-09-2009, na Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Trofa, lavrou-se um escrito com a epígrafe “TÍTULO DE MÚTUO COM HIPOTECA”, outorgado por Banco 1... PLC, representada neste ato por CC, na qualidade de parte credora, e AA e BB, como parte mutuária, no âmbito do qual se consignou, designadamente, que: «D. IDENTIFICAÇÃO DO(S) PRÉDIO(S) D1. ELEMENTOS DESCRITIVOS DO(S) PRÉDIO(S) . Prédio 1 - Natureza: Urbano -- Casa de habitação de rés-do-chão, anexo e quintal; - Destino: habitação; - Situação: Travessa ..., ... - freguesia ... ..., concelho de Santo Tirso; - Inscrição matricial: Artigo … (…) E. MÚTUO COM HIPOTECA 1. Os SEGUNDOS declaram: - Que receberam do Banco 1... PLC, que a primeira outorgante representa, a quantia de €127.802,78 (cento e vinte sete mil, oitocentos e dois euros e setenta e oito cêntimos), a título de empréstimo e do qual se confessam devedores. Que o referido empréstimo se rege pelo disposto nas cláusulas constantes do ANEXO I, que arquivo e cuja leitura me foi dispensada pelos Outorgantes em virtude dos mesmos se terem declarado perfeitamente conhecedores do seu conteúdo. Que o SEGUNDO, devidamente autorizado neste ato por sua referida mulher, constitui a favor do Banco 1... PLC, hipoteca sobre o prédio urbano acima identificado. Que atribuem ao prédio urbano hipotecado o valor do empréstimo. Que esta hipoteca é constituída em caução e garantia do pagamento: a) da quantia mutuada de €127.802,78 (cento e vinte sete mil, oitocentos e dois euros e setenta e oito cêntimos) que se destina à aquisição de bens e serviços;(…) b) da taxa de juro do empréstimo que é indexada à média aritmética simples das cotações diárias da EURIBOR a três meses, referente ao mês anterior ao início do período de contagem de juros, na Base 360, arredondada à milésima, acrescida de uma margem de 0,85% (zero vírgula oito, cinco por cento), durante os primeiros dois anos do empréstimo e de uma margem de 1,35% (um vírgula três, cinco por cento) nos anos seguintes. Em caso de mora e a título de cláusula penal, acresce uma taxa de quatro por cento à taxa de juro nominal. c) das despesas resultantes da execução deste contrato, que o Banco houver de fazer no seu próprio interesse ou no dos mutuários, designadamente as respeitantes a prêmios de seguros, licenças, contribuições, taxas e impostos, .as quais, tão somente para efeitos de registo, se computam em € 5.112,11 (cinco mil cento e doze euros e onze cêntimos), ou seja, quatro por cento da quantia mutuada. Para efeitos de registo a taxa aplicável é de 2,325% (dois vírgula trezentos e vinte e cinco por cento) ao ano. PELA PRIMEIRA OUTORGANTE FOI DITO: Que, para o Banco seu representado, aceita a confissão de dívida, hipoteca nos termos exarados.». 5. No âmbito do Anexo I referenciado em 4), consignou-se, nomeadamente, que: «CLÁUSULA PRIMEIRA UM - O capital mutuado é de €127.802,78 (cento e vinte sete mil, oitocentos e dois euros e setenta e oito cêntimos) e destina-se a aquisição de bens ou serviços. DOIS - O capital mutuado será entregue pelo Banco por crédito da conta de depósito à ordem número … de que os Mutuários são titulares, devendo a mesma ser paga ao Banco Mutuante no prazo de quatrocentos e oito meses, em prestações constantes, mensais e sucessivas, as_ quais serão debitadas na conta de depósito à ordem acima referida, compreendendo, cada uma, capital e juros. (…) CLÁUSULA SÉTIMA UM - O não cumprimento pelos Mutuários de qualquer das obrigações assumidas neste Contrato ou a ele inerentes e/ou relativas às garantias prestadas, confere ao Banco 0 direito de considerar imediatamente vencido tudo o que for devido, seja principal ou acessório, com a consequente exigibilidade de todas as obrigações ou responsabilidades, ainda que não vencidas. (…) CLÁUSULA OITAVA UM - Em caso de mora ou incumprimento de qualquer obrigação pelos Mutuários. os respectivos juros moratórios serão calculados à taxa que ao tempo vigorar para os juros remuneratórios contratuais, acrescida da sobretaxa máxima legalmente permitida, a título de cláusula penal que, actualmente, é de 4% (quatro por cento), que incidirá sobre o capital em dívida pelo tempo de mora. (…) CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA UM - Os Mutuários autorizam, desde já, o Banco a ceder, por uma ou mais vezes, a terceiros parte ou a totalidade do crédito objecto do presente Contrato, que a todo o momento detenha sobre os Mutuários, na forma e condições que melhor entender.» 6. No circunstancialismo enunciado em 2) e 4), o Banco 1... PLC entregou as sobreditas quantias a AA e BB por crédito na predita conta de depósito à ordem. 7. Em 16-09-2011, a direção do Banco 1... PLC, na qualidade de mutuante, e AA e BB, como mutuários, subscreveram um escrito com a epígrafe “Proposta/Contrato de Crédito Consolidado”, no qual se consignaram as seguintes condições particulares: a) capital mutuado: €21.659,55; b) conta associada: ...; c) prazo: 84 meses; d) prestação mensal: €400,18; d) taxa de juro nominal: 13%; e) imposto de selo sobre a utilização de crédito: €216,60: f) comissão de dossier: 100,00; g) comissão de concessão de crédito: 1% h) seguro de vida: prémio único de €459,77. 8. No âmbito das condições gerais do escrito indicado em 7), consignou-se, designadamente, que: «1.ª (Natureza e objecto do Contrato) Pela presente Proposta/Contrato, o Banco concede ao Cliente (assim designado(s) de forma abreviada o(s) Proponente(s) identificado(s) nas Condições Particulares), um crédito, sob a forma de mútuo, enquadrável no regime do crédito ao consumo, nos termos das Condições Particulares e Gerais constantes da presente Proposta/Contrato integrada por quatro anexos que ficam a constar como sua parte integrante para todos os fins legais. 2.ª (Finalidades) 1. A presente concessão de crédito destina-se à consolidação dos passivos bancários e financeiros, da titularidade do Cliente. 2. O Cliente poderá, se assim o pretender, beneficiar de liquidez adicional/crédito para outras finalidades relevantes. (…) 4.ª (Montante Financiado e Concessão de Crédito) 0 crédito é concedido pelo montante indicado nas Condições Particulares (montante financiado ou capital), de uma só vez, por crédito da Conta de Depósito à Ordem aberta junto do Banco e indicada nas Condições Particulares (adiante designada abreviadamente por Conta Bancária). (…) 12.ª (Resolução Unilateral e Vencimento Antecipado) 1. A mora ou o não cumprimento definitivo de qualquer das obrigações assumidas na presente Proposta/Contrato ou a ela inerentes, confere ao Banco 0 direito de considerar imediatamente vencido, independentemente de interpelação, tudo o que for devido, seja principal ou acessório. com a consequente exigibilidade de todas as obrigações ou responsabilidades, ainda que não vencidas. 2. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei ou pela presente Proposta/Contrato, constituem causa bastante e fundamentada de resolução da presente Proposta/Contrato, as que, designadamente se indicam: a. O não cumprimento pelo Cliente da presente Proposta/Contrato, nomeadamente o reembolso de capital, juros compensatórios e moratórios, comissões, despesas e encargos, nas datas previstas, incluindo o prémio de seguro sempre que cumulativamente ocorram as seguintes circunstâncias: (i) a falta de pagamento de 2 prestações sucessivas do crédito exceda 10% do montante do crédito; (ii) o Banco tenha concedido ao Cliente um prazo de 15 (quinze) dias para proceder ao pagamento das prestações em atraso, respectivos juros compensatórios e moratórios, comissões, despesas e encargos e tenha advertido expressamente dos efeitos de perda do benefício do prazo ou da resolução do presente Proposta/Contrato, mediante o envio de comunicação ao Cliente através de carta registada com aviso de recepção, ou por qualquer outro meio escrito dirigido aos mesmos; (…) 17.ª (Consultas) (…) 4. O Banco comunicará à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal a informação relativa a responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes do presente Contrato, nos termos e para os efeitos do disposto na Instrução do Banco de Portugal n.º 21/2008, alterada pela Instrução n.º 7/2009 e pela Instrução n.º 18/2010.» 9. No circunstancialismo indicado em 7), o Banco 1... PLC entregou a sobredita quantia a AA e BB por crédito na predita conta de depósito à ordem. 10. No dia 31-03-2016, no Cartório Notarial sito na Rua ..., rés do chão A, Lisboa, lavrou-se escritura pública com a epígrafe “Escritura de Cessão de Créditos Hipotecários”, subscrita por DD, na qualidade de procurador e em representação do Banco 1... PLC, como primeiro outorgante/cedente, e EE, na qualidade de procurador e em representação do Banco 2..., S.A., como segundo outorgante/cessionário, no âmbito da qual o cedente declarou transmitir ao cessionário uma carteira de créditos garantidos por hipotecas e demais garantias incidente sobre imóveis, e o cessionário declarou aceitar a cessão de créditos. 11. No circunstancialismo indicado em 10), a sobredita carteira de créditos consignava, designadamente, os créditos descritos em 2) a 5). 12. No dia 31-03-2016, no Cartório Notarial sito na Rua ..., Lisboa, lavrou-se escritura pública com a epígrafe “Cessão de Créditos”, subscrita por DD, na qualidade de procurador e em representação do Banco 1... PLC, como primeiro outorgante/cedente, e EE, na qualidade de procurador e em representação do Banco 2..., S.A., como segundo outorgante/cessionário, no âmbito da qual o cedente declarou transmitir ao cessionário uma carteira de créditos que não integra os créditos indicados em 11), e o cessionário declarou aceitar a cessão de créditos. 