Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | PEDRO DAMIÃO E CUNHA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE COMPRA E VENDA VENDEDOR-CONSTRUTOR CONSUMIDOR REPARAÇÃO DE DEFEITOS REPARAÇÕES URGENTES | ||
| Nº do Documento: | RP20261027587/24.2T8FLG.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | ALTERADA | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | “I - Entre o vendedor-construtor e o comprador não deixa de ter sido celebrado um contrato de compra e venda regido pelos arts. 874º e ss. do Código Civil, ainda que, nesta situação também possa ser aplicável o disposto no art. 1225º, nº 4, do mesmo Código. II - Sucede que, no caso concreto, além desta qualidade de vendedor-construtor, o mesmo também assume a qualidade de profissional e, por outro lado, os compradores (aqui AA.) assumem a qualidade de consumidores, pelo que, constatando-se existir essa relação de consumo subjacente à celebração do contrato de compra e venda, torna-se aplicável, em termos de regime especial, o regime previsto no Dec.-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro. III - A questão de saber se o consumidor pode promover a reparação do bem, por intermédio de terceiro, exigindo depois o pagamento dos custos ao vendedor, não encontra resposta expressa no Dec.-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro. IV - Não há dúvidas que, em princípio, o direito de reparação das desconformidades/defeitos existentes no bem imóvel vendido deve ser exigido diretamente ao vendedor (sendo que, no caso concreto, tal ainda se justificava mais, porque o mesmo assumia a qualidade de construtor, pelo que estaria especialmente habilitado para saber a causa dos defeitos e o melhor modo de os reparar). V - A resposta será diferente no caso de o consumidor não ter obtido do vendedor resposta para o seu pedido de reparação. Se, nos prazos definidos, o bem não for reparado ou as sucessivas tentativas de reparação do vendedor- construtor não tiverem sucesso, deve considerar-se definitivamente incumprido o contrato, pelo que o consumidor, além de poder resolver o contrato, tem de ter a possibilidade de, extrajudicialmente, proceder à reparação da desconformidade com o apoio de um terceiro, exigindo o pagamento do preço ao vendedor VI - Esta conclusão é especialmente válida no caso de se tratar de reparações urgentes ou em que exista o perigo de ocorreram novos danos que ponham em causa a utilização do bem ou agravem a situação VII - O Legislador, no âmbito dos direitos dos consumidores, expressamente atribui ao consumidor o “direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos” (art. 12º da Lei de defesa dos Consumidores), afastando, neste âmbito, as eventuais dúvidas existentes, em termos gerais, quanto à ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual “. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | APELAÇÃO Nº 587/24.2T8FLG.P1 * Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Cível de Felgueiras - Juiz 1 * Sumário (elaborado pelo Relator- art. 663º, nº 7 do CPC): ....................................................... ....................................................... ....................................................... * Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto. I. RELATÓRIO. Recorrente(s): - A... Lda; * AA e mulher BB intentaram a presente ação declarativa de condenação contra «A... Lda.», peticionando a sua condenação a pagar-lhes a quantia de € 16.377,45 (dezassete mil, trezentos e setenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), correspondente à reparação urgente realizada, a reparar a fração dos autores, eliminando todos os defeitos de construção ainda remanescentes e, bem assim, a reparar os danos dos mesmos resultantes no interior da fração, em consequência das infiltrações sofridas e pagar-lhes a quantia de € 285,18 (duzentos e oitenta e cinco euros e dezoito cêntimos). * O Objeto do Litígio consiste no seguinte (conforme definição do próprio tribunal recorrido):Nos presentes autos está em causa apreciar e decidir se os autores têm direito às quantias peticionadas, correspondentes ao valor da obra realizada e danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, por incumprimento definitivo da ré na obrigação de reparação de defeitos ou por se tratar de obra urgente, a ver a ré condenada a eliminar as patologias e danos de que ainda padece a moradia construída pela ré ou se inexiste tal direito, por mesmo ter precludido, em virtude de comportamento contraditório dos autores e se este atuam em abuso de direito. * Foi proferido despacho saneador a fixar o valor da ação, a admitir os requerimentos probatórios, sendo dispensada a fixação do objeto do litígio e dos temas da prova, tendo sido admitida a realização de prova pericial. * Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, em conformidade com os trâmites legais, como resulta da respetiva ata.* De seguida, foi proferida a sentença, que constitui o objeto do presente Recurso, onde o Tribunal de 1ª Instância conclui com a seguinte decisão:“…V Decisão Nestes termos, o Tribunal julga a ação totalmente procedente, por provada e, em consequência, decide: 1) Condenar a ré «A... Lda.» a pagar aos Autores a quantia de € 16.377,45 (dezassete mil, trezentos e setenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), correspondente à reparação realizada. 2) Condenar a ré «A... Lda.» a reparar a fração dos autores, eliminando todos os defeitos de construção ainda remanescentes e a reparar os danos dos mesmos resultantes no interior da fração, em consequência das infiltrações sofridas. 3) Condenar a ré «A... Lda.» a pagar aos Autores a quantia de € 285,18 (duzentos e oitenta e cinco euros e dezoito cêntimos), a título de danos patrimoniais sofridos. 4) Condenar a ré «A... Lda.» a pagar, a cada um dos autores, a quantia de € 1 .000,00 (mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos. 5) Condenar a ré «A... Lda.» no pagamento das custas processuais (…) “. * É justamente desta decisão que a Ré/Recorrente veio interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:“CONCLUSÕES: 1. A sentença recorrida errou na apreciação do facto provado 17), ao dar como assente que existia “risco iminente de o teto da garagem continuar a ruir” e “insalubridade”, quando a prova produzida apenas demonstra a queda parcial do revestimento em pladur do teto da garagem, com humidades e degradação de acabamentos, mas não qualquer risco de colapso estrutural ou de insalubridade em sentido técnico. 2. Da prova documental (PI, doc. 2, art. 5.º) e testemunhal, designadamente do depoimento de CC, resulta apenas “queda do revestimento do teto da garagem” em pladur, com aparecimento de humidades, salitre e bolor, sem referência a ruína do teto propriamente dito, pelo que o facto 17) deve ser reformulado em termos estritamente descritivos, sem juízos conclusivos de perigo de ruína ou insalubridade. 3. A cronologia factual (defeitos desde 2022; queda do revestimento em agosto de 2023; obras dos Autores apenas concluídas em 18-03-2024) é incompatível com a ideia de “risco iminente” invocada na sentença, pois não se coaduna com uma espera de sete a oito meses sem qualquer medida cautelar, o que reforça o carácter excessivo e não demonstrado do juízo de perigo constante do facto 17). 4. A sentença recorrida errou igualmente no julgamento do facto provado 19), ao limitar-se a acolher a data de conclusão das obras (18-03-2024) com base na fatura, sem compatibilizar essa informação com o relatório pericial extrajudicial de 11-01-2024 (doc. 6 junto com a PI), que os próprios Autores invocam como fundamento das obras, nem com o orçamento de 2023 e o depoimento de DD sobre deslocações no final de 2023. 5. A conjugação da prova documental (relatório de 11-01-2024 e orçamento n.º 778/2023 referido na fatura) com o depoimento de DD impõe a conclusão de que as obras dos Autores, descritas no facto 18), apenas poderiam ter sido iniciadas após 11-01-2024, pelo que o facto 19) deve ser corrigido para constar que “as obras foram iniciadas após 11 de janeiro de 2024 e ficaram concluídas em 18 de março de 2024”. 6. Os factos não provados F) e G) deveriam ter sido dados como provados, por força da confissão judicial do legal representante da Ré, formalmente reduzida a escrito em assentada, reconhecendo que as quatro moradias apresentavam o mesmo problema de infiltrações na cobertura das garagens, resultante da aplicação de uma “tela líquida” fornecida pela empresa B..., que se revelou defeituosa. 7. A confissão judicial, conjugada com os esclarecimentos periciais do Eng.º EE, que distingue a “tela líquida” da tela asfáltica tradicional e a considera produto adequado mas concretamente defeituoso, impõe a prova de que (i) a Ré recorreu ao fornecedor para apurar se o problema decorria do material; e (ii) o produto utilizado era efetivamente “tela líquida”, de composição e aplicação distintas da tela impermeabilizante tradicional, pelo que os factos F) e G) devem ser dados como provados com a redação proposta. 8. O facto não provado M) deveria igualmente ter sido julgado provado, pois as declarações de FF e o depoimento de GG demonstram que, nas frações C) e D), a Ré aplicou nova camada de tela líquida sobre a existente, sem destruição da solução de impermeabilização da cobertura, limitando-se a demolir e substituir tetos em pladur e a proceder a trabalhos de pintura, eliminando as infiltrações. 9. A letra de M) pode ser ajustada para refletir que houve demolição e substituição dos revestimentos em pladur nos tetos das garagens, mas mantida a ideia essencial de que a reparação nas frações C) e D) foi menos intrusiva e menos onerosa, sem levantamento total da estrutura da cobertura, como proposto. 10. Os factos não provados H), I) e J) deveriam ter sido considerados provados, à luz das declarações de parte do Autor AA e do próprio legal representante da Ré, que convergem em reconhecer (i) uma reunião em que a Ré declarou que “fazia a obra” de eliminação dos defeitos; (ii) a comunicação de que, de imediato, não poderia executar as obras por razões de férias do pessoal e de outras obras em curso; e (iii) o compromisso de as executar no primeiro semestre de 2024, logo que as condições meteorológicas o permitissem. 11. A própria sentença reconhece, no facto provado 4), a existência de “tentativas de reparação e reparações parciais” em 2022 e 2023, e, na motivação, a confissão da Ré quanto a tentativas infrutíferas de eliminação dos defeitos, o que torna incoerente negar a disponibilidade e o compromisso concretos da Ré para reparar, justificando a prova de H), I) e J) com a redação proposta. 12. Os factos não provados K) e L) deveriam também ter sido dados como provados, porquanto (i) FF declarou ter constatado o início de obras na fração dos Autores, por outro empreiteiro, quando as obras da Ré nas C) e D) estavam na fase final; e (ii) GG situou os seus trabalhos nas C) e D) entre o Natal de 2023 e a Páscoa de 2024, referindo que, no final, já decorriam trabalhos nas varandas da fração dos Autores, o que demonstra a contemporaneidade parcial das intervenções. 13. A leitura que a sentença faz do depoimento de GG é distorcida, ao afirmar que teria “corrigido” de Natal de 2023 para Natal de 2024, quando a gravação revela um esforço coerente de situar os trabalhos “a seguir ao Natal de 2023, no inverno, antes da primavera” e “antes da Páscoa de 2024”, compatível com a cronologia das obras nas C) e D) e com a fatura de 18-03-2024. 14. Quanto ao conteúdo de L), a expressão “obstaculizaram e opuseram-se” é conclusiva, mas o núcleo factual subjacente - recusa dos Autores em pagar a diferença de € 1.500,00 pela aplicação de lajeta em vez de tijoleira, decisão de contratar terceiro e execução das obras sem aguardar nem comunicar à Ré - encontra suporte nas declarações de AA e de FF, devendo ser vertido na matéria de facto com a redação alternativa proposta. * 15. Em termos jurídicos, o contrato deve ser qualificado como venda de imóvel com aplicação do regime da empreitada por força do artigo 1225.º, n.º 4, do Código Civil, articulado com o Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula a reposição da conformidade em contexto de consumo, mas não revogou nem substituiu as regras específicas da empreitada quanto aos meios de tutela em caso de defeitos.16. A sentença erra ao qualificar a situação como incumprimento definitivo com base nas interpelações de 22-08-2023 e 16-10-2023: a primeira contém cominação típica do artigo 808.º CC, mas foi, de facto, revogada pela segunda, em que os Autores concedem novo prazo de 30 dias “sob pena de recorrerem aos meios judiciais”, revelando interesse em manter o cumprimento e renunciando tacitamente à cominação anterior. 17. A notificação judicial avulsa de 16-10-2023 não preenche os requisitos da interpelação admonitória do artigo 808.º CC, porquanto a cominação “sob pena de recurso aos meios judiciais” não equivale, nem para o “cidadão comum” nem em termos jurídicos, à declaração de que, decorrido o prazo, a obrigação se terá por definitivamente incumprida; a sentença reconhece expressamente esse teor e, ainda assim, atribui-lhe efeitos de incumprimento definitivo, em contradição com a letra da lei e com a própria fundamentação. 18. À data em que os Autores mandaram executar as obras por terceiro (primeiro trimestre de 2024), apenas se verificava, quando muito, mora da Ré, e não incumprimento definitivo, pelo que faltava o pressuposto básico para legitimar a auto execução e a condenação da Ré no reembolso integral do custo das obras (€ 16.377,45). 19. Mesmo admitindo, por mera hipótese, o incumprimento definitivo, o regime da empreitada (artigos 1221.º e 1222.º CC) não prevê, como via normal, o direito do dono da obra a substituir-se ao empreiteiro na execução da prestação e depois exigir-lhe o reembolso direto do custo; a via adequada é a execução específica (artigo 828.º CC), e a auto execução direta configura, em regra, autotutela vedada pelo artigo 1.º do CPC, como afirmado pela doutrina maioritária (Pires de Lima e Antunes Varela, Romano Martinez) e pela jurisprudência do STJ. 20. A invocação, pela sentença, de uma alegada urgência para legitimar a atuação dos Autores à luz da ação direta (artigos 336.º e 339.º CC) também não procede: a cronologia (defeitos desde 2022, queda do pladur em agosto de 2023, interpelações em agosto e outubro de 2023, peritagem em 11-01-2024, obras concluídas a 18-03-2024) revela um intervalo de 18 meses entre os primeiros defeitos e a auto execução, e de sete a oito meses entre a queda do revestimento e as obras, incompatível com “manifesta urgência” e impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais. 21. A sequência factual (orçamento da C... datado de 2023, primeira deslocação do empreiteiro no final de 2023, peritagem em 11-01-2024, obras apenas no primeiro trimestre de 2024) evidencia uma intervenção preparada e planeada pelos Autores, não uma reação a perigo súbito e incontrolável, pelo que não se verificam os pressupostos de ação direta nem de estado de necessidade que pudessem justificar a auto execução. 22. A sentença erra, ainda, na quantificação indemnizatória: (i) afasta-se injustificadamente do valor de referência pericial de € 15.000,00, sem fundamentação concreta para acolher os € 16.377,45 da fatura; (ii) assume, sem análise rubrica a rubrica, que todos os trabalhos faturados eram “os necessários para resolver as infiltrações”, apesar das reservas dos peritos colegiais e do Eng.º EE quanto a algumas rubricas (nomeadamente vidros e calhas); e (iii) desconsidera a existência de uma solução técnica menos intrusiva e claramente menos onerosa já aplicada pela Ré nas frações C) e D). 23. Nestes termos, não se encontra demonstrado que todas as rubricas da fatura sejam estritamente indispensáveis à eliminação dos defeitos imputáveis à Ré, nem que o valor global de € 16.377,45 corresponda exclusivamente ao custo necessário da reparação; mesmo mantendo-se o direito indemnizatório, a condenação no pedido a) deveria, no mínimo, ser limitada ao valor pericial de € 15.000,00 ou ao montante que se provar estritamente necessário, expurgando despesas de melhoramentos e opções estéticas (como a colocação de lajeta em vez de tijoleira). 24. Os € 285,18 fixados a título de danos patrimoniais (custos da notificação judicial avulsa e da perícia extrajudicial) apenas seriam indemnizáveis se existisse um incumprimento contratual definitivo da Ré; não se verificando tal incumprimento, faltará o pressuposto da ilicitude, e, além disso, tais despesas têm natureza instrumental de preparação e condução do litígio, encontrando sede própria no regime de custas, não devendo ser autonomamente ressarcidas como danos para além do previsto na lei de custas. 25. Quanto aos € 1.000,00 arbitrados a cada Autor por danos não patrimoniais, não se mostram preenchidos os requisitos dos artigos 496.º, 562.º, 563.º e 798.º CC: a conduta da Ré, no máximo, configura mora num contexto em que vinha procedendo à reparação noutras frações; não se provou uma recusa perentória e culposa, nem um agravamento anormal do sofrimento dos Autores imputável à atuação pós-denúncia da Ré. 26. Uma parte significativa dos sentimentos negativos invocados (vergonha de receber visitas, desilusão com a casa nova, frustração com o investimento) decorre, em linha direta, dos próprios defeitos construtivos que serão reparados coercivamente, não sendo admissível compensar duas vezes o mesmo desvalor: a reconstituição natural corrige os defeitos; apenas seriam indemnizáveis danos morais adicionais, de gravidade excecional, se demonstrado um agravamento relevante causado pela Ré, o que não ocorre. 