Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
2524/25.8T8AVR.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ISABEL TEIXEIRA
Descritores: PEDIDOS SUBSTANCIALMENTE INCOMPATÍVEIS
CONVITE JUDICIAL
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
NULIDADE DA TRANSACÇÃO POR FRAUDE À LEI
INSOLVENTE LEGITIMIDADE ACTIVA ACÇÃO CONTRA ADMINISTRADOR INSOLVÊNCIA
Nº do Documento: RP202610222524/25.8T8AVR.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: REVOGADA EM PARTE
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - Perante pedidos que repute substancialmente incompatíveis, deduzidos em cumulação real, o juiz não pode julgar verificada a ineptidão da petição inicial sem antes convidar o autor a escolher um deles ou a ordená-los em relação de subsidiariedade (artigos 6.º, n.º 2, 554.º, n.º 2, e 590.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil).
II - A omissão desse convite só influi na decisão (artigo 195.º, n.º 1) quando as demais excepções dilatórias insupríveis em que a absolvição da instância também assentou não abranjam a totalidade dos pedidos. Quanto aos pedidos por elas não abrangidos, a decisão deve ser revogada e o convite efectuado.
III - A acção prevista no artigo 291.º do Código de Processo Civil abrange a nulidade da transacção por fraude à lei, pelo que a sua dedução em acção autónoma não constitui erro na forma do processo.
IV - O insolvente não pode conduzir por si acções sobre bens da massa nem acções de indemnização contra o administrador da insolvência por prejuízos causados à generalidade dos credores (artigos 81.º, n.ºs 1 e 4, e 82.º, n.ºs 3, alínea b), e 5, do CIRE).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo: 2524/25.8T8AVR.P1 - Apelação

Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro- Juízo Central Cível de Aveiro- Juiz 2

Recorrente: AA

Recorridos: “Massa Insolvente de AA”

BB

CC

DD

Sumário

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Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:

I - Relatório:

Identificação das partes e indicação do objeto do litígio

AA instaurou acção de processo comum contra AA propôs a presente acção contra “Massa Insolvente de AA”, BB, CC e DD, pedindo:
I.- que seja declarada a nulidade, por fraude à lei - violação do artigo 845.º, n.º 2 do C.P.C. -, do contrato de transacção celebrado pelos réus no âmbito do Processo n.º 346/23.0T8AVR, que corre termos pelo Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 3, bem como a consequente nulidade da douta sentença homologatória da mesma;
II. - que seja declarada a ineficácia, por violação do art. 161.º do C.I.R.E., do contrato de transacção celebrado pelos réus no Processo n.º346/23.0T8AVR, que corre termos pelo Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 3, bem como a consequente ineficácia da douta sentença homologatória da mesma;
III.- que seja declarada a nulidade e ineficácia de qualquer escritura (ou documento equivalente) de compra e venda, celebrada em cumprimento da transacção supra referida, entre a ré “Massa Insolvente de AA” e a ré DD, e de qualquer registo desse acto que venha a ser inscrito sobre a fracção autónoma;
IV.- que seja declarada a extinção do direito de uso e habitação da ré CC, e ordenado o cancelamento do seu registo predial de aquisição, efectuado pela Ap. ...23 de 2011/07/26, incidente sobre a fracção autónoma identificada pela letra “T”, do prédio urbano com a descrição predial ...04, da Conservatória do Registo Predial de Aveiro, freguesia ..., concelho de Aveiro;
V.- que seja ordenado o cancelamento do registo predial efectuado pela Ap. ...49 de 2025/06/25, incidente sobre a fracção autónoma identificada pela letra “T”, do prédio urbano com a descrição predial ...04, da Conservatória do Registo Predial de Aveiro, freguesia ..., concelho de Aveiro, sendo lavrado novo registo incidindo a apreensão do Processo de Insolvência n.º2183/12.8T2AVR - Comarca do Baixo Vouga - Aveiro - Juízo do Comércio, sobre a sua propriedade plena;
VI.- e que seja declarado que segundo réu violou os deveres a que estava adstrito, no exercício das funções de administrador de insolvência, causando prejuízos aos credores no montante de 120.000,00€ (cento e vinte mil euros).

Para tanto alegou, em suma, que que está apreendida para a massa a nua propriedade da fração autónoma designada pela letra “T”, descrita na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º ...04, da freguesia ..., sobre a qual incide direito de uso e habitação registado a favor da 3.ª Ré, sua ex-mulher, pela Ap. ...23 de 26/07/2011. Com fundamento em a titular desse direito não residir no imóvel, que teria dado de arrendamento a terceiros e cedido à 4.ª Ré, filha de ambos, em violação do disposto no artigo 1488.º do Código Civil, a massa insolvente intentou contra aquela a ação n.º 346/23.0T8AVR, pedindo a declaração de extinção do direito.

Nessa ação, porém, a massa omitiu o pedido de indemnização correspondente à vantagem patrimonial obtida pelas 3.ª e 4.ª Rés com a fruição ilícita da fração, que o autor estima em não menos de € 70.000,00.

Mais alegou que o administrador da insolvência, em conluio com as 3.ª e 4.ª Rés, celebrou naquela ação, em 11/07/2025, uma transação homologada por sentença. Por ela, a massa obrigou-se a vender a nua propriedade da fração à 4.ª Ré pelo preço de € 100.000,00, com sinal de € 10.000,00 já recebido, e reconheceu a existência e validade do direito de uso e habitação da 3.ª Ré. Fê-lo não obstante o direito de remição exercido em nome da outra filha do insolvente, EE, e reconhecido por despacho de 23/04/2024, a proposta de aquisição de € 112.500,00 apresentada pelo credor FF e os pedidos de convocação de assembleia de credores deduzidos no processo de insolvência.

O autor sustenta que a transação foi celebrada sem necessidade nem contrapartida, uma vez que a alienação da nua propriedade não dependia do consentimento da usuária. Na sua tese, visou apenas afastar o exercício do direito de remição pela outra filha e a licitação entre remidoras prevista no artigo 845º do Código de Processo Civil, e desincentivar qualquer outro adquirente, que ficaria privado de prosseguir a ação para extinção daquele direito. Acrescenta que o administrador se absteve de comunicar ao autor e à remidora a data e o local da escritura.

Concluiu o autor que tal atuação configura fraude à lei e viola os artigos 161º e 169º do CIRE e os deveres de independência, isenção, imparcialidade, verdade e celeridade a que o administrador da insolvência está adstrito. Em seu entender, essa atuação foi orientada para proporcionar às 3.ª e 4.ª Rés um benefício ilícito, correspondente à diferença entre o preço acordado e o valor de mercado da fração em propriedade plena. Segundo alega, causou à massa insolvente, aos credores e ao próprio insolvente, privado da correspondente redução do seu passivo, um prejuízo superior a € 120.000,00, resultante da preterição da proposta mais elevada e das mais-valias que adviriam da licitação entre as titulares do direito de remição. O autor funda a sua legitimidade nos artigos 81.º, n.º 5, e 161.º do CIRE.


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Contestou a ré CC, defendendo-se por excepção, invocando falta de capacidade judiciária do autor e impugnando a generalidade dos factos alegados pelo autor.

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O réu BB deduziu contestação, invocando a ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade entre os pedidos formulados, a ilegitimidade do autor, litispendência e impugnando parcialmente a factualidade alegada pelo autor.

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No dia 04/12/2025 foi proferido o seguinte despacho, na parte relevante:

Sem prejuízo, atento o teor das excepções deduzidas nas contestações deduzidas pelos réus, e com vista a simplificar a subsequente tramitação processual dos autos, afigura-se-nos que deverá ser concedido ao autor o contraditório por escrito.

Nesta medida, ao abrigo dos princípios da gestão processual e da adequação formal, previstos nos artigos 3.º, n.º 3, 6º, n.º 1, in fine, 547º e 587.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, notifique o autor para, querendo, responder às excepções deduzidas pelos réus, em articulado autónomo.

Prazo: Dez dias.


