Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
608/25.1T8PVZ.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ISABEL TEIXEIRA
Descritores: PLANO DE INSOLVÊNCIA
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DE CADUCIDADE
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO PRAZO
Nº do Documento: RP20261022608/25.1T8PVZ.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: CONFIRMADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - O plano de insolvência homologado produz efeitos sobre os créditos sobre a insolvência, mas não modifica, por si só, os contratos bilaterais de que o devedor seja parte, como o contrato de locação financeira em que é locatário.
II - A prorrogação do prazo de um contrato de locação financeira altera um seu elemento essencial, por isso, só pode operar com o consentimento do locador, não sendo oponível ao locador que votou contra o plano uma cláusula que preveja essa prorrogação, ainda menos quando o plano apenas regula as condições de pagamento dos créditos.
III - A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor visa proteger os credores da insolvência, impedidos de exercer os seus direitos fora do processo. Não abrange o termo final dos contratos duradouros de que o insolvente seja parte, nem opera a favor do devedor e contra o credor.
IV - A cessação do contrato de locação financeira pelo decurso do prazo opera automaticamente, com a verificação do termo convencionado, não dependendo de interpelação, de prévia constituição do locatário em mora ou da fixação de prazo admonitório, que são pressupostos da resolução por incumprimento. Findo o contrato sem que tenha sido exercida a opção de compra, o locatário fica obrigado a restituir o bem.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo N.º 608/25.1T8PVZ.P1 - Apelação

Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 5

Recorrente: A..., Unipessoal, Lda.

Recorrido: Banco 1..., S.A.

Sumário (art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil):

(…)


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Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:

I - Relatório:
Identificação das partes e indicação do objeto do litígio

Banco 1..., S.A. instaurou a presente acção de processo comum contra A..., Unipessoal, Lda., pedindo que seja decretada a caducidade do contrato de locação financeira imobiliária que celebrou com a ré e por consequência, lhe seja entregue o imóvel objecto desse mesmo contrato.

Para fundamentar tal pretensão alegou, em suma, ser proprietária de um imóvel destinado a actividade industrial, cujo gozo cedeu, mediante contrato de locação financeira, tendo em 2014 a primitiva locatária cedido a sua posição contratual à aqui ré, com o expresso consentimento da autora.

Mais refere que a ré foi declarada insolvente, mantendo-se, todavia, em vigor o contrato. Tendo chegado a data do termo do prazo contratual, em 16/10/2024, a ré não exerceu o seu direito de compra, nem restituiu o imóvel locado.

A Ré contestou, contrapondo que a declaração de insolvência e o subsequente plano de insolvência homologado determinaram a modificação das obrigações emergentes do contrato, alterações que vinculam a Autora e afastam a caducidade do mesmo e consequentemente, a obrigação de restituição do imóvel.

A Autora respondeu, pugnando pela improcedência da contestação, dado que nos presentes autos nem sequer se discute o montante da obrigação de pagamento por parte da ré, mas apenas a restituição do imóvel por caducidade do contrato de locação.

A Autora respondeu, pugnando pela improcedência da contestação, dado que nos presentes autos nem sequer se discute o montante da obrigação de pagamento por parte da ré, mas apenas a restituição do imóvel por caducidade do contrato de locação.

Após audição das partes, foi dispensada a audiência prévia e proferido saneador-sentença que, a final se decidiu julgar:
“a acção totalmente procedente e e, em consequência:
- Declara-se a caducidade do contrato de locação financeira imobiliária celebrado entre as partes e, em consequência, condena-se a ré A..., UNIPESSOAL, LDA. a entregar à autora Banco 1... o prédio urbano composto de edifício de um piso para armazém e atividade industrial com logradouro sito na ..., freguesia ..., concelho de Santo Tirso, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso, sob o nº ....... Martinho do Campo, e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ....
Fixa-se à ação o valor de € 202.333,30 (duzentos e dois mil trezentos e trinta e três euros e trinta cêntimos).
Custas a cargo da ré.”


*

Inconformada, a ré apelou desta decisão, CONCLUINDO:

I. A douta sentença é nula, nulidade por omissão de pronúncia (art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC), A sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

II. Contradição entre fundamentos e decisão (art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC).

III. A recorrente apresentou-se à insolvência com plano e as condições do Plano foram, para os créditos comuns:

IV. Refere o Plano Aprovado e Homologado: (cfr. doc. n.º 65 a 75 - junto com a contestação): Créditos Comuns - Instituições Financeiras a) Pagamento de 45% do capital e juros em divida; b) Período de carência de capital de 24 meses, contados a partir do mês seguinte ao trânsito em julgado da homologação do Plano de Insolvência; c) Pagamento do capital não perdoado em 96 prestações, mensais, iguais e sucessivas, a iniciar após o término do período de carência; d)Taxa de juro associada aos pagamentos: Euribor 12m + spread de 2,00%, e) Manutenção das garantias atualmente em vigor; f) Capitalização dos juros vencidos até à data do trânsito em julgado da sentença;

V. Com efeito, a douta sentença omite pronuncia sobre as novas condições das alterações surgida no Plano com a sua aprovação e Homologação, devendo ser declarada nula conforme art.º 615.º alínea d) do CPC.

VI. Na sua fundamentação a douta sentença refere que, a Ré não alegou nem demonstrou que o plano de insolvência prevê de forma expressa qualquer alteração às cláusulas do contrato de locação financeira celebrado, designadamente as que respeitam ao exercício do direito de opção de compra e à caducidade do contrato.

VII. Violação do princípio da liberdade contratual e modificação da natureza dos créditos - 406.º do Cód. Civil e 196.º do CIRE.

VIII. Assim sendo, com muita clareza, a cláusula do plano que prevê a extensão dos prazos de duração do contrato de leasing dos autos para 10 anos (2 carência + 8 de pagamento), aplica-se a este.

IX. E se está previsto, se lhe aplica. Estamos no campo de aplicação do n.º 2 do art.º 217.º do CIRE.

X. A parte imperativa da norma é o n.º 2, que respeita às garantias reais e privilégios acessórios de créditos de determinadas entidades, que não está aqui em causa.

XI. Assim, a alteração da natureza dos créditos - o que não sucedeu - não seria proibida pelo art.º 196.º do CIRE.

XII. Temos aqui dois tipos de alterações ao status quo: i) um plano de regularização dos créditos, em 8 anos, 96 prestações mensais, pagamento de juros vincendos, perdão dos juros moratórios, comissões e encargos; e ii) uma alteração ao prazo contratual da locação, passando o prazo para 10 anos.

XIII. As alterações relativas aos créditos produzem-se com a homologação do plano, nos termos do n.º 1 do art.º 217.º do CIRE.

XIV. Desde que os créditos estivessem constituídos à data em que foi proferida a decisão de nomeação de Administrador Judicial, eles são afetados pelo plano aprovado e homologado.

XV. Ou seja, o n.º 2 do art.º 217.º do CIRE, confere eficácia a todos os atos jurídicos contidos no plano desde que se mostrem perfeitos, não sendo a norma a fonte dos requisitos necessários, que deve ser buscada no regime jurídico do ato praticado conjugado com a natureza jurídica do plano de insolvência.

XVI. O prazo no plano foi alargado, porque se trata de um imóvel que tem em média uma duração física sem necessidade de intervenção de obras em 30 anos.

XVII. Ao contrário de bens móveis. O prazo inicial do contrato celebrado entre o Banco 1... e B... foi de 15 anos, 180 meses.

XVIII. No que se nos afigura como uma alteração dos elementos essenciais não significativa em relação ao prazo inicial, que fundaram a decisão de contratar e que, assim sendo, carece de consentimento do locador, neste caso, um credor.

XIX. Este negócio, esta alteração do contrato, é possível em sede de plano de recuperação - como resulta do n.º 2 do art.º 217.º do CIRE -

XX. A apreciação sobre se o efeito extintivo da caducidade é prejudicado pela declaração de insolvência da Ré e pela homologação de um plano de insolvência depende da natureza do prazo e do tipo de plano homologado:

XXI. Principais Impactos da Insolvência/Plano na Caducidade: Suspensão dos Prazos: A declaração de insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor (insolvente) durante o decurso do processo de insolvência.

XXII. Em suma, se a caducidade ocorreu antes da declaração de insolvência, o direito extinguiu-se.

XXIII. Se o prazo estava a decorrer, a declaração de insolvência suspende-o. A homologação do plano rege as relações de crédito, mas a caducidade ainda não estava consumada.

