Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | MIGUEL TEIXEIRA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO ADMISSÃO PETIÇÃO INICIAL PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA REQUERIMENTO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO APRESENTADO JUNTO DA SEGURANÇA SOCIAL | ||
| Nº do Documento: | RP202610222793/26.6T8GDM.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - Deve ser recusada a petição inicial quando não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário; II - A tal não obsta a menção da formação de ato tácito de deferimento do pedido de proteção jurídica, quando com a petição inicial não tenha sido igualmente junto o requerimento contendo o pedido de apoio judiciário apresentado junto da segurança social. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 2793/26.6T8GDM.P1 - Recurso de Apelação Tribunal Recorrido - Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível de Gondomar - Juiz 3 Recorrente - AA * Sumário:(…) ** Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto* 1. RELATÓRIOAA instaurou processo de inventário tendo em vista a partilha da herança aberta por óbito de BB. Em 26.08.2026, foi notificada do ato de recusa da petição inicial pela secretaria nos seguintes termos: “Nos termos do art.º 558.º, n.º 1, al. f) do CPC, fica notificado, na qualidade de Mandatário, e relativamente ao processo supra identificado, da recusa da petição inicial apresentada, por apresentação de pedido de apoio judiciário sem decisão.”. Tendo apresentado reclamação contra o ato de recusa, em 09.09.2026, viria a ser proferido despacho que julgou “improcedente a reclamação deduzida e, consequentemente”, confirmou “o não recebimento, pela secretaria, da petição inicial apresentada pela requerente.”. * A requerente, inconformada com esta decisão, dela veio interpor o presente recurso, cuja motivação concluiu do seguinte modo:“I. O despacho recorrido confirmou a recusa da petição inicial de inventário com fundamento no artigo 558.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Civil, afirmando que a Recorrente «nem mesmo comprovou haver formulado um pedido de apoio judiciário». II. Tal asserção contraria o que dos autos consta uma vez que com a petição inicial foi junto o comprovativo do envio, em 23 de janeiro de 2026, ao Centro Distrital da Segurança Social do Porto, de comunicação cujo assunto é «REQ PROTEÇÃO JURIDICA - M/CONSTITUINTE - AA - INVENTÁRIO, III. O assunto dessa comunicação identifica a natureza do requerimento, a beneficiária pelo nome completo e a finalidade do pedido - «INVENTÁRIO» -, pelo que a proteção jurídica foi requerida precisamente para o processo a que a petição recusada dava início, ficando por aí respondida a dúvida do despacho quanto ao conteúdo do pedido. IV. A mesma comunicação identifica nominalmente os anexos que a acompanharam, entre eles o formulário oficial «PI_1_DGSS - APOIO - AA.pdf» - documento cuja existência e denominação constavam, pois, dos autos, e que nem a secretaria nem o tribunal alguma vez convidaram a Recorrente a juntar. V. A petição inicial dedicou à matéria o seu Capítulo VII, alegando nos artigos 18.º e 19.º a formulação do pedido e a formação de deferimento tácito, que aí expressamente invocou. VI. O próprio ato de recusa da secretaria pressupunha a apresentação do pedido, pois o seu único fundamento foi o de existir «apresentação de pedido de apoio judiciário sem decisão»; o despacho recorrido foi além do ato que confirmava, negando a apresentação que a secretaria admitira. VII. Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, decorridos 30 dias sem decisão, o pedido de proteção jurídica considera-se «tacitamente deferido e concedido», verificando-se, pois, a concessão de apoio judiciário a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 558.º do Código de Processo Civil. VIII. Nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do mesmo diploma, «é suficiente a menção em tribunal da formação do acto tácito» - menção que foi feita, por escrito, em articulado numerado, na própria petição inicial. IX. Nos termos do artigo 25.º, n.º 4, do mesmo diploma, incumbe ao tribunal, e não à parte, confirmar junto dos serviços da segurança social a formação do ato tácito, devendo estes responder em dois dias úteis - diligência que o despacho recorrido não determinou. X. O despacho recorrido não convocou, uma única vez, a Lei n.º 34/2004, decidindo uma questão de deferimento tácito de proteção jurídica sem aplicar o regime legal do deferimento tácito de proteção jurídica. XI. A doutrina em que o despacho expressamente se louva admite como suficiente a comprovação «da formulação do pedido, caso ainda não haja decisão», pelo que os fundamentos invocados conduziam à procedência da reclamação, e não à sua improcedência. XII. O despacho decidiu com base em fundamentos inteiramente novos - a falta de comprovação da formulação do pedido e a impossibilidade de apurar o seu conteúdo -, que não constavam do ato reclamado e sobre os quais a Recorrente nunca foi ouvida, configurando decisão-surpresa proibida pelo artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e gerando nulidade processual nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do mesmo diploma, a qual desde já se invoca para os devidos e legais efeitos. XIII. O despacho omitiu pronúncia sobre o pedido subsidiário expressamente formulado sob a alínea d) da reclamação - o de que se oficiasse ao Centro Distrital da Segurança Social ao abrigo do artigo 25.