Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | ÁLVARO MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONFISSÃO FICTA PLURALIDADE DE RÉUS | ||
| Nº do Documento: | RP202610221217/24.8T8VFR.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | Não existe confissão ficta, quando os factos articulados pela autora são comuns aos dois RR., ou seja, factos de interesse comum para o réu contestante e para o réu revel, tendo aquele contestado os factos comuns, não podem considerar-se como confessados/provados os factos em relação ao Réu que nenhuma contestação deduziu [artigos 567.º e 568.º al. a) do CPCivil]. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Proc. nº 1217/24.8T8VFR.P1 Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo Local Cível de Ovar * Relator: Juiz Desembargador Álvaro Monteiro 1º Adjunto: Juíza Desembargadora Isabel Peixoto Pereira 2º Adjunto: Juíza Desembargadora Maria de Fátima Marques Silva * Sumário: ..................................................................... * I - Relatório: AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma única de processo comum, contra BB e CC, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de €12.725,40 (doze mil, setecentos e vinte e cinco euros e quarenta cêntimos), acrescida de juros até integral pagamento. Alegou, para tanto e em síntese, que emprestou aos réus a aludida quantia, em 2015 e que estes não lhe pagaram, como acordado. * Regularmente citada, veio a ré alegar, em síntese, que não é responsável pelo pagamento da dita quantia, na medida em que não solicitou à autora nenhum empréstimo. * Realizou-se a audiência prévia, no dia 18.06.2025, tendo sido proferido despacho saneador, nos termos do qual foi, designadamente, fixado o objecto do litígio e definidos os temas da prova. * Realizou-se também a audiência final, com observância do pertinente formalismo legal, como resulta das atas que antecedem. * Instruída a causa, realizou-se a audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença com a seguinte decisão: “Pelo exposto, julgo a presente acção totalmente improcedente, por não provada, termos em que decido absolver os réus BB e CC de todos os pedidos formulados pela autora AA. Custas a cargo da autora, sem prejuízo da proteção jurídica de que beneficia. Notifique e registe.” * É desta decisão que, inconformada, a Autora interpõe recurso, terminando as suas alegações com as seguintes CONCLUSÕES: A. A sentença recorrida enferma de manifesta nulidade, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC, por insuficiência e contradição da fundamentação formulada relativamente à matéria considerada não provada. B. O processo racional operado a quo na apreciação e motivação da matéria de facto dada como não provada carece de lógica e intelegibilidade. C. A fundamentação da decisão sub judice incorre ainda em evidente contradição lógica. D. Ocorrendo ininteligibilidade do discurso decisório, encerrando a decisão um erro lógico na argumentação jurídica, dando conclusão inesperada e adversa à linha de raciocínio adotada. E. Os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que veio a ser decidido. F. O que traduz violação do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC. G. À luz dos depoimentos prestados pelas testemunhas DD e EE, do depoimento/declarações de parte da Ré, BB, dos documentos bancários juntos com a PI e das regras de experiência comum, impunha-se ao douto Tribunal a quo considerar provada a matéria vertida em a), b), c), d) e e) dos factos dados como não provador, Sem prescindir, subsidiariamente, H. Julgando a antedita matéria vertida em a) e b) como não provada, à luz daquela mesma prova, sempre se impunha ao Tribunal recorrido dar como provado o vertido em f) dos factos não provados. I. A omissão de contestação do Réu, depois de regularmente citado, conjugada com o teor da contestação da Ré, obsta à salvaguarda do artigo 568.º, alínea a), do CPC, fazendo operar a confissão ficta nos termos do artigo 567.º, n.º 1, e 574.º. nºs 2 e 3, do CPC. J. Por conseguinte, os factos dados como não provados sempre deveriam ter sido julgados provados, por confissão, relativamente ao co-Réu. K. Mesmo admitindo, por mera hipótese académica, que resulte da prova produzida que o empréstimo fora negociado apenas pelo Réu, sempre a dívida seria comunicável à Ré, em virtude do casamento que, à data dos factos, os unia. L. A própria Ré reconhece ter tido conhecimento pleno do empréstimo, por conta do qual confessou, desde logo na contestação, ter feito pagamentos à A.. M. Sendo notório e inequívoco, à luz da prova produzida, que a quantia mutuada beneficiou ambos os RR., com ou sem a aprovação de um deles. N. Impondo a responsabilidade solidária de ambos os RR., então cônjuges, pela restituição da quantia mutuada. O. A exoneração do passivo restante operada no processo de insolvência invocada pela Ré não pode opor à obrigação dos RR. de restituir a quantia mutuada. P. Pois os RR. continuaram a reconhecer a dívida, continuando a fazer pagamentos à A. até, pelo menos, 18/01/2019 (vide extratos bancários juntos com a PI) e com a promessa de liquidar o remanescente após o termo da insolvência. Q. Tal comportamento constitui inequívoco reconhecimento posterior da obrigação, projetando a obrigação de liquidação para o período subsequente ao encerramento da insolvência. R. O que traduz a renovação da obrigação natural de restituir ou, no limite, a assunção de uma nova vinculação, imune aos efeitos preclusivos do artigo 245.