XXIV. Da opção compra / direito de preferência: na sua fundamentação a douta sentença refere que, a Ré não alegou nem demonstrou que o plano de insolvência prevê de forma expressa qualquer alteração às cláusulas do contrato de locação financeira celebrado, designadamente as que respeitam ao exercício do direito de opção de compra e à caducidade do contrato.

XXV. Assim, o plano de insolvência homologado não tem, por si só, a virtualidade de afastar a caducidade do contrato decorrente do decurso do respetivo prazo.

XXVI. Vejamos os dizeres do contrato: para a “Opção de Compra”: Condições Particular (cfr. documentos juntos aos autos coma contestação) Cláusula-Sexta (Valor a residual e Preço de Venda) 5,0% (cinco virgula zero por cento) do valor total do investimento.

XXVII. Cláusula-Sétima (Valor do Investimento) 7.1. Valor da aquisição: 260.000,00 EUR (Duzentos e sessenta mil euros).

XXVIII. Cláusula Quarta (Opção de Compra) 1. Nos seis meses que antecedem o termo da locação financeira, o LOCATARIO poderá, querendo, exercer o direito à opção de compra e adquirir o imóvel locado. Para esse efeito, e desde que não existam quaisquer quantias vencidas e não pagas à LOCADORA, o LOCATARIO comunicará à LOCADORA a sua pretensão, obrigando-se a pagar, nos termos do número 3. desta cláusula, o montante correspondente ao valor residual fixado na cláusula 6." das condições particulares. (cfr. documentos juntos com a contestação).

XXIX. Qual o valor que a LOCADORA / Banco 2... aqui recorrida informa a recorrente para pagar a título de valor residual?

XXX. O Banco 1... interpelou a recorrente para pagar o montante de € 241.800,00 euros. (cfr. documentos n.º 91e 92 junto com a contestação).

XXXI. Carta / Missiva recebida pela recorrente:

A..., Unipessoal, Lda

Rua ..., ...

....-... ...

Assunto: Contrato de locação financeira Imobiliária ...

Exmo(s). Senhor(es),

Tendo como referência o contrato de locação melhor identificado em assunto, celebrado, em 16/10/2009, entre a Banco 1..., S.A. (em diante apenas designado por Banco 1... ou Banco) e a B..., Lda., respetivos Aditamentos e Acordo de Cessão de Posição Contratual celebrado com V. Exas a 29/01/2014 cumpre-nos informar que o mesmo caducou, pelo decurso do prazo, em 15/10/2024, nos termos da sua Cláusula Terceira das Condições Particulares e dos aditamentos acima referidos.

Ora, nos termos da Cláusula Décima Terceira do contrato de locação, "Não sendo exercido a direito de opção de compra do imóvel (...), o LOCATARIO deverá restituir o imóvel locado à LOCADORA, no termo do prazo do contrato, integralmente livre de pessoas e bens".

Até ao termo do prazo do contrato, que ocorreu em 15/10/2024, V. Exas. não exerceram o competente direito de opção de compra, seja nos termos da Cláusula Quarta, seja nos termos da Cláusula Décima Segunda daquele contrato.

Assim, o Banco 1... vem pelo presente melo interpelar V. Exas. para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da receção da presente missiva, proceder à restituição do imóvel locado, integralmente livre de pessoas e bens.

Excecionalmente e até ao termo do prazo de 30 (dias) acima referido, poderão V. Exas. optar por adquirir o imóvel em questão, correspondente ao prédio urbano composto por edifício de um piso e logradouro, sito na ..., freguesia ..., concelho de Santo Tirso, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso, sob o número ... e inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... (...) sob o artigo ....

A opção de compra deverá ser exercida por escrito e pelo valor mínimo de € 241.800,00 euros (Duzentos e quarenta e um mil e oitocentos euros), que corresponde ao VVI (Valor de Venda Imediata) do mesmo.

Optando V. Exas. por adquirir o imóvel, no prazo acima indicado, a escritura pública de compra e venda deverá ser celebrada, impreterivelmente, até 04/04/2025.

Caso V. Exas. não optem por adquirir o imóvel ou, optando, não sendo a escritura pública celebrada até 04/04/2025, deverão proceder à entrega do mesmo no trigésimo primeiro dia contado da receção da presente missiva ou no dia útil imediatamente a seguir ao termo do prazo fixado para a celebração da escritura pública, respetivamente.

O não cumprimento do dever de entrega do imóvel, nas condições e prazos acima referidos, implicará, para além do recurso à via judicial, a cobrança de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do número dois da Cláusula Décima Terceira do contrato.

Com os melhores cumprimentos,

XXXII. Do valor do investimento 260 mil euros pelos 5% (cláusula 6ª.) contratualizados o montante do valor residual cifra-se nos € 13 mil euros. PONTO 7 - FACTOS PROVADOS.

XXXIII. Quando a recorrente questionou a recorrida Banco 1... a explicar a razão daquele montante, nada respondeu, tendo avançado para a “caducidade do contrato”, (cfr. documento n.º 93 a 99 e 100 da contestação).

XXXIV. Da resposta oferecida pela recorrida: Ao invés: Na motivação e nos fundamentos de direito da douta sentença a questão levada a juízo e decidida foi: A questão a decidir reconduz-se a saber se, face ao termo do contrato de locação financeira imobiliária e à não verificação dos pressupostos do exercício da opção de compra por parte da ré, assiste à autora o direito à restituição do imóvel por caducidade do contrato de locação, ou se, ao invés, tal efeito se mostra afastado em virtude da declaração de insolvência da Ré, do plano de insolvência homologado e da alegada divergência entre as partes quanto aos valores em dívida.

XXXV. Logo, assiste razão à recorrente: Quando questionou a recorrida sobre os valores referenciados na carta para a recorrente exerceu o seu “direito de opção de compra”, que não são os 241.800 euros, mas sim, são apenas os 13 mil euros.

XXXVI. A missiva da recorrida é nula, para todos os efeitos legais.

XXXVII. Com base na jurisprudência portuguesa relativa ao leasing imobiliário, a violação do direito de opção de compra pelo locador, associada a uma interpelação com valores errados, resulta na nulidade ou ineficácia da caducidade e resolução do contrato.

XXXVIII. Estamos perante uma nulidade da interpelação por erro no valor: Interpelação Admonitória: Para resolver um contrato de locação financeira (leasing) por falta de pagamento, o locador deve interpelar o locatário (interpelação admonitória), notificando-o para pagar os valores em dívida e fixando um prazo admonitório, sob pena de incumprimento definitivo.

XXXIX. Valor errado: Se a interpelação exigir valores indevidos ou errados (por exemplo, rendas já pagas, juros calculados incorretamente ou valor residual indevido), a interpelação é, no geral, considerada nula ou ineficaz, pois não permite ao locatário cumprir exatamente o que deve, violando o princípio da boa fé.

XL. Inexistência de incumprimento definitivo: Se a interpelação é inválida, a mora do locatário não se converte em incumprimento definitivo, impedindo o locador de resolver o contrato com justa causa.

XLI. Da violação do direito de “Opção de Compra”: Direito do Locatário: O contrato de leasing imobiliário inclui o direito de o locatário comprar o imóvel no final, mediante pagamento do valor residual, desde que as obrigações estejam cumpridas.

XLII. Ação do Locador: Se a locadora (banco/sociedade financeira) impede o exercício desta opção, quando o locatário tem o direito de a exercer, essa conduta constitui um incumprimento contratual por parte da locadora.

XLIII. Consequências da caducidade / resolução ilegal: Restituição de valores: Se o contrato for resolvido com base numa interpelação errada e o locador retomar o imóvel, o locatário tem direito à restituição das rendas pagas (dependendo da interpretação do tribunal sobre o enriquecimento sem causa) e à indemnização, visto que a resolução foi ilegítima.

XLIV. Se a locadora exigiu valores errados na carta de interpelação (cominação) e, com base nessa carta, impediu a opção de compra, a interpelação é, nula, não produzindo os efeitos de resolução contratual.

XLV. Acresce, ainda, que; do plano o pagamento pela insolvente aos credores comuns fixou-se nos 45% dos créditos reclamados. Quanto ao contrato dos autos o recorrida reclamou, e por sentença transitada em julgado o valor cifrou-se nos € 100.086,21 euros. E em cumprimento com o plano aprovado e homologado tem que pagar em prestações depois da carência e 45% do montante reclamado.

