Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1636/15.0T8AVR.P2
Nº Convencional: JTRP000
Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO
Descritores: AÇÃO PAULIANA
CASO JULGADO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
Nº do Documento: RP202610221636/15.0T8AVR.P2
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: CONFIRMADA COM DECLARAÇÃO DE VOTO DA 1ª ADJUNTA
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A autoridade do caso julgado abrange não apenas o segmento decisório formal da decisão anterior, mas também as questões que constituíram pressuposto lógico indispensável da solução adotada.
II - Tendo anterior acórdão da Relação revogado sentença que julgara extinta a instância por considerar que a exoneração do passivo restante eliminara o interesse jurídico subjacente à acção pauliana, fica vedada a reapreciação da mesma questão nos exactos termos anteriormente decididos.
III - A exoneração do passivo restante prevista no artigo 245.º do CIRE não determina o desaparecimento absoluto do crédito, subsistindo este para efeitos de responsabilização de terceiros e de accionamento dos mecanismos legalmente previstos de conservação da garantia patrimonial.
IV - A impugnação pauliana não visa restaurar a responsabilidade pessoal do devedor exonerado, antes permitindo ao credor executar os bens transmitidos no património do adquirente, mediante a declaração de ineficácia relativa prevista no artigo 616.º, n.º 1, do Código Civil.
V - A eventual articulação entre a procedência da impugnação pauliana e os princípios estruturantes do processo de insolvência constitui matéria própria da jurisdição insolvencial e não afasta a admissibilidade nem a procedência da acção após a exoneração do passivo restante.
VI - Provando-se a anterioridade do crédito, a gratuitidade da transmissão e o agravamento da impossibilidade da sua satisfação, encontram-se preenchidos os pressupostos da impugnação pauliana previstos nos artigos 610.º e seguintes do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 1636/15.0T8AVR.P1


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Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação:

I.

Banco 1..., CRL, NIPC ...13, com sede na Rua ..., ..., ..., instaurou a presente acção de impugnação pauliana, sob a forma de processo comum, demandando como réus:

1.ºs AA e esposa BB, casados no regime da comunhão geral de bens, NIFs ...27 e ...03, residentes no lugar da Estrada, freguesia ..., ....-... Albergaria-a-Velha;

2.º CC, solteiro, menor, NIF ...08, residente no lugar da ..., freguesia ..., ....-... Albergaria-a-Velha;

3.º DD, solteiro, maior, NIF ...56, residente no lugar da ..., freguesia ..., ....-... Albergaria-a-Velha; e

4ª EE, casada no regime da comunhão de adquiridos com FF, NIF ...97, residente no lugar da ..., freguesia ..., ....-... Albergaria-a-Velha;

Peticionando que, na procedência da acção:

“a) - Devem ser declarados ineficazes em relação à A. os actos de doação outorgados em 30/10/2010, relativos aos seguintes imóveis:

- Fracção autónoma designada pela letra “A”, correspondente a habitação no- rés-do-chão e primeiro andar esquerdo sul, pertencente ao prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito em Estrada, freguesia ..., do concelho de Albergaria-a-Velha, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...55... e descrita na CRP sob o nº ...64/20050420-A; e

- Terreno para construção sito no lugar da ..., freguesia ..., do concelho de Albergaria-a-Velha, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...76 e descrito na CRP sob o nº ...06/19970620;

b) - Consequentemente deve ser declarado que a A. pode executar e penhorar a fracção autónoma identificada na precedente alínea no património dos segundo e terceiro RR., CC e DD e o prédio urbano, também melhor identificado na alínea anterior, no património da quarta R., EE, todos netos dos primeiros RR., AA e BB;

c) - E pode praticar todos os actos de conservação dessas suas garantias patrimoniais permitidos por Lei, tudo na medida do valor do interesse e, portanto, do crédito da A. sobre os primeiros RR., AA e BB, incluindo capital, juros vencidos, vincendos e demais obrigações até integral pagamento, conforme alegado no artigo 6º da presente e o constante da Exec. 2508/10.0TBOAZ;

d) - Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, devem os actos de doação aludidos na escritura serem declarados nulos e de nenhum efeito, por simulados, e consequentemente ser ordenado o cancelamento dos registos dos mesmos, mais concretamente as Ap. ...59 de 2015/01/20 referente ao prédio descrito sob o nº ...64/20050420-A e 8 de de 01/11/2010 referente ao prédio descrito sob o nº ...06/19970620, ambos da freguesia ..., do concelho de Albergaria-a-Velha, ficando esses imóveis na titularidade dos primeiros RR.;”

Alega a autora que, no exercício da sua actividade bancária, celebrou em 17 de março de 2008 dois contratos de mútuo, um no valor de €200.000,00 e outro no valor de €209.500,00, concedidos, respectivamente, às sociedades A..., Lda. e B..., Lda..

Os primeiros réus constituíram-se fiadores e principais pagadores das obrigações emergentes desses contratos, renunciando ao benefício da excussão prévia.

Perante o incumprimento dos empréstimos, a autora instaurou execução em 22 de novembro de 2010, reclamando a quantia de €308.368,71, correspondente ao capital em dívida e juros vencidos.

No âmbito dessa execução foram vendidos os imóveis hipotecados, alguns adquiridos pela própria exequente e outros por terceiros, tendo sido obtido montante global insuficiente para satisfazer o crédito exequendo.

Mais alega a autora que, ao procurar outros bens penhoráveis dos primeiros réus, verificou que estes haviam deixado de possuir património imobiliário. Apurou então que, por documento particular elaborado em escritório de advogado datado de 30 de outubro de 2010, poucos dias antes da instauração da execução, os primeiros réus haviam doado aos seus netos, os demais demandados, os únicos imóveis de que eram proprietários: uma fração autónoma destinada à sua habitação e um terreno para construção, reservando para si o uso e habitação vitalícios sobre aqueles bens.

Alega ainda que estas doações tiveram como consequência tornar os primeiros réus insolventes ou, pelo menos, agravar significativamente a impossibilidade de satisfação coerciva do crédito, privando a autora da possibilidade de penhorar património suficiente para assegurar o pagamento da dívida.

Segundo a autora, os donatários são netos dos doadores, mantinham com estes relações pessoais próximas e tinham pleno conhecimento da situação de incumprimento e da qualidade de credora da autora. Todos os réus teriam actuado concertadamente com o propósito de subtrair aqueles bens à garantia patrimonial dos credores, impedindo a recuperação do crédito.

A autora invoca, assim, a verificação dos pressupostos da impugnação pauliana previstos nos artigos 610.º e seguintes do Código Civil, por entender que as doações foram actos gratuitos posteriores à constituição do crédito e que provocaram prejuízo à satisfação deste, tornando impossível ou mais difícil a sua cobrança.

Subsidiariamente, sustenta que tais doações são simuladas, alegando que os primeiros réus nunca pretenderam verdadeiramente transmitir a propriedade dos imóveis aos netos, nem estes adquiri-los efetivamente. Como indícios dessa alegada simulação aponta, entre outros, a circunstância de os doadores continuarem a residir na habitação, a utilizar os imóveis como antes, a suportar os respetivos encargos e a comportar-se publicamente como seus proprietários.


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Válida e regularmente citados, os réus apresentaram contestação, defendendo-se por excepção e por impugnação.

Os réus contestaram a acção, começando por suscitar a excepção de inutilidade superveniente da lide, alegando que os primeiros réus haviam sido declarados insolventes por sentença já transitada em julgado, sustentando que a autora deveria exercer os seus direitos de crédito no respetivo processo de insolvência.

Sem prescindir, impugnaram a pretensão deduzida pela autora, reconhecendo que a sociedade A..., Lda., de que os 1.ºs réus foram sócios, contraiu junto da autora um empréstimo garantido por hipotecas sobre diversos imóveis e por fianças prestadas pelos 1.ºs demandados e outros fiadores. Alegaram que tal sociedade foi declarada insolvente, encontrando-se ainda em curso a liquidação do respetivo activo, constituído por bens de valor elevado, sendo a autora credora reconhecida nesse processo, pelo que o produto da liquidação será suficiente para satisfazer integralmente o respetivo crédito.

Referiram igualmente que a sociedade B..., Lda., de que os 1ºs réus também são sócios, celebrou contrato de mútuo com a autora, igualmente garantido por hipotecas e fianças, encontrando-se actualmente a cumprir plano de insolvência aprovado e homologado com o voto favorável da autora, através do qual esta será integralmente paga. Sustentaram ainda que, mesmo na hipótese de incumprimento do plano, o património daquela sociedade seria suficiente para satisfazer todos os credores.

Alegaram também que, para além do património das referidas sociedades, existem diversos bens pertencentes aos restantes fiadores, encontrando-se em curso execuções com penhoras de imóveis e de pensões, pelo que não corresponde à verdade que a autora esteja impossibilitada de obter a satisfação do seu crédito.

Quanto ao negócio impugnado, sustentaram que a transmissão dos imóveis efetuada pelos 1ºs réus teve origem numa decisão familiar tomada em função da respectiva idade avançada e da vontade de antecipadamente distribuir os seus bens pelos netos, tratando-se de um acto de natureza estritamente pessoal e sem qualquer propósito de prejudicar credores. Alegaram que a decisão de efectuar a transmissão foi tomada vários meses antes da respetiva formalização, ocorrida em 30 de outubro de 2010.

