Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1945/24.8Y9PRT.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ISABEL SILVA
Descritores: EXECUÇÃO CUSTAS/MULTA/COIMA
INDEFERIMENTO LIMINAR
PROCESSO EXECUTIVO
A OMISSÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA MATRÍCULA
OMISSÃO SUPRÍVEL
Nº do Documento: RP202610221945/24.8Y9PRT.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - Num processo executivo cujo título é uma certidão de dívida emitida nos termos do artigo 185.º-A do Código da Estrada (CE), a omissão da identificação da matrícula do veículo com que foi praticada a infração não tem por consequência a falta de título executivo, causadora de indeferimento liminar.
II - Para quem entenda tal elemento importante, não sendo essencial, integra uma insuficiência suprível, mediante a junção aos autos desse elemento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Apelação nº 1945/24.8Y9PRT.P1





ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

I - Resenha do processado

1. O Ministério Público (Mº Pº) instaurou processo de execução contra AA, pretendendo o pagamento coercivo da quantia de €45,00, decorrente de uma coima (paragem e estacionamento proibido) em que o Executado foi condenado por decisão transitada em julgado.

Em despacho liminar, a Mmª Juíza rejeitou a execução, com a seguinte fundamentação (em resumo):
«Cumpre, por isso, apreciar e decidir se a identificação do concreto veículo constitui um requisito essencial do título executivo sem o qual não pode a presente execução prosseguir. (…)
Assim, o título determina a razão, o destinatário e o objetivo do credor ao requerer a execução, nos termos do já referido artigo 10.º, n.º 5, do Código de Processo Civil.
O título tem, portanto, uma função delimitadora, no sentido em que o âmbito objetivo e subjetivo da ação executiva é definido pelo título executivo (cfr. Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, página 65).
Ademais o título executivo assume ainda uma dupla função: assegurar à entidade perante a qual corre a execução a possibilidade de verificar se estão reunidas as condições para prosseguir com os autos (designadamente avaliar se está perante uma dívida certa, líquida e exigível) e, por outro lado, a função de informar o executado sobre a dívida em execução, por forma a que este possa, querendo, organizar a sua defesa.
A suficiência do título executivo dado à execução pressupõe que nele estejam presentes todos os requisitos do crédito exequendo. (…)
No caso da execução dos presentes autos, é a certidão de dívida emitida nos termos do preceituado no artigo 185.º-A do Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) que serve de base à instauração do processo de execução, nos termos do qual:
1 - Quando se verifique que a coima ou as custas não foram pagas, decorrido o prazo legal de pagamento, contado a partir da data em que a decisão se tornou definitiva, é extraída certidão de dívida com base nos elementos constantes do processo de contraordenação.
2 - A certidão de dívida é assinada e autenticada pelo presidente da entidade competente para o processamento e aplicação da coima, ou pelo órgão ou agente em quem aquele tenha delegado essa competência, e contém os seguintes elementos:
a) Identificação do agente da infração, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência ou sede social, o número do documento legal de identificação, o domicílio fiscal e o número de identificação fiscal;
b) Descrição da infração, incluindo dia, hora e local em que foi cometida;
c) Número do processo de contraordenação;
d) Proveniência da dívida e seu montante, especificando o montante da coima e o das custas;
e) A data da decisão condenatória da coima ou custas, a data da sua notificação ao devedor e a data em que a decisão condenatória se tornou definitiva;
f) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.
3 - A assinatura da certidão de dívida pode ser efetuada por assinatura autógrafa autenticada com selo branco ou por assinatura digital qualificada com certificado digital.
4 - A certidão de dívida serve de base à instauração do processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contraordenações.
O cumprimento da obrigatoriedade de fazer constar da certidão todos os elementos referidos no n.º 2 do citado artigo irá permitir com certeza e segurança identificar quem, como, quando, onde e qual a infração cometida.
E no caso dos autos, como se disse, pese embora ali conste a identificação completa do agente infrator, há que ter em consideração que a infração em causa pressupõe a utilização de um determinado veículo, sem o qual inexistiria a imputada infração, constituindo esse um elemento necessário nos termos da alínea f), do n.º 2 do artigo 185.º-A do Código da Estrada.
Por isso, afigura-se, salvo o devido e merecido respeito por opinião distinta, ser um requisito essencial do título executivo a identificação do veículo, por forma a que da sua leitura o executado tenha informação suficiente para tomar conhecimento com segurança qual é a dívida a que o título se refere, só assim se demonstrando eficazmente assegurados os seus direitos de defesa, sendo imprescindível para o executado tomar conhecimento de que veículo se trata, não sendo despiciente considerar a possibilidade de ao mesmo executado pertencerem diversos e distintos veículos automóveis. (…)
Considerando que a falta de título executivo dá lugar ao indeferimento liminar do requerimento executivo, o qual pode ser oficiosamente conhecido até ao primeiro ato de transmissão de bens penhorados (que, no caso concreto, não ocorreu) - tudo nos termos do disposto nos artigos 726.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) e 734.º, n.º 1 do Código de Processo Civil - sem necessidade de assegurar o contraditório face à simplicidade da ausência de título, decide-se rejeitar a presente execução.»