XLVI. O que nos leva ao valor e montante de € 45.0000 euros para cumprir o plano e o doutamente decidido.

XLVII. E, nunca o montante peticionado na missiva pela recorrida Banco 1... de valor € 241.800,00 euros. Acresce a falta de interpelação ao devedor artigos 781.º e 805.º e 804.º do Código Civil.

XLVIII. Como do prazo admonitório conforme disposto no artigo 808.º do Código Civil. Em face do exposto, como está em vigor o plano aprovado, pode a insolvente recorrente antecipar o pagamento dos créditos aos credores.


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A apelada contra-alegou, pugnando pela manutenção de decisão do tribunal a quo recorrida.

No essencial, sustenta que:

A sentença não é nula. O tribunal a quo apreciou expressamente os efeitos do plano de insolvência e concluiu que a ré não demonstrou que o plano alterasse o contrato. A apelante limita-se a discordar do decidido.

O plano incide apenas sobre os créditos e não sobre os contratos bilaterais por cumprir.

Quanto a estes, a insolvência só confere ao administrador a faculdade de optar pelo cumprimento ou pela recusa (art. 102º do CIRE).

A sua modificação sem o acordo da contraparte, que não foi prestado, afetaria o sinalagma (art. 437º do CC).

O contrato manteve, assim, a duração original e caducou em 15/10/2024, não suspendendo a insolvência os prazos contratuais.

A ré não exerceu a opção de compra nos termos da cláusula 4ª (pré-aviso de 60 dias e inexistência de dívidas) nem restituiu o imóvel. A caducidade operou automaticamente (art. 1051º, al. a), do CC), sem necessidade de interpelação.

A ação visa apenas a declaração de caducidade e a entrega do imóvel, não a cobrança de quantias. A proposta de venda pelo valor de venda imediata foi uma concessão posterior à caducidade.


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O recurso foi admitido na forma e modo próprios e nada obsta ao conhecimento do seu mérito.

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II - Questões a decidir:

Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo da apreciação por parte do tribunal ad quem de eventuais questões que se coloquem de conhecimento oficioso, bem como da não sujeição do tribunal à alegação das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código do Processo Civil), as questões a tratar são as seguintes:
i.Nulidade da sentença, por omissão de pronúncia e por contradição entre os fundamentos e a decisão.
ii.Saber se o plano de insolvência homologado produziu efeitos sobre o contrato de locação financeira imobiliária, designadamente prorrogando o seu prazo de duração (art. 217.º do CIRE), e se tal efeito podia operar sem o acordo da locadora.
iii.Saber se a declaração de insolvência da ré suspendeu o prazo de duração do contrato, obstando à sua caducidade em 15/10/2024.
iv.Saber se a ré exerceu validamente o direito de opção de compra pelo valor residual contratado. Associada a esta, saber se a exigência pela autora de valor diverso (€ 241.800,00) e a alegada falta de interpelação e de prazo admonitório (arts. 781.º, 804.º, 805.º e 808.º do CC) obstam à produção do efeito extintivo da caducidade e à obrigação de restituição do imóvel.


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III - Fundamentação:

Da sentença sob recurso consta a seguinte factualidade provada, que não vem impugnada:
1. A autora é uma instituição de crédito que se dedica à atividade de comércio bancário.
2. Pela AP ... de 21.09.2009, sob o nº 991 encontra-se descrito a favor da autora o prédio urbano composto de edifício de um piso para armazém e atividade industrial com logradouro sito na ..., freguesia ..., concelho de Santo Tirso e inscrito na respetiva matriz predial sob o artº ....
3. Em 16 de outubro de 2009 foi outorgada escritura pública denominada “Compra e venda” por via da qual a autora declarou comprar e AA declarou vender o prédio referido em 2 pelo preço de € 260.000,00 (duzentos e sessenta mil euros).
4. Em 16.10.2009 foi outorgado documento denominado “Contrato de Locação Financeira Imobiliária nº ...”, por via do qual a autora cedeu à B..., Ldª., o gozo e fruição do prédio referido em 2.
5. Ficou acordado que como contrapartida a referida B... entregaria a quantia mensal de 2.271,06 € a título de renda, através de débito na conta da locatária, vencendo-se a primeira em 16 de outubro de 2009.
6. Ficou acordado que a cedência tinha a duração de 180 meses.
7. Ficou acordado que: Nos seis meses que antecedem o termo da locação financeira, o locatário poderá, querendo, exercer o direito à opção de compra e adquirir o imóvel locado. para esse efeito, e desde que não existam quaisquer quantias vencidas e não pagas à locadora, o locatário comunicará à locadora a sua pretensão, obrigando-se a pagar, nos termos do número 3 desta cláusula, o montante correspondente ao valor residual fixado na cláusula 6ª das condições particulares. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o locatário deverá notificar a locadora da sua intenção de exercício da opção de compra com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência do final do presente contrato. (…) Quando, por causa imputável ao locatário, não se respeite o estipulado no números 2 e 3 da presente cláusula, considerar-se-á caducado o direito de exercício de opção de compra. Tendo caducado, nos termos do número anterior, o exercício do direito de opção de compra do imóvel locado, o locatário deverá restituir à locadora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o termo da locação financeira, o imóvel locado, integralmente livre e desocupado de pessoas e bens (…)
8. Em 14.03.2013 foi outorgado documento denominado “Adicional ao contrato de locação financeira nº ...”, por via do qual o valor das rendas mensais passou a ser de 2.542,15 €, pagáveis em 138 meses, com início em 15.05.2013.
9. Esta alteração passou a ter efeitos a partir de 2013.03.15.
10. Em 15.05.2013 foi outorgado documento denominado “Adicional ao contrato de locação financeira nº ...” por via do qual o valor das rendas mensais passou a ser de €2.599,41 pagáveis em 136 meses, com início em 15.07.2013.
11. Esta alteração passou a ter efeitos a partir de 2013.05.15.
12. Por documento escrito datado de 29.01.2014 denominado “Acordo de cessão de posição contratual do contrato de locação financeira imobiliária nº ...” a locatária B..., Ldª ceder à aqui ré, A...-Unipessoal, Lda a sua posição no acordo nº ... outorgado em 16.10.2009.
13. O que sucedeu com autorização expressa da aqui Autora.
14. Resulta da cláusula 4ª do documento referido em 11 que o número de rendas passa a ser 170 e que fica suspensa a cobrança por um período de 6 meses a contar de 15.01.2014, passando o montante das 124 rendas a partir de 15.07.2014 a ser de € 2.789,74.
15. A ré foi declarada insolvente no processo n.º 2691/18.7T8STS que correu os seus termos no Juiz 2 do Juízo de Comércio de Santo Tirso, tendo sido homologado plano de insolvência.
16. Não obstante a declaração de insolvência, o acordo encontrava-se em vigor à data deste facto.
17. No âmbito do processo de insolvência foi reconhecido à autora um crédito no valor de € 100.086,21 respeitante ao acordo com o nº ... e outro crédito comum no montante de € 464.931,75 respeitante ao acordo com o nº 301.10.001253-5.
18. Ficou a constar da sentença de verificação e graduação de créditos que:
1) «Nos presentes autos de verificação e graduação de créditos, em que é insolvente A... Unipessoal, Ldª, veio o Sr. Administrador da Insolvência apresentar a lista de créditos reconhecidos da ora insolvente, na qual reconheceu à credora Banco 1..., os créditos comuns de € 100.086,21 (relativa a uma livrança) e € 464.931,75 (relativa a um contrato de mútuo com fiança).
2) a 5) (…)
3) 6) A credora Banco 1... é legítima dona e proprietária do prédio urbano composto de edifício de um piso para armazém e actividade industrial com logradouro sito na ..., freguesia ..., concelho de Santo Tirso, descrito na CRPredial de Santo Tirso sob o nº ....... Martinho do Campo, e descrito na respectiva matriz predial sob o art. ......, e encontra-se registado a favor da credora Banco 1... pela inscrição nº ....
4) 7) Em 16/10/2009, a credora Banco 1... celebrou com a B..., Ldª um contrato de locação financeira imobiliário com o nº ....
5) 8) Através desse contrato, a credora Banco 1... cedeu à locatária B..., Ldª o gozo e fruição do identificado imóvel, e esta desde essa data recebeu o bem locado.
6) 9) Por contrato celebrado em 29/01/2014, a locarária B..., Ldª cedeu à devedora a sua posição contratual no referido contrato de locação financeira, com autorização expressa da Banco 1....
7) 10)Nos termos da cláusula 4ª desse contrato, o número de rendas eram 170 e ocorria uma suspensão da cobrança de rendas (período de carência), por um período de 6 meses, a contar de 15/01/2014, com termo em 15/07/2014, vencendo.se a primeira renda em 15/07/2014.
8) 11)No período de carência e mesmo após, a sociedade insolvente não procedeu ao pagamento das prestações em falta.
9) 12)A credora Banco 1... interpelou a devedora, através de notificação judicial avulsa dirigida e recebida pelo gerente da insolvente, considerando resolvido o contrato de locação financeira, em 05/05/2018.
10) 13)No entanto, a livrança tem como data de vencimento 16/08/2014, quando nesta data não existia resolução nem carta de interpelação eficaz.
11) 14) Já que, tanto a notificação dirigida à devedora em 22/04/2014, como aquela que foi dirigida em 16/10/2015, foram judicialmente declaradas ilícitas e ineficazes.
Tais factos resultam da aceitação das partes, já que a titular do crédito impugnado não os impugnou em sede de resposta, assim como da sentença junta com essa mesma resposta, cujo teor também não foi impugnado.
12) São dois os créditos reconhecidos à Banco 1... e impugnados pela devedora: (1) o crédito comum €439.905,07, emergente do contrato de mútuo com fiança; e (2) o crédito de €100.086,21, relativo a uma livrança.
I.23. Deste modo, julga-se parcialmente procedente a impugnação deduzida pela devedora, mantendo-se o reconhecimento dos créditos comuns da credora Banco 1...:
(1) pelo montante € 439.905,07, embora sob condição suspensiva; e,
(2) pelo montante de € 100.086,21, sem qualquer condição,»
19. No âmbito daquele processo de insolvência, foi apresentado um Plano de Insolvência, que viria a ser aprovado (edital de 08/01/2019) e, a final, homologado (edital de 15/03/2019).
20. Em 05 de março de 2025, a autora enviou à ré carta com o seguinte teor:



21. Por carta datada de 25.03.2025 a ré, por intermédio do seu mandatário comunicou à autora que:

Não existe factualidade considerada não provada.


*

Aplicação do Direito aos factos:

i. Nulidade da sentença, por omissão de pronúncia e por contradição entre os fundamentos e a decisão:

Alega a apelante que a sentença sob recurso é nula por omissão de pronúncia, porquanto “omite pronúncia sobre as novas condições das alterações surgidas no Plano com a sua aprovação e Homologação”. Em seu entender, o tribunal a quo não apreciou as condições de pagamento fixadas no plano de insolvência para os créditos comuns das instituições financeiras, nem os efeitos que delas decorreriam para o contrato de locação financeira.

Preceitua o art. 615º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando “O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Este preceito constitui a sanção do dever imposto ao juiz pelo art. 608º, n.º 2, do mesmo diploma, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando a decisão judicial não se tenha pronunciado sobre questões efectivamente colocadas pelas partes, isto é, sobre questões que o tribunal tenha sido chamado a decidir. Não ocorre quando o tribunal não se tenha pronunciado sobre todos os argumentos, razões ou motivos de que as partes se socorram para sustentar as suas posições processuais ou substantivas[1]. Na apreciação das questões que lhe são postas, o julgador não tem de esgotar todos os argumentos em sustentação do decidido nem de apreciar toda a argumentação das partes, pois decidem-se questões e não razões.

A questão que a ré submeteu à apreciação do tribunal na contestação foi a de saber se a declaração de insolvência e o plano de insolvência homologado obstavam à pretensão de restituição do imóvel formulada pela autora. Concretamente, tratava-se de saber se o plano vinculava a autora em termos que afastassem a caducidade do contrato de locação financeira e a consequente obrigação de restituição.

Ao contrário do que refere a apelante, o tribunal a quo pronunciou-se expressamente sobre essa questão, e fê-lo em mais de um momento da sentença.

Fê-lo, desde logo, na matéria de facto, nos pontos 15.º a 19.º dos factos provados. Deles constam a declaração de insolvência da ré no processo n.º 2691/18.7T8STS, o reconhecimento dos créditos da autora e o teor da sentença de verificação e graduação de créditos. Consta ainda que o plano de insolvência foi aprovado (edital de 08/01/2019) e homologado (edital de 15/03/2019).

Fê-lo, depois, na delimitação do objecto do litígio. A sentença enunciou como questão a decidir a de saber se o direito da autora à restituição do imóvel, por caducidade do contrato, “se mostra afastado em virtude da declaração de insolvência da Ré, do plano de insolvência homologado e da alegada divergência entre as partes quanto aos valores em dívida”.

Fê-lo, por fim, na fundamentação de direito, onde se lê: “a circunstância de, no âmbito do processo de insolvência, ter sido reconhecido à autora um crédito emergente do contrato de locação financeira, bem como de ter sido aprovado e homologado um plano de insolvência, releva para efeitos de definição do passivo da devedora e das condições da sua satisfação, mas não implica, sem mais, a modificação do conteúdo essencial do contrato celebrado entre as partes, designadamente quanto à data em que o mesmo termina”. Acrescentou que “A ré não alegou nem demonstrou que o plano de insolvência prevê de forma expressa qualquer alteração às cláusulas do contrato de locação financeira celebrado, designadamente as que respeitam ao exercício do direito de opção de compra e à caducidade do contrato”. Concluiu que “o plano de insolvência homologado não tem, por si só, a virtualidade de afastar a caducidade do contrato decorrente do decurso do respetivo prazo”.

O tribunal apreciou, pois, a questão dos efeitos do plano de insolvência sobre o contrato. Concluiu que as medidas nele previstas incidem sobre a definição do passivo da devedora e as condições da sua satisfação, e não sobre a duração do contrato de locação financeira. Pronunciou-se igualmente sobre a divergência entre as partes quanto aos montantes em dívida, considerando-a irrelevante para a duração e a caducidade do contrato e para a obrigação de restituição.

As concretas condições de pagamento previstas no plano para os créditos comuns das instituições financeiras são as seguintes: o pagamento de 45% do capital e juros, o período de carência de 24 meses, o pagamento em 96 prestações mensais e a taxa de juro aplicável. Estas condições não constituem uma questão autónoma, mas apenas um dos argumentos com que a apelante sustenta a tese de que o plano teria prorrogado a vigência do contrato.

Ao concluir que o plano não alterou o contrato, a sentença tornou desnecessária a análise individualizada de cada uma dessas condições. O facto de não as ter transcrito ou analisado uma a uma não configura, por isso, omissão de pronúncia.

A circunstância de o tribunal a quo ter concluído que o plano não afastava a caducidade do contrato, em sentido contrário ao pretendido pela apelante, também não configura omissão de pronúncia. Quando muito, a assistir razão à apelante, configuraria erro de julgamento, que será apreciado em sede própria.

Daqui se conclui, em suma, que o tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões que lhe foram submetidas, pelo que não se verifica a apontada nulidade.

A apelante invoca também a nulidade da sentença por “Contradição entre fundamentos e decisão (art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC)”. Não identifica, porém, nem nessa conclusão nem no corpo das alegações, em que consistiria a alegada oposição. Não indica que fundamento da sentença estaria em contradição com o segmento decisório, nem por que razão a fundamentação apontaria num sentido diverso do resultado final.

O recorrente tem o ónus de alegar e de formular conclusões em que indique, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão (art. 639º, n.º 1, do Código de Processo Civil). A mera invocação nominal de um vício, sem o concretizar, não permite ao tribunal de recurso apreciar a sua verificação, nem à parte contrária exercer adequadamente o contraditório. Ainda assim, por se tratar de vício que afectaria a própria validade da decisão, não deixará de se verificar se a sentença o apresenta.

De acordo com a al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”.

A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão apenas ocorre, nas palavras de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa[2], “quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final. Situação que, sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, também não se confunde com um eventual erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra norma jurídica que lhe impõe uma solução jurídica diferente”.

Vendo o teor da sentença recorrida, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre as premissas e a conclusão.

