Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
11059/24.5T8PRT-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: MANUELA MACHADO
Descritores: ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
DECISÕES-SURPRESA
ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR
EDUCAÇÃO
ATIVIDADES EXTRACURRICULARES
Nº do Documento: RP2026102211059/24.5T8PRT-A.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: CONFIRMADA (CONFIRMADA A DECISÃO, COM ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS)
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A nulidade por excesso de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído na segunda parte do nº 2, do artigo 608.º, do CPC, apenas se verifica quando o juiz se ocupa/pronuncia sobre «questões» que não foram pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes.
II - A proibição das decisões-surpresa não retira ao juiz a liberdade e independência que tem de subsumir, interpretar e aplicar a norma jurídica que bem entender, aplicando o direito aos factos de modo totalmente autónomo. Impõe, sim, ao julgador que, para além de dar a possibilidade às partes de alegarem de direito, sempre que surge uma questão de direito ainda não discutida ao longo do processo tem de, antes de decidir, facultar às partes a sua discussão.
III - Os alimentos devidos a filho menor, na vertente da sua educação, não se limitam ao custo da frequência do ensino obrigatório oficial, abrangendo ainda as despesas com a realização de atividades extracurriculares, pelo que nada impede que os gastos com atividades extracurriculares comprovadamente frequentadas pelos filhos menores, sejam incluídos no valor da prestação de alimentos.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Apelação n.º 11059/24.5T8PRT-A.P1

Acordam na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto

RELATÓRIO:

AA instaurou ação de alteração do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente às suas filhas menores, BB, CC e DD, contra EE, progenitor das menores, pedindo que seja alterado o regime de visitas, bem como o aumento da pensão de alimentos para € 300,00 por cada criança.

Citado o requerido, apresentou alegações, nos termos previstos no art. 42.º do RGPTC, pugnando pela improcedência da pretensão da requerente.

Convocada a conferência prevista no art. 35.º e ss. ex vi do art. 42.º, n.º 5, do RGPTC não foi possível a obtenção de acordo tendo as partes sido remetidas para audição técnica especializada.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que decidiu:

Face a todo o exposto, decido alterar a regulação das responsabilidades parentais referentes às crianças BB, CC e DD, quanto a alimentos, nos seguintes termos:

1. fixar em € 300,00 a pensão de alimentos a pagar pelo progenitor a cada uma das crianças;

2. eliminar a cláusula referente à repartição do pagamento das despesas extracurriculares;

3. determinar que as despesas com propinas, inscrição, livros e material escolar faturadas pelo colégio sejam pagas por cada um dos progenitores diretamente ao colégio, na proporção de 50%, desde que essa entidade aceite emitir 2 faturas em conformidade;

4. em caso de falta de aceitação por parte do colégio, tais despesas deverão ser pagas pelo progenitor no prazo de 2 dias a contar da receção do respetivo documento comprovativo;

5. no mais, mantêm-se os acordos homologados por decisão da Conservatória do Registo Civil do Porto de 06/03/2024 e por decisão deste Tribunal de 18/03/2026.


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Foi dessa decisão que alterou o regime da regulação das responsabilidades parentais, que o requerido veio interpor o presente recurso.

Apresentou as seguintes conclusões das suas alegações:

“A) O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo que alterou o regime de regulação das responsabilidades parentais relativamente às menores BB, CC e DD, designadamente quanto ao montante da pensão de alimentos, repartição das despesas extracurriculares e condenação em custas processuais.

B) A sentença recorrida determinou o aumento da prestação alimentar a cargo do Recorrente de €450,00 para €900,00 mensais, fixando €300,00 por cada menor, eliminando simultaneamente a cláusula 9.ª, n.º 2, do acordo homologado em 06/03/2024, relativa à repartição das despesas extracurriculares dependentes de concordância parental.

C) Nos termos do disposto no artigo 42.º do RGPTC, a alteração da regulação das responsabilidades parentais apenas pode ocorrer perante incumprimento do regime vigente ou mediante demonstração de circunstâncias supervenientes relevantes que imponham a modificação do regime anteriormente fixado.

D) Resulta expressamente da fundamentação da própria sentença recorrida que as menores mantêm o enquadramento escolar, o mesmo contexto extracurricular e o mesmo padrão geral de vida existente à data da homologação do acordo parental.

E) Não foi demonstrado qualquer agravamento superveniente das necessidades das menores que justificasse o aumento substancial da prestação alimentar a cargo do Recorrente.

F) A única alteração objetiva demonstrada nos autos consistiu na melhoria da situação económica da Progenitora, a qual passou a exercer atividade profissional remunerada, auferindo rendimento líquido mensal de cerca de €2.600,00.

G) Tal circunstância não constitui fundamento legal bastante para agravar a obrigação alimentar do Recorrente, antes impondo uma redistribuição proporcional do esforço contributivo entre ambos os progenitores, nos termos do artigo 2004.º, n.º 1, do Código Civil.

H) As despesas invocadas pela Recorrida com habitação e empregada doméstica não constituem encargos diretamente imputáveis às menores, traduzindo antes opções pessoais e organizativas da vida da Progenitora.

I) Também a despesa relativa à contratação de empregada doméstica configura mero encargo pessoal da Progenitora, inexistindo demonstração de necessidade direta e exclusiva em benefício das menores.

J) Existe manifesta contradição entre a fundamentação da sentença recorrida - que reconhece inexistir alteração substancial da situação das menores e do Recorrente - e o respetivo dispositivo, que determina o agravamento significativo da prestação alimentar.

K) A sentença recorrida incorreu, assim, em violação do disposto nos artigos 42.º do RGPTC e 2004.º do Código Civil.

L) A sentença recorrida enferma ainda de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

M) A Progenitora jamais requereu a eliminação da cláusula 9.ª, n.º 2, do acordo homologado em 06/03/2024, nem peticionou a supressão do mecanismo de concordância parental relativamente às atividades extracurriculares.

N) Resulta inclusivamente da própria sentença recorrida que a Recorrida continuava a defender a comparticipação nas atividades extracurriculares previamente acordadas.

O) Não obstante, o Tribunal a quo decidiu eliminar integralmente a cláusula relativa à repartição das despesas extracurriculares, suprimindo um mecanismo essencial de codecisão parental.

P) Tal decisão excede manifestamente o objeto do litígio submetido à apreciação do Tribunal a quo.

Q) Ainda que os processos tutelares cíveis assumam natureza de jurisdição voluntária, tal não afasta a observância dos princípios estruturantes do processo civil, designadamente o princípio do pedido e o princípio do contraditório.

R) O disposto no artigo 987.º do Código de Processo Civil não legitima a prolação de decisões desligadas do objeto processual definido pelas partes.

S) Nenhuma das partes foi previamente notificada para se pronunciar sobre a eventual eliminação da cláusula 9.ª, n.º 2, do acordo homologado.

T) Verificou-se, assim, violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, traduzindo-se a decisão recorrida numa verdadeira decisão-surpresa.

U) Ao eliminar a exigência de concordância de ambos os progenitores relativamente às atividades extracurriculares, a sentença recorrida suprimiu, na prática, o direito de codecisão parental do Recorrente quanto a matérias integrantes das responsabilidades parentais.