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Notifique, ainda, as partes para, querendo e no mesmo prazo, se pronunciarem acerca da eventual existência de erro na forma do processo quanto aos pedidos de nulidade e ineficácia da sentença proferida no Processo n.º346/23.0T8AVR, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 3, por se nos afigurar que tal só poderá ser declarado em sede de recurso de revisão (neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08-05-2025, Processo: 80/22.8T8MLD-B.P1, em www.dgsi.pt), ou ordinário, se aquela ainda não se mostrar transitada em julgado.

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O autor respondeu, dizendo que aguardava decisão sobre a apensação desta acção aos autos de insolvência e ainda que “No que respeita ao cogitado erro na forma de processo, salvo o devido respeito, o caminho apontado no douto despacho proferido - o do recurso - não é único, mas sim alternativo, pois nos termos do art.291.º do C.P.C.”

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De seguida, foi proferido SANEADOR-SENTENÇA que, a final, decidiu:

Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos artigos 186.º, n.ºs 1, 2 al. c), 3 (este último a contrario) e 4, 576.º, n.º 2 e 577.º, al. b), c), e) e i) do Código de Processo Civil, julga-se verificada a invocada ineptidão da petição inicial apresentada nesta acção pelo autor AA, bem como as excepções de erro na forma do processo insuprível, incapacidade judiciária e ilegitimidade do autor, litispendência e caso julgado e, em conformidade, absolvem-se os réus “Massa Insolvente de AA”, BB, CC e DD da instância.


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Inconformado, o autor apelou desta decisão, concluindo:

« I - Era legalmente devido fazer-se um convite ao esclarecimento ou aperfeiçoamento ao Autor - no âmbito do previsto pelos art.s 186.º, n.º2 e art. 590.º, n.º2, al.s a) e b), ambos do C.P.C. - sobre se os pedidos que formulou são simultâneos ou em cumulação alternativa/subsidiária. Não ocorre qualquer ineptidão, sem se ter dado à parte a possibilidade de reformular tal petitório.

II - O ilícito de “fraude à lei”, comporta uma dimensão indissociável e intrínseca de vício da vontade, que abre via legal, fora do âmbito do recurso, para o funcionamento da norma prevista pelo art.291.º, n.ºs 1 e 2 do C.P.C., no âmbito da nulidade da transação.

III - Também o Recurso de Revisão, tratando-se de transação, pressupõe a propositura prévia de ação anulatória da mesma, apenas num segundo momento sendo pedido a revisão da respetiva sentença homologatória.

IV - A decisão e certificação sobre se a sentença proferida no Proc. n.º346/23.0T8AVR transitou ou não em julgado, não é um dado juridicamente adquirido (pois o Autor e a sua filha EE, não eram parte na causa). O que é questão prejudicial, motivo de suspensão da causa, e que também impediria a prolação da douta sentença recorrida.

V - O despacho proferido na Insolvência apenas se pronuncia sobre a mera promessa de celebrar um negócio em determinadas circunstâncias, que o Juízo de Comércio - prévia e genericamente -entendeu não poder atalhar. Sobre a transação em causa, e o negócio efetivamente celebrado pelo A.I. - o ato efetivamente praticado - não existe qualquer despacho, muito menos transitado em julgado.

VI - Não há qualquer litispendência, porque não são as mesmas as partes (nem no polo ativo, nem no passivo); Nem o pedido, nem a causa de pedir.

VII - A legitimidade do Autor é evidente, em face do previsto pelo art. 81.º do CIRE, e não é verdade que não tenha peticionado o ressarcimento de danos concretos. O prejuízo concreto da massa insolvente está perfeitamente alegado, e como se explicou (art.s 121.º e 122.º da p.i.), corresponde ao prejuízo concreto na esfera jurídica do próprio Autor, pois este fica danosamente privado, nessa mesma medida, da correspetiva diminuição do seu passivo.

VIII - A douta sentença recorrida violou as normas legais supra citadas, que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas como supra exposto. Deve nessa medida ser revogada, com todas as legais consequências.»

A apelada CC contra-alegou, pugnando pela manutenção de decisão do tribunal a quo recorrida, argumentando, em síntese:

1. A cegueira persecutória do Recorrente contra a ex-mulher e a própria filha, ambas já tão prejudicadas pela sua conduta irresponsável e de duvidosa honestidade, além de o levar a fantasiar inexistentes prejuízos para a sua massa insolvente, conduziu-o à propositura da presente acção que se analisa no mais absoluto atropelo da coerência e das mais elementares regras processuais. Na verdade,

2. Os pedidos formulados pelo Recorrente são objectivamente contraditórios entre si, sem que entre eles se haja estabelecido qualquer relação de subsidiariedade ou alternatividade, o que determina, por força do disposto na alínea c) do nº 2 do argo 186ª do Código de Processo Civil, a ineptidão da petição inicial.

3. Ineptidão que conduz à nulidade de todo o processo, por força do nº1 do mesmo artigo.

4. Nulidade, essa, que inviabiliza o convite ao aperfeiçoamento pretendido pelo Recorrente. De todo o modo e sem conceder,

5. Na sua qualidade de Insolvente, atento o disposto no argo 81º do C.I.R.E., o ora Recorrente carece de capacidade judiciária e de legitimidade para intentar a presente acção. Além de que,

6. Pretender a declaração de nulidade de uma sentença proferida noutra acção judicial com a forma comum sempre constituirá erro insuprível na forma de processo.

7. Ocorrendo, ainda, litispendência entre a presente acção e a que corre termos com o nº 346/23.0T8AVR, esta proposta anteriormente.

8. E verificando-se excepção de caso julgado no que diz respeito ao pedido formulado pelo Recorrente sob o ponto II do seu articulado inicial, tendo em conta a decisão proferida a 27.05.2025, pelo Juízo de Comércio, no apenso de liquidação de insolvência, documentada nos autos.

9. Em face de todas estas excepções insupríveis, o convite ao aperfeiçoamento do articulado, além de afastado pelo nº 1 do citado argo 186º do Código de Processo Civil, redundaria em absoluta inutilidade, que ao Tribunal cumpre evitar e não fomentar.


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II - Questões a decidir:

Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo da apreciação por parte do tribunal ad quem de eventuais questões que se coloquem de conhecimento oficioso, bem como da não sujeição do tribunal à alegação das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código do Processo Civil), as questões a tratar são as seguintes:
I.Omissão de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial - a ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade de pedidos;
II. Erro na forma do processo: se o tribunal a quo errou, ao considerar que o autor apenas podia lançar mão do recurso de revisão;
III.Se o autor é parte legítima e tem capacidade judiciária;
IV.Se se verificam as excepções de caso julgado ou litispendência;


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III - FUNDAMENTAÇÃO:

De facto:

O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade, alegada pelo autor na petição inicial e com base nos documentos ali juntos[1]:
1. o autor foi declarado insolvente, por sentença proferida em 26-04-2013, no processo n.º 2183/12.8 T2AVR, que corre termos pelo Juízo do Comércio de Aveiro - Juiz 3, a qual já transitou em julgado;
2. foi nomeado como administrador da insolvência o réu BB;
3. foi apreendido para a massa insolvente o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º ...04..., da freguesia ..., sobre o qual estava registado o direito de uso e habitação a favor da ré CC;
4. nas diligências realizadas no âmbito da liquidação do activo, apurou-se que a ré CC não residia no imóvel, encontrando-se o mesmo arrendado ou ocupado por terceiros;
5. em 25-03-2023 a primeira ré “Massa Insolvente de AA” instaurou contra a ré CC a acção declarativa que corre termos com o n.º 346/23.0T8AVR, no Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 3, com vista a ver judicialmente extinto o referido direito de uso e habitação;
6. em 23-03-2024, o Sr. Administrador de Insolvência comunicou nos autos de insolvência a sua intenção de transaccionar com as rés CC e DD, alienando a esta o direito à nua propriedade da fracção pelo valor de 100.000,00 € (cem mil euros);
7. nessa sequência, apresentou um requerimento ao processo de insolvência, a declarar que, em representação da sua filha menor EE, pretendia exercer o direito de remição relativamente à referida proposta de aquisição;
8. em 15-10-2024 tomou conhecimento de que teria sido celebrada pela massa insolvente, em 03-10-2024, uma transacção (ou projecto de) com CC, e tinha sido requerida uma suspensão da instância, no âmbito do processo Proc. n.º 346/23.0T8AVR;
9. em 21-10-2024, o credor da massa insolvente FF apresentou uma proposta de aquisição da nua propriedade da fracção autónoma em causa, pelo preço de 112.500,00 €, a qual foi desprezada pelo administrador da insolvência;
10. no processo n.º 346/23.0T8AVR, foi celebrada transacção em benefício dos interesses pessoais das rés CC e DD, e em prejuízo da massa insolvente, dos credores e do próprio insolvente, no montante de 120.000,00€ (cento e vinte mil euros);
11. a transacção foi homologada, sendo que a sentença homologatória será oportunamente objecto de recurso e pedido de suspensão da instância, com invocação de justa causa prejudicial constituída pelos presentes autos;
12. nos 12 anos de fruição ilícita da fracção, as rés obtiveram uma vantagem patrimonial não inferior a 70.000,00€ (setenta mil euros), valor que, se peticionado - inicial ou posteriormente
13. como poderia e deveria ter sido, reverteria a favor da massa insolvente, titular da propriedade de raiz;
14. o Administrador não aceitou a proposta de 112.500,00€ do credor FF, causando à massa insolvente um prejuízo adicional mínimo de 12.500,00€ (doze mil e quinhentos euros);
15. a massa insolvente foi privada do proveito decorrente das mais-valias que adviriam das licitações entre as duas titulares da remição, que se estimam em montante não inferior a 50.000,00€ (cinquenta mil euros);
16. pelo que a actuação dos réus causou um prejuízo num montante global superior a 120.000,00 € (cento e vinte mil euros).
17. o autor apresentou requerimento no âmbito do apenso de liquidação do processo de insolvência, a peticionar, além do mais: «Requer V. Excia se digne, notificar o Ex.mo Sr. Dr. Administrador de Insolvência, nos termos do art. 161.º do CIRE: (…) III - Para informar os autos a que título e com que autorização celebrou a referida transação sob a forma de contrato-promessa, com sinal passado.»
18. Para o efeito, alegou, além do mais:
«13 - O desenrolar do processo judicial onde é peticionada a extinção do direito de uso e habitação - e as negociações e negócios que à sua volta foram ser feitos - têm passado de forma intencional, à margem do insolvente.
14 - De maneira que tem sido este a ter de consultar diariamente a sua evolução, de forma a evitar a consumação de prejuízos.
15 - Dessa forma, tendo tido conhecimento que o dia 15/10/2024 era a data designada para a audiência de Julgamento nesse Proc. n.º346/23.0T8AVR, o insolvente deslocou ao Tribunal Judicial de Aveiro;
16 - Fazendo tenções de pedir ao ilustre mandatário da massa insolvente para de alguma forma ser ouvido em Audiência, uma vez que tem perfeito conhecimento de todos os factos em causa. (…)
19 - Não vendo ninguém, deslocou-se à Secção, onde tomou conhecimento de que teria sido celebrada pela massa insolvente uma transação com CC e requerida uma suspensão da instância. (…)
22 - O Sr. Administrador de insolvência, também não deu conhecimento ao insolvente de que havia celebrado uma transação judicial, ao contrário de anteriores garantias nesse sentido que lhe havia prestado.
23 - O Sr. Administrador também não obteve qualquer autorização para celebrar contratos-promessa e receber sinais, de maneira a tentar tornar o negócio como um facto consumado.
24 - Bem sabendo, que o direito de remição seria com toda a probabilidade exercido.
25 - E se o fez por iniciativa própria, terá de assumir as respectivas consequências.
26 - O negócio que o Sr. Administrador de insolvência se prepara para realizar, para além de imoral, é ilícito, ilegal e ruinoso.
27 - Também nada tem de prático ou eficaz, uma vez que como é evidente, não faltam compradores para o imóvel por preço superior ao projetado.».


19. Exerceram o contraditório sobre tal requerimento os aqui réus BB e CC.
20. Por despacho proferido em tal processo, datado de 27-05-2025, decidiu-se que: «A atividade de liquidação da massa insolvente não se enquadra no âmbito da previsão do art. 161.º do CIRE, pelo que não compete ao juiz do processo de insolvência consentir/autorizar/ordenar os concretos atos ou termos do cumprimento de liquidação da massa insolvente cuja iniciativa/decisão são, por inerência de funções, da responsabilidade do Administrador da Insolvência, em articulação, consoante o caso, com a comissão de credores, credores ou aqueles que beneficiam de garantia real [cfr. arts. 55.º, n.º 1, al. a), 161.º e 164.º, n.º 2, do CIRE].»


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I. Sustenta o recorrente que, antes de julgar verificada a ineptidão da petição inicial, o tribunal a quo estava legalmente obrigado a convidá-lo a esclarecer se os pedidos foram formulados em cumulação simples ou em cumulação alternativa ou subsidiária.

Importa desde já assinalar que o recorrente não sustenta que os pedidos que formulou sejam compatíveis entre si. Também não afirma que os tenha deduzido em relação de alternatividade ou de subsidiariedade. Limita-se a imputar à decisão recorrida a omissão de um acto que reputa devido e que, na sua perspectiva, teria permitido evitar a ineptidão.

A questão a decidir é, pois, a de saber se o tribunal estava vinculado a proferir tal convite. Sendo a resposta afirmativa, a omissão de um acto que a lei prescreve e que se projecta directamente na decisão proferida afectaria esta última e seria apreciável em sede de recurso[2].

As normas legais para que o apelante remete em suporte da sua pretensão são insuficientes para tal efeito. A alínea a) do n.º 2 do artigo 590º do Código de Processo Civil impõem ao juiz o dever de providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias, nos termos do n.º 2 do artigo 6º. Esta última norma circunscreve esse dever aos pressupostos processuais susceptíveis de sanação. Pressupõe, portanto, que a excepção em causa seja sanável, e não é ela própria que confere essa natureza à excepção.

A alínea b) do mesmo número remete para o aperfeiçoamento dos articulados, nos termos dos n.ºs 3 e 4, em que estão em causa as irregularidades dos articulados e as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto. O convite ao aperfeiçoamento destina-se a completar ou a corrigir um quadro fáctico já traçado nos autos, em articulados que cumprem os requisitos mínimos, mas não se destina a salvar petições afectadas por ineptidão.

Por fim, o n.º 2 do artigo 186º limita-se a enunciar as causas de ineptidão e nada dispõe quanto ao seu suprimento.

O dever que o recorrente imputa ao tribunal só pode, pois, radicar no nº 2 do artigo 6.º do Código de Processo Civil, para o qual remete a alínea a) do n.º 2 do artigo 590º. Esse dever depende de a ineptidão resultante da cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis constituir um vício susceptível de sanação.

A questão tem sido controvertida.

Uma orientação, com apoio em parte da doutrina, sustenta que, fora do caso previsto no n.º 3 do artigo 186.º, a ineptidão da petição inicial não admite suprimento. Invoca, além do mais, o n.º 4 do mesmo preceito, segundo o qual, no caso da alínea c) do n.º 2, a nulidade subsiste ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo[3].

Outra entende que o n.º 2 do artigo 6º impõe ao tribunal que convide o autor que deduziu pedidos incompatíveis a escolher aquele que pretende ver apreciado ou a ordená-los em relação de subsidiariedade. Nesta leitura, o n.º 4 do artigo 186.º só actua se, feito o convite, a incompatibilidade persistir[4].

Acompanhamos esta segunda orientação.

A incompatibilidade substancial de pedidos não resulta da inexistência ou da ininteligibilidade do objecto do processo, mas do modo como o autor articulou entre si pretensões que a lei lhe permitia deduzir no mesmo processo, desde que em relação de subsidiariedade, por via do artigo 554º, nº 2, do Código de Processo Civil. O vício é, assim, removível mediante um acto do próprio autor, que se limita a escolher um dos pedidos ou a estabelecer entre eles a ordem de apreciação, sem alterar o pedido ou a causa de pedir que deduziu. É precisamente para os casos em que a sanação depende de acto que deva ser praticado pelas partes que o n.º 2 do artigo 6º impõe ao juiz que as convide a praticá-lo.