O tribunal a quo considerou provado que o contrato de locação financeira foi celebrado pelo prazo de 180 meses e que a posição contratual da locatária foi cedida à ré. Entendeu que esta não exerceu validamente a opção de compra nos termos contratualmente estipulados. Concluiu que o contrato se extinguiu por caducidade, com o decurso do respectivo prazo. Afastou ainda a relevância da declaração de insolvência e do plano de insolvência homologado sobre a duração do contrato, bem como a da divergência entre as partes quanto aos montantes em dívida. Daí extraiu que assiste à autora o direito de exigir a restituição do imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens.

A decisão é, precisamente, a de declarar a caducidade do contrato de locação financeira imobiliária e de condenar a ré a entregar à autora o prédio identificado. Os fundamentos conduzem, em linha recta, ao resultado declarado, cumprindo-se integralmente o silogismo judiciário.

Tão-pouco se localiza qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, vício que a apelante, de resto, nem sequer invoca. O segmento decisório tem um sentido unívoco e perfeitamente determinável, quer quanto ao efeito declarado (a caducidade do contrato), quer quanto à prestação imposta à ré (a entrega do imóvel, identificado pela sua localização e pelos elementos registais e matriciais).

Da própria alegação da recorrente decorre, aliás, a inexistência da apontada nulidade. Nas alegações, a recorrente transcreve e sintetiza com rigor a questão que a sentença se propôs decidir e os fundamentos em que assentou a decisão, contrapondo-lhes a sua discordância. Demonstra, assim, que bem compreendeu o raciocínio do tribunal a quo e o seu resultado. O que verdadeiramente invoca é a discordância quanto ao mérito do decidido, ou seja, um eventual erro de julgamento, e não um vício formal da sentença.

Não se verifica, pois, a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil.


*

ii. Sustenta a apelante, nas conclusões VI a XIX das suas alegações, que o plano de insolvência aprovado e homologado no processo n.º 2691/18.7T8STS alargou para dez anos o prazo de duração do contrato de locação financeira, correspondentes a dois anos de carência e oito de pagamento. Em seu entender, tal alteração vincula a locadora por força do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 217.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Daí conclui que o contrato não se extinguiu em 15/10/2024 e que não está obrigada a restituir o imóvel.

A locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável (art. 1º do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho).

O prazo é um dos seus elementos essenciais, regulado no art. 6º do mesmo diploma, que lhe fixa limites máximos e supletivos. É por referência ao prazo que se calculam as rendas, se determina o valor residual e se define o momento em que o locatário pode exercer a opção de compra.

Trata-se de um contrato bilateral e sinalagmático, em que a obrigação da locadora de conceder o gozo do bem tem como contrapartida a obrigação do locatário de pagar as rendas.

O princípio do cumprimento pontual dos contratos, ínsito no art. 406º, n.º 1, do Código Civil, determina que um contrato assim celebrado só pode modificar-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos especialmente previstos na lei.

Declarada a insolvência do locatário, o destino do contrato de locação financeira ainda não integralmente cumprido rege-se pelos arts. 102º e 104º do CIRE, que dispõem:

Artigo 102.º Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.

2 - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento.

3 - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso:

a) Nenhuma das partes tem direito à restituição do que prestou;

b) A massa insolvente tem o direito de exigir o valor da contraprestação correspondente à prestação já efectuada pelo devedor, na medida em que não tenha sido ainda realizada pela outra parte;

c) A outra parte tem direito a exigir, como crédito sobre a insolvência, o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada;

d) O direito à indemnização dos prejuízos causados à outra parte pelo incumprimento:

i) Apenas existe até ao valor da obrigação eventualmente imposta nos termos da alínea b);

ii) É abatido do quantitativo a que a outra parte tenha direito, por aplicação da alínea c);

iii) Constitui crédito sobre a insolvência;

e) Qualquer das partes pode declarar a compensação das obrigações referidas nas alíneas c) e d) com a aludida na alínea b), até à concorrência dos respectivos montantes.

4 - A opção pela execução é abusiva se o cumprimento pontual das obrigações contratuais por parte da massa insolvente for manifestamente improvável.

Artigo 104.º Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes

1 - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poderá exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na data da declaração da insolvência.

2 - O disposto no número anterior aplica-se, em caso de insolvência do locador, ao contrato de locação financeira e ao contrato de locação com a cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas.

3 - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre a data da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for passível de desvalorização considerável durante esse período e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.

4 - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por escrito, até ao momento da entrega da coisa.

5 - Os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, são os previstos no n.º 3 do artigo 102.º, entendendo-se que o direito consignado na respectiva alínea c) tem por objecto o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até final do contrato, actualizadas para a data da declaração de insolvência por aplicação do estabelecido no n.º 2 do artigo 91.º, e o valor da coisa na data da recusa, se a outra parte for o vendedor ou locador, ou da diferença, se positiva, entre este último valor e aquele montante, caso ela seja o comprador ou o locatário.

A jurisprudência das Relações tem afirmado de modo consistente que é este, e não o do art. 108º do CIRE, o regime aplicável à locação financeira em que o insolvente é locatário[3].

As normas em apreço conferem ao administrador da insolvência a alternativa entre executar o contrato tal como foi celebrado ou recusar o seu cumprimento. A própria lei mede a admissibilidade da opção pela execução pelo critério do “cumprimento pontual das obrigações contratuais”, considerando-a abusiva quando esse cumprimento seja manifestamente improvável (art. 102º, n.º 4, do CIRE). Pressupõe, assim, a manutenção do conteúdo do contrato, e não a sua reconfiguração.

Recusado o cumprimento, a posição do locador converte-se num crédito sobre a insolvência. Esse crédito tem por objecto a diferença, se positiva, entre o montante das rendas previstas até final do contrato, actualizadas para a data da declaração de insolvência, e o valor da coisa na data da recusa (arts. 102º, n.º 3, al. c), e 104º, n.º 5, do CIRE).

Em nenhuma das hipóteses o CIRE confere ao administrador, ou a qualquer outro órgão do processo, o poder de modificar unilateralmente o conteúdo da relação contratual, designadamente alargando o seu prazo de duração contra a vontade da contraparte. Aquilo que o processo de insolvência pode afectar são os créditos que da relação contratual emergem, e não a própria relação.

O mesmo se diga do plano de insolvência, cujo objecto se encontra delimitado pela lei. Nos termos do art. 192º, n.º 1, do CIRE, podem ser regulados no plano o pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo, em derrogação das normas do Código. Para além desse âmbito, rege o n.º 2 do mesmo preceito: o plano só pode afectar por forma diversa a esfera jurídica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizado no título IX do CIRE ou consentido pelos visados. O plano deve, por outro lado, indicar claramente as alterações dele decorrentes para as posições jurídicas dos credores da insolvência (art. 195º, n.º 1, do CIRE).

Em coerência com esse objecto, o art. 217º do CIRE distingue duas ordens de efeitos da sentença homologatória.

A primeira respeita aos créditos. Com a sentença de homologação produzem-se as alterações dos créditos sobre a insolvência introduzidas pelo plano, independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados (nº 1).

A segunda respeita aos actos e negócios jurídicos. A sentença homologatória confere eficácia a quaisquer actos ou negócios jurídicos previstos no plano, independentemente da forma legalmente prevista, “desde que constem do processo, por escrito, as necessárias declarações de vontade de terceiros e dos credores que o não tenham votado favoravelmente” (nº 2).

O nº 2 do art. 217º não é, portanto, fonte autónoma de modificação de contratos. Dispensa a forma legalmente prevista para os actos e negócios previstos no plano, mas não dispensa as declarações de vontade necessárias à sua perfeição[4]. Estas devem ser buscadas no regime jurídico do acto em causa.

Tratando-se da modificação de um contrato bilateral, esse regime é o do art. 406º, n.º 1, do Código Civil: o contrato só pode modificar-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Alterar unilateralmente as obrigações de uma das partes, mantendo inalteradas as da contraparte, romperia o equilíbrio sinalagmático em que o contrato assenta. Fora do consenso, a modificação do contrato só é admitida pelo tribunal, nos termos e com os pressupostos do art. 437º do Código Civil, e não por via de um plano imposto ao contraente que nele não consentiu.