V) A sentença recorrida incorreu igualmente em erro de julgamento da matéria de facto relativamente ao facto provado n.º 14.

W) O Tribunal a quo considerou provado que o Recorrente aufere salário líquido mensal de cerca de €12.000,00 sem que tivesse sido produzida prova objetiva e atual bastante nesse sentido.

X) Tal convicção assentou exclusivamente nas declarações da Progenitora, reportadas ao período anterior ao divórcio das partes.

Y) O Tribunal a quo desconsiderou injustificadamente a prova documental junta pelo Recorrente, designadamente o respetivo recibo de vencimento, do qual resulta remuneração distinta da considerada provada.

Z) A sentença recorrida valorou de forma desigual e assimétrica as declarações prestadas pelos progenitores.

AA) Enquanto aceitou como suficiente o conhecimento indireto da Progenitora relativamente aos rendimentos do Recorrente, desvalorizou integralmente as declarações deste quanto à composição do seu vencimento e encargos associados.

BB) A sentença recorrida incorreu igualmente em erro de julgamento relativamente ao facto provado n.º 15.

CC) A matéria dada como provada não reflete a totalidade dos rendimentos efetivamente auferidos pela Recorrida, desconsiderando componentes remuneratórias complementares relevantes para a aferição da sua capacidade contributiva.

DD) A comparação efetuada pelo Tribunal a quo entre os rendimentos dos progenitores não observou critérios homogéneos de apreciação, comprometendo a correta aplicação do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 2004.º do Código Civil.

EE) A sentença recorrida incorreu ainda em erro de julgamento relativamente aos factos provados n.ºs 38, 39 e 40.

FF) Os próprios factos considerados provados demonstram que o Recorrente não recusou arbitrariamente a comparticipação nas atividades extracurriculares.

GG) Relativamente à natação, a cessação da comparticipação fundou-se em preocupações objetivas relacionadas com a saúde das menores, atento o histórico de episódios de otite.

HH) Quanto às despesas de piano, o Recorrente apenas solicitou o envio do respetivo comprovativo documental para efeitos de comparticipação.

II) Relativamente às atividades de dança e escalada, ficou demonstrado que as mesmas foram decididas unilateralmente pela Progenitora, sem observância do mecanismo de decisão conjunta previsto no acordo parental homologado.

JJ) Os factos provados evidenciam, assim, o exercício legítimo das prerrogativas parentais reconhecidas ao Recorrente e não qualquer incumprimento culposo ou arbitrário das suas obrigações.

KK) A eliminação da cláusula 9.ª, n.º 2, assentou numa presunção abstrata de incumprimento futuro, sem adequado suporte factual.

LL) Ao integrar automaticamente o custo estimado das atividades extracurriculares na prestação fixa de alimentos, a sentença recorrida eliminou qualquer possibilidade efetiva de fiscalização e intervenção do Recorrente relativamente à adequação e escolha dessas atividades.

MM) A sentença recorrida converteu atividades facultativas, variáveis e mutáveis em encargos permanentes e rigidamente incorporados na prestação alimentar.

NN) Tal solução poderá conduzir a situações de enriquecimento sem causa da Progenitora, caso as menores deixem de frequentar as referidas atividades.

OO) A sentença recorrida incorreu igualmente em erro de julgamento relativamente aos pontos 11., 12., 13. e 14. da matéria de facto dada como não provada.

PP) O Tribunal a quo desconsiderou as declarações do Recorrente acerca da sua estrutura remuneratória, encargos profissionais, despesas de deslocação internacional e custos de alojamento em Portugal.

QQ) Simultaneamente, fundou a descredibilização dessas declarações em meras considerações subjetivas e especulativas quanto à alegada capacidade de poupança expectável de quem trabalha no estrangeiro.

RR) Ao considerar “inverosímil” a situação patrimonial descrita pelo Recorrente, o Tribunal a quo afastou-se da valoração racional e crítica da prova exigida pelo artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil.

SS) A livre apreciação da prova não se confunde com arbítrio nem legitima decisões fundadas em meras conjecturas ou impressões subjetivas do julgador.

TT) Também relativamente às despesas de viagens e alojamento, o Tribunal recorrido recorreu a elementos externos não submetidos ao contraditório, designadamente pesquisas efetuadas autonomamente em plataformas digitais.

UU) Tal atuação violou os princípios do contraditório, da imediação e da livre apreciação da prova.

VV) A sentença recorrida incorreu ainda em erro de direito ao interpretar extensivamente o conceito de alimentos previsto nos artigos 2003.º e 2004.º do Código Civil.

WW) As atividades extracurriculares não podem ser automática e rigidamente integradas na prestação alimentar fixa sem ponderação dinâmica da sua efetiva frequência e necessidade.

XX) O Tribunal a quo criou um conceito excessivamente amplo e indiferenciado de alimentos fixos, aglutinando despesas ordinárias e extraordinárias sem qualquer mecanismo de controlo ou atualização.

YY) A decisão recorrida privilegiou uma solução de mera simplificação em detrimento da promoção do dever de cooperação parental.

ZZ) A sentença recorrida incorreu ainda em violação do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil ao condenar integralmente o Recorrente em custas.

AAA) A Progenitora decaiu em diversas pretensões formuladas nos autos, designadamente quanto ao pedido de atualização anual automática da pensão de alimentos; ao pedido de alteração da repartição das despesas de saúde e educação para 75%; ao pedido de manutenção obrigatória das menores na Escola ....

BBB) Existiu, assim, manifesto decaimento parcial da Recorrida, impondo-se uma repartição proporcional das custas em função do efetivo vencimento e sucumbência de cada uma das partes.

CCC) Pelo que, considerando tudo quanto ficou exposto, mal andou o Tribunal a quo na apreciação da matéria de facto e na aplicação do direito ao caso concreto.

DDD) Deverá, por conseguinte, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que mantenha o regime anteriormente homologado ou, subsidiariamente, proceda à sua adequação em conformidade com os princípios legais aplicáveis.

EEE) Deverá ainda ser declarada a nulidade da sentença recorrida relativamente à eliminação da cláusula 9.ª, n.º 2, do acordo homologado, por excesso de pronúncia e violação do princípio do contraditório.

FFF) Deverá igualmente ser alterada a decisão relativa à matéria de facto nos concretos pontos impugnados pelo Recorrente, nos termos supra expostos.

GGG) E deverá, por fim, ser reformulada a condenação em custas, em observância do princípio da proporcionalidade do decaimento previsto no artigo 527.º do Código de Processo Civil.

Conclui que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência:

I) Ser revogada a sentença recorrida na parte em que alterou o regime de regulação das responsabilidades parentais relativamente à pensão de alimentos, mantendo-se o regime anteriormente homologado quanto ao montante da pensão de alimentos a cargo do recorrente;

II) Ser revogada a decisão que determinou a eliminação da cláusula 9.ª, n.º 2, do acordo homologado em 06 de março de 2024, mantendo-se o regime de repartição das despesas extracurriculares dependente da concordância de ambos os progenitores;

III) Ser declarada a nulidade da sentença recorrida, por excesso de pronúncia e violação do princípio do contraditório, nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea d), e 3.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, relativamente à eliminação da referida cláusula contratual;

IV) Ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos concretos pontos impugnados pelo recorrente, nos termos supra expostos, com a consequente reapreciação da matéria de direito;

V) Subsidiariamente, caso assim não se entenda, ser reduzido o montante da prestação alimentar fixada, em termos proporcionais às efetivas necessidades das menores e às reais possibilidades económicas de ambos os progenitores;

VI) Ser alterada a condenação em custas, na medida do efetivo decaimento de cada uma das partes, nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil.”

