Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | JUDITE PIRES | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA CABEÇA-DE-CASAL OBJECTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
| Nº do Documento: | RP202610226236/05.0TBVFR-J.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, é da competência do cabeça-de-casal, incumbindo-lhe, por inerência desse cargo, prestar contas anualmente. II - Fixada a obrigação de prestação de contas, a acção proposta para o efeito tem por objectivo estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter-se a definição de um saldo e a determinar a situação de crédito ou de débito. III - Os poderes de administração do cabeça-de-casal compreendem apenas a prática de actos e negócios jurídicos de conservação e frutificação normal dos bens que constituem o acervo hereditário. IV - Achando-se essa administração ao serviço do património hereditário, em exclusivo, deve ser exercida com zelo e prudência. Excedida essa prudência, cessa a obrigação da herança de custear despesas que com ela não contendam, que se reputam, assim, da exclusiva responsabilidade de quem as efectuou. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 6236/05.0TBVFR-J.P1
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira - Juiz 2
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
I. RELATÓRIO 1. AA propôs acção com processo especial para prestação de contas, por dependência dos autos principais do processo de inventário, contra BB, alegando, em síntese, que a ré naqueles autos principais de inventário vem exercendo o cargo de cabeça de casal da herança indivisa de CC, sendo que correram já sob apensos A, B e C processos de prestação de contas que apreciaram as contas até Dezembro de 2014. Porém, a requerida continuou a administrar o património da herança até ao trânsito em julgado da partilha, que ocorreu a 12/06/2020. Requer, em consequência, que seja a requerida citada para apresentar as contas da sua administração, relativas ao aludido período em falta. Por despacho de 20.03.2024, porquanto nos autos principais são 3 os interessados referidos, como aliás resulta da sentença proferida no autos sob apenso A, a 14.07.2022, além do Requerente AA e da Requerida BB, há ainda DD, foi o Autor convidado a suprir a excepção dilatória de ilegitimidade activa, deduzindo o pertinente incidente de intervenção principal provocada dos demais herdeiros interessados (a saber, DD). Acedendo ao convite formulado, foi aquele DD chamado, o qual veio aderir ao peticionado pelo Autor, àquele associando-se como seu litisconsorte (cfr. req. de 16.05.2024). Regularmente citada, a Ré contestou, desde logo, pondo em causa a obrigação de prestar as contas requeridas ao defender que, afinal também quanto a tal período, as contas foram já por si validamente prestadas através da notificação judicial avulsa que empreendeu, alegando que “O Requerente AA e o interveniente principal DD foram notificados por notificação judicial avulsa das contas de 2015 a 2020 com todo o suporte documental das despesas e menção das receitas”. Considerando-se que os autos reuniam todos os elementos para ser proferida decisão quanto à questão prévia suscitada, tratando-se de uma questão de direito, foram as partes notificadas para, querendo, se pronunciarem por escrito quanto a tal, o que vieram a fazer por reqs. de 30.09.2024. Instruída a causa, foi proferida decisão que julgou procedente a obrigatoriedade de prestação de contas por parte da Ré, desde 01.01.2015 a 12.06.2020, período em que exerceu nos autos de inventário de que estes são apensos, o cargo de cabeça de casal e não abrangido pelas prestações de contas sob apensos A, B e C. Na sequência de tal decisão, e acatando a mesma, a Ré prestou contas por requerimentos de 24-10-2024, através das quais conclui por um saldo negativo de € -13.495,17, onde alega as receitas ascenderem a 47.010,00 € e as despesas ao total de 60.505,17 €. O Autor e o Interveniente Principal impugnaram as contas apresentadas (cfr. reqs. de 27.11 e 28.11.2024), alegando, em síntese, por um lado, quanto às receitas que a Ré declinou uma proposta de arrendamento de 400€/mensais e que arrendou um imóvel por 10€/mês, que corresponderia na realidade a 850€/mês. Por outro lado, quanto às alegadas despesas, impugnando todas aquelas que não têm qualquer suporte documental comprovativo do pagamento, todas as que se prendem com despesas de animais domésticos por a herança não ter nenhum animal, as relativas a luz de imóveis que estariam arrendados, as relativas a alegados pagamentos de alegadas despesas feitas a elementos do agregado familiar da Ré (filhos e marido da cabeça de casal), as despesas de taxas, emolumentos, certidões, fotocópias e tinteiros. Foi proferido despacho saneador a 17.01.2025, procedeu-se à fixação do valor provisório da causa, tendo sido fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova, admitindo-se os meios de prova requeridos. Concluída a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Destarte e por todo o exposto, julgo procedente, por provada, a presente acção e, em consequência: 1. Julgo prestadas as contas pela Ré BB, no período compreendido entre 01.01.2015 a 12.06.2020, das quais se apura a existência de receitas e de despesas, donde resulta um saldo final positivo de € 23.852,34; 3. Na sequência da administração efectuada e atentas as receitas e despesas referidas, bem como saldo apurado cabendo a proporção de um terço a cada um dos intervenientes, condeno a Ré no pagamento ao Autor AA e ao litisconsorte DD das quantias de € 7.950,78 (sete mil, novecentos e cinquenta euros e setenta e oito cêntimos) a cada um deles. Custas por Autor e litisconsorte na proporção de 25% e pela Ré na proporção de 75% - art.º 527.º CPC. Valor da acção: € 47.010,00 [quarenta e sete mil e dez euros] (cfr. artºs 297º, nºs 1 e 2, e 298º, nº 4 do CPC) Registe e Notifique”. Inconformada com tal sentença, dela interpôs recurso de apelação Ré, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões: “A. A sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito ao rejeitar a aprovação de diversas despesas efetivamente suportadas pela Recorrente no exercício das suas funções de cabeça-de-casal, conduzindo a um apuramento artificial de um saldo positivo que não corresponde à realidade da administração da herança. B. O Tribunal a quo incorreu em erro na apreciação da matéria de facto ao dar como não provadas despesas que se encontram documentalmente comprovadas e foram corroboradas por prova testemunhal consistente, violando as regras da experiência comum e da livre apreciação da prova. C. A sentença violou o disposto nos artigos 2087.