Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | FRANCISCA MOTA VIEIRA | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DO TESTAMENTO PRAZO DE CADUCIDADE ACÇÃO ANTERIOR NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS CONTRA EXCEÇÃO À CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP202610221338/22.1T8PFR.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO EM SEPARADO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - O prazo de caducidade da ação de anulação do testamento a que se refere o nº2 do artigo 2038º do C. Civil inicia-se com o conhecimento do testamento e dos factos constitutivos da causa de anulabilidade, independentemente do reconhecimento judicial do vício. II - A citação da autora como ré em anterior ação pode demonstrar esse conhecimento, mas não impede a caducidade nem a pendência daquela ação suspende, por si só, o prazo. III - A Autora não beneficia da salvaguarda dos artigos 332.º, n.º 1, e 327.º, n.º 3, do Código Civil, quando não tenha instaurado a acção anterior, nem nela deduzido pedido próprio de anulação de testamento. IV - Ainda que se admita a aplicação do artigo 287.º, n.º 2, do Código Civil aos testamentos, incumbe à autora que instaura acção de anulação alegar e provar o não cumprimento das disposições testamentárias enquanto contraexceção à caducidade. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo nº 1338/22.1T8PFR.P1 Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto
I. RELATÓRIO 1. AA, residente na Rua ..., ..., Porto, intentou a presente acção declarativa constitutiva, com processo comum, contra BB e CC, residentes na Rua ..., ..., Santo Tirso; DD, residente na Rua ..., ..., EE, residente na Rua ..., ..., ..., Paredes, FF, residente na Travessa ..., Matosinhos, GG, residente na Rua ..., ..., HH, residente na ..., ..., Reino Unido, II, residente na Rua ..., ..., Braga, JJ, residente na Av. ..., Costa da Caparica, KK, residente na Rua ..., Santo Tirso, LL, residente na Rua ..., Santo Tirso, MM, residente na Rua ..., Santo Tirso, NN, residente na Rua ..., Santo Tirso, OO, residente na Rua ..., ..., PP, residente na Rua ..., ..., QQ, residente na Rua ..., Santo Tirso, RR, residente na Rua ..., Penafiel, SS, residente na Rua ..., ..., TT, residente na Rua ... ..., ..., UU, residente na Rua ..., ..., Cruz Vermelha ..., com sede na Rua ..., ..., ..., Bombeiros Voluntários ..., com sede na Rua ..., ..., Fábrica da Igreja ..., com sede na Rua ..., ..., na qual peticionou que seja anulado o testamento datado de 19 de Fevereiro de 2014, cujo testador é VV, celebrado no Cartório Notarial de Paços de Ferreira pelo Notário WW, e reposto em vigor aquele que por este foi revogado, datado de 6 de Agosto de 2009, celebrado no Cartório Notarial da Póvoa de Varzim pelo notário XX. 2.Para tanto, a autora alegou, em síntese, que é sobrinha da falecida VV que faleceu no estado de viúva, sem deixar descendentes ou ascendentes vivos. Que os réus BB e CC, têm legitimidade passiva, porquanto, são únicos e universais herdeiros do legatário YY. Por seu turno, os Réus DD, EE, FF são únicos e universais herdeiros do legatário ZZ. Os réus GG, HH, II e JJ são únicos e universais herdeiros do legatário AAA e ainda na qualidade de herdeiros em representação do marido que também ele era herdeiro universal de ZZ. Os réus KK, LL, MM e NN são legatários, mas também são únicos e universais herdeiros de sua mãe BBB, e que por sua vez era única e universal herdeira da sua filha e legatária CCC. Invocou ainda que, por testamento datado de 19 de Fevereiro de 2014, a referida VV deixou legados aos seus sobrinhos. Porém, a mesma autora da herança, havia antes feito um testamento, em 06 de Agosto de 2009, que veio a ser revogado por aquele, onde fazia legados aos mesmos sobrinhos, mas de forma diferente do agora outorgado, como era sua vontade. Acrescentou que, a partir do início 2012, a autora da herança começou a perder as suas capacidades de por si só reger a sua vida e os seus bens, sendo esta incapacidade ser irreversível, tendo sido em 2017 considerada interdita pelo Tribunal de Santo Tirso. Assim sendo, pelo menos de 2012, a autora da herança já não tinha capacidade por si da gestão do seu património, pelo que aquando da realização deste último testamento, não estava nas condições intelectuais de livre vontade e entendimento para o mesmo, o que conduz à anulabilidade do testamento celebrado em 19 de Fevereiro de 2014. 2.Os réus foram regularmente citados. 