13. No circunstancialismo mencionado em 12), a predita carteira de créditos consignava, designadamente, o crédito enunciado em 7). 14. No dia 01-10-2018, no Cartório Notarial sito na Rua ..., rés do chão A, Lisboa, lavrou-se escritura pública com a epígrafe “Cessão de Posição Contratual e Cessão de Créditos e Garantias”, subscrita por FF, na qualidade de procurador e em representação do Banco 2..., S.A., como primeiro outorgante/cedente, e GG, na qualidade de gerente da B... - UNIPESSOAL, LDA, como cessionária, e na qualidade de procurador em representação da C... LIMITED, e no âmbito da qual o cedente declarou transmitir à cessionária uma carteira de créditos garantidos por hipotecas e demais garantias incidente sobre imóveis e uma carteira de créditos que não integra as referidas garantias, e a cessionária declarou aceitar a cessão de créditos. 15. No circunstancialismo referenciado em 14), as anteditas carteiras de créditos consignavam, designadamente, os créditos indicados em 2) a 5) e 7). 16. Em 30-10-2018, o Banco 2..., S.A. remeteu missivas sob registo postal para os Autores, com referência à residência sita na Travessa ..., ..., ..., consignando: «Assunto: Comunicação de Cessão de Crédito - Cliente nº ... - NIF ... - Operação n.º ...; ...; ... do Banco 2... Vimos pela presente informar V. Exa(s). na qualidade de devedor(a) que, por contrato celebrado em 1 de outubro de 2018, o Banco 2..., S.A. - Sucursal em Portugal cedeu à B... - UNIPESSOAL, LDA todos os direitos respeitantes ao(s) crédito(s) acima referido(s), celebrados com V. Exa(s). em 16-09-2009; 16-09-2011; 16-09-2009.» 17. Em 30-11-2018, a B... - UNIPESSOAL, LDA, como cessionária, na qualidade de primeira outorgante/vendedora, e a A..., S.A., na qualidade de segunda outorgante/compradora, subscreveram um escrito com a epígrafe “Contrato de Venda de Créditos”, no âmbito da qual a vendedora declarou transmitir à compradora uma carteira de créditos. 18. No circunstancialismo enunciado em 16), a predita carteira de créditos consignava, designadamente, os créditos descritos em 2) a 5) e 7). 19. Em 18-06-2019, a B... - UNIPESSOAL, LDA remeteu missivas sob registo postal para os Autores, com referência à residência sita na Travessa ..., ..., ..., consignando: «ASSUNTO: Interpelação para pagamento N/ Ref.: ... / ..., ... / ..., ... Exmo(a). Senhor(a), Informamos que cedemos à A..., S.A., que adquiriu, por via de cessão de créditos para efeitos de titularização nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 453/99 de 5 de Novembro, na sua redação atualizada, o crédito acima referenciado em assunto, contratado por V. Exa (s)., na qualidade de mutuário(a), junto do Banco 2..., S.A. - Sucursal em Portugal. Nos termos do disposto no Artigo 582.º do Código Civil, com a cessão de créditos, foram igualmente transmitidas à A..., S.A., todas as garantias e direitos acessórios do crédito transmitido, designadamente, o direito de obter o cumprimento judicial ou extrajudicial das obrigações. Deste modo, e tendo em conta o incumprimento verificado, vimos por este meio interpelar V. Exa(s)., na qualidade de mutuário(a), para que proceda(m) ao pagamento da quantia total em dívida de 239128,34 € (Duzentos e Trinta e Nove Mil e Cento e Vinte e Oito Euros e Trinta e Quatro Cêntimos), correspondente ao não pagamento das prestações já vencidas e nãopagas relativas ao crédito supra referido, bem como todas as prestações de capital vincendas..» 20. Após o mencionado em 17), a A..., S.A. declarou comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal a titularização dos créditos indicados em 2) a 5) e 7). 21. Em consequência do referenciado em 20), com referência a 31-08-2024, a Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal consignava os Autores como devedores dos seguintes créditos comunicados pela A..., S.A.: a) Crédito à habitação: - início em 2009-09-16; - em litígio judicial: sim; - total em dívida: €142.339,02; - do qual, em incumprimento: €142.339,02; - vencido: €142.339,02; - entrada em incumprimento: 14/09/2013: b) Crédito à habitação: - início em 2009-09-16; - em litígio judicial: sim; - total em dívida: €145.872,28; - do qual, em incumprimento: €145.872,28; - vencido: €145.872,28; - entrada em incumprimento: 14/09/2013: c) Crédito pessoal: - início em 2009-09-16; - em litígio judicial: sim; - total em dívida: €23.444,15; - do qual, em incumprimento: €23.444,15; - vencido: €23.444,15; - entrada em incumprimento: 24/02/2015. 22. Os autores efetuaram o pagamento das prestações mensais enunciadas em 2) a 5) até agosto de 2013. 23. Os autores efetuaram o pagamento da prestação mensal referida em 7) até janeiro de 2015. 24. Em 31-08-2024 os valores totais em dívida com referência aos créditos referidos em 2) a 5) e 7) estimavam-se, respetivamente, nos montantes de €142.339,02, €145.872,28 e €23.444,15. 25. O autor afigura-se como sócio e gerente das seguintes sociedades: a) D... SGPS, com NIPC ... e sede na Rua ..., ..., Vila Nova de Gaia; b) E... Lda, com NIPC ... e sede na Rua ..., ..., Vila Nova de Gaia; c) D... Lda, com NIPC ... e sede na Rua ..., ..., Vila Nova de Gaia; d) F... SA, com NIPC ... e sede na Rua ..., ..., Vila Nova de Gaia; e) G... Lda, com NIPC ... e sede na Rua ... S/ N, ..., Trofa; f) H... Lda, com NIPC ... e sede na Rua ..., ... - ..., ....
Arguição de nulidades (vícios da sentença)
Invocam os apelantes a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto à validade das cessões de crédito. Seguindo o entendimento jurisprudencial do Ac. do TRP de 25-03-2021, proc. 59/21.7T8VCD.P1, “[q]uando o recurso não se baseia exclusivamente na nulidade, como aqui sucede, o tribunalad quem pode revogar ou confirmar a decisão impugnada, apodada de nula, sem necessidade de conhecer da nulidade, desde que seja possível revogar ou confirmar a decisão recorrida por outro fundamento compreendido no objecto do recurso. Uma vez que, em qualquer caso, o tribunal de recurso terá sempre de sanar a nulidade e proferir uma decisão de substituição, pretendendo o recorrente que a decisão enferma de um erro de julgamento e deve ser alterada ou revogada, o que importa é que, independentemente de a sentença padecer de nulidade e mesmo sem necessidade de a arguir, no recurso apresente os fundamentos pelos quais a decisão deve ser diferente, obrigando o tribunal ad quem a apreciá-los. Nessa situação, a arguição da nulidade redunda numa inutilidade que só uma prática forense ancilosada faz subsistir. Por isso, o tribunal de recurso pode não necessitar sequer de conhecer da nulidade da decisão recorrida e não deve mesmo conhecer desse vício se puder logo confirmar ou revogar a decisão recorrida com outro fundamento.”. Neste seguimento, devendo este tribunal ad quem julgar o restante objeto da apelação (art. 665.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil), abrangendo tal julgamento todo o objeto da causa alegadamente afetado pela nulidade da sentença reclamada, o conhecimento de tal nulidade constitui um ato inútil. Em conformidade, não se apreciará a alegada nulidade da decisão recorrida, por constituir uma pronúncia inútil (art. 130.º do Cód. Proc. Civil).
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Pretendem os apelantes que este tribunal de recurso altere a decisão da matéria de facto, considerando não provados os pontos 11., 13., 15., 17. e 18. dos factos provados. A factualidade vertida nos pontos 11. - factos provados e 13. - factos provados respeita à inclusão, na transmissão de créditos titulada pelos contratos celebrados entre o Banco 1... PLC e Banco 2..., S.A., por escrituras públicas outorgadas em 31-03-2016 (referidas nos pontos 10. - factos provados e 12. - factos provados, não impugnados), dos créditos emergentes dos seguintes três contratos celebrados pelos aqui autores com o Banco 1... PLC: 1.º) - Contrato de mútuo com hipoteca sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso, freguesia ..., sob o n.º ..., celebrado em 16-09-2009, pelo qual foi mutuado pelo banco aos autores a quantia de € 125.272,31, destinada ao pagamento do empréstimo concedido aos aqui autores pelo Banco 4... S.A. para aquisição do prédio urbano hipotecado, regendo-se tal contrato pelo disposto na legislação sobre crédito à habitação e pelas cláusulas do seu anexo I (contrato referido nos pontos 2., 3. e 6. - factos provados); 2.º) - Contrato de mútuo com hipoteca sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso, freguesia ..., sob o n.º ..., celebrado em 16-09-2009, pelo qual foi mutuado pelo banco aos autores a quantia de € 127.802,78, destinada a aquisição de bens e serviços, regendo-se tal contrato pelo disposto nas cláusulas do seu anexo I (contrato referido nos pontos 4., 5. e 6. - factos provados); 3.º) - Contrato de mútuo celebrado em 16-09-2011, pelo qual foi mutuado pelo banco aos autores a quantia de € 21.659,55, enquadrável no regime de crédito ao consumo, regulado pelas condições particulares e gerais constantes de 4 anexos que o integram (contrato referido nos pontos 7., 8. e 9. - factos provados).
A factualidade vertida no ponto 15. - factos provados, respeita à inclusão, na transmissão de créditos titulada pelo contrato celebrado entre o Banco 2..., S.A. (como cedente) e, no que aqui releva, a sociedade B... - Unipessoal, L.da. (como cessionária) por escritura pública outorgada em 01-10-2018 (referida no ponto 14. - factos provados, não impugnado), dos créditos emergentes dos 3 contratos celebrados pelos aqui autores com o Banco 1... PLC acima referidos em 1.º), 2.º) e 3.º).