Invocaram ainda a caducidade do direito de impugnação, nos termos do artigo 618.º do Código Civil, por a acção ter sido instaurada em 11 de maio de 2015, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos sobre a data do negócio.

Acrescentaram que a doação ocorreu antes da instauração de qualquer execução contra os 1ºs réus, que desconheciam então qualquer eventual insuficiência das garantias hipotecárias prestadas, tendo sempre acreditado que o valor dos bens hipotecados seria suficiente para assegurar o pagamento dos empréstimos em caso de incumprimento. Sustentaram que apenas posteriormente tomaram conhecimento de que os bens hipotecados haviam sido vendidos ou adjudicados por valores que consideram manifestamente inferiores ao seu valor real, imputando tal resultado à forma como as vendas foram conduzidas.

Concluíram afirmando que nunca tiveram intenção de lesar a autora ou quaisquer credores, defendendo que esta continua a dispor de múltiplas fontes patrimoniais para satisfação dos seus créditos, designadamente os activos das sociedades devedoras e dos demais fiadores, impugnando toda a factualidade alegada na petição inicial incompatível com a sua versão dos factos, bem como o teor dos documentos juntos pela autora na parte em que a contrariem.

Terminaram pedindo que a acção seja julgada extinta por inutilidade superveniente da lide e, subsidiariamente, totalmente improcedente, por não provada, com as legais consequências


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Em resposta à contestação, a autora pugnou pela improcedência das excepções deduzidas pelos réus.

Relativamente à alegada inutilidade superveniente da lide decorrente da insolvência dos 1ºs réus, sustentou que a presente acção tem por objecto a impugnação pauliana da doação celebrada em 30 de outubro de 2010, negócio esse que, pela sua antiguidade, já não é suscetível de resolução em benefício da massa insolvente ao abrigo dos artigos 120.º e 121.º do CIRE. Defendeu, por isso, que a impugnação pauliana constitui o único meio de reacção disponível, mantendo a presente acção plena autonomia relativamente ao processo de insolvência, nos termos do artigo 127.º do CIRE.

Contestou ainda a alegação de que os créditos poderiam ser integralmente satisfeitos através do património das sociedades A..., Lda. e B..., Lda., sustentando que o património relevante para a presente acção é o património pessoal dos 1ºs réus, do qual foram retirados os bens objecto da doação impugnada.

Quanto à sociedade A..., Lda., alegou que o respetivo património é reduzido, encontrando-se essencialmente constituído por um único imóvel apreendido para a massa insolvente, cujo valor de venda previsível é diminuto face aos créditos reclamados e aos privilégios creditórios dos trabalhadores, os quais absorverão prioritariamente o produto da liquidação. Acrescentou que os bens móveis já alienados produziram igualmente valores muito inferiores aos da avaliação inicial.

No que respeita à sociedade B..., Lda., afirmou que o plano de recuperação aprovado nunca foi cumprido, não tendo recebido qualquer quantia por conta do seu crédito, tendo inclusivamente sido declarado judicialmente o incumprimento do plano. Acrescentou que os créditos reconhecidos na insolvência ultrapassam largamente o valor dos activos existentes e que sobre os principais bens incidem garantias e ónus suscetíveis de absorver o respetivo produto.

Sustentou ainda que os demais fiadores não dispõem de património suficiente para assegurar o pagamento da dívida, encontrando-se os respetivos bens praticamente exauridos, subsistindo apenas rendimentos de pensões manifestamente insuficientes para satisfazer os créditos em causa.

Quanto à excepção de caducidade, defendeu que o prazo da impugnação pauliana deve ser contado a partir da data da formalização da doação, ocorrida em 30 de outubro de 2010, pelo que, tendo a acção sido instaurada dentro do período legalmente previsto, não ocorreu qualquer caducidade.

Por fim, refutou o argumento de que a validade da transmissão decorreria de ter sido realizada antes da instauração da execução, sustentando que o critério legal relevante é a anterioridade do crédito relativamente ao acto impugnado. Alegou que os créditos da autora resultam de empréstimos concedidos em momento anterior à doação, encontrando-se, por isso, preenchidos os pressupostos da impugnação pauliana.

Concluiu pedindo que as excepções deduzidas pelos réus fossem julgadas improcedentes e que a acção fosse julgada totalmente procedente, nos termos peticionados na petição inicial.

[1]Na pendência dos autos e no âmbito do processo de insolvência dos 1ºs réus, o Sr. AI resolveu em benefício da massa insolvente a doacção objecto destes autos em relação à fracção A.

A autora informou de que iria propor por apenso ao processo de insolvência uma acção de impugnação da resolução, facto que comprovou posteriormente nos autos.

Por despacho proferido em 31.10.2016, foi determinada a suspensão da instância, por causa prejudicial (artigo 272º, n.º 1 do C.P.C.) até estar decidida a acção de impugnação da resolução instaurada pela autora por apenso ao processo de insolvência dos 1ºos réus.

Por despacho proferido no dia 09.10.2017, estes autos foram remetidos para apensação ao processo de insolvência dos 1ºs réus, por solicitação desse processo nos termos previstos pelo artigo 85º do CIRE, passando a constituir o apenso H do processo n.º 1321/15.3T8AVR.

No processo de insolvência, a acção de impugnação da resolução foi julgada procedente, por sentença transitada em julgado, o que determinou a cessação da apensação destes autos que foram devolvidos a este juízo central cível, após despacho proferido no dia 12-06-2018.

Devolvidos os autos, prosseguiram os seus termos, tendo sido designada a realização de uma audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador, que julgou improcedente o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, assim como a extinção do direito de acção da autora por caducidade. Foi proferido despacho saneador tabelar, em relação aos pressupostos processuais, identificado o objecto do litígio e elencados os temas de prova. Foram também admitidos os meios de prova.

Foi agendada a realização da audiência final que, por vicissitudes várias se prolongou no tempo, tendo sido apresentado ainda um articulado superveniente pelos réus, que foi admitido e contraditado, com a admissão dos meios de prova.

Antes da conclusão da produção de prova os 1ºs réus juntaram ao processo certidões judiciais das decisões proferidas nos respectivos processos de insolvência de pessoa singular, que lhes concedeu a exoneração do passivo restante, por despacho transitado em julgado, onde estava incluído o crédito reclamado pela autora nestes autos.

Cumprido o direito ao contraditório foi proferida sentença, no dia 23.11.2023, a considerar extinta a presente instância por inutilidade superveniente da lide, tendo-se considerado que, perante os efeitos da exoneração do passivo restante previstos pelo artigo 245º do CIRE, o crédito da autora em relação aos primeiros réus e devedores estava extinto, deixando de se verificar um dos pressupostos dos pedidos da autora que era a de existência de um direito de crédito sobre os primeiros réus/devedores.

Não foi o entendimento sufragado pelo Tribunal de Recurso que, por Acórdão proferido em 18-04-2024, revogou a sentença e que determinou o prosseguimento dos autos.

Prosseguiram os autos e agendada a continuação da audiência de julgamento, ao que se procedeu, foi decidido a final:

«Pelo exposto decide-se:

A) Julgar procedente o pedido principal e, em consequência, declarar ineficaz, relativamente à autora, a doação identificada no ponto 10º dos factos provados, reconhecendo à autora, no que for necessário para satisfazer o seu crédito, o direito de praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei e os de executar os imóveis objecto da doação, no património dos 2.º, 3.º e 4º Réus.

Custas pelos réus, por a elas terem dado causa - artigo 527º, n.º 1 do CPC.»


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Inconformados, os réus AA e esposa, interpuseram recurso, concluindo nos seguintes termos:

A) Os recorrentes foram declarados insolventes por sentença proferida em 5 de maio de 2015, no processo n.º 1321/15.3T8AVR, tendo-lhes sido concedida a exoneração do passivo restante por despacho proferido em 15 de setembro de 2023, transitado em julgado.

B) Por força do disposto no artigo 245.º,n.º 1, do CIRE, o despacho de exoneração do passivo restante importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem exceção dos que não tenham sido reclamados e verificados.

C) O crédito da autora sobre os recorrentes, emergente de contratos de fiança, foi reclamado e reconhecido no processo de insolvência dos recorrentes e não se integra em nenhuma das categorias excetuadas pelo Artigo 245.º,n.º2,doCIRE, pelo que se considera extinto.

D) A extinção do crédito da autora foi declarada por decisão judicial transitada em julgado, à qual deve ser reconhecida autoridade de caso julgado nos presentes autos, nos termos do artigo 619.º do CPC.

E) A autora, notificada no processo de insolvência dos recorrentes para se pronunciar sobre a concessão da exoneração do passivo restante, não deduziu qualquer oposição, conformando-se com os seus efeitos.

F) Um dos pressupostos essenciais da impugnação pauliana, consagrado no artigo 610.º do Código Civil, é a existência de um crédito válido por parte do impugnante sobre o devedor que praticou o ato impugnado.

G) Extinto o crédito da autora sobre os recorrentes, falha esse pressuposto essencial, tornando juridicamente impossível a procedência da impugnação pauliana e configurando-se a inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC.


H) O Artigo 217.º, n.º 4, do CIRE não tem aplicação ao caso, porquanto pressupõe a existência de um plano de insolvência com medidas incidentes sobre o passivo do devedor, o qual inexistiu no processo de insolvência dos recorrentes, encerrado por insuficiência da massa insolvente.

