Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | PAULO DUARTE TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE JOGO E APOSTA EUROMILHÕES CONTRATO DE SOCIEDADE CIVIL REPARTIÇÃO DOS LUCROS DECLARAÇÃO UNILATERAL COM INDICAÇÃO DA CAUSA | ||
| Nº do Documento: | RP202610221327/24.1T8PVZ.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - Se um documento menciona a causa que originou a dívida, a legalidade da mesma terá de ser apreciada. II - O contrato de jogo e aposta do sorteio Euromilhões é legal e não constituiu uma obrigação natural. III - Se dois indivíduos acordam entre si alocar recursos a esse sorteio, em partes iguais, a divisão do prémio assim obtido entre eles deve ser efectuada com base nas regras do acordo de sociedade civil irregular realizado, do qual resultado que terão direito aos lucros na proporção da sua contribuição, neste caso metade. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 1327/24.1T8PVZ.P1
Sumário: (…)
I - RELATÓRIO AA, id a fls 2, intenta a presente acção declarativa de condenação em processo comum contra BB, id a fls. 2, alegando que jogava em conjunto com a ré no Euromilhões, tendo ambos acordado em suportar em idêntica proporção as despesas e na repartição igualitária de eventuais prémios, tendo uma aposta sido premiada e a ré assumido, por documento escrito com reconhecimento presencial da assinatura, a obrigação de pagamento ao autor da quantia peticionada a título de prémio, o que não fez. Termina pedindo que: A ré ser condenada no pagamento da quantia de € 160.000,00 (cento e sessenta mil euros) acrescida de juros vencidos e vincendos, bem como das custas de parte e procuradoria. A ré contestou alegando que o boletim sorteado com o prémio em causa não resulta de uma aposta conjunta. Foi saneada e instruída a causa tendo-se realizado julgamento. Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente procedente. Inconformada veio a ré interpor recurso o qual foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo da decisão, uma vez que a ré não comprovou o pagamento da taxa de justiça e da multa devidas pela dedução do incidente de prestação de caução. - cfr. arts. 627.º, 629.º, n.º 1, 631.º, 637.º, 639.º, 644.º, n.º 1, al. a), 645.º, n.º 1, al. a), 647.º, n.º 1 a contrario todos do C.P.Civil. * 2.1. A apelante apresentou as seguintes conclusões: a) Da “simplérrima” fundamentação quanto à matéria de facto, decorre que: «O tribunal deu como provados os factos alegados pelo autor por não terem sido expressamente impugnados (com exceção do respeitante à conta na qual eram depositados os prémios), admitindo a ré que jogava com o autor em conjunto e que um dos boletins foi premiado, sustentando, porém, que não foi um boletim resultante de uma aposta conjunta.». b) Tal afirmação, respalda um notório erro de julgamento, na medida em que, da Contestação, decorre que: «4º - Além de jogar em conjunto, cada um jogava de forma unilateral e independente e com os seus próprios números, no caso da participante eram escolhidos por familiares. // 5º - Ora, em Outubro de 2023, a R. colocou a aposta do Euromilhões sozinha, na loja sita no A..., tendo liquidado o valor da mesma na sua totalidade, no entanto, essa aposta foi feita em conjunto com família direta, nomeadamente com a irmã, sobrinhas, cunhada e filhos, nem sequer o A. teve conhecimento dessa aposta, nem os números eram os que o A. indicava, pelo que se aguarda prova em contrário. // 8º - Primeiro, tentou convencer a R. que era justo receber metade, porque já tinham sido sócios nas apostas, depois com ameaças de que iria com o carro contra a parede de sua casa, pressionando-a com prazos para pagamento e avisando-a que esta teria de andar com muito cuidado à noite, ameaças essas feitas por telemóvel e ouvidas pela irmã da ofendida que ora se arrola com testemunha, por fim injuriando-a, de prostituta, vigarista e chula, conforme cópia das sms recebidas que se juntam, tendo originado a queixa crime com o nº .... (Doc nº 1 a 4) // 9º - Inicialmente, a R. teve algum receio do que lhe pudesse suceder, chegando mesmo a ordenar a transferência de metade do valor para o A., afirmando na declaração que ora se junta que o mesmo teria ganho em conjunto com ela para justificar