Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
483/24.3T8VCD-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA
Descritores: VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL
IGUALDADE DE HERDEIROS
Nº do Documento: RP20261022483/24.3T8VCD-A.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO EM SEPARADO
Decisão: CONFIRMADA
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A primeira e a segunda perícias são livremente apreciadas, sem prevalência fundada na respetiva anterioridade ou posterioridade.
II - Deve prevalecer a perícia cujo percurso metodológico, dados e operações se revelem mais transparentes, adequados e controláveis.
III - A igualdade entre co-herdeiros não exige um método único para imóveis distintos, mas a sua avaliação segundo o mesmo referente normativo e por procedimentos tecnicamente justificados.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Proc. n.º 483/24.3T8VCD-A.P1

Relatora: Isabel Peixoto Pereira

1º Adjunto: Isabel Ferreira

2º Adjunto: José Manuel Correia

Acordam os juízes da 3.ª secção do Tribunal da Relação do Porto:

I.

AA e BB, interessadas no inventário instaurado para partilha das heranças abertas por óbito de CC e DD, interpuseram recurso do despacho de 23 de junho de 2026 que, além do mais, fixou os valores atuais dos imóveis avaliados e determinou que, para o cálculo da legítima, da quota disponível e da imputação das doações, se atendesse aos valores pericialmente apurados por referência às datas dos óbitos dos inventariados.

As recorrentes formularam, exatamente, as seguintes conclusões:
1º. O presente recurso vem interposto do douto despacho proferido em 23/06/2026, com referência Citius 485746740, pelo Juízo Local Cível de Vila do Conde - J2, que fixou o valor dos bens da herança.
2º. As Recorrentes não se conformam com o mencionado despacho por considerarem que o Tribunal a quo não efetuou uma correta análise dos relatórios de peritagem realizados com o intuito de avaliar os bens e, ainda, determinou a aplicação de critérios diferentes na fixação do valor dos bens doados, o que determina, inevitavelmente, a violação do princípio da igualdade material entre co-herdeiros e da proibição do arbítrio que causa distorção no preenchimento dos quinhões hereditários.
3º. Entendem as Recorrentes que a sentença sob recurso padece de erro de julgamento.
4º. O Tribunal a quo, no âmbito do presente processo de inventário, decidiu fixar o valor da verba n.º 1, correspondente a um imóvel doado, de acordo com a segunda perícia realizada e as restantes verbas, que incluem dois bens imóveis também doados (verbas 2 e 3), de acordo com a primeira perícia.
5º. O despacho que fixou o referido valor é o objeto do presente recurso.
6º. Nos termos do artigo 489.º do Código de Processo Civil, a segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova.
7º. De facto, a segunda perícia não é uma nova perícia, dado que tem por objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e por finalidade a correção da eventual inexatidão dos resultados desta, é, simplesmente, a repetição da primeira (artº. 487º, nº. 3 do CPC).
8º. A fixação final do valor cabe inteiramente ao juiz através do princípio da livre valoração da prova (ao abrigo do artigo 389.º do CC), exigindo-se-lhe um dever acrescido de fundamentação para justificar a escolha de um dos relatórios ou uma ponderação entre ambos.
9º. Todavia, para a decisão que tomou, o Tribunal limitou-se a mencionar que “Quanto à verba n.º 1, ponderadas ambas as perícias, entende-se dever ser atendido o valor constante da segunda perícia, por ter sido realizada especificamente para reapreciação dessa verba e por ter incidido sobre as questões que determinaram a sua realização.”
10º. O Tribunal a quo não efetuou uma análise crítica dos dois relatórios, nem justificou a escolha da segunda perícia em detrimento da primeira.
11º. O Tribunal a quo não analisou, entre outros, qual dos peritos utilizou os critérios técnicos mais adequados e devidamente explicitados (ex: Método do Custo, Método Comparativo de Mercado), qual deles apresenta um conhecimento mais concreto, atual e fidedigno das características físicas e da localização exata do bem.
12º. Comparados os dois relatórios no que ao critério de avaliação das construções concerne, constata-se que no primeiro relatório o Sr. perito detalha, de forma mais técnica e fundamentada, a sua decisão.
13º. No caso, o método usado no primeiro relatório, associado à consistência e aos fundamentos invocados, mostra-se mais adequado e ajustado à tendência atual do mercado imobiliário.
14º. Na primeira perícia é notório o grau de detalhe e rigor, percurso metodológico seguido, explicitação de forma clara dos critérios técnicos e os elementos concretos considerados para a formação da convicção pericial, o que não sucede na segunda perícia.
15º. Com efeito, enquanto o primeiro relatório pericial permite apreender, de forma transparente, os pressupostos, métodos e fatores de ponderação adotados, onde se incluiu a utilização de referenciais estatísticos oficiais e parâmetros objetivos de mercado, o segundo relatório não oferece idêntico nível de densificação técnica, o que dificulta a aferição da sua consistência, fiabilidade e comparabilidade.
16º. Deve, por isso, ser revogado o despacho proferido em 23/06/2026 e substituído por outro que fixe o valor da verba n.º 1 em €310.000,00 (trezentos e dez mil euros), conforme determinado na primeira perícia.
17º. Já quanto ao valor dos bens doados na data dos óbitos dos inventariados, há que referir que, considerando que o Tribunal a quo entendeu fixar o valor da verba n.º 1 de acordo com a segunda perícia e as verbas n.º 2 e 3 conforme consta na primeira perícia, temos por certo que decidiu aplicar dois critérios distintos a verbas da mesma natureza - bens imóveis doados em vida pelos inventariados a herdeiros legitimários.
18º. Respeitando o princípio da equidade e na salvaguarda dos interesses de todos os herdeiros, sempre se imporia a aplicação do mesmo critério para a avaliação das três verbas do ativo que respeitam a bens imóveis doados (verbas n.º 1, 2 e 3).
19º. Salvo melhor opinião, no que à atualização do valor em função da data do óbito dos inventariados concerne, não pode aplicar-se à verba n.º 1 critério diferente e até mais penoso para a herança do que o aplicável às restantes verbas sob avaliação, sob pena de estarmos perante arbítrio que causa distorções no preenchimento de quinhões hereditários.
20º. A adoção de critérios de valorização dos bens díspares ou arbitrários para prédios doados com igual natureza na mesma herança viola o princípio da igualdade material entre co-herdeiros.
21º. Deve, por isso, ser revogado o despacho proferido em 23/06/2026 e substituído por outro que determine que, para efeitos de cálculo da legítima, da quota disponível e da imputação das doações, atender-se-á ao critério estabelecido na primeira perícia, por referência às datas dos óbitos dos inventariados, designadamente quanto aos imóveis doados.