º do CIRE, gerando um título de vinculação autónomo que confere à A. o direito lídimo de exigir o cumprimento coercivo da prestação pecuniária em falta. S. Por outro lado, tendo os RR., depois desse reconhecimento da dívida após a declaração de insolvência, criando na A. a séria convicção de que receberia deles a quantia mutuada, levando-a a não reclamar o crédito na insolvência, a negação posterior da obrigação de restituir essa quantia por banda dos RR. sempre fá-los-ia incorrer em manifesto abuso de direito, tal qual determina o artigo 334º do CC. T. Acresce que o Réu não contestou a ação, não invocou qualquer exceção relativa à exoneração do passivo restante, não podendo, assim sendo, beneficiar automaticamente da alegação da co-Ré, em relação a ela própria, nesse sentido. U. A defesa fundada na exoneração do passivo restante depende de alegação própria e específica, ónus que o Réu manifestamente não cumpriu. V. Ainda que se considere nulo o contrato de mútuo ajuizado, por preterição da forma legal escrita, deve obsevar-se o regime dos efeitos da declaração de nulidade plasmado no artigo 289.º, n.º 1, do CCivil, o qual estatui o princípio da restituição integral do que houver sido prestado, operando retroativamente. W. Pelo que sempre deve subsistir a obrigação solidária dos RR. em restituir à A. a quantia mutuada. X. Ante tudo o vindo de expor, o tribunal a quo errou na apreciação da matéria de facto e na aplicação do direito, violando, designadamente, o disposto nos artigos 07.º, n.º 4, 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), 484.º, 567.º. 568.º e 574.º, todos do CPC. Nestes termos e nos melhores de Direito doutamente supríveis por V/Exªs, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que, alterando a matéria dada como provada e como não provada e aplicando-lhe o Direito, julgue a ação procedente, por provada, e condene solidariamente os RR. nos pedidos formulados na PI, ou, subsidiariamente, quando assim se não entenda, condene nos mesmos pedidos o Réu CC. * A R. apresentou contra-alegações, apresentando as seguintes CONCLUSÕES: 1.ª A douta sentença recorrida não padece de nulidade por falta ou insuficiência de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC, porquanto a motivação da decisão sobre a matéria de facto é extensa, discriminada, lógica e inteligível. 2.ª O que a Recorrente verdadeiramente invoca é o seu inconformismo com o resultado da livre apreciação da prova, o qual não configura nulidade da sentença, mas, quando muito, alegado erro de julgamento. 3.ª Quanto às alíneas d) e e) dos factos não provados, a Recorrente não cumpre o ónus de impugnação especificada previsto no artigo 640.º do CPC, devendo, nessa parte, ser rejeitada a impugnação da matéria de facto. 4.ª Sem prescindir, a prova testemunhal produzida é vaga, imprecisa e insuficiente para demonstrar a celebração do concreto mútuo alegado, não permitindo identificar com segurança a que título e montante se reportam as alusões a “pagamentos” e “dívidas” ouvidas pelas testemunhas. 5.ª A testemunha DD não concretizou, com segurança, valores, título ou origem da alegada dívida. 6.ª A testemunha EE não conhecia os Réus em 2015, não presenciou a alegada entrega do dinheiro e apenas relatou conversas posteriores. 7.ª As declarações de parte da Ré, corretamente interpretado e no seu conjunto, não configura reconhecimento de qualquer obrigação pessoal e sistemática de pagamento, mas apenas a prestação de auxílio pontual e operacional ao então marido, a pedido deste, o que não equivale à assunção de dívida própria. 8.ª A Recorrida não confessou ter solicitado qualquer empréstimo, recebido qualquer quantia ou assumido qualquer obrigação de restituição perante a Autora. 9.ª A prova documental junta aos autos não permite estabelecer, com a segurança exigível, o nexo de causalidade entre os depósitos identificados e a alegada obrigação de reembolso, tanto mais que a última transferência identificada é de janeiro de 2019 e a liquidação integral pela Autora apenas ocorreu no final de 2019. 10.ª A prova documental demonstra apenas que a Recorrente contraiu um empréstimo bancário junto do Banco 1..., S.A. 11.ª A prova documental não demonstra que a quantia mutuada pelo banco tenha sido entregue aos Réus. 12.ª Também não demonstra que ambos os Réus tenham acordado a restituição mensal da quantia de €308,13. 13.ª A Autora não logrou, como lhe incumbia nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, provar a celebração do mútuo, a entrega da quantia mutuada e a obrigação de restituição por parte dos RR., pelo que bem andou o Tribunal a quo ao julgar a ação totalmente improcedente. 14.ª Deve, pois, improceder, na íntegra, a impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente. 15.ª A questão da eventual confissão ficta do Réu, por efeito da sua revelia, é alheia à posição processual da Ré/Recorrida, que contestou tempestiva e regularmente a ação e não pode, de forma alguma, ser-lhe oponível ou prejudicá-la. 16.ª Ainda que se considerasse celebrado o mútuo apenas com o então marido da Recorrida, sempre a dívida seria incomunicável a esta, porquanto o proveito comum do casal não se presume, incumbindo o respetivo ónus da prova à Recorrente, que não o satisfez, tendo sido dado como não provado, precisamente, o destino da quantia mutuada. 17.ª Não ficou provado que a alegada quantia tenha sido entregue aos Réus, aplicada em benefício comum do casal ou utilizada para pagamento de dívidas comuns. 18.ª Não ficou provado que a Ré BB tenha autorizado, ratificado ou assumido qualquer obrigação perante a Autora. 19.ª A hipótese subsidiária aventada pela própria Recorrente de que apenas o Réu se tivesse obrigado, sem autorização ou conhecimento da Recorrida reforça e não enfraquece a incomunicabilidade da dívida. 20.ª A Recorrida beneficia de exoneração final do passivo restante, decretada por despacho transitado em julgado no âmbito do processo de insolvência n.º 5104/18.0T8VNG, que extingue, nos termos do artigo 245.º, n.º 1, do CIRE, todos os créditos sobre a insolvência anteriores à declaração desta, incluindo os não reclamados, pelo que, ainda que existisse o alegado crédito da Autora, sempre o mesmo se encontraria extinto. 21.ª O alegado crédito da Autora, a existir, teria origem anterior à insolvência e não se enquadra em qualquer exceção do artigo 245.º, n.º 2, do CIRE. 22.ª As construções da Recorrente relativas a uma pretensa renovação da obrigação natural e a um alegado abuso de direito assentam em factos julgados não provados e constituem, quanto ao abuso de direito, matéria nova, não alegada nos articulados nem incluída no objeto do litígio, não podendo ser apreciada ex novo em sede de recurso. 