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso, concluindo que:

“ - a sentença será de manter na íntegra;

- não deve ser revogada e substituída por outra que mantenha o regime anteriormente homologado, pois esse em nada tem correspondência com a realidade, não podendo subsistir;

- que não existe excesso de pronúncia nem violação do princípio do contraditório relativamente à eliminação da cláusula 9.ª, n.º 2, do acordo homologado, porquanto a mesma resulta da decisão, nos termos em que foi tomada, resultando sim como mera consequência do novo regime;

- que face à motivação, não é de alterar a matéria de facto nos concretos pontos impugnados pelo recorrente;

- que sendo de admitir nova divisão de custas, à luz do decido não nos ofende a imputação das custas ao progenitor.

Tudo revisto e pelo exposto, somos de concluir que a decisão judicial sobre recurso é a acertada, que não merece censura e que por isso mesmo deve ser negado provimento ao recurso apresentado e, consequentemente, deve ser mantida a decisão recorrida nos seus precisos termos, assim se fazendo Justiça!”.

Também a recorrida apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:

“1.- O artigo 42.º do RGPTC, conjugado com os artigos 1905.º, 2004.º e 2012.º do Código Civil, permite, e impõe, a alteração da prestação de alimentos quando o acordo inicial não é cumprido por um dos progenitores ou quando circunstâncias supervenientes tornam necessária nova regulação.

2.- A matéria de facto fixada pela sentença recorrida demonstra claramente quer circunstâncias supervenientes relevantes (alteração da situação económica da Recorrida e configuração prática dos encargos), quer incumprimento e atuação obstrutiva do Recorrente relativamente à alimentação escolar e atividades extracurriculares, legitimando o aumento da pensão para €300,00 por filha.

3.- A impugnação da matéria de facto feita pelo Recorrente não evidencia qualquer erro grosseiro de apreciação probatória, limitando-se a tentar substituir a convicção motivada do Tribunal por uma leitura subjetiva da prova, sem prova documental sólida que a suporte, pelo que não impõe alteração dos factos.

4.- A eliminação da cláusula relativa às atividades extracurriculares e a integração do respetivo custo na pensão de alimentos insere-se no âmbito material do incidente de alteração da regulação, constituindo simples modulação da forma de concretização da obrigação alimentar, e não decisão ultra petitum.

5.- Em processos tutelares cíveis - processos de jurisdição voluntária - o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adotar a solução mais conveniente e oportuna ao superior interesse da criança (artigo 987.º CPC), como tem afirmado de modo convergente a jurisprudência do STJ e das Relações.

6.- Não se verifica nulidade por excesso de pronúncia nem decisão-surpresa, pois a questão da repartição das despesas com atividades e alimentação escolar foi amplamente discutida e está intrinsecamente ligada ao objeto da ação (alimentos).

7.- A solução encontrada para as atividades e alimentação escolar é adequada ao superior interesse das menores, compatível com a capacidade económica do Recorrente e com o padrão de vida que este pode e deve assegurar, não implicando qualquer enriquecimento sem causa da Recorrida.

8.- A condenação do Recorrente nas custas respeita o critério do artigo 527.º do CPC, dado que foi o principal vencido e quem, pelo seu incumprimento, deu causa à ação.

9.- Deve o Recurso interposto ser julgado totalmente improcedente, por não provado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.”.


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O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

Colhidos os vistos legais, cabe decidir.


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FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:

O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:

1. BB, DD e CC nasceram em ../../2016 (a primeira) e ../../2018 (as segunda e terceira) (cfr assentos de nascimento juntos ao apenso B);

2. Por decisão da Conservatória do Registo Civil do Porto de 06/03/2024, proferida no proc. de divórcio nº .../2024, foi homologado acordo de regulação das responsabilidades parentais das 3 crianças, do qual consta que: cláusula 1ª: As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida das menores são exercidas em comum por ambos os progenitores…; cláusula 2ª: As menores residirão com a mãe; cláusula 3ª: sem prejuízo das obrigações e horários escolares e de descanso das menores: o pai poderá provar com elas sempre que quiser, devendo avisar a mãe com 1 dia de antecedência; 2. o pai poderá jantar com elas sempre que quiser, devendo avisar a mãe com um dia de antecedência; cláusula 4ª: 1. As menores estarão na companhia do pai aos fins-de-semana, indo este buscá-las a casa da mãe às 19h00 de sexta-feira e entrega-las na casa da mãe às 19h00 de domingo; 2. Os progenitores comprometem-se a, no fim-de-semana que lhes couber, levar as menores a todas as atividades curriculares ou extracurriculares que estas tiverem, independentemente do local onde estas se realizem; cláusula 5ª: 1. No período de férias escolares de verão, as menores passarão 15 dias seguidos com cada progenitor, em período a ajustar entre ambos até ao dia 31 de maio de cada ano civil; o progenitor que não estiver com as menores poderá jantar com elas, duas vezes por semana, em dias a combinar na semana anterior, caso as férias sejam passadas na residência dos progenitores; cláusula 6ª: 1. (…); 2. Durante as férias escolares de Natal, as menores passarão a primeira semana, desde o primeiro dia de férias escolares até 26 de dezembro de 2024 às 11h00 com a mãe e a segunda semana, de 26 de dezembro de 2024 a 1 de janeiro de 2025, inclusive, com o pai. Nos anos seguintes será o inverso e alternadamente; 3. O progenitor que não estiver com as menores poderá jantar com elas uma vez durante a semana, em dia a combinar na semana anterior, caso as férias sejam passadas na residência dos progenitores; Cláusula 7ª: As menores passarão com cada progenitor o dia do pai e da mãe, bem como o dia do seu aniversário, dia em que farão uma refeição principal com cada um dos progenitores, sem prejuízo das suas atividades; Cláusula 8ª (…); Cláusula 9ª: 1. O pai contribuirá com a importância de € 450,00 mensais a título de prestação de alimentos, cujo pagamento será efetuado até ao dia 8 de cada mês (…); a importância em causa será atualizada anualmente no valor de € 1,00, a partir de 31/01/2024; 2. Cada um dos progenitores suportará metade de todas as despesas de saúde, educação (incluindo inscrição, propinas, livros e material escolar), atividades extra-escolares (incluindo roupa específica ou material) devidamente comprovadas e que mereçam a concordância de ambos. As atividades que não mereçam a concordância de ambos deverão ser exclusivamente custeadas pelo progenitor que as pretender realizar; 3. O abono de família relativo às menores será recebido diretamente pela mãe (…); (cfr decisão e acordo constantes do processo principal);