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004 -, incorrendo na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 613.º, n.º 3, a qual desde já se invoca. XIV. Subsidiariamente, verifica-se a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º, por oposição entre os fundamentos e a decisão, a qual também e desde já se invoca. XV. O despacho violou ainda o dever de gestão processual (artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil), o princípio da cooperação (artigo 7.º, n.os 2 e 4), o princípio da adequação formal (artigo 547.º) e o princípio do aproveitamento dos atos processuais, por não ter convidado a Recorrente a juntar documento que os autos identificavam pelo nome nem ordenado diligência alguma. XVI. A solução propugnada corresponde à já adotada por este Venerando Tribunal no acórdão de 17 de janeiro de 2022, proc. n.º 8099/21.0T8VNG-A.P1, relatora Paula Leal de Carvalho, adjuntos Rui Penha e Jerónimo Freitas, unânime, que julgou o recurso procedente e determinou a admissão da petição inicial com cumprimento do artigo 25.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004 - e isto num caso em que o autor sequer havia feito menção ao ato tácito na petição inicial. XVII. O acórdão deste Tribunal de 24 de fevereiro de 2025, proc. n.º 2386/24.2T8PNF.P1, relator José Nuno Duarte, exige que o beneficiário suscite a questão do deferimento tácito «em momento anterior ao da recusa da petição inicial» - ónus que a Recorrente cumpriu na própria petição inicial, pelo que também à luz desse critério o recurso deve proceder; e a circunstância que ali constituiu fundamento autónomo da improcedência - a não identificação da modalidade de apoio requerida - não se verifica nestes autos. XVIII. É materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.os 1 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 552.º, n.º 7, e 558.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Civil, conjugados com o artigo 25.º, n.os 2, 3 e 4, da Lei n.º 34/2004, segundo a qual deve confirmar-se a recusa da petição inicial quando o autor invocou na petição a formação do ato tácito e juntou comprovativo do pedido apresentado há mais de trinta dias, sem que o tribunal haja promovido a confirmação prevista no artigo 25.º, n.º 4, nem convidado o autor a juntar documento que os próprios autos identificavam. XIX. Foram violados, entre outros, os artigos 2.º, n.os 1 e 2, 3.º, n.º 3, 6.º, n.os 1 e 2, 7.º, n.os 2 e 4, 195.º, n.º 1, 547.º, 552.º, n.º 7, 558.º, n.º 1, alínea f), 559.º, 613.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código de Processo Civil; artigos 6.º, n.º 1, 16.º, n.º 1, alínea a), e 25.º, n.os 1 a 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho; artigos 18.º, n.º 2, e 20.º, n.os 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. XX. O sentido com que as normas deviam ter sido interpretadas e aplicadas, é, no modesto entendimento da recorrente que os artigos 552.º, n.º 7, e 558.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Civil devem ser conjugados com o artigo 25.º da Lei n.º 34/2004, de modo que, tendo o autor junto à petição inicial o documento comprovativo da formulação do pedido de proteção jurídica há mais de trinta dias e feito nela menção expressa da formação do ato tácito de deferimento, a petição deve ser admitida, cumprindo ao juiz confirmar a formação do ato tácito junto dos serviços da segurança social, nos termos do n.º 4 daquele artigo 25.º, ou, entendendo-o necessário, convidar previamente o autor a juntar os documentos ou a prestar os esclarecimentos pertinentes, ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 2, e 7.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.”. Termina dizendo que deve: “a) Ser declarada a nulidade do despacho recorrido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, e, subsidiariamente, da alínea c), ambos aplicáveis ex vi do artigo 613.º, n.º 3, do Código de Processo Civil; b) Ser declarada a nulidade processual decorrente da preterição do contraditório, nos termos dos artigos 3.º, n.º 3, e 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com a consequente anulação do despacho recorrido; c) Em qualquer caso, ser o despacho recorrido revogado e substituído por outro que admita a petição inicial de inventário apresentada, considerando-a recebida na data em que foi apresentada em juízo, e que determine o cumprimento do artigo 25.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, oficiando-se ao Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I.P., para confirmação da formação do ato tácito de deferimento, com subsequente tramitação dos autos até final; d) Ser reconhecido que a Recorrente beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, por deferimento tácito formado ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.”. * 2. QUESTÕES A DECIDIRPerante as conclusões das alegações do Recorrente, a única questão que importa apreciar é a de saber se a recusa da petição pela secretaria é fundada, se a decisão recorrida padece de nulidade, e se os art.os 552.º, n.º 7, e 558.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Civil são inconstitucionais. * Colhidos que se mostram os vistos, cumpre apreciar e decidir.