27. Assim, mesmo que se mantivesse alguma responsabilidade contratual da Ré, a indemnização por danos não patrimoniais deveria ser afastada ou, em última linha, drasticamente reduzida a montante meramente simbólico; ao não o fazer, a sentença incorre em erro de direito na aplicação dos artigos 496.º, 562.º, 563.º e 798.º CC. 28. A cumulação da condenação no pagamento de € 16.377,45 com uma condenação adicional à reparação de “todos os defeitos de construção ainda remanescentes” (pedido b) é problemática: tais defeitos remanescentes foram apenas identificados em sede de perícia de 11-01-2024, consideram-se - na melhor das hipóteses - denunciados pela citação para a ação e não havia, à data da sentença, mora, muito menos incumprimento definitivo, relativamente a esses novos defeitos, pelo que a condenação coerciva viola a estrutura da responsabilidade contratual. 29. Além disso, a fórmula “reparar todos os defeitos remanescentes” é excessivamente indeterminada para efeitos executivos, não especificando de forma clara o objeto da prestação, o que coloca problemas à luz do artigo 280.º CC e reforça a necessidade de restrição da condenação aos defeitos concreta e pericialmente identificados. 30. Reposta a matéria de facto nos termos propugnados (alteração dos factos 17) e 19), prova dos factos F), G), M), H), I), J), K) e L)), a conduta dos Autores ao mandarem executar obras por terceiro, sem aguardarem a execução pela Ré e sem a alertarem para essa intenção, em período em que a Ré se comprometera a reparar e estava efetivamente a executar obras nas frações contíguas, configura abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium (artigo 334.º CC), bem como exercício do direito em desconformidade com a boa fé contratual (artigo 762.º, n.º 2 CC). 31. Mesmo sem a plena alteração da matéria de facto, a execução, por terceiro, de obras de € 16.377,45, sem qualquer aviso prévio à Ré para além da notificação judicial avulsa de cinco meses antes, conjugada com a recusa de suportar € 1.500,00 por uma melhoria não abrangida pela garantia (lajeta em vez de tijoleira), torna, no mínimo, discutível a improcedência da exceção de abuso de direito; ao julgar essa exceção totalmente improcedente, a sentença incorre em errada interpretação e aplicação dos artigos 334.º e 762.º, n.º 2, do Código Civil. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, em consequência, ser a sentença recorrida revogada e: 1. Substituída por acórdão que, acolhendo a impugnação da matéria de facto, altere a decisão sobre os factos 17) e 19) e dê como provados os factos F), G), M), H), I), J), K) e L), com a redação proposta nas presentes alegações; 2. Julgada totalmente improcedente a ação intentada pelos Autores, com a consequente absolvição da ora Recorrente de todos os pedidos formulados (indenização de €16.377,45, de €285,18, de €1.000,00 para cada Autor e condenação na reparação coerciva dos alegados defeitos remanescentes); Subsidiariamente, e apenas se assim não se entender: a) Julgada totalmente improcedente a ação intentada pelos Autores, com a consequente absolvição da ora Recorrente de todos os pedidos formulados (indenização de €16.377,45, de €285,18, de €1.000,00 para cada Autor e condenação na reparação coerciva dos alegados defeitos remanescentes); b) Sejam revogadas as condenações em €285,18 e em €1.000,00 a cada Autor ou, pelo menos, reduzidas estas últimas a montante meramente simbólico, atento o não preenchimento dos respetivos pressupostos; c) Seja delimitado o alcance do pedido b) aos concretos defeitos remanescentes pericialmente identificados e apenas após prévia constituição em mora da Ré quanto a esses defeitos, com o consequente ajustamento do segmento condenatório da sentença (…).” * Os AA. apresentaram contra-alegações, concluindo as suas alegações da seguinte forma:“CONCLUSÕES 1. A sentença recorrida procedeu a uma correta apreciação da prova documental, testemunhal e pericial produzida nos autos, encontrando-se devidamente fundamentada de facto e de direito. 2. A Recorrente não identifica qualquer meio probatório que imponha decisão diversa da proferida pelo Tribunal a quo, limitando-se a propor uma leitura alternativa da prova produzida, o que não satisfaz os requisitos do artigo 640.º do Código de Processo Civil. 3. O facto provado n.º 17 encontra pleno suporte na prova produzida, designadamente nos depoimentos das testemunhas DD e HH, dos quais resulta a existência de infiltrações persistentes, degradação progressiva e queda parcial do teto falso da garagem; e, bem assim, das declarações prestadas pelo próprio Autor. 4. A alteração pretendida ao facto provado n.º 19 não encontra qualquer prova documental, testemunhal e pericial nesse sentido pelo que não é de admitir a alteração em apreço. 5. Os factos não provados F), G) e M) foram corretamente julgados não provados, não existindo qualquer elemento probatório que imponha decisão diversa da adotada pelo Tribunal recorrido. 6. Os factos não provados H, I e J foram corretamente julgados não provados uma vez que existe prova testemunhal no sentido da falta de diligência por parte da Recorrente na realização de toda e qualquer obra na fração dos Recorridos. 7. Os factos não provados K e L foram corretamente julgados não provados visto que não corresponde à realidade dos factos que os Recorridos tenham impedido a realização de qualquer obra pela Recorrente e que tenham sequer realizado obras iguais nas frações C e D. 8. Resultou demonstrado que os defeitos construtivos denunciados pelos Recorridos existiam efetivamente, tendo sido reconhecidos pelo próprio legal representante da Recorrente, que admitiu a existência de infiltrações nas moradias do empreendimento e o insucesso das intervenções anteriormente realizadas. 9. Ficou igualmente demonstrado que os Recorridos denunciaram os defeitos à Recorrente, concederam sucessivos prazos para a respetiva eliminação, promoveram Notificação Judicial Avulsa e facultaram à Recorrente diversas oportunidades para cumprir a obrigação de reparação. 10. Apesar dessas interpelações, a Recorrente nada promoveu junto dos Recorridos capaz de eliminar aos defeitos por si denunciados. 11. Perante a persistência dos defeitos, a degradação progressiva da fração e a queda parcial do teto da garagem, encontravam-se os Recorridos legitimados a promover, por intermédio de terceiro, as obras necessárias à eliminação dos defeitos que a Recorrente não eliminou. 12. A sentença recorrida julgou corretamente verificado o incumprimento definitivo da obrigação de reparação por parte da Recorrente. 13. Mais, a urgência objetiva das obras realizadas pelos Recorridos, face ao risco de agravamento contínuo dos danos e à necessidade de salvaguarda da integridade da fração sempre determinaria a execução pelos próprios das obras necessárias. 14. Não se verifica qualquer situação de abuso de direito por parte dos Recorridos, inexistindo factualidade provada que permita sustentar a figura do venire contra factum proprium invocada pela Recorrente. 15. A cumulação dos pedidos formulados pelos Recorridos é plenamente admissível, por respeitar a realidades materiais distintas: por um lado, o reembolso do custo das obras executadas pelos Recorridos; por outro, a eliminação dos defeitos remanescentes que subsistem na fração. 16. Não existe qualquer duplicação indemnizatória nem qualquer incompatibilidade lógica ou jurídica entre tais pedidos. 17. A condenação da Recorrente na eliminação dos defeitos remanescentes não pressupõe a prévia verificação de incumprimento definitivo relativamente a esses concretos defeitos, traduzindo-se antes na condenação ao cumprimento específico da obrigação de reparação que sobre a mesma impende enquanto construtora-vendedora. 18. Os defeitos remanescentes encontram-se suficientemente identificados nos autos, designadamente através da perícia colegial realizada, sendo a obrigação imposta à Recorrente perfeitamente determinável e exequível. 19. A sentença recorrida não violou qualquer das disposições legais invocadas pela Recorrente, designadamente os artigos 280.º, 496.º, 562.º, 563.º, 804.º, 808.º, 913.º e seguintes do Código Civil, nem os artigos 37.º, 609.º, 615.º e 640.º do Código de Processo Civil. Por tudo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso e integralmente confirmada a douta sentença recorrida, com todas as legais consequências (…). * Levantaram, ainda, previamente às alegações apresentadas, a seguinte questão:“(…) A atuação da Ré a qual, através do seu legal representante, foi dissolvida logo após ter sido condenada nos presentes autos demonstra o claro intuito de não cumprir os termos da condenação a que foi alvo. 8.º Mais, o facto de ter apresentado alegações de recurso mais de um mês após a sua dissolução são tudo fatores reveladores da sua clara má-fé, 9.º Puramente com o objetivo de ludibriar este Douto Tribunal e, bem assim, protelar no tempo todo e qualquer tipo de cumprimento da sentença que foi proferida. 10.º Atuação que marca a atuação da Ré ao longo de todo o processo e, bem assim em todos os contactos que estabeleceu com os Autores. 11.º Nesse sentido e, em face dos factos supervenientes expostos deve a Ré ser condenada como litigante de má-fé, em multa exemplar, a qual se se deve fixar em montante nunca inferior a €10.000,00 (dez mil euros) (…)” * Corridos os vistos legais, cumpre decidir.* II- FUNDAMENTOS O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. * I- Impugnação da decisão sobre a matéria de facto:* - o facto 17) deveria ter sido dado como provado, mas com a seguinte redação: “17) Em momento anterior às obras realizadas pelos autores, verificou-se a queda parcial do revestimento do teto da garagem, bem como a existência de humidades nessa divisão e noutros compartimentos, com desgaste de tintas, aparecimento de salitre e de bolor nas paredes”. * - o facto 19) deve ser corrigido devendo passar a constar do mesmo que: “as obras foram iniciadas após 11 de janeiro de 2024 e ficaram concluídas em 18 de março de 2024”.* - os factos F) e G) devem ser dados como provados, com a seguinte redação:“F) Face à coincidência das reclamações de humidades nas quatro moradias, a gerência da Ré solicitou a presença, no edifício, de representantes da empresa fornecedora da tela líquida (B...), tendo ocorrido várias visitas dos respetivos técnicos para apurar se o problema decorria de deficiência do material”. “G) O produto utilizado pela Ré na cobertura das garagens denomina-se “tela líquida”, fornecido pela empresa B..., sendo distinto da tela impermeabilizante tradicional”. * - o facto M) deve ser declarado provado, com a seguinte redação: “M) Nas frações C) e D), a Ré realizou obras de reparação consistentes na aplicação de nova camada de tela líquida na cobertura das garagens, sem remoção da tela anteriormente aplicada, e na demolição e substituição dos revestimentos em pladur dos tetos das garagens, com posterior pintura, tendo sido, com essa intervenção, resolvidos os problemas de infiltrações nessas frações”. * - os factos H, I) e J) devem ser dados como provados, com a seguinte redação:“H) A Ré mostrou desde logo disponibilidade para eliminar o defeito de forma a evitar, definitivamente, novas ocorrências”. “I) Para tanto, a Ré comunicou aos Autores que, de imediato não podia executar as obras, quer por ter pessoal de férias, quer por ter outras obras em curso sujeitas a prazo de execução e conclusão”. J) Mais se comprometeu a Ré, em data não posterior a setembro de 2023, a executar as obras no primeiro semestre de 2024, logo que as condições atmosféricas o permitissem”. * - os factos K) e L) devem ser igualmente dados como provados, com a seguinte redação:“K) Durante a execução das obras pela Ré nas frações C e D (janeiro a março de 2024), os Autores executaram trabalhos na cobertura da garagem da sua fração, sendo as obras parcialmente contemporâneas”. “L) Os Autores, em reunião havida com o legal representante da Ré na presença da sua Mandatária e do proprietário da fração contígua, recusaram a proposta da Ré de execução das obras condicionada ao pagamento da quantia de €1.500,00 destinada à aplicação de lajeta em substituição da tijoleira, comunicando essa recusa, por telefone, à Ré cerca de uma semana após a reunião, sem aguardar pela execução das obras pela Ré nem alertá-la para a intenção de contratar terceiro”. * II)- Saber se, sendo modificada a matéria de facto no sentido propugnado pelo Recorrente, a ação deve ser julgada improcedente, levantando a recorrente as seguintes questões:1. Da inexistência de interpelação admonitória válida e, consequentemente, de incumprimento definitivo (artigo 808.º do Código Civil); 2. Da inadmissibilidade da auto execução pelo dono da obra; Da não verificação dos pressupostos da urgência (ação direta, artigo 339.º do Código Civil); 3. Do excesso e da inadequação da quantificação indemnizatória; 4. Da inadmissibilidade da cumulação (da condenação …) dos pedidos a) e b); 5. Do abuso de direito imputável aos Autores (artigo 334.º do Código Civil) * III. Invocam os AA., por seu lado, e ainda a litigância de má-fé da Ré em sede da instância de recurso.* A) - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença proferida em 1ª instância julgou provados os seguintes factos: “Fundamentação de Facto 1) Factos provados Atenta a posição das partes refletida nos respetivos articulados, os documentos juntos ao processo e a discussão em audiência de julgamento, resultaram provados os seguintes factos: Da Petição inicial 1. No dia 14 de abril de 2022, os Autores celebraram com a Ré contrato de compra e venda da fração autónoma designada pela letra “A”, destinada a habitação, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito na Rua ..., lugar de ..., ..., Registado na CRP de Amarante, Freguesia ..., sob o número ...03/20130327 e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o art.º ...08, da União de Freguesias ..., contrato esse através do qual adquiriram o imóvel supra descrito. 2. O prédio em causa foi construído pela Ré, a qual o vendeu diretamente aos Autores em estado novo. 3. Sucede que, desde a sua aquisição, surgiram patologias de construção. 4. Após a realização de tentativas de reparação e reparações parciais por parte da Ré, ainda no decurso do ano de 2022, e já posteriormente, no ano de 2023, o imóvel apresentava, em agosto de 2023, as seguintes patologias: a. Queda do revestimento do teto da garagem; b. Infiltrações de água em todas as paredes da garagem, aparentando surgirem tanto do nível do solo, como do nível superior; c. Infiltrações na parede imediatamente inferior à janela que se situa acima das escadas; d. Infiltrações na parte interior do móvel do contador; e. Rodapés levantados em diversas divisões; 5. Sendo que todas as patologias de construção que deram origem a estes danos interiores surgidos e agravados no decurso do ano de 2023 tinham sido já alvo de tentativas de reparação por parte da Ré, sempre sem sucesso, dado que meses mais tarde e com o regresso das chuvas, as patologias se repetiam nos mesmos locais, cada vez com consequências mais gravosas. 6. Em 22 de agosto de 2023, através carta de interpelação subscrita pela sua mandatária, os Autores dirigiram à Ré uma carta de denúncia dos defeitos do imóvel, carta esta que foi recebida em 23.08.2023. 7. E onde os Autores, além de denunciarem os defeitos, concediam à Ré um prazo de 30 dias para a sua resolução, prazo findo o qual considerariam recusada a interpelação e assim definitivamente incumprida a obrigação de reparação. 8. Poucos dias mais tarde, em 04.09.2023, os Autores dirigiram à Ré, desta feita diretamente, nova carta de denúncia dos defeitos, de conteúdo em tudo semelhante à já enviada pela sua mandatária, carta esta que a Ré já não levantou nos serviços postais, não obstante enviada para a mesma morada da anterior 9. Porém a carta em causa nunca foi recebida pela Requerida, porquanto, não obstante aviso postal nesse sentido, não foi reclamada no ponto de entrega pela sua destinatária. 10. Em face do silêncio a que se votou a Ré e procurando ainda assegurar que era efetivamente levada ao seu conhecimento a existência dos defeitos, dando-lhe uma última oportunidade de cumprir, os Autores denunciaram uma vez mais à Ré os defeitos acima referidos, através de Notificação Judicial Avulsa, concretizada em 16 de outubro de 2023. 11. Concedendo-lhe um prazo de trinta dias contados desde a efetivação da Notificação Judicial Avulsa para que procedesse à reparação, sob pena de recorrerem aos meios judiciais. 12. Já decorrido o prazo concedido à Ré para realizar as reparações, os Autores solicitaram a um perito que se deslocasse ao local, a fim de verificar quais as obras necessárias, bem como aferisse o eventual carater urgente da mesma. 13. Tendo o referido perito sugerido que os Autores realizassem ensaios destrutivos ao nível do terraço das garagens, para se poder detetar de onde provinham os problemas de impermeabilização visíveis no interior, dado já ter ocorrido queda do teto falso. 