Não foram apresentadas contra-alegações.

II. Questões a decidir

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso. Não foi suscitada nulidade formal do despacho por falta absoluta de fundamentação; foi invocado erro de julgamento, traduzido na insuficiência da comparação crítica das perícias e na adoção de critérios retrospectivos distintos.

Cumpre, por isso, decidir:

Se a livre apreciação da primeira e da segunda perícias permitia eleger o resultado da segunda apenas por esta ter sido especificamente ordenada para reapreciar a verba n.º 1, ou se era necessária uma motivação crítica, técnico-racional e comparativa dos dois relatórios;

Se os elementos constantes dos autos permitem substituir imediatamente o valor de € 279.890,00 pelo valor de € 310.000,00;

Se a igualdade entre co-herdeiros exige a aplicação de um único método retrospectivo a todos os imóveis doados.

III.
1.Matéria relevante constante do despacho recorrido
O despacho recorrido não autonomizou um elenco sob a epígrafe “factos provados”. Porque a fidelidade ao ato recorrido impede converter em julgamento factual aquilo que nele surge como antecedentes processuais e elementos documentais, reproduz-se, sem alteração substantiva, a matéria que o próprio despacho tomou por assente e utilizou como premissa decisória:
1. Na audiência prévia realizada a 11-03-2025 foi determinada a avaliação dos bens imóveis constantes da relação de bens, designadamente para apuramento do respetivo valor comercial à data atual e, quanto aos imóveis doados, também à data do falecimento de cada um dos inventariados.
2. Foi junto relatório pericial relativo às verbas n.ºs 1 a 4, tendo as partes apresentado reclamações e pedidos de esclarecimento, aos quais o Sr. Perito respondeu.
3. Por despacho proferido a 02-02-2026 foi deferida a realização de segunda perícia, circunscrita à verba n.º 1, nos termos dos artigos 487.º e seguintes do Código de Processo Civil. Junto o relatório da segunda perícia, foram requeridos esclarecimentos, que vieram a ser prestados pelo Sr. Perito.
4. Vieram, entretanto, as Interessadas AA e BB sustentar que, quanto à verba n.º 1, deverá ser atendido o valor constante da primeira perícia, por entenderem ser esta mais fundamentada.
5. A Interessada EE exerceu contraditório, pugnando pela improcedência de tal pretensão.
6. Quanto à verba n.º 1, ponderadas ambas as perícias, entendeu o tribunal atender ao valor constante da segunda perícia e fixou, para efeitos de prosseguimento dos autos, o valor de 279.890,00 €.
7. Quanto à verba n.º 2, o lapso constante do primeiro relatório pericial foi esclarecido pelo Sr. Perito, sendo o respetivo valor de 9.300,00 €.
8. Quanto à verba n.º 4, o tribunal considerou não subsistir questão pericial relevante por esclarecer e manteve o valor de 2.000,00 € constante do relatório pericial.
9. A verba n.º 3 compreende o prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo ...16.º da freguesia ..., concelho de Vila do Conde, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...50/..., e o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...97.º da mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...72/.... O primeiro foi avaliado em 41.310,00 €. Quanto ao segundo, o perito esclareceu que, a considerar-se parcela de terreno livre de construções ou encargos, deveria ser-lhe atribuído o valor de 34.500,00 €. O valor global da verba n.º 3 foi fixado em 75.810,00 €.
10. Para efeitos de cálculo da legítima, da quota disponível e da imputação das doações, o despacho determinou que se atendesse aos valores pericialmente apurados por referência às datas dos óbitos dos inventariados, designadamente quanto aos imóveis doados.

