Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
13595/25.7T8PRT-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ISABEL FERREIRA
Descritores: PROCESSO EXECUTIVO
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
SUSPENSÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL
Nº do Documento: RP2026102213595/25.7T8PRT-A.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: ÁPELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - O processo executivo não pode ser suspenso com fundamento em causa prejudicial.
II - A alegação de que o agregado familiar da executada integra dois elementos que beneficiam de RSI e tem diversas problemáticas sociais, não tendo capacidade económica que permita encontrar no imediato outra habitação, não constitui motivo justificado para suspender a execução para entrega do imóvel, tratando-se de situação que encontra tutela no disposto na 2.ª parte do n.º 6 do artigo 861.º do Código de Processo Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Proc. n.º 13595/25.7T8PRT-A.P1




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Acordam no Tribunal da Relação do Porto:


I - AA, executada nos autos principais, interpôs recurso da decisão de 14/11/2025 que indeferiu o seu pedido de suspensão da execução, com o seguinte teor:
«Requerimento de 13/11/2025.
Foi requerida pela aqui executada a suspensão da presente execução com base na sua situação social e de saúde e na eventual instauração de ação prejudicial.
Vejamos agora tal questão.
Como resulta dos autos, está aqui em causa uma execução de sentença de reivindicação, proferida em 31/10/2024 e transitada em julgado em 30/06/2025, a qual tem plena força executiva contra a aqui executada, nada obstando ao regular prosseguimento dos autos, atento o disposto no art.º 626.º, n.º 3, do CPC.
De acordo com o alegado pela executada, ocorreu já a entrega efetiva do imóvel reivindicado, pois o imóvel foi já entregue pela Sra. AE à exequente, com investidura na posse e mudança de fechadura.
O requerimento suscitado pela executada não se enquadra no disposto nos arts. 864.º e 865.º do CPC, ficando afastado tal regime legal, inexistindo qualquer arrendamento a tutelar.
O requerimento da executada também não se pode enquadrar no disposto nos arts. 861.º, n.º 6, e 863.º, n.ºs 3 a 5, do CPC, sendo também de afastar tal regime legal, estando já efetivada a entrega do imóvel.
Acresce ainda que a executada/requerente também não apresentou qualquer válido atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução.
Por sua vez, a executada/requerente também não apresentou qualquer válido atestado médico que indique fundamentadamente a doença aguda de que sofre a pessoa que se encontra no local e a coloque em risco de vida com a realização da diligência.
Como também resulta da lei, apesar do seu relevo, as dificuldades económicas, de realojamento ou derivadas da idade, da saúde ou de questões familiares e que foram alegadas pela executada/requerente não são motivo legal para a procedência do presente pedido de suspensão da execução ou de diferimento de desocupação do imóvel (cfr. neste sentido, entre outros, os Srs. Drs. Virgínio Ribeiro/Sérgio Rebelo, in A Ação Executiva Anotada e comentada, Almedina, 2015, pág. 624-632; bem como o Ac. do TRP de 11/09/2017, proferido no proc. n.º 3481/10.0TBVNG-A.P1, relatado pelo Sr. Des. Dr. Manuel Domingos Fernandes; o Ac. do TRP de 24/01/2019, proferido no proc. n.º 3308/04.2TVPRT-C.P1, relatado pelo Sr. Des. Dr. José Manuel de Araújo Barros; e o Ac. do TRP de 12/02/2019, proferido no proc. n.º 5026/12.9TBVNG-C.P1, do Juiz 5 deste tribunal).
Estando em causa uma ação de reivindicação de 2022, com sentença condenatória proferida em 31/10/2024, cremos que as dificuldades alegadas pela executada/requerente seriam já há muito previsíveis, pelo que se impunha que de forma tempestiva e numa fase prévia à atual melhor acautelasse os seus interesses, designadamente solicitando os apoios sociais tidos por pertinentes.
As dificuldades alegadas pela executada/requerente, incluindo de realojamento, têm já a tutela prevista no art.º 861.º, n.º 6, 2.ª parte, do CPC, a diligenciar junto da câmara municipal e das entidades assistenciais/sociais competentes, em especial pela executada.
Tal situação foi até já acautelada nestes autos com o anterior despacho judicial aqui proferido (em 18/09/2025), notificado à Sra. AE e cumprido por esta, e com vista a uma atuação proactiva por parte da executada junto das competentes entidades municipais e sociais para, com o seu apoio, melhor resolver o seu invocado problema de habitação/realojamento.