14. Realizado o referido ensaio destrutivo, foi apurado que: “…não foi utilizada nenhuma tela asfáltica, detetando somente uma espécie de tela à base cimentícia, com rede de fibra e cerâmico colado diretamente nesta possível tela. Desconhece-se, de facto, se este produto tem características impermeabilizantes ou não, se foi aplicado de acordo com as especificações técnicas do mesmo e se existem fendas que serão o caminho das águas que aparecem no interior das garagens. Ainda no que concerne à impermeabilização da cobertura, nota-se que nos topos não existe nenhum tipo de tela, seja ela cimentícia, asfáltica e etc. Nas dobras com as paredes laterais, não foi feito nenhum ensaio destrutivo, em virtude de ter o sistema ETICS. Por esse facto, desconhece-se se alguma tela “dobrou” para as paredes laterais, conforme é recomendado pelas boas normas da construção. Posto isto, recomendou-se aos proprietários que de imediato executassem as obras nas coberturas das garagens, conforme indicações abaixo descritas, de forma a não agravar as patologias existentes e proporcionar condições de habitabilidade nesse espaço.” 15. Além desse aspeto, identificou o Sr. Perito as seguintes patologias: a. Humidades nas paredes do rés-do-chão, com danificação dos rodapés, cuja origem se identificou vir por capilaridade da união com a fração imediatamente contígua à dos Autores; b. - Infiltrações no peitoril do vão do primeiro andar, junto às escadas e em alguns pontos das paredes exteriores; c. - Mau escoamento das águas do WC encostado à fachada principal, que se associou ao aparecimento de humidades junto ao quadro da luz e porta de entrada do rés-do-chão; 16. Nessa sequência, recomendou o Sr. Perito então consultado que fossem realizados com caráter urgente os seguintes trabalhos: “- Humidades por capilaridade: para ser possível estudarmos a solução para esta patologia é necessário verificar o método construtivo utilizado para o pavimento térreo (desvão sanitário, ou caixa de brita, etc.). Para isso, mais uma vez, é necessário executar ensaios destrutivos, de forma a se poder escolher a melhor solução. - Humidade da junção das habitações: A mesma poderá advir da falta da dobragem da tela no terraço da garagem. - Humidades no peitoril: Retirar o vão, retirar o peitoril, intercetar a zona do ETICS, “dobrar” tela e recolocar um peitoril novo e o vão existente. - Humidades paredes exteriores: Verificar o sistema ETICS, se possui algum tipo de fenda, nesse caso deverá ser reparado, conforme as boas normas da construção. Em caso negativo, a outra possibilidade da infiltração poderá advir dos rufos da cobertura. - Escoamento de águas no WC: deverá ser feito um ensaio, com uma guia telescópica, com câmara, para verificar se se trata de um simples entupimento ou algum tubo danificado. - Humidades da garagem: Retirar os vidros e calhas existentes e aplicar vedantes adequados, antes de nova colocação; levantar o cerâmico existente, lavar e reparar a betonilha que se encontrar danificada e aplicação de duas camadas de tela asfáltica, aplicada a matar junta, que deverá “dobrar” e subir até ás laterais das paredes de capoto (capoto este que terá de ser cortado, nos locais onde a tela dobrar e depois deverá ser novamente reposto conforme as boas normas da construção) e recolocação de material cerâmico”. 17. Em momento anterior às obras realizadas pelos autores, o teto da garagem já tinha caído em parte e havia risco iminente de continuar a ruir, bem como se verificava insalubridade que se instalava rapidamente no imóvel decorrente das infiltrações verificadas no mesmo, com desgaste de tintas, aparecimento de salitre e de bolor nas paredes. 18. Assim, realizaram diretamente os Autores as operações de reparação dos aspetos especificamente relacionados com a reparação do terraço propostas pelo perito por si consultado e pela empresa especializada de contrataram para a obra, a saber: a. 1. Remoção de vidros e calhas existentes, 2un com 4,30m e 11m, voltar a colocar, aproveitamento dos calços existentes e colocação de vedantes apropriados, selagem com cola e veda; b. 2. Reparação do teto da garagem, remoção das placas existentes e fornecimento e aplicação das novas, preparação destes para posterior pintura; c. 3. Pintura do teto da garagem e paredes no interior da moradia na cor a definir pelo cliente; d. 4. Abertura de rasgo em todo o redor do capoto; e. 5. Execução de viga de 10*10 onde for necessário, colocação de ferro M6, e betão; f. 6. Fecho das aberturas da corete, rematar com massa de cimento e posterior pintura; g. 7. Aplicação das lajetas fornecidas; h. 8. Levantamento da tijoleira existente; i. 9. Reparação da betonilha existente e lavagem/ limpeza do terraço para posterior colocação de nova impermeabilização; j. 10. Fornecimento e aplicação de emulsão betuminosa modificada com borracha, de elevada viscosidade, aplicável a frio, que uma vez seca forma uma pelicula continua e elástica, especial para a aderência de membranas betuminosas e suportes de betão; k. 11. Fornecimento e aplicação de membrana de betume modificado com polímero plastómero (APP), massa de 4,0 kg/m2, armadura de fibra de poliéster, acabamento em ambas as faces a polietileno. Fornecimento e aplicação de membrana de betume modificado com polímero plastómero (APP), massa de 4,0 kg/m2, armadura de fibra de poliéster, acabamento em ambas as faces em polietileno; l. 12. Fornecimento e aplicação de perfil de remate em alumínio, tipo "Riveco" para remate contra a casa; m. 13. Fornecimento e aplicação de resina de impermeabilização de betume-poliuretano mono componente, "Textop" para aplicação nos remates do vidro; n. 14. Fornecimento de lajeta térmico tipo TEXLOSA R 40/35 cinza, com dimensões 60x60cm, 40mm de isolamento + 35mm de argamassa. 19. As quais ficaram concluídas em 18 de março de 2024. 20. E para cujo pagamento os Autores suportaram o valor de €16.377,45 (dezassete mil, trezentos e setenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), já com o IVA incluído. 21. Já após o envio da Notificação Judicial avulsa à Ré surgiram novos danos no edifício, correspondentes a infiltrações nas paredes e tetos. 22. E, bem assim, surgiram mais infiltrações ao nível da sala de entrada. 23. Sofreram os Autores outros danos patrimoniais, nomeadamente para a realização da Notificação Judicial Avulsa tiveram os Autores que suportar o pagamento da importância de € 81,18 (oitenta e um euros e dezoito cêntimos) à Exma. Sra. Agente de Execução responsável. 24. Tiveram que pagar a peritagem solicitada ao Exmo. Sr. Perito para aferir da pertinência e urgência das obras a realizar, na proporção de 50%, valor que ascendeu a € 204,00. 25. Sentem-se e sentiram-se, sobretudo até à reparação realizada a expensas suas, profundamente desgostosos por verem a sua casa, de construção recente e moderna, com inestéticos defeitos por todo o lado. 26. Sentiram-se desprezados e a sua confiança violada, ao não receberem qualquer resposta ou contacto por parte da Ré. 27. Viram prejudicado o investimento que fizeram na aquisição da fração, uma vez que tiveram já que despender uma elevada quantia para a colocar em condições de habitabilidade e segurança, valor este que nunca estavam a contar despender numa moradia tão recente e que mobilizaram com angústia e dificuldade pessoal. 28. Sentiram-se e sentem-se, com especial incidência até ao momento da realização da reparação, mas também ainda hoje, inibidos, envergonhados, de convidarem familiares e amigos para frequentarem a sua “nova” casa, quando esta apresenta humidades, tinta e solo empolado. 29. Os Autores chegaram mesmo a temer pela sua segurança e integridade físicas, tendo passado meses de angústia enquanto não optaram pela efetiva realização da obra a suas próprias expensas. 30. Tais danos refletem-se, naturalmente, num estado de espírito triste, irritado, desgostoso e sem ânimo. 31. Levando os Autores evitarem o convívio com amigos e familiares na sua casa. Da Contestação da Ré 32. Em meados do ano de 2023 os titulares/proprietários das mencionadas frações dirigiram-se ao sócio gerente da Ré, comunicando-lhe a existência de infiltrações de água no teto das respetivas garagens. 33. No primeiro trimestre de 2024 a Ré iniciou a execução das obras de modo sequencial, mais concretamente pela fração “D”, tendo depois executado as da fração “C”. * 2) Dos factos não provados Não ficaram demonstrados quaisquer outros factos além dos supra enunciados, sendo que nesta sede não importa atender a juízos de direito e meras conclusões, não tendo resultado provado, designadamente: Da Petição inicial A) O facto referido em 12) foi em 11 de fevereiro de 2024. B) Existia humidade de um dos quartos do primeiro andar, as quais se apuraram serem devidas a falta de um caleiro do telhado. C) Mais surgiram infiltrações no teto do quarto que fica próximo do terraço e no wc do primeiro andar. Da contestação da Ré D) Os funcionários da Ré apenas se deslocaram à residência dos Autores para alterar, a pedido destes, algumas tomadas elétricas da cozinha. E) E isto porque, o mobiliário da cozinha foi escolhido, adquirido e aplicado pelos Autores; Porém, aquando da colocação foi necessário alterar a localização de algumas tomadas, trabalho que a Ré se disponibilizo(u) para fazer. F) Face à coincidência das reclamações, a gerência da Ré solicitou a presença no edifício da entidade fornecedora da tela impermeabilizante a fim de apurar se se tratava de deficiência do material. G) O produto utilizado pela Ré denomina-se “tela líquida”, cuja composição e aplicação diverge da tela impermeabilizante tradicional. H) A Ré mostrou desde logo disponibilidade para eliminar o defeito de forma a evitar, definitivamente, novas ocorrências. I) Para tanto, a Ré comunicou aos quatro condóminos que, de imediato não podia executar as obras, quer por ter pessoal de férias, quer por ter outras obras em curso sujeitas a prazo de execução e conclusão. J) Mais se comprometeu a Ré a executar as obras no primeiro semestre de 2024 e logo que o tempo o permitisse. K) Quando a Ré estava a executar as obras naquelas duas indicadas frações (“C” e “D”), constatou que os Autores também estavam a executar trabalhos na cobertura da garagem da sua fração. L) Os Autores, por sua livre iniciativa obstaculizaram e opuseram-se à execução das obras pela Ré. M) As obras realizadas pela Ré nas coberturas das garagens das frações “C” e “D” foram executadas e os defeitos eliminados sem destruição/remoção/recolocação de materiais aí existentes. N) Cujos custos não ultrapassaram a quantia de € 3.000,00; * B) - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Compulsado o Recurso interposto, pode-se concluir que, como resulta do corpo das alegações e das respetivas conclusões, a ré/ recorrente, quanto aos pontos da matéria de facto que indica, deu cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 640.º, nº 1 als. a), b) e c) do CPC, pois que faz referência aos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, indica os meios de prova que imporão uma decisão diferente e a decisão que, no seu entender, deveria sobre eles ter sido proferida. Cumpridos aqueles ónus e, portanto, nada obstando ao conhecimento do objeto de recurso nesse segmento, há que verificar, pois, se se pode dar razão à Recorrente, quanto aos aludidos pontos da matéria de facto. Como é sabido, contrariamente ao que sucede no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prefixada legalmente, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objeto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objetivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo. “O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela sobre o julgamento do facto como provado ou não provado”[1]. De facto, a lei determina expressamente a exigência de objetivação, através da imposição da fundamentação da matéria de facto, devendo o tribunal analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador (artigo 607.º, nº 4 do CPC). Ora, na reapreciação dos meios de prova, a Relação procede a novo julgamento da matéria de facto impugnada, em busca da sua própria convicção, desta forma assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância[2]. Impõe-se-lhe, assim, que “analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, quer a testemunhal, quer a documental, conjugando-as entre si, contextualizando-se, se necessário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a formar a sua própria e autónoma convicção, que deve ser fundamentada”[3]. Importa, porém, não esquecer porque, como atrás se referiu, se mantêm vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação, quando este Tribunal, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada- quando nessa prova se funde o recurso-, conclua, com a necessária segurança[4], no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitaram uma conclusão diferente daquela que vingou na primeira Instância. * Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão à Ré apelante, neste segmento do recurso da impugnação da matéria de facto, nos termos por ela pretendidos.Importa, pois, que o presente Tribunal se pronuncie sobre a seguinte matéria de facto que a recorrente pretende impugnar: - o facto 17) deveria ter sido dado como provado, mas com a seguinte redação: “17) Em momento anterior às obras realizadas pelos autores, verificou-se a queda parcial do revestimento do teto da garagem, bem como a existência de humidades nessa divisão e noutros compartimentos, com desgaste de tintas, aparecimento de salitre e de bolor nas paredes”. * - o facto 19) deve ser corrigido devendo passar a constar do mesmo que: “as obras foram iniciadas após 11 de janeiro de 2024 e ficaram concluídas em 18 de março de 2024”.* - os factos F) e G) devem ser dados como provados, com a seguinte redação:“F) Face à coincidência das reclamações de humidades nas quatro moradias, a gerência da Ré solicitou a presença, no edifício, de representantes da empresa fornecedora da tela líquida (B...), tendo ocorrido várias visitas dos respetivos técnicos para apurar se o problema decorria de deficiência do material”. “G) O produto utilizado pela Ré na cobertura das garagens denomina-se “tela líquida”, fornecido pela empresa B..., sendo distinto da tela impermeabilizante tradicional”. * - o facto M) deve ser declarado provado, com a seguinte redação: “M) Nas frações C) e D), a Ré realizou obras de reparação consistentes na aplicação de nova camada de tela líquida na cobertura das garagens, sem remoção da tela anteriormente aplicada, e na demolição e substituição dos revestimentos em pladur dos tetos das garagens, com posterior pintura, tendo sido, com essa intervenção, resolvidos os problemas de infiltrações nessas frações”. * - os factos H, I) e J) devem ser dados como provados, com a seguinte redação:“H) A Ré mostrou desde logo disponibilidade para eliminar o defeito de forma a evitar, definitivamente, novas ocorrências”. “I) Para tanto, a Ré comunicou aos Autores que, de imediato não podia executar as obras, quer por ter pessoal de férias, quer por ter outras obras em curso sujeitas a prazo de execução e conclusão”. J) Mais se comprometeu a Ré, em data não posterior a setembro de 2023, a executar as obras no primeiro semestre de 2024, logo que as condições atmosféricas o permitissem”. * - os factos K) e L) devem ser igualmente dados como provados, com a seguinte redação:“K) Durante a execução das obras pela Ré nas frações C e D (janeiro a março de 2024), os Autores executaram trabalhos na cobertura da garagem da sua fração, sendo as obras parcialmente contemporâneas”. “L) Os Autores, em reunião havida com o legal representante da Ré na presença da sua Mandatária e do proprietário da fração contígua, recusaram a proposta da Ré de execução das obras condicionada ao pagamento da quantia de €1.500,00 destinada à aplicação de lajeta em substituição da tijoleira, comunicando essa recusa, por telefone, à Ré cerca de uma semana após a reunião, sem aguardar pela execução das obras pela Ré nem alertá-la para a intenção de contratar terceiro”. * Aí tinham ficado mencionados os seguintes factos:Provados: “17. Em momento anterior às obras realizadas pelos autores, o teto da garagem já tinha caído em parte e havia risco iminente de continuar a ruir, bem como se verificava insalubridade que se instalava rapidamente no imóvel decorrente das infiltrações verificadas no mesmo, com desgaste de tintas, aparecimento de salitre e de bolor nas paredes. 