a transferência, no entanto, a mesma não foi bem sucedida, o que levou a que a R. falasse com o seu advogado, que a aconselhou a não dar dinheiro nenhum e a não ter receio. (Doc. nº 5)» c) Assim, a R. alegou que esse prémio no valor de € 284 080,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitenta euros), foi produto de uma aposta que a Ré alega «sozinha, na loja sita no A..., tendo liquidado o valor da mesma na sua totalidade». d) O Tribunal deu assim como assentes, por acordo, factos que FORAM IMPUGNADOS, designadamente: «4. Tendo sido atribuídos vários prémios aos boletins que o autor e a ré submeteram, sendo o último, um prémio no valor de € 284.080,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitenta euros). (artigo 5.º da pi); E bem assim, o excerto «5. No seguimento do que já havia sido previamente acordado,». e) A declaração junta como documento nº 1, com a PI, consubstancia um documento autêntico, que não fia a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador, permitindo que se demonstre que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade do próprio documento: e foi, de resto, o que fez a Ré. f) Tratando-se de uma confissão extrajudicial em documento autêntico, feita à parte contrária, admissível pela sua própria essência, que goza de força probatória plena contra o confitente, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355º, nºs 1 e 4, e 358º, nº 2 do CCiv., a R. podia afastar essa prova plena, por uma de duas vias: demonstrado que o facto confessado na declaração não é verdadeiro; demonstrado que a confissão (a declaração) enferma de um vício gerador da respectiva nulidade ou anulabilidade (v.g. ter sido obtida por coacção ou dolo). g) Aliás, se o n.º 1 do artigo 359.ºdo Código Civil estabelece que a confissão, nomeadamente a extrajudicial, pode ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, acrescentando no n.º 2 que o erro, desde que seja essencial, não tem de satisfazer aos requisitos exigidos para a anulação dos negócios jurídicos, e se a R. alegou que apenas outorgou tal documento, sob coação e ameaça do A., mal andou o Tribunal a quo em não admitir a produção de prova testemunhal, impedindo a A. de, por tal via, provar que aquela declaração foi emitida sob coação, tendo o tribunal a quo, violado então o disposto nosº artºs 372º, nº 1 e 359º do CCivil. h) Pior: se a prova legal plena pode ser contrariada, mas somente por intermédio de meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei, a realidade é eu foi precisamente isso que aconteceu, em consequência das declarações que o A. que prestou, em 2025-11-10, gravadas no sistema habilus com início pelas 15:05 horas e términus pelas 15.42 horas entre os minutos 14:50 a 16:50, em que, taxativamente, afirmou a falsidade da declaração em crise, assumindo e confessando que o valor de 160.000,00€ que ali consta como correspondendo integralmente ao prémio de jogo, não o é: Juiz: O senhor no fundo nega que isto de 160 seria de prémios. 140 é de prémios… O resto não é de prémios. Autor: Sim, mas é o total de uma dívida, digamos assim…”. i) ASSENTADA: «O Autor quanto ao teor do doc. 1 junto com petição inicial, afirmou que o valor de 160 mil euros corresponde a metade do valor do prémio ali indicado, sendo o remanescente resultante de dívidas da Ré para com o Autor, em virtude de um negócio que tinham em conjunto de publicação de videos na internet.»: acta Referência: 477711280. j) Consequências? Nenhumas!... Tendo o tribunal a quo, violado então o disposto nosº artºs 372º, nº 1 e 359º do CCivil. k) Atente-se ainda ao que é afirmado no mesmo depoimento, do Autor, entre os minutos 2.50 a 3:40 e depois, ao minuto 04.30, em que o A. refere que sempre que as apostas eram conjuntas, a Ré enviava os números da aposta por mensagem, fossem ou não os indicados pelo A.; E neste caso, não o fez, o que demonstra que o prémio em causa nos presentes autos não é proveniente de uma aposta conjunta do A. e da R. l) Pior: ao minuto 07.45 a 08.10, o A. declara que (Pasme-se!), não sabe, sequer, quando saiu este prémio (Mas sabe que, relativamente a este prémio, e apesar de a Ré sempre lhe comunicar os números da aposta, desta vez não o fez)!! m) E se isto, só por si, seria