I) Neste exato sentido decidiu o Tribunal da Relação de Évora, por unanimidade, em acórdão de 30 de janeiro de 2025, no processo n.º 773/23.2T8SLV-A.E2, ao firmar que, extinta a dívida por força da exoneração do passivo restante, o credor deixa de poder agir contra o terceiro garante, porque o direito de agir contra este pressupõe o direito de cobrar uma dívida existente.

J)Asentençarecorridaviolou,entreoutros,osartigos610.ºdoCódigoCivil,Artigo 245.º, n.º 1, do CIRE, Artigo 217.º, n.º 4, do CIRE, e artigo 277.º, alínea e), do CPC.

K) Deverá, em consequência, ser a sentença recorrida revogada e substituída por decisão que declare extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, ou, subsidiariamente, que julgue totalmente improcedente o pedido formulado pela autora.

Pede-se a final:

Nestes termos, e nos melhores de Direito que doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao Exas. Presente recurso de apelação, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por decisão que declare extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do artigo 277.º, alínea e), do CPC, ou, subsidiariamente, que julgue totalmente improcedente a ação de impugnação pauliana, por não se verificar o pressuposto da existência do crédito da autora sobre os recorrentes.


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A autora contra-alegou, concluindo:

1º) - A Sentença ora recorrida corresponde à segunda Sentença em sede de primeira instância nos presentes autos, tendo por base o Acórdão deste mesmo Tribunal da Relação do Porto de 18/04/2024.

2º) Nessa decisão proferida pelos Colendos Desembargadores, foi revogada a primeira Sentença que perfilhava o entendimento de que a declaração da exoneração do passivo restante dos ora recorrentes implicava a extinção de todos os créditos, incluindo o que se encontra na base da presente acção de impugnação pauliana e que assiste à autora, ora respondente.

3º) A mesma questão é agora levantada, novamente, em sede do recurso a que aqui se responde.

4º) - Salvo melhor opinião, a questão foi já amplamente esclarecida pelo Acórdão atrás enunciado, limitando-se a ora Sentença recorrida, e bem, a integrar a linha de pensamento daquela decisão, consolidando-a e tornando-a definitiva, conduzindo à procedência da presente acção.

5º) - De todo o modo, caso assim não se entenda, o que só por mera hipótese académica se admite, por uma questão de prudência, a ora subscritora reitera as razões de facto e de direito que foram na altura expostas a este Tribunal e que contribuíram para a fundamentação do mencionado Acórdão, o qual sustenta a Sentença alvo de recurso.

6º) - A presente acção de impugnação pauliana foi instaurada pela A. contra os aqui RR. com o sentido de serem declarados ineficazes os contratos de doação celebrados em 30/10/2010.

7º) - Como consequência desse pedido formulado, devia ser declarada judicialmente a possibilidade da A. poder executar e penhorar os imóveis objecto daquelas doações, directamente na esfera patrimonial dos beneficiários, que são os aqui 2º, 3º e 4ª RR.

8º) - A presente acção é o único meio processual que permite à A. reagir contra esta tentativa despudorada por parte dos 1ºs RR. de se furtarem ao pagamento da sua divida perante a aqui respondente, defraudando esta nas suas garantias patrimoniais.

9º) - No âmbito do processo de insolvência dos 1ºs RR. (Proc. 1321/15.3T8AVR do Juízo de Comércio de Aveiro-Juiz 2) não era possível à Administradora de Insolvência proceder à resolução dos negócios de doação em beneficio da massa insolvente por os mesmos terem ocorrido antes dos dois anos que precederam a entrada do processo de insolvência.

10º) - A primeira sentença recorrida partiu do princípio de que com a concessão da exoneração do passivo aos 1ºs RR., no âmbito do seu processo de insolvência, extinguiu-se o crédito que consubstanciava a causa de pedir dos presentes autos.

11º) - Em boa verdade, a sentença da Meritíssima Juiz a quo promoveu a injustiça tremenda de encontrar uma “escapatória” para todos os insolventes que passem a beneficiar da exoneração do passivo, após terem defraudado os seus credores com a dissipação do património.

12º) - Salvo o devido respeito, esqueceu a Meritíssima Juiz a quo que a decisão de exoneração do passivo apenas implica a extinção dos créditos sobre a insolvência, não sobre codevedores ou terceiros garantes, incluindo aqui, os bens que possuam e que respondem sobre as dividas, no caso, os bens doados aos 2º, 3º e 4ª RR.

13º) - Também decorria da primeira Sentença que a concessão da exoneração do passivo restante aos 1ºs RR. não mereceu oposição de qualquer credor reclamante, o que não era totalmente verdade.

14º) - Na realidade, face aos vários relatórios apresentados pela Administradora de Insolvência (AI), em que eram relatados diversos incumprimentos das obrigações que assistiam aos aí devedores, nomeadamente ao nível da omissão de informação perante a AI e também da não entrega do rendimento disponível, os credores reclamantes reiteradamente se manifestaram no sentido da cessação antecipada da exoneração do passivo restante.

15º) - Acontece que tal nunca foi atendido pelo Tribunal, na altura em que havia incumprimentos provados, quando foram notificados para se pronunciarem pela concessão da exoneração do passivo restante aos devedores, não viram em mais uma oposição qualquer utilidade, até porque, à data, já não persistiam os incumprimentos.

Acresce ainda que,

16º) - Face ao “histórico” dos devedores, aqui 1ºs RR. que constava dos autos de insolvência supra indicados e que envolveu actos como as doações com o sentido de se furtarem às dividas, bem como o requerimento por parte da AI para que a insolvência viesse a ser declarada culposa, nunca os credores reclamantes julgaram que a exoneração do passivo restante viesse a ser concedida.

17º) - A Meritíssima Juiz a quo, na primeira Sentença proferida considerou, como atrás se referiu, que o direito de crédito que assiste à A. deixou de existir, fruto da concessão aos devedores, aqui 1ºs RR., da exoneração do passivo restante, o que comprometeu a causa de pedir na presente lide, o que se viu não ser assim.

18º) - Salvo o devido respeito, que é muito, entende a ora subscritora que o instituto de libertação do passivo não implica, de per si, a extinção do crédito em absoluto, pois ele persiste.

19º) - Poderá, isso sim, à luz do art. 245º do CIRE, representar a extinção do crédito sobre a insolvência, nas apenas sobre esta, mas tal não implica o seu desaparecimento em pleno, pelo que é legitimo que a A. possa cobrá-lo.

20º) - Tanto assim é que no âmbito da execução 2508/10.0T8OAZ, do Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, interposta pela ora recorrente contra os 1ºs RR e outros para a cobrança judicial deste mesmo crédito, estão em curso penhoras, nomeadamente sobre os executados que ainda não foram declarados insolventes.

Acresce ainda que,

21º) - Os bens que são objecto da presente acção de impugnação pauliana e que se pretende que respondam igualmente pelo crédito da A. não são propriedade dos 1ºs RR., mas antes dos donatários, não pertencendo à insolvência, mas sim a terceiros.

22º) - Nesse sentido foi peticionado nos presentes autos que à A. fosse permitida a execução e penhora dos bens em causa na esfera patrimonial dos 2º, 3º e 4ªRR..

23º) - Daí que o efeito da exoneração do passivo restante concedido aos 1ºs RR. está sempre assegurado, pois estes não são afectados.

24º) - Se, eventualmente, tivesse sido possível fazer-se a resolução do contrato de doação em beneficio da massa insolvente, no âmbito do processo de insolvência dos 1ºs RR., a aqui recorrente receberia o seu crédito por via da liquidação desse património.

Por conseguinte,

25º) - Entende a subscritora que não deverá ser privada da única possibilidade que lhe resta de recuperar o crédito que ainda lhe assiste, por via de um património que é alheio ao dos insolventes exonerados, mas que é igualmente responsável.

26º) - Caso contrário, em termos práticos, seria quase “premiar” a conduta dos devedores ao furtarem-se ao pagamento dos seus compromissos.

27º) - Podendo até mais tarde esses mesmos bens voltarem à esfera patrimonial dos aqui 1ºs RR., o que seria uma enorme injustiça.

28º) - Perante a argumentação então apresentada, que agora relembramos e reforçamos, este mesmo Tribunal da Relação do Porto para onde é dirigido o recurso a que se responde, veio a dar razão à A., aqui respondente.

29º) - E assim, do Acórdão de 18/04/2024 passou a constar “…Os bens em causa, ao contrário do afirmado pela Meritíssima Juiz a quo, pertencem a terceiros e não à massa insolvente”;

30º) - Referindo ainda “Por conseguinte, os bens que são objecto da presente acção de impugnação pauliana deverão igualmente responder na mesma linha, pertencendo a terceiros e não à insolvência”;

31º) - Finalizando com a seguinte expressão “…Concluímos que a Apelante não deverá ser privada da possibilidade que lhe resta de recuperar o crédito que lhe assiste, por via de um património que é alheio ao dos insolventes exonerados, mas que é igualmente responsável”.

32º) - O Acórdão em apreço concedeu provimento ao recurso então instaurado e revogou a primeira Sentença proferida pela Meritíssima Juiz a quo, tendo ordenado a baixa dos autos e o prosseguimento dos ulteriores termos da acção.

