Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
135672/25.8YIPRT-B.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ISABEL SILVA
Descritores: APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
LIMITES
FACTOS ESSENCIAIS
DIREITO AO CONTRADITÓRIO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO
Nº do Documento: RP20261022135672/25.8YIPRT-B.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO EM SEPARADO
Decisão: REVOGADA
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - O aperfeiçoamento da PI comporta limites, designadamente não podendo ser utilizado para suprir a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, nem para convolar ou modificar a causa de pedir ou o pedido, ampliando-os.
II - O aperfeiçoamento duma petição inicial não pode confundir-se com o exercício do direito ao contraditório referente a uma oposição/contestação. Também não pode servir como articulado superveniente (art.º 588º CPC) ou alteração da causa de pedir e do pedido (art.º 264º e 265º CPC) para alegar factos supervenientes à petição originária e respetivo pedido.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Apelação nº 135672/25.8YIPRT-B.P1



ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

I - Resenha do processado

1. A..., Lda instaurou procedimento de injunção - entretanto, transmutado em ação declarativa de condenação - contra B..., SA, pretendendo obter o pagamento total de € 1.216.251,36.

Fundamentou o pedido alegando ter celebrado com a Ré um contrato de empreitada, sendo que a Ré não pagou os valores faturados.

A Ré deduziu oposição, impugnando a factualidade alegada e invocando o cumprimento defeituoso.

A Mmª Juíza proferiu despacho determinando «a notificação da aqui demandante, para no prazo legal de 10 dias, vir aperfeiçoar o seu requerimento inicial, juntando ainda a documentação comprovativa dos factos por si invocados, concedendo-se, para efeitos do exercício do direito ao contraditório que, em idêntico prazo, a demandada venha apresentar articulado de contestação.»

A Autora apresentou novo articulado, “aperfeiçoamento da petição inicial adaptando-a à actual forma do processo (que se iniciou com requerimento de injunção)”.

Face à extensão do novo articulado, a Ré requereu prorrogação de prazo para pronúncia, o que lhe foi concedido.

Já após a marcação de audiência prévia, veio a Ré pronunciar-se sobre o articulado aperfeiçoado, considerando que o mesmo «não se limita a suprir insuficiências ou imprecisões da alegação inicial, antes procedendo a uma reformulação substancial do objeto da ação, quer ao nível do pedido, quer ao nível da causa de pedir, assumindo, na prática, a natureza de uma nova petição inicial.», pelo que deve ser indeferido.

A Mmª Juíza julgou extemporânea tal resposta, ao que a Ré reagiu, reiterando que o Tribunal se pronunciasse sobre a admissibilidade do articulado aperfeiçoado.

Em audiência prévia, foi proferido despacho saneador, no qual, para além do mais, se decidiu:

«Regularmente notificada e porque esta ação se iniciou através de requerimento de injunção, a Autora veio deduzir articulado aperfeiçoado, tendo a Ré vindo responder ao mesmo através do requerimento/articulado junto sobre a ref.ª 55776099.

Neste articulado, a Ré invoca que a Autora apresentou um articulado que não se limita a suprir insuficiências ou imprecisões constantes do formulário inicial, mas que, extravasando o objeto deste aperfeiçoamento, invoca causa de pedir distinta.

Ora, a este propósito, entende o Tribunal que, independentemente da Autora ter invocado matéria factual para além daquela que se encontra descrita no formulário inicial, não atuou de modo a ultrapassar os limites previstos para o convite que foi que lhe foi endereçado, dado que os fundamentos que subjazem à sua pretensão são precisamente os mesmos que se encontram já definidos no requerimento inicial.

Há que considerar que, estando no âmbito de um requerimento de injunção, a causa de pedir fica extremamente limitada no que à sua descrição concerne e daí o motivo que fundamentou o convite ao aperfeiçoamento.

O Tribunal, ao ponderar a causa de pedir que a Autora invoca, e relativamente ao qual a Ré exerceu o respetivo direito ao contraditório, deduzindo a sua oposição, fica limitado às questões já suscitadas no requerimento inicial e ao facto jurídico que serve de fundamento àquela causa de pedir. Tudo o mais que é invocado pela Autora, no sentido de complementar a descrição factual que fez no requerimento de injunção, é no entender do Tribunal admissível e será devidamente atendido.»

2. Inconformada com tal decisão, dela apelou a Ré, formulando as seguintes conclusões:

A. Da nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia

1. A decisão recorrida admitiu, como um todo, o articulado apresentado pela Recorrida sob a designação de aperfeiçoamento do requerimento injuntivo.

2. Por requerimento de 21/05/2026, a Recorrente suscitou a inadmissibilidade desse articulado, por entender que o mesmo excedia os limites do convite formulado, modificava a causa de pedir, ampliava ou modificava o pedido e operava uma alteração objectiva da instância.

3. Tal questão era de conhecimento pelo Tribunal, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, por constituir questão de direito relativa à admissibilidade processual do articulado apresentado.

4. A decisão recorrida não apreciou concretamente se o articulado apresentado pela Recorrida constituía mera densificação do requerimento injuntivo ou se, pelo contrário, introduzia nova conformação da causa de pedir e do pedido.

5. O Tribunal a quo limitou-se a admitir o articulado como um todo, sem delimitar o objecto processualmente admissível da acção.