23.ª O argumento subsidiário relativo aos efeitos da nulidade formal do mútuo pressupõe a prova da entrega da quantia mutuada, prova essa que não se fez, pelo que também este argumento improcede. 24.ª Sem conceder e apenas subsidiariamente, requer-se, nos termos do artigo 636.º do CPC, a ampliação do objeto do recurso, para que sejam apreciados os fundamentos da exoneração do passivo restante e da incomunicabilidade da dívida invocados na contestação, caso o Tribunal ad quem venha a dar parcial provimento ao recurso quanto à matéria de facto com a consequente manutenção da absolvição da Ré/Recorrida 25.ª A sentença recorrida fez correta apreciação da prova e correta aplicação do direito. 26.ª Deve o recurso interposto pela Autora ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença recorrida. * O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. No exame preliminar considerou-se nada obstar ao conhecimento do objecto do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. *** II - OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes/recorrido, não podendo este tribunal conhecer de questões nelas não incluídas, salvo se forem de conhecimento oficioso (cf. artigos 635.º, n.º 4, 637.º, n.º 2, 1.ª parte, e 639.º, nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (C. P. Civil).
Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pelos Apelantes, as questões a decidir no presente recurso, são as seguintes: a) Falta do cumprimento do ónus de alegar previsto no artº 640º do CPC quanto aos factos impugnados sob as alíneas d) e e) dos factos não provados. b) Nulidade da sentença nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1, do art.º 615.º do CPC por insuficiência e contradição da fundamentação formulada relativamente à matéria considerada não provada. c) Erro notório na apreciação da prova, devendo os factos não provados sob a matéria vertida em a), b), c), d), e) e f), ser dada como provada. c) Face à alteração da matéria de facto, alteração da decisão recorrida. Em ampliação do recurso - artº 636º do CPC, de forma que sejam apreciados e conhecidos os seguintes fundamentos, invocados pela Recorrida na sua contestação e não apreciados pelo Tribunal a quo por a ação ter sido julgada improcedente por insuficiência de prova: a) a exceção da exoneração do passivo restante, nos termos e com os fundamentos acima expostos, que constitui fundamento autónomo e bastante para a manutenção da absolvição da Ré, independentemente do desfecho da impugnação da matéria de facto; b) a exceção de incomunicabilidade da dívida, por falta de prova do proveito comum do casal, nos termos e com os fundamentos acima expostos, igualmente idónea, por si só, a determinar a improcedência da ação quanto à Ré, mesmo que se viesse a considerar provada a celebraçãodo mútuo pelo então marido desta. *** III - FUNDAMENTAÇÃO 1. OS FACTOS 1.1. Factos provados O tribunal de que vem o recurso julgou provados os seguintes factos: 1. A autora e a ré foram amigas, desde a infância e frequentavam, com regularidade, a casa uma da outra. 2. A autora é madrinha do filho dos réus. 3. No dia 17 de agosto de 2015, a autora solicitou ao Banco 1..., S.A. a quantia de €24.000,00 (vinte e quatro mil euros), contrato esse que se encontrava acoplado à garantia “Aplicação em Seguros”, no valor de €30.000,00 (trinta mil euros). 4. A autora obrigou-se junto do referido banco a pagar 96 prestações mensais, sucessivas e constantes de capital, juros e imposto de selo, vencendo-se a primeira no dia 17.09.2015 no montante de €308,13 (trezentos e oito euros e treze cêntimos). 5. Os réus foram declarados insolventes no dia 15 de junho de 2018. 6. Os réus divorciaram-se no dia ../../2020. * Factualidade não provada Nada mais se provou, com relevância para a decisão a proferir, designadamente não se provou que: a. Em meados de 2015, após a ré ter transmitido à autora que os réus corriam o risco de perder a casa onde habitavam, na medida em que não estavam a conseguir pagar o empréstimo bancário e por não conseguirem obter ajuda financeira, junto dos bancos, a autora contraiu o empréstimo bancário a que se alude no ponto 3., dos factos provados, com o escopo de os ajudar. b. Os réus obrigaram-se perante a autora a transferir e/ou depositar todos os meses a quantia de €308,13 (trezentos e oito euros e treze cêntimos), o que fizeram até ao dia 28 de janeiro de 2019. c. Não fizeram mais transferências desde essa data. d. Como a garantia “Aplicação em Seguros” estava quase a vencer e o valor em dívida era de €12.725,40 (doze mil, setecentos e vinte e cinco euros e quarenta cêntimos), a autora pagou a referida quantia de uma vez. e. Os réus obrigaram-se a pagar a aludida quantia quando terminasse o processo de insolvência, através de recurso a um contrato de mútuo bancário, mas não o fizeram. DA CONTESTAÇÃO DA RÉ: f. Apenas o réu obrigou-se perante a autora a transferir e/ou depositar todos os meses a quantia de €308,13 (trezentos e oito euros e treze cêntimos), sem autorização e/ou conhecimento por parte da ré. *** 1.3. Questão prévia do incumprimento do ónus de alegar previsto no artº 640º do CPC quanto aos factos impugnados sob as alíneas d) e e) dos factos não provados. Conhecendo: As partes estão obrigadas ao cumprimento do ónus de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, previstos no art. 640.º, n.º 1, do C. P. Civil. Sobre o recorrente estabelece-se, nesta sede, um exigente ónus de alegação, especialmente previsto no artigo 640.º/1 C. P. Civil, de modo a conferir seriedade à impugnação da matéria de facto, permitir o exercício do contraditório e possibilitar o seu julgamento seguro e eficaz. Dispõe, com efeito, esta norma o seguinte: - quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobra as questões de facto impug-nadas. 2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu re-curso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao re-corrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.