A factualidade vertida no ponto 17. - factos provados respeita à celebração em 30-11-2018 entre as sociedades B... - Unipessoal, L.da. e a aqui ré A..., S.A. do contrato escrito denominado “Contrato de Venda de Créditos”. A factualidade vertida no ponto 18. - factos provados respeita à inclusão, nesse contrato de 30-11-2018, dos créditos emergentes dos 3 contratos celebrados pelos aqui autores com o Banco 1... PLC acima referidos em 1.º), 2.º) e 3.º).
O tribunal a quo motivou a sua convicção quanto à prova da factualidade vertida nos antecedentes pontos da decisão de facto nos seguintes termos: «(…) Os Títulos de Mútuo com Hipoteca e Proposta/Contrato de Crédito Consolidado afiguram-se subscritos pelos Autores e não foram impugnados, pelo que se antolham eivados da força probatória plena prescrita nos arts. 374.º e 376.º, do Código Civil. Sincronicamente atesta-se que os preditos escritos consignam, respetivamente, os números internos ..., ... e ..., os quais se prefiguram outrossim enunciados quer nas listagem de créditos cedidos concernentes às Escrituras Públicas de Cessões de Créditos outorgadas em 31/03/2016 pelo Banco 1... PLC e Banco 2..., S.A., à Escritura Pública de Cessão da Posição Contratual e Cessão de Créditos e Garantias subscrita em 01/10/2018 por Banco 2..., S.A., B... UNIPESSOAL, LDA e C... LIMITED e ao Contrato de Venda Créditos subscrito em 30/11/2018 por B... UNIPESSOAL e LDA e A..., S.A., quer nas missivas deduzidas pela Ré, concluindo-se que os créditos subscritos pelos Autores foram sucessivamente cedidos, decaindo contraprovas. * A “Declaração de Cessão de Créditos Para Efeitos de Habilitação de Cessionário”, datada de 26/04/2016, atribuída ao Banco 1... PLC e ao Banco 2..., S.A. na qual se menciona a celebração entre as partes de um Contrato de Trespasse (em 31/03/2016), duas Escrituras Públicas de Cessões de Créditos (em 31/03/2016), a Escritura Pública de Cessão de Créditos mencionada e uma listagem da carteira de créditos cedidos, a Escritura Pública de Cessão da Posição Contratual e Cessão de Créditos e Garantias subscrita em 01/10/2018 por Banco 2..., S.A., B... UNIPESSOAL, LDA e C... LIMITED (e documento complementar e o Contrato de Venda Créditos subscrito em 30/11/2018 por B... UNIPESSOAL e LDA e A..., S.A. e lista de créditos contemplam explicitamente os créditos subscritos pelos anteditos AA e BB junto do Banco 1..., com referência aos números internos respetivos de ..., ... e ..., os quais se antolham plasmados no documento complementar do contrato de cessão/venda de créditos referido, designadamente: - mútuo com o n.º interno ...: percecionado na fração 9 do ficheiro PDF, pág. 6, linha com a indicação de ... (freguesia do prédio hipotecado), - mútuo com o n.º interno ...: percecionado na fração 22 do ficheiro PDF, pág. 3, linha com a indicação de ... (freguesia do prédio hipotecado). Concomitantemente, certifica-se que a lista de créditos anexa ao Contrato de Venda Créditos subscrito em 30/11/2018 por B... UNIPESSOAL e LDA e A..., S.A. (anexo I - Parte A2) consigna expressamente os preditos números internos dos mútuos, i.e., ..., ... e ... (com os números de ordem na lista de 138, 139 e 140), inferindo-se que os créditos foram cedidos pelo Banco 1... ao Banco 2..., posteriormente, pelo Banco 2... à B... UNIPESSOAL e, subsequentemente, pela antedita à Ré A..., soçobrando contraprovas. (…)».
Sustentam os apelantes que os ‘documentos complementares juntos aos autos não permitem demonstrar, de forma clara e inequívoca, que os créditos dos autores se encontravam efetivamente abrangidos pelos contratos de cessão invocados, limitando-se a juntar documentação incompleta e insuficiente para esse efeito, da qual não é possível extrair, com segurança, a identificação dos créditos, os respetivos titulares ou os montantes em causa'. Sem razão. A valoração probatória feita pelo tribunal a quo da prova documental junta, nos moldes explicitados na motivação transcrita, mostra-se adequada e sustentada no teor dos referidos documentos, estando - contrariamente ao afirmado pelos apelantes -, devidamente identificados os créditos emergentes dos contratos celebrados pelos autores com o Banco 1... PLC, designadamente, nos documentos complementares (certidão composta por 277 folhas, extraída do documento arquivado aí identificado que “instruiu a escritura lavrada de folhas 43 a folhas 46, do livro de notas para escrituras diversas do Cartório Notarial aí identificado, com o n.º ...-A - documento junto em 13-10-2025, ref. 43775728, constando a referência aos créditos emergentes dos 3 contratos celebrados pelos autores com o Banco 1... PLC nas folhas e frações de tal documento referidas pelo tribunal apelado) do contrato de cessão de créditos titulado por escritura pública outorgado entre o Banco 1... PLC e o Banco 2... junto como doc. 9 em 27-11-2024 (contrato lavrado no livro de notas ...-A do Cartório), e do contrato de cessão (entre a B... - Unipessoal, L.da. e a sociedade aqui ré) junto como doc. 11 com o requerimento da ré de 27-05-2025, ref. 472456921, sob os n.os 138, 139 e 140 da listagem identificada como Anexo 1 - Parte A2, nos moldes referidos pelo tribunal apelado. Do contrato de cessão outorgado entre o Banco 2... e a B... - Unipessoal, L.da. junto como doc. 10 em 27-11-2024 consta, aliás, a expressa identificação dos créditos garantidos por hipoteca (“140. Cliente número: ... - Número dos contratos: ... e ...”). Acresce ainda que resulta da certidão do registo predial que integra a ação executiva que havia sido instaurada pela sociedade B... - Unipessoal, L.da. contra os aqui autores, para cobrança dos créditos garantidos por hipoteca sob o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso, freguesia ..., sob o n.º ... (certidão junta ao processo, sob iniciativa do tribunal, em 06-01-2026, ref. 479458062) o registo das cessões dos créditos emergentes dos contratos referidos em 2. e 3. e em 4. e 5. dos factos provados do Banco 1... PLC para o Banco 2... e deste para a sociedade B... - Unipessoal, L.da. (cessões essas tituladas pelos contratos de cessão de créditos referidos nos n.os 10. e 14. dos factos provados). Também não colhe, pois, a impugnação, efetuada pela apelante quanto aos pontos 17. e 18., considerando, designadamente, o valor probatório emergente da prova documental, assim junta, apreciada e analisada. Improcede, nesta parte, a impugnação da decisão de facto, mantendo-se o decidido.
Defendem os apelantes a eliminação do ponto 19. - factos provados [Em 18-06-2019, a B... - UNIPESSOAL, LDA remeteu missivas sob registo postal para os Autores, com referência à residência sita na Travessa ..., ..., ..., consignando: «ASSUNTO: Interpelação para pagamento N/ Ref.: ... / ..., ... / ..., ... // Exmo(a). Senhor(a), Informamos que cedemos à A..., S.A., que adquiriu, por via de cessão de créditos para efeitos de titularização nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 453/99 de 5 de Novembro, na sua redação atualizada, o crédito acima referenciado em assunto, contratado por V. Exa (s)., na qualidade de mutuário(a), junto do Banco 2..., S.A. - Sucursal em Portugal. Nos termos do disposto no Artigo 582.º do Código Civil, com a cessão de créditos, foram igualmente transmitidas à A..., S.A., todas as garantias e direitos acessórios do crédito transmitido, designadamente, o direito de obter o cumprimento judicial ou extrajudicial das obrigações. Deste modo, e tendo em conta o incumprimento verificado, vimos por este meio interpelar V. Exa(s)., na qualidade de mutuário(a), para que proceda(m) ao pagamento da quantia total em dívida de 239128,34 € (Duzentos e Trinta e Nove Mil e Cento e Vinte e Oito Euros e Trinta e Quatro Cêntimos), correspondente ao não pagamento das prestações já vencidas e não pagas relativas ao crédito supra referido, bem como todas as prestações de capital vincendas.»]. Sustentam tal na alegação de que “dos documentos juntos apenas constam meras cópias de cartas, desacompanhadas de qualquer registo postal ou aviso de receção que permita concluir pela sua expedição e entrega” e que “resultou do depoimento da testemunha HH, responsável pelo tratamento da correspondência dos Autores, (…) que todas as cartas recebidas são por si rececionadas e arquivadas, não se recordando, contudo, de alguma vez ter recebido as missivas em causa”, concluindo que “não só não se provou a receção das comunicações, como fica seriamente comprometida a própria convicção deque as mesmas tenham sequer sido enviadas”. Mais alegam que arguiram a falsidade das alegadas comunicações de cessão de créditos e que a ré nunca respondeu à falsidade arguida, nem produziu qualquer meio de prova idóneo suscetível de demonstrar o efetivo envio e receção das referidas missivas, pelo que “não pode o Tribunal recorrido considerar demonstrada a comunicação das cessões de crédito apenas com base em cópias simples de cartas desacompanhadas de prova do respetivo envio e receção”.
O tribunal a quo motivou a sua convicção quanto à prova da factualidade vertida neste ponto 19. - factos provados nos seguintes termos: «(…) No que se atem à testemunha HH, assomou-se como funcionária de uma das sociedades dos Autores e emanou um depoimento marcadamente claudicante, no âmbito do qual admitiu a existência dos créditos subscritos pelos anteditos junto do Banco 1..., porém enxertou a tese vaporosa de que desconheciam a transmissão dos referidos a favor da Ré, o que se antolha elidido pelas missivas carreadas com a contestação, as quais foram expedidas para a residência dos Autores (morada que não foi contraditada pela testemunha). (…) As missivas remetidas, respetivamente, em 30/10/2018 e 18/06/2019 pelo Banco 2..., S.A. e pela B... - UNIPESSOAL, LDA para os Autores (sob registo postal, para a residência indicada no processo, sendo que os anteditos não invocaram factos passíveis de contraditar a entrega das cartas), comunicam linearmente as cessões de crédito subjacentes com menção expressa aos sobreditos números internos dos mútuos (dois créditos á habitação e um crédito pessoal), i.e., ..., ... e ..., sendo que os valores indicados se compaginam com os ulteriormente comunicados pela Ré à central de responsabilidades de crédito do Banco de Portugal, inexistindo contraprovas. (…)».