19. As quais ficaram concluídas em 18 de março de 2024. * - Não provados:F) Face à coincidência das reclamações, a gerência da Ré solicitou a presença no edifício da entidade fornecedora da tela impermeabilizante a fim de apurar se se tratava de deficiência do material. G) O produto utilizado pela Ré denomina-se “tela líquida”, cuja composição e aplicação diverge da tela impermeabilizante tradicional. H) A Ré mostrou desde logo disponibilidade para eliminar o defeito de forma a evitar, definitivamente, novas ocorrências. I) Para tanto, a Ré comunicou aos quatro condóminos que, de imediato não podia executar as obras, quer por ter pessoal de férias, quer por ter outras obras em curso sujeitas a prazo de execução e conclusão. J) Mais se comprometeu a Ré a executar as obras no primeiro semestre de 2024 e logo que o tempo o permitisse. K) Quando a Ré estava a executar as obras naquelas duas indicadas frações (“C” e “D”), constatou que os Autores também estavam a executar trabalhos na cobertura da garagem da sua fração. L) Os Autores, por sua livre iniciativa obstaculizaram e opuseram-se à execução das obras pela Ré. M) As obras realizadas pela Ré nas coberturas das garagens das frações “C” e “D” foram executadas e os defeitos eliminados sem destruição/remoção/recolocação de materiais aí existentes. * Quanto a esta matéria de facto, o Tribunal Recorrido apresentou a seguinte fundamentação:“3) Da motivação A convicção do Tribunal baseou-se na análise crítica e conjugada de toda a prova produzida, assumindo especial relevância a prova pericial realizada e a prova documental dos autos, sendo a mesma devidamente conjugada com as declarações de parte do autor e do legal representante da ré, com os demais depoimentos testemunhais prestados em sede de audiência de julgamento, tudo coadjuvado pelas regras da normalidade do acontecer e tendo sempre em vista as regras de distribuição dos respetivos ónus da prova. Quanto aos factos que se deram como provados sob os pontos 1), 2), cumpre referir, de forma simplista, que se tratam de factos assentes atenta a posição das partes expressas nos respetivos articulados. Todos os demais factos alegados pelos autores foram impugnados pela ré e pela interveniente, pelo que, com vista a uma fundamentação especificada, importa começar pela valoração feita aos meios de prova produzidos. Relativamente às declarações de parte, cumpre referir que o autor prestou as suas declarações de forma perfeitamente calma, serena, escorreita e sem evidenciar querer faltar à verdade, pelo que as suas declarações foram acolhidas, sobretudo por também terem sido corroboradas pela prova testemunhal - quanto aos vícios que surgiram no prédio adquirido à ré - e pelas regras da normalidade - sobretudo quanto aos danos morais sofridos. Já o legal representante da ré mostrou-se nervoso, conflituoso, com um discurso claramente parcial e interessado, motivo pelo qual as suas declarações apenas foram valoradas na parte em que assume factos desfavoráveis. Relativamente aos esclarecimentos prestados pelos Srs. Perito não podemos deixar de referir que o perito da ré evidenciou uma postura interessada à respetiva parte, o que se alcançou através da imediação, porquanto sucessiva e de forma reiterada, quando respondia ao que lhe era questionado, direcionava de forma insistente o olhar para o Il. Mandatário da Ré, como que em busca de aprovação, ainda que este último não lhe correspondesse com qualquer expressão ou olhar. Diferente a posição dos demais Srs. Peritos que se mostraram totalmente desinteressados e exclusivamente focados em esclarecer o Tribunal, ainda que não se olvide que o Sr. Perito indicado pelo Tribunal foi o mesmo que elaborou para os autores o documento 6. No que concerne à prova testemunhal, CC e cônjuge HH, vizinhos dos autores e pessoas que também adquiriu uma fração à ré e que têm contra a mesma, processo em Tribunal, apesar desse natural interesse, mereceram total credibilidade pela forma calma e serena com que prestaram declarações, tendo confirmado a existência dos problemas de infiltrações e os danos em casa dos autores, não só porque os viram mas porque a sua habitação tinha o mesmo tipo de problemas, bem como garantiram que o legal representante da ré, quando viu que os problemas eram graves, deixou de aparecer e de atender as chamadas e quando apareceu referiu que eram resultado de condensação, sendo essa versão exatamente coincidente com a do autor, sem que existam indícios de qualquer discurso conluiado ou preparado. Da mesma forma DD, empresário que realizou a obra de reparação em casa dos autores, apesar dessa relação, foi totalmente sincero e desinteressado, o que se alcançou pela forma calma e serena com que depôs, pelo que a sua versão foi acolhida. A testemunha da ré, II mostrou-se irrelevante por não ter qualquer conhecimento direto dos factos em litígio, apesar de ter sido o fiscal de obra, a qual, todavia, não recordava em concreto. De modo diferente, a testemunha GG, foi claramente parcial e trouxe a Tribunal uma versão previamente preparada e que consistia na tese de que os autores realizaram as obras na sua fração, em momento anterior ou pelo menos contemporânea às obras realizadas pela ré, o que se alcançou pela rápida vontade em afirmar a quase exata data dessas obras, que o próprio fez nas frações C e D, começando por a situar após o natal de 2023 e depois corrigindo para o natal de 2024, facto que muito se estranha, por normalmente as pessoas terem muitas dificuldades em situar acontecimentos no tempo. Acresce que sendo pessoa que prestou serviços à ré, se não mais, pelo menos nas frações C e D, é normal que quisesse vir defender a tese da ré, a qual, todavia não foi confirmada por outros meios de prova. Postas estas considerações, cumpre referir que (…) O facto 17) foi considerado provado com base nas declarações de parte do autor, conjugadas com o vídeo e com as fotografias que constituem o documento 2 e com as regras da normalidade, sendo assim patente que com uma tão elevada quantidade de humidade existisse perigo de o teto continuar a ruir e que com o passar do tempo se fossem intensificando as condições de insalubridade. Os factos 18) a 20) encontram suporte no documento 7 que atesta os trabalhos realizados pelos autores e o pagamento efetuado, sendo tal documento devidamente confirmado e explicado de forma exaustiva pela testemunha DD que, de forma absolutamente isenta e imparcial, explicitou todos os trabalhos realizados, tendo garantido serem os necessários para resolver as infiltrações de água, nomeadamente a necessidade de aplicação de telas asfálticas, as quais eram inexistentes, mais tendo confirmado a necessidade de aplicação de uma viga de 10x10 com ferro, bem como explicou de forma credível o preço dos trabalhos realizados, em especial a rubrica respeitante à retirada de vidro e calhas existentes e posterior recolocação, a qual não se cingia apenas a esse trabalho, mas englobava todo o serviço de serralheiro e de aluguer, por mais que uma vez, de uma máquina para retirar e recolocar os referidos vidros. Quanto aos demais factos dados como não provados foram assim considerados, seja por não se ter feito prova segura da sua verificação, seja por os mesmos terem sido infirmados pela prova documental e testemunhal como melhor se referiu supra, seja pelos motivos que passamos a aduzir. ´(…) Os factos D) a L) foram considerados não provados por não se ter feito prova minimente segura da sua verificação, uma vez que a versão do legal representante da ré e da testemunha GG, não foram credíveis, pelos motivos que supra aduzimos. Acresce que, tais pessoas não referiram sequer os factos D) e E) e os factos F) e G) apesar de serem referido pelo primeiro, não encontram arimo em qualquer outro meio de prova, em especial a perícia que não refere a existência de qualquer defeito de tela líquida. Especificamente quanto aos factos H) a J), cumpre referir que foram reconduzidos aos factos não provados, uma vez que a alegada reparação que o próprio autor referiu que a ré chegou a assumir, foi a substituição de uma grelha, que não resolveu qualquer problema de humidade, sendo assim patente que a ré nunca assumiu a reparação dos problemas. E tanto assim é que resulta da prova documental que os autores concederam várias oportunidades - interpelações particulares e notificação judicial avulsa - a ré proceder à reparação, o que aquela nunca fez, nomeadamente nas datas alegadas pela ré e pelos motivos ali constantes. Quanto ao facto K), apesar de ter resultado provado a proximidade das datas de realização da obra realizada pela ré e da obra dos autores, o certo é que a própria testemunha GG, apesar do interesse que suprarreferirmos, assumiu que durante o tempo em trabalhou nas frações C e D não viu ninguém a trabalhar na casa dos autores. Acresce que a fatura da C... - Doc. 7 - é de 18 de março de 2024, o que conjugado com o referido pela testemunha GG que fez os trabalhos nas casas C e D durante cerca de três meses e que não se acreditou que tivessem iniciado logo em janeiro de 2024, mas antes em março / abril de 2024, como garantiu a testemunha CC, é patente que ambas as obras não foram contemporâneas, sendo antes mais plausível que a ré tenha iniciado as reparações, nas casa C e D, depois dos autores terem concluído a obra na sua casa. E tal facto é relevante para a não prova do facto L), pois que evidencia que não houve qualquer obstáculo dos autores à realização da obra pela ré, como o seu legal representante quis fazer crer, com a ideia da contemporaneidade das obras. Acresce, quanto ao faco L), que a simples análise das interpelações feitas pelos autores à ré, para que realizasse as obras, é suficiente para se concluir que os autores nunca obstaculizaram ou impediram a ré de fazer a obra. Aliás, é das regras da normalidade que os autores tinham todo o interesse em que a ré realizasse as obras e que o fizesse o mais rapidamente possível, pois que assim não só melhoravam a sua qualidade de vida, ao resolverem as humidades no interior da fração, como ainda evitavam o recurso a tribunal, com os inerentes gastos associados, sobretudo para um casal jovem, como são os autores. Quanto aos factos M) e N) cumpre referir que não se provou as alegadas obras que foram realizadas, o respetivo preço de custo e, menos ainda, que tais obras tenham sido adequadas a resolver o problema de infiltrações de humidades, pois que conjugado o resultado da perícia com as declarações da testemunha GG, quando referiu que se limitou a pintar e recolocar os pladurs na garagem, é evidente que tais trabalhos não eram os adequados a resolver as patologias sofridas pela fração dos autores. E tanto não eram adequadas que a obra que foi realizada pelos autores implicou a realização de muitos outros trabalhos, que se encontram devidamente identificados na fatura da C... e que foram devidamente discriminados nas declarações da testemunha DD, sendo que apenas tais trabalhos conseguiram eliminar as infiltrações no teto da garagem”. Cumpre decidir, desde já, se referindo que se procedeu à audição integral dos depoimentos prestados. Além disso, também não podemos deixar de referir que, na sequência dessa audição, pudemos constatar que o Sr. Juiz que presidiu à Audiência Final, denotou uma grande atenção à prova produzida, efetuando com muita pertinência diversas intervenções, no sentido do esclarecimento dos factos que estavam subjacentes ao objeto do presente litígio, permitindo, de igual modo, aos Srs. Advogados ampla averiguação dos factos em discussão. * Comecemos por ponderar a questão levantada relativamente ao ponto 17 dos factos provados que contende com o momento anterior às obras realizadas pelos Autores, pretendendo a Recorrente alterar a resposta dada a esta matéria de facto no sentido de:- ver esclarecido que o risco em causa neste ponto da matéria de facto era relativo ao revestimento do teto da garagem (pladur) e não do teto da garagem propriamente dito; - eliminar a referência à existência de risco iminente do teto (e do revestimento) continuar a ruir; - e eliminar a referência à existência de “insalubridade” “que se instalava rapidamente no imóvel decorrente das infiltrações verificadas no mesmo…”. * Julgamos que a primeira parte da impugnação deve ser acolhida.Com efeito, ainda que se compreenda que a redação deste ponto da matéria de facto se deva conjugar com o que já tinha ficado mencionado no ponto 4, al. a (onde se fala de “queda do revestimento do teto da garagem), a verdade é que importa diferenciar as duas situações no sentido requerido pela Ré, ou seja, o que decorre da prova produzida é que o facto que ocorreu foi efetivamente a “queda do revestimento do teto da garagem” (pladur). Isso resulta de uma forma evidente das fotografias juntas como documento nº 2 da petição inicial, mas também das declarações de parte do Autor e da testemunha DD (“Advogada AA: Sim senhor, deslocou-se à casa dos senhores e o que é que verificou? Testemunha DD Verifiquei que estava tudo estragado, o teto, estava parte do teto ainda no sítio, a outra parte já tinha aqui de baixo, no dia em que lá fui tinha um carro coberto com plástico. Advogada AA Sim, e isso na zona da garagem, da habitação; Testemunha DD Sim, na garagem, sim”). Um outro tanto já não sucede com a restante impugnação deduzida pela Recorrente. Com efeito, quanto ao perigo de ruína da parte restante do revestimento do teto, a prova produzida aponta decisivamente nesse sentido (não só as declarações de parte do Autor, mas também a prova documental junta com a petição inicial - fotografias já referidas - e a prova perícia realizada nos autos (em particular, a posição do Sr. Perito indicado/nomeado pelo Tribunal), sendo que, aliás, na ausência de uma intervenção reparadora, tal factualidade surge como a normalidade das coisas, segundo as regras de experiência comum, em situações idênticas. O mesmo se refira quanto às condições de insalubridade que, pelas mesmas razões, na ausência de reparação, teriam que agravar-se pelo simples decurso do tempo, dado o acumular de humidades (como resulta das regras de experiência comum). Neste sentido também apontam os Srs. Peritos (do Tribunal e o indicado pelos AA. - quando respondendo ao quesito: As obras em causa, nomeadamente as que foram realizadas em fevereiro de 2024, eram de natureza urgente? - responderam que: “Segundo o relatório de patologias junto como documento 6 à petição inicial, sim. Aliás, é possível verificar no registo fotográfico desse mesmo relatório. Resposta do Perito da Ré: Prejudicado pela resposta ao quesito anterior. Acrescentando que, a definição de obras urgentes, não contempla a situação do caso em apreço. Pois, não está em causa a estabilidade, segurança e salubridade do edifício”. Tudo isto também se mostra confirmado pelo depoimento da testemunha CC, vizinha dos AA., que de uma forma esclarecedora referiu que (transcrição livre): “Advogada AA Em termos de insalubridade e de perigo e de queda do resto do deteto, era urgente a realização desta obra. Testemunha CC Doutora, o teto caiu literalmente, não foi todo, mas parte. Claro que era perigo, não é? Porque aquilo cada vez Sim, até na altura das chuvas, chovia na garagem, como não era como chovia cá fora? Claro que não, mas eu lembro-me que ele passava a vida com um rodo a tirar a água para fora. Chovia dentro da Exatamente. Até porque por dentro do pladur não tem proteção nenhuma. O pladur normal que caiu começou-se logo a ver a placa, porque aquilo não tem isolamento nenhum. E claro que a água infiltrava-se toda dentro da … Advogada dos AA. Ou seja, era. urgente realizar aquela obra. Testemunha CC Exatamente, doutora. Era muito urgente. Era impossível continuar-se a viver naquelas condições (…)”. * Nesta conformidade, dando parcialmente razão à recorrente, altera-se a redação do ponto 17 nos seguintes termos:“17. Em momento anterior às obras realizadas pelos autores, o revestimento do teto da garagem já tinha caído em parte e havia risco iminente de continuar a ruir, bem como se verificava insalubridade que se instalava rapidamente no imóvel decorrente das infiltrações verificadas no mesmo, com desgaste de tintas, aparecimento de salitre e de bolor nas paredes”. * Veio também a Recorrente impugnar a matéria de facto constante do ponto 19), considerando que tal resposta positiva deve ser corrigida, devendo passar a constar do mesmo que: “as obras foram iniciadas após 11 de janeiro de 2024 e ficaram concluídas em 18 de março de 2024”.Como se vê, confrontando com a matéria de facto incluída neste ponto, a Ré pretende acrescentar a data do início das obras, fazendo primordialmente apelo ao documento 6 junto com a p. i. datado de 11 de janeiro de 2024 Sucede que a testemunha DD, que foi quem se encarregou de efetuar as obras aqui em discussão (ainda que distribuindo a mesma pelas várias artes) no seu depoimento, interrogado por diversas vezes (na instância e na contra instância e pelo tribunal) sobre a data do inicio das obras, respondeu sempre, de uma forma coerente e credível, que não sabia quando as obras tiveram o seu inicio (referindo que poderia ter sido entre finais de 2023 e inicio de 2024, mas sem apontar uma data concreta, mesmo quando confrontado com as datas constantes dos documentos juntos aos autos - e a razão que aponta para essa falta de lembrança é simples como se pode da seguinte transcrição do seu depoimento (transcrição livre): “Advogado da Ré: Quando é que se deslocou ao local a primeira vez? Se tem presente. Testemunha DD Não, não tenho presente sei que foi nos finais penso eu de 2023 ou meados de 2023 penso eu que foi, mas não tenho isso de cabeça nem apontei; Advogado Ré: mas apontamos, apontamos para o ano 2023, certo? Testemunha DD: Talvez, no final de 2023, princípio de 2024, mas tenho ideia que ainda foi em 2023, mas isso não tenho, não tenho de cabeça, por isso não tenho, não tenho a certeza. Advogado Ré: Tem ideia quando é que iniciou os trabalhos? Testemunha DD Não, não tenho. É como lhe digo, No final de 2023 ou princípio de 2024, não tenho de cor … que tenho por norma 30 ou 40 obras em curso e eu não vou registar a data de cada uma, não é? Advogado Ré E tem ideia quando é que concluiu os trabalhos? Testemunha DD Também não tenho a data ao certo, não tenho. Em fevereiro, janeiro, 2024, mas não tenho a data certa”). Nesta conformidade, bem andou o tribunal recorrido em não mencionar no ponto 19, a data do inicio dos trabalhos realizados pela testemunha DD, pois que este, conforme decorre do seu depoimento não soube precisar essa data, e não decorre de qualquer outro elemento probatório a confirmação dessa data. Improcede esta parte da impugnação. * Depois veio a recorrente insurgir-se contra um conjunto de factos que o tribunal recorrido considerou não provados.Na sua impugnação, optou por utilizar a técnica de impugnação por blocos juntando a fundamentação relativamente às als. F), G) e M). Para sustentar a resposta positiva a estes pontos da matéria de facto considerada não provada, a recorrente fez apelo às declarações de parte do legal representante da Ré e aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito indicado pela Ré Eng.