33º) - No decurso do julgamento, foi feita prova de que o crédito que a ora respondente alegou na petição inicial existe efectivamente a seu favor, não tendo sido totalmente pago, estando, por isso, ainda em divida.

34º) - Também foi provado que esse crédito é anterior ao acto que se pretende impugnar, ou seja, a doação de 30/10/2010.

35º) - Foi igualmente demonstrada a inexistência de outros bens que possam garantir o pagamento do mencionado crédito.

36º) - A Meritíssima Juiz a quo também considerou como provado que nada foi recebido no âmbito das insolvências das duas sociedades mutuárias das quais os recorrentes eram sócios.

37º) - Apenas restando a possibilidade de execução das reformas de alguns dos fiadores, o que atendendo aos valores envolvidos é manifestamente insuficiente face ao capital e juros em divida.

38º) - Por força do Acórdão atrás identificado, a segunda Sentença proferida no âmbito dos presentes, da qual versa o presente recurso, deu como assente, e bem, que a “… autora é titular de um direito de crédito sobre os 1ºs RR.

39º) - Deu igualmente como provados todos os requisitos legais que assistem à impugnação pauliana. Daí,

40º) - Ter decidido, e bem, “julgar procedente o pedido principal e, em consequência, declarar ineficaz, relativamente à autora, a doação identificada no ponto 10º dos factos provados, reconhecendo à autora, no que for necessário para satisfazer o seu crédito, o direito de praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei e os de executar imóveis objecto da doação, no património dos 2º, 3º e 4º réus.


*

O recurso foi admitido como de apelação a subir imediatamente nos autos e com efeito meramente devolutivo.


*

Colhidos os vistos legais vem o processo submetido à audiência de julgamento.


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II.

O tribunal a quo julgou provada e não provada a seguinte factualidade:

Factos provados.

1º No desenvolvimento da sua actividade creditícia, em 17/03/2008, a A. celebrou dois contratos de empréstimo, um com a firma “A..., Lda.” e outro com a firma “B..., Lda.”, ambos formalizados por documento particular, o primeiro da quantia de 200.000,00€ (duzentos mil euros) e o segundo da importância de 209.500,00€ (duzentos e nove mil e quinhentos euros), montantes que foram entregues a cada uma delas, respectivamente e de que estas se confessaram devedoras. (contratos de mútuo que integram o doc. 1 junto com a PI, com melhor visibilidade no requerimento de 9-12-2015).

2º Para garantia destes empréstimos, para além das hipotecas que incidiram sobre diversos prédios, as sociedades mutuárias indicaram, entre outros, os primeiros RR. AA e esposa BB e estes aceitaram, como seus fiadores e principais pagadores, que solidariamente com as mutuárias garantem o pagamento de tais quantias e demais obrigações, tendo estes renunciado a todo e qualquer beneficio, nomeadamente o de prévia excussão. (contratos de mútuo que integram o doc. 1 junto com a PI, com melhor visibilidade no requerimento de 9-12-2015).

3º Ficou ainda convencionado que os capitais mutuados venceriam juros às taxas determinadas nos respectivos contratos. (contratos de mútuo que integram o doc. 1 junto com a PI, com melhor visibilidade no requerimento de 9-12-2015).

4º As empresas mutuárias entraram em incumprimento e a autora instaurou em 22/11/2010 a execução comum n.º 2508/10.0TBOAZ, do extinto 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, em que é exequente a ora A. e executados os 6 fiadores, entre os demais, os primeiros RR., com base nos documentos que titulam os dois mútuos, peticionando o pagamento da quantia exequenda de 308.368,71€, correspondente ao valor total dos capitais mutuados em dívida à data (303.299,08€) e juros vencidos até à propositura da mesma (5.069,63€), acrescida dos juros vincendos à taxa anual de 7,647% sobre o capital mutuado em débito global de 303.299,08€ até ao integral pagamento. (requerimento executivo que integra o doc. 1 junto com a PI, com melhor visibilidade no requerimento de 9-12-2015).

5º O processo de execução seguiu os seus trâmites, tendo a autora adquirido em venda judicial, através de abertura de propostas em carta fechada, parte dos prédios dados de hipoteca (quatro) para garantia do pagamento dos mútuos, pelo valor total de 93.500,00€ (noventa e três mil e quinhentos euros) conforme auto de abertura de propostas e titulo de transmissão juntos como documentos 2 e 3 da PI e que aqui se reproduzem.

6º Para além dos bens adquiridos pela exequente e ora A. foram também vendidos judicialmente a terceiros os demais bens que foram objecto de hipoteca para garantia dos empréstimos que constam da execução, pelo valor total de 7.500,00€ (docs. 4 e 5 juntos com a PI).

7º Nesse processo de execução a autora não logrou o ressarcimento integral do seu crédito, por ter sido insuficiente o valor alcançado pelos bens dados de hipoteca, sendo que, à data de 7-1-2015 o valor da quantia exequenda correspondia a € 225.494,17, conforme nota justificativa e discriminativa junta pelo Sr. Agente de Execução ao processo de execução e notificada aos executados, na pessoa do seu mandatário. (doc. 5)

8º Como acto prévio à instauração do processo de execução, a autora fez buscas para averiguação do património dos executados e aqui primeiros RR., que considerava como donos e legítimos proprietários de vários imóveis, mas já nada tinham em seu nome.

9.º Os 2º, 3º e 4º réus: CC, DD e EE, são netos dos 1ºs réus, AA e BB. (assentos de nascimento que integram os docs. 6 a 8 da PI).

10.º Por documento particular de 30/10/2010, elaborado no escritório do Dr. GG, advogado, os primeiros RR. AA e BB celebraram um contrato de doação com reserva de uso e direito à habitação, em favor dos seus netos, aqui segundo, terceiro e quarta RR., quanto aos seguintes imóveis que lhes pertenciam:

a) - Aos segundo e terceiro RR., CC e DD, foi doado, sem determinação de parte ou direito, por conta da sua quota disponível e com reserva de uso e direito a habitação vitalício a favor dos doadores, a fracção autónoma designada pela letra “A”, correspondente a habitação no rés do chão e primeiro andar esquerdo sul, pertencente ao prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito em Estrada, freguesia ..., do concelho de Albergaria-a-Velha, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...55... e descrita na CRP sob o nº ...64/20050420-A; e

b) - À quarta outorgante, EE foi doado, sem determinação de parte ou direito, por conta da sua quota disponível, o terreno para construção sito no lugar da ..., freguesia ..., do concelho de Albergaria-a-Velha, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...76 e descrito na CRP sob o nº ...06/19970620. (doc. 9 da PI)

11.º A doação dos dois imóveis foi registada na Conservatória do Registo Predial de Alergaria-a-Velha através das Ap. ...59 de 20/01/2015 e de 01/11/2010, respectivamente, assim como o direito de uso e habitação sobre a Fracção A. (docs 10 e 11 da PI).

12.º Os dois imóveis objecto do contrato de doação têm, respectivamente, os valores patrimoniais de 83.880,92€ e de 22.660,00€, correspondendo a Fracção A à habitação dos primeiros réus. (docs. 12 e 13: certidões matriciais)

13º Devido à sua constituição como fiadores nos empréstimos referidos no artigo 1º da presente, os primeiros réus sabiam que os mútuos não estavam a ser pagos quando outorgaram a doação, sendo a autora, à data da referida doação, credora dos RR. pois os contratos de empréstimo de que eram fiadores e principais pagadores estavam em incumprimento desde 17/09/2010, conforme requerimento executivo que integra o doc. 1 e que não mereceu qualquer oposição por parte dos executados, nomeadamente dos 1ºs réus.

14º Os RR. continuaram a habitar e ocupar a fracção autónoma, em relação à qual reservaram o direito de uso e habitação.

15º Os 1ºs RR., foram declarados insolventes, por sentença proferida em 5 de Maio de 2015, transitada em julgado, no processo com o n.º 1321/15.3T8AVR, a correr termos na 1ª Secção de Comércio - J 2, da Instância Central de Aveiro, Comarca de Aveiro. (consulta pela plataforma CITIUS)

16º Os primeiros RR. foram sócios da sociedade comercial A..., LDA., que contraiu o empréstimo identificado pela autora.

17º Esse empréstimo foi garantido por hipoteca de vários imóveis, os que foram solicitados pela A., na altura entendidos como suficientes para cobertura total do empréstimo.

18º Além da garantia hipotecária, foram constituídos fiadores os aqui 1ºs RR, e mais 6 outras pessoas, a saber: HH, II, JJ, KK, LL e MM. (doc. 1 da PI)

19º A sociedade A..., LDA. foi declarada insolvente por sentença já transitada em julgado, no processo com o n.º 1384/10.8T2AVR, que corre termos no extinto Juízo do Comércio de Aveiro. (consulta pela plataforma CITIUS).

