Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | ANA LUÍSA LOUREIRO | ||
| Descritores: | DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA PROPRIETÁRIOS RURAIS NA ALIENAÇÃO DE TERRENO CONFINANTE PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) | ||
| Nº do Documento: | RP20261022291/24.1T8AGD.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | REVOGADA EM PARTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - O artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil consagra um direito legal de preferência a favor de proprietários rurais na alienação de terreno confinante, quando ambos os terrenos tenham área inferior à unidade de cultura. II - A segunda parte da al. a) do art. 1381.º do Cód. Civil exclui tal direito de preferência quando “algum dos terrenos se destine a algum fim que não seja a cultura”, cabendo ao adquirente, para se afirmar o preenchimento deste impedimento, alegar e provar o propósito de destinar o prédio a fim distinto da cultura e que tal destino é permitido por lei. III - Resultando dos factos provados que a aquisição de um prédio rústico foi efetuada com a intenção de nele contruir uma casa destinada a habitação, ou implantar duas casas modulares destinadas ao mercado de arrendamento, e ainda que o prédio em causa se insere, segundo o respetivo Plano Diretor Municipal, em zona de solo urbano na categoria de Espaços Residenciais Tipo 2, que tal prédio tem acesso direto à via pública e que, na pendência da ação, foi efetuada a alteração da descrição predial do imóvel em causa para prédio urbano composto por terreno destinado a construção, é de considerar preenchidos tais requisitos (viabilidade e licitude da afetação - construção - que o adquirente pretende dar ao prédio adquirido). | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Proc. 291/24.1T8AGD.P1
*** Sumário: ........................................... ........................................... ...........................................
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Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:
I - Relatório
Identificação das partes e indicação do objeto do litígio
AA instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra BB, CC, DD e EE, peticionando a procedência da ação e condenação dos réus a:
Para tanto, alegou, em síntese, ser proprietária do prédio rústico inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...82 da União de Freguesias ... com a área de 280 m2, que confronta do seu lado sul com o prédio rústico inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...81, com a área de 500m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Águeda, sob o número ...21, da freguesia ..., que foi vendido pelos primeiros réus ao segundo réu marido por escritura pública de 07-08-2023, pelo preço de € 5.000,000, negócio de que a autora só tomou conhecimento em dezembro de 2023, não tendo tal projeto de venda dessa imóvel sido comunicado à autora, para esta poder exercer o seu direito de preferência. Procedeu a autora ao depósito da quantia de € 5.290,00, correspondente ao preço de € 5.000,00, Imposto sobre Transmissões Onerosas de € 250,00 e Imposto de Selo de € 40,00 (requerimento de 15-02-2024, ref. 131614425).
Citados, os réus contestaram, excecionando a ilegitimidade ativa da autora, por desconhecerem se a mesma é proprietária do prédio que alega pertencer-lhe, e por impugnação, alegando que tal prédio não é rústico nem confina com o prédio objeto do contrato de compra e venda celebrado entre os réus, que foi dado conhecimento à autora do projeto de venda do imóvel, tendo esta tomado conhecimento dessa venda no dia da realização da escritura, e alegando ainda que o prédio vendido se situa em zona urbana, conforme Planta de Ordenamento Municipal (espaços residências) e é destinado pelos réus DD e mulher a construção urbana, o que afasta o direito de preferência da autora, concluindo pela improcedência da ação. A autora pronunciou-se sobre a exceção arguida, no sentido da sua improcedência.
Na fase intermédia da ação foi fixado o valor da ação em € 5.290,00, e julgada improcedente a exceção de ilegitimidade ativa, tendo sido determinado o prosseguimento da ação para julgamento.
Após realização da audiência final, o tribunal a quo julgou ação procedente e, em consequência, decidiu:
Inconformados, os réus apelaram desta decisão, concluindo, no essencial: Concluem pela revogação da sentença, julgando-se a ação improcedente e não provada.
A autora/apelada contra-alegou, pronunciando-se pela inadmissibilidade da junção dos documentos apresentados com as alegações, pela rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão de facto, por incumprimento dos ónus previstos no art. 640.º do Cód. Proc. Civil, pela improcedência da impugnação da decisão de facto e pela improcedência do recurso, confirmando-se a sentença apelada.
II - Objeto do recurso
Previamente à apreciação dos fundamentos do recurso, há que emitir pronúncia quanto à admissão dos documentos que os apelantes ‘juntam' com as suas alegações de recurso. Quanto ao objeto do recurso, são as seguintes as questões suscitadas no recurso interposto: Questão de facto: - Impugnação dos n.os 3., 5., 20. e 21. dos factos provados; als. a), b) e c) dos factos não provados. Questão de direito: - Ilegitimidade da autora por falta de registo da aquisição do prédio referido em 1) - factos provados na data da propositura da ação; falta de prova do requisito da titularidade, pela autora, de tal prédio; - Falta do requisito da confinância entre os prédios referidos em 1) e 3); - Preenchimento do impedimento previsto na 2.ª parte da alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil, obstando ao reconhecimento do invocado direito de preferência. Acresce a responsabilidade quanto a custas.