2. Inconformado com tal decisão, dela apelou o Mº Pº, formulando as seguintes conclusões [[1]]:

7. É certo que não possui a matrícula do veículo, mas será que não contendo tal elemento se poderá considerar que inexiste título.

8. Cremos que não.

9. Na verdade, o artigo 185.º-A, do Código da Estrada não refere expressamente que a identificação da matrícula do veículo é elemento imprescindível que se possa considerar tal título como válido.

10. Não poderemos descurar que os veículos podem não possuir matrícula aposta e não é por tal motivo que nos termos do Código da Estrada que os seus proprietários ou condutores não deixam de ser punidos a título contraordenacional.

11. Por outro lado, a mesma matrícula de identificação de um veículo pode constar de vários processos de contraordenação distintos, por terem sido praticadas diversas infrações na condução do mesmo veículo, em dias distintos ou até no mesmo dia.

12. Elemento essencial é o número de processo de contraodenação, uma vez que é nos aludidos autos que o executado nestes, aí com a figura de arguido, foi notificado do auto de contraordenação, com os necessários elementos para realizar a sua defesa escrita se assim o entendesse, posteriormente notificado da decisão administrativa final condenatória, da qual também poderia ter sido interposto o necessário recurso se não se confomasse com a mesma.

13. Em nenhum momento ficam prejudicados os direitos de defesa do executado por a certidão de dívida não conter a matrícula do veículo.

14. Por outro lado, nada obsta a que caso tal se mostre necessário, seja por entendimento do Tribunal, seja por requerimento apresentado pelo executado nos legais termos, seja notificado o exequente para juntar aos autos a decisão administrativa condenatória proferida, constando da mesma a matrícula do veículo.

15. Assim, é nosso entendimento que o título dado à execução apresenta as características de que a lei faz depender a sua exequibilidade, sendo o mesmo título executivo suficiente para a presente execução, pois descreve a infração.

16. Ora, no caso em apreço, a decisão de rejeição da execução com fundamento na circunstância de o título executivo não possuir a identificação do veículo, matrícula, pressupõe a existência da infração.

17. Assim, entendemos que a decisão recorrida não andou bem ao concluir, de forma oficiosa e ao abrigo do artigo 734º, do Código de Processo Civil, que, no título executivo “obrigatoriamente devem constar, como seja, a identificação do veículo, designadamente da sua matrícula com o qual foi praticada a infração que deu origem à aplicação da coima dada à execução e, porque essa menção deve ser feita pela entidade que emitiu a certidão”, subsumindo tal situação àquela causa de indeferimento liminar do requerimento executivo. Uma vez que no artigo 726º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, o legislador estabeleceu a possibilidade de indeferimento liminar do requerimento executivo quando ocorra manifesta insuficiência do título executivo. Porém, entendemos que o legislador exige, para o indeferimento liminar, que aquela insuficiência seja necessariamente evidente, incontroversa, insuprível, definitiva, excepcional - ou seja, que seja manifesta.