* 3. FUNDAMENTAÇÃO3.1. FUNDAMENTOS DE FACTO Com interesse para a decisão, estão provados os factos constantes do relatório, que aqui damos por reproduzidos. Está ainda demonstrado o seguinte: a) Na petição inicial, a requerente alegou o seguinte: “VII - Da Proteção Jurídica 18. A requerente formulou, junto do Centro Distrital do Porto do Instituto de Segurança Social, requerimento de protecção jurídica (cfr. comprovativo de ter requerido protecção jurídica junto do CDSS competente). 19. Sucede que decorreram mais de 30 (trinta) dias desde a formulação do referido pedido de protecção jurídica sem que o CDSS competente tenha emitido qualquer resposta, formando-se assim deferimento tácito, o qual desde já se invoca, para os devidos e legais efeitos, nomeadamente dispensando a requerente do pagamento de quaisquer taxas, encargos e despesas com o presente processo.”; b) No final da petição inicial, a requerente faz menção à junção de diversos documentos e ainda do “comprovativo de ter requerido protecção jurídica”; c) Com a petição inicial, juntou cópia de um email com data de 23.01.2026, que o Il. Advogado subscritor da petição inicial dirigiu ao ISS-AJP-Porto, com o assunto “REQUERIMENTO PROTECÇÃO JURÍDICA - M/CONSTITUINTE - AA - INVENTÁRIO” fazendo menção ao envio em anexo, de requerimento de proteção jurídica e procuração. * 3.2. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO* São as conclusões que delimitam o objeto do recurso. Está em causa, em primeiro lugar, a questão de saber se a recusa da petição pela Secretaria, confirmada pelo Tribunal, é válida. O despacho recorrido tem, no que agora interessa, o seguinte teor: “Nos presentes autos de inventário, foi a petição inicial recusada pela secretaria, nos termos do artigo 558º, n.º 1, al f) do Código de Processo Civil. Da referida recusa veio a requerente apresentar reclamação nos termos do artigo 559º do Código de Processo Civil, alegando, para o efeito, ter ocorrido o deferimento tácito do pedido de apoio judiciário formulado. Pugna, como tal, pela procedência da reclamação deduzida, com as respectivas consequências legais. Vejamos. * Nos termos do artigo 558º, n.º 1º do Código de Processo Civil, “são fundamentos de rejeição da petição inicial os seguintes factos:a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal, juízo do mesmo tribunal ou autoridade; b) Omita a identificação das partes e dos elementos a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 552.º que dela devam obrigatoriamente constar; c) Não indique o domicílio profissional do mandatário judicial; d) Não indique a forma do processo; e) Omita a indicação do valor da causa; f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n.º 9 do artigo 552.º; g) Não esteja assinada; h) Não esteja redigida em língua portuguesa” (negrito nosso). Como bem salientam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, debruçando-se sobre a norma agora transcrita, “de maneira a evitar situações que poderiam configurar um desvirtuamento do dever prévio de pagamento da taxa de justiça devida, é dito expressamente que o pagamento de valor inferior ao devido equivale à falta de pagamento”, acrescentando, ainda, os mesmos autores que, “quando se trate de petição inicial, é de observar o regime concretamente definido nos arts. 552º, n.º 3, 558º, al. f) e 560º, nos termos dos quais a falta de comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do beneficio do apoio judiciário (ou, pelo menos, da formulação do pedido, caso ainda não haja decisão) determina a recusa da petição inicial pela secretaria”. Compulsados os autos, verificamos que a requerente não comprovou o pagamento da taxa de justiça devida, não juntou decisão do Instituto de Segurança Social com atribuição do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nem mesmo comprovou haver formulado um pedido de apoio judiciário para dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos no processo, tendo apenas procedido à junção do teor da correspondência e-mail endereçada ao Instituto de Segurança Social. Assim, tendo presente o normativo transcrito, interpretado à luz da doutrina aludida (e que aqui se perfilha) e atendendo a que, dos elementos disponibilizados, não se logra apurar o conteúdo do pedido de apoio judiciário objecto, na versão da requerente, de deferimento tácito, impõe-se concluir que, ao ter rejeitado a petição inicial que enforma os autos, a secretaria observou escrupulosamente o definido nos artigos 552º, n.º 7 e 558º, n.º 1, al. f) do Código de Processo Civil. A improcedência da reclamação deduzida é, consequentemente, inevitável. * Perante o exposto, julga-se improcedente a reclamação deduzida e, consequentemente, confirma-se o não recebimento, pela secretaria, da petição inicial apresentada pela requerente.Notifique. Oportunamente, arquive.” Vejamos. O art.º 552º do CPC estabelece os requisitos da petição inicial e dispõe, no n.º 3, que: “O autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo.”. Submetida a petição inicial, compete à secretaria recusá-la, indicando por escrito o fundamento, quando, no que agora interessa, não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n.º 9 do artigo 552.º, em que seja requerida a citação nos termos do artigo 561.º, e faltem, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorra outra razão de urgência. No caso concreto, a Secretaria fundamentou a recusa da petição inicial apresentada, “Nos termos do art.º 558.º, n.º 1, al. f) do CPC”, “por apresentação de pedido de apoio judiciário sem decisão.”