*
2. A decisão avaliatória impugnada assentou, no essencial, na seguinte fundamentação, que se reproduz nos seus termos relevantes: «Nos termos do artigo 489.º do Código de Processo Civil, a segunda perícia não invalida a primeira, sendo ambas livremente apreciadas pelo Tribunal.
Assim, pese embora no despacho proferido a 04-05-2026 se tenha usado a expressão “substituirá”, esclarece-se que a mesma não teve o sentido técnico de inutilização da primeira perícia, mas apenas o de assinalar que a segunda perícia, por ter sido determinada especificamente quanto à verba n.º 1, passaria a constituir o elemento pericial especialmente dirigido à reapreciação dessa verba.
Os esclarecimentos já prestados são suficientes para permitir a apreciação judicial da prova pericial produzida.
As questões agora suscitadas traduzem, no essencial, discordância quanto ao valor atribuído e quanto aos critérios técnicos adotados, não revelando obscuridade, contradição ou omissão que justifique a prestação de novos esclarecimentos.
Importa, pois, estabilizar a matéria pericial, de modo a permitir o prosseguimento dos autos para fixação da forma à partilha e realização da conferência de interessados.
Quanto à verba n.º 1, ponderadas ambas as perícias, entende-se dever ser atendido o valor constante da segunda perícia, por ter sido realizada especificamente para reapreciação dessa verba e por ter incidido sobre as questões que determinaram a sua realização.  (…)»

A fundamentação relevante para a impugnação, por erro de julgamento, assenta, assim, em três proposições.

A primeira é a de que a segunda perícia não eliminou nem substituiu a primeira, permanecendo ambas sujeitas à livre apreciação judicial. A segunda é a de que a instrução pericial se encontrava suficientemente esclarecida, pelo que as objeções das recorrentes foram qualificadas como divergências de mérito quanto ao valor e aos critérios técnicos, e não como obscuridades, contradições ou omissões carecidas de suprimento. A terceira, decisiva para a escolha do resultado, é a de que a segunda perícia, por ter sido determinada exclusivamente para reapreciar a verba n.º 1 e por incidir sobre as questões que haviam motivado a sua realização, constituía o elemento pericial especialmente dirigido àquele imóvel, justificando a fixação do respetivo valor em € 279.890,00.  No que respeita aos valores reportados às datas dos óbitos, o despacho limitou-se a ressalvar que, para o cálculo da legítima, da quota disponível e da imputação das doações, seriam considerados os valores pericialmente apurados por referência a essas datas. O conteúdo decisório impugnado reside, portanto, na conjugação de dois fundamentos: a preferência atribuída, quanto à verba n.º 1, ao resultado da segunda perícia, em razão da sua incidência específica, e a consequente aceitação, para o mesmo bem, do método de reconstituição retrospetiva utilizado nesse relatório, coexistindo com o método adotado na primeira perícia para os restantes imóveis doados.

É apenas sobre a suficiência material destes fundamentos que incide a reapreciação desta Relação: importa determinar se a especial incidência objetiva da segunda perícia constitui razão bastante para preferir o respetivo resultado, sem confronto explícito dos pressupostos, métodos, parâmetros e operações dos dois relatórios; e se a utilização de critérios retrospetivos distintos para bens doados se encontra tecnicamente justificada ou introduz uma diferenciação arbitrária com repercussão nas operações sucessórias. [Não integram o objeto do recurso a estabilização dos valores atuais das verbas n.ºs 2, 3 e 4, a delimitação objetiva da verba n.º 3 ou os demais segmentos do despacho sobre a forma à partilha e a conferência de interessados.]