suficiente - sem olvidar a que o A. confessa a falsidade dos factos “confessados” na declaração! - para destruir, irreparavelmente, a força probatória das declarações apostas nesse documento, atente-se, ainda, à confissão do A. de que tinha conhecimento que a R. « jogava com outras pessoas», como resulta das declarações/depoimento de parte do A., prestadas no dia 2025-11-10, com início pelas 15:05 horas e termo pelas 15.42 horas, excerto correspondente aos minutos 09.05 a 09.20. n) De resto, as declarações/depoimento de parte da R., prestadas também no dia 2025-11-10, início pelas 14:21 horas e términus pelas 15:03 horas, entre os minutos 05:45 a 06:00, confirmam precisamente estes dois factos essenciais à boa decisão da causa, que são o facto de a R. jogar com outras pessoas, seus familiares, em apostas diversas das que fazia com o A., bem como, o facto de comunicar ao A. todas as apostas que sujeitava em consunto com este, o que, no caso da aposta em causa nos presentes autos, não fez. o) Tais declarações demandam, pois, a eliminação dos factos provados do facto: «4. Tendo sido atribuídos vários prémios aos boletins que o autor e a ré submeteram, sendo o último, um prémio no valor de € 284 080,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitenta euros). (artigo 5.º da pi)». p) Além disso, estas declarações, prestadas com notória coerência e serenidade, credíveis e verosímeis, permitem dar como provado que « a declaração em crise nos autos foi firmada apenas perante a pressão do A., e o receio da R. de que este lhe causasse algum mal, já que chegou a ameaça-la de a atropelar com o carro.», q) Isto porque, das declarações da Ré entre os minutos 15:35 a 24:05, decorre, ainda, que «daí ele começou a me ameaçar, que ia me cobrar judicialmente, que ia me pôr no tribunal. E foi exatamente o que ele fez. Depois, ele começou a me perseguir, a me ameaçar, falava que ia lançar o carro para cima de mim, que ele já tinha dado a palavra dele para fazer o negócio, e eu voltei atrás. E, entretanto, eu tive que fazer uma queixa-crime, porque ele não parou de me perseguir por causa desse dinheiro.». r) Destarte, atentos os factos alegados pela R. na sua contestação, não podia o Tribunal a quo vedar a produção de prova testemunhal e, por maioria de razão, a prova por declarações de parte, que deverá ser integralmente valorada, impondo-se a eliminação dos factos provados 4 e 5 (no excerto “No seguimento do que já havia sido previamente acordado”, o que se impõe: (i) pela impugnação de tais factos na Contestação, artigos 4º e 5º, inexistindo a tal propósito a suposta admissão da R.; (ii) Pela Confissão do R., de que nem sabe quando saiu o prémio e consequentemente se o mesmo respeita a boletim conjunto seu e da R.. (declarações do A. - minuto 07.45 a 08.10); (iii) Pela confissão do A. de que sempre que as apostas eram conjuntas, a Ré enviava os números da aposta por mensagem, fossem ou não os indicados pelo A. (minutos 2.50 a 3:40 e depois, ao minuto 04.30 a 04.50); e ainda (iv) das declarações/depoimento de parte da R., (minutos 05:45 a 06:00), que confirmam o facto de jogar com outras pessoas, seus familiares, em apostas diversas das que fazia com o A., bem como, o facto de comunicar ao A. todas as apostas que sujeitava em consunto com este, o que, no caso da aposta premiada em causa nos presentes autos, não fez, precisamente por não se tratar de aposta conjunta. s) Das declarações que o A. que prestou, em 2025-11-10, gravadas no sistema habilus com início pelas 15:05 horas e términus pelas 15.42 horas entre os minutos 14:50 a 16:50, em que, taxativamente, afirmou a falsidade da declaração em crise, assumindo e confessando que o valor de 160.000,00€ que ali consta como correspondendo integralmente ao prémio de jogo, não o é: Juiz: O senhor no fundo nega que isto de 160 seria de prémios. 