Daqui decorre que, perante pedidos que repute substancialmente incompatíveis, o juiz não pode julgar verificada a ineptidão da petição inicial sem antes convidar o autor a praticar o acto que a sana. Só a falta de regularização na sequência desse convite consolida o vício e permite a absolvição da instância com esse fundamento.

A omissão do convite não é, porém, relevante em quaisquer circunstâncias, pois nos termos do artigo 195º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a omissão de um acto que a lei prescreva só produz nulidade quando possa influir no exame ou na decisão da causa.

A decisão recorrida não assentou apenas na ineptidão. Julgou igualmente verificadas outras excepções insupríveis, que reputou abrangerem todos os pedidos deduzidos. Se assim for, a absolvição da instância subsistirá com esses fundamentos autónomos, qualquer que fosse a resposta do autor ao convite, caso em que a sua omissão não terá influído na decisão. Só se alguma dessas excepções não se verificar em relação a algum dos pedidos é que a falta do convite ganha relevo, impondo a revogação da decisão nessa parte.

Importa, pois, apreciar as demais excepções julgadas verificadas, para determinar se subsiste algum pedido que por elas não seja abrangido, o que se fará de seguida.


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II. Vejamos, então, se as demais excepções julgadas verificadas abrangem a totalidade dos pedidos.

A decisão recorrida considerou que o pedido de declaração de nulidade, por fraude à lei, da transacção celebrada no processo n.º 346/23.0T8AVR e da consequente nulidade da sentença que a homologou só podia ser deduzido em sede de recurso dessa sentença, ordinário ou extraordinário, e não em acção autónoma. Entendeu, para tanto, que a acção prevista no artigo 291.º do Código de Processo Civil visa exclusivamente apreciar a falta ou os vícios da vontade dos outorgantes da transacção, que o autor não alegou, concluindo por isso, pela verificação de erro na forma do processo insuprível, por nenhum acto poder ser aproveitado.

Importa começar por recordar que a transacção judicial e a sentença que a homologa são actos de natureza distinta, sujeitos a vícios próprios e a meios de impugnação diferentes.

A transacção é um contrato, que se resolve em declarações de vontade convergentes das partes, como tipificado no art. 1248º do Código Civil. Já a sentença homologatória é o acto jurisdicional pelo qual o juiz, verificada a validade da transacção pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, condena ou absolve nos seus precisos termos (artigo 290º, nº 3, do Código de Processo Civil).

O n.º 1 do artigo 291º do Código de Processo Civil dispõe que a transacção pode ser declarada nula ou anulada “como os outros atos da mesma natureza”. A norma remete, pois, para o regime geral da invalidade dos negócios jurídicos, sem restringir as causas de invalidade relevantes, cabendo nesse regime tanto os vícios na formação e na declaração da vontade, geradores em regra de anulabilidade, como os vícios do conteúdo, geradores de nulidade, designadamente a contrariedade à lei e a fraude à lei, como decorre dos artigos 280º e 294º do Código Civil.

O n.º 2 acrescenta que o trânsito em julgado da sentença proferida sobre a transacção não obsta a que se intente a acção destinada à declaração de nulidade ou à anulação desta, ou a que se peça a revisão da sentença com esse fundamento, sem prejuízo da caducidade do direito à anulação.

Não se acompanha, por isso, a decisão recorrida quando circunscreve a acção do artigo 291º aos vícios da vontade.

A fraude à lei é um vício do conteúdo do negócio, que por meios indirectos procura alcançar um resultado proibido por norma imperativa. Precisamente por isso, é causa de nulidade que pode ser invocada na acção prevista no artigo 291º do Código de Processo Civil.

O que decorre do Acórdão deste Tribunal e Secção[5] em que se apoia a MMª Juíza a quo, não é que o único meio se atacar a sentença homologatória é o recurso de revisão. Antes ali se diz que se o meio usado for o da acção declarativa, então também tem que ser interposto o recurso de revisão:

“Ou seja, o caso julgado formado pela sentença que homologou a transação não é beliscado pela sentença que declara anulada tal transação. Com efeito são duas realidades diferentes: a transação/confissão/desistência - negócio jurídico passível de sofrer os vícios da vontade próprios, e a sentença passível de sofrer dos vícios próprios da sentença - a qual se transitou só pode ser alterada por recurso de revisão.

Daí que se a parte interessada intenta ação de anulação da transação judicial homologada e obtém sentença favorável, terá de intentar o recurso de revisão para afastar o caso julgado decorrente da sentença homologatória.”

Em suma, a declaração de nulidade da transacção destrói os efeitos substantivos do negócio, mas não afasta por si só, o efeito processual da sentença homologatória nem o caso julgado que esta confere àqueles efeitos. Esse resultado só pode ser alcançado no próprio processo em que a sentença foi proferida: por via de recurso ordinário, enquanto a sentença não transitar, ou de recurso de revisão, após o trânsito (artigos 291.º, n.º 2, 627.º e 696.º, alínea d), do Código de Processo Civil).

Esta circunstância não permite, porém, qualificar como erro na forma do processo a dedução do pedido I na presente acção. Como resulta do artigo 193.º do Código de Processo Civil, o erro na forma do processo consiste na inadequação da forma processual empregue à pretensão deduzida. Ora, a pretensão nuclear do pedido I, a declaração de nulidade da transacção por fraude à lei, é própria da acção declarativa comum prevista no artigo 291º, pelo que o segmento relativo à sentença homologatória não reclama outra forma de processo, antes excede o que pode ser obtido nesta acção, e só nos meios de impugnação daquela sentença pode ser alcançado.

Assiste, nesta parte razão ao apelante, na medida em que a absolvição dos réus da instância quanto ao pedido I não pode fundar-se em erro na forma do processo. Se essa absolvição subsiste por outro fundamento, é questão que se apreciará adiante.


*

III. O pressuposto processual da legitimidade traduz-se na posição assumida pelas partes numa concreta acção. Significa isto que o autor é o titular do direito e que o réu é o sujeito da obrigação, considerando que o direito e a obrigação existam[6].

Assim, a parte terá legitimidade como autor, se for ela quem juridicamente pode fazer valer a pretensão em face do réu, admitindo que a pretensão exista. Terá legitimidade como réu, se for ela a pessoa que juridicamente se pode opor à pretensão, por ser a pessoa cuja esfera jurídica é directamente atingida pela providência requerida.

Se tal não se verificar, a decisão que viesse a ser proferida sobre o mérito da causa não teria eficácia, visto que não poderia vincular os verdadeiros titulares da relação litigiosa, ausentes da lide.

É, portanto, necessário que estejam em juízo, na posição de autor e de réu, as pessoas que são os titulares da relação jurídica controvertida.

O artigo 30º, nº 1 do Código de Processo Civil define a legitimidade servindo-se do critério do interesse directo que a parte pode ter em demandar ou em contradizer. Assim, o autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar e o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer.

Conforme se verifica, para que de legitimidade se possa falar, não basta que as partes tenham interesse jurídico na procedência ou improcedência da acção. O interesse significa a utilidade para o autor e o prejuízo para o réu, como esclarece o nº 2 do art. 30º do Código Civil.

A lei procura ainda dar maior precisão a estes conceitos por forma a afastar, tanto quanto possível, as dúvidas quanto à legitimidade das partes.

Assim, o nº 3 do mesmo preceito legal dispõe que, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor. Há, assim, que considerar o pedido deduzido pelo autor e a causa de pedir em que baseia a sua pretensão e, com base neles, determinar quem tem legitimidade para estar em juízo, pois a relação jurídica toma-se tal e qual como o autor a apresentou e não tal e qual ela é na realidade.

A capacidade judiciária refere-se à susceptibilidade de estar, por si, em juízo, e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos (artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).

Trata-se, pois, de um pressuposto processual que respeita à pessoa da parte, considerada em si mesma e independentemente do concreto objecto da acção, exprime a aptidão para praticar pessoal e livremente os actos processuais, ou para os fazer praticar por mandatário por si escolhido. A sua medida é dada pela capacidade de exercício que a lei substantiva reconhece ao sujeito, e não pela relação deste com a situação jurídica que traz a juízo.