A impugnação da decisão de facto não se destina a que o tribunal de recurso reaprecie global e genericamente a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual se impõe ao recorren-te um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à res-pectiva fundamentação. Vem, assim, sendo unanimemente entendido, que na impugnação da decisão da matéria de facto o recorrente deve observar as seguintes regras: - indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; - especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele te-nham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos; - relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorren-te se baseia, cumpre-lhe indicar com exactidão, na motivação, as passagens da gravação rele-vantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos; - expressar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de fac-to impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos. Todas estas exigências surgem, por um lado, na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente e, por outro lado, visam afastar soluções que pudessem reconduzir a uma repetição dos julgamentos. Donde, apenas se mostra consagrada a possibilidade de reapreciação pelo tribunal supe-rior e, consequente, formação da sua própria convicção (à luz das mesmas regras de direito pro-batório a que está sujeito o tribunal a quo), quanto a concretos pontos de facto julgados prova-dos e/ou não provados pelo tribunal recorrido e a possibilidade de reapreciação da prova produ-zida em 1.ª instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de fac-to. O que nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida. Não obstante o consagrado alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, tem como contrapartida a satisfação dos apontados ónus, contidos no artigo 640.º/1 e 2 alínea a) C. P. Civil, por parte do recorrente, sob pena de ver rejei-tado o recurso. O que acontece se: a) faltarem as conclusões sobre a impugnação da matéria de facto, artigos 635.º/4 e 641.º/2 alínea b); b) faltar a especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorren-te considera incorrectamente julgados, artigo 640.º/1 alínea a); c) faltar a especificação das concretas razões, dos concretos meios probatórios constan-tes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.) que impõem decisão diversa da impugnada; d) faltar a indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se funda; e) faltar a posição expressa sobre o resultado pretendido a cada segmento da impugna-ção. Tal tem como consequência a imediata rejeição do recurso, pois que quanto ao recurso da matéria de facto não existe despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quan-to ao recurso em matéria de direito, por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 639.º. É certo que hoje se distingue, quanto aos ónus a cargo do recorrente que impugne a de-cisão relativa à matéria de facto, entre ónus primário ou fundamental, que se reportam ao méri-to da pretensão, dos ónus secundários, que respeitam a requisitos formais. O recorrente tem de indicar, com clareza e precisão o que impugna, os meios de prova em que fundamenta a sua impugnação, bem como as concretas razões de censura da decisão impugnada. E tal tem de ser especificado quanto a cada concreto facto, não podendo ser efec-tuado em termos genéricos, sendo de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, se a alusão a determinados meios probatórios bem como ao quadro factual alegado é efectuada de forma genérica, sem que se estabeleça a necessária ligação entre os meios probatórios (ou as circunstâncias processuais mencionadas) e um determinado ou concreto resultado. A exigência da indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pre-tendem ver analisados, contemplada na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo 640.º, que integra um ónus secundário, tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida. Enquanto a falta de especificação dos requisitos enunciados no n.º 1 alíneas a), b) e c) do artigo 640º implica a imediata rejeição do recurso na parte infirmada, já, quanto à falta ou imprecisão da indicação das passagens da gravação dos depoimentos a que alude o n.º 2 alínea a) do mesmo artigo, tal sanção só se justifica nos casos em que essa omissão ou inexactidão difi-culte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame pelo tribunal de recurso. Isto tendo presente que a verificação do cumprimento do ónus de alegação do artigo 640.º tem de ser realizada com respeito pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilida-de, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal. Se o recorrente identificar os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, identificar, localizar no suporte da gravação e transcrever os depoimentos testemu-nhais que, no seu entender, impõem decisão diversa e se daí se retirar qual a decisão que deve ser proferida a esse propósito, mostra-se cumprido o mencionado ónus de impugnação. Por outro lado, tendo o recorrente, indicado, nas conclusões das alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico e complementado estas indicações com a transcrição, no corpo das alegações, dos excertos dos depoimentos relevantes para o julgamento do objecto do recurso, cumpriu o núcleo essencial do ónus de indicação das passagens da gravação tidas por relevantes, nos termos prescritos no artigo 640.º/2 alínea a). “Se, pelo contrário, se limitar a afirmar face aos concretos meios de prova que indica - sem localização, sem transcrição - se impõe decisão diversa, relativamente às questões de facto que concretiza, deve o recurso ser rejeitado quanto à impugnação da matéria de facto, por não cumprimento deste mesmo ónus. Da mesma forma, não observa aquele ónus o recorrente que identifica os pontos de fac-to que considera mal julgados, mas se limita a indicar os depoimentos prestados e a listar docu-mentos, sem fazer a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concre-tos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou não provado. Tal como se impõe que o tribunal faça esta análise crítica das provas, também o recor-rente ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa deve seguir semelhante metodologia, não bastando, sequer, reproduzir um ou outro segmento des-contextualizado dos depoimentos, sendo que, quando isso suceda, deve tal conduta processual constituir motivo de rejeição da impugnação da matéria de facto,” vide Ac. do TRP, de 07.11.2024, Processo 45/20.4T8VFR, Relator Ernesto Nascimento. A propósito, cabe dizer que quando houver sérios motivos para a rejeição do recurso so-bre a matéria de facto, por falta de indicação clara dos pontos de facto impugnados, não indique os meios de prova em que criticamente se baseia ou quando não tome posição clara sobre a resposta alternativa pretendida, tal efeito apenas se repercute nos segmentos afectados, não colidindo com a admissibilidade do recurso quanto aos demais aspectos, vide Abrantes Geraldes, pag. 207, in Recurso em Processo Civil, anotação ao artº 640º do CPC.