Questão prévia - Junção de documentos com as alegações de recurso
Sem efetuarem qualquer requerimento nesse sentido, procederam os apelantes à junção, com as suas alegações de recurso, de 3 documentos a que fazem referência nas alegações de recurso como meios de prova para sustentação das alterações da decisão de facto requeridas: - informação não certificada da descrição na Conservatória do Registo Predial de Águeda, freguesia ..., do prédio urbano, sito em ..., aí descrito sob o nº ...33 (inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...03), cuja aquisição, por doação da aqui autora, com reserva de usufruto para si, se encontra inscrita a favor de II pela Ap. ...87 de 2024/05/31. - cópia da caderneta predial urbana do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...64 (com origem no artigo ...03); - imagem do Google Earth. Dispõe o art. 651.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, que «As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.». Nos termos do disposto no art. 425.º (Apresentação em momento posterior) do Cód. Proc. Civil, «Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.» Assim, encerrada a discussão apenas se admite a junção «(…) em sede de recurso de apelação, para além dos documentos que sejam objetiva e subjetivamente supervenientes (tendo em conta o encerramento da discussão na audiência final) (…) [d]aqueles cuja necessidade se revelar em função da sentença proferida, o que pode justificar-se pela imprevisibilidade do resultado (v.g. quando a sentença se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes ou quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam). Não é admissível a junção com a alegação de recurso de um documento que, ab initio, já era potencialmente útil à apreciação da causa. (…)» - assim, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, 2018, Coimbra, p. 502. Ou seja, com as alegações de recurso só é de admitir a junção de documentos nos casos de «(…) superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. (…)» - Ac. do STJ de 30-04-2019, proc. n.º 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2. A superveniência de documento é objetiva quando o documento foi produzido posteriormente ao momento do encerramento da discussão, e é subjetiva quando a parte só tiver conhecimento da existência desse documento depois daquele momento - Ac. TRC de 08-11-2011, proc. 39/10.8TBMDA.C1. Os apelantes nada alegam passível de integrar o requisito de superveniência dos documentos apresentados, requisito esse cujo preenchimento se mostra necessário e indispensável à admissibilidade da sua junção. Pelo exposto, não se admitem os documentos apresentados com as alegações de recurso pelos apelantes.
III - Fundamentação
É a seguinte a fundamentação de facto da sentença recorrida:
Factos provados Factos não provados:
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Dispõe o art. 640.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil que, “[q]uando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”. A autora apelada defendeu a rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, por incumprimento pelos apelantes dos ónus previstos nas als. a) e b) do n.º 1 do art. 640.º do Cód. Proc. Civil, defendendo que “a impugnação apresentada pelos Recorrentes não permite responder à questão se houve erro de julgamento sobre a matéria de facto, pois não indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados pelo tribunal a quo, nem os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa daquela que foi tomada pelo tribunal a quo.” Consta das als. c) e d) das conclusões das alegações de recurso de forma inequívoca a identificação dos seguintes concretos pontos da decisão de facto impugnados - n.os 5., 20. e 21. dos factos provados e als. a), b) e c) dos factos não provados - e a decisão que os apelantes entendem que deve ser proferida: considerar não provados os n.os 5., 20. e 21. dos factos provados e considerar provada a factualidade constante das als. a), b) e c) dos factos não provados. Tal já não sucede quanto à impugnação referente ao n.º 3. dos factos provados [Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Águeda, sob o nº ...21 da freguesia ..., o seguinte prédio: prédio rústico, situado em ..., ..., com a área de 500 m2, composto por terreno de cultura e videiras em cordão, a confrontar do norte com LL, do sul e do nascente com estrada, e do poente com MM, inscrito na matriz predial rústica da U.F. ... sob o artigo ...81.], dado que a alegação de que “deveria ter sido dada como não provado o n.º 3. (última parte)” não permite perceber qual é a concreta matéria de facto incluída naquele enunciado que os apelantes consideram dever ser considerada não provada, sequer recorrendo ao vertido no corpo das alegações de recurso. Nesta parte, há um efetivo incumprimento do ónus de impugnação decorrente do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 640.º do Cód. Proc. Civil, porque se mostra ininteligível, mesmo considerando a fundamentação expendida no corpo das alegações de recurso, qual é a parte do n.º 3. dos factos provados que os apelantes entendem que não podia ter sido considerada provada, nem porquê. Também não se percebe/não são indicados quais são “os concretos meios probatórios (…) que impunham” tal decisão de não provado (qual decisão? sobre que concreta factualidade?), o que também integra falta de cumprimento do ónus imposto na al. b) do n.º 1 do art. 640.º do Cód. Proc. Civil. Tal falta de cumprimento mínimo do ónus primário imposto pelo n.º 1 do art. 640.º do Cód. Proc. Civil implica a rejeição do recurso quanto à impugnação dirigida ao n.º 3. dos factos provados.
Invocou a apelada o incumprimento pelos apelantes (incumprimento generalizado, ou seja, quanto à totalidade da impugnação da decisão de facto) do disposto na al. b) do n.º 1 do art. 640.º do Cód. Proc. Civil, afirmando que na impugnação efetuada os apelantes não indicam os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa daquela que foi tomada pelo tribunal a quo, nem fazem a “(…) explicitação da sua discordância fundada nos concretos meios probatórios ou pontos de facto que considera incorrectamente julgados (…)”, não cumprindo tal ónus “(…) a mera alusão a depoimentos parcelares e sincopados, sem indicação concreta das insuficiências, discrepâncias ou deficiências de apreciação da prova produzida, em confronto com o resultado que pelo Tribunal foi declarado (…)”. E sustentam ainda que não fizeram constar das conclusões, como tinham que ter feito, a “(…) identificação dos meios probatório relativos (…) [à factualidade impugnada] (…) e, por fim, quanto ao mérito do recurso, argumentar para se poder concluir no sentido pretendido pelos recorrentes. (…)”. Os apelantes procederam à indicação dos concretos meios de prova - documentais e depoimentos gravados - que apontam como suporte da pretendida alteração dos pontos da decisão de facto impugnados. A explicação das razões pelas quais consideram que tais meios de prova implicam as alterações requeridas existe e é percetível quanto a alguns dos factos impugnados, embora já não quanto a outros. Mas tal prende-se com o (de)mérito da impugnação, e não com o incumprimento do ónus previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640.º do Cód. Proc. Civil em moldes de justificar a pretendida rejeição total do recurso quanto à impugnação da decisão de facto. Estabelece a al. a) do n.º 2 do art. 640.º do Cód. Proc. Civil, que, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes. Os apelantes não indicaram os minutos da gravação onde constam os depoimentos gravados, tendo, no entanto, procedido à transcrição de grande parte dos depoimentos prestados (de algumas das testemunhas e partes) que consideram constituir os meios de prova que impõem as alterações requeridas (quanto aos factos relativamente aos quais satisfizeram o cumprimento do disposto no n.º 1 do art. 640.º do Cód. Proc. Civil). O entendimento do Supremo Tribunal de Justiça quanto à exigência de indicação das passagens da gravação (tempos exatos da gravação) sob pena de rejeição do recurso tem sido no sentido de que, numa interpretação conforme com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se com a transcrição dos trechos dos depoimentos for cumprido o objetivo substancial subjacente à exigência de indicação das passagens da gravação - permitir a fácil localização da parte do depoimento que considera relevante quer para efeitos da apreciação pelo tribunal, quer para efeitos do exercício do contraditório pela outra parte -, a violação deste ónus secundário, nesses casos, não acarreta a sanção da rejeição do recurso. (cfr., neste sentido, Ac. do STJ de 29/10/2015, proc. 233/09.4TBVNC.G1.S1; Ac. do STJ de 17/09/2024, proc. 4667/20.5T8VIS.C1.S1; Ac. do STJ de 27/03/2025, proc. 654/19.4T8VCD.P3.S1). Consideramos que, no caso, com as transcrições efetuadas foi dado suficiente cumprimento à identificação das passagens da prova gravada que os apelantes consideram sustentar as alterações da decisão de facto requeridas. Mais uma vez, a eventual falta de sustentação das alterações requeridas nos depoimentos transcritos prender-se-á com o mérito da impugnação.