3. no processo de divórcio supra referido, foi igualmente homologado o acordo quanto ao destino da casa de morada de família, do qual consta que a casa fica atribuída à requerente mulher até à partilha, e ainda que Mais acordam os requerentes no âmbito do acordo quanto às responsabilidades parentais que a requerente mulher assume o compromisso de se deslocar até ao local onde o pai se encontrar, duas vezes por ano, por um período mínimo de 15 dias, para que o mesmo usufrua da companhia das menores (cfr acordo junto ao apenso D);

4. por sentença proferida em 13/01/2026 no apenso D, foi julgado improcedente o incidente de incumprimento deduzido pelo aqui requerido contra a aqui requerente, baseado na circunstância de esta apenas se ter deslocado por uma vez à Arábia Saudita com as filhas, por se ter considerado que a cláusula referida em 3. não foi por qualquer meio homologada (cfr sentença proferida no apenso D);

5. por sentença proferida em 27/01/2025 no proc. nº ...... (de ... deste Juízo de Família e Menores), deduzido pelo aqui requerido contra a aqui requerente, foi homologado acordo quanto ao uso da casa de morada de família (atribuído à aqui requerente no processo de divórcio sem qualquer contrapartida monetária), nos termos do qual 1. A requerida compromete-se a sair da casa de morada de família até ao final do mês de março de 2025; 2. (…); 3. Caso a requerida não saia da casa de morada de família no prazo acima acordado, acordam em fixar uma sanção pecuniária compulsória de € 500,00 mensais (cfr documento junto pela requerente com o requerimento de 20/03/2025);

6. em 10/01/2026 o aqui requerido instaurou contra a aqui requerente execução para pagamento de quantia certa e entrega de coisa certa (proc. nº ....), tendo em vista a entrega do imóvel que constitui a casa de morada de família e o pagamento da quantia de € 5.500,00 a título de sanção pecuniária compulsória (facto resultante da consulta do referido processo através do sistema citius);

7. tendo sido entretanto entregue o imóvel e considerada paga parte da quantia exequenda, o requerido (ali exequente) invocou a falta de pagamento da quantia de € 462,16 referente a parte dos meses de fevereiro e maio de 2026 (facto resultante da consulta do referido processo através do sistema citius);

8. em 22/02/2026 a aqui requerente instaurou contra o aqui requerido execução para pagamento de quantia certa (proc. nº ...., desta unidade), peticionando o pagamento da quota parte do requerido em despesas de saúde e educação, no montante de € 315,37 (facto resultante da consulta do referido processo através do sistema citius);

9. o aqui requerido (ali executado) deduziu embargos, invocando, para além do mais, que as despesas com consultas de nutrição não foram por si aprovadas, uma fatura de farmácia (no montante de € 28,72) foi enviada fora do tempo e a despesa em questão não foi por si aprovada e no tocante à despesa com a atividade extracurricular de piano não foi remetida fatura com NIF (facto resultante da consulta do referido processo através do sistema citius);

10. por sentença proferida nestes autos em 18/03/2026, foi homologado acordo de alteração da regulação das responsabilidades parentais no tocante a convícios, constando do mesmo que 1. As crianças conviverão com o progenitor sempre que este se deslocar a Portugal, devendo o progenitor avisar a progenitora da data da viagem e período em que ficará com as crianças com pelo menos 10 dias de antecedência; 2. As crianças passarão a véspera de Natal, o dia de Natal, a véspera de Ano Novo e o dia de Ano Novo em bloco com cada um dos progenitores, alternadamente (…); 3. As crianças passarão as férias escolares de Páscoa alternadamente com cada um dos progenitores, com início em 2027, sendo nesse ano com o progenitor; 4. Nas férias escolares de verão, as crianças passarão 15 dias com a progenitora, em período a comunicar por esta ao progenitor até 31 de março de cada ano; passarão um período de até 15 dias com o progenitor, período a comunicar por este à progenitora com pelo menos 10 dias de antecedência, não podendo coincidir o gozo de férias com o período de 15 dias escolhido pela progenitora; No aniversário das crianças, estas farão uma das principais refeições com cada um dos progenitores, alternadamente (…); 6. O progenitor poderá contatar as crianças por qualquer meio de comunicação á distância, diariamente, entre as 19h00 e as 21h00 (facto resultante da consulta do referido processo através do sistema citius);

11. aquando da celebração do acordo referido em 2., o progenitor residia na Arábia Saudita, onde trabalhava e onde continua a trabalhar e a residir, e a progenitora na cidade do Porto, com as crianças;

12. na altura, a progenitora não trabalhava;

13. o progenitor já trabalhava na Arábia Saudita como engenheiro civil, na mesma empresa onde continua a trabalhar;

14. o progenitor aufere o salário líquido mensal de cerca de € 12.000,00;

15. a progenitora é licenciada ..., trabalha como consultora fiscal e aufere o salário líquido mensal de cerca de € 2.600,00;

16. após o divórcio, passou a ter uma empegada doméstica 3 vezes por semana, a quem paga o montante mensal de € 380,00;

17. os progenitores projetam vender a casa de morada de família pelo valor de € 760.000,00, que seria dividido pelos 2;

18. ambos os progenitores projetam adquirir novos imóveis por valor superior a metade do produto da venda;

19. na sequência de tal compra, a progenitora prevê ter um encargo mensal com habitação de cerca de € 600,00;

20. As crianças frequentam a Escola ..., cuja mensalidade ascende a € 597,00 relativamente à BB, € 537,30 relativamente à CC e € 507,45 relativamente à DD;

21. o custo da alimentação no colégio é de cerca de € 100,00 mensais por criança;

22. as 3 crianças frequentam a natação, sendo a mensalidade de cada uma de € 40,00;

23. as 3 crianças têm aulas de piano com uma professora particular, cujo custo é de € 65,00 mensais por cada uma;

24. duas das crianças frequentam a atividade de escalada, cujo custo mensal é de € 55,00 por cada uma;

25. uma das crianças frequenta a atividade de dança, cujo custo mensal é de € 44,00;

26. as três crianças vão para campos de férias durante duas semanas por ano, sendo o custo de cerca de € 50,00 a € 75,00 por criança;

27. desde a data do divórcio, o pai desloca-se a Portugal cerca de 4 a 5 vezes por ano, permanecendo em hotéis ou alojamentos locais com as crianças;

28. permanece em Portugal cerca de 1 a 2 semanas, embora não esteja com as crianças a totalidade desses dias;

29. na Arábia Saudita, o progenitor não tem despesas de habitação;

30. em 2016 o progenitor trabalhava no ..., país para onde o então casal foi viver e onde nasceu a primeira das filhas;

31. no ..., a progenitora não trabalhava;

32. quando a progenitora estava grávida das duas filhas mais novas, o então casal regressou a Portugal;

33. há cerca de 4 anos o progenitor foi residir para a Arábia Saudita, para onde se deslocou o casal e as 3 filhas;

34. na Arábia Saudita a progenitora não trabalhava;

35. o progenitor começou por pagar à progenitora metade de todas as despesas faturadas pelo colégio das crianças, incluindo alimentação;

36. posteriormente, a progenitora solicitou ao colégio que dividisse as despesas em 2 e faturasse metade a cada um dos progenitores;

37. o progenitor e o colégio entraram em litígio por o colégio não ter retirado da fatura as despesas com alimentação que, a partir de certa altura, o progenitor entendeu que não estaria obrigado a pagar;

38. o progenitor começou por pagar metade das despesas com natação, mas deixou de pagar por discordar da frequência de tal atividade, em virtude de as crianças terem tido otites;

39. o progenitor não paga a sua comparticipação com as despesas de piano por a progenitora não lhe remeter o recibo respetivo, apesar de concordar com a frequência de tal atividade;

40. o progenitor não paga a sua comparticipação com as despesas de dança e escalada porque não deu a sua concordância à frequência das mesmas.