º, 2088.º e 2089.º do Código Civil e n.º 5 do artigo 945º do Código de Processo Civil ao desconsiderar despesas necessárias à conservação, segurança e preservação do património hereditário, realizadas em cumprimento do dever legal de administração diligente da herança. D. Foi erradamente rejeitada a consideração das despesas associadas à manutenção de um cão que permaneceu na casa de família do inventariado com funções de vigilância, apesar de resultar provado que o imóvel se encontrava desabitado e sujeito a reiterados assaltos, e que os custos suportados foram mínimos, necessários e proporcionais. E. Ao desconsiderar tais despesas, a sentença recorrida ignorou a função efetiva de proteção do património hereditário desempenhada pelo animal e violou os princípios da gestão prudente e da razoabilidade. F. O Tribunal a quo incorreu em erro de direito ao qualificar como obras de remodelação um conjunto de intervenções que, conforme resultou da prova produzida, se destinaram exclusivamente à conservação, reparação e prevenção da deterioração do imóvel. G. A substituição de portões podres, a recuperação de gradeamentos enferrujados, a reparação de infiltrações, a consolidação de muros em risco de derrocada e a reposição de canalizações e sistemas elétricos degradados constituem atos de conservação indispensáveis e não obras de modernização. H. A decisão recorrida violou as regras da experiência comum ao concluir que tais intervenções não beneficiaram a herança, quando a sua omissão teria conduzido à perda progressiva de valor do imóvel (ou mesmo risco de derrocada parcial ou incêndio) e à criação de riscos para terceiros. I. Foi igualmente errada a rejeição das despesas relativas aos serviços de construção civil e de recuperação efetuados em 2018, devidamente titulados por faturas-recibo, comprovados por suporte fotográfico e confirmados por prova testemunhal credível. J. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao presumir, sem base probatória, a gratuitidade dos serviços prestados pelo filho da Recorrente face ao cumprimento de deveres de cooperação e assistência familiar, com fundamento na circunstância de o pai não se ter feito remunerar. Tal presunção viola as regras da normalidade e da experiência comum, não sendo juridicamente admissível concluir que trabalho efetivo, tecnicamente exigente e prolongado no tempo tenha sido prestado sem expectativa de remuneração apenas em razão de laços familiares. K. A sentença recorrida incorreu em erro de direito ao rejeitar os honorários no montante de 6.000,00€ relativos a serviços jurídicos prestados pela filha da Recorrente no âmbito do Apenso C. L. Resultou provado que tais serviços foram prestados na qualidade de mandatária da cabeça-de-casal, em nome e no interesse da herança indivisa, visando a restituição de valores e o apuramento de verbas bancárias em benefício de todos os herdeiros. M. Ao imputar tais despesas exclusivamente à Recorrente, a sentença violou o entendimento doutrinal e jurisprudencial segundo o qual os honorários relativos a serviços prestados ao cabeça-de-casal nessa qualidade constituem encargos da herança. N. A decisão recorrida incorreu ainda em erro conceptual ao rejeitar a despesa relativa aos serviços prestados pela própria Recorrente, no valor global de 15.700,00€, confundindo a gratuitidade do cargo de cabeça-de-casal com a impossibilidade de ressarcimento de despesas e serviços efetivamente prestados. O. O artigo 2094.º do Código Civil consagra a gratuitidade do cargo, mas não impõe que o cabeça-de-casal suporte, a título gratuito, trabalhos de limpeza, manutenção, vigilância, gestão de rendas, deslocações e conservação que poderiam ter sido legitimamente contratados a terceiros a expensas da herança. P. Resultou da prova produzida que a Recorrente executou, de forma regular e continuada, tarefas materiais indispensáveis à preservação dos bens hereditários, sendo tais despesas suscetíveis de apreciação segundo critérios de equidade e razoabilidade. Ao exigir prova documental absoluta ou uma alegação exaustiva impossível ou excessivamente difícil, a sentença violou o disposto no artigo 945.º, n.º 5 do CPC. Q. A rejeição global das despesas suportadas pela Recorrente conduziu à conversão artificial de um saldo negativo em saldo positivo, onerando injustamente a cabeça-de-casal e beneficiando desproporcionalmente os demais herdeiros, tendo sido violados os princípios da proporcionalidade, da equidade e da justa repartição dos encargos da herança. R. A sentença recorrida não ponderou que todas as despesas foram realizadas antes das licitações e contribuíram para a preservação e valorização do imóvel, beneficiando qualquer herdeiro que viesse a adquiri-lo. Mesmo que se entendesse não ser de aprovar todas as peticionadas, impunha-se ao Tribunal recorrido proceder à sua apreciação prudencial e equitativa, em vez da sua rejeição total, pelo que, a decisão recorrida violou, assim, os artigos 2087.º, 2088.º, 2089.º, 2093.º e 2094.º do Código Civil, bem como o artigo 945.º, n.º 5 do Código de Processo Civil. S. Deve, por isso, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que reconheça e aprove, no todo ou em parte, as despesas indevidamente rejeitadas, procedendo a novo apuramento do saldo das contas. T. Ou, subsidiariamente, deve-se recorrer a critérios de equidade e razoabilidade, para fixar prudencialmente os montantes a considerar como limpeza da herança, corrigindo o resultado materialmente injusto da decisão recorrida. Termos em que se requer a V. Exas que, dando provimento ao recurso, julguem justificadas e aprovadas as despesas que haviam sido indeferidas ou, subsidiariamente, atribuam uma compensação equitativa pelos serviços de limpeza efetuados durante todo o período da administração. Termos em que, dando provimento ao recurso, farão V. Exas. a acostumada Justiça”. Foram apresentadas contra-alegações pelo recorrido/interessado DD, pugnando pela improcedência do recurso. Também o Autor AA apresentou contra-alegações, interpondo, com elas, recurso subordinado, o qual, todavia, não foi admitido por ter sido considerado intempestivo. Colhidos os vistos, cumpre apreciar.