Em primeiro lugar, impõe-se deixar claro que sob o ponto 19. - factos provados considerou-se provado ter a sociedade B... - Unipessoal, L.da. procedido ao envio, sob registo postal das cartas aí referidas. Não se considerou provado terem sido rececionadas tais missivas pelos apelantes. A impugnação da factualidade vertida no ponto 19. - factos provados restringe-se, assim, ao erro do tribunal apelado ao considerar provado o envio das referidas missivas dirigidas aos autores, para a morada aí indicada, com base na prova documental junta - designadamente, os documentos n.os 6. e 7. juntos com a contestação apresentada em 27-11-2024. Tais documentos consistem em duas cartas, datadas de 18 de junho de 2019 - uma dirigida ao autor e outra à autora -, tendo como emitente/remetente a sociedade B... - Unipessoal, L.da. contendo no próprio cabeçalho a indicação “Carta registada com A/R” e um código de registo postal (no doc. 6, carta endereçada à autora, o código *......*; no doc. 7, carta endereçada ao autor, o código *......*). O resultado da pesquisa de tais códigos no sistema de tracking de objetos do site CTT é inútil, dado o tempo decorrido desde a alegada data de envio. O sistema informático público dos CTT limpa periodicamente os registos antigos da base de dados operacional de rastreio para evitar sobrecarga, sendo que o resultado que apresenta, nessas circunstâncias, é o de ‘objeto não encontrado' - o que não permite saber se foi ou não enviada a correspondência com tais códigos de registo. Sendo certo que a existência dos documentos - teor das cartas e códigos de registo, que correspondem ao padrão internacional de um registo postal (correio registado) - constitui um princípio de prova da alegação efetuada pela ré (na normalidade das coisas, não se estão a elaborar cartas para depois não serem enviadas), consideramos que a prova apresentada é insuficiente para se poder considerar provado o alegado envio de tais comunicações, atenta a impugnação de tais documentos pelos autores. Perante a impugnação, pelos autores, da aludida factualidade atinente ao envio das comunicações, o cumprimento do ónus da prova pela ré dessa factualidade exigia mais que a mera indicação dos números de registo: exigia, designadamente a apresentação do competente talão de aceitação pelos CTT de tal correio registado, ou a junção do resultado da pesquisa de tais códigos, ou as cópias dos avisos de receção (veja-se que nas cartas é referido ‘carta registada com A/R). A ré nada disso juntou - nem sequer apresentou qualquer outro meio de prova, sequer testemunhal, que corroborasse a entrega da referida correspondência nos correios. Concluímos, por conseguinte, pela insuficiência da prova produzida para se afirmar a factualidade vertida no ponto 19. - factos provados, procedendo, nesta parte, a impugnação dos apelantes, eliminando-se dos factos provados o seu ponto 19..
Requereram os apelantes, no ponto XVI das conclusões, ‘o aditamento aos factos não provados' da factualidade inserida nos pontos 20. - factos provados e 21. - factos provados. Suspeita-se que tal se deverá a lapso, dado que nada mais invocam como fundamento de tal pretensão, absolutamente desprovida de fundamento e de fundamentação (absoluta omissão de cumprimento do determinado nas diversas alíneas do art. 640.º, n.º 1, excecionada a indicação de consideração como não provada da factualidade vertida nos pontos 20. e 21. dos factos provados). Rejeita-se a impugnação da decisão de facto quanto a tais pontos dos factos provados.
Pretendem ainda os apelantes o aditamento aos factos provados dos seguintes enunciados: 1.ª) - Não se provou que as missivas alegadamente enviadas pela Ré aos Autores tenham sido efetivamente expedidas; 2.º) - Não se provou que os Autores tenham recebido qualquer comunicação relativa à cessão de créditos; 3.º) - A correspondência dirigida à residência dos Autores era regularmente rececionada e tratada por pessoa da sua confiança, não tendo sido recebidas as cartas invocadas pela Ré.” A decisão de facto respeita à factualidade oportunamente alegada pelas partes, nos respetivos articulados, como fundamento da pretensão deduzida e da defesa. O que releva para ser integrado na decisão de facto - seja como factualidade provada, seja como factualidade não provada - são os factos constitutivos do direito que pretendem fazer valer, alegados pelos autores, nomeadamente, os factos essenciais que constituem a causa de pedir - art. 5.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil -, podendo ainda ser considerados na decisão de facto os factos instrumentais ou concretizadores e os factos instrumentais, além dos factos notórios, nas circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 5.º do Cód. Proc. Civil. A insuficiência da prova produzida quando ao envio das cartas cujas cópias foram juntas pela ré com a contestação como documentos 6. e 7. determina a consideração de tal matéria como não provada (em sede de recurso, determina a sua exclusão dos factos provados, nos moldes já acima decididos em 2.). Não determina a inclusão nos factos provados da decisão de ‘não provada' tal factualidade, que é o que os autores pretendem com o requerido aditamento do primeiro enunciado acima transcrito. Igual raciocínio vale quanto ao segundo enunciado. Quanto ao terceiro enunciado, não respeitando o mesmo a factos essenciais, complementares ou concretizadores nem a factos instrumentais ou notórios, é desprovida de qualquer fundamento a pretensão da sua consideração (aditamento) no âmbito dos factos provados. Improcede integralmente este ponto da impugnação da decisão de facto.
Com exceção do ponto 19. - factos provados, que se elimina, mantém-se a restante decisão de facto do tribunal a quo.
Análise dos factos e aplicação da lei
Sem contestação de qualquer das partes, o tribunal a quo fixou na fase intermédia da ação como objeto do litígio o apuramento da existência de responsabilidade civil da ré, como pressuposto e fundamento dos pedidos deduzidos pelos autores, quer quanto às suas pretensões indemnizatórias, quer quanto às pretensões inibitórias. A sentença apelada, após enunciar e analisar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos - (i) a conduta do agente/ação juridicamente relevante; (ii) a ilicitude; (iii) a culpa; (iv) a existência de danos; (v) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos (art. 483.º, n.º 1, do Cód. Civil) -, concluiu pela improcedência da ação por a atuação da ré de comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal do incumprimento dos créditos referidos nos pontos 2. - factos provados a 5. - factos provados e 7. - factos provados a 9. - factos provados (de que a ré é atual titular, por os ter adquirido na sequência dos contratos referidos em 10. - factos provados a 15. - factos provados e 17. - factos provados e 18. - factos provados) ser uma atuação lícita, em cumprimento de um dever imposto por lei. É a seguinte a fundamentação pertinente da sentença apelada, quanto a este raciocínio: «(…) [O]s créditos concedidos pelo Banco 1... aos Autores foram sucessivamente cedidos ao Banco 2..., B... - UNIPESSOAL, LDA e à Ré A..., S.A., em sede de contratos regidos pelos artigos 577.º e seguintes, do Código Civil, pelo que determinaram a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido, que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente (art.º 582.º/1, do Código Civil). Enfatize-se que, curando-se de contratos de cessão de créditos celebrados entre uma instituição de crédito, e a habilitante, a título de sociedade de titularização de créditos, o mesmo é regido pelo D.L. n.º 453/99, de 5 de novembro, o qual, no art.º 6.º/1 e 4, preceitua que quando a entidade cedente seja instituição de crédito, a cessão de créditos para titularização produz efeitos em relação aos respetivos devedores no momento em que se tornar eficaz entre o cedente e o cessionário, não dependendo do conhecimento, aceitação ou notificação desses devedores. Em decorrência conclui-se que a Ré, desde 30/11/2018, é titular dos três créditos concedidos pelo Banco 1... aos Autores, pelo que se afigura vinculada ao dever de comunicação mensal dos anteditos à Central de Responsabilidades de crédito do Banco de Portugal, em consonância com o estipulado nos arts. 1.º/1, 3.º/1. al. f), 4.º/1 e 3, do Anexo II aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro. Infere-se, consequentemente, que a comunicação pela Ré à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal dos elementos concernentes aos créditos titulados pela antedita e devidos pelos Autores se antolha meridianamente lícita, sendo que os sobreditos tampouco alegaram incorreção dos montantes e elementos agregados, os quais se compaginam quer com os contratos/valores originários (vd. factos 2 a 9, incluindo as taxas de juro contratadas), quer com os inculcados pelas missivas que contemplaram a comunicação aos Autores das cessões operadas (produzindo efeitos na respetiva esfera jurídica) e com os valores estimados em 31/12/2024. Concomitantemente, enuncia-se que o acesso à informação constante da predita central se adstringe, exclusivamente, ao espetro contemplado no art.º 6.º do Anexo II aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro. Destarte, afere-se que a atuação da Ré se prefigura legalmente estribada, decaindo a ilicitude proclamada pelos Autores e naufragando os alardeados danos, pelo que se postula a sucumbência das pretensões ressarcitórias e inibitórias, prejudicando-se a apreciação da impetrada sanção pecuniária compulsória. (…)».
Sustentam os apelantes a presente apelação na defesa/alegação de que a ré não é titular dos créditos cujo incumprimento foi comunicado à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, por invalidade (nulidade) dos contratos de cessão para a sociedade B... - Unipessoal, L.da. e para a ré A...: - Por violação do regime jurídico da titularização de créditos por intervenção de entidades não habilitadas a operar nesse domínio; - Por se tratar de créditos sujeitos a regime especial (crédito à habitação), insuscetíveis de cessão para entidades que não sejam instituições de crédito.