. Do ato de recusa reclamou, a requerente, alegando, no que agora interessa: “6. Acresce que a petição inicial fez acompanhar-se, entre a documentação junta, do «comprovativo de ter requerido proteção jurídica», conforme expressamente consignado no respetivo elenco de documentos anexos. 7. Desse comprovativo resulta que o requerimento de proteção jurídica foi remetido ao Centro Distrital da Segurança Social do Porto em 23 de janeiro de 2026, acompanhado do formulário PJ\_1\_DGSS e da procuração forense, tendo ainda sido dirigido, em cópia, aos endereços institucionais ..........@..... e ..........@...... 8. Entre 23 de janeiro de 2026 e a data da apresentação da petição inicial decorreram, pois, mais de sete meses - e não trinta dias - sem que o Centro Distrital da Segurança Social do Porto tenha proferido qualquer decisão ou sequer promovido a audiência prévia a que se refere o artigo 23.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. 9. A afirmação de que existe um «pedido de apoio judiciário sem decisão» é, assim, incompatível com aquilo que consta dos autos: o que consta dos autos é a invocação expressa, articulada e documentada de uma decisão - de uma decisão tácita de deferimento, figura que a Secretaria parece desconhecer. 10. Não pode deixar de assinalar-se, com o respeito que é devido, que a fundamentação do ato reclamado revela que o articulado não foi lido para além dos seus elementos formais mais superficiais, porquanto a matéria alegada nos artigos 18.º e 19.º da petição inicial responde de forma direta, expressa e antecipada ao exato fundamento que veio a ser invocado para a recusa.”. Vejamos. O art.º 25º, n.º 1 da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho dispõe que: “1 - O prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de proteção jurídica é de 30 dias (…). 2 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de proteção jurídica. 3 - No caso previsto no número anterior, é suficiente a menção em tribunal da formação do ato tácito (…) 4 - O tribunal (…) deve confirmar junto dos serviços da segurança social a formação do ato tácito, devendo estes serviços responder no prazo máximo de dois dias úteis.”. Em causa não está a invocação da formação de ato tácito. O problema é outro. A requerente, não obstante a invocação da formação de ato tácito, não juntou com a petição inicial, ao invés do que dispõe o art.º 552º do CPC, documento que, em conjugação com a invocação do ato tácito, permitisse a conclusão de que beneficiava de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça devida mas apenas a cópia do email através do qual, alegadamente, enviou à Segurança Social o pedido de proteção jurídica. Não confirmou documentalmente a apresentação do pedido de apoio judiciário propriamente dito (apenas que terá enviado à Segurança Social um email), desconhecendo-se, não obstante o alegado nos art.os 18º e 19º da petição inicial, em que modalidades teria sido pedido apoio judiciário. Dar cobertura à pretensão da requerente seria esvaziar de conteúdo o art.º 552º do CPC e possibilitar a instauração de ações sem o pagamento da taxa de justiça devida, apenas com a menção da formação de ato tácito, mesmo sem a junção de documento: (i) que comprovasse ter sido apresentado pedido que pudesse determinar a formação de ato tácito; e (ii) de onde resultasse qual a modalidade de apoio judiciário requerida e, em consequência, em que termos teria sido tacitamente deferido o pedido de proteção jurídica. A decisão de recusa da petição é, pois, correta, ademais porque não está prevista, nesta circunstância, a possibilidade de a Secretaria dirigir qualquer convite à requerente no sentido de aperfeiçoar o requerimento inicial ou suprir as insuficiências detetadas. Sendo correta a decisão de recusa, é também fundada a decisão que julgou improcedente a reclamação. * A nulidade da decisão recorridaO recorrente invoca a nulidade da decisão recorrida. Alega que o despacho decidiu com base em fundamentos novos, que não constavam do ato reclamado, configurando decisão surpresa. Diz, por outro lado, que o Tribunal não se pronunciou sobre o pedido subsidiário formulado na reclamação - de que se oficiasse ao Centro Distrital da Segurança Social ao abrigo do artigo 25.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004 - o que gera nulidade por omissão de pronúncia. Invoca ainda a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão. Vejamos. As “Causas de nulidade da sentença” (aplicáveis aos despachos “com as necessárias adaptações”, por via do artigo 613.º, n.º 3, CPC), encontram-se taxativamente consagradas no artigo 615.º, que prevê o seguinte: “1 - É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido”. As nulidades da sentença constituem vícios formais, intrínsecos de tal peça processual, reportando-se à estrutura, à inteligibilidade e aos limites, sendo vícios do silogismo judiciário inerentes à sua formação e à harmonia formal entre as premissas e a conclusão, que não podem ser confundidas com erros de julgamento de facto ou de direito. * Da violação do princípio do contraditório e da proibição das decisões surpresaO art.º 3º, n.º 3 do CPC, sob a epígrafe “Necessidade do pedido e da contradição”, dispõe que “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.”