II - OBJECTO DO RECURSO A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito. B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar: - se a matéria de facto foi incorrectamente julgada; - se a herança responde pelas despesas indicadas pela cabeça-de-casal e que a sentença recorrida não validou.
III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. III.1. Pelo tribunal recorrido foram considerados provados os seguintes factos: 1. Nos autos principais correu termos o processo de inventário por óbito de CC, falecido a 24/10/2005, no qual foi cabeça de casal a Requerida BB e foram interessados os demais aqui intervenientes o Requerente AA e o interveniente principal DD, aí vindo a ser proferida sentença transitada em julgado a 12.06.2020. 2. Ao inventariado sucederam-lhe, como únicos e universais herdeiros os três acima referidos, todos filhos do falecido. 3. Por apenso ao referido processo de inventário, correram sob apensos A, B e C os processos de prestação de contas, relativamente aos quais veio a ser proferida uma sentença que abrange os apensos A, B e C, confirmada parcialmente por acórdão da Relação do porto de 28.02.2023, e na qual, no que ora importa, foram apreciadas as contas devidas pelo interessado AA quanto ao período de 25.10.2005 a Fevereiro de 2007 e quanto à interessada BB quanto ao período de Fevereiro de 2007 até 31.12.2014 e em consequência da sentença proferida e da procedência parcial do recurso, se decidiu: a) julgadas prestadas as contas de AA das quais se apurou o saldo positivo de 21.584,70€ e, em consequência, condenou-o a pagar a quantia de 7.194,90€ a cada um dos irmãos (à autora BB e ao interveniente DD); b) julgadas prestadas as contas de BB das quais se apurou o saldo positivo de 51.009,33€ e, em consequência, condenou-a a pagar a quantia de 17.003,11€ a cada um dos irmãos (requerentes AA e DD); e c) condenar o réu AA a pagar a cada um dos irmãos, BB e DD, a quantia de 2.666,66€, a acrescer de juros vencidos e vincendos, a contar de 24/10/2005 até integral pagamento. 4. Entre 01.01.2015 e até 12.06.2020, a requerida BB exerceu as funções de cabeça de casal e nessa qualidade recebeu receitas e realizou despesas resultantes da administração dos bens da herança. 5. … Do acervo hereditário fazia parte diversos imóveis, alguns dos quais arrendados, constituindo assim as rendas pagas, nesse período, rendimentos auferidos pela herança e administrados pela Ré. 6. … Igualmente, nesse período e no exercício das referidas funções, a requerida BB realizou despesas. 7. Em 2015 verificou-se um ativo de 9.120,00€ e um passivo de 3.610,26€, o que totaliza um saldo de 5.509,74€. 8. Em 2016 verificou-se um ativo de 9.120,00€ e um passivo de 3.372,74€, o que totaliza um saldo de 5,747,26€. 9. Em 2017 verificou-se um ativo de 9.120,00€ e um passivo de 2.960,90€, o que totaliza um saldo de 6.159,10€. 10. Em 2018 verificou-se um ativo de 9.120,00€ e um passivo de 6.171,04€, o que totaliza um saldo de 2.948,96 €. 11. Em 2019 verificou-se um ativo 7.020,00€ e um passivo de 4.754,58€, o que totaliza um saldo de 2.265,42€. 12. Entre 01.01.2020 a 12.06.2020, verificou-se um ativo 3.510,00€ e um passivo de 2.288,14€, o que totaliza um saldo de 1.221,86 €. III.2. E considerou não provados os seguintes factos: a) que além dos ativos referidos em 7. a 12., sejam devidas como receitas da herança as eventuais rendas relativas à casa de morada de família do inventariado, que era arrendável pelo valor mensal de 850€, e do imóvel sito na rua da Fronteira que só não foi arrendado por 400€ /mês por recusa da cabeça de casal; b) que constituam despesas a suportar pela herança os valores relativos a “obras de recuperação” no valor de 4.208,20€, alegadamente prestadas pelo filho da cabeça de casal conforme recibo junto datado 31.10.2018; c) que constituam despesas a suportar pela herança os valores relativos a “serviços de manutenção”, no valor de 2.000,00€, alegadamente prestados pela filha da cabeça de casal conforme recibo junto datado 31.12.2016; d) que constituam despesas a suportar pela herança os valores relativos a “honorários”, no valor de 6.000,00€, alegadamente prestados pela filha da cabeça de casal conforme recibo junto datado 31.12.2019; e) que constituam despesas a suportar pela herança os valores relativos a “Manutenção e conservação dos imóveis”, no valor de 15.700,00€, alegadamente prestados pela cabeça de casal conforme recibo junto datado 16.03.2020; f) que constituam despesas a suportar pela herança os valores relativos a ração, repelente, veterinários ou cuidados prestados a cães; g) que constituam despesas a suportar pela herança os seguintes valores relativos a luz: no ano de 2016 de 24,05€ e de 34,53 €; e no ano de 2018 o valor de € 88,35 (parte do lançado com a data de 13.04.2018); h) que constituam despesas a suportar pela herança os valores relativos a “Comissão serviços - Banco 1...” de 12-02-2015; i) que constituam despesas a suportar pela herança, além do passivo referido em 8., os valores globais de 8.900,20€; j) que constituam despesas a suportar pela herança, além do passivo referido em 9., os valores globais de 151,94€; k) que constituam despesas a suportar pela herança, além do passivo referido em 10., os valores globais de 6.134,46€; l) que constituam despesas a suportar pela herança, além do passivo referido em 11., os valores globais de 6.140,74€; m) que constituam despesas a suportar pela herança, além do passivo referido em 12., os valores globais de 15.700,00€.