Neste sentido[5] se pronunciou o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/03/2022[6]. Estava aí em causa um plano de recuperação que alargava para dez anos o prazo dos contratos de locação financeira do devedor. O tribunal considerou que o prazo é elemento essencial do contrato, regulado no art. 6.º do Decreto-Lei n.º 149/95, pelo que a sua ampliação carece de consentimento do locador. Faltando esse consentimento, expresso por voto favorável ou por declaração escrita junta ao processo, a cláusula é inoponível ao locador. O mesmo aresto afirmou ainda que aquilo que o plano não preveja permanece inalterado, conservando os credores intactos os respectivos direitos.

Revertendo ao caso dos autos, a primeira constatação é a de que o plano não contém qualquer cláusula com o conteúdo que a apelante lhe atribui.

As medidas que a própria apelante transcreve nas suas alegações, e que a apelada reproduz nas contra-alegações sem as pôr em causa, são as previstas para os “Créditos Comuns - Instituições Financeiras”:

●          pagamento de 45% do capital e juros em dívida;

●          período de carência de capital de 24 meses;

●         pagamento do capital não perdoado em 96 prestações mensais;

●          taxa de juro indexada à Euribor a 12 meses;

●          manutenção das garantias em vigor;

●          capitalização dos juros vencidos.

Todas estas medidas incidem sobre o modo de satisfação de créditos sobre a insolvência, matéria que cabe no âmbito do art. 192º, n.º 1, e que produz efeitos nos termos do art. 217º, n.º 1, do CIRE. Nenhuma delas se refere ao contrato de locação financeira n.º ..., ao respectivo prazo de duração, ao exercício da opção de compra ou ao destino do imóvel locado.

A alegada “extensão dos prazos de duração do contrato de leasing dos autos para 10 anos (2 carência + 8 de pagamento)” não resulta, assim, de qualquer estipulação do plano. É uma construção da apelante, que transpõe para a duração do contrato o período previsto para o pagamento dos créditos. São realidades distintas, que o próprio legislador distingue nos n.ºs 1 e 2 do art. 217º do CIRE.

O reconhecimento à apelada, no processo de insolvência, de um crédito relacionado com o contrato (facto 17) apenas significa que esse crédito ficou sujeito às condições de pagamento previstas no plano.

A modificação do crédito não implica a modificação da relação contratual de que emerge. Muito menos implica a prorrogação de um contrato que o plano não menciona, sob pena de se lhe atribuir um alcance que nem o seu texto nem a lei lhe conferem. As alterações às posições jurídicas dos credores devem constar claramente do plano (art. 195º, n.º 1, do CIRE). Não podem ser deduzidas, por via interpretativa, de cláusulas que regulam outra matéria.

A segunda constatação é a de que, mesmo que o plano contivesse uma cláusula com esse conteúdo, ela não seria oponível à apelada.

O alargamento do prazo de um contrato de locação financeira é uma alteração de um seu elemento essencial. Não se reconduz a nenhuma das providências com incidência no passivo que o título IX do CIRE autoriza o plano a impor aos credores, porque não respeita ao crédito, mas à própria relação contratual. Afecta, por isso, a esfera jurídica da locadora em termos que, nos termos do art. 192.º, n.º 2, do CIRE, dependem do seu consentimento. Esse consentimento só releva, em sede de plano, pelo voto favorável ou por declaração escrita da locadora junta ao processo (art. 217º, n.º 2, do CIRE).

Nada disso sucedeu. Pelo contrário, como a própria apelante alegou no art. 24.º da sua contestação, a autora votou desfavoravelmente o plano de insolvência, transcrevendo a sentença homologatória. Não consta do processo qualquer declaração escrita pela qual tenha consentido na alteração do contrato. Ainda que o plano previsse a prorrogação do prazo, que não prevê, essa cláusula ser-lhe-ia inoponível. A própria apelante, aliás, reconhece no art. 26.º das suas alegações que a alteração do prazo “carece de consentimento do locador”.

Importa ainda notar que a argumentação da apelante, nas conclusões VI a XIX, reproduz em larga medida a fundamentação do citado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/03/2022, mas dela extrai conclusões inversas das que nele se alcançaram.

Esse aresto concluiu que a cláusula de extensão do prazo dos contratos de locação financeira não se aplicava aos contratos já extintos. Concluiu também que não era oponível ao locador que não a votou favoravelmente nem consentiu na alteração. Admitiu que tal alteração era possível em sede de plano, mas apenas mediante acordo entre locador e locatário, expresso por voto favorável, que naquele caso não foi emitido.

Pela mesma razão, é irrelevante a discussão que a apelante desenvolve em torno do art. 196º do CIRE e da natureza imperativa ou meramente exemplificativa do seu nº 1. O que está em causa não é a licitude do conteúdo do plano, nem as causas de recusa da sua homologação. Está em causa, apenas, a eficácia do plano perante a locadora, no que respeita a uma relação contratual que o plano não regula. Essa é uma questão de oponibilidade, a resolver nos termos do art. 217º, n.º 2, do CIRE, e não à luz do art. 196.º.

Por último, e sem que se torne necessário tomar posição sobre a matéria, refira-se o seguinte. Da sentença de verificação e graduação de créditos transcrita no ponto 18 dos factos provados consta que a apelada considerou resolvido o contrato por notificação judicial avulsa de 05/05/2018. A ser assim, a conclusão sairia reforçada.

Um plano de insolvência não pode prorrogar um contrato que já cessou a sua vigência, seja por decurso do prazo, seja por resolução. Um contrato de locação financeira resolvido antes da declaração de insolvência não é sequer um negócio em curso para efeitos do n.º 1 do art. 102º do CIRE, que pressupõe a subsistência do contrato à data da declaração de insolvência. Por isso, o plano não pode dispor do bem que dele era objecto[7]. Por qualquer das vias, portanto, o plano homologado nunca teria a virtualidade de manter em vigor o contrato para além do seu termo.

Em suma, o plano de insolvência homologado produziu efeitos sobre os créditos da apelada, nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CIRE, mas não sobre o contrato de locação financeira.

Em particular, não alterou o seu prazo de duração, que, de resto, nunca poderia ser alterado sem o consentimento da locadora, que não se mostra prestado. O contrato manteve, assim, o prazo convencionado, com termo em 15/10/2024, como bem se decidiu na sentença recorrida.

Improcedem, nesta parte, as conclusões da apelante.


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iii. Sustenta ainda a apelante que a declaração de insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor durante o decurso do processo. Daí retira que, estando o prazo do contrato a decorrer à data da declaração de insolvência, este se suspendeu. A caducidade não se teria, assim, consumado em 15/10/2024, e a apelante não estaria obrigada a restituir o imóvel.

A tese da apelante reconduz-se ao art. 100.º do CIRE, que dispõe: “A sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo”.

A questão que assim se coloca é a de saber se o termo final de um contrato de locação financeira é um prazo de caducidade, no sentido daquele preceito, oponível pelo devedor. A resposta é negativa, por duas ordens de razões: uma respeita à natureza do prazo em causa; a outra, à função da norma.

Comecemos pela natureza do prazo.

O instituto da caducidade, tal como o regula o Código Civil, aplica-se quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo (art. 298º, n.º 2, do Código Civil). O prazo de caducidade é, assim, um prazo para o exercício de um direito, cujo decurso, sem que o direito seja exercido, determina a sua extinção. É a esses prazos que se refere o art. 100º do CIRE, quando os associa aos prazos de prescrição.

Coisa diversa é o termo final de um contrato duradouro. O decurso do prazo pelo qual a locação foi convencionada não extingue um direito por falta do seu exercício tempestivo. Faz cessar a própria relação contratual, pela verificação do termo a que as partes a sujeitaram.

O facto de a lei civil designar esta forma de cessação por “caducidade”, como sucede no art. 1051º, al. a), do Código Civil quanto à locação, não converte a duração do contrato num prazo de exercício de direitos. O contrato de locação financeira dos autos foi celebrado pelo prazo de 180 meses (facto 6), cujo termo se situou em 15/10/2024. O que daí decorre é que, chegado esse termo, a relação locatícia se extinguiu e nasceu, na esfera da locatária, a obrigação de restituir o imóvel. Não estamos perante a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal ou convencional.

Também a inserção sistemática e a função do art. 100º do CIRE afastam a sua aplicação.

O preceito integra o capítulo III do título IV do CIRE, epigrafado “Efeitos sobre os créditos”. Esse capítulo abre com a regra segundo a qual os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do Código, durante a pendência do processo de insolvência (art. 90.º do CIRE). Os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso são objecto de capítulo distinto, o capítulo IV, iniciado pelo art. 102º.