A impugnação da decisão de facto apresentada será, assim, apreciada quanto aos n.os 5., 20. e 21. dos factos provados e als. a), b) e c) dos factos não provados, rejeitando-se o recurso quanto à impugnação do n.º 3. dos factos provados, por falta de cumprimento do ónus primário de impugnação da matéria de facto previsto no n.º 1 do art. 640.º do Cód. Proc. Civil.
Pretendem os apelantes se considere não provada a seguinte factualidade constante dos factos provados da sentença apelada: 5) O prédio descrito em 1) [prédio descrito na CRPredial de Águeda sob o nº ...78 freguesia ..., como prédio rústico situado em ..., com a área de 280 m2, composto por terreno de cultura e videiras em cordão, inscrito na matriz predial rústica da U.F. ... sob o artigo ...82, cuja aquisição a favor da autora, por partilha subsequente a divórcio se encontra inscrita pela Ap. ...44 de 31/10/2024] confronta a sul com o prédio descrito em 3) [prédio descrito na CRPredial de Águeda sob o nº ...21 da freguesia ..., como prédio rústico, situado em ..., ..., com a área de 500 m2, composto por terreno de cultura e videiras em cordão, vendido pelos 1.os réus ao 2.º réu marido por escritura pública outorgada em 7/8/2023]. 20) O prédio descrito em 1) confina, a nascente, com a casa de habitação da autora. 21) Em parte do prédio descrito em 1), existe um cabanal que se destina a guardar lenha, produtos agrícolas, e alfaias agrícolas.
E pretendem ainda que seja considerada provada a seguinte factualidade, considerada pelo tribunal a quo não provada: a) A norte do prédio descrito em 3), em toda a sua confinância e extensão, apenas existe a casa de habitação da autora e as dependências cobertas desta. b) O prédio descrito em 1) não está afecto a quaisquer culturas agrícolas.
Sustentam os apelantes o invocado erro de julgamento do tribunal apelado quanto aos n.os 5), 20) e 21) dos factos provados e quanto às als. a) e b) dos factos não provados indicando como meios de prova que impõem tal alteração: - As fotografias juntas como documentos 1 e 2 com a “petição inicial” (sic) [há lapso dos recorrentes, pois pretendem referir-se às fotografias juntas com a contestação], das quais - alegam - resulta que o prédio descrito em 3) confronta em toda a sua extensão ‘com todo o prédio urbano da autora' (composto pela casa de habitação da autora e seu logradouro) e não com o prédio descrito em 1), que apenas ‘existe no papel'; - Como resulta das fotografias, as caraterísticas do prédio da autora - existência de desnível e muro - impedem a continuidade natural entre o prédio da autora e o prédio alienado; - Alegação de ‘falta de verdade' dos depoimentos prestados pelas testemunhas ‘filho, nora e parceiro' da autora, ao dizerem que ‘o pedaço de terra confinava com o prédio alienado', o que exigia ter sido efetuada inspeção ao local para verificar isso, tendo que ‘repetir-se o julgamento para se proceder a uma ida ao local'; - Certidão de inventário junta pela autora em 12-12-2024, da qual consta descrita sob a letra C) da relação de bens do inventário a casa de habitação e o prédio inscrito sob o artigo ...03, da freguesia ..., descrita sob o nº ...33, daí resultando que a autora só adquiriu a casa e o terreno após o trânsito da sentença ocorrido em 2023, sendo que só a casa de habitação e seu quintal confrontam com o prédio alienado, dado que resulta da descrição do imóvel que o mesmo “tem 882m2 e confronta a norte com OO, sul com MM e outro (prédio dos Recorrentes), nascente Caminho e poente com GG”, de onde resulta que “a dita parcela de 280m2, faz parte da casa de habitação, prédio misto que engloba o prédio urbano e o seu quintal e verba 21 da dita relação de bens do aludido inventário”, porque quer a parcela de terreno, quer tal casa de habitação “confronta[m] a poente com GG”, e se a parcela de terreno “fosse autónomo da casa de habitação, esta tinha que confrontar a poente com a dita AA ou marido FF, anterior proprietário” e não com GG; o facto de “quer o prédio urbano da Autora, quer, o alegado pedaço de terra com 280m2”, confrontarem “a poente com o mesmo GG (…) significa que a aludida parcela de terra com 280 m2, foi incluída no prédio urbano da Autora (…) o qual tem a área total de 882m2, conforme certidões” - que os apelantes juntaram com as alegações e que não foram admitidas (cfr. questão prévia supra apreciada) -, daqui resultando a demonstração da ‘falta de verdade dos depoimentos prestados pela testemunhas' .