Reconduzindo-nos ao caso sub iudicio os recorridos invocam que a Recorrente relativamente aos factos impugnados sob as alíneas d) e e) dos factos não provados não deu cumprimento ao disposto no artº 640º do CPC. Compulsadas as alegações constata-se que os Recorrentes, pese não reproduzirem especificamente as transcrições dos depoimentos, remetem para a alegação feita quanto aos factos impugnados sob as alíneas a), b) e c), onde fazem a transcrição de parte dos depoimentos a sustentar a impugnação. Para o efeito, atente-se alegar: “Ora, como vimos de constatar, as testemunhas DD e EE asseveram ter presenciado promessas diretas da Ré à A., na imediata pré-insolvência dos RR., garantindo-lhe que ia pagar tudo, até ao último tostão” “Acresce que resulta profusamente da prova produzida que o empréstimo fora concedido pela A. num momento em que já se pressentia e preparava o pedido de insolvência dos RR., motivo pelo qual a entrega do dinheiro foi feita em numerário.” Do exposto, pese não haver uma individualização, especificação concreta a sustentar a impugnação, há uma remissão para os meios de prova elencados quanto aos factos impugnados sob as alíneas a), b) e c), onde foi indicada tal prova testemunhal, bem como documental. Assim sendo, tem de se entender que os Recorrentes deram cumprimento ao disposto no artº 640º do CPC, pelo que improcede o invocado incumprimento deste preceito nas alegações de recurso. * 1.4 - Questão da nulidade da sentença nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1, do art.º 615.º do CPC por insuficiência e contradição da fundamentação formulada relativamente à matéria considerada não provada. Conhecendo: Nos termos do artigo 615º, a sentença é nula, além do mais: b) - quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artº 607º, nº 3 e 4, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e não provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. Conforme ensina A. Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, II Volume, pág243, quer relativamente aos factos provados, quer quanto aos factos não provados, deve o tribunal justificar ou motivos da sua decisão. Como é entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. O juiz deve justificar os motivos da sua decisão (quer quanto aos factos provados quer quanto aos não provados) individualizando os meios de prova atinentes e esclarecendo os motivos de dar mais credibilidade a uma dada testemunha ou valorar ou não um dado documento ou outro meio de prova (depoimento de parte, declarações de parte, prova pericial). Compulsada a sentença recorrida, constata-se que o tribunal declarou os factos que considerou provados e não provados relevantes para a decisão da causa. Indicou os meios de prova atinentes à fundamentação da factualidade provada e não provada, designadamente refere na factualidade provada a prova documental, fez apelo aos depoimentos testemunhais, descrevendo sumariamente os depoimentos e a sua justificação/valoração de forma crítica, tal como fez quanto às declarações de parte e depoimentos de parte. Ou seja, a sentença recorrida não padece de falta de fundamentação, pelo que não existe nenhuma falta de fundamentação. Assim sendo, improcede a arguida nulidade nesta parte. * Relativamente à nulidade da alínea c), do artº 615º do CPC. Sobre esta nulidade cabe dizer que “entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se”, vide Lebre de Freitas, In “Código de Processo Civil Anotado”, volº 2, Coimbra, 2001, pág. 670. Face ao acima exposto, temos de considerar que quando o tribunal considere que os factos provados consubstanciam determinada solução jurídica, decorrente da sua fundamentação, ter-se-á de considerar estarmos perante erro de julgamento e não uma questão geradora de nulidade. É pacífico na jurisprudência que a nulidade só se verifica quando os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença. Analisada a sentença, não se vislumbra qualquer oposição entre a decisão e os seus fundamentos, porquanto os fundamentos da sentença não se encontram em oposição com a decisão, face à forma como se elencou os factos provados e não provados. Questão distinta é de saber se há erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, o que constitui questão distinta da nulidade da sentença. Assim, julga-se improcedente a invocada nulidade do artº 615º, nº 1, c), do CPC. * 1.5 - Os Apelantes pretendem que este Tribunal reaprecie a decisão em relação a certos pontos da factualidade julgada não provada, tendo por base meios de prova que indicam, conforme já acima referenciado. Dispõe o art. 662.º, n.º 1 do C. P. Civil, “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos dados como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. À luz deste preceito, “fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia”. O Tribunal da Relação usa do princípio da livre apreciação da prova com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância, nos termos consagrados pelo art. 607.º, n.º 5, do C. P. Civil, sem olvidar, porém, os princípios da oralidade e da imediação. A modificabilidade da decisão de facto é ainda susceptível de operar nas situações previstas nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 662.º do C. P. Civil. * - Do invocado erro de julgamento da matéria de facto relativa aos factos não provados das alíneas Erro notório na apreciação da prova, devendo os factos não provados sob a matéria vertida em a), b), c), d), e) e f) ser dada como provada. Conhecendo: Os factos em causa têm a seguinte redacção. “a. Em meados de 2015, após a ré ter transmitido à autora que os réus corriam o risco de perder a casa onde habitavam, na medida em que não estavam a conseguir pagar o empréstimo bancário e por não conseguirem obter ajuda financeira, junto dos bancos, a autora contraiu o empréstimo bancário a que se alude no ponto 3., dos factos provados, com o escopo de os ajudar. b. Os réus obrigaram-se perante a autora a transferir e/ou depositar todos os meses a quantia de €308,13 (trezentos e oito euros e treze cêntimos), o que fizeram até ao dia 28 de janeiro de 2019. c. Não fizeram mais transferências desde essa data. d. Como a garantia “Aplicação em Seguros” estava quase a vencer e o valor em dívida era de €12.725,40 (doze mil, setecentos e vinte e cinco euros e quarenta cêntimos), a autora pagou a referida quantia de uma vez. e. Os réus obrigaram-se a pagar a aludida quantia quando terminasse o processo de insolvência, através de recurso a um contrato de mútuo bancário, mas não o fizeram. f. Apenas o réu obrigou-se perante a autora a transferir e/ou depositar todos os meses a quantia de €308,13 (trezentos e oito euros e treze cêntimos), sem autorização e/ou conhecimento por parte da ré.”