Daí que a capacidade judiciária seja, por natureza, uma qualidade abstracta da parte: ou a pessoa pode, em geral, agir por si em juízo, ou carece de ser representada ou assistida nos termos que a lei estabelece para o suprimento da respectiva incapacidade (artigo 16º do Código de Processo Civil).

A falta de capacidade judiciária pode ser sanada mediante a intervenção ou a citação do representante legítimo ou do curador do incapaz, podendo este ratificar os actos anteriormente praticados (artigo 27º do Código de Processo Civil).

A MMª Juíza a quo considerou que se verificava incapacidade judiciária e da ilegitimidade processual insuprível do autor quanto ao pedido deduzido no ponto IV, do petitório da petição inicial, porquanto o pedido de extinção do direito de uso e habitação pela ré CC, sobre um prédio que foi apreendido para a massa insolvente, consubstancia o exercício de poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais competem exclusivamente ao administrador da insolvência - artigo 81.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

De acordo com o disposto no artigo 81.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência.

Assim, compete exclusivamente ao Sr. administrador da insolvência do autor deduzir judicialmente tal pedido, em representação do mesmo, tal como fez, no âmbito do processo 346/23.0T8AVR.

Considerou também que o autor carecia de legitimidade quanto aos pedidos formulados em VI. e VII., pois a legitimidade para demandar o aqui segundo réu, para ressarcimento do alegado prejuízo de 120.000,00 €, que terá sido causado à generalidade dos credores da insolvência, recai exclusivamente sobre o administrador que lhe venha a suceder (v.g., na sequência dos pedidos de destituição já deduzidos no processo de insolvência), e não sobre o devedor insolvente, aqui autor.

O processo de insolvência é um processo de execução universal. Tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência ou, na falta dele, pela liquidação do património do devedor e pela repartição do produto obtido (artigo 1.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, doravante CIRE).

É essa finalidade que explica e delimita os efeitos que a declaração de insolvência produz sobre o devedor. O primeiro e mais relevante deles é a privação dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1, do CIRE).

A massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo (artigo 46.º, n.º 1 do CIRE). Ela constitui, a partir da declaração, um património separado, afecto à satisfação dos credores da insolvência.

O legislador retirou desta transferência de poderes consequências processuais, de entre as quais relevam: o administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência (artigo 81.º, n.º 4); essa representação não se estende à intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos, salvo expressa disposição em contrário (n.º 5); os actos praticados pelo insolvente contrariando o disposto no n.º 1 são ineficazes (n.º 6); o administrador substitui o insolvente nas acções pendentes relativas a bens da massa, independentemente da apensação e do acordo da parte contrária (artigo 85.º, n.º 3).

Em certas acções dirigidas à reconstituição ou à defesa do património afecto aos credores, a lei vai mais longe, atribuindo ao administrador da insolvência, durante a pendência do processo, exclusiva legitimidade para as propor e fazer seguir (artigo 82.º, n.º 3). É o caso, nomeadamente, das acções destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência pela diminuição do património integrante da massa insolvente, tanto anteriormente como posteriormente à declaração de insolvência (alínea b) do mesmo número).

Quando esse prejuízo seja imputado ao próprio administrador da insolvência, a acção apenas pode ser intentada pelo administrador que lhe suceda (n.º 5), correndo por apenso ao processo de insolvência (n.º 6).

Paralelamente, o administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem (artigo 59.º, n.º 1). Trata-se de um regime especial de responsabilidade, que prevalece sobre o regime geral da responsabilidade delitual, no âmbito do qual, como salienta o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-05-2022[7] «estando em causa uma sociedade declarada insolvente, o devedor a que se refere o artigo 59.º, n.º 1, do CIRE não pode deixar de ela, representada embora, a partir da declaração de insolvência, para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, pelo administrador da insolvência (cfr. artigo 81.º, n.º 4, do CIRE).»

Daqui decorre, por contraposição, que é essa dimensão colectiva que define o âmbito de aplicação do n.º 5. Sempre que o dano invocado seja o da generalidade dos credores, decorrente da diminuição da massa, a acção contra o administrador fica reservada ao seu sucessor. A lei não distingue quanto a quem possa ser demandado, desde que a acção dirigida contra o anterior administrador seja intentada por quem lhe suceda. Como se lê no Acórdão desta Relação do Porto de 10-07-2024[8], «Isto é, porque a lei não faz ali qualquer distinção quanto a quem possa ser demandado, as ações previstas naquela alínea b) podem ser propostas contra anterior administrador da insolvência e/ou outras pessoas e, como se prevê naquele nº 5, apenas se exige é que sendo a ação interposta contra anterior administrador - só ou acompanhado de outra ou outras pessoas, pois precisa-se ali que é “Toda a ação” - tem que ser intentada pelo administrador que lhe suceda, como acontece no caso dos autos».

Não se acompanha a posição acolhida na 1ª instância, segundo a qual estamos perante uma incapacidade do autor.

É pacífico que a privação estabelecida no artigo 81.º, n.º 1 do CIRE não configura uma incapacidade do insolvente. Como afirmado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº 564/2007, reiterado no Ac. do TC nº 570/2008[9], trata-se de uma limitação da actuação negocial que se distingue da incapacidade pela sua causa, pela sua função e pelos efeitos dos actos praticados em sua contravenção, que são ineficazes e não anuláveis.

Efectivamente, a restrição visa proteger os credores, subtraindo ao devedor o poder de dispor dos bens que lhes estão afectos e não proteger o insolvente contra a sua própria inaptidão para gerir os seus interesses, como sucede nas incapacidades.

Excluída a incapacidade, a qualificação da posição processual do insolvente tem sido considerada como indisponibilidade relativa, com substituição pelo administrador.

Assim se entendeu, nomeadamente no Acórdão do STJ de 10-12-2019[10], já na esteira de anterior aresto, de 07-11-2017[11], aí se argumentando que a privação dos poderes de administração e de disposição não traduz incapacidade nem ilegitimidade do devedor, mas uma indisponibilidade relativa, delimitada pelos bens que integram a massa e pela protecção do interesse dos credores, pois a essa indisponibilidade corresponde uma substituição legal automática do insolvente pelo administrador da insolvência na respectiva posição processual.

Uma interpretação mais literal[12] do art. 82º, nº 3 do CIRE classifica tal posição como ilegitimidade, dado que o legislador não fala em representação nem em substituição: atribui expressamente ao administrador a exclusiva legitimidade para a acção.

Tal distinção não releva, no entanto, para o caso destes autos, pois qualquer que seja a qualificação adoptada, ambas as orientações chegam a um resultado comum: nas matérias abrangidas pela restrição, o insolvente não pode conduzir por si o processo, e a posição processual correspondente pertence ao administrador da insolvência.

A diferença entre elas reside apenas no modo de reagir à acção indevidamente proposta pelo insolvente. Na primeira tese, poderá haver lugar à regularização da instância mediante a intervenção do administrador, que assume a posição do insolvente e, querendo, ratifica o processado. Na segunda, estar-se-á perante uma ilegitimidade singular, insuprível.

Ora, mesmo na primeira tese, a regularização pressupõe que o administrador possa efectivamente ocupar a posição processual do insolvente. Quando isso não seja possível, o vício torna-se tão insuprível quanto a ilegitimidade singular e o regime aplicável, por uma ou por outra via, é o mesmo - a absolvição do réu da instância.

No segmento do pedido IV, o autor pretende que seja declarada a extinção do direito de uso e habitação da ré CC e ordenado o cancelamento do respectivo registo (Ap. ...23 de 2011/07/26). O direito incide sobre a fracção autónoma designada pela letra "T" do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º ...04, da freguesia ....

É incontroverso por resultar da própria alegação do autor, que essa fracção foi apreendida para a massa insolvente no processo n.º 2183/12.8T2AVR, onde foi declarada a insolvência do autor por sentença transitada em julgado.

A pretensão incide, assim, directamente sobre um bem integrante da massa, na medida que que o seu objecto é a configuração do direito de que a massa é titular sobre esse bem: a nua propriedade onerada com o direito de uso e habitação ou, em caso de procedência, a propriedade plena.