20.º No processo de insolvência foi aberto o apenso de liquidação que estava pendente à data da instauração deste acção, onde a autora foi reconhecida como credora no apenso de Reclamação e Verificação de Créditos. (consulta pela Plataforma CITIUS)

21º A sociedade “B..., Lda.”, foi declarada insolvente, com sentença transitada em julgado, no processo com o n.º 1383/10.0T2AVR pelo extinto Juízo do Comércio de Aveiro. (consulta pela Plataforma CTIUS)

22º O mútuo concedido à sociedade referida no ponto anterior foi garantido por hipoteca de vários imóveis, os que foram solicitados pela A., na altura entendidos como manifestamente suficientes para cobertura total do empréstimo. (doc. 3 da PI e aceite)

23º Além da garantia hipotecária, foram também constituídos fiadores os 1ºs RR, e as mesmas 6 pessoas, onde se incluem os 1ºos réus. (doc. 3 da PI)

24º No processo de insolvência da “B..., Lda.” foi apresentado um plano de recuperação, que foi aprovado e homologado por sentença transitada em julgado, plano que incluiu o crédito reclamado pela autora, reconhecida como credora. (consulta pela Plataforma CTIUS)

25.º A sociedade “A..., Lda.”, insolvente, era proprietária de um único imóvel, correspondente a um prédio urbano, constituído por casa de recolha e reparação de carros de rés do chão e 1º andar, com logradouro, sito em Estrada, freguesia ..., do concelho de Albergaria-a-Velha, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...49 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...37, com o valor patrimonial de 110.820,00€. (doc. 1, requerimento de 29-10-2015)

26º Esse imóvel foi apreendido a favor da massa insolvente, no âmbito do processo de insolvência (n.º 1384/10.8T2AVR, da 1º Secção de Comércio J1 de Aveiro), que foi judicialmente vendido pelo valor de 50.100,00€, apesar de avaliado em montante de € 200.000,00. (doc.s 1 e 2, requerimento de 29-10-2015)

27º A autora beneficiava de hipoteca registada em 1º lugar sobre esse prédio para garantia de parte do seu crédito, mas não foi ressarcida no processo de insolvência, por estarem graduados à sua frente os créditos dos trabalhadores da empresa, por via do privilégio imobiliário especial de que beneficiam sobre o imóvel da empresa, que ascendem a um valor global de 230.000,00€ (doc. 3, requerimento de 29-10-2015).

28º Não obstante a exiguidade do valor do património, no âmbito da insolvência da “A..., Lda.”, foram reclamados créditos no montante total de 1.452.062,48€, sendo que o crédito peticionado pela A. ascendia a 148.948,10€ (doc. 3, requerimento de 29-10-2025).

29º No que concerne ao processo de insolvência da firma “B..., Lda.”, Proc. 1383/10.0T2AVR, do 1ª Secção de Comércio J2 de Aveiro, o Plano de Insolvência não foi cumprido, tendo a autora um crédito reclamado no valor de 191.085,77€, com a natureza de comum, incumprimento foi declarado judicialmente por despacho de 15/04/2015 (docs 5 e 6, requerimento de 29-10-2015).

30º A totalidade dos créditos reclamados e reconhecidos na insolvência identificada no ponto anterior, atingiu um montante de 2.024.024,42€. (doc.7, requerimento de 29-10-2015).

31º Desse total, 1.058.610,81€ foram reconhecidos como créditos garantidos ou com privilégio creditório (doc. 7).

32º Foram apreendidos três imóveis:

a)Rústico composto de terreno e eucaliptal, inscrito na matriz predial sob o art. ...97 e descrito na CRP sob o nº ...39, com o valor atribuído de 50.000,00€;

b) Rústico composto de terreno e eucaliptal, inscrito na matriz predial sob o art. ...64 e descrito na CRP sob o nº ...69, com o valor atribuído de 50.000,00€; e

c) Urbano composto de edifício de armazém e escritório, inscrito na matriz predial sob o art. ...63 e descrito na CRP sob o nº ...37, com o valor atribuído de 950.000,00€.

Todos sitos em ..., Albergaria-a-Velha. (doc. 8, requerimento de 29-10-2025)

33º Segundo o Inventário elaborado pelo Administrador de Insolvência, sobre cada um dos prédios rústicos incide uma hipoteca legal e sobre o prédio urbano pende um contrato de leasing celebrado com o Banco 2... para a sua aquisição (doc.8).

34º Foram apreendidos bens móveis com o valor atribuído de 235.897,50€, mas em relação aos quais os créditos dos trabalhadores beneficiam do privilégio mobiliário geral, o qual deverá ser atendido preferencialmente. (doc. 7)

35.º Na sequência do incumprimento do plano de insolvência, a sociedade “B..., Lda.” apresentou-se novamente à insolvência, que foi decretada por sentença proferida no dia 21 de fevereiro de 2019, pelo Juiz 2 do Juízo do Comércio de AVEIRO, no processo n.º 98/19.8T8AVR. (doc. 1 junto com o articulado superveniente e processo consultado na plataforma CITIUS).

36.º Foram apreendidos os mesmos bens e foi judicialmente vendido o imóvel da insolvente, por escritura pública outorgada no dia 23-02-2021, pelo valor de € 908.000,00, imóvel que correspondia ao local onde empresa laborava. (documento junto com o requerimento de 20-04-2021)

37.ºForam judicialmente vendidos os outros imóveis, prédios rústicos, apreendidos à ordem da insolvência, por escritura pública outorgada no dia 24-02-2021, pelo valor de € 2.000,00, sendo € 1.000,00 por cada um. (documento junto com o requerimento de 20-04-2021).

38.º Nesse processo foi apresentada a relação final de créditos reconhecidos, pelo Sr. AI, junta aos autos como doc. 1, requerimento de 20-12-2022, do qual resulta o seguinte que:

a) O valor dos créditos reconhecidos (passivo) foi de € 2.422.836,68;

b) Nesse valor foram considerados como créditos privilegiados, com privilégio imobiliário especial - créditos laborais - o montante de € 243.033,83;

c) Outros créditos privilegiados no valor de € 66.626,15 - créditos da autoridade tributária e da segurança social;

d) Créditos garantidos no valor de € 764.911,35 - hipoteca legal como garantia dos créditos à segurança social;

e) Créditos comuns, no valor de € 1.240.007,30, mais € 66.812,38, reconhecido em acções apensas. Total dos créditos comuns: € 1. 313.819,68.

f) Créditos subordinados, no valor de 34.445,66;

39.º No apenso F do processo de insolvência da sociedade “B.... Lda.”, foi proferida sentença final de verificação e graduação de créditos, no dia 18-04-2024, transitada em julgado, em que os créditos reclamados e reconhecidos foram graduados, em relação aos bens apreendidos em favor da massa insolvente, da seguinte forma:

“A) Julgando parcialmente procedente a impugnação deduzida pelo Ministério Público, decido que o crédito comum sobre a insolvência, reconhecido à Autoridade Tributária e Aduaneira, ascende ao valor de € 1.424.795,91 (sendo no montante de € 31.208,03 na parte privilegiada).

B) Homologo a lista definitiva de credores reconhecidos, na parte restante, por aplicação do disposto no art. 130.º/3 do CIRE, com a correcção resultante da decisão sobre a impugnação e sem prejuízo da parte subsequente desta decisão.

C) Graduo os créditos reconhecidos pela forma seguinte, por referência aos respectivos titulares:

B-I) Em relação aos imóveis apreendidos:

1) Os CREDORES LABORAIS, em posição de igualdade, na proporção do valor dos seus créditos, quanto ao produto da venda do prédio apreendido identificado na al. e) do requerimento de 22/5/2021;

2) A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, quanto ao crédito garantido por IMI (no valor total de € 805,41);

3) O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP, quanto ao produto da venda dos imóveis hipotecados, identificados na al. c) do requerimento de 22/5/2021, e em relação ao seu crédito garantido (no valor de €764.911,35);

4) O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP, no que respeita ao seu crédito privilegiado (no valor total de € 35.418,12);

5) A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, no que toca ao crédito privilegiado por IRS (no valor de € 4.729,37);

6) Os restantes créditos reconhecidos e os credores indicados em 2) e segs., em relação ao valor remanescente dos seus créditos, em posição de igualdade, na proporção dos seus valores, com ressalva do referido em 7);

7) OS CREDORES SUBORDINADOS, totalmente se for o caso ou na parte subordinada.

B-II) Em relação ao produto da venda dos veículos automóveis:

1) A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, quanto ao crédito garantido por IUC, no que respeita aos veículos que geraram esse imposto (sendo o crédito no valor total de € 4.218,00);

2) Os CREDORES LABORAIS, em posição de igualdade, na proporção do valor dos seus créditos;

3) A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, no que toca ao crédito privilegiado por IRS e IVA (no valor total de € 26.184,62), e o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP, no que respeita ao seu crédito privilegiado (no valor total de € 35.418,12), em posição de igualdade, na proporção do valor dos referidos créditos;

4) Os restantes créditos reconhecidos e os credores indicados em 3), em relação ao valor remanescente dos seus créditos, em posição de igualdade, na proporção do seu valor, com ressalva do referido em 5);

5) OS CREDORES SUBORDINADOS, totalmente se for o caso ou na parte Subordinada.