3. O réu KK apresentou contestação, na qual, invocou a caducidade do direito da autora. Para tanto invocou, em resumo, que VV faleceu aos ../../2019 e a autora conhecia o testamento em causa pelo menos desde a data do óbito da mesma. A presente ação deu entrada em Tribunal a 19 de Dezembro 2022, quando havia decorrido mais de um ano desde a data do óbito da testadora, pelo que já se mostrava esgotado o prazo para pedir a declaração de anulabilidade previsto no artigo 287º do C. Civil. Mais argumentou que a aqui autora foi ré no processo com o nº ...., no qual foi citada por carta registada com A/R e remetida aos 29.07.2019 e cujos fundamentos são os mesmos da presente acção. Portanto, entre a data de citação da aqui autora e a da entrada em Tribunal do processo que ora contesta decorreu mais de um ano, o que igualmente permite concluir pela caducidade do direito da autora. Também impugna parte dos factos invocados na petição inicial. 4.A ré PP também apresentou contestação. Excepcionou a caducidade da acção, por a autora ter tido conhecimento da existência desse testamento no dia do óbito da testadora (../../2019), e, por outro lado, ter sido citada, pessoalmente, no dia 06 de Setembro de 2019 para contestar a acção n.º ...., intentada por sua irmã, UU, contra todos os interessados neste testamento, cuja causa de pedir invocada era a mesma da presente acção - a incapacidade acidental da testadora. Como a petição inicial desta acção foi apresentada em 19 de Dezembro de 2022, decorreram mais de 3 anos e 3 meses, entre a data em que a autora teve conhecimento, quer da existência do testamento, quer da causa de anulabilidade por si invocada e a data em que a petição inicial desta acção deu entrada no Tribunal. E nos termos do disposto no artigo 2308, n.º 2 do C.C., a acção caduca no prazo de 2 anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa de anulabilidade invocada. Mais invocou a excepção do caso julgado, porque correu termos em Tribunal desta comarca, com o n.º ...., uma acção idêntica à presente, quer quanto às partes, quer quanto à causa de pedir, quer quanto ao pedido. Nessa acção foi proferida sentença que homologou a desistência do pedido apresentada e declarado extinto o direito que a ali autora UU (aqui ré) pretendia fazer valer nesses autos, contra os réus YY; CCC; DDD; ZZ. Em consequência, não podem ser habilitados neste processo, os herdeiros dos já referidos interessados, YY; CCC; DDD; ZZ, porquanto, o direito de intentar acção contra eles, se mostra definitivamente extinto. Em decorrência, também invocou a excepção da ilegitimidade passiva, uma vez que a presença de todos os interessados, naquele testamento, tal como exige o disposto no artigo 33º, n.º 1 do C.P.C., não pode ocorrer. Defendeu-se ainda por impugnação. 5.A ré QQ contestou igualmente a acção. Invocou as ilegitimidades activa e passiva, por não constar dos autos a certidão de óbito da testadora, nem a habilitação de quaisquer herdeiros. Mais invocou a sua ilegitimidade como ré, por o pretenso legatário YY ter falecido antes da testadora, por isso os herdeiros desta herança, em representação daquele, serão tão somente os descendentes do mesmo, e nunca a respectiva esposa, nos termos do artigo 2039.º do Código Civil. Pugnou ainda pela ilegitimidade dos 10.º a 14.º réus, atendendo a que não se encontram anexas aos autos as habilitações de herdeiros de BBB e de CCC. Também invocou a caducidade do direito da autora, por esta ter sido citada no processo n.º ...., no qual figurava como ré, em 06/09/2019, ou seja, há mais de 3 anos desde a data da propositura da presente, uma vez que o testamento cuja “anulação” a autora agora requer ser o mesmo cuja anulação foi requerida naquele. Impugnou parte dos factos invocados pela autora. 6.Em contestação, os réus DD, EE, FF, SS e TT invocaram a excepção da ilegitimidade, uma vez que a “autora desistiu do pedido de anulação do testamento outorgado por VV no dia 19.02.2014, entre outros, contra o ali réu DDD”. Como as aqui rés DD, FF e EE são as sucessoras e herdeiras do referido DDD, o direito que a autora pretendia fazer valer contra o DDD extinguiu-se definitivamente. Invocaram também a caducidade do direito da autora, ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 2308.º do C. Civil, por a autora ter tido conhecimento da existência do testamento no dia do óbito (../../2019). Mais argumentaram que foi também autora processo n.º ...., que correu termos no Juízo Local Cível ..., com causa de pedir e pedido idênticos, que deu entrada em juízo no dia 19.07.2019, ou seja, há mais de 3 anos. Ainda invocaram a excepção de caso julgado, considerando que no âmbito do referido processo n.º ...., a autora desistiu do pedido de anulação do testamento outorgado por VV no dia 19.02.2014, entre outros, contra o ali réu DDD, que foi homologada por sentença transitada em julgado. E tendo sido extinto o direito contra um dos réus, não pode ser exercido contra as sucessoras e herdeiras do ali réu DDD, entretanto falecido, as aqui rés DD, FF e EE. Impugnaram igualmente parte dos factos alegados pela autora. 