140 é de prémios… O resto não é de prémios. Autor: Sim, mas é o total de uma dívida, digamos assim…”. t) Sendo como é, o concurso em causa, em que o factor sorte ou azar tem, pelas razões aduzidas, evidente relevância, o mesmo está incluído, juridicamente, numa modalidade de jogo afim do jogo de fortuna e azar. u) Devendo ser considerado um jogo lícito, desencadeia ou origina, tão só, obrigações naturais, como decorre do art. 1245º do C.Civil v) As obrigações naturais fundam-se num mero dever de ordem moral ou social, o seu cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça (art. 402º). Estão estas obrigações sujeitas ao regime das obrigações civis em tudo o que não se relacione com a realização coactiva da prestação (art. 404º), pois, como já se viu, o seu cumprimento não é judicialmente exigível. w) A tal propósito, declaração da ré/recorrente no sentido de pagar ao A. a quantia de 160.000,00€, não podia ser captada por qualquer pessoa medianamente diligente e sagaz senão no sentido de a ré estar a assumir essa obrigação como uma obrigação natural, a que não está ligado qualquer vínculo e ou contrapartida. x) Portanto, tal declaração em nada altera - antes pelo contrário, demonstra - a circunstância de o prémio e o seu pagamento se tratar, portanto, de um mero dever de ordem moral ou social correspondente a um dever de justiça, que não vincula o devedor ao cumprimento das prestações correspondentes (A. Varela, loc. cit., pág. 758). y) Porquanto, emana daquela declaração que a prestação da ré decorre de um prémio de sorte ou azar, e foi, neste contexto, que o aludido acordo foi celebrado: tão só ao reconhecimento da obrigação natural inerente à divisão de um prémio de jogo. z) Destarte, é de concluir que, independemente do demais e sem conceder, o Tribunal a quo, ao condenar a R. no pedido, violou o disposto no artigo 402º e 404º do Código Civil que "a obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça." * 2.2. O apelado contra-alegou, concluindo que: 1. A sentença recorrida julgou a ação totalmente procedente, condenando a Recorrente no pagamento ao Recorrido da quantia de € 160.000,00, acrescida de juros de mora, decisão que não merece qualquer censura. 2. A declaração notarial subscrita pela Recorrente consubstancia um reconhecimento claro da dívida no montante de € 160.000,00, sendo juridicamente válida e bastante para fundar a condenação, nos termos do artigo 458.º do Código Civil. 3. No entanto, das próprias declarações de parte da recorrente resulta que, no momento da assinatura da declaração, não existia qualquer coação ou ameaça, tendo a alegada alteração de comportamento do recorrido, se verificado posteriormente à assinatura da mencionada declaração. 4. A coação juridicamente relevante teria de existir no momento da formação da vontade, o que não se verificou. 5. É falsa a alegação da Recorrente de que o recorrido tenha confessado a falsidade da declaração, tendo este apenas esclarecido que o montante global da dívida tinha origem em mais de um facto, o que não afeta a validade do documento, nem elimina a obrigação assumida. 6. A interpretação feita pela Recorrente das declarações do Recorrido é incorreta e abusiva. 7. As declarações da Recorrente revelam contradições evidentes entre o que foi alegado nas alegações de recurso e o que foi afirmado em audiência, designadamente quanto à existência de coação no momento da assinatura do documento. 8. das suas próprias declarações de parte, na audiência de julgamento realizada no dia 10/11/2025, mais concretamente no minuto 38:56, resulta o seguinte: Juiz: “A Senhora quando fez este documento não foi porque ele a estava a pressionar para receber o dinheiro, era porque ele a estava a ajudar no negócio da compra da casa?” Ré: “Sim.” Juiz: “Quando foi feito o documento, foi com o intuito de ele a auxiliar no investimento do valor na compra da casa, não é porque ele estivesse nessa altura a coagi-la de alguma maneira…?” Ré: “Depois é que ele começou a ameaçar.” 9. Tais contradições afastam a credibilidade do depoimento da Recorrente, não podendo as suas declarações, por si só, servir de base à prova dos factos por si alegados. 10. Nas suas declarações de parte, a própria Recorrente admitiu expressamente que, quando assinou a declaração, não estava a ser coagida, nem ameaçada. 11. E, no âmbito do processo-crime com o nº 765/24.5PMAI, o ministério público decidiu arquivar o crime de ameaça por falta de indícios, decisão essa que já transitou em julgado, não tendo sido objeto de recurso por parte da recorrente, cfr. doc. 1, 12. A decisão recorrida procedeu a uma correta e fundamentada apreciação da prova produzida, não se verificando qualquer erro que justifique a sua alteração pelo Tribunal da Relação. 