Nas conclusões ac) e ad) peticionam os apelantes a “repetição do julgamento” para realização da inspeção judicial ao local que haviam requerido na contestação. Sustentam tal pretensão, segundo logramos perceber, como meio de prova cuja produção, requerida mas não realizada, se mostra indispensável por tal diligência permitir verificar que - contrariamente ao referido pelas testemunhas ‘filho, nora e parceiro' da autora - os prédios referidos em 1) e 3) não confinam. Fazem-no sem indicaram qualquer base legal de sustentação dessa pretensão. Os réus, efetivamente, requereram na contestação “a inspeção judicial ao local, para prova da matéria alegada nos artigos 7º a 28º desta contestação”. A inspeção judicial constitui um meio de prova previsto e regulado nos arts. 490.º a 493.º do Cód. Proc. Civil. Sobre tal requerimento recaiu o seguinte despacho, proferido em 10-04-2025: “Oportunamente, após produção dos restantes meios de prova, decidir-se-á da necessidade da requerida inspecção judicial ao local.”. Consta da 2.ª sessão da audiência de discussão e julgamento de dia 19-01-2026 (ref. 142486411) que “pela Mm.ª Juiz foi perguntado ao Il. Mandatário dos réus se pretendia manter o pedido de inspecção ao local e, tendo o mesmo respondido negativamente”. Daqui resulta que, tendo os réus, agora apelantes, prescindido da pretendida produção de tal meio de prova que haviam anteriormente requerido, não podem, em total contradição com essa sua pretérita atuação, defender agora, em sede de recurso, a necessidade e pertinência da sua realização com a invocação de constituir um meio probatório necessário ao apuramento dos factos e boa decisão da causa. Não há, pois, qualquer sustentação para tal pretensão dos aqui apelantes quanto à necessidade de realização da inspeção judicial de que prescindiram, agora suscitada como fundamento do recurso para obter uma anulação do julgamento com vista à produção de tal meio de prova.
Na sentença recorrida, o tribunal a quo apesentou a seguinte motivação da decisão de facto quanto à factualidade considerada provada sob os n.os 5), 20) e 21) dos factos provados e quanto à factualidade não provada referida nas als. a) e b) dos factos não provados:
Os apelantes sustentam a sua pretensão de alteração desta factualidade, essencialmente, na alegação de que da prova documental que indicam - fotografias juntas como documentos 1 e 2 com a contestação e certidão de inventário - resulta que “só a casa de habitação e seu quintal confrontam com o prédio alienado”, o que infirma a factualidade considerada provada sob os n.os 5), 20) e 21) e faz prova da factualidade vertida sob as als. a) e b). Não vemos como. Analisando a certidão extraída do processo inventário que correu termos para partilha dos bens do ex-casal constituído pela autora e seu ex-marido (FF), na sequência do divórcio (documento junto aos autos em 12-12-2024), constatamos que se encontram relacionados na Relação de Bens aí apresentada, entre outros, os seguintes bens imóveis: Sob o n.º 8. - Casa de habitação de r/c, com uma assoalhada, cozinha, casa de banho e quintal, 1.º andar com 4 assoalhadas (…), sito no “...”, inscrito na matriz sob o artigo ...03, descrito na CRP de Águeda sob o nº ...33, com o valor patrimoniais tributável (…). Sob o n.º 21 - Cultura e videiras em cordão, sito no “...”, a confrontar do norte com JJ, sul com KK, nascente com urbano do próprio e do poente com GG, inscrito na matriz sob o artigo ...82, não descrito (…) - sublinhado e realce nossos.
Da análise da caderneta predial rústica do prédio aí inscrito na matriz sob o artigo ...82 (junta como documento 1 da petição inicial) - com data de obtenção via internet de 20-07-2023 - consta identificado como titular FF (o ex-marido da aqui autora). Resulta da certidão do processo de inventário junta aos autos que a sentença que homologou a partilha aí efetuada transitou em julgado em 08-11-2023. Da certidão do registo predial junta aos autos em 27-11-2024 referente ao aludido prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...82 resulta que tal imóvel foi descrito na CRPredial com a inscrição da sua aquisição pela autora pela partilha efetuada pelo aludido processo de inventário, em 31-10-2024. Portanto, da análise destes documentos resulta que, de acordo com o neles inscrito, o prédio da autora inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...82 - o prédio referido em 1) dos factos provados - confrontava de nascente com o prédio urbano do referido FF: o prédio urbano descrito na relação de bens do processo de inventário sob o n.º 8. que, como resulta análise da aludida certidão do processo de inventário, constitui o único prédio urbano do dissolvido casal que foi objeto da partilha efetuada, sendo incontroverso, face ao teor da aludida certidão do inventário, que tal prédio urbano foi adjudicado à aqui autora, sendo a sua casa de habitação, como resultou confirmado do conjunto da prova testemunhal produzida. Tal confrontação nascente do prédio descrito em 1) - factos provados, que é indicada nos aludidos documentos não só não infirma, como antes corrobora a factualidade considerada provada sob o n.º 20) - factos provados. A demais exposição dos apelantes, assente na invocação das confrontações do prédio urbano da autora que constam da certidão do registo predial de tal imóvel que ‘juntaram' com as alegações de recurso, é inócua, desde logo, porque não foi admitida a junção de tal prova documental (cfr. questão prévia anteriormente apreciada). De todo o modo, sempre se dirá que, não consagrando o Sistema Registal Português o princípio da fé pública registal, não assegura o terceiro quanto à exatidão do Registo, concedendo-lhe uma proteção fraca, não assegurando a exatidão das confrontações, áreas ou estremas dos prédios, indicadas no registo predial. Com efeito, a presunção resultante do disposto no art. 7.º do Código do Registo Predial apenas se refere à titularidade do prédio descrito, não abrangendo os elementos de identificação do prédio constantes da descrição, tais como área, confrontações, estremas e precisa localização - sobre o assunto, Ac. deste TRP de 09-05-2024, proc. 8329/19.8T8VNG.P1.