Tais entidades municipais/sociais estão já ao corrente da situação de vida da executada e a diligenciar pela atribuição dos apoios necessários, conforme foi já alegado nos autos.
Desde a apresentação da citada ação de reivindicação em 2022, cremos que foi já obtido pela aqui executada/requerente tempo suficiente e adequado para diligenciar por um novo local de habitação (próprio ou alheio), não cabendo ao tribunal atribuir habitação social ou de outra natureza, nem podendo impor tal obrigação às entidades municipais e sociais.
Desde o trânsito em julgado da sentença em 30/06/2025, ficando confirmada de forma definitiva a obrigação de restituição/entrega do imóvel, cremos que foi já concedido à aqui executada/requerente um prazo extenso e bastante razoável para obtenção de uma habitação alternativa, cabendo-lhe diligenciar diretamente pela mesma.
Finalmente, importa dizer que a eventual instauração e a eventual procedência da citada ação cível (que a executada diz estar a preparar) poderá dar origem a outro título executivo-sentença, mas não retira a força executiva à sentença judicial que já está a ser aqui executada, nem faz cessar o seu fundamento nem a sua razão de ser.
Como é sabido, não é aplicável na ação executiva a suspensão da instância com base na pendência de causa prejudicial, pois o exequente já está a exercer o seu direito com fundamento em título com força executiva, sendo permitida a suspensão da execução nos casos previstos no art.º 733.º, n.º 1, do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais aí enunciados.
Com o devido respeito pela posição da executada, cremos que a presente execução não deve ser suspensa, por falta dos pressupostos legais, estando excluída a aplicação do regime previsto nos arts. 92.º, 269.º, n.º 1, al. c), 272.º, n.º 1, 733.º, n.º 1, 861.º, n.º 6, e 863.º, n.ºs 1, 3 a 5, do CPC.
Pelas razões apontadas, e com o devido respeito pela sua posição, afigura-se-nos que a argumentação/pretensão da aqui executada/requerente não merece acolhimento, devendo improceder o requerido, nos termos abaixo indicados.
Decisão.
Pelo exposto, é indeferida a requerida suspensão da instância da presente execução, bem como o mais requerido pela executada nas als. b) a d) do seu requerimento.
Notifique a Sra. AE e a exequente para, no prazo mais curto possível, sem exceder 5 dias (e em data e hora a agendar previamente com a executada), entregarem à executada os seus bens que ainda estejam no interior do imóvel.
No mais, deve a Sra. AE, em 5 dias, pronunciar-se quanto ao alegado pela executada e juntar ao processo auto/certidão das diligências executórias por si efetuadas para entrega do imóvel.
Notifique.
Comunique à Sra. AE.
DN.».
A recorrente pretende que seja revogada a decisão recorrida, tendo, na sequência da respectiva motivação, apresentado as seguintes conclusões, que se transcrevem:
«I. Trata-se duma Execução para entrega de coisa certa sobre domicílio familiar, regida pelos arts. 859.º e ss do CPC, com oposição/embargos subsequentes por remissão (com adaptações) para os arts. 729.º e ss. do CPC.
II. Houve uma Diligência a 12/11/2025 com entrada forçada/arrombamento; a Apelante adoeceu, ficou acamada, e foi socorrida pelo INEM, tendo alta hospitalar pelas 18h00.
III. A entrega não ocorreu de forma regular e integral, pois permanecem medicação, bens essenciais, bens móveis, documentos, alimentos perecíveis e animais no interior da propriedade. A casa e portão foram trancados com cadeados antes do regresso da Apelante.
IV. Na diligência, a AE concedeu 15 dias para levantamento de bens; o despacho recorrido encurtou para 5 dias, sem adequada ponderação da Proporcionalidade e da Confiança legítima.
V. A Sr. Agente de Execução (AE) procedeu a notificação que foi expedida apenas em 13/11/2025 (art. 861.º/3 CPC) para a morada tornada inacessível pela própria diligência, frustrando o conhecimento útil e a abertura efectiva de embargos.
VI. Verifica-se preterição de formalidades essenciais (art. 195.º CPC); a presunção postal (arts. 229.º/230.º CPC) está ilidida por impossibilidade superveniente de acesso ao correio criada pela execução (cadeados/privação do domicílio).
VII. Sendo domicílio, o ingresso com arrombamento exigia cautelas reforçadas (limitação de intervenientes, Auto de entrega, preservação de bens essenciais); a sua falta contamina os actos subsequentes.