3.

3.1. Segunda perícia, livre apreciação e dever de motivação

A perícia tem por objeto a perceção ou apreciação de factos por meio de conhecimentos especiais que o julgador não possui (artigo 388.º do Código Civil). A força probatória das respostas dos peritos é livremente fixada pelo tribunal (artigo 389.º do Código Civil). A segunda perícia incide sobre os mesmos factos e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados da primeira (artigo 487.º, n.º 3, do Código de Processo Civil); não invalida a primeira e ambas são livremente apreciadas (artigo 489.º). Não existe, pois, precedência cronológica, presunção de superioridade ou efeito substitutivo da segunda perícia.

A segunda perícia não é uma perícia nova e autónoma: recai sobre os mesmos factos e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados da primeira. Assim o afirmam, em termos diretamente pertinentes, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de abril de 2023, processo n.º 12333/20.5T8PRT-B.P1, 5.ª Secção e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de novembro de 2024, processo n.º 969/23.7T8FLG-B.P1, 3.ª Secção,ambos na base de dados da dgsi. A aplicabilidade subsidiária dos artigos 487.º a 489.º do Código de Processo Civil ao processo de inventário foi expressamente afirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4 de maio de 2022, processo n.º 646/20.0T8VFR.P1, posição que aqui se sufraga.

A liberdade de apreciação não equivale a discricionariedade imotivada. A prova pericial é livremente apreciada[1], mas a decisão deve revelar as razões determinantes da convicção formada, em obediência ao dever geral de fundamentação das decisões judiciais e ao modelo de análise crítica da prova, nos termos dos artigos 154.º e 607.º, n.ºs 4 e 5, do Código de Processo Civil, em conjugação com o artigo 205.º, n.º 1, da Constituição. O juiz pode afastar ou preferir um juízo pericial, mas deve exteriorizar um percurso racional controlável, tanto mais exigente quanto mais técnico for o enunciado. A crítica judicial não tem de reproduzir uma terceira perícia; deve, porém, identificar os dados de base relevantes, a adequação do método ao objeto, a coerência das operações, a resposta às objeções e as razões pelas quais um resultado é reputado mais convincente. Quando concorrem duas avaliações divergentes, a finalidade institucional da segunda perícia explica a sua produção, mas não demonstra, por si, a superioridade técnica do respetivo resultado.

O segundo relatório não beneficia, portanto, de uma presunção de maior exatidão fundada na sua posterioridade, na circunstância de ter sido especificamente ordenado para reapreciar a verba n.º 1 ou na qualidade institucional do respetivo subscritor. Inversamente, a primeira perícia também não deve prevalecer pelo simples facto de apresentar maior extensão expositiva ou de ter sido produzida em momento anterior.

A liberdade de apreciação não autoriza uma escolha intuitiva entre conclusões periciais divergentes. Impõe ao tribunal que confronte os dois relatórios segundo critérios racionalmente controláveis, designadamente: a exatidão e representatividade dos dados de entrada; a adequação do método ao objeto avaliado; a explicitação dos pressupostos adotados; a possibilidade de reconstituir as operações efetuadas; a resposta às objeções formuladas pelas partes; a coerência interna do resultado; e a correspondência entre a conclusão alcançada e as características concretas do imóvel.

3.2.

A insuficiência da motivação do despacho recorrido que vem de evidenciar-se não determina, no caso, a devolução dos autos à primeira instância. Os dois relatórios periciais e os esclarecimentos escritos encontram-se documentalmente incorporados no processo; o contraditório foi exercido e a controvérsia respeita à valoração de prova técnica escrita, não dependente de imediação pessoal. Estão, por isso, reunidos os elementos necessários para que esta Relação forme e faça prevalecer uma convicção própria, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, suprindo diretamente o défice analítico do despacho recorrido.

A reapreciação não pode, porém, reproduzir a preferência formal que se censura. A prevalência da segunda perícia não decorre de ser posterior, de ter sido ordenada para reapreciar a verba n.º 1 ou da autoridade institucional do perito.

Resulta, adianta-se, do confronto entre a transparência dos dados de entrada, a adequação dos métodos ao objeto avaliado, a possibilidade de controlar as operações e a correspondência do resultado às características concretas do prédio.