13. É infundada a alegação da Recorrente de que o Tribunal a quo tenha impedido a produção de prova ou violado os artigos 359.º e 372.º do Código Civil. 14. Conforme despacho proferido nos autos, o Tribunal a quo entendeu que, apesar da declaração confessória fazer prova plena, a jurisprudência admite a contraprova do declarado, permitindo demonstrar que a declaração não corresponde à verdade, ainda que com as restrições legais quanto à inadmissibilidade da prova testemunhal, previstas no artigo 393.º, n.º 2 do Código Civil, conforme entendimento acolhido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-11-2022. 15. A Recorrente teve, assim, plena oportunidade de produzir prova quando prestou declarações de parte, não tendo logrado demonstrar a falsidade da declaração notarial. 16. Pelo contrário, foi a própria Recorrente quem admitiu que não estava a ser coagida nem ameaçada quando subscreveu o documento. * 3. questões a decidir 1. Apreciar o recurso da matéria de facto. 2. Face aos factos demonstrados averiguar se existe fundamento para a procedência do recurso interposto. * 4. Do recurso sobre a matéria de facto Pretende a apelante a alteração do juízo sobre a matéria de facto nos seguintes termos “o Art 5º, dos factos provados deve ser eliminado e « a declaração em crise nos autos foi firmada apenas perante a pressão do A., e o receio da R. de que este lhe causasse algum mal, já que chegou a ameaça-la de a atropelar com o carro”, deve ser aditado aos mesmos”. Como único meio de prova desse pedido transcreve partes dos depoimentos de parte única prova, para além da documental produzida. Ora, teremos logo de notar que consta da acta de julgamento (a primeira realizada) é que “A depoente referiu que as ameaças de que foi alvo pelo autor são posteriores à declaração junta como doc.1 da petição inicial”. E que “Concluída a assentada e, dada a palavra aos ilustres mandatários, a mesma não foi objeto de qualquer reclamação, tendo sido lida ao depoente, que confirmou o seu teor. Ou seja, é evidente que a apelante não demonstrou que esse documento tenha sido realizado devido ou por causa de qualquer coação anterior ou contemporânea. Logo a adição desses factos terá de improceder, com base nas próprias declarações da apelante. * Quanto à eliminação do facto nº 5 Este de facto contém uma imprecisão já que o próprio autor admite que uma pequena parte desse valor (cerca de 18 mil euros) diz respeito a dividas da ré provenientes de um negócio de colocação de vídeos de internet, conforme aliás consta da assentada resultante da inquirição do mesmo. Deste modo eliminar-se-á a parte final desse facto. * Por fim, pretende a apelante que não lhe foi permitido produzir prova nem ilidir o que consta do documento nº 1. Teremos de notar que a assinatura aposta no documento foi objeto de reconhecimento presencial e a sua autoria não foi afastada (basta ler a contestação). Assim, reconhecida a autoria, o documento particular faz prova plena quanto às declarações atribuídas à subscritora, na medida em que sejam contrárias aos seus interesses, nos termos dos artigos 374.º a 376.º do Código Civil. É, portanto, inequívoco que esta emitiu a declaração constante do documento nº1 reproduzida na alínea j), reconhecendo a realidade que consta dos factos provados. Note-se por fim que foi produzida toda a prova indicada pelas partes que se limitou, por opção destas, às declarações de parte. Logo, também por este prisma improcede o recurso sobre a matéria de facto. * 5. Motivação de facto 1. Autor e ré jogavam, com regularidade, no jogo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) designado “Euromilhões”, sendo o custo repartido em partes iguais. (artigo 1.º da pi) 2. Tendo ficado, desde o início, convencionado que os valores de eventuais prémios que adviessem desse jogo seriam sempre repartidos pelos dois em partes iguais. (artigo 2.º da pi) 3. Autor e ré submeteram, em conjunto, vários boletins do referido jogo, nos quais eram apostos os números e estrelas escolhidos por ambos e o custo dos referidos boletins pago por ambos, na proporção de metade para cada um. (artigos 3.