7.Regularmente notificada, a autora veio responder no dia 28.10.2024 às excepções invocadas, sustentando a sua improcedência, conforme artigo 17º e ss desse articulado, sendo que a autora não alegou o não cumprimento dos legados. Argumentou que a autora apenas fez cessar o processo nº ...., tendo ocorrido desistência da instância, pelo que o seu direito não se extinguiu, nem constitui tal decisão caso julgado. Defendeu ainda que o seu direito não caducou, porque da sentença homologatória de absolvição da instância foi interposto recurso, cujo acórdão foi proferido a 13/07/2022 e a presente ação ter dado entrada em Juízo em 19/12/2022, sendo aplicável o disposto no artigo 327.º, n.º 2 e 3, por remissão do artigo 332.º, n.º 1 do C. Civil, que prevê: “Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for absolvido da instância(…)e o prazo da prescrição tiver, entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao transito em julgado da decisão(…), não se considera completada a prescrição antes de findarem estes dois meses.”. 8.No que releva para o presente recurso resulta dos autos que foi convocada audiência prévia para 14.04.2026 no âmbito da qual foi proferida sentença que, entre o mais, apreciou e decidiu pela improcedência das exceções de ilegitimidade arguidas, da excepção do caso julgado e que no tocante à arguida exceção da caducidade da presente acção decidiu: “Pelo exposto, julga-se procedente a excepção peremptória de caducidade do direito da autora, absolvendo-se os réus do pedido. Custas pela autora, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia (artigo 527º do C.P.C.).” 9. Inconformada, a autora interpôs recurso, reproduzindo-se aqui as conclusões: 1. O presente recurso versa sobre a sentença que julgou procedente a exceção perentória de caducidade do direito de ação de anulação do testamento, fundada em incapacidade acidental do testador, nos termos do artigo 2199.º do Código Civil; 2. A sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao interpretar e aplicar os artigos 287.º, n.º 2, 327.º, 331.º, 332.º e 2308.º do Código Civil; 3. Nos termos do artigo 2199.º do Código Civil, o testamento é anulável quando o testador se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade; 4. O artigo 2308.º, n.º 2, do Código Civil estabelece um prazo de caducidade de dois anos, contado do conhecimento do testamento e da causa de anulabilidade. 5. Todavia, tal regime deve ser articulado com os artigos 331.º e 332.º do Código Civil, dos quais resulta a aplicação subsidiária das regras da prescrição à caducidade, quando compatíveis. 6. Por força dessa remissão, é aplicável o regime do artigo 327.º do Código Civil, que prevê a interrupção da prescrição pela citação judicial e a sua renovação após a extinção da instância por motivo não imputável ao titular do direito. 7. Encontra-se demonstrado nos autos a existência da ação n.º ...., na qual foi impugnado o mesmo testamento, com invocação da mesma causa de pedir material e pedido de anulação com fundamento em incapacidade acidental do testador. 8. Nessa ação encontrava-se já judicialmente exercido o direito de impugnação do testamento, tendo a questão da sua validade sido plenamente submetida à apreciação jurisdicional. 9. Tal ação apenas veio a terminar em 30 de setembro de 2022, por decisão de absolvição da instância, mantendo-se pendente à data de 14-02-2022, data considerada pela sentença recorrida como termo do prazo de caducidade. 10.À data considerada pela sentença recorrida, não podia ter-se por consumada a caducidade, uma vez que o direito já se encontrava judicialmente exercido e a instância ainda se encontrava pendente. 11.A interpretação sufragada pela sentença recorrida desconsidera o efeito jurídico da pendência de ação anterior sobre o mesmo objeto, violando a finalidade do instituto da caducidade. 12.A anulabilidade do testamento constitui questão unitária, sendo a sua validade ou invalidade apreciada de forma global, não podendo a caducidade depender da posição processual formal assumida em ação anterior. 13.Tal entendimento viola os princípios da boa-fé processual, da tutela jurisdicional efetiva e da proibição do excesso formalístico. 14.Ainda que assim não se entenda, nos termos do artigo 2308.º, n.º 2, do Código Civil, o prazo de caducidade apenas se inicia quando o interessado tem conhecimento do testamento e da causa de anulabilidade, o que não se verifica de forma estabilizada enquanto pendente ação judicial sobre o mesmo objeto. 