Da segunda perícia, havida por prevalente, resultam demonstrados, para efeitos da decisão avaliatória, os seguintes elementos factuais e técnicos:

a) a verba n.º 1 corresponde a prédio com área de terreno de 760 m², apurada por verificação física e considerada na avaliação;

b) na avaliação do terreno foi aplicado o método comparativo de mercado, mediante consideração e homogeneização de três terrenos tomados como comparáveis, alcançando-se o valor unitário de € 139,00 por metro quadrado;

c) não tendo sido encontradas construções diretamente comparáveis, a avaliação das edificações foi efetuada pelo método do custo, com consideração de € 650,00 por metro quadrado para a habitação e de € 250,00 por metro quadrado para os anexos;

d) a aplicação desses dados e métodos conduziu ao valor atual global de € 279.890,00 para a verba n.º 1;

e) para reconstituição do valor às datas relevantes das aberturas das sucessões foram utilizados índices de preços da habitação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, concretizados nos fatores 0,4068 para 19 de novembro de 2016 e 0,5703 para 4 de agosto de 2020;

f) da aplicação desses fatores ao valor atual resultaram os valores de € 113.859,25, reportado a 19 de novembro de 2016, e de € 159.621,27, reportado a 4 de agosto de 2020.

O que cabe avaliar são os dados físicos, os parâmetros utilizados, os métodos adotados, as operações efetuadas e os resultados alcançados pela perícia julgada mais convincente.

Quanto ao solo, a força persuasiva da segunda perícia reside na exteriorização de um procedimento comparativo: identificação de amostra, homogeneização e obtenção de valor unitário. A mera indicação de um valor unitário, desacompanhada de comparáveis verificáveis, oferece menor possibilidade de controlo intersubjetivo. Quanto às construções, a inexistência declarada de imóveis comparáveis justificou a adoção do método do custo, com diferenciação entre habitação e anexos, o que permite relacionar o cálculo com a natureza e o estado do edificado.

O valor atual de € 279.890,00 não deve, portanto, ser mantido porque constava da segunda perícia, mas porque, no quadro probatório descrito corresponde ao resultado de um procedimento mais explicitado, decomponível e controlável.

A primeira perícia fixou o valor da verba n.º 1 em € 310.000,00, mas não explicitou com igual grau de verificabilidade os elementos comparativos subjacentes ao valor unitário do terreno, nem a correspondência entre os ajustamentos adotados e as características concretas das construções e da evolução do mercado.

A sua conclusão não pode é certo ser afastada apenas porque veio a ser realizada uma segunda avaliação. Importa reconhecer-lhe a relevância decorrente da observação do imóvel, da decomposição do valor entre terreno, habitação e anexos e da apresentação de elementos destinados a justificar os valores unitários utilizados.

Todavia, no confronto com a segunda perícia, o primeiro relatório oferece menor possibilidade de controlo quanto a aspetos determinantes do cálculo. Segundo os elementos disponíveis, o valor unitário atribuído ao solo não se encontra apoiado numa amostra de imóveis comparáveis suficientemente individualizada e homogeneizada. Também a avaliação das construções parte de um valor tabelar, posteriormente corrigido mediante uma depreciação genérica, sem que se mostre demonstrado, com idêntico grau de concretização, que esse procedimento reflete adequadamente a antiguidade, o estado de conservação e as necessidades de intervenção verificadas no prédio.

Essa menor densidade metodológica não torna a primeira perícia formalmente inválida nem lhe retira toda a força probatória. Determina, porém, que o respetivo resultado seja menos persuasivo quando confrontado com um procedimento que explicite de maneira mais completa os dados, os parâmetros de comparação e as operações conducentes ao valor final.

A segunda perícia apresenta um percurso metodológico mais controlável: aplicou ao terreno o método comparativo de mercado, mediante homogeneização de três terrenos e fixação do valor unitário em € 139,00/m²; avaliou as construções pelo método do custo, considerando € 650,00/m² para a habitação e € 250,00/m² para os anexos; e alcançou o valor global de € 279.890,00.

A mesma comparação deve ser realizada quanto à reconstituição do valor da verba n.º 1 nas datas de abertura das sucessões.

O artigo 2109.º, n.º 1, do Código Civil manda atender ao valor que os bens doados tiverem à data da abertura da sucessão; e o artigo 2162.º, n.º 1, integra esse valor no cálculo da legítima. Existindo duas sucessões, a verba n.º 1 tem de ser valorada, separadamente, em 19 de novembro de 2016 e em 4 de agosto de 2020.