º EE (e quanto à al. M) também ao depoimento da testemunha GG). Compulsados os depoimentos prestados, não podemos deixar de concordar com o tribunal recorrido, quando afirma que “… a versão do legal representante da ré e da testemunha GG, não foram credíveis … e não encontram arimo em qualquer outro meio de prova, em especial a perícia que não refere a existência de qualquer defeito de tela líquida”. Relativamente às declarações de parte do legal representante da Ré, cumpre dizer que não houve qualquer violação ao artigo 358.º, n.º 1, do Código Civil, pois que os factos aqui questionados não estão abrangidos pela força probatória plena da confissão (desde logo, porque, nesta parte, não eram factos desfavoráveis à Ré). Depois, mesmo conjugando essas declarações com as prestadas pela testemunha GG não logramos que as mesmas sejam minimamente credíveis para considerar como provada esta matéria de facto. Acresce que quanto à matéria de facto respeitante à existência de impermeabilização - da alegada existência de tela liquida e não da tela asfáltica de aplicação mais normal e corrente - também estes depoimentos são manifestamente insuficientes, tanto mais que a testemunha DD se inclinou no sentido da inexistência de qualquer forma de impermeabilização (e, diga-se, ele estava numa posição privilegiada para fazer essa afirmação, na sequência da intervenção que efetuou no bem imóvel dos AA. (transcrição livre): “Advogada AA Quando chegou ao local para verificar a obra, antes de realizar esta, em termos da obra executada no local, o que é que encontrou? O mesmo tipo de tela, tela líquida, o que é que tinha? Testemunha DD Para lhe ser sincero eu não vi tela nenhuma. Se tinha algum produto químico, não me apercebi, fui lá quando o trolha começou a fazer a preparação da betonilha e não tinha tela nenhuma, não vi vestígios de tela nenhuma. Advogada AA: Mas com o tempo é possível a tela ir desaparecendo ou não. Testemunha DD Não sei, ela para ter a quantidade de água que tinha penso que não teria tela ou se teria alguma coisa devia de ser tipo cimento queimado ou qualquer coisa assim do género porque tela, tela não tinha nenhuma. Advogada AA Olhe em termos de solução o senhor optou por esta solução dentro do preço mercado e da solução mais eficaz para aquela obra era a mais indicada no seu entender e por isso é que executou esta obra desta forma. Testemunha DD Poderíamos optar por outras soluções porque no âmbito dos materiais de impermeabilização há uma gama muito, muito forte. Agora eu optei por esta solução também porque não é a mais cara, não é a mais cara e porque por exemplo se fosse para uma membrana líquida seria mais cara. Esta solução é a mais tradicional, é a mais económica e eu entendi que para o trabalho que tínhamos a fazer era eficaz”. Improcede esta parte da impugnação. * Quanto à al h) a recorrente fundamenta a sua posição nas declarações do seu legal representante (ainda que os conjugue, em determinados factos, com parte das declarações do Autor), mas o valor dessas declarações se desacompanhadas de outros meios de prova, não permite, no caso concreto, pelas razões apontadas pelo tribunal recorrido, considerar como provados estes factos.Desde logo, mesmo tendo em consideração aquela conjugação de declarações, decorre das declarações de parte que a alegada disponibilidade para eliminar o defeito estava condicionada ao pagamento de uma quantia prévia (o que, convenhamos, não permite afirmar a disponibilidade aqui alegada e considerada não provada). Quanto à comunicação considerada não provada na al. l), também não se pode deixar de concluir que o facto de o legal representante da Ré ter assim declarado não torna essa alegação verdadeira (na inexistência de quaisquer outros meios de prova de onde tal factualidade pudesse decorrer). A resposta à alínea J) está obviamente prejudicada em face da falta de prova da al h). Quanto à al. K), também nenhuma prova credível logrou a Ré efetuar quanto à existência dessa coincidência temporal na realização das obras. Da prova produzida (depoimento da testemunha GG e da testemunha CC - vizinha da casa dos AA. - e a fatura da C... - Doc. 7 - que é de 18 de março de 2024), aliás, até parece resultar mais plausível que a Ré tenha iniciado as reparações, nas casas C e D, depois dos autores terem concluído a obra na sua casa, como bem entendeu o tribunal recorrido. (vejam-se as declarações da testemunha CC: “Advogado Ré E quando é que foram as obras que o Sr. AA fez nas outras casas ao lado. Testemunha CC Foi nesse mesmo ano em março. Acho que foi março ou abril que ele começou (…)”. Finalmente, quanto à matéria de facto constante da al. L) da matéria de facto considerada não provada, é disso evidência as sucessivas interpelações promovidas pelos AA. para solicitar a reparação dos defeitos e o silêncio obtido da parte da Ré quanto a essas interpelações. Improcede, pois, a impugnação deste bloco de factos. * Aqui chegados, conclui-se, pois, que a decisão da matéria de facto proferida pela Primeira Instância não merece censura (com exceção da alteração introduzida no ponto 17 dos factos provados), na medida em que não só cumpriu as regras de prova que se impunham cumprir, como também porque procedeu de acordo com o disposto no art. 607º do CPC, a uma análise fundamentada e crítica dos meios de prova produzidos, análise crítica essa que o presente Tribunal aqui renovou, quanto aos pontos da matéria de facto postos em crise pela recorrente, e que aqui se confirmam integralmente no sentido do decidido pelo Tribunal de Primeira Instância (com exceção do aludido ponto).* Nesta conformidade, e uma vez que a matéria de facto se manteve inalterada quanto a esta parte da condenação, fica evidente que, por ausência de prova dos factos subjacentes às exceções invocadas (prova cujo o ónus recaia sobre a Ré (art. 342º do CC), têm que se considerar prejudicadas todas as conclusões apresentadas pela Recorrente que, em termos de mérito, decorriam das peticionadas alterações da matéria de facto que aqui não foram acolhidas.* Entremos, agora, na questão do enquadramento jurídico da factualidade considerada provada, sendo que a recorrente levanta a questão da correção do enquadramento jurídico que o tribunal recorrido efetuou na sentença recorrida.Não há dúvidas que decorre da matéria de facto considerada provada que entre os Autores e a Ré foi celebrado um contrato de compra e venda (arts. 874º e ss. do CC), tendo por objeto o prédio urbano correspondente a uma fração autónoma identificada na matéria de facto. Nessa sequência, o tribunal recorrido admitiu que seria o regime do contrato de compra e venda o aplicável ao caso concreto e optou por “(…) chamar à colação o regime da coisa defeituosa e respetiva garantia, quer do Código Civil, quer do Decreto Lei 84/2021 de 18 de outubro, porquanto decorre dos factos provados que os autores são pessoas singulares e adquiriam o prédio para uso pessoal - habitação dos mesmos - ao passo que a ré é pessoa coletiva que exerce atividade económica de forma profissional. Como se sabe o contrato de compra e venda para consumo é um subtipo do contrato de compra e venda e por isso ao mesmo devem aplicar-se - em sentido genérico e abarcando as diversas possibilidades -, as regras próprias do Código Civil e as da Defesa do Consumidor previstas no Decreto Lei 84/2021 de 18 de outubro. Quanto ao regime geral estabelece o art.º. 913.º n.º 1 do Código Civil que a coisa vendida é defeituosa se «sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim», decorrendo assim, deste modo, uma equiparação entre os vícios e a falta de qualidades da coisa. Provados os defeitos ou falta de qualidades asseguradas pelo vendedor e o conhecimento culposo deste, dependendo das circunstâncias concretas do caso e da verificação dos requisitos legais, o comprador, caso tenha interesse no cumprimento do contrato, poderá exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela ou pedir a redução do preço; caso não tenha interesse na manutenção do contrato, tem direito, além do mais, de anulá-lo com base em erro ou dolo ou, se não tiver havido qualquer vício na formação da vontade e se trate de incumprimento do contrato, poderá pôr termo ao contrato através da resolução, tudo nos termos dos arts. 247.º a 253.º, 801.º, 802.º, 808.º, e 905.º a 914.º 915.º do CC. Quanto ao regime especial previsto no Decreto Lei 84/2021 de 18 de outubro, como decorre do artigo 22.º, o profissional tem o dever de entregar ao consumidor os bens imóveis que sejam conformes com o contrato de compra e venda e que apresentem características de qualidade, de segurança, de habitabilidade, de proteção ambiental e de funcionalidade, de modo a assegurar a aptidão dos mesmos ao uso a que se destinam durante o período de vida útil, técnica e economicamente razoável, sendo que nos termos do n.º 2 se consagram várias situações de presunção de falta de conformidade. E nos termos do artigo 23.º o profissional responde nos prazos de 10 e 5 anos, quando se tratem, respetivamente, de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais ou outros elementos. Sendo que o artigo 24.º consagra os direitos do consumidor, nomeadamente o de ver reposta, a título gratuito, por meio de reparação ou de substituição, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, sendo que o consumidor pode exercer qualquer dos referidos direitos, exceto se atuar em abuso de direito. Além de que a reparação ou a substituição devem ser realizados em prazo razoável, em face da concreta falta de conformidade e sem grave inconveniente para o consumidor. Acresce que o presente regime, contrariamente ao pretérito, eliminou a obrigação que pendia sobre o consumidor de denunciar o defeito dentro de determinado prazo após o seu conhecimento, restabelecendo-se a inexistência de obstáculos ao exercício de direitos de que o consumidor dispõe durante o prazo de garantia dos bens”. * Em princípio, este enquadramento jurídico proposto pelo tribunal recorrido, tendo em conta o contrato celebrado pelas partes, merece o nosso integral acolhimento (ainda que se entenda dever prevalecer o regime especial previsto no Decreto Lei nº 84/2021 de 18 de outubro, inequivocamente aplicável ao caso concreto, uma vez que, tendo em conta os factos considerados provados, a situação dos autos cai no seu âmbito de aplicação subjetivo (relação de consumo, isto é uma relação entre um profissional e um consumidor), objetivo (uma vez que o Decreto-Lei visa regular os contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais, incluindo os contratos celebrados para o fornecimento de bens a fabricar ou a produzir, bem como os bens fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, assim como na locação de bens, com as necessárias adaptações) e temporal (o Decreto-Lei n.º 84/2021 aplica-se em matéria de contratos de compra e venda de bens móveis e de bens imóveis aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, o dia 1 de janeiro de 2022).No entanto, apesar disso a recorrente, entende que o caso concreto poderia ter sido enquadrado juridicamente no âmbito do nº 4 do art. 1225º do CC, uma vez que a Ré/aqui recorrente (vendedora) também assumia a qualidade de construtora (dá-se nota que os próprios AA. na petição inicial invocam também este preceito legal). Nessa sequência, defende que dever-se-ia aplicar o regime do art. 1225º do CC (e não o dos arts. 913º e ss. do CC e o referido regime do direito dos consumidores). Aqui chegados, importa esclarecer que o regime jurídico aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre os AA. e a Ré, só pode ser correspondente ao contrato que foi celebrado entre os mesmos, contrato esse que foi inequivocamente o de compra e venda. O facto de o contrato celebrado assumir aquela natureza jurídica não impede, no entanto, que, no que concerne à questão aqui em discussão, e como defende a recorrente, não pudesse ser de ponderar a eventual aplicação do regime jurídico previsto no art. 1225º do CC, uma vez que estamos perante a compra e venda (e construção) de uma fração autónoma destinada a longa duração. Com efeito, entrando na questão colocada, no âmbito da empreitada, e reportando-se especificamente aos imóveis destinados a longa duração, prescreve o art. 1225º do CC que: “1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 1219.º e seguintes, se a empreitada tiver por objeto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente. (…) 4 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado” (redação introduzida pelo DL nº. 267/94, de 25/10)”. * Como referimos, não fazendo intervir o regime especial dos direitos do consumidor acima já referenciado, importaria esclarecer entre os regimes jurídicos aqui potencialmente aplicáveis (compra e venda e empreitada) o âmbito de aplicação dos mesmos[5].A primeira ideia que poderia ser aqui realçada é a de que tal aplicação, aos contratos de compra e venda celebrados pelo próprio construtor do imóvel alienado, de algumas das regras previstas para o contrato de empreitada, “não altera a qualificação desses contratos como de compra e venda”, pelo que, “no demais, continuam a ser-lhes aplicáveis as regras específicas previstas para a compra e venda”[6]. Calvão da Silva[7], ao referenciar o art. 1225º, do CC, na nova redação introduzida pelo DL nº. 267/94, de 25/10, defende que esta alteração veio “aplicar o regime estatuído pelo art. 1225º ao «vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado», aditando-lhe o novo nº. 4. Desta sorte, quando, na compra e venda, o alienante tenha sido o construtor do imóvel, mas inexista e apesar de inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos da coisa transmitida deve aplicar-se o regime do art. 1225º e não o do art. 916º”; Destas breves considerações, resultaria que assim que, tratando-se de um contrato de compra e venda celebrado por um vendedor-construtor, o legislador (do Código Civil) imporia a aplicação do regime jurídico do contrato de empreitada por força do citado nº 4 do art. 1225 do Código Civil. Sucede que, conforme já referimos, no caso concreto, além desta qualidade de vendedor-construtor, o mesmo também assume a qualidade de profissional e, por outro lado, os compradores (aqui AA.) assumem a qualidade de consumidores. Ora, constatando-se existir essa relação de consumo subjacente à celebração do contrato de compra e venda, torna-se aplicável, em termos de regime especial, o regime previsto no Dec.-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro. Nesta sequência, pode dizer-se que esta compra e venda de bens de consumo (no caso, de bens imóveis) é uma subespécie do contrato de compra e venda e, consequentemente, aplicam-se-lhe as regras gerais do Código Civil, as regras da Lei de defesa do Consumidor e, principalmente, as regras especiais do Dl 84/2021, de 18 de outubro, bem como todas as transversais aos contratos de consumo[8]. A invocação do prazo de garantia do bem imóvel que estaria estabelecida no art. 1225.º do Código Civil (por força da aplicação do nº 4 do art. 1225º do Código Civil) acaba por não ter a relevância que anteriormente se lhe atribuía (para estender a responsabilidade ao vendedor-construtor e para conseguir o prazo de 5 anos ali previsto), pois, neste âmbito dos contratos de consumo, o art. 22.º do DL n.º 84/2021 estipula um prazo de 10 anos - se o defeito afetar elementos estruturais (fundações, pilares, vigas, paredes mestras) - e 5 anos para os restantes defeitos (acabamentos, canalizações, infiltrações não estruturais). Aqui chegados, julgamos - tal como o tribunal recorrido também entendeu - que é inequívoco que os factos provados são enquadráveis no âmbito de aplicação dos arts. 22º a 25º e nº 4 do art. 52º do Dec.-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro, pelo que os Autores, enquanto consumidores (e compradores da fração autónoma identificada), têm direito a responsabilizar a Ré, em termos contratuais, pela falta de conformidade do bem imóvel que compraram - cfr. também, claro, arts. 798º, 799º, 913º e ss. e 563º e ss. todos do CC. Ultrapassada esta questão, importa que o presente tribunal se pronuncie sobre a argumentação da recorrente que contende com a alegação de que, em face do teor da última interpelação dos AA., ainda estaríamos perante uma situação de mora no cumprimento da obrigação de reparar as desconformidades (defeitos) inequivocamente existentes no bem imóvel dos AA. Julga-se que a Recorrente, tal como entendeu o tribunal recorrido, não tem razão, uma vez que os AA. previamente a essa última interpelação, tinham já efetuado as duas outras interpelações, onde declaravam que concediam um prazo de 30 dias para a reparação dos defeitos. Tal decorre da seguinte matéria de facto considerada provada (não impugnada nessa parte pela recorrente) “6. Em 22 de agosto de 2023, através carta de interpelação subscrita pela sua mandatária, os Autores dirigiram à Ré uma carta de denúncia dos defeitos do imóvel, carta esta que foi recebida em 23.08.2023. 7. E onde os Autores, além de denunciarem os defeitos, concediam à Ré um prazo de 30 dias para a sua resolução, prazo findo o qual considerariam recusada a interpelação e assim definitivamente incumprida a obrigação de reparação. 