IV - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. De acordo com o n.º 1 do citado artigo 640.º, “quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto; b) Falta de especificação nas conc1usões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados; c) Falta de especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.); d) Falta de indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se funda, quando tenha sido correctamente executada pela secretaria a identificação precisa e separada dos depoimentos; e) Falta de apresentação da transcrição dos depoimentos oralmente produzidos e constantes de gravação quando esta tenha sido feita através de mecanismo que não permita a identificação precisa e separada dos mesmos; f) Falta de especificação dos concretos meios probatórios oralmente produzidos e constantes de gravação quando, tendo esta sido efectuada por meio de equipamento que permitia a indicação precisa e separada, não tenha sido cumprida essa exigência por parte do tribunal; g) Apresentação de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, a tal ponto que a sua análise não permita concluir que se encontram preenchidos os requisitos mínimos para que possa afirmar-se a exigência de algum dos elementos referidos nas anteriores alíneas b) e c)”. E acrescenta o mesmo autor: “Importa observar ainda que as referidas exigências devem ser apreciadas à luz de um critério de rigor, próprio de um instrumento processual que visa pôr em causa o julgamento da matéria de facto efectuado por outro tribunal em circunstâncias que não podem ser inteiramente reproduzidas na 2ª instância. Trata-se, afinal, de uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo”[2]. Já no preâmbulo do Decreto - Lei n.º 39/95, de 15/02, que introduziu o artigo 690º-A do Código de Processo Civil, na versão anterior à do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, se fazia constar: “a consagração de um efectivo duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto não deverá redundar na criação de factores de agravamento da morosidade na administração da justiça civil. Importava, pois, ao consagrar tão inovadora garantia, prevenir e minimizar os riscos de perturbação do andamento do processo, procurando adoptar um sistema que realizasse o melhor possível o sempre delicado equilíbrio entre as garantias das partes e as exigências de eficácia e celeridade do processo... A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência - visando apenas a detecção e correção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo, pura e simplesmente, a reapreciação de toda a prova produzida em 1.ª instância, manifestando genérica discordância com o decidido. A consagração desta nova garantia das partes no processo civil implica naturalmente a criação de um específico ónus de alegação do recorrente, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação”. Tal orientação foi claramente reafirmada na reforma legislativa de 2007, como expressamente decorre do artigo 685º-B, já referido, tendo sido até reforçada pelo novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2003, de 26 de Junho[3]. Como é afirmado por Abrantes Geraldes[4], “com o art. 640º do novo CPC o legislador visou dois objectivos: sanar dúvidas que o anterior preceito suscitava e reforçar o ónus de alegação imposto ao recorrente, prevendo que deixe expresso a decisão alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação em sede de reapreciação dos meios de prova”. Das normas em causa ressaltam essencialmente duas conclusões: A primeira reporta-se ao âmbito da impugnação da matéria de facto: só é possível uma impugnação delimitada, discriminada, não sendo admissível uma oposição genérica, indiferenciada do decidido. Como salienta Lopes do Rego[5], «…o alegado “erro de julgamento” normalmente não inquinará toda a decisão proferida sobre a existência, inexistência ou configuração essencial de certo “facto”, mas apenas sobre determinado e específico aspecto ou circunstância do mesmo, que cumpre à parte concretizar e delimitar claramente». A segunda refere-se à indicação dos meios probatórios que suportam a divergência quanto ao julgamento da matéria de facto: o recorrente deve indicá-los, de forma precisa e individualizada, reportando-os ao concreto segmento da decisão impugnada, pois que não é mister da segunda instância proceder à reapreciação da globalidade dos meios de prova produzidos. No caso específico da prova testemunhal gravada, o cumprimento desse ónus reclama, sob pena de imediata rejeição do recurso, a indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o recurso. Esclarece acrescidamente Abrantes Geraldes[6] que, “...se pelo modo como foi feita a gravação e elaborada a acta, for possível (exigível) ao recorrente identificar precisa e separadamente os depoimentos o ónus de alegação no que concerne à impugnação da decisão da matéria de facto apoiada em tais depoimentos, cumpre-se mediante a indicação exacta das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respectiva transcrição. O incumprimento de tal ónus implica a rejeição do recurso na parte respeitante, sem possibilidade sequer de introdução do despacho de aperfeiçoamento”. Refere o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.05.2021[7]: “Em decisões sobre o modo de exercício dos poderes previstos no art. 640.º, o Supremo Tribunal de Justiça tem distinguido um ónus primário e um ónus secundário - o ónus primário de delimitação do objecto ede fundamentação concludente da impugnação, consagrado no n.º 1, e o ónus secundário de facilitação do acesso “aos meiosde prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida”, consagrado no n.º 2[...]. O ónus primário de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação, consagrado no n.º 1, analisa-se ou decompõe-se em três: Em primeiro lugar, “[o] recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que julgou incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões”[...]. Em segundo lugar, “deve […] especificar, na motivação, os meios de prova que constam do processo ou que nele tenham sido registados que […]determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos”[...]. Em terceiro lugar,deve indicar, na motivação, “a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas” [...]. O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no art. 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função[...], conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...] [...]