. Como se lê no Ac. da Relação do Porto de 02.12.2019, em www.dgsi.pt, que citamos com supressão das notas de rodapé: «O referido nº 3, do artigo 3º, veio ampliar o âmbito da regra do contraditório, tradicionalmente entendido como garantia de uma discussão dialética entre as partes ao longo do desenvolvimento do processo, trazendo para o nosso direito processual uma conceção mais alargada, visando-se prevenir as “decisões surpresa”. Tal sentido amplo atribuído ao princípio do contraditório - que impõe que seja concedida às partes a possibilidade de, antes de ser proferida a decisão, se pronunciarem sobre questões suscitadas oficiosamente pelo juiz em termos inovatórios, mesmo que apenas de direito - já há muito vinha sendo afirmado pela jurisprudência constitucional, especialmente no processo penal, devido às garantias de defesa do arguido. A referida conceção ampla do princípio do contraditório, também já há muito defendida pelo Professor Lebre de Freitas[1] para o processo civil, traduz um direito à fiscalização recíproca ao longo do processo visto como uma “garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, direta ou indireta, com o objeto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão”[2]. Esta vertente do contraditório, que surgiu no nosso direito processual como uma inovação, revela grandes potencialidades práticas em termos de cooperação, de lealdade recíproca dos vários intervenientes processuais e de eficácia das decisões judiciais que passam, sempre, a ser previstas pelas partes. E, na medida em que garante a igualdade das partes - pela possibilidade de pronúncia e resposta - leva a que, mais fácil e frequentemente, se obtenha a verdade material e que a solução do litígio seja a mais adequada e justa, logrando-se atingir num maior número de casos a realização dos verdadeiros objetivos finais de que o processo é um mero instrumento para alcançar. Como vimos, e como refere o ilustre professor Lebre de Freitas, cuja lição vimos seguindo, o princípio do contraditório materializa-se, pois, em todas as fases do processo - quer ao nível dos factos, quer ao da prova, quer ao do direito propriamente dito - tendo as partes, em todos estes níveis, direito a, de modo participante e ativo, influenciar a decisão, tentando convencer, em cada momento e ao longo de todo o processo, o julgador do acerto da sua posição. Ao nível do direito, o princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que a ela vá assentar, sendo aquele princípio o instrumento destinado a evitar as decisões surpresa[3]. É, ainda, uma decorrência do princípio do contraditório a proibição da decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento não previamente considerado pelas partes, como dispõe o nº 3, do referido artigo 3º. Decisão-surpresa é a solução dada a uma questão que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que esta tivesse obrigação de prever fosse proferida. A proibição da decisão-surpresa reporta-se, principalmente, às questões suscitadas oficiosamente pelo tribunal. O juiz que pretenda basear a sua decisão em questões não suscitadas pelas partes mas oficiosamente levantadas por si, “ex novo”, seja através de conhecimento do mérito da causa, seja no plano meramente processual, deve, previamente, convidar ambas as partes a sobre elas tomarem posição, só estando dispensado de o fazer, conforme dispõe o nº 3, do art. 3º, em casos de manifesta desnecessidade. Com este princípio quis-se impedir que as partes pudessem ser surpreendidas, no despacho saneador ou na decisão final, com soluções de direito inesperadas, por não discutidas no processo, as quais, no regime anterior, eram permitidas. Pretendeu-se, pois, proibir as decisões-surpresa embora tal não retire a liberdade e independência que o juiz tem, em termos absolutos, de subsumir, selecionar, qualificar, interpretar e aplicar a norma jurídica que bem entender, aplicando o direito aos factos de modo totalmente autónomo. Impõe, sim, ao julgador que, para além de dar a possibilidade às partes de alegarem de direito, sempre que surge uma questão de direito ainda não discutida ao longo do processo tem de, antes de decidir, facultar às partes a sua discussão. A regra do contraditório passou, assim, a abarcar a própria decisão de uma questão de direito, decisiva para a sorte do pleito, inovatória, inesperada e não perspetivada pelas partes, tendo de ser dada a estas a possibilidade de, previamente, a discutirem sendo que tal “entendimento amplo da regra do contraditório, afirmado pelo nº3, do art. 3º, não limita obviamente a liberdade subsuntiva ou de qualificação jurídica dos factos pelo juiz - tarefa em que continua a não estar sujeito às alegações das partes relativas à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 664º); trata-se apenas e tão somente, de, previamente ao exercício de tal “liberdade subsuntiva” do julgador, dever este facultar às partes a dedução das razões que considerem pertinentes, perante um possível enquadramento ou qualificação jurídica do pleito, ou uma eventual ocorrência de exceções dilatórias, com que elas não tinham razoavelmente podido contar”[4]. Não quis, pois, a lei excluir da decisão as subsunções que juridicamente são possíveis embora não tenham sido pedidas, antes estabeleceu que a concreta decisão a tomar tem de, previamente, ser prevista pelas partes, tendo, por isso, de lhes ser dada “a priori” possibilidade de se pronunciarem sobre o novo e possível enquadramento jurídico. Assim, o princípio processual segundo o qual “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação e aplicação do direito” tem, presentemente, de ser compatibilizado