15.Acresce que a jurisprudência tem entendido que o prazo de caducidade não corre de forma indiferente à pendência de ação judicial em que o direito é exercido, designadamente quando ainda não existe decisão definitiva sobre a matéria. 16.A sentença recorrida violou igualmente o disposto nos artigos 327.º, n.ºs 1 e 3, 331.º, 332.º e 2308.º do Código Civil, ao considerar verificada a caducidade em momento anterior ao termo da ação n.º ..... 17.Por fim, nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código Civil, a anulabilidade pode ser arguida enquanto o negócio não estiver cumprido. 18.Não ficou demonstrado que o negócio testamentário se encontrasse integralmente cumprido ou que tivesse ocorrido consolidação definitiva da sucessão testamentária. 19.Competia aos Recorridos, o ónus de alegar e provar todos os pressupostos da caducidade, nos termos do artigo 342.º do Código Civil. 20.Ao exigir à Recorrente a prova do não cumprimento do negócio, a sentença recorrida inverteu indevidamente o ónus da prova, em violação do artigo 342.º do Código Civil. 21.Deve a sentença recorrida ser revogada, julgando-se improcedente a exceção perentória de caducidade e prosseguindo os autos os seus ulteriores termos.” 10. Foram apresentadas contra-alegações. 11. Cumpre decidir.
II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - as questões a decidir são: . Apreciar e decidir se deve ser julgada improcedente a exceção perentória de caducidade da presente ação.
III. FUNDAMENTAÇÃO: 3.1 Os factos relevantes que foram julgados na sentença recorrida são os seguintes: A) Factos Provados Em virtude das certidões juntas com os articulados, consideram-se demonstrados os seguintes factos com relevância para o conhecimento da excepção da caducidade do direito: 1.Por testamento datado de 19 de Fevereiro de 2014, VV deixou legados, nos termos constantes do documento junto sob documento n.º 1 com a petição inicial, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido. 2.Por testamento de 06 de Agosto de 2009, que veio a ser revogado por aquele, VV deixou legados, nos termos constantes do documento junto sob documento n.º 3 com a petição inicial, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido. 3.“UU” intentou contra 1. YY, 2. KK, 3. LL, 4. MM, 5. NN, 6. CCC 7. OO, 8. PP, 9. QQ, 10. RR, 11. SS, 12. TT, 13. DDD, 14. AA, 15. AAA, 16. ZZ, 17. Cruz Vermelha ..., 18. BOMBEIROS VOLUNTARIOS ..., e 19. Fábrica da Igreja ..., na qual peticionou a anulação de testamento outorgado em ../../2014, por VV, falecida em ../../2019, no qual os réus figuram como legatários, com vista à repristinação de um testamento anterior, de 06/08/2009, que deixava legados aos réus seus sobrinhos, mas em termos diferentes, que correu termos sob o n.º ...., do Juízo Local Cível ..., do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, nos termos constantes da certidão judicial junta com o requerimento de 03-11-2025, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido 4.A aqui autora foi citada como ré na acção n.º ...., do Juízo Local Cível ..., do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, em 06-09-2019. 5.Em 15-10-2020, na acção n.º ...., do Juízo Local Cível ..., do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, foi proferida sentença que homologou a desistência do pedido apresentada pela ali autora e declarou extinto o direito que esta pretendia fazer valer contra os ali réus YY, CCC, DDD e ZZ. 6.Em 29-03-2022, na acção n.º ...., do Juízo Local Cível ..., do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, foi proferida decisão que julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva e, em consequência, absolveu os demais réus da instância, confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-07-2022, transitado em julgado. 7.A presente acção foi intentada em 19-12-2022. B). Ao abrigo do disposto no artigo 607º, nº4 CPC, ex vi art. 663º, nº2, do mesmo diploma, julgamos provado que na ação a que alude o item 3º dos factos provados a ali autora alegou na petição, conforme doc. nº1, junto com a contestação de 27.01.2023, apresentada pelo co -ré PP: “4.º Acontece que, a partir de uma cirurgia, feita, presume-se em 2013, a que a Autora da herança foi submetida, deixou-a com uma incapacidade de 78%, conforme resulta do seu IRS, a partir dessa data e que, se for necessário e os exames requeridos não atestarem isso, se poderá vir a juntar aos autos. 5.ºSabe-se que, em 2014, a Autora da herança tinha uma dependência total, com necessidade de apoio para todas as atividades da vida diária - apresentando uma pontuação de 0 na Escala de Barthel, que corresponde a um grau de dependência muito grave. 6.ºOs exames complementares de diagnóstico, efetuados antes de 2014, demonstram que, em 2014, a Autora da herança apenas comunicava coisas muito simples e sabia a data do seu nascimento. 