. Quando se diz que o critério há-de ser adequado à função, está a chamar-se a atenção para que os ónus enunciados no art. 640.º pretendem garantir uma adequada inteligibilidade do fim e do objecto do recurso[...] e, em consequência, facultar à contraparte a possibilidade de um contraditório esclarecido[...]. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade referem-se à relação entre a gravidade do comportamento processual do recorrente -inobservância dos ónus do art. 640.º, n.ºs 1 e 2 - e a gravidade das consequências do seu comportamento processual: a gravidade do consequência prevista no art. 640.º, n.ºs 1 e 2 -rejeição do recurso tem o ou rejeição imediata do recurso - há-de ser uma consequência adequada, proporcionada e razoável para a gravidade da falha do recorrente[...]”. Deve, pois, o recorrente que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto e que seja a mesma reapreciada pelo tribunal superior cumprir integralmente os ónus fixados no artigo 640.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição, nessa parte, do recurso. E sendo o recurso objectivamente delimitado pelas conclusões das alegações[8], sendo estas que balizam o objecto do recurso e definem o âmbito de intervenção do tribunal ad quem, nelas devem ser, ainda que sumariamente, identificados os concretos pontos da matéria de facto considerados incorrectamente julgados, indicados os concretos meios de prova, constantes do processo ou da gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido, e também a decisão que, relativamente a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, deve ser proferida. Ora, calcorreando com minúcia as conclusões das alegações da recorrente, constata-se que, embora alegue que “A sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto” - alínea A) - e que “O Tribunal a quo incorreu em erro na apreciação da matéria de facto” - alínea B) -, não cumpre nenhum dos ónus impostos pelo citado artigo 640.º, n.º 1. De resto, nas mesmas conclusões limita-se a recorrente a pedir que “Deve, por isso, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que reconheça e aprove, no todo ou em parte, as despesas indevidamente rejeitadas, procedendo a novo apuramento do saldo das contas” - alínea S) - e “Ou, subsidiariamente, deve-se recorrer a critérios de equidade e razoabilidade, para fixar prudencialmente os montantes a considerar como limpeza da herança, corrigindo o resultado materialmente injusto da decisão recorrida” - alínea T) -, omitindo qualquer pedido de reapreciação da matéria de facto e alteração da respectiva decisão, não indicando, consequentemente, o sentido dessa alteração. Sendo pacífico que o referido artigo 640.º do Código de Processo Civil não contempla soluções paliativas para a omissão de cumprimento de algum dos ónus nele mencionados, designadamente por meio de convite ao aperfeiçoamento, antes apontando como consequência para tal incumprimento a imediata rejeição do recurso, decide-se rejeitar o recurso quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto. Como tal, mantém-se inalterada a referida decisão.
Por dependência ao processo principal de inventário, propôs o interessado AA contra BB, cabeça de casal naquele processo de inventário, e aqui recorrente, processo especial de prestação de contas relativo ao exercício do cargo no período compreendido entre Dezembro de 2014, data da última prestação de contas, e 12.06.2020, data em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão final proferida naqueles autos. Como dispõe o artigo 941.º do Código de Processo Civil, “A ação de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se”. A obrigação de prestar contas decorre directamente da lei, de negócio jurídico, podendo radicar mesmo no princípio geral da boa fé. Tal dever emana da obrigação geral de informação, prevendo o artigo 573.º do Código Civil que “A obrigação de informação existe, sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias”. A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, é da competência do cabeça-de-casal, incumbindo-lhe, por inerência desse cargo, prestar contas anualmente[9]. Como precisa o acórdão do STJ de 17.02.2022[10], “O processo de prestação de contas compreende duas fases: uma 1ª fase na qual se definem as questões essenciais no que tange à existência, inexistência ou configuração da obrigação de prestar contas e uma 2ª fase que tem uma natureza eminentemente “executiva”, esta condicionada pela consolidação do que se decidiu naquela.” No caso em apreço, foi proferida decisão que considerou configurar-se a obrigação, por parte da Ré, de prestar contas pelo exercício das suas funções de cabeça-de-casal entre 01.01.2015 a 12.06.2020, período não abrangido pelas prestações de contas efectuadas nos apensos A, B e C, acedendo a mesma em prestar contas nos autos, que foram objecto de impugnação por parte do interessado demandante na respectiva acção. Fixada a obrigação de prestação de contas, a acção proposta para o efeito tem por objectivo estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter-se a definição de um saldo e a determinar a situação de crédito ou de débito. Tal como refere o acórdão desta Relação de 1.07.2026[11], “A ação de prestação de contas tem como objeto a apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas obtidas e das despesas realizadas pelo administrador, no exercício da gestão dos bens administrados, instruída com os documentos justificativos (nº1 e 3, do art. 944º, do CPC), impondo a lei sejam estes apresentados por quem presta as contas. [...] A sua finalidade é estabelecer o montante das receitas recebidas e das despesas efetuadas, de modo a obter-se a definição de um saldo e a determinar, com rigor, a situação credora ou devedora”. Definido tal objectivo, tendo a sentença proferida concluído que das contas prestadas resulta um saldo final positivo de € 23.852,34, condenando a Ré no pagamento ao Autor AA e ao litisconsorte DD das quantias de € 7.950,78 (sete mil, novecentos e cinquenta euros e setenta e oito cêntimos), a cada um deles, insurge-se agora a Ré contra tal decisão, questionando o valor apurado na sentença, discordando do facto de na mesma não terem sido considerados determinados valores por ela indicados como despesas da herança. Importa, assim, equacionar se as despesas em causa constituem efectivamente encargos da herança, devendo, como tal, por ela serem suportadas. Tal equação demanda, todavia, algumas considerações quanto ao âmbito dos poderes de administração do cabeça de casal, que constitui a fonte da obrigação de prestação de contas da administração da herança. O artigo 2079.