VIII. Por outro lado, a alegada “citação pessoal” de 15/09/2025 carece de prova demonstrada nos Autos (o que não ocorreu!); Se foi hora certa, faltando os respectivos requisitos (diligências prévias, fixação de hora, afixação/aviso, testemunhas), há nulidade.
IX. A emissão de nova notificação em 13/11/2025 para morada inacessível indicia que a citação de 15/09/2025 não ocorreu validamente ou não produziu efeito útil.
X. Consequentemente verifica-se nulidade/ineficácia da notificação de 13/11/2025; necessidade de renovação por meio idóneo e efectivo com abertura de prazo para embargos; E suspensão do prosseguimento da Execução, com acesso imediato ao imóvel para levantar medicação, bens essenciais e animais, bem como a realização de inventário dos bens que lá permanecem.
XI. Com efeito verifica-se assim Nulidade da diligência de 12/11/2025 por preterição de formalidades essenciais e afectação do núcleo de proteção do domicílio/vida privada; impondo reposição do status quo ante com entrega de chaves e remoção de cadeados.
XII. Não obstante, constata-se existir Fumus boni iuris, mormente a Escritura pública de 12/11/1963 (aquisição por BB) e posse pública, pacífica e contínua superior a 36 anos com animus domini (usucapião); registo invocado pela Exequente suportado em declarações inexactas sobre “anteposse” de CC.
XIII. Tais elementos podem influir decisivamente no destino da execução, justificando que esta aguarde a apreciação em embargos e/ou Acção declarativa (usucapião/impugnação de registo).
XIV. Caso não se proceda há suspensão, há risco grave de dano irreversível, mormente a perda/deterioração de bens, interrupção de medicação, sofrimento de animais e erosão da dignidade.
XV. Estão em causa direitos e princípios: Dignidade (art. 1.º CRP), Estado de Direito/confiança (art. 2.º), Proporcionalidade (art. 18.º), Tutela Jurisdicional Efectiva (art. 20.º), Vida Privada (art. 26.º), Inviolabilidade do Domicílio (art. 34.º) e Habitação (art. 65.º), bem como art. 8.º CEDH, art. 6.º CEDH e Protocolo n.º 1, art. 1.º.
XVI. Dito isto, impõe-se revogar o despacho e suspender o prosseguimento da Execução nos termos propostos, garantindo Recurso útil e respeito pelas Garantias Constitucionais e convencionais.

NESTES TERMOS, E NOS MAIS DE DIREITO QUE V.s EX.ªs DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE O DESPACHO RECORRIDO CONFORME PROPUGNADO E EM CONSEQUENCIA:
a) Seja ordenada a Suspensão da execução até notificação válida para embargos e decisão destes ou até decisão da Acção declarativa conexa;
b) Subsidiariamente, manutenção do prazo de 15 dias (ou outro razoável) para levantamento, com acesso imediato para medicação, bens essenciais e animais, e inventário dos bens;
c) Seja declarada nulidade da notificação de 13/11/2025 e renovação por meio idóneo; e Nulidade da diligência de 12/11/2025 por preterição de formalidades essenciais, com reposição do status quo ante (entrega de chaves e remoção de cadeados).
Fazendo-se assim JUSTIÇA.».
A exequente, DD, apresentou contra-alegações, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida.
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Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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II - O objecto do recurso é delimitado pelas suas conclusões (cfr. arts. 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do C.P.C.), sem prejuízo da apreciação por parte do tribunal ad quem de eventuais questões que se coloquem de conhecimento oficioso.
Os recursos ordinários “destinam-se a permitir que o tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação das decisões recorridas”, estando em causa questões que já foram “objecto de decisão, tratando-se apenas de apreciar a sua manutenção, anulação, alteração ou revogação”.
“Na verdade, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando (…) estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis”.
Portanto, porque o recurso é um “meio de impugnação de uma anterior decisão judicial”, o mesmo “apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas”.
Estas “não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição”.
Excepcionam-se, como já se referiu, as questões que sejam de conhecimento oficioso, “desde que a sua decisão não esteja coberta pelo caso julgado”, como o serão, por exemplo, a inconstitucionalidade, a existência de excepções dilatórias, determinadas nulidades ou a caducidade em caso de direitos indisponíveis (cfr. Recursos em Processo Civil, António Santos Abrantes Geraldes, Almedina, 2022, 7ª edição actualizada, págs. 30 e 139 a 142).