E deu como não provados os factos seguintes:

1. que a requerente gasta € 100,00 a € 200,00 mensais em luz e gás, € 30,00 mensais em água e € 57,00 mensais em televisão/internet;

2. que gasta € 700,00 mensais em alimentação e produtos de higiene e € 200,00 em vestuário para as filhas;

3. que gasta € 110,00 mensais em gasolina para as transportar para a escola;

4. que em condomínio despende mensalmente € 145,75;

5. que em consultas de psicologia despende € 22,50 mensais e em despesas de saúde € 100,00 mensais;

6. que a requerente faz constantes viagens ao Reino Unido, não sendo as mesmas em trabalho;

7. que a empresa onde trabalha a requerente tem uma política de pagamento de prémios de performance trimestrais, que podem ir até um salário para cargos de gestão, como o que exerce a requerente;

8. que o abono de família das crianças ronda os € 350,00 mensais;

9. que a requerente não despende mais de € 20,00 mensais em deslocações das crianças para a escola;

10. que desde a celebração do divórcio, o requerido optou por um contrato “single status”, que lhe permite ter 3 dias de férias adicionais e que tem uma componente de vencimento variável ligada às horas efetivamente trabalhadas;

11. que o requerido aufere um vencimento mensal médio de € 42.944,95 SAR, ao qual são deduzidos os proporcionais não pagos de férias e feriados (2 meses);

12. que o requerido desconta 11% para a Segurança Social;

13. que o requerente despende € 1.250,00 por viagem entre a Arábia Saudita e Portugal;

14. que durante as 8 semanas de permanência em Portugal, o requerido despende € 1.384,00 por semana em hotéis onde permanece com as filhas.


*

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. arts. 635º, nº 4, 637º, nº 2, 1ª parte e 639º, nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil.
Atendendo às conclusões das alegações apresentadas pelo apelante, as questões a decidir, por uma ordem de precedência lógica, são as seguintes:
- Decidir se a sentença é nula por excesso de pronúncia e se foram violados os princípios do pedido e do contraditório;
- Decidir se deve ser alterada a matéria de facto, por erro na apreciação da prova;
- Decidir se deve ser alterada a decisão proferida, quanto ao valor da pensão de alimentos, por não se verificarem os pressupostos previstos legalmente para que o regime fixado possa ser alterado, e se deve ser reposta a cláusula que submetia as despesas com atividades extracurriculares e outros encargos à concordância prévia dos dois progenitores, com repartição em 50%;
- Decidir se deve ser alterada a condenação em custas.
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a) Nulidade da sentença
O Recorrente invoca a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, alegando que a Recorrida não pediu a eliminação da cláusula relativa às atividades extracurriculares, pelo que o Tribunal, ao eliminar tal cláusula e incluir os custos respetivos na pensão de alimentos, incorreu em excesso de pronúncia, para além de violar o princípio do contraditório, já que as partes não foram notificadas para se pronunciar quanto a tal questão, tendo proferido uma verdadeira decisão-surpresa.
Vejamos.
O artigo 615.º do CPC prevê as causas de nulidade da sentença, dispondo, no que para o caso interessa, que:
“1 - É nula a sentença quando:
(…)
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
(…).
4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.”.
É unânime considerar-se que “as nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº 1, do art. 615.º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito, nem com vícios da vontade que possam estar na base de acordos a por termo ao processo por transação” (vide Ac. doTRG de 04.10.2018, disponível em dgsi.pt).
Ou seja, as nulidades da sentença encontram-se taxativamente previstas no artigo 615.º do CPC e reportam-se a vícios estruturais ou intrínsecos da decisão, também, designados por erros de atividade ou de construção da própria sentença, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.
Um dos vícios da sentença que configura a respetiva nulidade é o excesso de pronúncia previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, a qual ocorre, como já referido, quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Assim, a nulidade de sentença, por excesso de pronúncia, só ocorre quando o julgador conheça de alguma questão de que não podia conhecer, nomeadamente, por não ter sido submetida à sua apreciação pelas partes e não ser de conhecimento oficioso pelo Tribunal.
Tal como foi decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06-03-2024, Processo 4553/21.1T8LSB.L1.S1 (disponível em dgsi.pt), “I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. (…) III- A nulidade por excesso de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das “questões temáticas centrais”, integrantes do thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções. (…)”.
A nulidade por excesso de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído na segunda parte do nº 2, do artigo 608.º, do CPC, apenas se verifica quando o juiz se ocupa/pronuncia sobre «questões» que não foram pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes.
Podemos dizer que o que releva é a decisão que incide sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos; o excesso ou omissão de pronúncia refere-se ao concreto objeto que é submetido à apreciação do tribunal, correspondendo aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir e não aos motivos ou às razões alegadas, como não se refere à decisão da matéria de facto, a qual pode constituir erro de julgamento, mas não a nulidade da sentença.
Ou, como se decidiu no acórdão do STJ, de 11-11-2022, processo 602/15.0T8AGH.L1-A.S1, “O conceito de “questão”, deve ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exceção capaz de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, dele sendo excluídos os argumentos ou motivos de fundamentação jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes.”.
Ora, analisados os autos, verifica-se que a decisão recorrida decidiu as diversas questões colocadas e apenas essas, já que a recorrida veio pedir a alteração da regulação das responsabilidades parentais, nomeadamente quanto ao valor da pensão de alimentos a prestar pelo recorrente, mas também invoca a questão das despesas com atividades extracurriculares, sobre as quais, precisamente, versa a cláusula em questão.
Acresce que, tendo em conta a natureza de jurisdição voluntária dos processos tutelares cíveis e os poderes que o artigo 987.º do CPC confere ao juiz para adotar a solução mais conveniente e oportuna ao superior interesse das crianças, sempre apenas haveria excesso de pronúncia caso, como refere o acórdão do STJ citado supra, o tribunal conhecesse de matéria situada para além das “questões temáticas centrais”, integrantes do thema decidendum, o que como referido, não é o que ocorre no caso.