7.ºEm março de 2014, em Tomografia Axial Computorizada, revelava atrofia corticosubcortical de predomínio frontal e temporal, tendo sido colocada a hipótese de diagnóstico de demência de origem vascular, sendo que o testamento supra referido tem data de fevereiro de 2014. Doc. que se junta com o n.º 2. 8.ºConforme doc. junto com o n.º 2, pelo menos desde 2013 os exames revelam alterações cerebrais compatíveis com o diagnóstico de demência de provável causa vascular. Por esta incapacidade ser irreversível, foi em 2017 considerada interdita pelo Tribunal de Santo Tirso, em processo que correu termos com o n.º 2035/17.5T8STS. 9.º Não tem dúvidas quem com a Autora da herança privava que, em fevereiro de 2012, a mesma não tinha capacidade de, por si só, reger a sua vida e os seus bens. 10.º A partir da supra citada cirurgia, nunca mais a Autora da herança teve capacidade física e mental para reger a sua vida e os seus bens. 11.º O testamento foi efetuado a 19 de fevereiro de 2014.”
3.2. Subsunção Jurídica 3.2.1.A apreciação da exceção de caducidade exige distinguir os seguintes aspectos: o início do prazo para o exercício do direito de anulação, os atos suscetíveis de impedir a caducidade e a eventual conservação dos efeitos de uma ação anteriormente proposta. Assim, no caso dos autos, para apreciar e decidir da exceção da caducidade importa determinar em que data a autora desta ação tomou conhecimento do testamento cuja anulação é por ela pretendida e dos factos que constituem a causa dessa anulabilidade e se exerceu o seu direito de anulação dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 298.º, n.º 2, do Código Civil que, «quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição». O fundamento da caducidade reside na necessidade de certeza jurídica, impondo-se que determinados direitos sejam exercidos dentro de um prazo, por forma a estabilizar as situações jurídicas a que respeitam. Como ensina Manuel de Andrade, a fixação desse prazo não torna o direito dependente da sua observância, antes determina a sua extinção quando não seja tempestivamente exercido - doutrina citada por Vaz Serra, em Prescrição Extintiva e Caducidade, pp. 587 e seguintes. A prescrição assume-se como uma exceção em sentido próprio, uma vez que a respetiva relevância depende da vontade do demandado. Distingue-se, por isso, das exceções em sentido impróprio, que são factos cuja eficácia opera ipso iure, que o juiz pode e deve conhecer ex officio, sem dependência de alegação pela parte a quem aproveita. Assim, invocada com êxito, reconhece-se ao devedor, que se queira fazer valer da prescrição, a possibilidade de se opor ao exercício do direito pelo credor, pela circunstância de o mesmo não ter sido atuado no lapso de tempo fixado na lei (cf. artigo 304.º, n.º 1, do C.C.). Numa palavra, o titular do direito deixa de poder exigir o cumprimento judicial da prestação. Assim, são elementos essenciais da prescrição: o efeito paralisador dos direitos; o não exercício do direito, pela inércia do respetivo titular e o decurso de um certo lapso de tempo. A prescrição justifica-se pela necessidade de segurança jurídica e certeza do direito, bem como pelo interesse do devedor, funcionando como reação à inércia do titular do direito. Entre os fundamentos apontados estão: a probabilidade de já ter havido pagamento, a presunção de renúncia do credor, a sanção da negligência do credor, a consolidação de situações de facto e a proteção do devedor contra a dificuldade de prova do pagamento. Na distinção entre os dois institutos, Vaz Serra, na Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 105.º, p. 27, salienta que, na caducidade, a lei exige, por considerações objetivas, o exercício do direito dentro de determinado prazo, independentemente da negligência do titular. Na prescrição, a proteção da segurança jurídica associa-se à inércia do titular, admitindo-se causas de suspensão e de interrupção.[1] Esta diferença reflete-se no regime de contagem dos prazos. A prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, conforme o artigo 306.º C.C., e pode interromper-se pela citação ou notificação judicial de ato que exprima a intenção de exercer o direito, pelo compromisso arbitral ou pelo reconhecimento do direito, nos termos dos artigos 323.º a 325.º. A interrupção inutiliza o tempo anteriormente decorrido e determina o início de um novo prazo, com as particularidades previstas nos artigos 326.º e 327.º. Diversamente, o artigo 328.º C.Civil estabelece que o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe, salvo nos casos em que a lei o determine. E nos termos do artigo 331.º, n.