No caso, a executada levanta no seu recurso três questões que não foram apreciadas na primeira instância, não tendo sido ainda aí colocadas: as invalidades assacadas à “citação de 15/09/2025”, à “notificação de 13/11/2025” e à “diligência de 12/11/2025”.
Com efeito, no requerimento de 13/11/2025, a executada pede a notificação da agente de execução para juntar determinados elementos, “quanto ao esclarecimento e apuramento de nulidades”, e no despacho recorrido apenas se conheceu da suspensão da execução, determinando-se, no mais, que a agente de execução, no prazo de 5 dias, se pronunciasse “quanto ao alegado pela executada” e juntasse “auto/certidão das diligências executórias por si efetuadas para entrega do imóvel”.
A Sra. Agente de Execução pronunciou-se no mesmo dia 14/11/2025, não tendo a executada apresentado qualquer requerimento a suscitar as nulidades em causa, antes o fazendo, “em primeira mão”, no recurso que apresentou do despacho de 14/11/2025.
Trata-se de questões que não são de conhecimento oficioso, atento o disposto no art. 196º do C.P.C., e que não podem ser conhecidas por este tribunal sem antes serem invocadas perante, e conhecidas por, o tribunal de primeira instância.
E sendo assim, estas questões não podem ser conhecidas por este tribunal de recurso.
Pois, tratando-se de questões novas, que não são de conhecimento oficioso, vedado está o seu conhecimento em sede de recurso.
Pelo que, nesta parte, não se conhece do objecto do recurso.
Portanto, em face do exposto, considerando o objecto do recurso interposto que está delimitado pelas respectivas conclusões, e tendo ainda em conta que “as questões que integram o objeto do recurso e que devem ser objeto de apreciação por parte do tribunal ad quem não se confundem com meras considerações, argumentos, motivos ou juízos de valor”, cabendo ao tribunal de recurso “apreciar as questões solicitadas, sob pena de omissão de pronúncia”, mas não “responder, ponto por ponto, a cada argumento que seja apresentado para a sua sustentação” (cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Almedina, 7ª ed. actualizada, 2022, págs. 135 e 136 - sublinhados nossos), é uma única a questão a tratar:
a) averiguar se é de suspender a instância executiva nos termos requeridos pela recorrente, ou se deve manter-se o prazo de 15 dias para levantamento de bens.
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Apreciemos então, sendo os seguintes os factos a considerar, resultantes da análise da execução que constitui o processo principal:
1. A presente execução destina-se a entrega de coisa certa e tem como título executivo a sentença proferida na acção declarativa nº 8900/22.0T8VNG, do Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia, transitada em julgado em 30/06/2025, na qual era autora a ora exequente e ré a ora executada, e onde se decidiu declarar a autora proprietária do prédio sito na Rua ..., ..., Vila Nova de Gaia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º ...31, da freguesia ..., e inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...18 da freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia; e condenar a ré a reconhecer esse direito e a restituir o prédio livre de pessoas e bens;
2. Na sentença referida no ponto anterior conheceu-se da questão da eventual aquisição do imóvel pela ré, por usucapião, tendo-se concluído negativamente, desde logo por não estar “preenchido o requisito do animus” da posse;
3. Por despacho de 18/09/2025 foi autorizada a solicitação de auxílio às autoridades policiais para proceder à entrega do imóvel, assinalando-se expressamente a necessidade de ter “em conta o disposto no art.º 861.º, n.º 6, do CPC, tomando a Sra. AE as cautelas aí prescritas”;
4. Foi solicitada a comparência, na diligência de entrega, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Segurança Social;
5. No dia 12/11/2015 procedeu-se à diligência de entrega do imóvel à exequente, tendo comparecido, nomeadamente, uma técnica de acção social, que assegurou o alojamento da executada;
6. Do auto de diligência consta, além do mais, que “a executada tem o prazo de 15 dias para entrar em contacto com a Agente de Execução para agendar dia e hora para fazer a retirada dos seus bens”;
7. A executada apresentou o requerimento de 13/11/2025, que intitulou de “requerimento urgente para suspensão da execução”, no qual invoca que a diligência de entrega do imóvel se iniciou, mas não se concluiu, “pois permanecem no interior todos os pertences da executada e do agregado”, que foi descoberta a escritura pública de 12/11/1963, “que demonstra a aquisição do prédio por BB”, seu tio, e prepara acção de impugnação de registo, “cuja decisão influirá directamente na presente execução”, sendo adequada e necessária a suspensão da execução, “tanto por facto superveniente impeditivo (descoberta de documentação relevante e situação social e saúde crítica), bem como por pendência iminente de Acção cuja decisão pode influir na execução”;
8. Nos arts. 13º e 14º do requerimento, a executada alegou:
“13. A Executada é pessoa idosa, com problemas de saude, padecendo de Osteoporose, hipertensão e outras cujo nome não sabe pronunciar e que constam dos relatórios médicos que ficaram na casa donde foi despejada e que se protesta juntar logo que o Tribunal conceda acesso à mesma.