E, também não assiste razão ao recorrente quando invoca a nulidade processual resultante da alegada falta de cumprimento do contraditório e de ter sido proferida decisão-surpresa.
O princípio do contraditório, consagrado no Código de Processo Civil, no art. 3.º, em cujo n.º 3 se dispõe que “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”, tem de ser entendido como garantia de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.
É, ainda, uma decorrência do princípio do contraditório a proibição da decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento não previamente considerado pelas partes, como dispõe o n.º 3, do referido artigo 3.º.
A decisão-surpresa reporta-se, principalmente, às questões suscitadas oficiosamente pelo tribunal, impondo-se que o juiz que pretenda basear a sua decisão em questões não suscitadas pelas partes, previamente, convide as mesmas a sobre elas tomarem posição, só estando dispensado de o fazer, conforme dispõe o n.º 3, do art. 3.º, em casos de manifesta desnecessidade.
A proibição das decisões-surpresa, contudo, não retira ao juiz a liberdade e independência que tem de subsumir, interpretar e aplicar a norma jurídica que bem entender, aplicando o direito aos factos de modo totalmente autónomo. Impõe, sim, ao julgador que, para além de dar a possibilidade às partes de alegarem de direito, sempre que surge uma questão de direito ainda não discutida ao longo do processo tem de, antes de decidir, facultar às partes a sua discussão.
A regra do contraditório passou, assim, a abarcar a própria decisão de uma questão de direito, decisiva para a sorte do pleito, inovatória, inesperada e não perspetivada pelas partes, tendo de ser dada a estas a possibilidade de, previamente, a discutirem sendo que tal “entendimento amplo da regra do contraditório, afirmado pelo nº3, do art. 3º, não limita obviamente a liberdade subsuntiva ou de qualificação jurídica dos factos pelo juiz - tarefa em que continua a não estar sujeito às alegações das partes relativas à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 664º); trata-se apenas e tão somente, de, previamente ao exercício de tal “liberdade subsuntiva” do julgador, dever este facultar às partes a dedução das razões que considerem pertinentes, perante um possível enquadramento ou qualificação jurídica do pleito, ou uma eventual ocorrência de exceções dilatórias, com que elas não tinham razoavelmente podido contar”.
Não quis, pois, a lei excluir da decisão as subsunções que juridicamente são possíveis embora não tenham sido pedidas, antes estabeleceu que a concreta decisão a tomar tem de, previamente, ser prevista pelas partes, tendo, por isso, de lhes ser dada “a priori” possibilidade de se pronunciarem sobre o novo e possível enquadramento jurídico. (cfr., neste sentido, Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 02-12-2019, Processo: 14227/19.8T8PRT.P1, Relator: EUGÉNIA CUNHA, disponível em dgsi.pt).
Ora, no caso, a decisão recorrida foi precedida da audição dos progenitores, os quais se pronunciaram quer sobre a questão dos alimentos quer sobre a questão das atividades extracurriculares, tendo o Tribunal aplicado o direito aos factos nos termos que considerou mais adequados tendo em conta o superior interesse das crianças, sendo que a decisão, embora não se mostre do agrado do recorrente, configura uma das soluções plausíveis de direito, como melhor será analisado infra, pelo que as partes sempre poderiam ter previsto a mesma.
Improcede, assim, o recurso, também nesta parte, não se verificando a nulidade da sentença.
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b) Impugnação da matéria de facto
Invocando erro na apreciação e valoração da matéria de facto, a recorrente impugna os factos provados 14, 15, 38, 39 e 40 e os pontos 11., 12., 13. e 14. dos considerados como não provados.
Tendo indicado os factos que considera incorretamente julgados, os meios de prova a considerar e a decisão que pretende quanto à matéria de facto impugnada, considera-se ter cumprido, minimamente, o disposto no art. 640.º do CPC, para que possa ser reapreciada a matéria de facto.
Vejamos, então, cada um dos factos impugnados, sendo certo que o Tribunal procedeu à audição dos depoimentos mencionados pelo recorrente e à análise dos documentos que constam dos autos:
Facto provado 14. - O progenitor aufere o salário líquido mensal de cerca de € 12.000,00.
Em relação a este facto, diz o recorrente que o Tribunal a quo fundou a sua convicção exclusivamente nas declarações prestadas pela progenitora, o que efetivamente resulta da fundamentação da sentença.
Contudo, é também certo que não foi produzida qualquer outra prova sobre tal facto, já que, ao contrário do que o recorrente refere, não se encontra nos autos qualquer documento (recibo de vencimento) que comprove o vencimento do mesmo, ou quaisquer descontos ou contribuições que menciona, prova que poderia ter feito para ver provada a sua posição.
Ora, tendo em conta o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual o tribunal avalia os meios de prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, ainda que tal não signifique que a convicção possa ser arbitrária ou puramente subjetiva, sendo certo que, no caso, o Tribunal tentou obter outros elementos, nomeadamente junto da CGA ou Segurança Social, nada constando sobre a situação do recorrente, considerando a credibilidade que mereceu ao julgador o depoimento da recorrida, credibilidade que depende da imediação, não se vê qualquer motivo para alterar a decisão do Tribunal a quo quanto ao facto em causa, o qual, assim, se mantém.
Facto provado 15. a progenitora é licenciada ..., trabalha como consultora fiscal e aufere o salário líquido mensal de cerca de € 2.600,00;

O Tribunal a quo fundamentou a decisão quanto a este facto no recibo junto com o requerimento de 20/03/2025, conjugado com o resultado da pesquisa à base de dados do ISS de 02/06/2025 e com as declarações da própria progenitora, que se mostraram credíveis.

Ora, compulsados os autos e ouvida a prova gravada, confirma-se o que consta da decisão recorrida, sendo que o recorrente não apresenta qualquer prova relativamente ao que alega, pelo que também este facto é de manter tal como foi dado como provado.

Facto provado 38. o progenitor começou por pagar metade das despesas com natação, mas deixou de pagar por discordar da frequência de tal atividade, em virtude de as crianças terem tido otites;

Facto provado 39. o progenitor não paga a sua comparticipação com as despesas de piano por a progenitora não lhe remeter o recibo respetivo, apesar de concordar com a frequência de tal atividade;

Facto provado 40. o progenitor não paga a sua comparticipação com as despesas de dança e escalada porque não deu a sua concordância à frequência das mesmas.

Os factos provados 38, 39 e 40, não foram, na realidade, impugnados pelo recorrente, já que o mesmo propõe a alteração do respetivo teor com proposições que correspondem ao que se deu como provado.

Aliás, como resulta das considerações que o recorrente tece, a impugnação visa apenas a sua discordância em relação às consequências que entende que o Tribunal retirou desses factos.

Assim, sem necessidade de outras considerações, mantêm-se os factos em causa, tal como foram dados como provados pelo Tribunal a quo.

Facto não provado 11. que o requerido aufere um vencimento mensal médio de € 42.944,95 SAR, ao qual são deduzidos os proporcionais não pagos de férias e feriados (2 meses);

Facto não provado 12. que o requerido desconta 11% para a Segurança Social;

Facto não provado 13. que o requerente despende € 1.250,00 por viagem entre a Arábia Saudita e Portugal;

Facto não provado 14. que durante as 8 semanas de permanência em Portugal, o requerido despende € 1.384,00 por semana em hotéis onde permanece com as filhas.

Também não assiste razão ao recorrente, no que diz respeito aos factos não provados que impugna.
Quanto aos que estão relacionados com os seus rendimentos e descontos para a Segurança Social, não se mostra junto aos autos qualquer documento que os comprove, sendo que cabia ao recorrente fazer tal junção.
Relativamente às despesas com viagens e hotéis, também não constam dos autos documentos que comprovem as despesas invocadas, sendo certo que se trata de factos que revelam ter pouco interesse para a decisão.
Face ao exposto, improcede o recurso na parte da impugnação da matéria de facto.