º 1, CCivil a caducidade é impedida pela prática, dentro do prazo legal ou convencional, do ato ao qual a lei ou a convenção atribua esse efeito. Logo, não se inicia, por essa prática, um novo prazo: exerce-se tempestivamente o direito, impedindo a sua extinção por caducidade. Assim, dispõe o art 331º CC sob a epígrafe “Causas impeditivas da caducidade”: “1. Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo. 2. Quando, porém, se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.” Neste sentido, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, em Manual de Processo Civil, 2.ª edição, p. 253, e Manuel de Andrade, em Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 114. Quando o direito deva ser exercido mediante ação judicial, o momento relevante é o da propositura da ação, nos termos do artigo 259.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. A revelar que a caducidade pelo decurso deste prazo só é impedida pela prática, dentro do prazo legal, do acto a que lei atribui eficácia impeditiva, ou seja, pela interposição da acção ou injunção contra o devedor (artº 331, nº1 do C.C.) ou pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, caso se trate de direito disponível (art.º 331, nº 2, do C.C.). Já o artigo 327.º do Código Civil regula a duração da interrupção da prescrição. O seu n.º 1 determina que, tendo a interrupção resultado de citação, notificação, ato equiparado ou compromisso arbitral, o novo prazo não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo. O n.º 2 estabelece, porém, que, ocorrendo desistência, absolvição da instância, deserção ou ineficácia do compromisso arbitral, o novo prazo prescricional se conta desde o ato interruptivo. O n.º 3 introduz uma salvaguarda: se a absolvição da instância decorrer de motivo processual não imputável ao titular do direito e o prazo tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses seguintes ao trânsito, a prescrição não se considera completada antes de decorrerem esses dois meses. Em matéria de caducidade, a aplicação do regime do art 327º C.C. resulta da remissão específica do artigo 332.º, n.º 1[2], para o n.º 3 do artigo 327.º, quando esteja em causa o direito de propor determinada ação e esta tenha sido tempestivamente instaurada. Não se transpõe, portanto, o regime de reinício do prazo prescricional previsto no n.º 2 do artigo 327.º, nem se concede um novo prazo integral de caducidade. Protege-se o titular que exerceu tempestivamente o direito, mas cuja ação terminou por motivo processual que não lhe é imputável. É esta a razão da salvaguarda, conforme a doutrina de Vaz Serra, em Prescrição Extintiva e Caducidade, BMJ n.º 107, p. 224, acolhida na jurisprudência: evitar que uma decisão de absolvição da instância, nas condições legalmente previstas, inutilize definitivamente o exercício tempestivo do direito. Contudo, a aplicação destes preceitos pressupõe, que a ação anterior tenha constituído exercício do direito pertencente ao titular que pretende beneficiar da conservação dos seus efeitos, que, no caso é a autora desta ação, pessoa distinta da demandante naquela ação. Logo, nesta ação a autora não pode convocar o disposto no nº3 do art 327º CC. Não basta que ambas as ações respeitem ao mesmo testamento e invoquem a mesma causa de anulabilidade. Ressalvadas as situações de transmissão do direito ou de sucessão na posição jurídica, o exercício do direito de anulação por um interessado não corresponde ao exercício do direito de anulação de outro. No que respeita ao testamento, o artigo 2308.º, n.º 2, do Código Civil estabelece que a ação de anulação caduca ao fim de dois anos, contados da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa de anulabilidade. Exige-se, pois, o conhecimento cumulativo destes dois factos ambos- conhecimento do testamento e da causa de anulabilidade- sem que seja necessário aguardar uma decisão judicial que reconheça o vício. Cabe aos Réus demonstrar os factos que permitem concluir pelo decurso do prazo, conforme o artigo 343.º, n.º 2.[3] Reportando estas considerações ao caso em apreço, resulta dos factos provados que a ação anterior a esta, que correu termos sob o n.