º do Código Civil atribui ao cabeça-de-casal a administração da herança até à sua liquidação e partilha. Não indicando o referido normativo quais os actos compreendidos nos poderes de administração do cabeça-de-casal, é entendimento consensual da doutrina e da jurisprudência que esses poderes compreendem apenas actos de mera administração[12]. Manuel de Andrade[13] define desta forma os actos em causa: “Os actos de mera administração serão [...] os que correspondem a uma gestão patrimonial limitada e prudente em que não são permitidas certas operações - arrojadas e ao mesmo tempo perigosas - que podem ser de alta vantagem, mas que podem ocasionar graves prejuízos para o património do administrado”, compreendendo “tudo quanto diga respeito prover a prover á conservação dos bens administrados promover a sua frutificação normal”. Os poderes de administração do cabeça-de-casal compreende, por isso, apenas a prática de actos e negócios jurídicos de conservação e frutificação normal dos bens que constituem o acervo hereditário. Achando-se essa administração ao serviço do património hereditário, em exclusivo, deve ser exercida com zelo e prudência. Excedida essa prudência, cessa a obrigação da herança de custear despesas que com ela não contendam, que se reputam, assim, da exclusiva responsabilidade de quem as efetuou[14]. Insurge-se a recorrente por ter o tribunal a quo qualificado como obras de remodelação obras, na sua versão, destinadas exclusivamente à conservação, reparação e prevenção da deterioração do imóvel e por haver rejeitado “despesas relativas aos serviços de construção civil e de recuperação efetuados em 2018, devidamente titulados por faturas-recibo, comprovados por suporte fotográfico e confirmados por prova testemunhal credível”. Decorre do artigo 2094.º do Código Civil que é gratuito o cargo do cabeça-de-casal. Como dá conta o acórdão desta Relação de 12.07.2023[15], “...é inerente à administração de bens alheios a adopção de critérios de prudência, bom senso, equilíbrio e respeito pelos vários interesses conflituantes. Por esse motivo, uma vez feitas as licitações no inventário, uma vez que estas são feitas em função do valor que os herdeiros atribuem aos bens no momento em que fazem essas licitações, ou seja, em função do estado de conservação que eles apresentam nesse momento, viola as regras da boa fé e dos bons costumes qualquer comportamento do cabeça-de-casal que se traduza numa modificação desse valor relativo, a qual irá sempre redundar em benefício de uns herdeiros e prejuízo dos outros. Só por isso, para estar de boa fé e actuar como administrador zeloso e prudente, o cabeça-de-casal devia obrigatoriamente abster-se de executar essas obras sem obter previamente a concordância de todos os herdeiros”. A sentença recorrida expõe, com rigor, as razões porque não foram consideradas despesas imputáveis à herança as efectuadas com obras que, em seu entender, não se destinaram apenas à manutenção do imóvel que integrava o património hereditário dos inventariados. Explica, com efeito, a referida sentença: “...relativamente às despesas reclamadas no ano de 2018 relativas a “obras de recuperação” no valor de 4.208,20€, alegadamente prestadas pelo filho da cabeça de casal conforme recibo junto datado 31.10.2018, as mesmas não poderão ser tidas em consideração como despesas da herança. Igualmente quanto às reclamadas despesas no ano de 2016 relativas a “serviços de manutenção”, no valor de 2.000,00€, alegadamente prestados pela filha da cabeça de casal conforme recibo junto datado 31.12.2016 as mesmas não poderão ser tidas em consideração como despesas da herança. Isto porque, quanto a ambas as situações, a prova circunscreveu-se aos dois recibos juntos aos autos emitidos pelos filhos da cabeça de casal e conjugados tais recibos com os depoimentos da filha e do marido da cabeça de casal, temos que este último assegurou que das obras que fez da sua mão lá na casa nunca levou nada e que afinal o filho só lá andou a ajudar o pai em algumas situações, tendo a maioria das obras decorrido talvez entre 2016-2017. Depois, da análise conjugada das declarações de ambos com as fotografias juntas, resulta que afinal as obras não se trataram de meras obras de conservação, mas antes trataram-se sim de obras de remodelação e modernização da moradia em causa, não tendo sido produzida prova minimamente segura no sentido de que pelo filho da cabeça de casal tenham sido executados quaisquer serviços, que não os que voluntariamente fez para auxiliar o pai no âmbito dos deveres de cooperação e assistência familiares, nem muito menos que tais serviços pelo filho prestados tenham correspondência com o valor peticionado. Depois, igualmente quanto aos €2.000,00, nesta parte veio EE referir que afinal tal se deve às obras que lá fez (com colocação de pladur e pintura da parede) para usar como escritório, que ora dá a entender que era no R/c ora depois afinal era uma salinha no piso superior; seja como seja, não menos certo é que pagando uma renda de 10€/mês pela utilização do espaço e admitindo-se que necessitava de obras que tornassem o espaço adaptado à função de receber pontualmente clientes de nomeações oficiosas (estava no início da advocacia e aquele espaço seria apenas para utilizar pontualmente, maioritariamente a caixa de correio e pontualmente em atendimento de clientes oficiosos, pois que inclusive exercia funções em empresas, não estando ali a tempo inteiro), todavia, não se concebe à luz das mais elementares regras de experiência comum e de bom senso que tais despesas de remodelação sejam de assacar à herança, quer por não constituírem qualquer benefício para esta e bem assim quer por não se tratarem de obras necessárias à herança mas antes à actividade afinal da neta dos inventariados e filha da cabeça de casal e com a contrapartida da tal renda simbólica. Aqui chegados, lógico é concluir-se que as despesas de adaptação do espaço teriam de ser por aquela suportadas, como aliás elementarmente seria à luz das mais elementares regras de experiência comum e de bom pai de família, princípios pelos quais se deveria reger a cabeça de casal na administração das despesas da herança”. E, mais à frente, acrescenta: “...quanto às reclamadas despesas no ano de 2020 relativas a “Manutenção e conservação dos imóveis”, no valor de 15.700,00€, alegadamente prestados pela cabeça de casal BB conforme fatura-recibo junto datado 16.03.2020. Ora, analisando o teor de tal documento (cfr. segundo requerimento de 24.10.2024, 10º PDF página 1) temos que do mesmo resulta no campo da descrição que se reporta a “Deslocações, gestão e cobrança de rendas; e limpeza, manutenção, pequenas reparações nos imóveis no período de administração dos imóveis da herança”, o que distribuído pelo período em causa (aproximadamente 66 meses) dá uma média de cerca de 237€ por mês (cerca de 2845€/ano). Da prova testemunhal produzida resulta que efetivamente e no período da prestação de contas aqui em causa a referida BB exercendo as funções de cabeça de casal efetivamente recebeu rendas, fazendo a gestão de tais valores e arrendamentos vigentes, bem como era vista a fazer limpezas na casa de morada de família, seja de manutenção sazonal seja de mero arejamento, etc. Todavia, há que ter presente que o cargo de cabeça de casal não é remunerado (cfr. 2094.