18. A rejeição oficiosa da execução tem de ser encarada com parcimónia por parte do juiz, ponderando sempre o facto de ao executado ter sido dada a oportunidade de deduzir oposição e reservando a actuação de natureza complementar para situações-limite em que a irregularidade da acção executiva não deixe margem para dúvidas.

19. Assim, forçoso é concluir que o caso dos autos não se subsume a uma manifesta, evidente, incontroversa, insuprível, definitiva e excepcional insuficiência do título executivo, que justifique legalmente a rejeição oficiosa da execução ao abrigo do artigo 734º, do Código de Processo Civil.

20. Tendo em consideração tudo o que anteriormente se referiu, não estamos perante situação enquadrável no artigo 726º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil (aplicável, reforça-se, apenas aos casos em que seja manifesta, evidente, irremediável a insuficiência do título executivo), pelo que é evidente a falta de fundamento para uma rejeição oficiosa.

21. Assim por todo o exposto, entendemos que o presente recurso de apelação deve ser julgado procedente, e, em consequência, ser revogada a decisão de rejeição da execução, que deve ser substituída por outra que determine o prosseguimento dos normais e ulteriores termos do processo.

No entanto, farão V. Exas. a habitual e costumada justiça.

3. O Executado foi citado para os termos da ação e do recurso, mas não contra-alegou.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

4. OS FACTOS

Inexistem factos a considerar, sendo a questão suscitada exclusivamente de direito.

5. Apreciando o mérito do recurso

O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art.º 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do art.º 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC).

No caso, trata-se de apurar se num processo executivo cujo título executivo é uma certidão de dívida emitida nos termos do artigo 185.º-A do Código da Estrada (CE), a omissão da identificação da matrícula do veículo com que foi praticada a infração tem por consequência a falta de título executivo.

Apreciando:

§ 1º - É pelo título executivo que se determinam o fim e os limites da ação executiva: art.º 10º nº 5 do CPC.

«O título executivo habilita a determinar o fim da acção executiva, porque é por ele que se verifica qual foi a obrigação contraída pelo executado e é essa obrigação que define o fim da execução. (…)

Finalmente, o título fixa os limites da acção executiva. É pelo título que se conhece, com precisão, o conteúdo da obrigação do devedor (…).» [[2]]

Da enumeração do art.º 703º do CPC, vemos que o título executivo será sempre um documento escrito, o qual é o suporte material da obrigação, ou, nas palavras de Lebre de Freitas, «(…) o documento escrito é um objecto representativo duma declaração (…).» [[3]]

Depois, há que dilucidar que a inexistência de título executivo é realidade diversa da força executiva desse título, ou melhor, das suas condições de exequibilidade.

No caso, existe título executivo, que é o documento “certidão de dívida” emitido por entidade com competência para o efeito, nos termos do art.º 703º nº 1 al. b) do CPC e art.º 185º-A do Código da Estrada.

§ 2º - As condições de exequibilidade

Atenta a necessidade e suficiência do título, a obrigação exequenda tem de constar do título, claramente descriminada e individualizada, vencida e quantificada, ou quantificável.

A isto se chama as condições de exequibilidade; ou, no dizer da lei, como regra geral, a obrigação tem de ser certa, exigível e líquida (art.º 713º do CPC).

Essa necessidade e rigor de certeza da obrigação são perfeitamente percetíveis: «O título executivo justifica o uso da acção executiva, que é como quem diz o uso da força, precisamente porque dá ao órgão executivo a garantia e a segurança de que o exequente tem razão. (…)

Se o título é de carácter negocial (…), a segurança não é a mesma, porque atrás do título não está um longo processo declarativo, com todas as suas garantias e cautelas (…). [[4]]

A falta de título executivo, rectius, das suas condições de exequibilidade, foi decidida pela omissão de um único detalhe: a omissão da identificação do veículo com que foi praticada a infração que originou a coima.