B-III) Em relação às quantias em dinheiro e demais apreensões mobiliárias:

1) Os CREDORES LABORAIS, em posição de igualdade, na proporção do valor dos seus créditos;

2) A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, no que toca ao crédito privilegiado por IRS e IVA (no valor total de € 26.184,62), e o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP, no que respeita ao seu crédito privilegiado (no valor total de € 35.418,12), em posição de igualdade, na proporção do valor dos referidos créditos;

3) Os restantes créditos reconhecidos e os credores indicados em 2), em relação ao valor remanescente dos seus créditos, em posição de igualdade, na proporção do seu valor, com ressalva do referido em 4);

4) OS CREDORES SUBORDINADOS, totalmente se for o caso ou na parte subordinada.” (processo consultado na plataforma CITIUS)

40.º No âmbito da execução 2508/10.0TBOAZ, foram vendidos judicialmente os imóveis hipotecados e têm sido feitos descontos nas pensões dos sócios das sociedades. Mantêm-se penhorados apenas parte das pensões auferidas pelos fiadores e executados sendo que ultimamente apenas estão a ser penhoradas as auferidas pelos sócios II e MM. (consulta do processo pela plataforma CITIUS)

41.º Da conta da execução elaborada pelo Sr. AE à data de Março de 2019, em média, por mês, é descontado o valor total de 600,00€. (doc. 3 junto com o requerimento de 4-4-2019).

42.º Na execução, na sequência da venda judicial dos imóveis aí penhorados, a autora recebeu no dia 28 de Janeiro de 2020 o montante de 50.000,00€ (cinquenta mil euros), o que perfez, até essa data, um valor total recebido nesse processo de 105.746,21€, (cento e cinco mil setecentos e quarenta e seis euros e vinte e um cêntimos), tendo beneficiado igualmente da dispensa do depósito de preço no valor de 93.500,00€ (noventa e três mil e quinhentos euros) na aquisição através daqueles mesmos autos de parte dos bens dados de hipoteca para garantia dos mútuos concedidos. (verificado na plataforma CITIUS)

43.º No âmbito do processo de insolvência singular dos 1ºs réus - 1321/15.3T8AVR - os insolventes requereram a exoneração do passivo restantes, que lhes foi liminarmente admitido por despacho de 30-06-2015. (demonstrado pela consulta do processo no CITIUS)

44.º Por despacho proferido no dia 15-09-2023, transitada em julgado, objecto publicidade por anúncio e edital, foi concedido aos insolventes a exoneração do passivo restante. (decisão junta com o requerimento de 15-11-2023 e verificada na plataforma CITIUS);

45.º Nesse processo de insolvência de pessoa singular, foi proferida, no apenso B, sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, com o seguinte segmento decisório:

“A) Homologo a relação de credores reconhecidos, por aplicação do disposto no art. 130.º/3 do CIRE, sem prejuízo da correcção do crédito da Fazenda Pública, relevante em sede de graduação.

B) Graduo os créditos reconhecidos pela forma seguinte, por referência aos respectivos titulares:

B-I) Em relação ao veículo automóvel apreendido:

1) FAZENDA PÚBLICA, quanto aos valores de € 33,77 e € 32,49;

2) Os restantes credores reconhecidos, bem assim, o indicado em 1), quanto ao remanescente do seu crédito, em posição de igualdade.

B-II) Em relação às demais apreensões e à distribuição do rendimento disponível para cessão:

1) Todos os credores reconhecidos, em posição de igualdade.” (certidão judicial junta com o requerimento de 23-11-2023)

46.º A aqui autora reclamou créditos no processo de insolvência dos 1ºos requeridos e que corresponde ao crédito peticionado nestes autos. (certidão judicial junta com o requerimento de 23-11-2023)

47.º No âmbito do processo de insolvência da sociedade “B..., Lda.”, a autora não recebeu qualquer valor em pagamento do crédito reclamado e reconhecido. (Mapa de rateio constante do processo de insolvência, de 2-11-2023, consultado pela plataforma CITIUS, processo acompanhado)

48.º O mesmo sucedeu com o processo de insolvência da sociedade “A... Lda.”

Factos não provados:

Petição Inicial

21.º Todos os Réus conheciam, à data do documento de doação, a situação descrita, que a A. era credora, entre os demais, de AA e BB

22º Todos os Réus tiveram o propósito de, concertadamente, impedir a satisfação do crédito da A..

23º Todos os Réus estavam cientes de que causavam prejuízos à A., com as declaradas transmissões de propriedade do património dos seus devedores para o de terceiros não devedores.

24º Todos os Réus são familiares, avós e netos, tendo contactos pessoais frequentes, se não diários, estando todos cientes que os devedores da A., ficariam sem bens ou capacidade financeira para pagarem as suas dividas à A..

26º Com essa doação os primeiros RR. não quiseram doar os imóveis aos seus netos, nem estes os quiseram receber.

27º Os 1ºs réus, AA e BB planearam colocar o seu património imobiliário em nome dos seus netos, a fim de impossibilitarem a sua penhora pela sua credora, a A..

30º As declarações inseridas na escritura de doação não correspondem pois à real vontade dos declarantes e foram efectuadas pelos RR. com o propósito de enganarem a A.

34º Os primeiros RR criaram o ardil da doação com a reserva do uso e direito à habitação por saberem que esta era a melhor forma de salvaguardarem o direito da ocupação da casa sem verem afectada a propriedade pela cobrança coerciva da A.

Contestação

16º Mesmo em caso de não cumprimento do plano de insolvência, o património dessa sociedade ascende a cerca de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), o que é manifestamente suficiente para pagamento a todos os seus credores, atentas as quantias que já foram pagas durante o período pós aprovação do plano de insolvência.

18º Os 1ºs RR. sempre tiveram conhecimento que existiam bens imóveis que garantiam o cumprimento dos contratos com a A., e que o valor dos mesmos, era mais que suficiente para pagamento integral dos mesmos.

20º Pelo que, em nenhum momento, os RR. cogitaram a possibilidade, em caso de incumprimento, os seus bens pessoais terem de ser vendidos para pagamento dos contratos.

21º Ou seja, através de reuniões familiares, e atenta a avançada idade dos 1ºs RR, a saber, o º R. marido tem atualmente 73 anos de idade e a 1ª R. mulher tem 72 anos de idade, decidiram realizar a partilha dos seus bens, distribuindo-os pelos seus netos, conforme a vontade de todos, em conjunto, ou seja, os RR. realizaram um ato estritamente pessoal.

23º Longe de imaginarem a situação atual.

24º Até porque, aquando da formalização da doação, cerca de seis meses antes haviam já os familiares e os aqui RR. decidido o destino dos bens.

25º Não tendo sido possível outorgar, nesse preciso momento, o competente documento particular autenticado, por razões de falta de documentação necessária para o efeito.

26º Cuja obtenção demorou seis meses a reunir.

27º Pelo que em 30 de Abril de 2010, já os RR: haviam decidido na transmissão dos bens imóveis propriedade dos 1ºs RR.


*

III.

É consabido que resulta dos art.635.º, n.ºs 3 a 5 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC, que o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respetivas alegações[2], sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso.

Assim, em síntese, do que resulta das conclusões e do objecto dos autos que seja de conhecimento oficioso, caberá apreciar o seguinte:

1. Da autoridade do caso julgado decorrente do acórdão desta Relação de 18 de abril de 2024;

2. Se a exoneração do passivo restante concedida aos primeiros réus eliminou o crédito da autora para efeitos da presente ação pauliana;

3. Se tal exoneração determinou a inutilidade superveniente da lide;

4. Se se mostram preenchidos os pressupostos da impugnação pauliana


*

Da autoridade do caso julgado decorrente do acórdão desta Relação de 18 de abril de 2024. (ponto 1 das questões a decidir)

Antes de mais referir porque não tratamos da questão como eventual caso julgado formal.

O caso julgado formal (art. 620.º CPC) opera dentro do mesmo processo, impedindo que uma questão processual já decidida volte a ser reapreciada na mesma instância.

Aqui, porém, o que temos não é apenas um despacho interlocutório que transitou no mesmo grau de jurisdição.

O que existe é um acórdão da Relação, proferido em recurso, que revogou a sentença e fixou uma solução jurídica para determinada questão, tudo dentro deste mesmos autos, questão essa que envolveu a consideração de uma outra seu pressuposto: se a exoneração do passivo no quadro da insolvência fez desaparecer o crédito que coma presente impugnação se procura solver.

Após a baixa, o tribunal de 1.ª instância não estava perante uma simples decisão interlocutória transitada; estava perante um acórdão superior cuja fundamentação constituía o pressuposto necessário da decisão revogatória.

Por isso, na nossa óptica[3], deve a questão ser tratada no plano da autoridade do caso julgado, não se vendo obstáculo para isso do facto dessa autoridade se operar dentro do mesmo processo, ou seja, apesar desta singularidade ou atipicidade.

Vejamos, então.

A questão suscitada pelos recorrentes reconduz-se, em substância, à mesma problemática que já fora apreciada por esta Relação no acórdão de 18 de abril de 2024.

Com efeito, a decisão então revogada, proferida no dia 23.11.23, considerara que a concessão aos 1ºs réus da exoneração do passivo restante (art.235.º e ss do CIRE) determinara a extinção do crédito invocado pela autora e, consequentemente, a inutilidade superveniente da lide.

Ao revogar tal decisão e ordenar o prosseguimento dos autos, esta Relação afastou necessariamente esse entendimento.

Disse-se nesse acórdão na parte que releva: «Insurge-se contra o ora decidido a aqui Apelante ao alegar, em síntese, que o instituto de libertação do passivo não implica a extinção do crédito em absoluto, mas antes, como determina o disposto no artigo 245.º do CIRE, a extinção do crédito sobre a insolvência, e apenas sobre esta.