A suspensão dirige-se, pois, aos prazos relativos aos créditos sobre a insolvência. Os respectivos titulares, impedidos de os exercer fora do processo e, designadamente, de instaurar ou prosseguir acções executivas contra o devedor (art. 88º, nº 1, do CIRE), não devem ser prejudicados pela demora no seu processamento. Daí decorre que a suspensão pressupõe prazos já em curso, relativos a créditos constituídos antes da declaração de insolvência, e não se estende à duração dos contratos de que o insolvente seja parte.

O Tribunal Constitucional, em jurisprudência reiterada[8], identificou como escopo da norma uniformizar a situação dos credores no decurso do processo de insolvência, assegurando a concentração do processo como execução universal, à luz do princípio par conditio creditorum.

Os prazos “oponíveis pelo devedor” são, pois, aqueles que o devedor poderia invocar contra os credores para se eximir ao cumprimento. A suspensão funciona a favor dos credores e contra o devedor[9].

A apelante pretende inverter este sentido. Quer invocar a norma a seu favor, contra a credora, para prolongar o gozo de um bem que não lhe pertence para além do termo convencionado. Essa leitura não encontra apoio na letra do preceito, que se refere a prazos oponíveis pelo devedor e não contra ele, nem na sua razão de ser. Atribuir à declaração de insolvência a virtualidade de prolongar unilateralmente os contratos duradouros de que o insolvente seja parte equivaleria, de resto, a reconhecer-lhe um efeito modificativo que, como se viu na apreciação da questão anterior, nem o próprio plano de insolvência pode produzir sem o consentimento da contraparte.

O mesmo vale, por maioria de razão, para o prazo de exercício da opção de compra previsto na cláusula 4ª do contrato (facto 7). Esse prazo é oponível ao devedor, e não pelo devedor. É um prazo cujo decurso faz caducar um direito do locatário, em benefício da locadora, e cuja suspensão a apelante não pode reclamar ao abrigo do art. 100º do CIRE.

Por outro lado, também não se confunde com a suspensão dos prazos a suspensão do cumprimento dos contratos bilaterais em curso, prevista no n.º 1 do art. 102º do CIRE.

Esta incide sobre as prestações e dura até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. Não incide sobre a duração do contrato, nem a prolonga. Optando o administrador pela execução, o contrato é cumprido nos termos em que foi celebrado, incluindo o seu termo. Recusando o cumprimento, a posição do locador converte-se num crédito sobre a insolvência, nos termos já referidos. Em nenhum dos casos se produz a prorrogação do prazo contratual que a apelante reclama. De resto, a apelante não alega nem demonstra qualquer facto relativo à opção do administrador da insolvência.

Acresce que, ainda que se admitisse a aplicação do art. 100º do CIRE ao termo do contrato, a suspensão apenas operaria “durante o decurso do processo”.

A apelante não alegou, nem resulta dos factos provados, a data da declaração de insolvência nem a data de encerramento do processo n.º 2691/18.7T8STS. Sabe-se apenas que o plano de insolvência foi aprovado e homologado, com publicação dos respectivos editais em 08/01/2019 e 15/03/2019 (facto 19).

Tratando-se de facto impeditivo do direito invocado pela autora, cabia à ré alegar e provar os factos de que dependeria a dilação do termo do contrato (art. 342º, n.º 2, do Código Civil). Isso incluía o período durante o qual a suspensão teria vigorado. Não o tendo feito, nunca poderia o tribunal fixar outro termo que não o convencionado.

Em suma, a declaração de insolvência da apelante não suspendeu o prazo de duração do contrato de locação financeira, que não constitui um prazo de caducidade no sentido do art. 100º do CIRE. A norma, de resto, não opera a favor do devedor e contra o credor. O contrato extinguiu-se, assim, pelo decurso do prazo convencionado, em 15/10/2024, constituindo-se a apelante na obrigação de restituir o imóvel.

Improcedem, também nesta parte, as conclusões da apelante.


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iv. Nas conclusões XXIV a XLIV, a apelante sustenta três teses.

A primeira é a de que exerceu o direito de opção de compra quando questionou a apelada sobre os valores indicados na carta de 05/03/2025. O valor residual devido seria de € 13.000,00, correspondente a 5% do valor do investimento, e não os € 241.800,00 exigidos.

Seguidamente, afirma que essa carta é nula, por exigir valor indevido e por a apelada não ter fundamentado o montante pedido.

Em terceiro lugar, alega que, faltando a interpelação e a fixação de prazo admonitório, nos termos dos arts. 781º, 804º, 805º e 808º do Código Civil, não se verificou incumprimento definitivo que permitisse à apelada pôr termo ao contrato e exigir a restituição do imóvel.

Importa começar por delimitar pode ser conhecido por este Tribunal da Relação. em sede de recurso.

Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais (art. 627º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Destinam-se a reapreciar as questões submetidas ao tribunal recorrido, e não a decidir questões que perante ele não foram suscitadas, salvo se forem de conhecimento oficioso[10]. Por outro lado, toda a defesa deve ser deduzida na contestação (art. 573º, n.º 1, do Código de Processo Civil), cabendo às partes alegar os factos essenciais em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1, do mesmo diploma).

Na contestação, a ré tratou o valor de € 241.800,00 como uma quantia que a autora lhe exigiria “por caducidade” (art. 30º). Alegou desconhecer como se chegara àquele valor e “quais as prestações em falta” (art. 31º). Afirmou ter respondido que a caducidade era improcedente e que pagaria o valor de € 45.000,00 (art. 32.º). Em momento algum alegou ter exercido, ou pretendido exercer, o direito de opção de compra. Não invocou o valor residual fixado nas condições particulares, nem pôs em causa a validade da carta de 05/03/2025.

As questões relativas ao exercício da opção de compra, ao montante do valor residual e à invalidade daquela carta são, pois, questões novas. Assentam em factos que não foram alegados nos articulados e não são de conhecimento oficioso.

Trata-se de questões novas, que não foram suscitadas senão em sede de alegações de recurso. Não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto em sede de recurso de apelação é essencialmente apreciada a legalidade da decisão recorrida, em concreto o juízo de facto e de direito que incidiu sobre a concreta pretensão submetida à apreciação judicial, nas específicas circunstâncias sobre que se debruçou a sentença de 1ª instância, e não a consideração de questões novas, ou seja, questões que não tenham sido suscitadas nem discutidas em 1ª instância.

Nas palavras de Rui Pinto[11], “O sistema recursório português vigente em Portugal caracteriza-se por (...) ser de reponderação pois não admite nem factos, nem questões novas, mas já com traços de reexame na medida em que admite a renovação e ampliação da prova e factos novos ao abrigo dos artigos 5º, nº 2 e 662º”.

Sintetizando, não pode haver recurso sobre estas questões, por nunca ter existido sobre a mesma uma decisão judicial que seja susceptível de recurso.

Sempre se dirá, aliás, que a sua apreciação em nada alteraria o sentido da decisão.

O direito de adquirir o bem locado, findo o contrato, pelo preço estipulado (art. 10º, n.º 2, al. f), do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho) exerce-se nos termos e no prazo que as partes convencionaram. No caso, a cláusula 4.ª do contrato (facto 7) exigia que o exercício ocorresse nos seis meses anteriores ao termo da locação, com notificação à locadora com pelo menos sessenta dias de antecedência. Não se provou, nem foi alegado, que a apelante o tenha feito antes de 15/10/2024.

A carta de 05/03/2025, por seu turno, não é a execução daquela cláusula. Nela, a apelada começa por afirmar que o contrato caducara em 15/10/2024 e que a apelante não exercera, até essa data, o direito de opção de compra, nem nos termos da cláusula 4ª nem nos da cláusula 12ª. Só “excecionalmente”, e dentro do prazo concedido para a restituição, admitiu a aquisição do imóvel pelo valor mínimo de € 241.800,00, que identificou como o seu valor de venda imediata.

A circunstância de, nessa parte, a carta usar a expressão “opção de compra” não altera a natureza do que nela se contém. Extinto o direito de opção contratual, a locadora, proprietária do imóvel, era livre de o vender ou não à antiga locatária, e de fixar o preço por que se dispunha a fazê-lo. O que fez foi formular uma nova proposta de contratar, que a apelante podia aceitar ou recusar e que não aceitou. A proposta não importou renúncia à caducidade já verificada, nem reconhecimento de que o direito de opção subsistia, como a própria carta expressamente afasta.