º e 4.º da pi) 4. Tendo sido atribuídos vários prémios aos boletins que o autor e a ré submeteram, sendo o último, um prémio no valor de € 284 080,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitenta euros). (artigo 5.º da pi) 5. No seguimento do que já havia sido previamente acordado, a ré comprometeu-se perante o autor a transferir-lhe a quantia de € 160.000,00 (cento e sessenta mil euros)[1] (artigo 7.º da pi) 6. No dia 19 de abril de 2024, autor e ré subscreveram o documento particular intitulado “Declaração” por meio do qual declararam “para os devidos efeitos que o valor de € 284.080,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitenta euros) que entrou na conta da ora declarante com o n.º ... do Banco 1... na data de …., corresponde a um prémio do Euro Milhões que é pertença de ambos os declarantes. Mas se declara que a parte respeitante ao declarante AA, será transferido para a conta deste no mesmo banco com o n.º ..., no montante de € 160 000,00, que é a parte do prémio aludido a que tem direito”. (artigo 8.º da pi) 7. Tendo as assinaturas apostas nesse documento sido realizadas perante a Sra. Dra. CC, inscrita na Ordem dos Notários sob o n.º ..., do Cartório Notarial da Maia (Notário DD). (artigo 9.º da pi) 8. Sucede que, desde então, a ré não procedeu à transferência bancária do referido montante. (artigo 10.º da pi) 9. Por carta endereçada pelo autor à ré, que a recebeu, datada de 01 de agosto de 2024, o autor, através da sua advogada, concedeu à ré o prazo de 5 dias, para proceder à transferência do referido montante, sob pena de vir a ser intentada ação judicial. (artigo 21.º da pi). * 6. Motivação Jurídica Em primeiro lugar teremos de considerar que a “simples” aplicação da previsão do art. 458º, do CC não é a mais correcta no caso presente. Desde logo, porque consta desse documento a efectiva causa genética da obrigação, que por isso, terá de ser apreciada e valorada. Pretende a apelante que estamos perante um contrato de jogo e aposta gerador, apenas de uma obrigação natural. Decorre do documento reconhecido notarialmente que o valor de 160 mil euros “corresponde a um prémio do Euro Milhões que é pertença de ambos os declarantes”. Dispõe, o art.º 1245º do Código Civil, que quando lícitos, estes contratos constituem fonte de obrigações naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, de acordo com os termos gerais de direito, ou se houver fraude na sua execução. Se fossem fonte de obrigações naturais, não seria judicialmente exigível o cumprimento das respectivas obrigações, mas em caso de o devedor cumprir espontaneamente, não lhe será permitido exigir a repetição do indevido. A prestação pelo devedor efectuada em tais circunstâncias é juridicamente reconhecida como um cumprimento de um dever social. Mas, como é evidente não é essa a situação dos autos. Na verdade o contrato de jogo e aposta foi celebrado entre a apelante e apelada e a exploradora do jogo Euromilhões. São essas as partes subjectivas do mesmo e seria então entre ambos que se teria criado “uma obrigação natural”. Todavia essa entidade cumpriu a sua obrigação legal (não natural) por força do Decreto-Lei n.o 210/2004 de 20 de Agosto e sucessivas alterações. O art. 7º, desse diploma impõe que “1 - Os prémios constantes de títulos apresentados a pagamento são pagos aos respectivos portadores”. Logo, o contrato de jogo e aposta foi realizado, o resultado aleatório verificado e, por fim o pagamento do prémio realizado ao abrigo de uma obrigação legal e não meramente uma obrigação natural. Estamos, portanto, perante um contrato de aposta legal gerador de uma obrigação contratual tempestivamente cumprida. Sendo que conforme já decidiu o STJ de 23-05-2002, Revista n.º 3976/01; “a Portaria que regulamenta quem é a pessoa que pode (tem direito) a receber o prémio do totoloto, “não cuida(…) de atribuir direitos de propriedade, mesmo a título de presunção, matéria esta reservada ao direito civil, tendo que se averiguar o que está por detrás (v.g., uma associação de pessoas com vista a jogar no totoloto) do preenchimento, entrega e pagamento dum boletim de totoloto.”