Trata-se, por definição, de matéria de carácter patrimonial que interessa à insolvência, compreendida no âmbito da transferência de poderes operada pelo artigo 81º, nºs 1 e 4, do CIRE.

Poderia objectar-se que a procedência da pretensão se traduziria numa valorização da massa. Nessa leitura, a acção ficaria fora do âmbito da substituição do insolvente pelo administrador.

A objecção não procede, por duas razões.

Desde logo, o que releva não é apenas o resultado que a acção visa, mas o resultado que dela pode advir. A improcedência de uma acção destinada a extinguir o direito de uso e habitação que onera um bem da massa não é neutra para os credores, que suportariam as consequências de uma lide conduzida por quem não tem o poder de dispor do bem.

Por outro lado e como já referido, o objectivo da retirada destes poderes ao insolvente é o da protecção dos credores, que se destina a impedir que o devedor pratique actos susceptíveis de comprometer a gestão do património a eles afecto.

Ora, a pretensão deduzida no pedido IV não é uma iniciativa que o insolvente tome no silêncio ou na inércia do administrador. Pelo contrário, coincide com a pretensão que o administrador da insolvência, em representação da massa, deduziu contra a mesma ré na acção n.º 346/23.0T8AVR, do Juízo Central Cível de Aveiro, Juiz 3, e sobre a qual veio a transigir.

Aquilo que o autor procura, ao deduzi-la, é sobrepor o seu juízo ao do administrador quanto ao destino a dar a um bem da massa e quanto ao modo de o liquidar, declarando que não se conforma com essas opções e as reputa lesivas dos credores. Mas é precisamente esse o domínio que o artigo 81º, nº 1, subtrai ao insolvente e confia em exclusivo ao administrador da insolvência. Por isso, o caso cabe inteiramente na previsão da norma.

Por outro lado, a autonomia processual que se ressalva no nº 5 do artigo 81º do CIRE ao devedor circunscreve-se ao próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos, e a presente acção não tem essa natureza, como decorre do próprio facto de o autor a ter deduzido de forma independente e de se ter conformado com a decisão de não apensação.

Assente que o autor não pode conduzir por si a presente acção quanto ao pedido IV, resta saber se o vício admite regularização.

Como já se adiantou, não se acompanha nesta parte, a qualificação da decisão recorrida como incapacidade judiciária. Pelas razões já expostas, a declaração de insolvência não priva o insolvente da capacidade de estar, por si, em juízo, e essa qualificação conduziria, de resto, a um regime de suprimento que não é o dos autos.

O administrador da insolvência é, nesta acção, o segundo réu, e é também quem representa a primeira ré, a massa insolvente. Assumir a posição de autor colocá-lo-ia simultaneamente em ambos os lados da mesma relação processual, e colocaria a massa a demandar-se a si própria, o que é incompatível com a estrutura contraditória do processo.

A isto acresce que o administrador já exerceu esta mesma pretensão, em nome da massa, na acção n.º 346/23.0T8AVR, e ali optou por transigir. A regularização pressuporia, assim, que viesse ratificar uma acção que contraria a opção por si tomada no exercício dos poderes que a lei lhe confere.

Não sendo possível substituir o autor por quem tem os poderes para conduzir o processo, a situação equivale, nas suas consequências, à da ilegitimidade singular.

Conclui-se, pois, que o autor carece dos poderes necessários para deduzir o pedido formulado sob o ponto IV, não sendo o vício susceptível de regularização.


*

Com os pedidos que formulou em VI e VII da PI, o autor pretende que seja declarado que o segundo réu violou os deveres a que estava adstrito no exercício das funções de administrador da insolvência, causando prejuízos aos credores no montante de 120.000,00 €.

Tal como o autor configura a relação controvertida, os danos invocados são três:
a) o valor da fruição do imóvel pelas terceira e quarta rés, que o administrador não terá reclamado, estimado em 70.000,00 €;
b) a diferença de 12.500,00 € entre a proposta do credor FF e o preço acordado na transacção;
c) as mais-valias que adviriam de licitações entre as titulares do direito de remição, estimadas em 50.000,00 €.

Qualquer destas parcelas se traduz num valor que, na alegação do autor, deveria ter ingressado na massa e dela foi desviado ou nela deixou de entrar. O prejuízo invocado é, por isso, o da generalidade dos credores da insolvência, decorrente da diminuição do património integrante da massa insolvente, e é assim que o próprio autor o qualifica no petitório, ao referir-se a “prejuízos aos credores”.

Tal pretensão é claramente enquadrável na previsão do artigo 82.º, n.º 3, alínea b), do CIRE, que dispõe:

1 - Os órgãos sociais do devedor mantêm-se em funcionamento após a declaração de insolvência, não sendo os seus titulares remunerados, salvo no caso previsto no artigo 227.º

2 - Os titulares dos órgãos sociais podem renunciar aos cargos logo que procedam ao depósito de contas anuais com referência à data da decisão de liquidação em processo de insolvência.

3 - Durante a pendência do processo de insolvência, o administrador da insolvência tem exclusiva legitimidade para propor e fazer seguir:

a) As acções de responsabilidade que legalmente couberem, em favor do próprio devedor, contra os fundadores, administradores de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros, independentemente do acordo do devedor ou dos seus órgãos sociais, sócios, associados ou membros;

b) As acções destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência pela diminuição do património integrante da massa insolvente, tanto anteriormente como posteriormente à declaração de insolvência;

c) As acções contra os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente.

4 - Compete unicamente ao administrador da insolvência a exigência aos sócios, associados ou membros do devedor, logo que a tenha por conveniente, das entradas de capital diferidas e das prestações acessórias em dívida, independentemente dos prazos de vencimento que hajam sido estipulados, intentando para o efeito as acções que se revelem necessárias.

5 - Toda a ação dirigida contra o administrador da insolvência com a finalidade prevista na alínea b) do n.º 3 apenas pode ser intentada por administrador que lhe suceda.

6 - As ações referidas nos n.os 3 a 5 correm por apenso ao processo de insolvência. - destaques nossos.

Sendo dirigida contra o administrador da insolvência a quem esses prejuízos são imputados, apenas pode ser intentada pelo administrador que lhe suceda (n.º 5 do mesmo preceito).

Também aqui a regularização é impossível, na medida em que o administrador em funções não pode demandar-se a si próprio, e o administrador que lhe venha a suceder não existe.

Não pode, por isso, ser chamado a ocupar a posição do autor, nem pode a instância ficar suspensa na expectativa de uma destituição incerta. A absolvição da instância não obsta, de resto, a que a acção venha a ser proposta por quem para ela tenha legitimidade (artigo 279.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Sustenta o recorrente que alegou nos artigos 121º e 122º da petição inicial um prejuízo próprio, correspondente à circunstância de ficar privado da diminuição do seu passivo na medida do dano causado à massa.

Todavia, não se acolhe tal argumento.

O prejuízo assim descrito não é um dano autónomo do devedor. É o reflexo exacto, na esfera do insolvente, do dano sofrido pela massa e pelos credores, com a mesma causa, a mesma medida e a mesma via de reparação, que é a reintegração da massa. Nem o autor alega qualquer dano sofrido na sua esfera jurídica fora do património afecto aos credores.

Em situação próxima, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 24-05-2022, já citado, entendeu que o sócio único que invocava, por reflexo, os mesmos prejuízos sofridos pela sociedade não se apresentava como titular de uma pretensão distinta e autónoma.

Admitir que o devedor, invocando esse reflexo, pudesse demandar o administrador pelo dano causado à massa equivaleria a contornar a exclusividade que o n.º 5 do artigo 82º estabelece, precisamente para o caso em que o lesante é o próprio administrador.

Por outro lado, ainda que se configurasse um direito indemnizatório próprio do devedor ao abrigo do artigo 59º, n.º 1, do CIRE, esse direito teria natureza patrimonial e integraria a massa, como bem adquirido na pendência do processo (artigo 46.º, n.º 1). Cairia, assim, na representação do administrador (artigo 81º, nº 4). Sendo este o demandado, de novo só o seu sucessor o poderia exercer.

Conclui-se, assim, que o autor carece de legitimidade também para deduzir os pedidos formulados sob os pontos VI e VII.