com a proibição das decisões surpresa tendo, desse modo, antes da prolação da decisão, de ser facultado às partes o exercício do contraditório sempre que a qualificação jurídica a dar não corresponda ao previsto pelas partes e plasmado no processo. Com o aditamento do nº 3, do art. 3º, pretendeu-se uma maior eficácia do sistema, colocando, com maior ênfase e utilidade prática, a contraditoriedade ao serviço da boa administração da justiça, reforçando-se, assim, a colaboração e o contributo das partes com vista à melhor satisfação dos seus próprios interesses e à justa composição dos litígios. A citada norma, introduzida pela Reforma de 1995/1996, veio ampliar o âmbito tradicional do princípio do contraditório, consagrando mais uma garantia de discussão dialética entre as partes no desenvolvimento de todo o processo, consagrando de forma ampla o direito a exprimir posição para influenciar a decisão. Para que os referidos objetivos de melhor, mais rápida e definitiva composição dos litígios fossem alcançados, foi consagrado que uma das finalidades da audiência prévia é a de “Facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar exceções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” (art. 591º, nº 1, al. b)). Nenhuma decisão deve, pois, ser tomada sem que previamente tenha sido dada efetiva possibilidade ao sujeito processual contra quem é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar, possibilitando-se-lhe, assim, influi ativamente na decisão.[5]. A imposição de audição das partes em momento anterior à decisão é determinada por um objetivo concreto - o de permitir às partes intervirem ativamente na construção da decisão, chamando-as a trazerem aos autos a solução para que apontam. Uma determinada questão, seja relativa ao mérito da causa seja meramente adjetiva, não pode ser decidida, quer em primeira instância, quer em via de recurso, com um fundamento jurídico diverso, até então omitido nos autos e não ponderado pelas partes sem que, antes, as mesmas sejam convidadas a sobre ela se pronunciarem.[6]. O dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito suscetíveis de virem a integrar a base de decisão. São, pois, proibidas as decisões surpresa, isto é, as decisões baseadas em fundamento que não tenha sido previamente analisado pelas partes. A surpresa que se visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido, da decisão em si mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista. Visa-se evitar a surpresa de se decidir uma questão com que se não estava a contar. Tal solução legal confere ao juiz possibilidade de uma maior ponderação e contribui para uma maior eficácia e satisfação das partes ao verem, com o seu contributo, mais rapidamente resolvidos os seus interesses em litígio. Assim, o exercício do contraditório é, sempre, justificável e desejável se puder gerar o efeito que com ele se pretende - permitir que a pronúncia das partes possa influenciar a decisão do Tribunal. Na estruturação de um processo justo o tribunal deve prevenir e, na medida do possível, obviar a que os pleiteantes sejam surpreendidos com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração[7]. Em obediência ao princípio do contraditório e salvo em casos de manifesta desnecessidade devidamente justificada, o juiz não deve proferir nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente tenha sido conferida às partes, especialmente àquela contra quem é ela dirigida, a efetiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar[8]. Há decisão surpresa se o juiz de forma inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeque a uma correta decisão do litígio. Não tendo as partes configurado a questão na via adotada pelo juiz, cabe-lhe dar a conhecer a solução jurídica que pretende vir a assumir para que as partes possam contrapor os seus argumentos[9], só estando dispensado de o fazer em caso de manifesta necessidade. Quer se trate de questões processuais ou de mérito, de facto ou de direito, não suscitadas pelas partes, casos existem em que as mesmas tinham obrigação de prever que o tribunal as podia decidir em determinado sentido, como veio a decidir, pelo que, se as não suscitaram e não cuidaram de as discutir no processo, sib imputet, não se podendo, de modo equilibrado e razoável, considerar que, nesses casos, a decisão proferida pelo tribunal configura uma decisão-surpresa. Esta pressupõe que a parte seja apanhada em falta por uma decisão, embora juridicamente possível, não estivesse sido prevista nem configurada por aquela[10]. Se a decisão tomada pelo tribunal é emanação dos factos alegados e debatidos pelas partes e o tribunal se cingiu a esses factos, sem recurso novos, não alegados, como o enquadramento jurídico feito pelo tribunal consubstancia algo que aquelas previram ou, pelo menos, tinham a obrigação legal de prever, como possível, nenhuma decisão surpresa existe. Ora, não era previsível que o tribunal enveredasse pela posição que seguiu, constituindo a decisão recorrida, meramente de forma, uma decisão surpresa. Constitui decisão surpresa a solução seguida pelo tribunal que se afasta “do alegado pelas partes na sua substancialidade ou na sua adjetividade, isto é, se a decisão não se ativer, com um mínimo de arrimo, ao que foi alegado e sufragado pelas partes durante o curso do processo. Assim, se as partes não tiveram hipótese de aportar e debater factos - novos e condizentes com a realidade jurídica prefigurada pelo tribunal antes da decisão - que poderiam trazer alguma luz sobre a “questão nova” oficiosamente assumida pelo tribunal, então as mesmas terão o direito de tentar refazer a atividade do tribunal de modo a encarrilar e adequar a estrutura do processo ao resultado decisório”, só aí se podendo considerar que o tribunal se apartou “do dever de cooperação, colaboração e boa-fé que deve nortear o princípio de imparcialidade e de posição super partes constitucionalmente atribuído ao julgador”[11]. Não existe decisão-surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do abstratamente permitido pela lei e que possa ser admitido como possível e em relação ao que, consequentemente, a parte podia ter-se pronunciado. (…).”