8. Poucos dias mais tarde, em 04.09.2023, os Autores dirigiram à Ré, desta feita diretamente, nova carta de denúncia dos defeitos, de conteúdo em tudo semelhante à já enviada pela sua mandatária, carta esta que a Ré já não levantou nos serviços postais, não obstante enviada para a mesma morada da anterior 9. Porém a carta em causa nunca foi recebida pela Requerida, porquanto, não obstante aviso postal nesse sentido, não foi reclamada no ponto de entrega pela sua destinatária. 10. Em face do silêncio a que se votou a Ré e procurando ainda assegurar que era efetivamente levada ao seu conhecimento a existência dos defeitos, dando-lhe uma última oportunidade de cumprir, os Autores denunciaram uma vez mais à Ré os defeitos acima referidos, através de Notificação Judicial Avulsa, concretizada em 16 de outubro de 2023. 11. Concedendo-lhe um prazo de trinta dias contados desde a efetivação da Notificação Judicial Avulsa para que procedesse à reparação, sob pena de recorrerem aos meios judiciais. * O tribunal recorrido, face à argumentação da Ré, veio defender que:“E foi esta exatamente a situação dos autos, pois como decorre dos factos provados, os autores deram várias oportunidades à ré para proceder á reparação dos defeitos, tendo a mesma chegado a tentar, sem sucesso, essa eliminação. E foi nessa sequência que os autores, duas vezes através de notificação extrajudicial e uma vez judicial, deram a possibilidade à ré de reparar os defeitos, o que mesma nunca fez, nem no prazo que lhe foi concedido, nem posteriormente. Note-se que a notificação judicial avulsa realizada em 16/10/2023, concedeu o prazo de 30 dias para a ré realizar as obras, o que a mesma não fez nem no prazo concedido - que desde já se diga se considera razoável atendendo ao tipo de obra - nem nos cerca de 3 meses subsequentes. Assim, tendo a ré incumprido definitivamente a obrigação de reparação de defeitos de que padecia o prédio alienado, por o não ter feito no prazo que lhe foi concedido, nos termos do artigo 808.º n.º 1, 2.ª parte do Código Civil é a mesma responsável pelo prejuízo causado aos credores, nos termos do artigo 798.º do Código Civil. É certo que da interpelação admonitória realizada se retira que a cominação referida pelos autores foi a de que em caso de incumprimento iriam recorrer aos Tribunais Judiciais, ao invés de referirem que considerariam existir incumprimento definitivo. Todavia, consideramos que a cominação feita pelos autores terá o mesmo significado, nomeadamente para o cidadão comum, pois que a ré ao não fazer as obras no prazo razoável concedido, demonstrou de forma objetiva que não ia cumprir a obrigação. Acresce que não podemos deixar de conjugar tal facto com o regime legal do Consumidor onde se refere que a reparação deve ser feita em prazo razoável, o que não aconteceu no caso, pois que desde agosto de 2023 a março de 2024 que a ré teve oportunidade para cumprir e nunca o fez”. Julga-se que é de aceitar esta fundamentação do Tribunal Recorrido, ainda que se acrescente o argumento de que esta última interpelação estará também ligada à constatação dos AA. de que, em face da inércia e do silêncio da Ré, teriam que realizar, eles próprios, as obras urgentes de reparação dos defeitos - que depois levaram a cabo com recurso a terceiros - e que, assumindo tal opção, teriam que recorrer aos meios judiciais para serem ressarcidos dos custos dessas obras e das indemnizações que julgavam ter direito e que vieram depois a reclamar na presente ação. Ou seja, julga-se que esta última notificação, além de não poder pôr em causa as que anteriormente tinham sido enviadas, tinha um objeto mais amplo que as iniciais interpelações que se limitavam a comunicar à Ré um prazo razoável para a Ré reparar os defeitos inequivocamente existentes na fração autónoma dos AA. (aliás, os próprios AA. justificam tal teor da seguinte forma: “Num ato de boa-fé, e procurando por todos os meios obter a resolução da situação sem recurso à presente via judicial, foi tal denúncia repetida, através de Notificação Judicial Avulsa, em 16 de outubro desse mesmo ano”). Assim, do nosso ponto de vista, o que é certo é que essa última interpelação, dentro do contexto em que foi enviada (silêncio e nenhuma mudança da conduta da Ré), nunca poderia prejudicar as interpelações anteriormente enviadas à Ré, onde, segundo a matéria de facto provada, de uma forma expressa, os AA. efetuaram, devidamente, a interpelação admonitória, em cumprimento do disposto nos arts. 801º e 808º do Código Civil, convertendo a mora da Ré em incumprimento definitivo - como, aliás, a recorrente admite na conclusão 16. “(…) a primeira (interpelação de 22-08-2023) contém a cominação típica do artigo 808.º CC”. Improcede, pois, esta argumentação da Ré. * Entremos, agora, na questão seguinte levantada pela Ré que tem a ver com a argumentação relativa à alegada impossibilidade dos AA. terem efetuado as obras, nos termos que efetuaram, com recurso a uma terceira entidade (e a subsequente impossibilidade de obter a sua condenação no pagamento dos custos dessas obras, tal como entendeu o tribunal recorrido).A questão foi sendo debatida na Doutrina e Jurisprudência nacionais, mas atualmente, julga-se que haverá, em termos gerais, uma posição maioritária - à qual aderimos - no sentido de ser admissível às partes - dentro de determinadas circunstâncias fácticas - recorrer à reparação dos defeitos, por si próprio ou por terceiros, quando o obrigado a essa reparação se recusa, sem fundamento, a efetuá-la[9] - sendo que a alternativa proposta pela posição que se julga atualmente minoritária seria só poder obter esse (mesmo) resultado através da via judicial, com obtenção de sentença condenatória em ação declarativa, seguida de requerimento de cumprimento do objeto da condenação por terceiro, no respetivo processo executivo. Mas a questão coloca-se, também, em termos especiais, no âmbito dos direitos dos consumidores. Ora, a verdade é que esta questão de saber se o consumidor pode promover a reparação do bem, por intermédio de terceiro, exigindo depois o pagamento dos custos ao vendedor, não encontra resposta expressa no Dec.-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro, que vimos aplicando no caso concreto. Não há dúvidas, conforme referimos, que, em princípio, o direito de reparação das desconformidades/defeitos existentes no bem imóvel vendido[10] deve ser exigido diretamente ao vendedor (sendo que, no caso concreto, tal ainda se justificava mais, porque o mesmo assumia, conforme vimos, a qualidade de construtor, pelo que estaria especialmente habilitado para saber a causa dos defeitos e o melhor modo de os reparar). E não há dúvidas também que o vendedor tem de ter a possibilidade de, num primeiro momento, confirmar o estado do bem e a existência de desconformidade com o contrato para, num segundo momento, proceder à sua reparação, pelo que, respondendo positivamente à reclamação dos compradores, não tem de estar sujeito ao pagamento do preço da reparação por um terceiro, até porque pode ter meios próprios para o fazer de forma mais económica (como poderia ter sucedido no caso concreto, pois que a Ré era também quem construiu a fração autónoma vendida). Ora, como refere Jorge Morais Carvalho[11]: “A resposta será diferente no caso de o consumidor não ter obtido do vendedor resposta para o seu pedido. Se, nos prazos definidos, o bem não for reparado, deve considerar-se definitivamente incumprido o contrato, pelo que o consumidor, além de poder resolver o contrato, tem de ter a possibilidade de, extrajudicialmente[12], por respeito ao princípio da boa-fé, "traduzido no equilíbrio das prestações contratuais"[13], proceder à reparação da desconformidade com o apoio de um terceiro, exigindo o pagamento do preço ao vendedor[14]. Esta conclusão é especialmente válida no caso de se tratar de reparações urgentes, que ponham em causa a utilização do bem ou agravem a situação”[15]. Também, Cura Mariano[16] defende, em sede de contrato de empreitada, que “o dono da obra, tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do empreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos do artº 1222º do C.C., ou a efetuar a reparação ou reconstrução da obra pelos seus meios, ou com recurso a terceiros, sendo o empreiteiro responsável pelo custo desses trabalhos. Na verdade, o incumprimento definitivo de uma obrigação confere ao credor o direito a ser indemnizado pelos prejuízos causados por esse incumprimento (art 798º do C.C.), o que, neste caso, corresponde ao custo das obras de eliminação dos defeitos ou de reconstrução, entretanto efetuadas ou a realizar pelo dono da obra, ou por terceiro contratado por este. Esta possibilidade de o dono da obra proceder por si, ou utilizando terceira pessoa, à eliminação dos defeitos da obra ou à sua reconstrução, não se traduz em qualquer situação de autotutela do direito, inadmissível no nosso sistema jurídico. Ele apenas está a exercer os seus poderes de administração sobre uma coisa que lhe pertence, tendo-se já extinguido, por incumprimento definitivo da respetiva prestação, o "direito a cumprir" do empreiteiro que lhe tolhia o exercício daqueles poderes (…). Mas podem existir situações excecionais que justifiquem que o dono da obra possa proceder à reparação ou reconstrução da obra pelos seus meios, ou com recurso a terceiros, sendo o empreiteiro responsável pelo custo desses trabalhos, mesmo não se tendo verificado uma situação de incumprimento definitivo da obrigação do empreiteiro eliminar os defeitos existentes na obra, ou proceder à reconstrução desta. São as situações de urgência, em que o empreiteiro nem sequer foi interpelado para proceder à reparação dos defeitos. Na verdade, além dos casos de incumprimento definitivo da obrigação de eliminação dos defeitos, imputável ao empreiteiro, também a urgência na realização desses trabalhos pode justificar que eles sejam efetuados pelo dono da obra, ou por terceiro por ele contratado, assistindo àquele um direito de indemnização em dinheiro, correspondente ao custo dessas reparações, a satisfazer pelo empreiteiro, prévia ou posteriormente à realização das obras de reparação. Na verdade, podem verificar-se situações em que o perigo iminente de agravamento drástico do defeito, ou o perigo deste poder provocar danos graves na própria coisa, em outros bens do dono da obra ou de terceiros, ou em pessoas, exige uma intervenção de tal modo rápida que não se compadece com o tempo da interpelação do empreiteiro e de reação deste. Se a urgência da situação não tolera estas dilações de tempo, muito menos tolerará a duração normal de uma ação declarativa, seguida de uma executiva, ou mesmo de uma providência cautelar inominada, que autorizasse a realização da obra de reparação pelo próprio dono da obra, ou por terceiro, contratado por aquele. Nestes casos, o dono da obra também pode promover a realização dos trabalhos urgentes de reparação, assistindo-lhe o direito de exigir do empreiteiro a respetiva indemnização pecuniária, correspondente ao custo dessas obras. Este desrespeito pelo "direito à eliminação dos defeitos do empreiteiro" encontra-se justificado pela urgência da realização dos trabalhos de reparação. Esta causa justificativa integra a figura do estado de necessidade, prevista no artº 339º, nº 1, do C.C., uma vez que a inutilização do "direito à eliminação dos defeitos do empreiteiro" é abrangida pela referência à danificação de coisa alheia que engloba a violação de direitos de crédito. Não nos parece correto inserir esta justificação nos casos de admissibilidade de ação direta, uma vez que esta se traduz numa reação a uma violação de um direito e não apenas à verificação duma situação de perigo (…)[17]. * Ora, dentro destas circunstâncias (reiterado incumprimento da reparação das desconformidades reveladas no bem imóvel dos AA., apesar das repetidas tentativas de reparação, sem sucesso, por parte da Ré; e das repetidas reclamações dos AA. e, no final, a total ausência de resposta da Ré, na sequência das cartas enviadas pelos Autores, demonstrando desinteresse em prosseguir a correção do seu cumprimento defeituoso - a que acresce a urgência na retificação dessa falta de conformidade da obrigação de entrega do bem imóvel e a existência de perigo de ocorrência de outros danos), julga-se que o recurso efetuado pelos Autores à intervenção de um outro terceiro (empreiteiro) surge como plenamente justificado à luz do regime do (in)cumprimento das obrigações.Julga-se, efetivamente, que, nas circunstâncias do caso concreto, não era exigível aos Autores que, em face dos reiterados incumprimentos da Ré, na correção das faltas de conformidade da sua prestação inicial (e da falta de conformidade do bem imóvel), continuasse obrigada a exigir tal correção apenas à Ré (até porque esta não respondeu às cartas que lhe enviou), não podendo recorrer a outro empreiteiro, tendo em conta, além disso, a urgência imposta pela reparação. Podemos encontrar, aliás, como lugar paralelo, o entendimento que, como vimos, vem sendo admitido em situações idênticas, em sede de contrato de empreitada, quando o empreiteiro depois de tentar corrigir os defeitos, o fez sem sucesso, sendo urgente a reparação dos defeitos constatados na obra - defendendo-se que, nestas circunstâncias, se verifica um incumprimento definitivo da obrigação de eliminação dos defeitos, o que pode conferir ao dono da obra, em substituição da empreiteira, o direito de, por si ou através de terceiros, proceder à correção das anomalias denunciadas, imputando à empreiteira incumpridora o ónus de suportar o respetivo custo. Aliás, não se pode deixar de assinalar aqui um fator, que se julga também ser decisivo em qualquer relação de empreitada (e que aqui também releva), que é o fator da confiança que o cliente tem necessariamente que ter no (vendedor) empreiteiro que se propõe a realizar as reparações adequadas ao estado do bem imóvel. Ora, no caso concreto, também por aqui se impunha que os Autores pudessem recorrer a um terceiro (outro empreiteiro), pois que a aludida confiança, em face do resultado inicial obtido e dos reiterados insucessos das reparações tentadas pela Ré, se mostrava inevitavelmente quebrada. Assim, conclui-se que, nos casos de incumprimento definitivo e reiterado das obrigações de eliminação das desconformidades (dos defeitos) e de necessidade urgente de realização de obras de reparação, o comprador também poderá optar pela efetivação destas prestações por si próprio, ou por terceiro, assistindo-lhe um direito de indemnização em dinheiro, correspondente ao custo das obras de reparação. Nesta conformidade, julga-se que bem andou o tribunal recorrido em imputar tais custos decorrentes do recurso a esse terceiro interveniente à aqui recorrente, pois que tais custos decorrem causalmente do incumprimento da obrigação de reparação por parte da Ré. Improcede, nesta parte, também, o recurso da Ré. * Ainda neste âmbito, invoca a Recorrente que a execução, por terceiro, de obras de € 16.377,45, sem qualquer aviso prévio à Ré, para além da notificação judicial avulsa de cinco meses antes, constituiria uma situação de abuso de direito; ao julgar essa exceção totalmente improcedente, a sentença teria incorrido em errada interpretação e aplicação dos artigos 334.º e 762.º, n.º 2 do Código Civil.Julga-se que também aqui a Recorrente não tem razão. Como vimos, o comprador/consumidor, teria direito, em primeira linha, à reparação do bem imóvel, mas perante o não cumprimento por parte do vendedor dessa obrigação de reparação das faltas de conformidade de que padecia o bem imóvel, era, como vimos, legítimo aos AA. efetuar a reparação, socorrendo-se de terceiros. Nesta conformidade, não estamos, desde logo, perante um exercício ilegítimo do direito; antes estamos perante a situação contrária, ou seja, trata-se de um direito legitimamente exercido, como julgamos ter demonstrado. Importa chamar aqui à colação o disposto no art. 24º, nº 2 do Dec.