Também as fotografias juntas com a contestação como documentos 1 e 2 mostram-se, por si só, insuscetíveis de determinarem as requeridas alterações. O documento 1 retrata o canto norte e poente do prédio alienado, dela resultando que o lado norte do referido prédio (a sua confrontação a norte) é delimitada por um muro que o separa dos prédios da autora: do prédio urbano onde esta tem a sua casa de habitação [1] e do prédio rústico, referido em 1) - factos provados, onde existe um cabanal (construção aberta com telhado visível do outro lado do muro, na fotografia n.º 1, como foi considerado provado sob o ponto 21) - factos provados). A fotografia junta como doc. 2 é, novamente, uma fotografia do prédio alienado, vendo-se 3 construções edificadas do lado de lá do muro existente na confrontação norte de tal prédio (sendo uma delas o referido cabanal, situado mais a poente - o que é consentâneo com a indicação constante da certidão do registo predial do prédio referido em 1) dos factos provados e com a descrição feita sob a verba 21. da relação de bens do inventário: confrontação de tal prédio rústico referido em 1), a nascente, com prédio urbano ‘do próprio' - o prédio urbano da autora, onde a mesma tem a sua casa de habitação. Por fim, a argumentação atinente à ‘inexistência de continuidade' entre os prédios referidos em 1) e em 3) por causa da existência de muro e de desnível é deslocada como fundamento para a alteração dos concretos prontos de facto impugnados, designadamente, para infirmar a factualidade atinente à confinância entre tais prédios (prédio descrito em 3) a confinar a norte com o prédio rústico referido em 1) dos factos provados, e este a confinar do seu lado sul com o prédio referido em 3) dos factos provados). A existência do muro ou de desnível não têm a virtualidade de mudar as confrontações dos imóveis. Poderá, eventualmente, tal factualidade - a existência e altura do muro encontra-se provada sob o n.º 10) dos factos provados - relevar em sede de subsunção dos factos ao direito, mas não para afastamento da afirmação de existência de uma linha de confrontação entre tais prédios. Improcede, nesta parte, a impugnação da decisão de facto, mantendo-se o decidido.
Pretendem os apelantes se considere provada a seguinte factualidade, considerada não provada pelo tribunal apelado: c) O prédio descrito em 3) foi adquirido pelo réu DD, com intenção de nele contruir um prédio destinado a habitação, ou para nele implantar duas casas modulares destinadas ao mercado de arrendamento.
Sustentam os apelantes que a prova de tal factualidade resulta da análise conjugada dos seguintes meios de prova: - Depoimento prestado pelo réu DD, dando conta de que a sua intenção ao adquirir o terreno era (e continua a ser) nele construir uma casa de habitação, tendo efetuado diligências para realizar tal intenção; - Depoimentos prestados pelos réus BB e CC, corroborando ter o réu DD tal intenção, segundo o que lhes transmitiu no dia em que outorgaram a escritura manifestou; - Depoimento prestado pela testemunha HH, que deu a conhecer a intenção de venda do prédio ao réu DD, dando conta que este lhe pediu para averiguar se o prédio ‘dava para construção', o que a testemunha fez, descrevendo as diligências que efetuou para obter tal informação, tendo pedido à câmara uma “carta topográfica do terreno”, para saber os limites da “zona urbana, da zona de construção”, e confirmando a intenção do réu de aí construir uma casa de habitação. Mais defendem resultar a prova de tal factualidade também “dos factos dados como provados nºs 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18”.
Na sentença recorrida, o tribunal a quo apesentou a seguinte motivação da decisão de facto quanto à factualidade considerada não provada sob a al. c) dos factos não provados:
Resulta da leitura da motivação da decisão de facto ter o tribunal apelado considerado que, a despeito do seu teor - dando conta de que o réu DD quis comprar o terreno e o comprou para nele construir e não para o cultivar -, todos os depoimentos referidos (os mesmos que os apelantes indicam como sustentando a prova da factualidade em causa que o tribunal apelado considerou não provada) não foram credíveis ou convincentes, alicerçando tal falta de credibilidade, em suma, nos seguintes 4 pontos: - existência de algumas discrepâncias, referidas na motivação da decisão de facto, nos depoimentos prestados pelos réus BB e CC e no depoimento prestado pela testemunha HH, face à data da planta junta aos autos; - falta de arrolamento da filha do ré DD como testemunha; - falta de qualquer suporte documental que confirme a intenção de construção do réu DD na data da celebração da escritura; - ambiguidade do destino a dar ao terreno nos termos alegados pelo réu: construção de uma casa para a filha ou construção de 2 casas para arrendamento, ou, ainda, segundo o alegado na contestação, para implantação de 2 casas modulares.
Ouvida a prova gravada, afigura-se-nos haver algum erro na interpretação do depoimento prestado pela testemunha HH, não nos parecendo claro da forma como o depoimento foi prestado que o mesmo tenha afirmado que obteve a planta junta aos autos antes da realização da venda. A testemunha confirmou ter obtido a referida planta, a pedido do réu DD, mas não conseguimos retirar do seu depoimento a afirmação, que é feita na motivação da decisão, quanto à obtenção dessa planta antes da realização da venda. A testemunha afirmou que, antes da realização da venda, ‘passou na Câmara e perguntou ao RR' se aquilo dava para construção e que ele disse que sim, e que então ligou ao DD a dizer que dava para construção', e que este disse que ‘até lhe dava jeito, porque a minha filha quer fazer casa', e que ‘em agosto combinavam isso' - ou seja, quando o réu DD, emigrado na Suíça, viesse a Portugal. As indicadas discrepâncias nos depoimentos prestados pelos réus BB e CC em nada contendem com a formação da convicção de ter o réu manifestado, no dia da escritura, perante os referidos réus, vendedores, que a finalidade da aquisição do terreno era a construção - ‘construir duas casas', ‘construir para a filha'; ‘construir uma casa para a filha ou construir uma ou duas casas para arrendamento'. Nenhuma relevância infirmatória dos meios de prova produzidos se pode retirar da circunstância de não ter sido arrolada como testemunha a filha do réu, desacompanhada de quaisquer outros elementos e sem que o tribunal tivesse, no uso dos poderes que lhe são conferidos, se entendia que tal era um meio de prova relevante para a boa decisão da causa, determinado oficiosamente tal inquirição (art. 411.º do Cód. Proc. Civil). Por fim, e ao contrário do que foi considerado pelo tribunal apelado, existe algum suporte documental confirmatório da intenção do réu DD de construir no prédio adquirido. É o caso do ofício da Câmara Municipal de Águeda datado de 20-02-2024, de resposta ao pedido de alinhamento do muro do terreno adquirido (necessariamente em data anterior), efetuado pelo réu DD, junto como documento 8 com a contestação, cuja data de emissão é anterior à citação do réu para a ação, ocorrida em 21-03-2024 (avisos de receção juntos aos autos em 15-04-2024 e em 16-06-2024); Existem ainda outros documentos juntos aos autos que também dão consistência e corroboram a finalidade de afetação do prédio à construção, subjacente à aquisição do mesmo pelo réu, nos moldes emergentes das declarações prestadas pela testemunha HH e pelas declarações prestadas pelos réus, embora constituam documentos obtidos após a citação dos réus para a ação: é o caso da planta topográfica junta com data de 23-04-2024; é o caso do comprovativo da declaração para inscrição do prédio na matriz predial urbana (pedido apresentado em 06-07-2025) e da certidão do registo predial referente ao aludido imóvel adquirido pelo réu DD, comprovativa do seu registo como terreno destinado a construção (alteração da sua natureza para prédio urbano), juntos aos autos com o requerimento de 23-10-2025. Consideramos, por conseguinte, que nesta parte assiste razão aos apelantes, por da apreciação dos meios de prova indicados resultar comprovada a factualidade vertida na al. c) dos factos não provados.