A decisão recorrida fundamentou da seguinte forma: No mais, no que respeita aos factos provados n.ºs 1 e 2 e alíneas a. a f., da materialidade dada como não provada, cumpre referir que, do compulso dos aludidos documentos (cópia do cheque no valor de €22.472,36 e inerentes informações bancárias (informação pré-contratual e extratos de movimentos de conta)), verificamos, por um lado, que os réus nunca subscreveram qualquer documento inerente ao aludido empréstimo (e sequente assunção da dívida) e, por outro, a insolvência dos mesmos reporta-se ao ano 2018 (cerca de 3 (três) anos antes a alegada ajuda financeira por parte da autora em 2015). Refira-se, ainda, que as transferências - cfr., extratos de movimentos de conta anexos à petição inicial de 26.03.2024, com a ref.ª CITIUS 48421029, aludem ao nome dos réus (enquanto titulares de contas bancárias) apenas em quatro ocasiões, sendo as demais menções escritas, parece-nos, pelo punho da autora, transferências essas cujas quantias não são exatamente iguais às que resultam do contrato de empréstimo que a autora celebrou junto do Banco 1... no dia 17 de agosto de 2015. Sem prejuízo do exposto, constatamos, ainda, que a única pessoa ouvida em juízo que confirmou os factos dados como não provados foi a autora AA, em sede de declarações de parte, declarações essas que não encontram respaldo na demais prova produzida, como iremos verificar. De forma mais concretizada, ainda que sem excessivo pormenor (tornado desnecessário pela circunstância de a prova se encontrar gravada), a testemunha DD, pai da autora, aludiu que ouviu a ré dizer que devia dinheiro à autora, mas não conseguiu precisar quais as quantias e a que título era devedora da sua filha. A testemunha EE, ex-companheiro da autora (há cerca de ¾ anos e viveram em união de facto durante 2 anos), admitiu que, quando os réus solicitaram ajuda financeira à autora, em 2015, ainda não os conhecia, esclarecendo que ouviu em 2019 a ré a dizer à autora que ia pagar. A este propósito, a autora, AA, em sede de declarações de parte, aludiu que, para além do empréstimo sob análise, a ré obrigou-se a pagar as despesas inerentes ao veículo na posse desta, mas em nome da autora, tais como IUC, seguros, etc., pelo que, sem mais, não se pode concluir que as dívidas mencionadas pelas testemunhas dizem respeito ao empréstimo objeto desta ação. Por seu turno, a ré BB, em sede de declarações de parte, confirmou que teve conhecimento (sem a sua autorização) de um empréstimo entre o seu ex-marido (o aqui réu) e a autora, mas não soube concretizar datas, montantes e outros elementos afins, nem o destino desse dinheiro, acrescentando que as quantias que a autora lhe emprestou/pagou foram todas liquidadas com recurso a transação judicial, no âmbito de um processo que correu termos neste Tribunal. Por seu turno, as testemunhas FF, irmão da ré, e GG, prima da ré, confirmaram que a sua irmã/prima e ex-cunhado/primo, respetivamente, passaram por dificuldades financeiras enquanto casal e que foi realizado um empréstimo (apenas pelo réu) com vista a solucionar os problemas financeiros, segundo o que a ré lhes transmitiu. Aqui chegados, cumpre, ainda, dar nota que a autora aludiu que, inicialmente, em 2015, contraiu um empréstimo para ajudar os réus (tendo-lhes entregue a quantia de €24.000,00 em numerário e não por transferência bancária), na medida em que os réus iriam perder o apartamento e, para o efeito, eles obrigaram-se a pagar todos os meses a mensalidade acordada com o banco (o que fizeram) mas, em 2019, achou que, como tinha de liquidar o remanescente (por vencimento da aplicação financeira), transmitiu aos réus que não tinham de continuar a pagar essa mensalidade e, só após o término do processo de insolvência, é que podiam fazê-lo (com recurso a um empréstimo bancário). Ora, para além de ser pouco curial a entrega da quantia de €24.000,00 em numerário (com escopo, designadamente, de ser pago o empréstimo bancário acoplado à casa onde os réus habitavam) e não por transferência bancária, mereceu-nos, ainda dúvidas, a sugestão e, avançamos nós, boa vontade por parte da autora (que até transmitiu que, quando ajudou os réus, estava desempregada e posteriormente apenas trabalhou em part-time). Sem prejuízo do exposto e como vimos, o aludido contrato de empréstimo e sequente modificação contratual não encontram respaldo nos documentos juntos aos autos pela autora (documentos anexos à petição inicial de 26.03.2024, com a ref.