º .... foi instaurada por outra interessada, UU, aqui co -ré, que então pediu a anulação do testamento de 19-02-2014 com fundamento na incapacidade da testadora. Na respetiva petição inicial foram alegadas alterações cerebrais compatíveis com demência de provável origem vascular desde, pelo menos, 2013, limitações de comunicação e ausência de capacidade mental para reger a vida e os bens, situadas em período anterior à outorga do testamento. Estes elementos relevam enquanto conteúdo da alegação comunicada à atual Autora através respectiva citação como co - ré daquela ação e não como demonstração da efetiva incapacidade da testadora. A revelar que para apreciar a exceção da caducidade do direito de acção da autora desta acção, importa determinar o conhecimento que a autora da presente ação adquiriu através da citação como co - ré feita na acção anterior, uma vez que o conhecimento da causa de anulabilidade do testamento alegada na acção anterior não se confunde com o reconhecimento judicial da sua verificação. A circunstância de tais factos carecerem de prova não impedia a aquisição do conhecimento relevante para o início do prazo de caducidade. Todavia, a ação anterior instaurada por uma das co -rés desta ação, correspondeu ao exercício do direito de anulação da respetiva autora, pessoa distinta da que instaurou a presente ação. A aqui Autora figurou naquela como co - ré e não deduziu pedido próprio de anulação. Assim, nem a propositura daquela ação, nem a citação da ora autora como co - ré naquela acção constituíram atos impeditivos da caducidade do direito agora exercido. Posto isto, tendo a aqui Autora sido citada em 06-09-2019,[4] com entrega daquela petição inicial nessa data tomou conhecimento do testamento e dos factos integrantes da causa de anulabilidade do testamento agora invocada, sendo que, a alegação contida na petição da acção anterior não se circunscrevia à incapacidade física ou à dependência nas atividades da vida diária. Abrangia expressamente limitações mentais e demência anteriores à outorga do testamento. Pela mesma razão, a sentença proferida na anterior acção de 15-10-2020 que foi instaurada por distinta pessoa, que homologou a desistência do pedido contra alguns réus e a decisão de 29-03-2022, que absolveu os restantes da instância, incluindo a aqui Autora, posteriormente confirmada pelo Acórdão de 13-07-2022, não lhe conferem a salvaguarda dos artigos 332.º, n.º 1, e 327.º, n.º 3. Falta o pressuposto da anterior propositura tempestiva de uma ação destinada ao exercício do seu próprio direito, pelo que não há que apreciar, relativamente a ela, a imputabilidade do motivo processual que determinou a absolvição da instância. A anterior ação releva, portanto, como elemento probatório do conhecimento necessário ao início do prazo, e não como ato de exercício do direito da atual Autora. Não se atribui à citação como co - ré da autora desta ação efeito impeditivo da caducidade, porquanto, apenas se considera a entrega da petição inicial como demonstração do conhecimento do testamento e da causa de anulabilidade. O prazo de dois anos a que alude o artigo 2308º CCivil iniciou-se, assim, em 06-09-2019. A pendência da anterior ação não determinou, por si só, a suspensão ou interrupção desse prazo. Mesmo considerando os períodos de suspensão estabelecidos pela legislação excecional da pandemia, num total de 160 dias, o prazo encontrava-se esgotado quando a presente ação foi instaurada, em 19-12-2022. Pelo que, não merece censura a sentença recorrida quando aí se escreveu: “Deste modo, se inexistisse qualquer causa de suspensão ou interrupção, o prazo de caducidade ocorreria a 06-09-2021, atento o prazo de 2 anos previsto no artigo 2308º, n.º 2 do C. Civil. Sucede que, os prazos de caducidade encontraram-se suspensos entre as datas de 09-03-2020 e de 03-06-2020 e novamente entre 22-01-2021 e 05-04-2021, por imposição da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na sua versão originária e na versão decorrente das alterações operadas pela Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, computando num total de 161 dias de suspensão, pelo que a caducidade do direito da acção nos presentes autos ocorreu a 14-02-2022. ** Importa, finalmente, apreciar a invocação do artigo 287.º, n.º 2, do Código Civil, que permite arguir a anulabilidade, por ação ou por exceção, sem dependência de prazo, enquanto o negócio não estiver cumprido. A aplicação do artigo 287.º, n.º 2, do Código Civil (CC) aos testamentos - que permite arguir a anulabilidade de um negócio jurídico sem dependência de prazo, desde que este ainda não tenha sido cumprido - é um tema que divide a doutrina e a jurisprudência portuguesas. O debate centra-se em conciliar a proteção da última vontade do testador com a segurança jurídica dos herdeiros e a estabilidade das relações sucessórias. Alguns autores como Capelo de Sousa e Oliveira Ascensão[5]acolhem a aplicação da norma aos testamentos. Esta tese sustenta que a regra geral da imprescritibilidade da anulabilidade do negócio não cumprido se estende ao fenómeno sucessório porquanto, o testamento só se considera "cumprido" quando as disposições e deixas testamentárias são efetivamente executadas (por exemplo, com a entrega dos bens aos legatários ou a realização da partilha). Para estes autores, o conceito de "Cumprimento", apenas estará preenchido com a entrega física ou partilha efetiva dos bens aos beneficiários. Assim, enquanto os bens permanecerem na herança e não forem entregues aos beneficiários, os interessados (como os herdeiros legítimos) podem pedir a anulação do testamento a todo o tempo, sem estarem sujeitos ao prazo de caducidade de um ano previsto no n.