Inicialmente, na petição inicial, os autores alegaram que “não são, nem nunca foram, clientes da ré, que nunca assumiram qualquer responsabilidade perante a mesma; que nunca celebraram qualquer contrato com a ré, ficando incrédulos quando confrontados com a comunicação à Central de Responsabilidade de Crédito do Banco de Portugal relativa a um crédito habitação, no valor €285.047,15, que, alegadamente, se encontra vencido e em incumprimento desde 14/09/2013”, sendo tal comunicação falsa. Afirmaram os autores, inclusive, que «Foi divulgada informação falsa pela Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, no que diz respeito à situação de um crédito à habitação e pessoal que, ao contrário do que da mesma resulta, não se encontrava e não se encontra em situação de incumprimento e nem sequer existia.» - art. 19.º da contestação. Na sequência da junção, pela ré, dos contratos tituladores dos créditos celebrados pelos autores com o Banco 1..., e dos contratos de cessão pelos quais tais créditos foram sendo cedidos, suscitaram então os autores, aqui apelantes, a ineficácia, quanto a si, das cessões (por falta de comunicação) e a invalidade/nulidade do contrato de cessão de créditos para a sociedade B... - Unipessoal, L.da. (por violação do disposto no art. 2.º, n.º 1 e 3 do DL n.º 453/99, de 5 de novembro, e por violação, quanto ao “empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente dos mutuários, contraído junto do Banco 1... PLC, atualmente, Banco 2..., S.A.”, do regime jurídico do crédito à habitação, que apenas pode ser concedido por instituições de crédito, não podendo ser transmitido “a terceiros que não sejam instituições de crédito”, como é o caso da sociedade B... - Unipessoal, L.da.), e subsequente nulidade da dos contratos de cessão de tais créditos para a ré. É com tal concretização quanto ao fundamento da ilicitude imputada à comunicação efetuada pela ré à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal que a questão ficou delineada na pendência da ação, fundando-se o presente recurso na discordância da decisão apelada, por os apelantes defenderem que, sendo ineficazes e inválidos (nulos) os contratos de cessão de créditos (para a sociedade B... - Unipessoal, L.da. e, subsequentemente, por força de tal nulidade, para a ré), é ilícita a comunicação efetuada pela ré à Central de Responsabilidades do Banco de Portugal, por não ser a mesma titular dos referidos créditos.
Alegam os autores, no recurso interposto, que o tribunal apelado não se pronunciou sobre “(…) a validade jurídica das sucessivas cessões de créditos (…) nem a admissibilidade da transmissão dos créditos em causa para entidades não sujeitas à supervisão do Banco de Portugal (…)”, tendo considerado válida - sem qualquer apreciação e decisão sobre a arguida nulidade das cessões e sobre o enquadramento legal das entidades intervenientes nas cessões - a cadeia de cessões de créditos. Suscitam os apelantes, pois, no presente recurso, a (apreciação da) nulidade das cessões dos créditos, com os seguintes fundamentos: - Por violação do regime jurídico da titularização de créditos constante do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, dada a intervenção de entidades não habilitadas a operar nesse domínio (por a sociedade B... - Unipessoal, Lda. não ser uma entidade legalmente habilitada a realizar operações de titularização de créditos, nem estar sujeita à supervisão do Banco de Portugal); - Por violação do regime especial aplicável ao crédito à habitação, previsto nos Decretos-Lei n.º 349/98 e n.º 74-A/2017, que reserva a concessão, gestão e transmissão destes créditos a instituições de crédito legalmente habilitadas e sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, não tendo a B... - Unipessoal, Lda., nem a ré A..., S.A. demonstrado “(…) possuir natureza de instituição de crédito ou entidade habilitada para efeitos do referido regime especial (…).” E invocam ainda a ineficácia das cessões de créditos para a B... - Unipessoal, Lda., e para a ré A..., S.A., por não estar demonstrado terem os autores sido “validamente notificados de qualquer cessão de créditos, nos termos do artigo 583.º do Código Civil”.
Apreciaremos estas questões, apenas, na medida em que possam assumir relevância para a finalidade do recurso - alteração da decisão apelada, considerando o seu objeto e, concretamente, os pedidos deduzidos na ação, e considerando a factualidade provada (após a apreciação da impugnação da decisão de facto, nos moldes já efetuados).
Peticionaram os autores a condenação da ré no pagamento ao autor de indemnização a liquidar por todos os danos patrimoniais diretos que a sua conduta haja causado e venha ainda a causar, e no pagamento aos autores de indemnização a liquidar por ofensa ao seu crédito, imagem reputação e confiabilidade (pedidos deduzidos sob as als. b) e c)). A afirmação da existência de tais direitos de indemnização pressupunha a prova de todos os respetivos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, que foram referidos na sentença apelada, entre os quais o dano. Nas palavras de Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, 4.ª Edição, Coimbra Editora, p. 475, «[p]ara haver obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja um dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém. (…) O dano pode ser patrimonial ou não patrimonial, conforme seja ou não susceptível de avaliação pecuniária. Dentro do dano patrimonial cabe não só o dano emergente (…) como o lucro cessante (…). O primeiro compreende o prejuízo causado nos bens ou nos direitos já existentes na titularidade do lesado à data da lesão. O segundo abrange os benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito, mas a que ainda não tinha direito à data da lesão. (…)». Sobre a indemnização dos danos não patrimoniais dispõe o art. 496.º do Cód. Civil. É, pois, indispensável a alegação e a prova da existência de um dano para se afirmar o direito a indemnização. Ora, no caso em análise, os factos provados são omissos quanto à existência de qualquer prejuízo ou dano sofrido pelos autores, seja patrimonial, seja não patrimonial. A condenação em indemnização a liquidar ulteriormente, nos termos admitidos e previstos no n.º 2 do art. 609.º do Cód. Proc. Civil, pressupõe que se prove, na ação, a existência de danos, embora não existam os elementos necessários à fixação do seu valor - cfr. Ac. do STJ de 18-09-2018, proc. 4174/16.0T8LRS.L1.S1. Não tendo sido feita prova da existência de quaisquer danos, não pode, naturalmente, haver lugar à condenação em indemnização no que se vier a liquidar. O que ocorre é a falta de um dos pressupostos necessários e indispensáveis à afirmação do direito de indemnização: a existência do dano. É essa, precisamente, a situação que aqui ocorre, o que determina, sem necessidade de outras apreciações, a confirmação da sentença apelada quanto à absolvição da ré dos pedidos deduzidos pelos autores sob as als. b) e c), com a consequente improcedência do recurso quanto à revogação da decisão de improcedência de tais pedidos. Mostra-se aqui, pois, uma atividade inútil a apreciação do fundamento do recurso atinente à arguição de nulidade da cessão de créditos como fundamento da (i)licitude da conduta da ré, dado que os pedidos de indemnização deduzidos sempre improcedem por falta de verificação/preenchimento do pressuposto (da existência) do dano.
Peticionaram também os autores a condenação da ré: “a. A abster-se de imediato de comunicar a informação falsa e inexata sobre as obrigações perante si assumidas pelos autores que consta da central de responsabilidade de créditos e, consequentemente, seja a informação retirada”; “d. A abster-se de tornar a divulgar informação falsa e inexata sobre as obrigações perante si assumidas pelos autores e, assim, na sanção pecuniária compulsória de 1.000€ por cada dia em que violar o direito do autor de ver difundida informação verdadeira a seu respeito pela Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.”
A redação dada a estes pedidos é, no mínimo, profundamente infeliz. Assumem tais pedidos um caráter genérico e referente a comportamentos futuros não concretizados que, inclusive, poderia contender com a sua inteligibilidade. No entanto, atentas as posições assumidas pela ré na contestação apresentada e pelo tribunal apelado na tramitação da ação e no teor da sentença apelada, podem os mesmos ser interpretados como abrangendo/referindo-se às concretas comunicações referidas no ponto 20. - factos provados, podendo ser considerados como tendo, também, esse conteúdo. Daqui resulta, quanto à pretensão dos aqui apelantes de revogação da sentença apelada no julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos sob as als. a. e d., ser a mesma claramente improcedente quanto à parte em que tais pedidos apresentam um caráter de condenação genérico e futura. Os pedidos passíveis de consideração e apreciação, nomeadamente, no âmbito do objeto do recurso de apelação - a revogação da sentença apelada quanto à decisão de improcedência dos pedidos deduzidos sob as als. a. e d., - são, unicamente, os pedidos (assim interpretados) de condenação da ré a comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal a retirada da informação (incorreta) por esta comunicada nos termos referidos em 20. - factos provados, com aplicação de sanção pecuniária compulsória peticionada.
Não obstante a inicial configuração da ação - a apontar para a falsidade da informação prestada pela ré por inexistência das dívidas comunicadas -, resulta da subsequente posição assumida pelos autores na ação, face à junção pela ré dos contratos de cessão de créditos nos quais funda a sua titularidade dos créditos emergentes dos contratos celebrados pelos autores com o Banco 1..., que os autores não impugnam/contestam a existência das dívidas emergentes dos contratos que celebraram com o Banco 1... em 2009, mas apenas a titularidade pela ré de tais créditos, com fundamento na invocação da nulidade das cessões de créditos - cessão efetuada para a sociedade B... - Unipessoal, L.da. e, por força de tal nulidade, a subsequente cessão para a aqui ré dos créditos emergentes dos contratos celebrados com o Banco 1..., cessão essa titulado pelo contrato outorgado pela sociedade B... - Unipessoal, L.da. e pela aqui ré A..., S.A., em 30-11-2018. O que está aqui em causa será, assim, a inexistência das dívidas dos autores nos termos da comunicação efetuada, sendo a mesma incorreta atendendo à indicação da titularidade de tais créditos pela aqui ré, e indevida dada a falta de legitimidade da ré para proceder à comunicação de incumprimento à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, por não ser titular dos créditos comunicados (atenta a invocada nulidade do contrato de cessão de crédito para a B... - Unipessoal, L.da. e consequente nulidade da subsequente cessão de tais créditos para a ré, aqui apelada).
A Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, cujo regime jurídico foi aprovado pelo DL n.º 204/2008, de 14 de outubro (mantendo-se em vigor a sua regulamentação até à entrada em vigor da Instrução n.º 1/2026, em 25-02-2026 [2]), constitui uma base de dados gerida pelo Banco de Portugal, que centraliza a informação sobre os créditos concedidos por instituições financeiras a clientes particulares e empresas, tendo por objetivo o apoio das instituições financeiras na avaliação do risco na concessão de crédito, mediante a consulta dessa informação aí agregada sobre o endividamento de quem solicite a concessão de crédito - art. 1.º do referido DL n.º 204/2008, de 14 de outubro (será este o diploma citado, por ser o aplicável ao caso em apreciação, atendendo à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro, que aprovou o novo regime da Central de Responsabilidades de Crédito - art. 3.º - e revogou o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito aprovado pelo DL n.º 204/2008, de 14 de outubro - 10-12-2025). Nos termos da instrução n.º 17/2018, de 27 de agosto, do Banco de Portugal (emitida em cumprimento do disposto no art. 2.º, n.º 3, do referido DL n.º 204/2008), que regulamentava (até à revogação e substituição operada pela Instrução n.º 1/2026, de 24 de fevereiro) o funcionamento da Central de Responsabilidades de Crédito, a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) é aí definida como “um sistema de informação gerido pelo Banco de Portugal, constituído por informação financeira, contabilística e de risco, recebida das entidades participantes e decorrente de operações de crédito, e por um conjunto de serviços relativos ao seu processamento e difusão”, sendo entidades participantes “i. Instituições autorizadas a conceder crédito com sede em Portugal; ii. Sucursais de instituições com sede no estrangeiro autorizadas a conceder crédito em Portugal; iii. Outras entidades com estabelecimento estável em Portugal, designadas pelo Banco de Portugal, que exerçam funções de concessão de crédito ao abrigo de regimes especiais ou outras funções associadas à aquisição de créditos originalmente concedidos pelo setor financeiro.”, constando o elenco de tais entidades participantes da lista publicada no sítio do Banco de Portugal na Internet (www.bportugal.pt), da qual consta a aqui ré A.... Tais entidades estão obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal “todos os elementos de informação respeitantes a responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito concedido em Portugal”, “relativos à caraterização do crédito, bem como toda a informação financeira, contabilística e de risco respeitante a responsabilidades decorrentes de operações de crédito concedido”, nos termos do disposto no art. 3º, n.os 1 e 2 do DL n.º 204/2008, de 14 de outubro, e ponto 3. da referida Instrução do Banco de Portugal. São elas as responsáveis pela informação comunicada, cabendo-lhes exclusivamente proceder à alteração ou retificação da informação comunicada, por sua iniciativa ou a solicitação aos seus clientes, sempre que ocorram erros ou omissões - art. 2.º, n.os 1 e 4 do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro. Como é referido no Ac. do TRG de 13-02-2025, proc. 6879/23.0T8BRG.G3, “[t]ais comunicações visam, na economia do citado diploma, sustentar a actividade das entidades participantes, avaliando o risco associado a potenciais clientes e operações, já que para a concessão de crédito é imperioso conhecer o total das responsabilidades do cliente, o que inclui quer as informações positivas, quer as negativas, pois apenas desta forma se poderá avaliar a situação e capacidade de endividamento do cliente. Para esse efeito, a Central de Responsabilidades de Crédito integra responsabilidades efectivas e potenciais, tanto regularizadas ou em incumprimento, e também informações sobre insolvências, de pessoas singulares ou coletivas, declaradas em Tribunal. Assim, recebido um pedido de concessão de crédito a entidade participante desencadeará um pedido de informações à Central de Responsabilidades de Crédito, da qual constarão responsabilidade efectivas, qualquer empréstimo para habitação ou ao consumo, e responsabilidades potenciais, sejam fianças ou avales.”.
Fundamentam os autores, aqui apelantes, o pedido de condenação da ré a ‘abster-se da comunicação efetuada, retirando-a', e o consequente pedido de condenação na sanção pecuniária compulsória de 1.000€ por cada dia em que ‘violar o direito do autor de ver difundida informação verdadeira', na invocação da falsidade da informação comunicada, por a ré não ser titular dos créditos comunicados, não sendo, por conseguinte, os autores seus devedores. Resulta dos factos provados que as dívidas comunicadas existem, emergindo do incumprimento dos 3 contratos de crédito celebrados pelos autores com o Banco 1.... A invocada falsidade da informação prestada reporta-se, assim, à identidade do credor, afetando também a legitimidade da comunicação efetuada, por os autores não serem devedores da ré, nem ser esta sua credora.
Importa, pois, apreciar se a comunicação efetuada nos termos referidos em 20. -factos provados pela ré - que, como acima referido, detém a qualidade de entidade participante (art. 2.º do DL n.º 204/2008, de 14 de outubro) - é uma informação incorreta, em concreto, por força da invocada nulidade da cessão dos créditos emergentes dos contratos de empréstimo celebrados pelos autores com o Banco 1..., créditos esses incluídos no contrato de cessão para a B... - Unipessoal, L.da (celebrado em 01-10-2018 entre o Banco 2... e, no que aqui releva, a B... - Unipessoal, L.da) e, subsequentemente, no assim denominado contrato de venda de créditos à aqui ré A..., S.A. (celebrado em 30-11-2018 entre a B... - Unipessoal, L.da e a aqui ré A...).
Alegam os apelantes que “(…) as cessões de crédito [do Banco 2... para a B... e subsequente cessão da B... para a A...] são nulas, na medida em que a sociedade B... - Unipessoal, Lda. não é uma entidade legalmente habilitada a realizar operações de titularização de créditos, nem está sujeita à supervisão exigida. (…)”.- Invocam, pois, a violação do regime jurídico da titularização de créditos constante do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, por a sociedade B... - Unipessoal, Lda. não ser uma entidade legalmente habilitada a realizar operações de titularização de créditos, geradora da nulidade da cessão efetuada para esta sociedade B... - Unipessoal, Lda., com a consequente invalidade da subsequente cessão efetuada para a aqui ré (por não se poder transmitir o que não se adquiriu).
O contrato de cessão de créditos pelo qual o Banco 2..., S.A., declarou ceder, pelo preço e demais condições aí referidas, à sociedade B... - Unipessoal, L.da., uma carteira de créditos na qual se incluíam os créditos emergentes dos contratos outorgados pelo Banco 1... e pelos autores foi outorgado em 01-10-2018. O Regime Jurídico da Titularização de Créditos foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro. Tal regime jurídico encontrava-se em vigor, na data da celebração dos contratos de cessão de créditos para a sociedade B... - Unipessoal, L.da e desta para a aqui ré (contrato outorgado em 30-11-2018), na redação emergente das alterações introduzidas pelos DL n.º 82/2002, de 05 de abril, DL n.º 303/2003, de 12 de maio, DL n.º 52/2006, de 15 de março e DL n.º 211-A/2008, de 3 de novembro. Resulta da leitura do preâmbulo do referido diploma que tal regime tem aplicação às operações de transmissão de créditos com a finalidade da subsequente emissão, pelas entidades adquirentes de tais créditos, de valores mobiliários destinados ao financiamento dessas operações de aquisição de créditos. Tal diploma regula também “a constituição e a actividade das duas únicas entidades que poderão proceder à titularização de créditos: os fundos de titularização de créditos e as sociedades de titularização de créditos.”
Dos factos provados (pontos 14., 15. e 16. - factos provados) e da leitura da escritura pública outorgada em 01-10-2018, referida no n.º 14. - factos provados, que está junta aos autos (doc. 10 junto com a contestação) resulta claramente que a transmissão de créditos titulada pela referida escritura pública não teve qualquer finalidade de subsequente emissão pela B... de valores mobiliários. Não resulta do contrato outorgado tratar-se de transmissão de créditos com vista à subsequente emissão, pela B... (sociedade aquirente) de valores mobiliários destinados ao financiamento das referidas operação. Não se aplicando, assim, a tal contrato de cessão de créditos o invocado regime jurídico da titularização de créditos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, improcede a invocada nulidade, que se funda na arguição de violação do regime jurídico da titularização de créditos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99 pelo contrato de cessão de créditos de 01-10-2018, contrato esse pelo qual foi efetuada a transmissão dos créditos titulados pelos contratos de empréstimo celebrados pelo Banco 1... com os autores para a sociedade B....