ª CITIUS 48421029, que aludem ao nome dos réus apenas em quatro ocasiões, transferências essas cujas quantias não são exatamente iguais às que resultam do contrato de empréstimo que a autora celebrou junto do Banco 1... no dia 17 de agosto de 2015 (€308,13)). Paralelamente, do compulso dos autos, no que tange aos extratos de movimento juntos aos autos e anexos à petição inicial de 26.03.2024, com a ref.ª CITIUS 48421029, verificamos que a última transferência (alegadamente realizada pelos réus) é de janeiro de 2019 e o pagamento integral por parte da autora (da quantia aqui peticionada) é mencionado no final do ano de 2019, no período de 30.11. a 31.12.2019, pelo que, volvido quase um ano e desta forma, não se pode concluir que a autora entregou aos réus a quantia peticionada e que estes se obrigaram a pagar a mesma. Destarte, em face da impugnação dos factos alegados pela autora, por parte da ré contestante, que cabia a esta provar, em primeiro lugar, que os réus solicitaram a quantia peticionada e que se obrigaram a devolver a mesma - cfr., artigo 342.º, n.º1, do Código Civil, o que não logrou fazer.”
Compulsada toda a prova produzida, desde já se diga ser de improceder a impugnação da matéria de facto. Com efeito, a prova invocada pelos Recorrentes não é de molde a conseguir alterar a factualidade dada como não provada para provada, tanto mais que é pouco conclusiva, conforme se pode ver. A testemunha DD, pai da A., a referir 00:05:00 a 00:05:22: “A BB ia à minha casa várias vezes para estar com a minha filha. E sei que ela disse lá, por duas vezes, que logo saísse a insolvência ia fazer um empréstimo, que ia pagar tudo, não lhe ia ficar a dever um tostão, era o que ela dizia.”
Por sua vez a testemunha EE, ex-companheiro da A., referiu a 00:04:55 a 00:06:00 “Ela sempre dizia que ia pagar à São tudo o que lhe devia, porque ela emprestou-lhe o dinheiro, na altura. Depois ela separou-se, a BB. Depois não sei como é que ficaram entre eles. Mas ela sempre disse que lhe pagava.” Facto que ouviu pessoalmente, especificando “Uma vez até estivemos os três ali em ..., estivemos no bar e depois estivemos dentro do carro, e elas conversaram… estava sempre preocupada em pagar à AA, mas deixou de pagar. Que ia pagar. Que, mais cedo ou mais tarde, lhe ia pagar”
O depoimento de parte da R. na 2ª sessão de audiência de julgamento, realizada a 20/02/2026: De 00:03:25 a 00:044:55 afirma: “Ré (R): o que aconteceu é que ela, uma vez, estava lá em nossa casa e, numa conversa entre os dois, comçaram a falar de uma aplicação que ela tinha no banco. Mmª Juíza (J): Os dois… quem é que estava a falar? R: Ela e o meu ex-marido. J: E isso quando é que foi? R: … 2015, mas não sei dizer… eu para datas… (…) 00_04:05 R: Quando eu me apercebi, já estavam a falar da questão de um empréstimo… um empréstimo a ele, porque nós estávamos numa situação já muito fragilizada, não só a nível pessoal, mas financeiro. Quando me apercebi disso, eu disse logo que não queria que ela emprestasse. Tinha medo das consequências, não só de estragar a nossa amizade mas também devido à nossa fragilidade económica e também como casal, que também estava, e alertei para não o fazer. O que sei dizer é que, não sei como, não foi nada comigo, passados uns dias, apercebi-me que já estava tudo feito. De 00:07:24 a 00:08:00 J: Mas, naquela altura, o seu ex-marido não dizia: “olha, atenção, que todos os meses temos de transferir X por mês...”? R: Não, a única coisa que eu me lembro - que foi pontualmente, em situações pontuais - é que ele pediu-me, deu-me dinheiro... e pediu-me se eu ia ao balcão… porque ele não podia ir ao balcão na hora do almoço, e eu tinha a hora do almoço, podia ir. Foi muito pontual, duas ou três vezes que eu me lembre… ele pediu. Deu-me o dinheiro e pediu-me se eu podia ir lá depositar ao balcão esse dinheiro. De 00:29;45 a 00:30:47 Mandatária (M): A última coisa que a senhora disse no seu depoimento é que recebera um email da dona AA. Consegue dizer qual era o conteúdo desse email? R: O email era a dizer que eu não ia ficar-me a rir, pronto, a ameaçar. M: E o que é que dizia em relação ao empréstimo? R: Não falou no empréstimo no email. M: O email não dizia nada sobre o dinheiro? R. Não falou do dinheiro, M: Olhe, é assim: o email… posso pedir depois para juntar o email… o email não dizia nada sobre o conteúdo… eu posso juntar… não dizia nada sobre a senhora lhe dever dinheiro do empréstimo? R: Dizia, mas… M: Dizia ou não dizia? R: … ela falou-me dessa questão do empréstimo, que tinha emprestado, pronto. Mas ela sabia que eu não lhe devia isso. M: Mas a senhora sempre lhe pediu, até por escrito, sempre pediu o dinheiro tanto a si como ao senhor CC? R: Por escrito, não. Que eu tenha conhecimento, só foi essa única vez por escrito, por email.”