. No caso concreto, não estamos perante uma decisão que possa ter apanhado a requerente desprevenida. Nem quanto à questão apreciada, nem quanto à decisão propriamente dita, nem quanto aos seus fundamentos. O ato de recusa fundou-se no disposto no art.º 558º, n.º 1, al. f) do CPC, “por apresentação de pedido de apoio judiciário sem decisão”. Estava em causa, no fundo, a falta de junção de documento que demonstrasse a concessão do benefício de apoio judiciário. A decisão recorrida limitou-se a enunciar a situação de facto com maior rigor. A questão, contudo, foi sempre e apenas uma: a falta de apresentação de documento que atestasse que à requerente tinha sido concedido apoio judiciário em modalidade que a dispensasse o pagamento de taxa de justiça. O Tribunal a quo não se socorreu de argumentos novos que ditassem a apreciação da questão em termos que a A. não pudesse esperar ou não tivesse debatido. É disso exemplo o alegado nos art.os 6º a 10º da reclamação, reveladores de que a A. estava perfeitamente ciente do âmbito da questão colocada. Não se verifica, por isso, qualquer violação do princípio do contraditório, na vertente da proibição da prolação de decisões surpresa. * - A nulidade da decisão por omissão de pronúnciaComo se pode ler no Ac. da Relação de Évora de 29.01.2026, Processo 108746/24.5YIPRT.E1, em www.dgsi.pt, «Verifica-se (…) o fundamento previsto na alínea d) do CPC quando a decisão fica aquém ou vai além do thema decidendum ao qual o tribunal estava adstrito, consubstanciando-se no uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se deixarem por tratar questões que deveriam ser conhecidas (omissão de pronúncia) ou de se decidirem questões de que não se podia conhecer (excesso de pronúncia). Estas circunstâncias mostram-se em consonância com o disposto no n.º 2 do artigo 608.º, que prevê o seguinte: “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. A nulidade em causa constitui, assim, uma consequência direta do desrespeito pelo previsto no artigo 608.º, n.º 2, do CPC, que prevê os estritos limites do poder cognitivo do tribunal. Como se escreveu no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/12/2020 (Processo n.º 12131/18.6T8LSB.L1.S1, Relatora Cons. Maria do Rosário Morgado, in Jurisprudência do STJ), “A nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído naquele n.º 2 do artigo 608.º do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes”. Importa, pois, não confundir questões com factos, argumentos, razões ou considerações. Questões a decidir, para efeitos do artigo 608.º, n.º 2, são as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os factos que para as mesmas concorrem. A circunstância de não ter sido feita menção a um facto que poderia relevar no âmbito da valoração e aplicação das regras de direito não determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia prevista no artigo 615.º, alínea d), do CPC. A sua falta pode consubstanciar um erro judicial, mas não o errore in procedendo (vício formal), que carateriza as nulidades da sentença previstas na norma em causa. Tal significa que os casos de eventual omissão indevida de factos na pronúncia do tribunal sobre a matéria de facto realizada na sentença têm cobertura no âmbito previsto sobre a reapreciação da matéria de facto a que alude expressamente o artigo 662.º do CPC.». No caso concreto, está em causa, na ótica da recorrente, a circunstância de o Tribunal não ter apreciado o pedido subsidiário que a requerente deduziu na reclamação, de que se oficiasse ao Centro Distrital da Segurança Social ao abrigo do artigo 25.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004. Efetivamente, o Tribunal não se debruçou sobre essa concreta questão. Mas não o fez porque o que estava em causa era, apenas, apreciar se a decisão de recusa da petição pela Secretaria tinha ou não sido corretamente tomada. Concluindo pela positiva, como concluiu, ficou naturalmente prejudicada a apreciação de outras questões que, no fundo, poderiam permitir o prosseguimento do processo, fazendo tábua rasa da decisão de recusa, não obstante o seu acerto. A recorrente diz, ainda, que “O despacho violou ainda o dever de gestão processual (artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil), o princípio da cooperação (artigo 7.º, n.os 2 e 4), o princípio da adequação formal (artigo 547.º) e o princípio do aproveitamento dos atos processuais, por não ter convidado a Recorrente a juntar documento que os autos identificavam pelo nome nem ordenado diligência alguma.”. Não cremos que tenha razão. Em primeiro lugar, porque o legislador considerou que os vícios elencados no art.