A situação já é diferente no caso do contrato outorgado em 30-11-2018, pelo qual a B... declarou transmitir à aqui ré uma carteira de créditos que englobava os créditos emergentes dos contratos celebrados pelo Banco 1... com os autores. Analisado o contrato referido em 17. - factos provados, cuja cópia foi junta aos autos com a contestação (documento 11), dele consta (1.ª folha) a seguinte denominação: “Contrato de Venda de Créditos entre B... - Unipessoal, L.da. (na qualidade de Vendedor) e A..., S.A. (na qualidade de comprador) - Em relação à emissão pela A..., S.A. de Obrigações Titularizadas Yacht no valor de € 43.500.000,00 com maturidade em 2028 (Código de Identificação dos Ativos do Artigo 62: ...)”. Consta ainda na sua cláusula 2. Cessão: “Ao celebrar o presente Contrato com entrada em vigor na Data de Fecho: (a) o Vendedor reconhece expressamente que todos os direitos, títulos e interesses e outros direitos do vendedor relativos aos créditos (…) [objeto da cessão] e quaisquer Direitos Acessórios aos Créditos relativos aos Créditos em causa devem ser cedidos ao Comprador [a ré A..., S.A.] com efeito a partir da Data de Fecho nos termos dos Artigos 577.º e seguintes do Código Civil Português e do Regime de Titularização de Créditos (…)”. Está-se aqui, por conseguinte, perante uma transmissão de créditos que visa a subsequente emissão pela adquirente (a aqui ré) de obrigações titularizadas, pelo que se aplica a esta cessão o regime jurídico da titularização de créditos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99. Defendem os apelantes, no recurso interposto, “(…) que a cessão de créditos para fins de titularização exige, como condição de validade, que o cedente seja uma entidade financeira com contas certificadas e supervisão pública, o que não se verifica no caso da B... ou da própria Ré A... (…)”. À data da outorga do contrato, dispunham os arts. 2.º e 3.º do referido diploma sobre as entidades cedentes e as entidades cessionárias nos seguintes termos:
Artigo 2.º Entidades cedentes 1 - Podem ceder créditos para feitos de titularização o Estado e demais pessoas colectivas públicas, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de seguros, os fundos de pensões e as sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como outras pessoas colectivas cujas contas dos três últimos exercícios tenham sido objecto de certificação legal por auditor registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). 2 - Em casos devidamente justificados, designadamente por se tratar de pessoa colectiva cuja lei pessoal seja estrangeira, a CMVM pode autorizar a substituição da certificação referida no número anterior por documento equivalente, nomeadamente por relatório de auditoria realizada por auditor internacionalmente reconhecido, contanto que sejam devidamente acautelados os interesses dos investidores e adequadamente analisada a situação da pessoa colectiva. Artigo 3.º Entidades cessionárias Só podem adquirir créditos para titularização: a) Os fundos de titularização de créditos; b) As sociedades de titularização de créditos.
Resulta assim do disposto no art. 2.º, n.º 1, supra transcrito (que era o regime vigente na data da celebração do contrato outorgado em 30-11-2018) que podiam ceder créditos para efeitos de titularização “outras pessoas coletivas cujas contas dos três últimos exercícios tenham sido objeto de certificação legal por auditor registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)”. Não tendo sido alegado (nem, naturalmente, demonstrado) o não preenchimento de tal requisito, não se pode afirmar não estar a sociedade B... habilitada a realizar a cessão de créditos na qualidade em que interveio, de entidade cedente. No que concerne à alegação de não estar a sociedade B... “sujeita à supervisão exigida”, não especificam os apelantes a que se referem, nem indicam qualquer base legal de suporte dessa afirmação. Não se deteta que existisse, na data da outorga dos contratos de cessão em discussão - 2018 - qualquer norma que impusesse, para a posição assumida pela sociedade B... nos aludidos contratos (cedente), a obrigatoriedade de ser uma entidade sujeita à supervisão do Banco de Portugal (a questão da nulidade da cessão para instituições não sujeitas à supervisão do Banco de Portugal - porque entidades também não autorizadas a conceder crédito - suscita-se no âmbito do regime regulador do contratos celebrados com consumidores garantidos por hipoteca aprovado pelo DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho, nos moldes a que, adiante, se explicitará). Foi, de resto, o DL n.º 103/2025, de 11 de setembro (diploma que transpôs a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos), que estabeleceu o Banco de Portugal como autoridade responsável pela supervisão do regime jurídico da titularização de créditos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, com a alteração efetuada ao seu art. 8.º-A, anteriormente aditado pelo art. 4.º da Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto [3].
Alegaram ainda os autores, no requerimento de 12-12-2024 (ref. 41002127) apresentando na ação, em que invocaram a nulidade das cessões de crédito, o seguinte: «(…) Art. 39.º - Analisados os contratos de cessão de créditos juntos aos autos, verificamos que estamos perante um empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente dos mutuários, contraído junto do Banco 1... PLC, atualmente, Banco 2..., S.A. 40º - Créditos estes que alegadamente chegaram à titularidade da Ré por contrato de cessão com a B... - Unipessoal Lda., que, por sua vez, recebeu o crédito através de cessão do Banco 2.... 41º - [O] Decreto-Lei nº 349/98 regula a concessão de crédito à aquisição de habitação própria e permanente (cfr. art.º 1.º, alínea a). 42º - Este crédito apenas pode ser concedido por instituições de crédito, sendo certo que é admitida a transferência do mesmo entre Bancos. 43º - No entanto, o mesmo já não acontece com cedência de crédito a terceiros que não sejam instituições de crédito. 44º - Quer isto dizer que o crédito à habitação tem um regime jurídico próprio, onde avultam os Decretos-Lei nº 349/98 e 74-A/2017, somente podendo ser concedido por Bancos e estando sujeito à supervisão do Banco de Portugal. 45º - Daqui decorre que os mencionados créditos em causa nos presentes autos são insuscetíveis de serem cedidos a terceiros que não sejam instituições de crédito. 46º - A B... - Unipessoal Lda não é uma instituição de crédito ou sociedade financeira, conforme lista das entidades participantes na CRC que aqui se junta e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais. - Doc. nº 1».
No recurso em apreciação, alegaram que os créditos cedidos “(…) respeitam, em larga medida, a crédito à habitação, sujeito a regime jurídico especial previsto nos Decretos-Lei n.º 349/98 e n.º 74-A/2017 (…)”, sendo as cessões de tais créditos nulas por tal regime reservar a concessão, gestão e transmissão desses créditos a instituições de crédito legalmente habilitadas e sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, não tendo a B... - Unipessoal, Lda., nem a ré A..., S.A. a natureza de instituição de crédito ou entidade habilitada para efeitos do referido regime especial de crédito à habitação. O DL n.º 349/98, de 11 de novembro, que entrou em vigor em 12-11-1998, estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria, regulando a concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e à aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente (art. 1.º do referido diploma). Tal diploma sofreu as alterações introduzidas pelo DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho [4], que transpôs parcialmente a Diretiva 2014/17/UE relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação e aprovou o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis (aplicando-se aos contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, aos contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados, aos contratos de crédito que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis e aos contratos de locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento - art. 2.º do referido diploma). Estes diplomas regulam a concessão de tais créditos. Não regulam, diferentemente do invocado pelos apelantes, a sua transmissão. Na data da celebração dos contratos de cessão em discussão nos autos (outubro e novembro de 2018) não se encontrava em vigor o DL n.º 103/2025, de 11 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2167, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/EU. Tal DL n.º 103/2025 de 11 de setembro, além do mais, aprovou o regime de cessão e gestão de créditos bancários (RCGCB) e o novo regime da Central de Responsabilidades de Crédito [5] - arts. 1.º, n.º 1 e n.º 2, als. a) e b), 2.º e 3.º -, aplicando-se à cessão de créditos ou da posição contratual ocorrida após a data da sua entrada em vigor: 10-12-2025 - arts. 14.º e 15.º do referido DL n.º 103/2025. A transmissão de créditos pelos contratos de cessão outorgados em 2018 aqui em discussão era, assim, regida pelas regras gerais dos arts. 577.º a 588.º do Código Civil (contrato de cessão celebrado entre Banco 2... e B...) e ainda, quanto contrato de cessão celebrado entre B... e A..., pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro na redação vigente à data da sua celebração.
No caso em análise, está em causa a transmissão (cessão/venda) de créditos em incumprimento concedidos por instituição de crédito (um concedido para aquisição de habitação garantido por hipoteca sobre o imóvel dos autores, um para aquisição de bens e serviços igualmente garantido por hipoteca sobre o mesmo imóvel, e um crédito para consumo) a entidades que não são instituições de crédito. Invocam os apelantes, em concreto, a nulidade do contrato de cessão de crédito operada a favor da B... - Unipessoal Lda., por violação do art. 577.º do Cód. Civil conjugado com o regime do art. 28.º do DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que consagra o direito de retoma do contrato de crédito à habitação própria, conforme decidido no Ac. do STJ de 27-05-2025, proc. n.º 466/22.8T8SRE-A.C1.S1, com a consequente nulidade da subsequente cessão de créditos para a ré A..., STC, carecendo por conseguinte a ré apelada de “título válido para se intitular credora dos Recorrentes e, por maioria de razão, para promover qualquer registo de incumprimento junto do Banco de Portugal”. A questão colocada pelos apelantes prende-se, assim, com a impossibilidade de aplicação das normas imperativas e indisponíveis de proteção do consumidor consagradas, designadamente, no regime dos contratos de crédito celebrados com consumidores relativos a imóveis, aprovado pelo DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho - em concreto, a norma que consagra o direito do consumidor à retoma do contrato - quando a cessão de tais créditos é efetuada a entidades que, por não serem instituições de crédito, não estão habilitadas a conceder crédito nem, subsequentemente, a retomá-lo. Em primeiro lugar, toda esta argumentação dos aqui apelantes é desprovida de fundamento no que concerne à cessão de créditos referida nos pontos 7. - factos provados e 8. - factos provados (empréstimo de € 21.659,55 de capital enquadrável no regime do crédito ao consumo). O DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho, aplica-se apenas aos contratos de crédito celebrados com consumidores referidos no n.º 1 do seu art. 2.º: a) Contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento; b) Contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados; c) Contratos de crédito que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis. Apenas se subsumem ao n.º 1 do art. 2.º do DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho os contratos referidos nos pontos 2. e 3. (empréstimo de € 125.272,31 destinado ao pagamento do empréstimo concedido pelo Banco 4... S.A. ao mutuário para aquisição do prédio urbano garantido por hipoteca sobre tal imóvel) e 4. e 5. (empréstimo de € 127.802,78 destinado a aquisição de bens e serviços, garantido por hipoteca sobre o mesmo imóvel) - respetivamente nas suas al.s b) e c).