Pese os aludidos depoimentos, dos mesmos não decorre com suficiente clareza que estejamos a falar do empréstimo de €24.000,00 em causa, tanto mais, como é bem referido na decisão recorrida, a própria Autora referiu que, para além do empréstimo sob análise, a ré obrigou-se a pagar as despesas inerentes ao veículo na posse desta, mas em nome da autora, tais como IUC, seguros, etc., sendo certo que os poucos valores referenciados no extracto bancário não coincidem com o valor da prestação paga pela Autora. Acresce, e muito relevante, não termos nenhum elemento documental a demonstrar que os réus tenham subscrito qualquer documento inerente ao aludido empréstimo e respectiva assumpção da dívida, sendo certo que estamos a falar de um montante de não pouco relevo para as pessoas em causa, atente-se que o valor do “empréstimo” era de €24.000,00. Ora, qualquer pessoa normal, seguindo padrões do bonus pater familiae, mesmo estando numa relação de amizade, o mínimo que se exigia era uma declaração escrita a reconhecer o empréstimo, o que como vimos não existe. Além disso, tal como também referido na decisão recorrida, temos outro elemento que deixa francas dúvidas, qual seja, a razão para que o valor de €24.000,00 não tenha sido transferido mediante transferência para a conta bancária dos RR. e não em numerário e a ser assim mais se justificava a exigência e existência de um suporte documental dos RR a declarar a dívida de €24.000,00, o que, como já vimos, não existe documento algum deste tipo. Ora, estando em causa, necessariamente, um juízo de probabilidade, como certeza relativa, esta não se reporta à probabilidade como frequência estatística, mas sim como grau de confirmação lógica que um enunciado obtém a partir das provas disponíveis, estando o julgador perante provas contraditórias de um mesmo facto (rectius, afirmação de facto), o julgador deve sopesar as probabilidades das diferentes versões para eleger o enunciado que pareça ser relativamente “mais provável”, tendo em conta os meios de prova disponíveis. Dito de outra forma, “deve escolher-se a hipótese que receba apoio relativamente maior dos elementos de prova conjuntamente disponíveis. Como se sabe, mantém-se em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta -, precisa-se ainda que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Por outras palavras, a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1.ª Instância. “Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte” (Ana Luísa Geraldes, “Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto”, Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Volume I, Coimbra Editora, pág. 609). In casu, no mínimo coloca-se uma dúvida séria ao tribunal, sobre a verificação do facto, o que corre contra a parte que o invoca e tem o ónus da prova do mesmo, artº 414º, do CPC. e 342º, nº 1. do CC. * Sobre a questão da confissão ficta quanto ao R. CC, nos termos do artº 567º, nº 1, do CPC. A confissão ficta é de improceder no presente caso, porquanto dispõe o artº Artigo 568.º, a), do CPC que não se aplica o disposto no artigo anterior: “Quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar” In casu, constata-se que a A. conformou a acção como uma obrigação solidária e consequente condenação solidária dos RR., tal como continua a pugnar em sede de recurso. Face à pretensão de tutela jurisdicional, deduzida pela Autora, por referência ao quadro factual que verteu na PI, tendo em conta à impugnação efectuada pela R. BB, a qual efectuou a impugnação de tal obrigação solidária, bem como dos factos que consubstanciam a causa de pedir (que emprestou o dinheiro aos RR; que estes se obrigaram a entregar o mesmo nos termos alegados e que que ainda subsista a dívida de €12.725,40), ou seja, foram impugnados todos os factos, o que aproveita ao R. CC, nos termos do artº 568º, a), do CPC.. Ora, como já acima foi dito, havendo vários réus, basta que um deles conteste para que o R. revel aproveite da contestação, relativamente aos factos que o R. contestante impugnar, pelo que sendo os factos articulados pela autora comuns aos dois RR., ou seja, factos de interesse comum para o réu contestante e para o réu revel, tendo a R. contestado os factos comuns a ambos os RR., não podem considerar-se como confessados/provados, mesmo em relação ao Réu CC que nenhuma contestação deduziu [artigos 567.º e 568.º al. a) do CPCivil]. * Assim sendo, tem de se concluir ser de improceder a impugnação da matéria de facto, pelo que nada há a alterar. * 1.5 Síntese conclusiva: Improcede totalmente a pretensão dos Apelantes em alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida. *** 2 - OS FACTOS E O DIREITO. * A alteração da decisão recorrida estava decorrente da alteração da matéria de facto, o que não sucedeu, como acima vimos. Em suma, é de manter a decisão recorrida integralmente, por uma questão de não prática de actos inúteis (artº 130º do CPC), dá-se por reproduzido o direito constante da decisão recorrida. Assim sendo, improcede o recurso. * Relativamente à apreciação da ampliação do recurso do artº 636º CPC encontra-se prejudicada a mesma, atenta a manutenção da decisão recorrida. * IV. - Dispositivo Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a 3ª secção deste Tribunal da Relação do Porto em: a) Negar provimento ao recurso da Autora/Apelante, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pela A/Apelante - artigo 527º do Código de Processo Civil. Notifique.
Porto, 22 de Outubro de 2024.
Álvaro Monteiro Isabel Peixoto Pereira Maria de Fátima Marques Silva |