º 558º do CPC eram relevantes - daí a possibilidade de recusa imediata da petição inicial - não tendo previsto que ao A. fosse dirigido qualquer convite ao suprimento da omissão detetada. Abrir a possibilidade de, perante a reclamação do ato de recusa, o Tribunal lançar esse convite seria permitir que se contornasse a consequência prevista no art.º 558º para a apresentação de uma petição inicial que não cumprisse os requisitos previsto no art.º 552º do mesmo diploma. O dever de gestão processual e os princípios da adequação formal e do aproveitamento atos processuais enfrentam, neste âmbito, limites que impõem que ceda perante a ocorrência de um vício determinante da recusa da petição inicial. Portanto, inexiste, também deste ponto de vista, qualquer nulidade que possa ser apontada ao despacho recorrido. * Da contradição entre os fundamentos e a decisãoÉ pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão aí contemplada pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente (cf. nesse sentido, na doutrina Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado,, Vol. V, pág. 141, Coimbra Editora, 1981, Amâncio Ferreira, Manual de Recursos no Processo Civil, 9ª edição, pág. 56 e Lebre de Freitas e Isabel Alexandra, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 3ª edição, pág. 736-737, e na jurisprudência, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Secção Social, de 28.10.2010, Procº nº 2375/18.6T8VFX.L1.S3, 21.3.2018, Procº nº 471/10.7TTCSC.L1.S2, e 9.2.2017, Procº nº 2913/14.3TTLSB.L1-S1). No caso concreto, não vislumbramos a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. A decisão - concorde-se ou não com a posição que nela o Tribunal manifesta - é expectável em face dos fundamentos invocados, não existindo qualquer contradição. * A (in)constitucionalidade dos art.º 552º, n.º 7 e 558º, n.º 1, al. f) do CPC.A recorrente diz que “É materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.os 1 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 552.º, n.º 7, e 558.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Civil, conjugados com o artigo 25.º, n.os 2, 3 e 4, da Lei n.º 34/2004, segundo a qual deve confirmar-se a recusa da petição inicial quando o autor invocou na petição a formação do ato tácito e juntou comprovativo do pedido apresentado há mais de trinta dias, sem que o tribunal haja promovido a confirmação prevista no artigo 25.º, n.º 4, nem convidado o autor a juntar documento que os próprios autos identificavam.”. Em primeiro lugar, importa sublinhar novamente, mas para não fiquem dúvidas, o seguinte: com a petição inicial, a requerente juntou apenas cópia de um email dirigido à Segurança Social, com que terá enviado àquela entidade o pedido de proteção jurídica. Repete-se: a requerente não juntou comprovativo do pedido de apoio judiciário apresentado, circunstância que se mostra suficiente para viciar o juízo de inconstitucionalidade que, com o fundamento invocado, pretende ver formulado. Sem embargo, não cremos que possa concluir-se pela inconstitucionalidade. O art.º 20º, n.º 1 da CRP, sob a epígrafe “Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva”, dispõe que “1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”. Como se lê no Acórdão da Rel. de Évora de 18.09.2025, Proc. 23196/24.1YPRT.E1, em www.dgsi.pt, «A garantia de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva foi sistematizada no Acórdão n.º 174/2020 do Tribunal Constitucional (disponível através do suporte acima referido), nos seguintes termos: “o direito de acesso aos tribunais implica a garantia de uma proteção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efetiva, cujo âmbito normativo abrange, nomeadamente: (a) o direito de ação, no sentido do direito subjetivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional; (b) o direito ao processo, traduzido na abertura de um processo após a apresentação daquela pretensão, com o consequente dever de o órgão jurisdicional sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada; (c) o direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, no sentido de a decisão haver de ser proferida dentro dos prazos preestabelecidos, ou, no caso de estes não estarem fixados na lei, dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade da causa; (d) o direito a um processo justo baseado nos princípios da prioridade e da sumariedade, no caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta de medidas de defesa expeditas (veja-se, neste sentido, entre outros, os Acórdãos n.º 204/2015, 2.ª Secção, ponto 2.3; n.º 401/2017, da 3.ª Secção, ponto 14; n.º 675/2018, Plenário, ponto 6; n.º 687/2019, 1.ª Secção, ponto 13)”. Para que os art.os 552º, n.º 7 e 558º, n.º 1, al. f) do CPC, na interpretação que a recorrente acusa do Tribunal recorrido de ter efetuado, pudessem determinar, no caso, a violação da garantia constitucional era forçoso concluir que o sistema jurídico não fornecia à Recorrente um meio processual para fazer valer o seu direito, o que obviamente não poderia suceder. E não sucede, posto que a decisão de recusa não impede a requerente de apresentar nova petição inicial de acordo com os requisitos previsto na lei. A apelação é, assim, improcedente. * 4. DECISÃOPelo exposto, acordam os juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto em: - julgar improcedente a apelação e, em consequência: - confirmar a decisão recorrida. * Custas pelo recorrente.* Notifique.* Porto, 22.10.2026Miguel Teixeira Manuela Machado Isabel Teixeira |