Procede, nesta parte, a impugnação da decisão de facto, determinando-se, em consequência, a passagem da al. c) dos factos não provados para os factos provados, com a seguinte redação: 22) O prédio descrito em 3) foi adquirido pelo réu DD, com intenção de nele contruir uma casa destinada a habitação, ou para nele implantar duas casas modulares destinadas ao mercado de arrendamento.
Análise dos factos e aplicação da lei
São as seguintes as questões parcelares a apreciar:
A sentença apelada fixou como questões a decidir: - Saber se a autora tem ou não o direito de preferência de que se arroga, previsto no art. 1380.º, n.º 1, do Cód. Civil; - Saber se, afirmada a existência do invocado direito de preferência, se verifica a exceção prevista no art.º 1381.º, a) do Código Civil, quer em relação ao prédio da autora, quer em relação ao prédio objeto da venda relativamente ao qual a autora exerce o seu invocado direito de preferência.
Elencou como requisitos do direito de preferência invocado, cujo ónus de alegação e prova incumbe ao preferente - no caso, a autora: 1) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; 2) que o preferente seja proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; 3) que pelo menos um daqueles prédios tenha área inferior à unidade de cultura; 4) que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio rústico confinante. E considerou preenchidos tais requisitos, afirmando a existência do direito de preferência da autora na compra e venda celebrada entre os réus, por verificados/provados os factos constitutivos do direito de preferência invocado. Em seguida, apreciou se os réus lograram fazer prova de factos impeditivos desse direito, em concreto, da factualidade alegada atinente à destinação do prédio adquirido a fim diverso da cultura, para efeito do preenchimento da exceção prevista no art. 1381.º, al. a), do Cód. Civil, tendo concluído em sentido negativo, por não terem os réus provado que a compra do prédio foi feita com intenção de lhe dar destino diverso da cultura. Quanto ao cumprimento do disposto no art. 416.º do Código Civil - comunicação pelo obrigado à preferência do projeto de venda e cláusulas do respetivo contrato ao titular do direito de preferência -, considerou não terem os réus satisfeito o ónus de prova da comunicação à autora dos elementos essenciais do negócio projetado: o tipo negocial, o preço, as condições de pagamento, a identidade do comprador, a data da escritura. Com tal fundamentação, julgou procedente a ação.
Sustentam os réus apelantes o seu recurso, em primeiro lugar, na discordância da sentença apelada quanto à afirmação da titularidade pela autora (preferente) de prédio rústico e à consideração de tal prédio como confinante com o prédio vendido. Em segundo lugar, discordam da decisão de improcedência do fundamento impeditivo do invocado direito de preferência previsto na hipótese legal da al. a) do art. 1381.º do Cód. Civil. Cabe-nos, pois, e tão só, apreciar tais fundamentos do recurso interposto, com uma breve referência aos fundamentos e finalidade da consagração do direito legal de preferência previsto no art. 1380.º do Cód. Civil.
Dispõe o art. 1380.º, n.º 1, do Cód. Civil nos seguintes termos:
Consagra este enunciado um direito legal de preferência a favor de proprietários rurais na alienação de terreno confinante, quando ambos os terrenos tenham área inferior à unidade de cultura. A finalidade ou objetivo - ratio legis - deste direito legal de preferência “é fomentar o emparcelamento de terrenos a minifundiários, criando objectivamente as condições que, sob o ponto de vista económico, se consideram imprescindíveis à constituição de explorações rendíveis. Após o exercício do direito de preferência, o proprietário do conjunto poderá, designadamente, proceder a uma reconversão cultural, operação que, dadas as exíguas dimensões dos terrenos confinantes, não teria viabilidade económica em relação a cada um deles isoladamente.” - Pires de Lima e Antunes Varela (com a colaboração de Henrique Mesquita), Código Civil Anotado, Vol. III, p. 271, Coimbra Editora, Limitada, 1987.