Ora, lidas as menções que a lei impôs para constarem da certidão de dívida (diversas alíneas do nº 2 do art.º 185º-A do CE), verifica-se que em ponto algum se refere especificamente a identificação do veículo.

Mas a decisão recorrida considerou-o subsumível à al. f), quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.

E de tal expressão, desde logo nos permite discordar do decidido.

Em 1º lugar, porque a omissão da identificação do veículo em nada contende com os requisitos básicos da obrigação exequenda: certeza, exigibilidade e liquidez (art.º 713º do CPC).

Depois, porque a menção “quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução” inculca a ideia de “não obrigatório”, algo que pode constar ou não, dependendo duma apreciação casuística em função da “utilidade” para o caso concreto.

Por fim, e no que toca à tutela dos direitos de Executado para se defender eficazmente da execução - o que nunca poderia servir de suporte a um indeferimento liminar - [[5]], há que atender que da certidão de dívida constam os elementos necessários à defesa do Executado.

Assim, lá consta qual a contraordenação praticada, bem como o dia, hora e local. Com tais elementos o Executado fica em condições de apurar que veículo conduzia nessa data e local (mesmo na hipótese de ter vários veículos, como se adianta na decisão recorrida).

Mas, a considerar-se tal elemento importante, e porque não é essencial, o que se justificaria seria ordenar-se a junção aos autos desse elemento, pois se trataria de uma insuficiência suprível. [[6]]

Por fim, adianta-se que este tem sido o entendimento maioritário desta Relação do Porto.

Assim, as decisões sumárias nº 1248/24.8Y9PRT.P1 (05/05/2026), 625/24.9Y9PRT.P1 (30/04/2026), 5311/24.7Y9PRT.P1 e 1244/24.5Y9PRT, bem como o acórdão nº 5293/24.5Y9PRT.P1 (13/10/2025).

Concluindo, a decisão recorrida não pode manter-se.

6. Sumariando (art.º 663º nº 7 do CPC)

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III. DECISÃO

7. Pelo que fica exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos.

Sem custas por não serem devidas.

Porto, 22 de outubro de 2026

Relatora: Isabel Silva

1º Adjunto: Marília Fontes

2º Adjunto: José Manuel Correia

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[[1]] Não se transcrevem as que não respeitam às razões da discordância, antes reproduzindo o processado.

[[2]] Alberto dos Reis, “Processo de Execução”, vol. 1º, 3ª edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 69.

[[3]] Lebre de Freitas, “A Acção Executiva, depois da reforma”, 4ª edição, Coimbra Editora, pág. 66/67.

[[4]] Alberto dos Reis, “Processo de Execução”, vol. 1º, 3ª edição, Coimbra Editora, pág. 68/69.

[[5]] Na verdade, usando as palavras de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. II, 2ª edição, Almedina, pág. 74, anotação 7ª ao art.º 726º: «O indeferimento liminar deve ser reservado para situações em que, sem outras indagações, se verifiquem falhas nos pressupostos processuais ou nas condições de natureza substantiva que impeçam o início da atividade executiva. Desde logo, a invocação de um título a que reconhecidamente não seja atribuída exequibilidade ou em que esta dependa de elementos que não estão verificados (não se vislumbrando que possam ser obtidos por via de um convite ao aperfeiçoamento), abarcando ainda as situações em que o título executivo apresentado não é concordante como objetivo da ação executiva. Numa outra perspetiva, o indeferimento deve ser reservado a situações em que seja inequívoco o sentido da decisão a tomar, querendo isto significar que não deverá ocorrer quando se tratar de aspetos que recebam respostas diferenciadas na doutrina ou na jurisprudência.»

[[6]] Neste sentido, o acórdão desta Relação do Porto de 06/05/2026, processo nº 1867/24.2Y9PRT.P1, disponível em www.dgsi.pt/, sítio a atender nos demais arestos que vierem a ser citados sem outra menção de origem.