Portanto, sustenta que o crédito persiste e continua a ser devido na medida em que a Apelante continua a ser titular de um direito de crédito, mantendo-se assim intacta a sua legitimidade e assegurada a causa de pedir de molde a prosseguir com os presentes autos.

Em nosso entender assiste razão à Apelante.

Como é sabido, a causa de pedir representa o acto ou o facto jurídico concreto de onde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer.

No caso, a causa de pedir prende-se com a resolução dos negócios de doação e o pedido formulado contende com a ineficácia dessas mesmas doações praticadas com a consequente penhora dos bens.

Ora, os bens em causa, ao contrário do afirmado pela Mma. Juiz a quo, pertencem a terceiros e não à massa insolvente.

A prova de que o crédito existe é o facto de se encontrarem em curso penhoras no âmbito da execução judicial 2508/10.0T8OAZ, nomeadamente sobre os demais executados que ainda não foram declarados insolventes, com o sentido da liquidação do crédito.

Por conseguinte, os bens que são objecto da presente acção de impugnação pauliana deverão igualmente responder na mesma linha, pertencendo a terceiros e não à insolvência.

Por outras palavras, tais bens não são propriedade dos 1ºs RR., mas sim de terceiros, os respectivos donatários, que nada têm a ver com a massa insolvente dos devedores. Daí se encontrarem em curso penhoras no âmbito da execução judicial a que aludimos supra sobre a esfera patrimonial dos donatários.

Aqui chegados, concluímos que a Apelante não deverá ser privada da possibilidade que lhe resta de recuperar o crédito que lhe assiste, por via de um património que é alheio ao dos insolventes exonerados, mas que é igualmente responsável.

Em conformidade, é de conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, ordenando a consequente baixa dos autos à 1ª instância para prosseguimento dos ulteriores termos da acção.»

É certo que a parte dispositiva do referido acórdão se limitou a revogar a sentença e a determinar a continuação da tramitação processual por se considera não extinta a instância em face da citada exoneração do passivo.

Todavia, a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo de forma consolidada que a autoridade do caso julgado não se restringe ao segmento decisório formalmente constante da decisão, abrangendo igualmente as questões que constituam pressuposto lógico indispensável da solução adotada.

Refere Miguel Teixeira de Sousa que a autoridade do caso julgado estende-se às questões que constituíram antecedente lógico necessário da decisão, abrangendo não apenas o segmento decisório formalmente inscrito no dispositivo, mas igualmente as questões prejudiciais cuja resolução se revelou indispensável para a emissão daquele.[4]

No mesmo sentido se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, designadamente no acórdão de 05.12.2017, ao referir: «Objetivamente, a eficácia do caso julgado material incide nuclearmente sobre a parte dispositiva da sentença; porém, estende-se à decisão das questões preliminares que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado.»[5]

Ora, o prosseguimento da presente acção apenas poderia ter sido determinado mediante a prévia rejeição da tese segundo a qual a exoneração do passivo restante eliminaria o interesse jurídico na impugnação pauliana.

Tal questão foi, pois, objeto de apreciação vinculante no anterior acórdão desta Relação, constituindo fundamento indispensável da decisão nele proferida.

Consequentemente, não pode a mesma questão ser novamente reapreciada nos exactos termos em que vem suscitada pelos recorrentes.

Acresce que o tribunal recorrido limitou-se a dar execução ao decidido pelo tribunal superior, em conformidade com o disposto nos artigos 152.º, n.º1, do Código de Processo Civil.

Por esta razão, já o recurso estaria votado à improcedência.


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Da subsistência do crédito após a exoneração do passivo restante (pontos 2 e 3 das questões a decidir)

Ainda que se entendesse não ocorrer a referida autoridade do caso julgado, nunca poderia proceder a pretensão recursiva.

Sustentam os recorrentes que a exoneração do passivo restante extinguiu definitivamente o crédito da autora, eliminando um dos pressupostos da impugnação pauliana.

Não lhes assiste razão.

Dispõe o artigo 245.º, n.º 1, do CIRE: «A exoneração extingue todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam (...), sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 217.º.»

Por sua vez, estabelece o artigo 217.º, n.º 4, do mesmo diploma: «As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os condevedores ou os terceiros garantes da obrigação.»

A remissão expressa efetuada pelo artigo 245.º para o artigo 217.º, n.º 4, evidencia que a exoneração do passivo restante não implica o desaparecimento absoluto do crédito enquanto situação jurídica substantiva.

O que se extingue é a possibilidade de exigir coercivamente ao devedor exonerado o cumprimento da obrigação.

Não desaparece, porém, o crédito enquanto fundamento de responsabilização de terceiros nem enquanto suporte de mecanismos de tutela patrimonial legalmente previstos.

A evolução da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça aponta precisamente neste sentido.

No Acórdão do STJ de 03.07.2025, [6] proferido em revista do Acórdão da Relação de Évora de 30.01.2025 invocado pelos recorrentes, foi afirmado que a exoneração do passivo restante não afeta a existência nem o montante dos direitos dos credores relativamente a terceiros responsáveis ou garantes da obrigação, decorrendo da conjugação dos artigos 245.º e 217.º, n.º 4, do CIRE a subsistência desses direitos.[7]

Escreve-se: «Os insolventes obtiveram o benefício de exoneração do passivo restante com a consequência legal de, quanto a eles, por serem eles os devedores insolventes, ficarem extintos todos os créditos devidos que ainda subsistissem naquela data. O crédito da embargada, que não foi ainda pago integralmente, ficou extinto quanto aos devedores insolventes dada a exoneração do passivo restante que obtiveram. Mas o que significa a exoneração do passivo restante? Trata-se de um modo de extinção de dívidas que se adiciona aos demais previstos no Código Civil, pagamento, remissão, confusão, compensação, novação, dação em pagamento, dação em cumprimento? Em relação aos beneficiários da exoneração do passivo restante a lei utiliza a expressão “extinção de todos os créditos” ainda que o seu exacto sentido seja que a obrigação continua a existir mas deixa de poder ser exigível dos devedores insolventes, que beneficiam da exoneração do passivo restante, mantendo-se quanto a eles como mera obrigação natural, na medida em que não houve qualquer satisfação directa ou indirecta do direito do credor. Assim é porque o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas permite ao devedor, que seja uma pessoa singular, quando lhe seja concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência, ou, nos três anos posteriores ao encerramento deste, nos termos do art.º 235.º, reunidas que sejam as condições previstas nos artigos 236.º e seguintes, fique desonerado das suas dívidas, com vista a que possa retomar a sua vida ainda que privado do seu anterior património. As consequências jurídicas da exoneração do passivo restante estão previstas no artº. 245.º que no seu número 1 indica que: «A exoneração do devedor importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados, sendo aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 217.º». O Tribunal recorrido, em posição que não podemos acompanhar, concluiu que não era possível a aplicação do disposto no art.º 217.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas porque a dívida estava extinta. Desde logo, se toda a exoneração do passivo restante, nos termos do n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, não restaria qualquer situação em que, por remissão do art.º 245.º, fosse possível aplicar o disposto no art.º 217.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que este preciso normativo manda aplicar, o que sempre deveria ser olhado como factor de ordem lógica ponderoso para fazer desconfiar de tal interpretação. Cremos que não é necessário ir muito além do significado etimológico da palavra “exonerar” para se tornar claro como se conjugam os artigos 217.º, n.º 4 e 245.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Nesse âmbito podemos considerar a acção de retirar uma obrigação ou encargo de alguém, neste caso os devedores da obrigação de pagarem esta dívida, tornando-se mais claro o sentido do termo se pensarmos que pode também referir-se à perda de um cargo ou função, com a consequente impossibilidade de continuar a exercer esse cargo ou função, sem que o cargo ou função em causa deixe de existir, mas passe a ser exercido por outra pessoa. A exoneração do passivo restante implica a não exigibilidade da dívida do devedor insolvente, mas o art.º 217.º, n.º 4 equipara, quanto aos efeitos, a exoneração do passivo restante à homologação de um plano de insolvência com incidência no passivo do devedor indicando que ele não afecta a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação. Os embargantes são garantes da obrigação dos insolventes perante a exequente/embargada na medida em que, sobre o prédio que estes adquiriram aos insolventes, incide a hipoteca que garantia o crédito da exequente sobre os insolventes. O valor de tal ónus, dada a não expurgação da hipoteca que o onerava, terá razoavelmente sido tido em conta no preço de venda dos insolventes aos embargantes. Em relação aos codevedores e aos terceiros garantes da obrigação o art.º 217.º estatui que se mantém quer a existência quer o montante da dívida, o que claramente define que a expressão extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, constante do art.º 245 não é, em rigor qualquer extinção de uma obrigação, mas uma transmutação dessa obrigação em obrigação natural perante os insolventes que obtiveram a exoneração do passivo restante, e uma manutenção, sem qualquer alteração, da dívida quanto à sua existência e montante perante os codevedores e terceiros garantes da obrigação. Com efeito a dívida é uma e uma só, e não se mostra extinta em relação aos codevedores e aos terceiros garantes, por força do disposto no art.º 217.º n.º 4 que vimos analisando, ainda que se mostre “perdoada” aos insolventes, devendo a execução prosseguir para sua cobrança dos terceiros garantes - os embargantes - como modo legal e legítimo de satisfação dos interesses da credora, aqui embargada.»