º do CC) e ainda que se pudesse equacionar que aquele tem direito a ser ressarcido das despesas que suporte, há que ter presente que as mesmas hão-de estar devidamente documentadas ou serem minimamente alegadas de molde a poderem ser sindicáveis e equacionáveis em termos de regras de experiência comum. Vertendo ao caso dos presentes autos, a quantia peticionada da forma genérica como o é, não é de molde a poder ser ponderada a sua contabilização na totalidade dos valores peticionados. Acresce igualmente que quanto às horas afinal despendidas com as ditas limpezas, não só as mesmas não foram devidamente alegadas, como a descrição genérica efectuada quanto afinal às operações de manutenção e conservação ficou por demonstrar que as mesmas se prendiam apenas com a dita manutenção. Note-se que as próprias fotos juntas são elucidativas de que afinal o que se empreendeu foram obras de remodelação e modernização de vários aspectos na casa que ultrapassam largamente a mera intervenção de manutenção. Já quanto à circunstância de terem ido viver para a casa antes da sentença de partilha (a 12/02/2020), certo é que deixaram de viver em ..., pois veio a apurar-se que a casa em ... da cabeça de casal foi alvo de obras de transformação, para aí ser erigida a casa hoje da filha, sendo que das imagens 2014 e setembro-2019 (acessíveis através do link https://maps.app.goo.gl/ShrWssuodHe9JXWY9; bem como nos moldes exarados na ata) resulta inequívoco que, pelo menos seguramente em Setembro de 2019, a cabeça de casal não vivia já em .... Mas daí a concluir-se sem mais que foi logo viver para a casa que fora dos pais, as meras declarações de parte dos Autor AA e interveniente DD, quando analisada com a demais prova produzida, ainda que se admita que FF tenha prestado depoimento pouco seguro, pois que tanto falava em um ano como meia dúzia de anos, sendo que se percebeu que afinal houve dois momentos de remodelações pois a casa dos falecidos estava muito deteriorada, não menos certo é que temos ainda os consumos da luz e dos quais não se poderá retirar um acréscimo de consumos tal que reconduza precisamente ao passar a ter sido habitada logo após 2017 por um agregado de, pelo menos, mais 4 pessoas (cabeça de casal marido e dois filhos). Depois admitindo que afinal passou a ir viver lá para o apartamento próximo à casa dos pais e que ali se deslocava com frequência inclusive para ver o correio da filha advogada, tais circunstâncias não são de molde a concluir-se que afinal aquela tenha tido custos acrescidos com as deslocações à casa e arejamento. Muito menos que tais custos ascendessem a uma média de 237€/mês. Depois as meras limpezas sazonais igualmente não se poderão contabilizar em tais valores peticionados, que sequer foram minimamente demonstrados ascender a tal, antes tudo apontando precisamente no sentido de afinal se dedicar àquele que era o bem que maior ligação afetiva lhe trazia e que tinha gosto em manter, o que recai precisamente na gratuitidade do tempo e desvelo que mantinha com tal bem. Aliás igual raciocínio é aplicável igualmente quanto às alegadas situações de lixar e envernizar afinal dos gradeamentos, que foi fazendo como marido a ajuda dos familiares naquele que era o bem que pretendia devolver à dignidade de outrora, mas sem que daí se possa retirar que tenha de ser afinal ressarcida por tempo que despendeu naquele que foi o bem que inclusive afinal veio a adquirir e que foi além da mera manutenção. Aqui chegados temos que nem com recurso a regras de equidade se consegue apurar um valor a atribuir a tal, quando afinal se percebe que tal dedicação o foi no âmbito de deveres de assistência e cooperação familiares, ainda que se admita que quanto a algumas despesas as mesmas sejam de considerar com infra veremos (tintas trinchas, lixas vernizes, discos, e demais materiais de pouca monta), mas sem que se possa contabilizar o tempo nos valores peticionados por manifestamente desproporcionais à gratuitidade do cargo em causa e recaindo sobre si o ónus de demonstrar quais as concretas despesas por si suportadas, necessariamente apenas nas despesas relacionadas com manutenção tout court serão de considerar”. Com acerto não foram aprovadas as aludidas despesas indicadas pela Ré como sendo encargo da herança. Discorda a recorrente do facto de não terem sido consideradas as despesas por ela indicadas associadas à manutenção de um cão que permaneceu na casa de família do inventariado com funções de vigilância. Não resulta demonstrado - de resto, nem sequer é alegado -, que o animal existisse à data do óbito dos inventariados e que aos mesmos pertencesse. Como se retira da fundamentação da decisão da matéria de facto, pelas testemunhas ouvidas, filha e marido da cabeça de casal, foi referido que tendo o animal surgido na casa que foi a morada daqueles, decidiram acolhê-lo e cuidar dele, atitude altruísta que, sendo de enaltecer, não justifica de modo algum, sendo mesmo abusivo tal propósito, que se possa imputar à herança as despesas suportadas com a manutenção do animal, independentemente da função que alegadamente lhe reservaram. Também a recorrente manifesta a sua discordância pelo facto de não terem siso aprovadas as despesas, no valor de € 6.000,00, referentes a honorários relativos a serviços jurídicos prestados pela sua filha no âmbito do Apenso C. Entendeu a sentença recorrida considerar não provada a invocada despesa, por não assacável à herança. Mostra-se desta forma fundamentado o juízo que culminou na referida conclusão: “...quanto às reclamadas despesas no ano de 2019 relativas a “honorários”, no valor de 6.000,00€, alegadamente prestados pela filha da cabeça de casal conforme recibo junto datado de 31.12.2019. Ora, analisando o teor de tal documento (cfr. segundo requerimento de 24.10.2024, 3º PDF página 17) temos que do mesmo resulta no campo da descrição que se reporta a “Honorários do processo de prestação de contas n.