A primeira perícia conjugou coeficientes de desvalorização monetária com correções percentuais estimadas. Embora esse método procure reconstituir o valor histórico, não se encontra suficientemente demonstrada a correspondência entre os ajustamentos adicionais utilizados e a evolução efetiva do mercado imobiliário relevante para este prédio. Em especial, a aplicação de percentagens de redução ou majoração exige uma base empírica que permita compreender por que razão esses valores, e não outros, representam a variação ocorrida entre as datas consideradas.

A segunda perícia recorreu aos índices de preços da habitação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, tendo aplicado ao valor atual os fatores de 0,4068 para 19 de novembro de 2016 e de 0,5703 para 4 de agosto de 2020. A utilização de um índice oficial não confere automaticamente correção ao resultado, mas proporciona uma fonte identificável, uma série estatística verificável e operações matemáticas suscetíveis de repetição. Aplicados ao valor atual de € 279.890,00, esses fatores conduzem, com o arredondamento adotado no relatório, aos seguintes resultados acima reproduzidos.

A vantagem probatória da segunda perícia não reside apenas na proveniência oficial dos índices. Reside na possibilidade de identificar a fonte utilizada, conhecer os fatores aplicados e reconstituir as operações que conduziram aos resultados. Essa transparência confere ao método maior capacidade de controlo do que a conjugação de coeficientes monetários com ajustamentos percentuais cuja fundamentação empírica não se mostra igualmente explicitada. A identificação da fonte e das operações confere a este procedimento maior auditabilidade do que os ajustamentos percentuais utilizados na primeira perícia.

Assim, a segunda perícia deve prevalecer, não por ser posterior ou ter sido especificamente ordenada para reapreciar a verba n.º 1, mas pela maior transparência e controlabilidade dos seus dados, métodos e cálculos. Mantém-se, consequentemente, o valor atual de € 279.890,00 e fixam-se os referidos valores históricos, improcedendo a pretensão de adoção do resultado e do método da primeira perícia.

A decisão da Relação é substitutiva: reaprecia os elementos técnicos disponíveis e adere ao resultado por razões materiais próprias.

3.3

É que, por outro lado, e finalmente,

A igualdade entre co-herdeiros não exige a reprodução mecânica de uma fórmula única para imóveis materialmente distintos. Exige que todos sejam reconduzidos ao mesmo referente normativo, o valor de cada bem na data legalmente relevante, através de procedimentos técnicos idóneos, transparentes e justificáveis. Uma diferença de método só é arbitrária quando careça de razão técnica ou produza resultados não controláveis.

Não procede, por conseguinte, a pretensão das recorrentes de impor à verba n.º 1 o critério retrospetivo da primeira perícia. A coexistência, no inventário, de outro método aplicado a imóveis diversos não invalida o resultado agora fixado, sem prejuízo de eventual reapreciação autónoma desses outros valores se fossem objeto de impugnação própria. Neste recurso, a decisão deve limitar-se à verba n.º 1.

A igualdade entre co-herdeiros não impõe uma uniformidade meramente formal dos métodos de avaliação, nem exige que imóveis com características físicas, urbanísticas, construtivas ou mercadológicas distintas sejam submetidos à mesma fórmula de cálculo. Uma aplicação indiferenciada do mesmo método pode, aliás, produzir resultados materialmente desiguais quando desconsidere as especificidades que condicionam o valor de cada bem.

O princípio da igualdade exige antes uma unidade do referente valorativo: todos os bens doados devem ser avaliados pelo valor que apresentavam na data legalmente relevante, segundo o artigo 2109.º, n.º 1, do Código Civil, e em função da mesma finalidade sucessória, designadamente o cálculo da legítima, da quota disponível e da imputação das liberalidades. A identidade juridicamente exigível situa-se, portanto, no critério normativo e na finalidade da avaliação, não necessariamente no instrumento técnico utilizado para alcançar o valor.

Pode, por isso, recorrer-se a métodos distintos quando a natureza do imóvel, o estado das construções, a disponibilidade de elementos comparáveis ou a qualidade dos dados históricos assim o justifiquem. Essa diferenciação só é compatível com a igualdade material se cada método for tecnicamente adequado ao bem avaliado, assentar em dados suficientemente representativos, explicitar os pressupostos e operações utilizados e permitir o controlo intersubjetivo do resultado.

A diversidade metodológica torna-se arbitrária quando não encontra fundamento nas características objetivas dos bens, quando é aplicada seletivamente em função do resultado pretendido ou quando conduz a valores cuja formação não pode ser racionalmente reconstituída. Assim, não basta constatar que foram utilizados métodos diferentes: importa verificar se a diferenciação possui justificação técnica bastante e se todos os procedimentos convergem para o mesmo referente normativo, isto é, para o valor real de cada bem na data da abertura da sucessão.