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IV. Do caso julgado e da litispendência

A decisão recorrida julgou verificada, quanto ao pedido formulado sob o ponto II, a excepção de caso julgado.

Fundou-se no despacho proferido em 27-05-2025 no apenso de liquidação do processo de insolvência n.º 2183/12.8T2AVR. Esse despacho, apreciando o requerimento apresentado pelo autor em 20-10-2024, considerou que a actividade de liquidação da massa insolvente não se enquadra na previsão do artigo 161º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Daí extraiu que não compete ao juiz do processo de insolvência consentir, autorizar ou ordenar os concretos actos de liquidação, que são da responsabilidade do administrador da insolvência, em articulação, consoante o caso, com a comissão de credores, os credores ou os titulares de garantias reais.

A decisão recorrida entendeu que, estando assim decidido pelo tribunal materialmente competente que o artigo 161º não é aplicável no âmbito da liquidação, essa questão não podia voltar a ser apreciada.

O recorrente sustenta que aquele despacho se pronunciou apenas sobre a promessa de celebrar a transacção, e não sobre a transacção efectivamente celebrada.

Tem razão, e por mais de uma ordem de razões.

A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. Visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artigo 580º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).

Pressupõe, além disso, que a decisão anterior tenha incidido sobre a relação material controvertida, só nesse caso passa ter força obrigatória dentro e fora do processo (artigo 619º, nº 1). Já as decisões que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória apenas dentro do processo, como resulta do nº 1 do artigo 620º.

Ora, o despacho de 27-05-2025 não se pronunciou sobre a validade ou a eficácia de qualquer acto jurídico praticado pelo administrador da insolvência, nem sobre qualquer direito das partes na relação material. Pronunciou-se sobre os poderes de intervenção do juiz do processo de insolvência na liquidação do activo, isto é, sobre uma questão atinente à própria tramitação daquele processo.

Nem podia ter ido mais longe, atento o modo como a lei regula a matéria.

O artigo 161º do CIRE não confia ao juiz o consentimento para a prática dos actos de especial relevo. Confia-o à comissão de credores ou, na falta desta, à assembleia de credores. Ao devedor reserva apenas o direito de ser previamente informado das alienações por negociação particular e a faculdade de requerer que se sobreste na alienação (n.ºs 1, 4 e 5).

Por outro lado, o artigo 163º estabelece que a violação daquele regime não prejudica a eficácia dos actos do administrador da insolvência, excepto se as obrigações por ele assumidas excederem manifestamente as da contraparte.

Como assinalam Carvalho Fernandes e João Labareda[13], a lei não disponibiliza qualquer mecanismo de excepção para fazer valer essa ineficácia. Resta, por isso, a instauração de uma acção declarativa, dirigida contra quem pretenda aproveitar ou fazer prevalecer o acto atacado e contra o administrador infractor, tendente a obter a declaração judicial da sua ineficácia.

A declaração de ineficácia de um acto do administrador praticado sem o consentimento devido não podia, pois, ser obtida através de um requerimento, formulado no apenso de liquidação, para que o administrador fosse notificado para prestar informações. E o despacho que sobre ele recaiu, recusando a intervenção do juiz, não a decidiu.

A isto acresce que a qualificação de um acto como de especial relevo depende de uma ponderação concreta dos riscos envolvidos, das suas repercussões sobre a tramitação ulterior do processo e das perspectivas de satisfação dos credores, como resulta do artigo 161º, nº 2 do CIRE. Os mesmos autores observam que, embora os actos de liquidação que se traduzam na venda de bens não sejam, por regra, abrangidos pelo preceito, podem assumir especial relevo outros actos inseridos no âmbito da liquidação, dando como exemplo as transacções em processos em que se discutam interesses da massa[14].

A afirmação genérica, contida no despacho de 27-05-2025, de que a actividade de liquidação não se enquadra no artigo 161º não pode, assim, ser entendida como tendo resolvido, com força de caso julgado, a qualificação de uma transacção concreta. Essa transacção não estava sequer concluída à data do requerimento sobre o qual o despacho recaiu. Não cabe aqui, de resto, tomar posição sobre a questão, que respeita ao mérito.

Não se verifica, além disso, a tríplice identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir de que o artigo 581º do Código de Processo Civil faz depender a excepção, pelo que não ocorre caso julgado.

De facto, no requerimento de 20-10-2024, o autor pediu que o administrador da insolvência fosse notificado para informar a que título e com que autorização celebrara a transacção sob a forma de contrato-promessa, com sinal passado. Na presente acção, pede que seja declarada a ineficácia da transacção e da sentença que a homologou. O efeito jurídico pretendido é, num caso, a prestação de informações pelo administrador no processo de insolvência, e no outro, a privação de eficácia de um negócio jurídico e da decisão que o homologou, não se verificando identidade de pedido.

Também a causa de pedir é diversa. Enquanto que o requerimento de 20-10-2024 se reportava a um acordo ainda não concluído nem homologado e à celebração de um contrato-promessa com recebimento de sinal, a presente acção funda-se na transacção efectivamente celebrada no processo n.º 346/23.0T8AVR e na sentença que a homologou, factos posteriores àquele requerimento e que, por isso, não podiam ter sido objecto do despacho que sobre ele recaiu.

Nem a solução se altera se a questão for perspectivada à luz da autoridade do caso julgado, que dispensa a tríplice identidade, pois também ela pressupõe uma decisão com força de caso julgado material, que o despacho em causa não tem.

Acresce ainda que, nos termos do artigo 621º do Código de Processo Civil o caso julgado forma-se nos precisos limites e termos em que se julga. O entendimento de que o artigo 161.º do CIRE não é aplicável à actividade de liquidação constitui o fundamento jurídico em que o despacho assentou e não o objecto de uma decisão sobre a relação material, não se estendendo, por isso, a uma acção em que está em causa, não o poder de intervenção do juiz da insolvência, mas a eficácia de um acto concreto.

Refira-se, por último, que quanto a este pedido e diversamente do que se concluiu quanto aos pedidos formulados sob os pontos IV, VI e VII, não se suscita obstáculo quanto à legitimidade do autor.

Nesses pedidos, o autor pretende exercer uma pretensão que pertence à massa insolvente e cujo exercício a lei reserva ao administrador da insolvência (artigo 81º, n.ºs 1 e 4, do CIRE) ou, tratando-se da responsabilidade deste perante a generalidade dos credores, ao administrador que lhe suceda (artigo 82º, nºs 3, alínea b), e 5).

Aqui, pelo contrário, a lei atribui ao próprio devedor uma posição no controlo dos actos de especial relevo, ao estabelecer no artigo 161º, n.ºs 4 e 5 do CIRE que lhe deve ser comunicada a intenção de efectuar alienações por negociação particular, com a identidade do adquirente e as demais condições do negócio e conferindo a faculdade de requerer ao juiz que mande sobrestar na alienação.

A lei nada diz quanto à legitimidade para reagir contra os actos praticados com violação daquele regime. Parece ser a mesma clara quanto à assembleia de credores e a qualquer credor, enquanto interessado directo na declaração de ineficácia, mas “o devedor tem, ele próprio, também, a faculdade de reagir”[15].

A decisão recorrida julgou verificada a excepção de litispendência entre a presente acção e a acção n.º 346/23.0T8AVR, do Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 3.

Reportou-a ao pedido que, na enumeração que dele fez, identificou como o pedido formulado sob o ponto IV, por corresponder ao pedido deduzido naquela acção pela massa insolvente contra a ré CC. Mas fundamentou a identidade das partes, além do mais, na circunstância de o autor ter interposto recurso da sentença homologatória proferida naquela acção e ter proposto a presente acção “na qualidade de insolvente e pessoa afectada pela mesma”. Esta circunstância respeita, em rigor, ao pedido formulado sob o ponto I, pelo qual se pede a declaração de nulidade da transacção celebrada naquela acção e da sentença que a homologou.

A litispendência, tal como a define o art. 580º do Código de Processo Civil, pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso, e tal como o caso julgado, tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, pressupondo talqualqmente uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

A causa pendente é, no caso, a acção n.º 346/23.0T8AVR. Nela, a massa insolvente, representada pelo administrador da insolvência, aqui réu, pediu contra a ré CC a declaração de extinção do direito de uso e habitação desta sobre a fracção autónoma apreendida para a massa, com fundamento na falta de utilização do imóvel para habitação da titular do direito.