Sustentam os apelantes, no recurso interposto, não ter a autora feito prova da sua titularidade sobre o prédio rústico referido no n.º 1) dos factos provados, defendendo - novamente -, com tal fundamentação, a sua ‘ilegitimidade ativa geradora da absolvição da instância' (sic). Quanto à arguida ilegitimidade, tal questão foi apreciada e decidida pelo tribunal a quo na fase intermédia da ação (despacho proferido em 10-04-2025, ref. 137899644), não sendo apresentado neste recurso qualquer argumento de impugnação dessa decisão, além da alegação de não ter a autora feito prova da sua titularidade sobre o referido prédio (designadamente, por, na data da propositura da ação, não estar efetuado o registo da aquisição do prédio a seu favor). Ora, a invocada ‘falta de prova' da propriedade pela autora do prédio referido em 1) contenderia com o mérito da ação (falta de um dos pressupostos do direito de preferência a favor da autora) e não com o pressuposto processual da sua legitimidade, pelo que é destituída de fundamento a pretensão dos apelantes de absolvição dos réus da instância, com fundamento em tal alegação. Quanto à alegação da falta de registo da aquisição do prédio a favor da autora, na data da propositura da ação, como fundamento da falta de prova do seu direito de propriedade sobre o prédio referido em 1) - factos provados, é de subscrever a apreciação efetuada na sentença apelada quanto à verificação de tal requisito, face ao teor dos n.os 6) a 8) - factos provados, não apresentando os apelantes qualquer argumentação passível de sustentar a infirmação da seguinte fundamentação aí expendida:
Defendem ainda os apelantes ‘não ter sido feita prova da confinância' entre os prédios referidos em 1) e 3) dos factos provados. Esta questão foi decidida no âmbito da improcedência da impugnação da decisão de facto apresentada pelos apelantes quanto à factualidade atinente à confrontação entre os prédios referidos em 1) e 3), considerada provada sob o n.º 5) dos factos provados. Sustentam ainda que não se pode considerar serem tais prédios confinantes, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do art. 1380.º do Cód. Civil, por existir “um muro e desnível” a separar os mesmos, o que faz com que não possa haver “uma rentabilização da propriedade nem uma exploração única e contínua proporcionada por uma continuidade física dos prédios em causa”, impedindo “a constituição e exercício do direito de preferência prevista no art. 1380.º do Cód. Civil.” A sentença apelada pronunciou-se sobre a verificação do requisito da confinância nos seguintes termos:
Dois prédios consideram-se confinantes quando partilham uma linha divisória comum (estrema ou estrema comum), como aqui sucede, atendendo à factualidade considerada provada sob o n.º 5) dos factos provados. A existência do muro de blocos de cimento na linha divisória entre os dois prédios, nos termos referidos no n.º 10) dos factos provados, além de não obstar, juridicamente, à afirmação da situação de confinância referida no n.º 1 do art. 1380.º do Cód. Civil, pelos fundamentos referidos no Ac. do STJ de 14/01/2021, proc. 37/17.0T8VPA.G1.S1, a que a sentença apelada faz referência, também não impede, diferentemente do afirmado pelos apelantes, a rentabilização da propriedade com uma exploração única e contínua, dado que o obstáculo em causa - o muro referido em 10) dos factos provados - não se apresenta sequer como insuscetível de ser removido, nomeadamente, para efeitos de se conseguir a continuidade física entre os dois prédios confinantes, para efeitos da sua exploração agrícola.
Sustentam, por fim, os apelantes, que o réu DD adquiriu o prédio referido em 3) para nele construir pelo que, considerando ainda o disposto nos n.os 10) e 12) a 18) dos factos provados, se encontra preenchida a al. a) do art. 1381.º do Cód. Civil, o que obsta à verificação do direito de preferência invocado pela autora. Dispõe o art. 1381.º do Cód. Civil nos seguintes termos:
A al. a) deste art. 1381.º do Cód. Civil exclui o direito de preferência quando “algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano” ou quando “algum dos terrenos se destine a algum fim que não seja a cultura”. “Esta norma traça um limite fundamental à política de emparcelamento prosseguida pelo nosso legislado, na qual se insere o direito de preferência (…) [do proprietário rural na alienação de um terreno confinante] (…), pois ao excluir a preferência nos casos em que o proprietário (ou o novo proprietário) afecte (ou tencione afectar) um terreno apto para cultura a outra finalidade, o legislador mostra que, antes de mais, respeita o destino que o proprietário do terreno lhe quer dar, não pretendendo impor a esse proprietário uma afectação à agricultura - isto é, um terreno apto para cultura é sujeito às regras relativas ao emparcelamento enquanto o seu proprietário (ou adquirente) não decidir afectá-lo a uma finalidade diferente, dia esse em que essa sujeição cessará de imediato. O art.º 1381.º, a), mostra, assim, que a finalidade dada ao terreno pelo seu proprietário é juridicamente relevante; se assim é, então nos casos em que o mesmo terreno é utilizado para cultura e para outras fins (habitação, parque de estacionamento, armazém, garagem, etc.), a solução mais razoável será, na verdade, atender ao destino predominante a que o prédio está efectivamente afecto, porque só assim a lei estará a respeitar a liberdade do proprietário em utilizar o bem da forma que entender mais conveniente. Uma solução que desse apenas relevância à aptidão abstracta do terreno estaria não só a favorecer o emparcelamento mas também a afectação de terrenos à agricultura.” - Agostinho Cardoso Guedes, O Exercício do Direito de Preferência, Teses, Porto 2006, Publicações Universidade Católica, pp. 123 e 124. Este artigo “visa clarificar e delimitar negativamente o âmbito de aplicação do artigo 1380.º. Note-se que as regras relativas ao fracionamento e emparcelamento de prédios rústicos dizem respeito a terrenos aptos para cultura, «isto é, próprios para fins agrícolas, florestais ou pecuários» (…), pelo que, na primeira parte da al. a), o legislador apenas clarifica que o direito de preferência atribuído pelo art. 1380.º só existe no caso de venda ou dação em cumprimento de um terreno apto para esse fim e destinado a esse fim, em linha, aliás, com o disposto no artigo 1377.º, al. a). (…) A segunda parte da al. a) já opera uma delimitação negativa da hipótese legal do artigo 1380.º, no sentido de que ainda que o terreno seja apto para cultura, e até tenha sido usado para esse fim até à decisão de alienação, o direito de preferência não se constitui se o adquirente tiver o propósito de o destinar a outro fim que não a cultura. Esta solução está ainda em linha com o disposto no artigo 1377.º, al. a). Note-se, porém, que não basta a mera intenção, ainda que manifestada no contrato de compra e venda; é ainda necessária a prova da mesma, por qualquer meio (…), como também é necessário que o destino a dar ao imóvel pelo adquirente seja permitido por lei.” - anotação de António Agostinho Guedes ao artigo 1381.