A utilização de critérios distintos de retroação para bens doados no mesmo inventário é suscetível, em abstrato, de afetar a igualdade entre co-herdeiros. Com efeito, divergências metodológicas podem alterar a expressão quantitativa das liberalidades, interferindo no cálculo da legítima, da quota disponível, da imputação das doações e, reflexamente, na composição dos quinhões. A igualdade material exige, por isso, que todos os bens sejam reconduzidos ao mesmo referente normativo, correspondente ao valor que apresentavam à data da abertura de cada sucessão, mediante procedimentos dotados de idoneidade e controlabilidade equivalentes.

Daqui não decorre, porém, nos termos expostos, a necessária aplicação de uma fórmula única. A relação de bens constante dos autos evidencia que as verbas não são materialmente homogéneas: a verba n.º 1 é constituída por um prédio urbano; a verba n.º 2, por um prédio rústico; e a verba n.º 3 compreende atualmente uma realidade rústica e outra urbana. Esta diversidade pode justificar métodos, índices ou parâmetros distintos, desde que a diferenciação corresponda às características objetivas de cada bem, seja tecnicamente explicada e permaneça orientada para a determinação do respetivo valor de mercado nas mesmas datas legalmente relevantes.

As recorrentes substanciaram suficientemente a potencial desigualdade, ao alegarem que a verba n.º 1 foi retroagida segundo o método da segunda perícia, enquanto os restantes imóveis doados conservaram os valores apurados segundo o método da primeira. Não demonstraram, todavia, que a igualdade imponha a aplicação generalizada deste último método, nem que os índices de preços da habitação utilizados na segunda perícia sejam, sem adaptação, adequados ao prédio rústico da verba n.º 2 e às componentes, rústica e urbana, da verba n.º 3.

A reconhecida superior transparência do método da segunda perícia quanto à verba n.º 1 também não legitima a transposição automática dos respetivos fatores para os demais bens. A segunda perícia não incidiu sobre estes; a sua diferente natureza pode exigir índices próprios; e os autos não fornecem elementos técnicos que permitam à Relação selecionar esses índices e calcular diretamente valores alternativos.

Acresce que as recorrentes pedem a aplicação uniforme do critério da primeira perícia, não a extensão do método da segunda às restantes verbas. Embora livre na qualificação jurídica, a Relação encontra-se limitada pelo objeto definido nas conclusões e não pode substituir a pretensão deduzida por outra de efeito prático distinto, sobretudo quando tal implicaria determinar valores não submetidos a perícia nem plenamente contraditados.

Os poderes de reapreciação da matéria de facto conferidos pelo artigo 662.º do Código de Processo Civil não afastam o princípio dispositivo nem permitem ampliar oficiosamente o objeto do recurso. Este é delimitado pela decisão impugnada e pelas conclusões das alegações, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, sem prejuízo da liberdade do tribunal na indagação, interpretação e aplicação do direito.

As recorrentes pedem a fixação do valor atual da verba n.º 1 em € 310.000,00 e a aplicação, aos imóveis doados, do critério de retroação adotado na primeira perícia. Pode, por isso, a Relação confrontar os dois relatórios, formar convicção própria quanto à verba n.º 1 e apreciar a alegada desigualdade metodológica. Não pode, porém, substituir aquela pretensão pela aplicação oficiosa do método da segunda perícia às verbas n.ºs 2 e 3: tal solução produziria efeito prático diverso do pedido, incidiria sobre bens não abrangidos pela segunda avaliação e pressuporia a escolha de índices e parâmetros técnicos não fornecidos pelos autos. Acresce, nos termos já expostos, que as verbas não são materialmente homogéneas, com o que sempre os índices de preços da habitação utilizados na segunda perícia não são, assim, automaticamente transponíveis para todas elas.

Por conseguinte, o conhecimento da Relação deve circunscrever-se à reapreciação da verba n.º 1 e ao julgamento do pedido de extensão do método da primeira perícia. Concluindo-se pela maior força probatória da segunda quanto àquela verba, improcede a uniformização pretendida, sem que seja admissível recalcular oficiosamente os valores das restantes verbas, por falta de pedido correspondente, de base pericial suficiente e sob pena de violação dos princípios dispositivo, do contraditório e da proibição da reformatio in pejus.