14. A toda esta realidade que esta familia está a passar, convem salientar que se trata dum agregado familiar em que dois elementos beneficiam de RSI e com diversas problemáticas sociais não tendo capacidade económica que permita encontrar no imediato outra habitaçao.”;
9. E terminou, pedindo, além do mais, que fosse “ordenada a suspensão da execução pelo prazo de um ano ou, subsidiariamente, pelo prazo que v. exa. tiver por razoável, ponderando a iminente propositura da acção declarativa de impugnação de registo, o risco de dano grave e de difícil reparação para a executada e agregado, a necessidade de estabilizar a situação habitacional e salvaguardar bens essenciais”, e que se determinasse “com caráter de urgência que a sra. agente de execução entregue a chave para acesso imediato ao imóvel”.
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Vejamos.
No âmbito do processo executivo está prevista a suspensão da execução como efeito do recebimento de embargos de executado, nos termos do art. 733º do C.P.C., com a excepção prevista no nº 2 do art. 860º do C.P.C. quando se trate de execução para entrega de coisa certa.
Na execução para entrega de coisa certa, se a coisa a entregar for a casa de habitação principal do executado (cfr. art. 861º, nº 6, do C.P.C.), pode haver lugar a:
- suspensão da execução, nos termos dos arts. 863º, nº 1, 864º e 865º do C.P.C., se o executado requerer o diferimento da desocupação do local arrendado para habitação, motivada pela cessação do respectivo contrato;
- suspensão das diligências executórias por parte do agente de execução:
- se o detentor da coisa, que não tenha sido ouvido e convencido na acção declarativa, exibir algum dos títulos referidos no nº 2 do art. 863º do C.P.C., com data anterior ao início da execução; ou
- quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda (nº 3 do art. 863º do C.P.C.).
Nas situações de suspensão das diligências executórias por parte do agente de execução, o detentor ou a pessoa em causa tem de requerer a confirmação da suspensão ao juiz, no prazo de dez dias, nos termos do nº 4 do art. 863º do C.P.C., após o que, depois de ouvir o exequente, o juiz decide, no prazo de cinco dias, se mantém a execução suspensa ou ordena a prossecução dos autos (nº 5 do mesmo artigo).
No caso dos autos, não estando ainda em causa a eventual dedução de embargos de executado (que será sempre posterior à entrega, pois se trata de uma execução de sentença) e sendo manifesto que não ocorre qualquer das situações previstas no art. 863º, nº 1 e nº 2, do C.P.C., igualmente se não verifica a situação prevista no nº 3 do mesmo artigo.
Com efeito, para além de não terem sido alegados factos nesse sentido, pois o que foi alegado no art. 13º do requerimento não integra risco de vida por razões de doença aguda - doença aguda não se confunde com doença crónica, sendo uma doença súbita e inesperada, e tem de existir imediato perigo para a vida decorrente da diligência (cfr. Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 5ª ed., págs. 591 e 592) -, não foi junto qualquer atestado médico que atestasse a existência de doença aguda e de perigo de vida. Apenas foi junta uma declaração da ULSGE a dar conta de que a recorrente deu entrada no Serviço de Urgência no dia 12/11/2025, pelas 12h38, e teve alta no mesmo dia, pelas 17h52 (o que desde logo indicia não estar em causa qualquer situação de perigo para a vida, posto que a executada teve alta ao fim de cerca de 5 horas).
E relativamente à norma geral do art. 272º, nº 1, do C.P.C., que prevê a possibilidade de suspensão da instância por parte do juiz quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado?
No que concerne à existência de causa prejudicial, ocorre que o processo executivo “não pode ser suspenso com fundamento em causa prejudicial”, “porque a ação executiva não visa a declaração de um direito, mas antes a adoção das providências necessárias à execução coerciva de um direito que já se encontra declarado ou reconhecido num título executivo” (Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., págs. 555 e 556; cfr. também António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil anotado, Vol. I, 3ª ed., Almedina, pág. 350).