Consideramos que, no caso em análise, não existem elementos de facto suficientes passíveis de permitir afirmar a invocada nulidade do(s) contrato(s) de cessão de créditos com fundamento na privação do exercício do direito de retoma do contrato de crédito à habitação, nos termos previstos nos arts. 28.º e 37.º do DL n.º 74-/2017, de 23 de junho [6], porque a sustentação de tal nulidade pressupõe que se possa afirmar ainda ser possível o exercício desse direito de retoma, não existindo, no caso, factualidade que permita afirmar tal juízo. Secundamos, pois, a posição assumida no voto de vencido proferido pela Ex.ma Sr.ª Juiz Desembargadora Maria João Areias no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28-04-2026, proc. 3953/25.2T8CBR.C1, quando defende que a compatibilização do disposto nos arts. 28.º e 37.º do DL 74-A/2017, de 23 de junho, com o regime de cessão de créditos respeitante às STC constante do DL n.º 453/99, de 5 de novembro [7], designadamente, com o disposto no seu art. 4.º, n.º 4, não sustenta uma interpretação de «afirmação da ilegalidade (ou nulidade) de toda e qualquer cessão de créditos para habitação permanente por efeito dos arts. 28º e 37º do DL 74-A/2017, sob pena de esvaziamento do conteúdo do nº 4 do artigo 4º do DL 453/99, ainda hoje em vigor», antes levando a considerar que «(e)nquanto o devedor não invocar o direito à retoma, a resolução do contrato de crédito mantém a sua eficácia plena, pelo que a nulidade da cessão só pode ser invocada com sucesso pelos devedores se, e enquanto, estiverem em condições (nomeadamente temporais) de retomar o contrato», não havendo, no caso, elementos que nos permitam aferir da existência/verificação de tal situação. Afigura-se-nos que a nulidade da cessão com fundamento na violação do regime do crédito habitação, nos moldes que tem vindo a ser conhecida e declarada, nomeadamente, pelo Supremo Tribunal de Justiça (cfr., designadamente, o Ac. do STJ de 27/05/2025, proc. 466/22.8T8SRE-A.C1.S1 já acima referido), relaciona-se com a frustração dos direitos emergentes do regime jurídico regulador do crédito à habitação, na parte em que este respeita ao cumprimento e incumprimento de tal contrato, no decurso da sua vigência, o que apenas pode ser feito por instituições de crédito. Tal situação já não se verifica quanto aos créditos emergentes do incumprimento (definitivo) desses contratos em que não se coloque a questão da gestão do crédito, por força do vencimento/exigibilidade de todas as obrigações assumidas pelos mutuários em consequência desse incumprimento. Ora, é o que sucede no caso em análise, em que resulta dos factos provados (ponto 21.) que tais créditos (crédito à habitação e crédito para outros fins, mas garantido por hipoteca sobre imóvel) tiveram início em 16-09-2009 e estão vencidos por incumprimento ocorrido em 14-09-2013, ascendendo o seu valor vencido a € 142.339,02 e a € 145.872,28, respetivamente. Estamos aqui, pois, perante créditos emergentes de contratos de crédito definitivamente incumpridos em data anterior à cessão, operada em 2018. Estando em causa apenas a obrigação do pagamento do crédito emergente de contratos definitivamente incumpridos, mostra-se, no caso concreto, irrelevante a identidade do credor (como instituição de crédito ou outra entidade). Com efeito, a natureza de instituição de crédito releva na medida em que só tais entidades estão habilitadas a conceder crédito e na medida em que só perante tais entidades podem ser feitos valer, designadamente, mesmo após a resolução do contrato, o referido direito de retoma do contrato de crédito nos termos previstos no art. 28.º do DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho. O facto de se tratar de um crédito sujeito ao regime do crédito à habitação apenas tem influência relativamente a como o crédito é gerido, aí sim, exigindo-se que a cessionária seja uma instituição de crédito, sujeita à supervisão do Banco de Portugal, por só assim poder haver lugar à retoma do contrato de crédito. No caso, não se vislumbra que a concreta factualidade alegada e provada nos presentes autos suporte qualquer juízo de violação do regime jurídico decorrente do DL n.º 349/98, de 11 de novembro ou do DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho pela cessão de créditos efetuada para a B... - Unipessoal Lda., em 01-10-2018, nem pela subsequente cessão desses mesmos créditos por esta para a aqui ré, em 30-11-2018 (a nulidade afere-se, necessariamente, pelas condições e legislação vigentes na data da realização do negócio).
No que concerne à invocada ‘ineficácia' por falta de comunicação da cessão titulada pelo contrato outorgado em 30-11-2018, também não apresenta tal questão relevância no âmbito do objeto da presente ação, em que o que está em discussão é a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da ré com fundamento na falsidade da comunicação efetuada à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal e condenação da ré a abster-se de comunicar as referidas dívidas, diligenciando pela sua retirada. A notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia - cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 06-07-2016, proc. 467/11.1TBCNT-A.C1 -, em nada contendendo com a existência das dívidas comunicadas (sendo que, de resto, os autores deram a sua autorização, nos contratos de crédito celebrados com o Banco 1..., à transmissão/cessão dos créditos a terceiros - cfr. cláusulas décima sexta dos contratos referidos nos pontos 3. - factos provados e 5. - factos provados).
Deste modo, ainda que com fundamentação parcialmente distinta, é de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença apelada.
A decisão sobre custas da apelação, quando se mostrem previamente liquidadas as taxas de justiça que sejam devidas, tende a repercutir-se apenas na reclamação de custas de parte (art. 25.º do Regulamento das Custas Processuais). A responsabilidade pelas custas (da causa e da apelação) cabe aos apelantes, por terem ficado vencidos (art. 527.º do Cód. Proc. Civil).
IV - Dispositivo
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença apelada. Custas a cargo dos apelantes. Notifique. *** Relatora: Ana Luísa Loureiro 1.ª Adjunta: Manuela Machado 2.ª Adjunta: Isabel Silva [(vencida, nos termos da declaração que se segue). Declaração de voto Discordei da solução maioritária apenas relativamente ao crédito à habitação (ponto 3.2.3. do acórdão, “Violação do regime especial aplicável ao crédito à habitação”). A meu ver, está em causa um problema de legitimidade da comunicação. A cessionária B... - Unipessoal Lda não é uma “instituição de crédito”, pelo que não pode operar no âmbito do crédito à habitação - art.º 6º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria), que era o vigente à data da cessão do crédito. E não se diga que este diploma regula a concessão do crédito à habitação, mas não a sua transmissão. Entendemos que o regime especial de concessão de crédito à habitação engloba ambas as situações, sendo seu objetivo que apenas as instituições de crédito o possam fazer, sujeitas que estão à supervisão do Banco de Portugal. Se após a concessão, os Bancos pudessem transmitir/ceder os créditos concedidos, estaria encontrada a forma de contornar a lei. Significando que a B... não pode “adquirir” por via da cessão, um crédito à habitação, passando a figurar na posição jurídica de mutuária. Ora, em tanto importa a cessão de créditos; ou seja, mediante tal contrato, a B... adquiriu o crédito à habitação de que o Banco 2... era titular, assumindo todos os direitos e obrigações de entidade mutuária. Como decorre do art.º 577º nº 1 do Código Civil, a cessão de créditos só é admissível desde que “não seja interdita por determinação da lei (…) e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor.” O art.º 6º do Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de novembro, só atribui competência às instituições de crédito para operar no ramo do crédito à habitação. Portanto, o crédito à habitação estava interdito por lei à B..., da mesma feita que no caso se trata de um crédito que, pela sua própria natureza está ligado à pessoa do credor, no caso, as instituições de crédito. E tanto basta para concluir pela nulidade (por violação de lei e de conhecimento oficioso) da cessão de créditos do Banco 2... à B..., sem necessidade de operar com o problema do direito do consumidor à retoma do contrato, preconizado no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que, à data, nem se encontrava em vigor. Nesta perspetiva, atenta a cadeia de transmissões, tendo a Ré A..., S.A adquirido da B..., tratou-se de uma cessão também inválida, porque adquirida a non domino. Pelo exposto, teria concedido provimento parcial à apelação, no tocante ao pedido elencado em “d)” da petição inicial, condenando-se a Ré a abster-se de tornar a divulgar informação à Central de Responsabilidades de Crédito relativamente ao identificado crédito à habitação.] _______________ [1] Afigura-se-nos manifesto o lapso dos apelantes - a pretensão de revogação da sentença apelada, que julgou totalmente improcedente a ação, reclama um julgamento de procedência da ação, e não de improcedência. [2] O Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro, com entrada em vigor em 10-12-2025, aprovou o novo regime da Central de Responsabilidades de Crédito e revogou o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2019, de 11 de abril, e 27/2023, de 28 de abril Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro, mantendo-se, no entanto, em vigor a regulamentação adotada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, até à entrada em vigor da regulamentação necessária à execução do regime da Central de Responsabilidades de Crédito (arts. 12.º e 13.º, n.º 1, do referido Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro), que ocorreu em 25-02-2026, com a entrada em vigor da Instrução n.º 1/2026 - publicada pelo Banco de Portugal em 24-02-2026 -, que regulamentou o funcionamento da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC), revogando e substituindo a Instrução n.º 17/2018. [3] O artigo 4.º da Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto, aditou ao regime jurídico da titularização de créditos o art. 8.º-A, com a seguinte redação: Artigo 8.º-A Supervisão Compete à CMVM a supervisão do cumprimento dos deveres previstos no presente capítulo. É a seguinte a atual redação do art. 8.º-A do DL n.º 453/99, de 5 de novembro, emergente da alteração introduzida pelo art. 4.º do DL n.º 103/2025, de 11 de setembro: Artigo 8.º-A Supervisão 1 - Compete à CMVM a supervisão do cumprimento dos deveres previstos no presente capítulo. 2 - Compete ao Banco de Portugal a supervisão, com os poderes e nos termos do RCGCB, do cumprimento dos deveres previstos no artigo 1.º-A, na subalínea iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 9 do artigo 6.º e no artigo 6.º-A. [4] Com entrada em vigor no dia 01-01-2018 (art. 47.º). [5] Com entrada em vigor no dia 25-02-2026, após publicação em 24-02-2026 pelo Banco de Portugal da Instrução n.º 1/2026, que regulamenta o funcionamento da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC), revogando e substituindo a Instrução n.º 17/2018. [6] Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis. [7] Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos. |