A desigualdade potencial fica, assim, afastada no caso concreto: a diferenciação metodológica encontra explicação possível na diversa natureza dos imóveis; não se demonstrou que os métodos empregados tenham produzido resultados materialmente incomparáveis ou discriminatórios; e faltam base pericial e cobertura recursória para uniforizar oficiosamente as avaliações segundo o método da segunda perícia.

Improcede, consequentemente, o pedido de aplicação generalizada do método da primeira perícia, sem que caiba alterar, neste recurso, os valores retrospetivos das verbas n.ºs 2 e 3.

Síntese conclusiva:

O despacho recorrido contém fundamentação reconhecível, razão pela qual não ocorre a nulidade por falta absoluta de fundamentação prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, sempre não arguida e, consequentemente, ão cognoscível. A motivação é, todavia, materialmente insuficiente, porque a especial finalidade da segunda perícia não demonstra a correção do seu resultado nem substitui o confronto dos laudos.

Essa insuficiência não impõe a remessa dos autos. Os elementos periciais são escritos, encontram-se disponíveis e foram contraditados. No exercício do segundo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, cabe à Relação reapreciá-los autonomamente e proferir decisão substitutiva. A Relação dispõe dos elementos escritos necessários para reapreciar a prova e proferir decisão, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Efetuado o confronto à luz dos elementos de ambos os relatórios periciais e seus esclarecimentos, a segunda perícia mostra-se prevalente pelos fundamentos materiais acima enunciados, devendo manter-se o valor atual fixado e completar-se a decisão com os valores históricos de 2016 e 2020.

Consideram-se demonstrados, com base nessa perícia, a área de 760 m², o valor unitário do terreno de € 139,00/m² obtido por comparação de três terrenos, os custos de € 650,00/m² para a habitação e € 250,00/m² para os anexos, e o valor global atual de € 279.890,00.

Consideram-se ainda demonstrados os fatores de atualização 0,4068 e 0,5703, baseados nos índices de preços da habitação do INE, e os correspondentes valores de € 113.859,25 em 19 de novembro de 2016 e € 159.621,27 em 4 de agosto de 2020.

Improcede a pretensão de fixar o valor atual em € 310.000,00 e de aplicar à verba n.º 1 o método retrospetivo da primeira perícia.

IV. Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em, suprindo a insuficiência da motivação do despacho recorrido, mediante reapreciação autónoma da prova pericial constante dos autos e objeto de contraditório:
a) manter a fixação do valor atual da verba n.º 1 em € 279.890,00 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa euros);
b) fixar, para efeitos de cálculo da legítima, da quota disponível e da imputação das doações, o valor da verba n.º 1 em € 113.859,25 (cento e treze mil, oitocentos e cinquenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos), reportado a 19 de novembro de 2016, e em € 159.621,27 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e um euros e vinte e sete cêntimos), reportado a 4 de agosto de 2020;
c) negar provimento à pretensão recursiva de fixação do valor atual da verba n.º 1 em € 310.000,00 e de aplicação, relativamente a essa verba, do critério de atualização histórica adotado na primeira perícia.

Naturalmente que se mantém, no mais, o despacho recorrido nos segmentos não abrangidos pelo objeto da apelação.

Custas pelas recorrentes, atento o respetivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem.

Porto, 22 de Outubro de 2026

Isabel Peixoto Pereira

Isabel Ferreira

José Manuel Correia

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[1] Cf. V.g., Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de junho de 2021, processo n.º 199/07.5TTVCT-E.G1.S1, 4.ª Secção, texto integral publicado nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, segundo o qual «a prova pericial está sujeita à livre apreciação pelas instâncias», cabendo-lhes fixar a respetiva força probatória nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil. A natureza não vinculativa da prova pericial encontra confirmação no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de junho de 2023, processo n.º 5133/15.6T8BRG.G1.S1, 1.ª Secção Cível, que afirma expressamente não constituir o relatório pericial prova plena e remete para os artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil.  No mesmo sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de dezembro de 2024, processo n.º 1350/20.5T8MAI.P1, 2.ª Secção, texto integral publicado nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, disponível na DGSI. Estes arestos confirmam a natureza não vinculativa da perícia, sem dispensarem a fundamentação racional da adesão ou do afastamento das conclusões técnicas.
Na doutrina, cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2.º, Artigos 362.º a 626.º, 4.ª ed., Coimbra, Almedina, 2019, ISBN 978-972-40-7817-5, anotações aos artigos 487.º a 489.º; António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Parte geral e processo de declaração, artigos 1.º a 702.º, 3.ª ed., Coimbra, Almedina, 2022, 937 pp., ISBN 978-989-40-0535-3, anotações aos artigos 487.º a 489.º.