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c) Do valor da pensão de alimentos, da legalidade da alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais quanto a esse valor, e da reposição da cláusula que submetia as despesas com atividades extracurriculares e outros encargos à concordância prévia dos dois progenitores, com repartição em 50%
Dispõe o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro), no seu art. 42.º, e sob a epígrafe “Alteração de regime”, que “1 - Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais.”.
Por sua vez, o art. 12.º do mesmo diploma prevê que os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, sendo que, face ao disposto no art. 33.º, nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores.
Ora, o n.º 1 do artigo 988.º do Código de Processo Civil dispõe que “Nos processos de jurisdição voluntária, as resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração […]”.
Como se pode ver, tanto o n.º 1 do artigo 988.º do Código de Processo Civil como o art. 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível preveem a alteração das resoluções/decisões tomadas, desde que ocorram circunstâncias supervenientes que o justifiquem, ou quando a decisão anteriormente tomada não seja cumprida.
As circunstâncias relevantes para efeitos do artigo 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível podem ser objetiva ou subjetivamente supervenientes, sendo objetivamente supervenientes as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão e subjetivamente supervenientes as circunstâncias ocorridas anteriormente, desde que só não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.
Por outro lado, o n.º 1 do artigo 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível exige, ainda, que as circunstâncias supervenientes tornem necessária a alteração.
Contudo, a decisão sobre se a alteração do regime das responsabilidades parentais é ou não necessária deve conformar-se com critérios de conveniência ou de oportunidade, e sempre de harmonia com os interesses da criança, sendo que “a decisão sobre se é o não necessário alterar o regime das responsabilidades parentais é um caso paradigmático de resolução segundo critérios de conveniência ou de oportunidade, para satisfação dos superiores interesses da criança” (cfr. Ac. STJ, de 29-10-2025, Processo 401/23.6T8BCL-B.G1.S1, in dgsi.pt).
Posto isto, no caso em apreciação, entende o recorrente que não existiu qualquer facto superveniente que pudesse de qualquer forma alterar o regime outrora em vigor.
Mas, sem razão.
Aliás, a sentença recorrida fundamenta a decisão tomada, a qual passa por incluir na prestação de alimentos, as despesas com as atividades extracurriculares. Para o efeito, o Tribunal a quo considerou os rendimentos de cada um dos progenitores, mas também as divergências que têm ocorrido em relação ao pagamento, precisamente, das atividades extracurriculares, o que tem motivado um elevado número de processos por incumprimento e frequentes desentendimentos entre os progenitores das três crianças.
Ora, considerando que estamos perante um processo de jurisdição voluntária, em que o Tribunal, como já referido, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna para os interesses das crianças, mostra-se justificada a alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais anteriormente fixado.
Neste sentido, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-11-2025, Processo: 5754/13.1TBALM-D.L1-8, Relator: CARLA MATOS, no qual se decidiu:
I. As despesas de saúde e educação de um menor têm enquadramento na pensão de alimentos devidos a esse menor, mesmo quando se fixa um específico regime de pagamento/comparticipação de tais despesas em separado de uma prestação pecuniária mensal referente ao remanescente dos alimentos.
II. A alteração da regulação das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária (art 12º do RGPTC).
III. Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões norteiam-se por critérios de conveniência e oportunidade e não por critérios de legalidade estrita, prevalecendo o princípio do inquisitório face ao princípio do dispositivo.
IV. Nada obsta a que, independentemente de o requerente não ter formulado pedido expresso de alteração da vertente dos alimentos referente às despesas de saúde e educação, o Tribunal, no âmbito da apreciação global dos alimentos devidos ao menor, tenha decidido alterar essa vertente.

Insurge-se o recorrente contra o facto de ter sido eliminada a cláusula do regime vigente, referente à repartição das despesas extracurriculares, pretendendo a reposição dessa cláusula que submetia as despesas com atividades extracurriculares e outros encargos à concordância prévia dos dois progenitores, com repartição em 50%.
Tem a cláusula em questão, o seguinte teor: cláusula 9ª: 1. O pai contribuirá com a importância de € 450,00 mensais a título de prestação de alimentos, cujo pagamento será efetuado até ao dia 8 de cada mês (…); a importância em causa será atualizada anualmente no valor de € 1,00, a partir de 31/01/2024; 2. Cada um dos progenitores suportará metade de todas as despesas de saúde, educação (incluindo inscrição, propinas, livros e material escolar), atividades extra-escolares (incluindo roupa específica ou material) devidamente comprovadas e que mereçam a concordância de ambos. As atividades que não mereçam a concordância de ambos deverão ser exclusivamente custeadas pelo progenitor que as pretender realizar; 3. O abono de família relativo às menores será recebido diretamente pela mãe (…).
Já decidimos supra, que não estamos perante uma situação de excesso de pronúncia, já que o Tribunal não excedeu as questões que foram colocadas, sendo uma delas relacionada com a alteração da prestação de alimentos, onde o Tribunal decidiu incluir as despesas com atividades extracurriculares.
Por outro lado, até tendo em conta as divergências que tal matéria vem provocando entre os progenitores, nada impede que as despesas em questão sejam integradas na prestação de alimentos.
Neste sentido, vem decidindo a Jurisprudência, citando-se, a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26-10-2023, Processo: 2946/17.8T8BRG-C.G1, Relator: MARIA JOÃO MATOS, onde se diz:
I. À medida que a sociedade actual se sofistica, com o correlativo aumento de exigência e competitividade, a educação passou a incluir tendencialmente (se não necessariamente) a aprendizagem de línguas estrangeiras (com correcção e fluência), de prática desportiva (factor de reconhecida aquisição de competências de interação social e de trabalho em equipa), de educação artística (em qualquer uma das suas plúrimas vertentes) e de diferenciadas competências tecnológicas (sobretudo informáticas).
II. Não obstante o esforço notável que foi realizado no nosso país nos últimos sessenta anos, no sentido da elevação e generalização do ensino público obrigatório, muitas destas necessidades educacionais ainda hoje são supridas pelas denominadas actividades extracurriculares.
III. Os alimentos devidos a filho menor, na vertente da sua educação, não se limitam ao custo da frequência do ensino obrigatório oficial (com a consideração exclusiva das despesas exigidas ou originadas pelo mesmo, nos seus local e horário próprios), abrangendo ainda as despesas com a realização de actividades extracurriculares (que, não obstante se encontrem fora do curriculum do ensino oficial obrigatório, não deixam de consubstanciarem actividades relativas à educação de quem delas beneficia).
IV. As despesas de educação cuja comparticipação seja autonomamente prevista reportam-se a despesas que ocorrem, não de forma permanente (durante todo o ano civil), mas sim periódica ou sazonalmente (isto é, no início de cada ano lectivo); e, por isso, no silêncio dos progenitores, não se contêm na prestação de alimentos mensal fixa (destinada a ocorrer às despesas que, mensalmente, se renovam), mas sim nas demais despesas de educação, de realização única (v.g. viagem de estudo) ou periódica (v.g. aquisição de material escolar, incluindo livros e manuais, no início de cada ano lectivo).
Subscrevemos totalmente esta posição, pelo que, voltando ao caso dos autos, entendemos que se justifica a alteração quanto à prestação de alimentos devidos às três crianças, incluindo na mesma as atividades extracurriculares que as mesmas comprovadamente frequentem.
Quanto ao facto de ter sido eliminada a exigência de concordância de ambos os progenitores relativamente às atividades extracurriculares das menores, admite-se que a sentença recorrida suprimiu, na prática, o direito de codecisão do Recorrente quanto a matérias integrantes do exercício das responsabilidades parentais. Contudo, o Tribunal a quo motiva tal decisão de forma clara, nomeadamente quando diz que: Por outro lado, os progenitores acordaram na repartição das despesas com atividades extracurriculares desde que merecessem a concordância de ambos e fossem devidamente comprovadas.
Admite-se que a cláusula em apreço tenha sido fixada no pressuposto de um relacionamento entre os progenitores que permitisse o diálogo quanto às atividades a frequentar.
No entanto, resulta da factualidade provada que tal relacionamento não existe, desde logo pelo número de ações pendentes, só neste Tribunal, em que se chega ao ponto de discutir faturas no valor de cerca de € 28,00 por terem sido remetidas fora de prazo ou despesas como a da frequência de aulas de piano com professora particular, por não ter sido remetido recibo, resultando das regras da experiência comum que as professoras particulares destas atividades não passam recibo.
Quando o relacionamento entre os progenitores assume este grau de conflito, fazer depender o pagamento das atividades extracurriculares da concordância dos progenitores quanto à sua frequência é o mesmo que eximir o progenitor não residente do seu pagamento, bastando para tal que não dê a sua concordância.
No caso, a progenitora continua a pugnar pela repartição das despesas com atividades extracurriculares previamente acordadas, o que, conforme se expôs supra, se nos afigura desadequado e não satisfaz o superior interesse das crianças.
Ora, uma vez que estamos perante um processo de jurisdição voluntária, o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna (cfr artigo 987º do C.P.C.).
Verifica-se, pois, que o Tribunal a quo apreciou concretamente a questão em causa, e justificou a opção por incluir as despesas com atividades extracurriculares na prestação de alimentos, mantendo à parte todas as demais despesas que já não se encontravam incluídas.