-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro onde se estabelece que: “2- O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no número anterior, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais”. “Os limites podem, contudo, ser considerados pouco claros, uma vez que remetem para uma figura - o abuso do direito - que tem de ser concretizada em cada caso, não nos parecendo, em abstrato, adequado considerar que o abuso do direito “é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor”[18]. Ainda assim, importa referir que o art. 334º do Código Civil estabelece que: “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”, entendendo-se que a desproporcionalidade entre a vantagem do titular e a desvantagem de outrem pode caber no âmbito deste preceito legal, desde que se encontrem verificados os demais pressupostos. O abuso do direito, cuja aplicação depende de terem sido alegados os factos e provados os referidos pressupostos é uma válvula de segurança do sistema. “As regras jurídicas não se aplicam isoladamente. Em cada caso, é sempre a ordem jurídica, no seu todo, que é chamada a depor. Esta, através da boa-fé e dos princípios da tutela da confiança e da primazia da materialidade subjacente, está sempre disponível para o controlo interno do exercício dos direitos. Quando atuadas em contradição com a boa fé (com o sistema, no seu essencial), há abuso, normalmente manifestado através de algum dos tipos abusivos. (…) O abuso é, hoje, um instituto objetivo. Não depende de culpa do agente ou de quaisquer intenções suas”. E a verificação de “desproporção entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício por ele imposto a outrem constitui … abuso de direito, por atentado à boa fé. Está em especial jogo o princípio da primazia da materialidade subjacente. As valorações subjacentes à atribuição de um direito subjetivo nunca são absolutas”[19]. Ora, como bem entendeu o Tribunal Recorrido, reunidos os pressupostos para concluir que a reparação dos defeitos com recurso a terceiros é legítima e não abusiva, antes traduzindo o normal exercício do direito dos compradores, a quem os defeitos não foram reparados, como solicitado, não se verifica a existência de qualquer abuso do direito por parte dos AA. De resto, a este propósito, importa referir que a doutrina mais autorizada em matéria de Direito do Consumo sublinha, inclusivamente, que a incompetência ou inércia do vendedor em resolver o problema afasta qualquer alegação de abuso do direito por parte do comprador. Conforme lapidarmente ensina Jorge Morais de Carvalho[20]: “Refira-se ainda que, em regra, a não reposição da conformidade do bem com o contrato por parte do vendedor, nomeadamente através de reparação (ou de substituição), afasta a qualificação como abusiva da escolha pelo consumidor de outro direito, por exemplo, a resolução do contrato (no caso, do direito de reparação com recurso a terceiro). Agindo de má-fé, o vendedor não pode, neste caso, paralisar o exercício do direito pelo consumidor. Se o pretender fazer, estaremos perante uma situação de “tu quoque”[21]. Também nesse sentido se pronuncia Alexandre Mota Pinto[22], que salienta que os tribunais “têm em conta o comportamento do vendedor após a denúncia do defeito, também justificando a inexistência de abuso com base no carácter censurável desse comportamento”. Improcede, sem necessidade de mais alongadas considerações, esta argumentação da Recorrente. * Conforme decorre do já exposto, a recorrente insurge-se ainda contra “o excesso e inadequação da quantificação indemnizatória”.A questão tem que ser resolvida por apelo aos arts. 562º e ss. do Código Civil, pois que, conforme resulta do nº 4 do art. 52º do Dec.-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro, os direitos aí especialmente previstos “não prejudicam o direito do consumidor a ser indemnizado nos termos gerais” - isto sem prejuízo do preceituado no art. 12º da Lei n.º 24/96 (LDC), na redação da Lei nº 28/2023 de 4 de julho onde se estabelece que [o] “consumidor [tem] direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos”[23]. Esclarecido este enquadramento jurídico, importa dizer que, quanto à questão relativa ao custo da reparação (apelando a recorrente “à referência pericial” para pôr em causa o valor indemnizatório), a questão mostra-se resolvida (e prejudicada), em sede da impugnação da matéria de facto, uma vez que, mantendo-se inalterada a decisão sobre a matéria de facto, é inequívoco que o montante indemnizatório, correspondente ao custo da reparação efetuada por terceiro, só pode coincidir com o valor indemnizatório de € 16.377,45 (dezasseis mil trezentos e setenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos) em que a Ré foi justamente condenada pelo Tribunal Recorrido. Da mesma forma, a argumentação da Recorrente de que “os € 285,18 fixados a título de danos patrimoniais (custos da notificação judicial avulsa e da perícia extrajudicial) apenas seriam indemnizáveis se existisse um incumprimento contratual definitivo da Ré; não se verificando tal incumprimento, faltará o pressuposto da ilicitude” também se mostra prejudicado, pois que, conforme decorre do exposto, considerou-se exatamente que a Ré incorreu em incumprimento definitivo da obrigação de reparação das faltas de conformidade patentes no bem imóvel que vendeu, tanto mais que, no caso concreto, tal obrigação de reparação surgia no âmbito de uma reparação urgente e em que estava em perigo a ocorrência de novos danos. Argumenta ainda a Ré que “tais despesas têm natureza instrumental de preparação e condução do litígio, encontrando sede própria no regime de custas, não devendo ser autonomamente ressarcidas como danos para além do previsto na lei de custas”. Vejamos se tem razão. No que respeita à imputação de despesas - como aquelas que aqui se discutem - “o facto gerador da responsabilidade tem de constituir uma razão, um motivo para fazer a despesa e sem a qual esta não seria feita. Caso o requisito não se verifique, não existe causalidade”[24]. Assim, satisfeita esta condição da causalidade (no sentido assinalado) as despesas (causadas), desde que adequadas e razoáveis, são suscetíveis de serem ressarcidas. É o caso inequivocamente do custo da peritagem extrajudicial levada a cabo pelos AA. pois que se tratam de “despesas despendidas com a determinação e com o exercício do direito à indemnização”[25] e por isso podem integrar o montante a indemnizar, como bem decidiu o tribunal recorrido. E quanto às despesas que os AA. assumiram por, em face do silêncio da Ré, terem procedido à sua notificação judicial avulsa? Neste ponto, a situação é diferente, pois que se trata de uma despesa correspondente a um (prévio) processo judicial avulso (previsto nos arts. 256º e ss. do CPC), através do qual os AA. pretenderam comunicar ao vendedor do bem imóvel (à Ré) a existência dos defeitos, dando uma (última) oportunidade para reparar as faltas de conformidade existentes na fração autónoma que lhe adquiriram. Trata-se de ato judicial que não se inscreve em qualquer processo pendente, embora possa ser aproveitado para que se produzam determinados efeitos invocáveis em processo posterior. Ao invés das notificações inseridas em processos pendentes, as notificações judiciais avulsas constituem, no dizer de Alberto dos Reis[26], "atos-meio", ou seja, atos que têm em vista obter um certo resultado. A justificação da notificação judicial avulsa pode resultar diretamente da lei que preveja o necessário cumprimento de tal formalidade com vista ao posterior exercício de determinados direitos, ou derivar de puras razões de conveniência fundadas na maior segurança que potencia esta forma de interpelação. Sem embargo do recurso a outras formas de comunicação ou de interpelação (v. g. carta registada, carta registada com A. R. ou qualquer outro meio escrito ou verbal) - como sucedeu no caso concreto -, a notificação judicial avulsa é aquela que confere maior segurança, devido à especial força probatória que emerge de um ato intermediado pelo tribunal e certificado por funcionário público. Ora, tais despesas, nos termos dos artigos 529.º, n.º 4 e 533.º do Código Processo Civil e arts. 25.º e seguintes do Regulamento das Custas Processuais integram o conceito de custas, e em particular, o conceito de custas de parte (cfr. art. 529º do CPC onde se estabelece que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte). As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais (art. 529º, nº 3 do CPC). Ora, julga-se que, por assim ser (por integrar o conceito de custas de parte), não pode a despesa reclamada (despesa com a notificação judicial avulsa) ser reconhecida em sede indemnizatória, uma vez que, contendendo com despesas relacionadas com as ações judiciais (como, por exemplo, os honorários de advogados; e outras despesas judiciais, taxas de justiça, etc.), não constitui um dano que possa ser imputado, em termos de causalidade adequada, à atuação da aqui Ré. Como é sabido, a lei prevê (continuadamente, ao longo de sucessivos diplomas) um regime próprio (procuradoria; custas de parte, etc.) para o ressarcimento das despesas judiciais que a parte vencedora tenha sido obrigada a realizar (incluindo os honorários do seu mandatário), nomeadamente mercê da conduta inadimplente da parte vencida. Fora desse regime próprio, não permite a mesma lei o acolhimento de idêntica pretensão da parte vencedora em sede de responsabilidade civil. Ora, prevendo a lei um regime específico para o ressarcimento dessas despesas - regime de custas de parte -, não pode a sua pretensão acolher deferimento em sede de instituto de responsabilidade civil, sob pena de duplicação. Compreende-se, assim, que já se tenha decidido que, no “que respeita ao pedido de honorários e despesas deduzido pelos ora recorrentes, importa notar que, como repetidamente esclarecido pela jurisprudência, sendo tal que têm em vista a procuradoria - único meio normal de ressarcimento das despesas com mandatário judicial - e as custas de parte que a lei das custas contempla, um tal pedido só lograria cabimento em caso de litigância de má fé e no âmbito da previsão dos arts.456º, 457º, e 662º, nº3º, CPC; nunca em tal caso sendo de liquidar em execução de sentença. Salvo, ainda, convenção nesse sentido, e para além da hipótese prevenida no dispositivo por último referido, pode, enfim, dizer-se que, fora das situações de litigância de má fé, não há lugar a indemnização por tais despesas”[27]. Mais recentemente, manteve este entendimento o ac. do STJ de 15.1.2019 (relator: Maria do Rosário Morgado), in dgsi.pt que, depois de citar a pertinente Jurisprudência do Supremo, concluiu que “… não se verificando a situação prevista nos arts. 543.º, nº 1 (litigância de má fé) e 610º, nº 3, ambos do CPC (julgamento no caso de inexigibilidade da obrigação), as despesas feitas pelos autores com o processo, incluindo a correspondente a honorários pagos ao seu mandatário, apenas são passíveis de ser compensadas, a título de custas de parte, conforme previsto no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais” - para cuja fundamentação remetemos. Procede, pois, esta parte do recurso interposto pela Ré. * Finalmente, a recorrente insurge-se contra o montante indemnizatório fixado a titulo de danos não patrimoniais.Conforme referimos, é o próprio Legislador que, no âmbito dos direitos dos consumidores, expressamente atribui ao consumidor o “direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos”, afastando, neste âmbito, as eventuais dúvidas existentes, em termos gerais, quanto à ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual[28]. Esta indemnização por danos não patrimoniais tem que ser ponderada de acordo com os critérios gerais previstos no Código Civil (em cumprimento do nº 4 do art. 52º já citado: “… o direito do consumidor a ser indemnizado nos termos gerais …”). Nesta conformidade, a indemnização a ser atribuída tem que resultar do preenchimento do art. 496º, n.º 1 do Código Civil, do qual decorre apenas a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais que, por via da sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Entende a recorrente que “uma parte significativa dos sentimentos negativos invocados (vergonha de receber visitas, desilusão com a casa nova, frustração com o investimento) decorre, em linha direta, dos próprios defeitos construtivos que serão reparados coercivamente, não sendo admissível compensar duas vezes o mesmo desvalor: a reconstituição natural corrige os defeitos; apenas seriam indemnizáveis danos morais adicionais, de gravidade excecional, se demonstrado um agravamento relevante causado pela Ré, o que não ocorre”. Julga-se que a recorrente não tem razão, porque, tendo em conta a matéria de facto considerada provada, os danos alegados atingem o patamar de gravidade exigido pelo legislador para merecerem a tutela do direito. Tal conclusão decorre da seguinte matéria de facto: “25. (Os AA.) sentem-se e sentiram-se, sobretudo até à reparação realizada a expensas suas, profundamente desgostosos por verem a sua casa, de construção recente e moderna, com inestéticos defeitos por todo o lado. 26. Sentiram-se desprezados e a sua confiança violada, ao não receberem qualquer resposta ou contacto por parte da Ré. 27. Viram prejudicado o investimento que fizeram na aquisição da fração, uma vez que tiveram já que despender uma elevada quantia para a colocar em condições de habitabilidade e segurança, valor este que nunca estavam a contar despender numa moradia tão recente e que mobilizaram com angústia e dificuldade pessoal. 28. Sentiram-se e sentem-se, com especial incidência até ao momento da realização da reparação, mas também ainda hoje, inibidos, envergonhados, de convidarem familiares e amigos para frequentarem a sua “nova” casa, quando esta apresenta humidades, tinta e solo empolado. 29. Os Autores chegaram mesmo a temer pela sua segurança e integridade físicas, tendo passado meses de angústia enquanto não optaram pela efetiva realização da obra a suas próprias expensas. 30. Tais danos refletem-se, naturalmente, num estado de espírito triste, irritado, desgostoso e sem ânimo. 31. Levando os Autores evitarem o convívio com amigos e familiares na sua casa. * A gravidade em cima referida e a que faz alusão o preceito legal, mede-se por um padrão objetivo, de normalidade, de bom senso prático, de criteriosa ponderação das realidades da vida, o que afastará, à partida, a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais decorrentes de sensibilidades particularmente embotadas ou especialmente requintadas, ou seja anormais ou incomuns[29].Por outro lado, ainda, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que, em face das circunstâncias concretas do caso, justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. No caso em apreço, não existem dúvidas que as consequências do cumprimento defeituoso da Ré e do não cumprimento injustificado da obrigação da reclamada reparação dos defeitos patentes no bem imóvel que vendeu aos AA. - reparação essa que inclusivamente era parcialmente urgente e suscetível de causar perigo de dano dos utilizadores do bem imóvel - se revestem de especial gravidade, sendo, por isso, justificativas, portanto, do seu ressarcimento, a título de danos não patrimoniais. Isto dito, importa que nos pronunciemos sobre o montante indemnizatório atribuído pelo tribunal recorrido. Nesta matéria, em primeiro lugar, é de notar que, estando em causa a lesão de interesses imateriais (isto é que não atingem de forma direta ou imediata o património dos lesados), o objetivo, em termos de ressarcimento, não é (nem pode ser), face à sua evidente impossibilidade, a reconstituição natural da situação anterior ao incumprimento, ou, face à insusceptibilidade da sua avaliação pecuniária, a fixação de um montante pecuniário equivalente, mas será apenas atenuar, minorar ou, de algum modo compensar os danos sofridos pelo lesado. Neste sentido, refere, ainda, o Prof. Antunes Varela[30], que “…ao lado dos danos pecuniariamente avaliáveis, há outros prejuízos (como as dores físicas, os desgostos morais, os vexames, a perda de prestígio ou de reputação, os complexos de ordem estética) que, sendo insuscetíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a honra ou o bom nome) que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização.”. Quanto à fixação do seu montante deve ela obedecer a critérios de equidade, de bom senso e de justa ponderação das realidades da vida, tendo por referência as circunstâncias referidas no art. 494º do dito diploma (culpa do devedor, a sua […] situação económica e a do lesado), bem como outras que, casuisticamente, se mostrem relevantes, assim como, ainda, os critérios ou orientações colhidas, em casos similares, da jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Supremo Tribunal de Justiça (princípios da igualdade e da proporcionalidade). Ora, ponderando estes critérios, julga-se que o montante indemnizatório fixado, a este título, pelo Tribunal Recorrido merece integral acolhimento por corresponder ao montante que equitativamente é adequado aos danos sofridos pelos AA.[31] Improcede o recurso com este fundamento. * Finalmente, coloca a Recorrente a questão de saber se a condenação constante do ponto 2) da decisão:“Condenar a ré «A... Lda.» a reparar a fração dos autores, eliminando todos os defeitos de construção ainda remanescentes e a reparar os danos dos mesmos resultantes no interior da fração, em consequência das infiltrações sofridas.” … tratando-se de uma condenação coerciva, viola a estrutura da responsabilidade contratual e, além disso, a fórmula “reparar todos os defeitos remanescentes” é excessivamente indeterminada para efeitos executivos, não especificando de forma clara o objeto da prestação, o que coloca problemas à luz do artigo 280.