O autor não é parte nessa acção. A sua intervenção nela resume-se à interposição de recurso da sentença homologatória, enquanto terceiro que se considera prejudicado por essa decisão.

Esse recurso é uma fase da mesma causa, destinada a reapreciar a decisão nela proferida, não constituindo uma causa autónoma, com sujeitos, pedido e causa de pedir próprios. Não é possível, por isso, reconduzir a pendência daquele recurso à pendência de uma causa que a presente acção repita. A qualidade de recorrente num processo em que não se é parte não se confunde com a qualidade de parte na causa respectiva.

Ainda que se atendesse apenas às partes da causa pendente, a identidade de sujeitos seria meramente parcial, porquanto a identidade de sujeitos se afere pela qualidade jurídica das partes e não pela sua identidade física ou pela posição processual que ocupam. Por esse critério, a massa insolvente e a ré CC são partes em ambas as acções. Já o autor não é parte naquela acção, e na presente é demandado também, a título pessoal, o administrador da insolvência.

Mas, sobretudo, não há identidade de pedido nem de causa de pedir.

Naquela acção, pretende-se a extinção de um direito real menor sobre o imóvel, com fundamento na falta de utilização deste para habitação. Pelo pedido formulado sob o ponto I, o autor pretende que seja declarada a nulidade da transacção que pôs termo àquela acção, com fundamento em fraude à lei, por violação do regime do direito de remição. Pelos pedidos formulados sob os pontos II e III, pretende que sejam declaradas a ineficácia da mesma transacção, por falta do consentimento exigido pelo artigo 161º do CIRE, a nulidade e a ineficácia da escritura celebrada em seu cumprimento.

Em conclusão, os efeitos jurídicos pretendidos são distintos, os factos jurídicos de que procedem as pretensões são igualmente distintos, sendo, aliás, os invocados na presente acção posteriores à instauração daquela e resultantes do modo como ela terminou.

Quanto à declaração de nulidade da transacção, a relação que possa interceder entre o que vier a ser decidido naquele recurso e o que se decidir nesta acção situa-se no plano da eventual dependência entre causas, ou da improcedência dos pedidos, e não no da litispendência.

A sua ponderação cabe ao tribunal recorrido, no prosseguimento dos autos.

CONCLUSÃO: Da relevância da omissão do convite

Do que se deixou exposto resulta que a absolvição dos réus da instância subsiste quanto aos pedidos formulados sob os pontos IV, VI e VII, com fundamento na falta de legitimidade do autor para os deduzir, insusceptível de regularização. Quanto a eles, a omissão do convite é irrelevante.

O mesmo não sucede quanto aos pedidos formulados sob os pontos I, II, III e por consequência, V. Em relação a estes, não se verifica nenhuma das demais excepções em que a decisão recorrida assentou. A absolvição da instância quanto a eles apenas poderia, pois, fundar-se na ineptidão da petição inicial, que não podia ser declarada sem prévio convite ao autor.

A omissão do convite influiu, assim, na decisão da causa (artigo 195º, n.º 1, do Código de Processo Civil), impondo-se a revogação da decisão recorrida nessa parte. Deverá o tribunal recorrido convidar o autor a indicar qual dos pedidos pretende ver apreciado ou a ordená-los em relação de subsidiariedade, com a advertência das consequências da falta de regularização. Só depois, e em função da resposta, apreciará a excepção de ineptidão.

Acrescente-se que a revogação ora decidida não obsta a que o tribunal recorrido, cumprido o convite e regularizada a instância, pondere se o estado do processo permite, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito das pretensões que subsistam, ao abrigo do disposto no artigo 595º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil.

Nessa hipótese, deverá convocar audiência prévia destinada a facultar às partes a discussão de facto e de direito, como impõe o artigo 591º, nº 1, alínea b) do mesmo Código.


*

A responsabilidade pelas custas da apelação cabe a ambas as partes na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 50% para o apelante e 50% para os apelados (artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).

IV - DISPOSITIVO

Pelo exposto, acordam os juízes desta 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência:

a) Revogar a decisão recorrida na parte em que julgou verificadas as excepções de ineptidão da petição inicial, de erro na forma do processo, de caso julgado e de litispendência e, com esses fundamentos, absolveu os réus da instância quanto aos pedidos formulados sob os pontos I, II e III da petição inicial, bem como quanto ao pedido formulado sob o ponto V, na medida em que daqueles dependa.

b) Determinar que o tribunal recorrido profira despacho a convidar o autor a, no prazo que fixar, indicar qual dos pedidos formulados sob os pontos I, II e III pretende ver apreciado ou a ordená-los em relação de subsidiariedade ou alternatividade, com a advertência das consequências da falta de regularização, seguindo-se os ulteriores termos do processo.

c) Manter a absolvição dos réus da instância quanto aos pedidos formulados sob os pontos IV, VI e VII da petição inicial, bem como quanto ao pedido formulado sob o ponto V, na medida em que daqueles dependa, com fundamento na falta de legitimidade do autor.

Custas da apelação pelo apelante e pelos apelados, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 50% para o apelante e 50% para os apelados.

As custas da acção serão fixadas a final, na parte respeitante aos pedidos cuja apreciação prossegue.

Notifique.

Porto, 22 de Outubro de 2026

Isabel Maria C. Teixeira

José Manuel Monteiro Correia

Maria de Fátima Marques Silva

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[1] A sentença sob recurso não sistematiza de forma unitária a factualidade em que se baseou, razão pela qual agora se apresenta a mesma com numeração nova e sequencial.
[2] Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2020, p. 707, anot. 47 ao art. 590.º, e a posição de Miguel Teixeira de Sousa aí referida.
[3] Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2020, pp. 234-235, anots. 15 e 16 ao art. 186.º; Ac. do TRE de 11-05-2017, proc. n.º 74/14.7T8LAG.E1, e Ac. do TRC de 14-12-2010, proc. n.º 2604/08.4TBAGD.C1, ambos in www.dgsi.pt
[4] Neste sentido se pronunciaram José Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum, 3.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2013, pp. 49-50 e nota 32ª e na jurisprudência o Ac. do TRL de 20-06-2024, proc. n.º 6630/22.2T8FNC.L1-6, invocado pelo recorrente, o Ac. do TRL de 28-09-2021, proc. n.º 4357/19.1T8LSB.L1-7, o Ac. do TRP de (…)-2016, proc. n.º 439/15.7T8VFR.P1, e o Ac. do TRG de 31-10-2024, proc. n.º 105/23.0T8FAF.G1, todos in www.dgsi.pt
[5] Processo: 80/22.8T8MLD-B.P1, Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA, em www.dgsi.pt.
[6] Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, pág. 83
[7] Proferido no proc. n.º 12548/18.6T8LSB.L1.S1, Rel. Catarina Serra, publicado em www.dgsi.pt
[8] Proferido no proc. n.º 8920/23.8T8VNG.P1 Rel. Mendes Coelho, in www.dgsi.pt
[9] Aí se recorda que já o Ac. do TC n.º 414/2002 dera nota da unanimidade da doutrina nesse sentido. Todos publicados em www.tribunalconstitucional.pt
[10] Ac. do STJ de 10-12-2019, proc. n.º 5324/07.3TVLSB-A.L1.S1 Rel. Graça Amaral, in www.dgsi.pt
[11] Ac. do STJ de 07-11-2017, proc. n.º 497/14.1TBVLG.S1 Rel. José Raínho, in www.dgsi.pt):
[12] Adoptada nos Acórdãos do TRL de 2-07-2021, proc. n.º 3488/05.0TVLSB-B.L1-2 e de 11-05-2017, proc. n.º 6490/12.1T2SNT-C.L1-6, ambos em www.dgsi.pt.
[13] Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª ed., Quid Juris, p. 647, anot. 7 ao art. 163.º
[14] Ob. cit., pp. 638-639, anots. 10 e 11 ao art. 161.º
[15] Ob. cit., pp. 647-648, anots. 7 e 8 ao art. 163.º