Ainda relativamente à alteração do regime vigente, impugna o recorrente o valor fixado a título de alimentos para cada uma das crianças, que o Tribunal a quo fixou em € 300,00 (trezentos euros) por cada criança.
O art. 36.º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa dispõe que os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
Por sua vez, nos termos do art. 1878.º, nº 1 do Código Civil, compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.
Como resulta do último dos preceitos citados, as responsabilidades parentais são constituídas por um conjunto de poderes-deveres, entre os quais os poderes-deveres de guarda dos filhos, de proteger a sua saúde, de prover ao seu sustento, de dirigir a sua educação, de os representar e de administrar os seus bens.
O Código Civil, no art. 2003.º, dá a noção do que deve entender-se por alimentos, dispondo que por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário e, ainda, que os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor.
Acrescenta-se, como já se referiu supra, que “os alimentos devidos a filho menor, na vertente da sua educação, não se limitam ao custo da frequência do ensino obrigatório oficial (com a consideração exclusiva das despesas exigidas ou originadas pelo mesmo, nos seus local e horário próprios), abrangendo ainda as despesas com a realização de actividades extracurriculares (que, não obstante se encontrem fora do curriculum do ensino oficial obrigatório, não deixam de consubstanciarem actividades relativas à educação de quem delas beneficia)”.
Quanto à medida dos alimentos, prevê o art. 2004.º do CC que, os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, devendo, na fixação dos alimentos, atender-se à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência.
Posto isto, tendo em conta a natureza de processo de jurisdição voluntária, o julgador deve nortear a decisão de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, em conjugação com o princípio norteador do primordial interesse do menor.
No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu incluir na prestação de alimentos, as despesas com as atividades extracurriculares comprovadamente frequentadas pelas três crianças, pelos motivos enunciados supra, pelo que, naturalmente, o recorrente fica dispensado de comparticipar, à parte, nas despesas correspondentes.
Acresce que foram tidas em conta, como a lei manda, as necessidades das crianças com direito a receber os alimentos, atendendo às despesas normais necessárias a prestar a cada uma das três crianças, com as respetivas idades, bem como a todas as necessidades associadas ao seu crescimento, tendo sido ponderadas as possibilidades de cada um dos progenitores.
Diremos, ainda, que os alimentos devidos a menores no âmbito do exercício das responsabilidades parentais, têm um conteúdo mais amplo do que a noção de alimentos em geral, uma vez que não visam apenas satisfazer as necessidades alimentares, abrangendo tudo o que é considerado indispensável ao seu sustento, vestuário, habitação, segurança, saúde, instrução e educação, como resulta dos citados arts. 1878.º, nº 1 e, 2003.º, nºs 1 e 2, ambos do CC, devendo os pais assegurar essas necessidades, de acordo com as suas possibilidades.
Por sua vez, a responsabilidade de prover ao sustento dos filhos cabe a ambos os progenitores, no interesse dos mesmos, face ao princípio da igualdade consagrado nos também já citados arts. 36.º, nºs 3 e 5 da Constituição da República Portuguesa, e 1878.º, nº 1, do CC.
(Cfr. no sentido exposto, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 1228/17.0T8SXL-A.L1-2, de 04-06-2020, disponível em dgsi.pt)
Posto isto, o tribunal a quo fixou em € 300,00 (trezentos euros) mensais, o valor dos alimentos a pagar pelo recorrente a cada uma das suas filhas, num total de € 900,00 (novecentos euros), valor que se entende como adequado, tendo em conta o valor das despesas suportadas pela progenitora, e levando em conta a maior capacidade financeira do pai em relação à mãe.
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d) Das custas
Finalmente, insurge-se o recorrente, ainda, quanto à condenação em custas, em cujo pagamento total foi condenado.
Resulta do disposto no art. 527.º, n.ºs 1 e n.º 2 do Código de Processo Civil, no que para o caso interessa, que a decisão que julgue a ação condena em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.
O preceito citado acolhe o princípio da causalidade, no sentido de que as custas devem ser suportadas pela parte vencida, embora apenas na proporção em que o for.
Ou seja, se uma das partes obteve vencimento em parte das suas pretensões, mas não em todas, existe sucumbência de ambas, devendo a respetiva responsabilidade pelo pagamento das custas ser fixada proporcionalmente.
É o que sucede no caso em apreciação.
A requerente da alteração da regulação das responsabilidades parentais obteve vencimento quanto a parte dos seus pedidos, mas não na totalidade.
Assim, tendo em conta a pretensão formulada e o vencimento/decaimento, entende-se como adequado fixar as custas na proporção de 1/3 para a requerente e 2/3 para o requerido, procedendo, deste modo, o recurso nesta parte.

Procede, assim, o recurso apenas parcialmente, no que diz respeito à condenação em custas.

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DISPOSITIVO:
Face ao que se deixa exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção, do Tribunal da Relação do Porto, em julgar o recurso interposto, apenas parcialmente procedente no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das custas, improcedendo quanto ao demais, em relação ao qual se mantém a decisão recorrida nos seus precisos termos.

Custas do recurso pelo recorrente e pela recorrida, na proporção de 90% e 10%, respetivamente.





Porto, 2026-10-22

Manuela Machado

Paulo Dias da Silva

Ana Vieira