º CC e reforça a necessidade de restrição da condenação aos defeitos concreta e pericialmente identificados. Cumpre decidir. Em primeiro lugar, a referida expressão (defeitos de construção ainda remanescentes) deve ser interpretada em conjugação com a condenação estabelecida no ponto 1. Ou seja, os defeitos de construção aí referidos são “remanescentes” em relação àqueles que, por serem urgentes, já foram reparados com recurso a um terceiro (e cujo custo a Ré foi condenada no ponto 1 e que no essencial correspondem “às obras nas coberturas das garagens” referidas no ponto 14 da matéria de facto). Nesta conformidade, as faltas de conformidade remanescentes imputáveis à Ré em causa são: - as constantes do ponto 3 da matéria de facto (excluindo-se as já reparadas relacionadas com as coberturas das garagens), ou seja: c. Infiltrações na parede imediatamente inferior à janela que se situa acima das escadas; d. Infiltrações na parte interior do móvel do contador; e. Rodapés levantados em diversas divisões; * - as constantes dos pontos 21. e 22- Já após o envio da Notificação Judicial avulsa à Ré surgiram novos danos no edifício, correspondentes a infiltrações nas paredes e tetos. - E, bem assim, surgiram mais infiltrações ao nível da sala de entrada. * (Que correspondem, aliás, àquelas que foram apontadas pelo Sr. Perito no ponto 15 da matéria de facto provada:a. Humidades nas paredes do rés-do-chão, com danificação dos rodapés, cuja origem se identificou vir por capilaridade da união com a fração imediatamente contígua à dos Autores; b. - Infiltrações no peitoril do vão do primeiro andar, junto às escadas e em alguns pontos das paredes exteriores; c. - Mau escoamento das águas do WC encostado à fachada principal, que se associou ao aparecimento de humidades junto ao quadro da luz e porta de entrada do rés-do-chão) * Destas faltas de conformidade/defeitos do bem imóvel dos AA., apenas as que surgiram após o envio da Notificação Judicial avulsa à Ré é que poderão caber na objeção da recorrente, uma vez que as restantes já tinham sido reclamadas nas interpelações admonitórias enviadas à Ré.Ou seja, do conjunto dos defeitos remanescentes ainda não reparados, a Ré apenas pode questionar os danos correspondentes a “mais infiltrações nas paredes e tetos” e “mais infiltrações ao nível da sala de entrada” que, por terem surgido depois da notificação judicial avulsa, não tinham, então, sido reclamados, através das referidas interpelações. Ora, não há dúvidas que a instauração da presente ação, e a citação da Ré para os seus termos, têm a virtualidade de interpelar (judicialmente) a Ré para cumprir a obrigação de reparar tais danos supervenientes, pelo que, quanto a esses defeitos considerados provados, a Ré poderá, dentro de um prazo que se irá fixar, proceder a essa reparação, não sendo necessário para este efeito que a mora seja convertida em incumprimento definitivo. Como refere Cura Mariano[32], no âmbito dos contratos de empreitada: “O dono da obra pode requerer judicialmente a condenação do empreiteiro na eliminação dos defeitos da obra. A respetiva ação declarativa condenatória pode ser interposta antes da interpelação extrajudicial do empreiteiro para essa prestação, valendo a citação judicial como interpelação, quando o empreiteiro já se encontra em mora, ou mesmo quando já a incumpriu definitivamente, nos casos de incumprimento legalmente ficcionado por decurso de prazo perentório (artº 808º, nº 1, do C.C.). (…) Se, apesar da condenação, o empreiteiro mantiver a sua atitude de não realizar os trabalhos de reparação, o dono da obra pode requerer a execução da sentença condenatória (art. 828º do C.C.) - execução para prestação de facto positivo. Neste processo executivo, o dono da obra pode solicitar o cumprimento da prestação por outrem (art. 868º do C.P.C.)”. É justamente isto que sucede no caso concreto, pelo que, sem necessidade de mais alongadas considerações, improcede o argumento da recorrente. Aqui chegados, importa apenas acrescentar que o Tribunal recorrido não fixou um prazo para a reparação desses defeitos remanescentes, mas julga-se que não é adequado deixar tal fixação para a eventual fase da execução da sentença condenatória (art. 828º do C.C.), uma vez que, atentos os defeitos constatados, poder-se-á, desde já, fixar tal prazo, em termos de previsibilidade, num prazo correspondente a um tempo de trabalho previsível não superior a 60 (sessenta) dias. Nesta conformidade, tendo em conta o exposto, cumpre apenas esclarecer a decisão proferida sob o ponto 2. no seguinte sentido: 2. Condenar a ré «A... Lda.» a, de acordo com as melhores técnicas construtivas, reparar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fração dos autores, eliminando todos os defeitos de construção ainda remanescentes e a reparar os danos dos mesmos resultantes no interior da fração, em consequência das infiltrações sofridas, designadamente, eliminar: - os defeitos constantes do ponto 3. da matéria de facto (excluindo-se as desconformidades já reparadas relacionadas com as coberturas das garagens), ou seja: c. Infiltrações na parede imediatamente inferior à janela que se situa acima das escadas; d. Infiltrações na parte interior do móvel do contador; e. Rodapés levantados em diversas divisões; * - e os defeitos constantes dos pontos 21. e 22. da matéria de facto.- mais infiltrações nas paredes e tetos. - e mais infiltrações ao nível da sala de entrada. * Pelo exposto, decide-se julgar o presente recurso parcialmente procedente, e em consequência, revoga-se parcialmente a decisão de primeira instância no que concerne:- à condenação da Ré nos custos da notificação judicial avulsa no montante de € 81,18 (oitenta e um euros e dezoito cêntimos) fixado a título de danos patrimoniais, determinando-se a sua absolvição dessa parte do pedido; - à condenação da Ré no ponto 2, alterando a sua redação para o seguinte teor: Ponto 2. Condenar a ré «A... Lda.» a, de acordo com as melhores técnicas construtivas, reparar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fração dos autores, eliminando todos os defeitos de construção ainda remanescentes e a reparar os danos dos mesmos resultantes no interior da fração, em consequência das infiltrações sofridas, designadamente, eliminar: - os defeitos constantes do ponto 3. da matéria de facto (excluindo-se as desconformidades já reparadas relacionadas com as coberturas das garagens), ou seja: c. Infiltrações na parede imediatamente inferior à janela que se situa acima das escadas; d. Infiltrações na parte interior do móvel do contador; e. Rodapés levantados em diversas divisões; * - e os defeitos constantes dos pontos 21. e 22. da matéria de facto.- mais infiltrações nas paredes e tetos. - e mais infiltrações ao nível da sala de entrada. * No mais, manter integralmente a decisão recorrida.* Os AA. levantaram, ainda, previamente às alegações apresentadas, a seguinte questão:“(…) A atuação da Ré a qual, através do seu legal representante, foi dissolvida logo após ter sido condenada nos presentes autos demonstra o claro intuito de não cumprir os termos da condenação a que foi alvo. 8.º Mais, o facto de ter apresentado alegações de recurso mais de um mês após a sua dissolução são tudo fatores reveladores da sua clara má-fé, 9.º Puramente com o objetivo de ludibriar este Douto Tribunal e, bem assim, protelar no tempo todo e qualquer tipo de cumprimento da sentença que foi proferida. 10.º Atuação que marca a atuação da Ré ao longo de todo o processo e, bem assim em todos os contactos que estabeleceu com os Autores. 11.º Nesse sentido e, em face dos factos supervenientes expostos deve a Ré ser condenada como litigante de má-fé, em multa exemplar, a qual se se deve fixar em montante nunca inferior a €10.000,00 (dez mil euros) (…)” * Cumpre decidir.Pretendem os AA. que a Ré seja condenada como litigante de má-fé. A alegação dos AA. contende com a ideia de que a dissolução da Ré teria “o intuito de não cumprir os termos da condenação de que foi alvo”. Em primeiro lugar, importa referir que se trata de uma conclusão que careceria de ser provada. Independentemente dessa consideração, sempre se julga que, no caso concreto, não se podem considerar preenchidos os requisitos da litigância de má-fé. Senão vejamos. Como é consabido, o instituto da litigância de má-fé, tal como se mostra configurado no art. 542º do Código Processo Civil, visa sancionar comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, embora exija que tais comportamentos sejam acompanhados por um específico «animus» da parte do agente. Assim, para que o comportamento abusivo, descrito em qualquer uma das alíneas do citado dispositivo legal, seja considerado de má-fé, torna-se mister que tenha sido praticado na presença de um determinado elemento de ordem subjetiva, exigência que se justifica pela margem de liberdade que o processo necessariamente supõe. Se assim não fosse - sendo a litigância de má-fé dirigida à imposição de uma sanção ao litigante ímprobo - acabariam por se sancionar condutas processuais que se demonstrassem manifestamente infundadas ou dilatórias ainda que praticadas de modo desculpavelmente inconsciente. Em sede de litigância de má-fé exige-se, portanto, uma subjectivização do abuso, afastando-se, assim, o risco de eliminar ou restringir em demasia o direito fundamental de ação ou defesa. No caso concreto, o pedido dos AA. só poderia eventualmente encontrar fundamento na al. d) do nº 2 do art. 542º do CPC, onde se estabelece que: “Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: (…) d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão”. * Como se pode ver, para que a Ré pudesse ser considerada como litigante de má-fé, exige-se que, com dolo ou negligência grave, tivesse feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável e que esse uso tivesse por fim conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.Ora, o simples facto alegado pelos AA. de que a Ré foi objeto de dissolução não permite concluir que esta última possa ser considerada como litigante de má-fé. Desde logo, porque não se encontra demonstrado (nem sequer alegado) que essa conduta tivesse sido efetuada com dolo ou negligência grave. Mas mais do que isso, a dissolução da Sociedade Comercial é uma opção que encontra pleno enquadramento jurídico no Código das Sociedades Comerciais e para a qual o legislador previu a solução legal que permite a continuidade da Sociedade comercial para o efeito de prosseguimento das ações judiciais pendentes. Com efeito, conforme já referimos no despacho liminar de admissão do recurso, o legislador, depois de esclarecer os casos de dissolução (arts. 141º e ss. do CSC) e as modalidades de liquidação (arts. 151º e ss. do CSC) admissíveis, prevê que “os membros da administração da sociedade passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida” (nº 1 do art. 151º do CSC). Esta modificação da sua estrutura organizativa, em princípio, opera-se automaticamente, logo após a dissolução da sociedade, “dando-se a entrada imediata no cargo”, pelo que “as mesmas pessoas mudam simplesmente de funções, deixando de integrar o órgão de administração (que se extingue) e passando a integrar o recém-formado órgão de liquidação” [33] - como sucede no caso concreto. Ora, como o legislador, também, esclarece, “as funções dos liquidatários terminam com a extinção da sociedade, sem prejuízo, contudo, do disposto no art. 162º, artigo 163º e artigo 164º” (nº 8 do citado art. 151º). Isto significa que “o modo normal ou fisiológico de os liquidatários cessarem as suas funções ocorre com a extinção do ente societário, na sequência do registo do encerramento da liquidação (art. 160º, nº 2). É o que nos diz o nº 8 do art. 151º, ressalvando, contudo, as situações (meramente eventuais) em que à data da extinção da sociedade estejam contra ele pendentes ações em tribunal - caso em que o liquidatário fica encarregado de representar em juízo, a generalidade dos sócios (art. 162º) …”. Nestas situações, portanto, “apesar da extinção da sociedade, o liquidatário será ainda chamado ao exercício de funções (por assim dizer) residuais, às quais não lhe é permitido renunciar (art. 163º, nº 5 remissivamente aplicável às outras hipóteses)”[34]. Nesta sequência, o legislador esclarece, de uma forma expressa, que “os liquidatários têm, em geral, os deveres, os poderes, e a responsabilidade dos membros do órgão de administração da sociedade” (art. 152º, nº 1 do CSC). Ora, um desses deveres que se mantém é justamente o de “representar em juízo a generalidade dos sócios após a extinção da sociedade (arts. 162º a 164º)”[35]. O citado art. 162º do CSC diz respeito às ações pendentes à data da extinção da sociedade comercial, rejeitando o legislador, por óbvios inconvenientes, uma solução que manteria até à sentença a personalidade jurídica da sociedade. Com efeito, optou o legislador por estabelecer que “a solução da extinção da sociedade não acarreta a extinção da instância nas ações em que a sociedade seja parte; tais ações continuam considerando-se a sociedade substituída pela generalidade dos sócios”. Acresce que “… por força da remissão legal estabelecida nos arts. 163º e 164º, os liquidatários (que até à extinção funcionavam no processo como representantes da sociedade), assumirão doravante, em juízo, a posição de representantes legais da generalidade dos sócios”. Além disso, importa referir que, “nos termos do nº 2 do art. 162º, a instância não só não se suspende, como não se torna sequer, necessária habilitação dos sócios na posição da extinta sociedade”[36]. Assim, e em resumo, “com exceção das situações em que a extinção da sociedade determina a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, opera-se a substituição da sociedade liquidada por uma outra entidade legalmente qualificada como “generalidade dos sócios, também dotada de personalidade judiciária, a qual é representada pelos liquidatários que, em princípio, já estarão incumbidos de semelhantes funções relativamente á sociedade em liquidação (arts. 151º e 152º do CSC). Cremos que a referida substituição é automática…”[37]. Nesta conformidade, a presente ação pode seguir, ainda que, tendo em conta estas alterações subjetivas que se acabam de esclarecer. * Aqui chegados, pode-se, assim, concluir que a Ré (agora representada nos termos expostos), comunicou a alteração ocorrida na sua situação jurídica, cumprindo o dever de verdade e o dever de cooperação (logo, sanando a irregularidade da procuração, juntando nova Procuração, ratificando os atos anteriormente praticados).Também não se pode imputar esse tipo de litigância pelo simples facto de, nessas circunstâncias, ter interposto recurso, pois que também não se encontra demonstrado que o tivesse efetuado tendo em vista atingir qualquer objetivo ilegal ou que tivesse por objetivo de entorpecer a ação da justiça. (o que sucederá “(…) por exemplo, o réu procura, de todo o modo, atrasar o processo: requer a expedição de várias cartas para a inquirição de testemunhas (art. 500-b) e a seguir desiste delas, ou suscita incidentes a que não dá seguimento. Cabe aqui também a atuação da parte no sentido de desviar a atuação do tribunal das questões essenciais para pontos sem qualquer interesse para o processo”[38]). Finalmente, também não se pode concluir que o recurso interposto - com os fundamentos invocados e que, em cima, mereceram a pronúncia deste Tribunal - tivesse por objetivo apenas protelar o trânsito em julgado da decisão, não se podendo, por isso, referir que tivesse interposto recurso sem fundamento sério, com o escopo de atrasar o momento do trânsito em julgado e da exequibilidade da decisão. Sendo assim, contrariamente ao defendido pela recorrente/executada, não se podem considerar preenchidos os requisitos da litigância de má-fé. Improcede o requerimento dos AA. * De qualquer forma, como última nota, importa referir que a condenação da Ré deverá, obviamente, ter em atenção o regime jurídico atrás descrito quanto à dissolução da Sociedade Comercial.Ou seja, atento o disposto no nº 1 do citado art. 163º do CSC “Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada”. O que significa também que, por força do art. 163º, 2 do mesmo Código, a sentença proferida relativamente à generalidade dos sócios constitui caso julgado em relação a cada um deles (com as exceções previstas no art. 332º do Código Processo Civil quando o sócio tenha intervindo como assistente). Daí que, como conclui Carolina Cunha[39] isto quer dizer que, ”… tratando-se de uma sentença condenatória, pode ser executada na medida das responsabilidades individuais de cada um” dos sócios. * III-DECISÃO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar o presente recurso parcialmente procedente, e, em consequência, revoga-se parcialmente a decisão de primeira instância no que concerne: - à decisão proferida quanto à matéria de facto contante do ponto 17, alterando a sua redação para: “17. Em momento anterior às obras realizadas pelos autores, o revestimento do teto da garagem já tinha caído em parte e havia risco iminente de continuar a ruir, bem como se verificava insalubridade que se instalava rapidamente no imóvel decorrente das infiltrações verificadas no mesmo, com desgaste de tintas, aparecimento de salitre e de bolor nas paredes”. * - à condenação da Ré (substituída pela generalidade dos sócios) nos custos da notificação judicial avulsa no montante de € 81,18 (oitenta e um euros e dezoito cêntimos) fixado a título de danos patrimoniais, determinando-se a sua absolvição dessa parte do pedido;- à condenação da Ré (substituída pela generalidade dos sócios) no ponto 2, alterando a sua redação para o seguinte teor: Ponto 2. Condenar a ré «A... Lda.» (substituída pela generalidade dos sócios) a, de acordo com as melhores técnicas construtivas, reparar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fração dos autores, eliminando todos os defeitos de construção ainda remanescentes e a reparar os danos dos mesmos resultantes no interior da fração, em consequência das infiltrações sofridas, designadamente, eliminar: - os defeitos constantes do ponto 3. da matéria de facto (excluindo-se as desconformidades já reparadas relacionadas com as coberturas das garagens), ou seja: c. Infiltrações na parede imediatamente inferior à janela que se situa acima das escadas; d. Infiltrações na parte interior do móvel do contador; e. Rodapés levantados em diversas divisões; * - e os defeitos constantes dos pontos 21. e 22. da matéria de facto.- mais infiltrações nas paredes e tetos. - e mais infiltrações ao nível da sala de entrada. * - No mais, manter integralmente a decisão recorrida.* - Não condenar a Ré (substituída pela generalidade dos sócios) como litigante de má-fé.* Custas pelos AA e pela Ré/ Recorrente (substituída pela generalidade dos sócios) (artigo 527º, nº 1 do CPC) na proporção de 1/5 e 4/5, respetivamente.Notifique * Porto, 27.10.2026 (Pedro Damião e Cunha) (Juiz Desembargador Patrícia Cordeiro da Costa) (Juiz Desembargador Rodrigues Pires) ____________________________________________ |