º do Código Civil, Comentário ao Código Civil, Direito das Coisas, Universidade Católica Editora, págs. 323 e 324. Ora, no caso em análise, lograram os réus fazer prova de que o fim que o réu DD, adquirente do prédio descrito no n.º 3) dos factos provados, pretende dar ao imóvel não é a sua cultura, antes tendo efetuado tal aquisição “com a intenção de nele contruir uma casa destinada a habitação, ou para nele implantar duas casas modulares destinadas ao mercado de arrendamento.” - cfr. n.º 22) dos factos provados, aditado em consequência da procedência da impugnação da decisão de facto nos termos referidos em 3.. E também lograram fazer prova de ser permitido por lei a utilização do referido prédio para nele implantar uma construção (seja em alvenaria e destinada a habitação, seja por seções ou blocos pré-fabricados e ulteriormente transportados e montados no terreno), como resulta, desde logo, do disposto no n.º 12) dos factos provados. Aliás, a legalidade do fim a que o adquirente destina o prédio alienado resulta confirmada pelo teor dos factos provados sob os n.os 13) a 18). A argumentação, efetuada na sentença apelada, quanto à (aí invocada) insusceptibilidade da implantação de uma casa modular transformar um prédio rústico em prédio urbano mostra-se aqui inócua, dado que a hipótese legal preenchida pela factualidade provada é a prevista na 2.ª parte da al. a) do art. 1381.º do Cód. Civil: “não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destine a fim que não seja a cultura.” A qualificação como prédio urbano para efeitos do direito civil - art. 204.º do Cód. Civil - apenas poderia ter relevância no âmbito da apreciação da verificação da hipótese legal prevista na primeira parte da referida al. a) do art. 1381.º do Cód. Civil (um dos terrenos constituir parte componente de um prédio urbano). Por outro lado, o afastamento do direito de preferência previsto na 2.ª parte da al. a) não exige que o terreno esteja já, na data da alienação, afeto a fim distinto da cultura. O fim que releva para efeitos do preenchimento de tal previsão legal não é aquele que o terreno esteja afetado à data da alienação, mas antes o fim que o adquirente lhe pretende dar (assim, Pires de Lima e Antunes Varela, op. cit., p. 276, nota 3). Quanto ao requisito da viabilidade e licitude da afetação que o adquirente pretende dar ao prédio adquirido - construção -, consideramos que tal requisito encontra-se preenchido, atendendo à sua inserção, segundo o Plano Diretor Municipal - instrumento que, em conformidade com a Lei n.º 31/2014 de 30/5 (Lei de bases gerais da política de solos, de ordenamento do território e urbanismo) e com o DL n.º 80/2015 de 14/5 (Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), prevê a classificação e qualificação do solo -, em zona de solo urbano, na categoria de Espaços Residenciais Tipo 2 (n.º 12) dos factos provados). Tal significa que o terreno se encontra situado em zona onde, de acordo com o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda, designadamente, na redação vigente na data da transmissão do prédio referido em 3), era permitida a instalação de “habitação unifamiliar e plurifamiliar” (arts. 8.º, n.º 3, al. a), ii), 9.º, n.º 2, ii), 64.º e 65.º do referido Regulamento, bem como à alteração da descrição predial do imóvel em causa que, conforme resulta do n.º 18) dos factos provados, passou a prédio urbano composto por terreno destinado a construção). Acresce que se fez prova de que o prédio em causa tem acesso direto à via pública - cfr. ponto 10) factos provados e art. 24.º, n.º 5, do REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16 de dezembro. Consideramos que tal factualidade é suficiente para se poder concluir pela aptidão construtiva do prédio, não se exigindo a existência de um projeto já aprovado ou de licença para construção, porque, como é referido no Ac. do STJ de 08-11-2022, proc. 2856/17.9T8AGD.P1.S2, “(…) o que se exige, para efeitos do art.1381 a) CC, não é a prova do direito de construir (em sentido estrito), que obviamente o adquirente jamais poderia obter antes da aquisição do prédio ou mesmo no prazo para o exercício de preferência (atento o prazo de a caducidade da acção), mas que o prédio tenha objectiva viabilidade construtiva, que seja apto à construção, tendo em conta as suas características.”. Igualmente neste sentido, e também no sentido de que não contende com o preenchimento deste impedimento a circunstância da atuação do réu aquirente, tendente à alteração da natureza do prédio, designadamente, na matriz predial ter ocorrido após a aquisição do prédio (aquisição essa que é, de resto, pressuposto da legitimidade do adquirente para tal atuação), cfr. Ac. do STJ de 12-03-2026, proc. 1510/22.4T8PTM.E1.S1.
Concluímos, deste modo, que por força da verificação do impedimento previsto na 2.ª parte da alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil, não pode ser reconhecido o direito de preferência invocado pela autora, sendo, por tal motivo, de dar provimento ao recurso, revogando-se a sentença apelada na parte em que condenou os “réus a reconhecerem o direito de preferência da autora no contrato de compra e venda outorgado em 07-08-2023, e quanto à substituição, por efeito da sentença, da autora AA ao réu comprador DD, no referido contrato de compra e venda de 07-08-2023, havendo a autora, para si, o prédio identificado no nº 3) dos Factos Provados, e condenando-se os réus a reconhecê-lo.”
A decisão sobre custas da apelação, quando se mostrem previamente liquidadas as taxas de justiça que sejam devidas, tende a repercutir-se apenas na reclamação de custas de parte (art. 25.º do Reg. Cus. Proc.). A responsabilidade pelas custas (da causa e da apelação) cabe à autora apelada e aos réis apelantes, na proporção de 3/4 para aquela e de ¼ para estes (atendendo a que o recurso não procede quanto à condenação dos réus a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre o prédio rústico descrito no n.º 1) dos factos provados - art. 527.º do Cód. Proc. Civil).
IV - Dispositivo:
Pelo exposto, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso, revogando-se a sentença apelada na parte em que condenou os réus a reconhecerem o direito de preferência da autora no contrato de compra e venda outorgado em 7/8/2023, e quanto à substituição, por efeito da sentença, da autora AA na posição do réu comprador DD no referido contrato de compra e venda de 7/8/2023, com a absolvição dos réus de tais pedidos, mantendo-se, no mais (condenação dos réus a reconhecerem o direito de propriedade da autora AA sobre o prédio rústico descrito no n.º 1) dos factos provados), a sentença apelada. Custas a cargo da autora/apelada e dos réus/apelantes, na proporção de 3/4 para a primeira e de ¼ para os réus apelantes. Notifique. ***
Porto, 22/10/2026 (data constante da assinatura eletrónica)
Relatora: Ana Luísa Loureiro 1.º Adjunto: José Manuel Correia 2.ª Adjunta: Maria de Fátima Marques Silva
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