º 6236/05.0TBVFR-C da Inst. Local de Santa Maria da Feira - Secção Cível - J2”. Depois tivemos ainda nesta parte o depoimento da referida filha, e prestadora dos serviços, EE que quanto a tal valor começou por referir que tal respeitou aos serviços que prestou à herança quando começou a fazer diligências para apuramento da existência de verbas bancárias para a herança, outras questões relacionadas com o pedido de destaque que na altura fez para alugar um armazém e igualmente processo que se iniciou em 2015 e até 2023. Afirmando que no apenso C representou a mãe apenas como cabeça de casal, em nome e no interesse apenas da herança e não da mãe. Depois, quando confrontada com o documento junto, refere que afinal aqueles valores foram só os relativos aos seus serviços no âmbito do apenso C e que os prestou em nome da herança, assumindo que as peças processuais eram conjuntas com o Dr. GG, mas que aqui neste recibo estão apenas os serviços da testemunha, pois que o Dr. GG directamente “cobrou os honorários dele à minha mãe” (sic) e que não estão incluídos nos 6.000€. Ora, certo é que consultado o Apenso C, desse logo temos que a PI é apresentada em 02.03.2015, sendo que tal surge após apensos A (autuado a 16.10.2006) e B (autuado a 26.06.2012), também estes de prestação de contas, vindo todos a ser alvo de decisão conjunta em 2023, conforme ponto 3. da factualidade dada como provada. Aqui temos que não só na PI do Apenso C a cabeça de casal ali intenta a acção também em nome próprio, como aliás inclusive na decisão final proferida houve lugar à condenação dos pagamentos dos valores apurados por cada um dos administradores aos demais interessados do saldo apurado e na proporção dos respectivos quinhões, em nome próprio de cada um e não da herança, inclusive o recurso e contra-alegações interpostos são pela interessada em causa em nome próprio. Finalmente, note-se que os serviços prestados tiveram em vista precisamente apurar saldos em dívida pelos administradores aos demais interessados nos períodos em que exerceram tais funções (à semelhança aliás do que aqui ocorre), cada um representa os seus próprios interesses, inclusive como a própria lá acaba por assumir foi à sua mãe que o Dr. GG cobrou afinal os seus honorários. Termos em que não tendo logrado provar que prestou tais serviços à herança, mas antes afinal resultando que tais serviços foram prestados apenas no apenso C e nesse apenas sim à interessada BB, necessariamente tal não poderá ser aqui considerado como despesa resultante da administração da herança”. O tribunal considerou que os serviços jurídicos não foram prestados à herança, mas antes à interessada BB, no âmbito do apenso C. Tal decisão não pode ser escrutinada por esta instância de recurso, porquanto a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto deixou esta como definitivamente assente. Mostra ainda a recorrente o seu desacordo pelo facto de o tribunal recorrido não ter aceite as despesas relativas aos serviços prestados pelo filho. Efectivamente, considerou a sentença aqui sindicada que não se provou que os serviços relativos a “obras de recuperação”, no valor de € 4.208,20, alegadamente realizados pelo filho da cabeça-de-casal, constituam despesas a suportar pela herança - alínea b) dos factos não provados. Na fundamentação respectiva pode ler-se: “...relativamente às despesas reclamadas no ano de 2018 relativas a “obras de recuperação” no valor de 4.208,20€, alegadamente prestadas pelo filho da cabeça de casal conforme recibo junto datado 31.10.2018, as mesmas não poderão ser tidas em consideração como despesas da herança. Igualmente quanto às reclamadas despesas no ano de 2016 relativas a “serviços de manutenção”, no valor de 2.000,00€, alegadamente prestados pela filha da cabeça de casal conforme recibo junto datado 31.12.2016 as mesmas não poderão ser tidas em consideração como despesas da herança. Isto porque, quanto a ambas as situações, a prova circunscreveu-se aos dois recibos juntos aos autos emitidos pelos filhos da cabeça de casal e conjugados tais recibos com os depoimentos da filha e do marido da cabeça de casal, temos que este último assegurou que das obras que fez da sua mão lá na casa nunca levou nada e que afinal o filho só lá andou a ajudar o pai em algumas situações, tendo a maioria das obras decorrido talvez entre 2016-2017. Depois, da análise conjugada das declarações de ambos com as fotografias juntas, resulta que afinal as obras não se trataram de meras obras de conservação, mas antes trataram-se sim de obras de remodelação e modernização da moradia em causa, não tendo sido produzida prova minimamente segura no sentido de que pelo filho da cabeça de casal tenham sido executados quaisquer serviços, que não os que voluntariamente fez para auxiliar o pai no âmbito dos deveres de cooperação e assistência familiares, nem muito menos que tais serviços pelo filho prestados tenham correspondência com o valor peticionado”. Acertadamente rejeitou a sentença recorrida a alegada despesa, que encontra suporte apenas num recibo emitido pelo próprio filho da cabeça-de-casal, aqui recorrente, sem outro suporte probatório[16], tratando-se, em todo o caso, de serviços que ultrapassam os meros actos de conservação do imóvel que integra o espólio hereditário, ultrapassando, assim, os actos de administração que são consentidos ao cabeça de casal. Por tudo o que se deixa exposto, conclui-se pelo acerto da decisão que excluiu as despesas cuja responsabilidade a recorrente pretender imputar à herança. Deve, como tal, manter-se o decidido, com a consequente improcedência do recurso. * Síntese conclusiva: ...................................................... ...................................................... ......................................................
*
Nestes termos, acordam os juízes desta Relação, na improcedência da apelação, em confirmar a sentença recorrida. Custas: a cargo da apelante - artigo 527.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.
Porto, 22.10.2026 Acórdão processado informaticamente e revisto pela 1.ª signatária.
Judite Pires Álvaro Monteiro Ana Luísa Loureiro
______________________________ |