Já a alegada falta de interpelação e de fixação de prazo admonitório foi invocada na contestação (arts. 59º e 60º), pelo que dela cumpre conhecer.

Os preceitos invocados pela apelante referem-se ao cumprimento e do não cumprimento das obrigações. O art. 781º do Código Civil prevê o vencimento de todas as prestações quando falte a realização de uma delas, nas obrigações liquidáveis em prestações; os arts. 804º e 805º regulam a mora do devedor e o momento da sua constituição; o art. 808º prevê a conversão da mora em não cumprimento definitivo, pela perda do interesse do credor ou pela falta de cumprimento dentro do prazo que razoavelmente for fixado.

Este regime é pressuposto da resolução do contrato por incumprimento, que se efectiva mediante declaração à outra parte (art. 436º, n.º 1, do Código Civil).

Não é isso que está em causa nos autos. A apelada não pede o pagamento de qualquer prestação, nem funda a sua pretensão na resolução do contrato por falta de pagamento das rendas. Pede que se declare a cessação do contrato pelo decurso do prazo e que se condene a apelante a restituir o imóvel.

A cessação do contrato pelo decurso do prazo opera automaticamente, pela simples verificação do termo a que as partes sujeitaram a relação contratual. Não depende de qualquer declaração da locadora, nem de interpelação, nem da fixação de prazo admonitório, nem da prévia constituição do locatário em mora.

Findo o contrato e não exercida a opção de compra, constitui-se o locatário na obrigação de restituir o bem locado. Assim o determina o art. 10º, n.º 1, al. k), do Decreto-Lei n.º 149/95, em consonância com o art. 1038.º, al. i), do Código Civil, e assim o estipularam as partes na cláusula 4.ª do contrato (facto 7).

Essa obrigação tinha, aliás, prazo certo: trinta dias após o termo da locação. Ainda que a interpelação relevasse, o que não sucede, haveria mora da apelante independentemente dela (art. 805º, nº 2, al. a), do Código Civil). A carta de 05/03/2025 limitou-se a conceder à apelante um prazo adicional para a restituição.

Também é irrelevante, para este efeito, a controvérsia entre as partes sobre o montante da dívida da apelante, reconhecida no processo de insolvência e sujeita às condições de pagamento do plano homologado. Como bem se observou na sentença recorrida, a caducidade opera independentemente da definição do quantum da dívida. A controvérsia sobre valores não é susceptível de prorrogar a vigência do contrato, nem de legitimar a manutenção da detenção do imóvel após o seu termo.

Em conclusão, não se conhece das questões novas relativas ao exercício da opção de compra, ao valor residual e à invalidade da carta de 05/03/2025. A cessação do contrato pelo decurso do prazo não dependia de interpelação nem de prazo admonitório, pelo que se mantém a obrigação da apelante de restituir o imóvel.

Improcedem, também nesta parte, as conclusões da apelante.


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A apelante declara, a título subsidiário (conclusões XLV a XLVIII), que “se propõe a pagar o crédito à recorrida pelos 45% do montante reclamado no processo de insolvência pelo plano aprovado e homologado relativo ao contrato de locação financeira imobiliária com o n.º ...”. Sustenta que, estando o plano em vigor, pode antecipar o pagamento dos créditos aos credores. Calcula esse pagamento em cerca de € 45.000,00, por referência ao crédito de € 100.086,21 reconhecido à apelada.

Idêntica pretensão foi formulada na contestação, onde a ré, depois de pedir a improcedência da acção, declarou subsidiariamente propor-se pagar à autora aquela percentagem do crédito (arts. 67º e 68º e pedido final). Não se trata, pois, de questão nova. Importa, porém, determinar a sua natureza e o tratamento processual que lhe cabe.

O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes (art. 3º, n.º 1, do Código de Processo Civil). A sentença não pode condenar em objecto diverso do que se pedir (art. 609º, n.º 1, do mesmo diploma).

Ao réu é permitido deduzir pedidos contra o autor, mas apenas por via da reconvenção, nos casos em que esta é admissível (art. 266º do Código de Processo Civil). A reconvenção deve ser expressamente identificada e deduzida separadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do art. 552º (art. 583º, nº 1, do mesmo diploma). O reconvinte deve ainda declarar o respectivo valor (n.º 2 do mesmo preceito).

A ré não deduziu reconvenção. A declaração de que “se propõe” pagar à autora uma percentagem do crédito não foi identificada como tal, nem dela consta qualquer pretensão de tutela jurisdicional dirigida contra a autora. Não se pede que esta seja condenada a aceitar o pagamento, a transmitir o imóvel ou a reconhecer a subsistência do contrato mediante aquele pagamento.

Aquilo que a ré formulou é, no rigor dos termos, uma proposta de pagamento. Como tal, não constitui pedido susceptível de ser julgado procedente ou improcedente.

Também não constitui defesa por excepção, isto é, um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela autora (art. 576º, n.º 3, do Código de Processo Civil). O objecto da acção, delimitado pelo pedido e pela causa de pedir formulados pela autora, circunscreve-se à declaração da cessação do contrato pelo decurso do prazo e à restituição do imóvel. Não abrange a cobrança de qualquer quantia.

O crédito reconhecido à apelada no processo de insolvência está sujeito às condições de pagamento fixadas no plano homologado, nos termos do art. 217º, nº 1, do CIRE. Como se viu, essas condições respeitam aos créditos e não ao contrato de locação financeira. O pagamento desse crédito, no todo ou na parte em que não foi perdoado, e nos prazos do plano ou antecipadamente, extingue a dívida a que respeita. Não confere à apelante qualquer direito sobre o imóvel, que é propriedade da apelada e cuja aquisição pela locatária só poderia ter lugar pelo exercício tempestivo da opção de compra contratualmente prevista, o que não sucedeu.

A obrigação de pagar o crédito, nos termos do plano, e a obrigação de restituir o imóvel, emergente da cessação do contrato, são obrigações distintas e autónomas. O cumprimento da primeira não afasta nem substitui a segunda.

Ao tribunal a quo, como a este tribunal, não cabe, assim, pronunciar-se sobre a aceitação ou os termos de uma proposta de pagamento que a apelante pode, querendo, apresentar directamente à apelada, no quadro da execução do plano de insolvência. A sua formulação não obsta à procedência da acção.

Improcede, assim, o pedido formulado subsidiariamente e consequentemente, a totalidade do recurso.

A responsabilidade pelas custas cabe à apelante, por ter ficado vencida (art. 527.º do Cód. Proc. Civil).


IV - Dispositivo:

Em face do exposto, acordam as juízas que compõem este colectivo da 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto, julgar o recurso totalmente improcedente, mantendo a decisão recorrida.

Custas a cargo da apelante.


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Notifique.


Porto, 22/10/2026 (data constante da assinatura eletrónica)
Isabel Teixeira
Marília Leal Fontes
Isabel Peixoto Pereira
_______________
[1] Vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-03-2014 (Processo nº 555/2002.E2.S1)
[2] In Código de Processo Civil Anotado, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 2020, Vol. 1, p. 763.
[3] Vide o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-06-2015 (Processo n.º 1393/12.2TBFLG-A.P1), Rel. José Eusébio Almeida e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-10-2011 (Processo n.º 2873/10.0TBLRA.C1), Rel. Carlos Querido, ambos em www.dgsi.pt.
[4] Maria do Rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 7.ª ed., Almedina, 2019, p. 371.
[5] Também, em concordância, Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª ed., Quid Juris, 2015, p. 790, em anotação ao art. 217.º.
[6] Processo n.º 1687/20.3T8BRR.L2-1, Rel. Fátima Reis Silva, disponível em www.dgsi.pt.
[7] Vide o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13-09-2022 (Processo n.º 3161/21.1T8CBR-E.C1), disponível em www.dgsi.pt.
[8] Vide os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 362/2015, n.º 350/2018 e n.º 557/2018, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.
[9] Sobre o funcionamento da suspensão, vide Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª ed., Quid Juris, 2015, p. 458.
[10] Vide os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28-09-1999 (Revista n.º 476/99) e de 04-07-2002 (Revista n.º 3994/01), e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07-10-2021 (Processo n.º 886/19.5T8BRG.G1).
[11] In “O Recurso Civil. Uma teoria geral. Noção, objecto, natureza, fundamentos, pressupostos e sistema”, AAFDL, 2017, a página 261.