Ainda neste sentido veja-se o acórdão do STJ de2025.07. 03.[8]: «III. A exoneração do passivo restante não importa, em rigor, a extinção dos créditos, a despeito da lei, que usa o termo “extinção” no artigo 245.º, n.º 1, do CIRE, incutindo a convicção de que os créditos se extinguem.»

Isto posto, diremos que a orientação jurisprudencial actualmente prevalecente afasta, assim, o entendimento segundo o qual a exoneração provoca o desaparecimento absoluto do crédito para todos os efeitos jurídicos.

Nesta linha afirmamos, pois, que a exoneração não extingue os direitos dos credores perante terceiros responsáveis pela dívida nem impede a utilização dos instrumentos jurídicos destinados à conservação da garantia patrimonial.

Aliás, interpretação diversa conduziria a resultado dificilmente conciliável com a remissão expressamente efetuada pelo legislador para o artigo 217.º, n.º 4, do CIRE, tornando tal norma praticamente desprovida de utilidade prática.


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Diremos ainda mais: a improcedência do recurso resulta ainda da própria natureza da impugnação pauliana.

De facto a natureza própria da impugnação pauliana conduz à improcedência do recurso.

A acção pauliana não visa obter nova condenação do devedor nem restaurar a sua responsabilidade pessoal.

O efeito característico da procedência da acção encontra-se definido no artigo 616.º, n.º 1, do Código Civil, consistindo na ineficácia relativa do acto perante o credor impugnante.

A impugnação pauliana constitui um meio de conservação da garantia patrimonial e não um instrumento gerador de responsabilidade obrigacional autónoma.

O seu objetivo consiste em permitir ao credor executar determinados bens que foram subtraídos à garantia patrimonial comum dos credores através de acto praticado pelo devedor.

Por conseguinte, a procedência da acção não implica qualquer reconstituição da responsabilidade patrimonial pessoal dos insolventes exonerados.

Limita-se a permitir que determinados bens continuem a responder pela satisfação do crédito perante aqueles em cujo património se encontram.

Nesta perspetiva, a exoneração do passivo restante não elimina nem neutraliza os efeitos próprios da impugnação pauliana.


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Não ficamos ainda por aqui.

Diremos também que solução alcançada mostra-se ainda consentânea com a lógica interna do regime insolvencial. A solução encontra apoio em razões de coerência sistemática particularmente desenvolvidas na declaração de voto aposta ao acórdão desta Relação de 18.04.2024.

Aí se assinalou que a exoneração do passivo restante constitui benefício excepcional atribuído ao devedor de boa-fé, não correspondendo a qualquer mecanismo de validação ou consolidação de actos anteriores de dissipação patrimonial.

Pelo contrário, pressupõe que tenham sido colocados à disposição dos credores todos os bens que legalmente devam responder pelas obrigações do insolvente.

Nessa medida, seria contraditório admitir que actos suscetíveis de impugnação pauliana passassem a beneficiar de uma espécie de imunização automática pelo simples facto de, posteriormente, ter sido concedida exoneração do passivo restante ao devedor.

Como justamente se observou na declaração de voto aposta ao anterior acórdão desta Relação, a procedência da acção pauliana não se apresenta como incompatível com a lógica do processo de insolvência.

Antes constitui instrumento destinado a assegurar a preservação da garantia patrimonial que a ordem jurídica considera devida aos credores.

A questão a decidir nos presentes autos é apenas a de saber se a acção pode subsistir e proceder após a concessão da exoneração do passivo restante.

E a resposta, pelas razões expostas, é inequivocamente afirmativa.


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4. Se se mostram preenchidos os pressupostos da impugnação pauliana

Nos termos do artigo 610.º do Código Civil, são requisitos da impugnação pauliana: (a) a existência de crédito; (b) a anterioridade do crédito relativamente ao acto impugnado ou, sendo posterior, a demonstração da intenção dolosa; (c) a diminuição da garantia patrimonial; (d)a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação do crédito.

Sempre que o acto a impugnar se mostre oneroso, acresce àqueles o requisito da má-fé (artigo 612.º, do CC).

Todos estes pressupostos se mostram preenchidos.

Resulta da factualidade provada que:
· o crédito da autora era anterior às doações impugnadas;
· as transmissões ocorreram em 30 de outubro de 2010;
· os negócios assumiram natureza gratuita;
· os recorrentes não lograram demonstrar a existência de património suficiente para assegurar a satisfação integral do crédito, ónus que lhes incumbia nos termos do artigo 611.º do Código Civil;
· a autora nada recebeu no âmbito das insolvências das sociedades mutuárias;
· o crédito permanece parcialmente insatisfeito;
· a recuperação obtida através da penhora de rendimentos de alguns cofiadores revela-se manifestamente insuficiente.

Tal factualidade evidencia que as doações agravaram objetivamente a impossibilidade de satisfação integral do crédito da autora.

Encontram-se, assim, verificados todos os pressupostos legalmente exigidos para a procedência da impugnação pauliana.

A sentença recorrida fez correta aplicação do direito aos factos provados, não merecendo qualquer censura.


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IV. DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes da Relação do Porto em:

Julgar improcedente a apelação e confirmar integralmente a sentença recorrida.

Custas pelos recorrentes.


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SUMÁRIO

(artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

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Porto, 22/10/2026.

Carlos A. da Cunha Rodrigues de Carvalho

Isabel Peixoto Pereira:

[Declaração de voto: Acompanho o dispositivo do acórdão, embora por fundamentação parcialmente diversa. A improcedência da pretensão dos recorrentes decorre da força vinculativa do anterior acórdão desta Relação que, ao revogar a decisão de extinção da instância e determinar o prosseguimento dos autos, pressupôs necessariamente que a exoneração do passivo restante não eliminava a utilidade jurídica da impugnação pauliana nem impedia a produção dos efeitos que legalmente possam resultar da respetiva procedência. Formado esse julgado, não pode a mesma questão ser reapreciada em termos conducentes a resultado incompatível com tal pressuposto decisório. Em causa diretamente o caso julgado formal.

Concordo igualmente que a exoneração do passivo restante não obsta, no caso, ao prosseguimento e procedência da ação. A fundamentação não demonstra, contudo, de forma plenamente satisfatória a transposição para a situação dos donatários do regime dos artigos 245.º, n.º 1, e 217.º, n.º 4, do CIRE e da jurisprudência relativa a codevedores e terceiros garantes. A solução encontra fundamento mais direto no regime da impugnação pauliana, enquanto instrumento de tutela da garantia patrimonial do credor, cujos efeitos não são eliminados pela mera concessão da exoneração ao devedor insolvente.]

Ana Vieira

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[1] Segue-se relatório constante da sentença.
[2] Cfr. a citação da doutrina a propósito no Ac. do STJ de 6.6.2018 proc. 4691/16.2T8LSB.L1.S1: (a) António Santos Abrantes Geraldes - «[a]s conclusões exercem ainda a importante função de delimitação do objeto do recurso, como clara e inequivocamente resulta do artigo 635º, n.º 3, do CPC. Conforme ocorre com o pedido formulado na petição inicial, as conclusões do recurso devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo Tribunal a quo.» - in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017 - 4ª edição, Almedina, página 147. / (b) Fernando Amâncio Ferreira - «[n]o momento de elaborar as conclusões da alegação pode o recorrente confrontar-se com a impossibilidade de atacar algumas das decisões desfavoráveis. Tal verificar-se-á em dois casos; por preclusão ocorrida aquando da apresentação do requerimento de interposição do recurso, ou por preclusão derivada da omissão de referência no corpo da alegação. Se o recorrente, ao explanar os fundamentos da sua alegação, defender que determinada decisão deve ser revogada ou alterada, mas nas conclusões omitir a referência a essa decisão, o objeto do recurso deve considerar-se restringido ao que estiver incluído nas conclusões.» - in Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 2000, página 108 / (c) José Augusto Pais do Amaral - «[o] recorrente que tenha restringido o âmbito do recurso no requerimento de interposição, pode ainda fazer maior restrição nas conclusões da alegação. Basta que não inclua nas conclusões da alegação do recurso alguma ou algumas questões, visto que o Tribunal ad quem só conhecerá das que constem dessas conclusões.» - Direito Processual Civil, 2013, 11ª edição, Almedina, páginas 417/418.
[3] Naturalmente dogmaticamente discutível.
[4]  Prejudicialidade e limites objectivos do caso julgado, RDES, Ano XXIV, 1977, pp. 304, 307 e 310; Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa, 1997, pp. 578-579.
[5] Proc. n.º 1565/15.8T8VFR-A.P1.S1
[6] Proc. n.º 773/23.2T8SLV-A.E2.S1
[7] Cujo sumário é o seguinte: «I. A exoneração do passivo restante implica a não exigibilidade da dívida do devedor insolvente, mas o art.º 217.º, n.º 4 equipara, quanto aos efeitos, a exoneração do passivo restante à homologação de um plano de insolvência com incidência no passivo do devedor indicando que ele não afecta a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação.I. A exoneração do passivo restante implica a não exigibilidade da dívida do devedor insolvente, mas o art.º 217.º, n.º 4 equipara, quanto aos efeitos, a exoneração do passivo restante à homologação de um plano de insolvência com incidência no passivo do devedor indicando que ele não afecta a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação.»
[8] Processo nº 773/23.2T8SLV-A.E2.S1.