* 2. Da relação obrigacional estabelecida entre as partes. A mesma foi analisada várias vezes pela nossa jurisprudência no quadro de situações diversas. * 3. Do acordo concreto das partes In casu, a situação dos autos demonstra a existência dos elementos do contrato de sociedade civil, previsto no art. 980º, do CC. Segundo essa norma este é aquele pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum de certa actividade económica, que não seja de mera fruição, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade. São três os elementos desta figura jurídica: as contribuições das partes, um exercício comum e o fim da repartição dos lucros. Note-se que os factos provados demonstram de forma evidente essa realidade, pois, está demonstrado que: - Autor e ré jogavam, com regularidade, no jogo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) designado “Euromilhões”, sendo o custo repartido em partes iguais. (artigo 1.º da pi) - Tendo ficado, desde o início, convencionado que os valores de eventuais prémios que adviessem desse jogo seriam sempre repartidos pelos dois em partes iguais. (artigo 2.º da pi) - Autor e ré submeteram, em conjunto, vários boletins do referido jogo, nos quais eram apostos os números e estrelas escolhidos por ambos e o custo dos referidos boletins pago por ambos, na proporção de metade para cada um. (artigos 3.º e 4.º da pi). Estão, pois, demonstradas de forma clara os pressupostos de qualificação deste acordo. Segundo Menezes Cordeiro[2] «um quarto elemento, de certo modo prévio, seria a intenção de formar a sociedade ou affectio societatis. A sua análise, todavia, reconduz a affectio à própria vontade contratual de formar a sociedade, isto é, à intenção de concluir o contrato aqui em causa. Não teria, assim, um especial relevo como elemento, embora seja um factor importante na distinção entre sociedade e outras figuras semelhantes ou afins». Ora, neste caso, os contraentes não apenas tinham intenção de formar essa sociedade, como efectivamente o fizeram e actuaram em conformidade.
Sendo assim, o valor do prémio é devido na proporção de metade, pois, foi esse os termos do acordo celebrado entre as partes. E, mesmo que assim, não fosse o art. 992º, do CC nº1, dispõe que “Na falta de convenção em contrário, os sócios participam nos lucros e perdas da sociedade segundo a proporção das respectivas entradas”. E, neste caso estas foram de metade. * 3. Quanto à restante parte da quantia de 160 mil euros, bastará dizer que o art. 458º, nº1, do CC dispõe que “Se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário”. Este preceito consagra, não o princípio do negócio abstrato, mas a exigência de um ato causal, embora com presunção ilidível de causa, o credor apenas está dispensado de provar a relação subjacente àquela declaração[3]. Por isso, “refere-se à promessa unilateral de cumprimento e ao reconhecimento de dívida para estatuir que, quando sejam invocados sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental que se presume até prova em contrário. (…) Dele se retira, desde logo, que, sempre que alguém, por uma declaração unilateral sua, isto é, sem invocação da respectiva causa, reconheça uma dívida ou prometa pagá-la, a procedência da pretensão do respectivo credor não fica prejudicada pela falta de demonstração da sua causa, ficando o devedor onerado com o encargo de demonstrar o contrário, isto é, que a causa não existe, ou cessou, ou é ilícita”[4]. Ora, no presente caso nunca a ré apelante pôs em causa o dever de restituição dessas restantes quantias, tanto mais que note-se até admite no seu articulado que deu ordem de transferência das mesmas. Improcedem, pois, todas as questões suscitadas. * * 7. Deliberação Pelo exposto, este tribunal julga a presente apelação improcedente por não provada e, por via disso, com diferente fundamentação, mantém a decisão recorrida. * Custas a cargo da apelante porque decaiu inteiramente. * Paulo Duarte Teixeira António Carneiro da Silva Francisca Mota Vieira ______________ [1] Alterado em virtude do recurso sobre matéria de facto. [2] Manual de Direito das Sociedades, I, Das Sociedades em Geral, pag.269. [3] Pires de Lima e Antunes Varela Código Civil Anotado, Vol. I, anotação a esse artigo. [4] Pedro Pais Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 3.ª Edição, Almedina, 2005, p. 341. |