º 1 do mesmo artigo. A posição negativa, acolhida pela maioria da jurisprudência dos Tribunais Superiores defende a inaplicabilidade do nº2 do art 287ºCC aos testamentos atenta a especialidade do direito sucessório.[6] Invocam que o regime da invalidade dos testamentos tem regras próprias e autónomas, que o testamento é um negócio unilateral que produz os seus efeitos jurídicos imediatamente com a morte do testador (abertura da sucessão), ocorrendo a devolução dos bens aos herdeiros de forma automática (artigo 2031.º e seguintes do CC). Para esta corrente, não faz sentido falar de um testamento "não cumprido" da mesma forma que se fala de um contrato bilateral cujas prestações estão em falta. Para esta corrente existe incompatibilidade do Conceito de "Cumprimento" quando aplicado aos testamentos. No testamento, a devolução sucessória e a aceitação (artigo 2050.º do CC) produzem efeitos retroativos à data da abertura da sucessão. Logo, considera-se que o "negócio" se consolida juridicamente com a morte e aceitação, não se coadunando com a noção de "contrato pendente de cumprimento" pressuposta no artigo 287.º, n.º 2 do mesmo diploma. Logo, consideram que o "negócio" se consolida juridicamente com a morte e aceitação, não se coadunando com a noção de "contrato pendente de cumprimento" pressuposta no artigo E concluem que o direito de requerer a anulação do testamento está sujeito ao prazo estrito de caducidade de dois anos, a contar do momento em que o interessado teve conhecimento do testamento e do vício (conforme o artigo 2308.º, n.º 2, do CC, que regula especificamente a caducidade da ação de anulação de testamentos). Desse modo pretendem proteger a segurança jurídica e a paz familiar, evitando que a validade de uma sucessão e a titularidade dos bens fiquem suspensas indefinidamente no tempo à espera de uma impugnação tardia.
.Feitas estas considerações, independentemente da posição que se adote quanto à aplicação aos testamentos do artigo 287.º, n.º 2, do Código Civil, no caso dos autos a Autora não alegou que as disposições testamentárias permanecessem por cumprir. Falta, assim, o pressuposto factual necessário para que aquele preceito possa obstar à caducidade do direito de anulação. Assim, qualquer das teses consideradas conduz à procedência da exceção de caducidade. À luz do artigo 2308.º, n.º 2, do Código Civil, o prazo de dois anos, contado da citação na anterior ação - através da qual a Autora tomou conhecimento do testamento e dos factos invocados como causa da sua anulabilidade -, encontrava-se esgotado quando a presente ação foi instaurada, mesmo considerando as suspensões legalmente aplicáveis. Por sua vez, ainda que se admita a aplicação do artigo 287.º, n.º 2, do Código Civil aos testamentos, a Autora não alegou que as disposições testamentárias permanecessem por cumprir, faltando a base factual necessária para beneficiar da arguição da anulabilidade sem dependência de prazo. Ora, a aplicação daquele regime exige a correspondente base factual. O não cumprimento, enquanto fundamento destinado a obstar à caducidade, constitui matéria de contraexceção, cujo ónus de alegação e prova incumbe à Autora. A simples invocação do preceito não substitui a alegação dos factos que integram a sua previsão. Ora, a Autora não alegou que as disposições testamentárias permanecessem por cumprir, nem que não tivesse sido exigido o cumprimento dos legados, não resultando igualmente dos factos validamente adquiridos no processo o suporte necessário à aplicação daquele regime. Não se presume, por essa omissão, o cumprimento do testamento, pelo que, não foi alegado nem demonstrado o fundamento destinado a afastar a caducidade. Consequentemente, deve ser confirmada a sentença recorrida que julgou procedente a a exceção de caducidade do direito de anulação exercido pela Autora, com a absolvição dos Réus do pedido, ficando prejudicada a apreciação dos pressupostos da incapacidade acidental da testadora.
Sumário. ................................................ ................................................ ................................................
IV.DELIBERAÇÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida. Custas do recurso pela recorrente, sem prejuízo de eventual apoio judiciário.
Porto, 22.10.2026 Francisca da Mota Vieira Ana Luísa Gomes Loureiro Paulo Dias da Silva.
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