De todo o modo, o alegado pela executada nunca poderia integrar tal situação, desde logo porque não existe outra causa já proposta, para além de que se formou caso julgado entre exequente e executada relativamente à questão da propriedade do imóvel objecto da execução e a acção que invoca pretender instaurar é uma acção de registo, que nunca pode ter como efeito interferir com questões substantivas de propriedade ou posse.
Finalmente, quanto a um eventual motivo justificado para a suspensão da execução, afigura-se-nos que este não existe.
Na verdade, a situação da família da executada que foi alegada encontra tutela no disposto na 2ª parte do nº 6 do art. 861º do C.P.C., o que foi acautelado nos autos, tendo sido convocadas a Câmara Municipal e a Segurança Social, comparecendo uma técnica de acção social, que assegurou o alojamento da executada.
Estando igualmente acautelada uma eventual futura recuperação da executada do direito de habitar o imóvel, pela possibilidade de requerer a respectiva restituição, nos termos do nº 5 do mesmo artigo.
A circunstância de existirem bens móveis da executada no interior do imóvel não é, igualmente, motivo justificado de suspensão da execução.
Tal apenas confere à executada o direito a que lhe sejam entregues os bens, com um correspondente dever de os receber quando a agente de execução pretenda fazer a entrega (até porque, tratando-se de obrigação de entrega de imóvel livre e desocupado, como é o caso, a executada tem também o dever de levar consigo os bens), sendo que, se colocar obstáculos a esse recebimento, esta pode efectuar a remoção dos bens e proceder ao seu depósito, “aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime previsto nos arts. 764º a 772º quanto à penhora de bens móveis” (Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., pág. 587).
Aliás, o risco de perda/deterioração de bens ou de danos por demora na sua entrega, invocado nas conclusões de recurso, não ocorrerá se a recorrente se aprestar a recebê-los no mais curto prazo.
Não há, pois, que suspender a execução, como pretendia a recorrente.
A recorrente pretende a “manutenção” do prazo de 15 dias para levantamento dos bens, argumentando que o despacho recorrido encurtou esse prazo para 5 dias.
Antes de mais, anota-se a perplexidade que causa a circunstância de a recorrente pretender um prazo maior para levantar os bens, ao mesmo tempo que invoca risco de dano irreversível por não lhes poder aceder.
Ademais, verifica-se que a recorrente não tem razão. O despacho recorrido não procedeu a qualquer encurtamento de prazo que lhe foi concedido.
Com efeito, a agente de execução fixou, no dia da diligência, 12/11/2025, o prazo de 15 dias para que a executada entrasse em contacto consigo, para agendar dia e hora para se fazer a retirada dos bens.
No requerimento de 13/11/2025, a executada queixou-se de ter ficado sem acesso “à sua medicação, roupa ou artigos de higiene, ficando apenas com a roupa que tinha no corpo” (art. 6º).
Perante esta situação, no despacho recorrido, o Senhor Juiz ordenou a notificação da agente de execução e da exequente para, “no prazo mais curto possível, sem exceder 5 dias (e em data e hora a agendar previamente com a executada), entregarem à executada os seus bens que ainda estejam no interior do imóvel”.
Ou seja, esta ordem e este prazo foram dirigidos à exequente e à agente de execução, para que as mesmas providenciassem pelo acesso mais rápido possível da executada aos seus bens, no interesse da executada, não tendo havido qualquer alteração do que fora fixado à executada pela agente de execução.
Sendo certo que, embora tudo seja dirigido à mesma finalidade de entrega dos bens à executada, se trata de situações diferentes, posto que, num caso se trata da obrigação da executada de contactar a agente de execução para agendar dia e hora para retirar os bens, e noutro caso está em causa a obrigação da agente de execução e da exequente de entregarem os bens à executada.
Donde, sem necessidade de mais considerações, é de concluir que não assiste razão à recorrente, também nesta parte.
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Em face do resultado do tratamento da questão analisada, é de concluir pela não obtenção de provimento do recurso interposto pela executada.
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III - Por tudo o exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
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Custas da apelação pela recorrente (art. 527º, nºs 1 e 2, do C.P.C.).
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Notifique.
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Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora - art. 663º, nº 7, do C.P.C.):
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datado e assinado electronicamente


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Porto, 22/10/2026.

Isabel Ferreira

Manuela Machado

Isabel Pereira