6. Ao não conhecer da questão suscitada pela Recorrente, a decisão recorrida incorreu em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 608.º, n.º 2, 613.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC.

7. Declarada essa nulidade, deve o Tribunal da Relação conhecer da questão omitida, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do CPC, por os autos conterem os elementos necessários para o efeito.

B. Do erro de julgamento na admissão do articulado dito aperfeiçoado

8. A questão central do recurso consiste em apreciar se o articulado apresentado pela Recorrida podia ser admitido como simples aperfeiçoamento ou se, pelo contrário, devia ter sido recusado na parte em que excedeu a mera densificação do requerimento injuntivo.

9. Ainda que se entenda não verificada a nulidade da decisão recorrida, sempre a mesma deverá ser revogada por erro de julgamento.

10. O convite ao aperfeiçoamento previsto no artigo 590.º do CPC permite suprir insuficiências ou imprecisões da alegação já apresentada, mas não permite apresentar nova petição inicial, alterar a causa de pedir, ampliar ou modificar o pedido, introduzir novos fundamentos essenciais da pretensão ou responder à oposição.

11. A natureza sintética do requerimento injuntivo pode justificar a densificação da alegação inicial, mas não autoriza a reformulação substancial da acção por via de articulado de aperfeiçoamento.

12. No requerimento injuntivo, a pretensão da Recorrida assentava no não pagamento de facturas alegadamente emitidas com base em autos de medição tacitamente aceites.

13. No articulado dito aperfeiçoado, a Recorrida deslocou o centro da acção para uma configuração mais ampla da relação contratual, incluindo matéria relativa à execução global da empreitada, à resolução contratual, a alegado direito de retenção, a custos de estaleiro, danos emergentes e lucros cessantes.

14. Essa matéria não constitui mera densificação do requerimento injuntivo, antes traduz alteração da causa de pedir.

15. O pedido também foi ampliado ou modificado, passando de uma pretensão de € 1.216.251,36 para uma pretensão de € 1.749.585,78, de alcance qualitativamente distinto.

16. A admissão do articulado como um todo permitiu uma alteração objectiva da instância fora dos limites dos artigos 260.º, 265.º e 590.º do CPC.

17. O artigo 584.º do CPC não permite que, sob a aparência de aperfeiçoamento, seja apresentada resposta à oposição fora dos casos legalmente previstos.

18. O contraditório exercido sobre o articulado dito aperfeiçoado não converte em admissível uma alteração da causa de pedir ou do pedido fora dos pressupostos legais.

C. Das consequências

19. A consequência da ultrapassagem dos limites do aperfeiçoamento é a inadmissibilidade da parte excedente do articulado.

20. Deve, por isso, ser julgada inadmissível a inclusão, no articulado apresentado pela Recorrida sob a designação de aperfeiçoamento, dos factos que excedam a mera densificação do requerimento injuntivo e que constituam alteração da causa de pedir, ampliação ou modificação do pedido ou resposta à oposição.

21. A mesma consequência deve abranger os documentos juntos com esse articulado, na medida em que se destinaram a sustentar a matéria inadmissivelmente introduzida.

22. Subsidiariamente, caso se entenda que os autos não contêm elementos suficientes para que a Relação proceda desde já a essa delimitação, deve ser ordenada a baixa dos autos para que o Tribunal a quo conheça expressamente da questão omitida e delimite a matéria admissível e inadmissível.

23. A decisão recorrida violou, designadamente, os artigos 5.º, n.º 3, 260.º, 265.º, 581.º, n.º 4, 584.º, 590.º, 608.º, n.º 2, 613.º, n.º 3, 615.º, n.º 1, alínea d), e 665.º, n.º 1, todos do CPC.

3. A Autora não apresentou contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

4. Apreciando o mérito do recurso

O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art.º 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do art.º 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC).

No caso, trata-se de apurar se a Autora extravasou os limites do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial que o Tribunal lhe dirigiu.

4.1. Do convite ao aperfeiçoamento e seus limites

§ 1º - O convite ao aperfeiçoamento tem larga tradição entre nós, bastando recuar ao CPC, na redação anterior ao Decreto Lei nº 329-A/95, de 12.12, em que o despacho liminar ainda constituía a regra (cf. art.º 474º), e nele se cometia ao juiz a possibilidade de convidar o Autor a completar ou corrigir a petição, designadamente quanto à deficiente alegação dos factos.

No atual CPC, o convite ao aperfeiçoamento insere-se no âmbito da gestão inicial do processo - art.º 590º nº 2 al. b) e nº 4 -, mais se consignando:

3 - O juiz convida as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.

4 - Incumbe ainda ao juiz convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido.

5 - Os factos objeto de esclarecimento, aditamento ou correção ficam sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova.

6 - As alterações à matéria de facto alegada, previstas nos n.os 4 e 5, devem conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 265.º, se forem introduzidas pelo autor, e nos artigos 573.º e 574.º, quando o sejam pelo réu.

Como decorre do preceito, e é consensual na doutrina e jurisprudência [[1]], o aperfeiçoamento que a parte aceda efetuar comporta limites; ou seja, o convite ao aperfeiçoamento não pode ser utilizado para suprir a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, nem para modificar o objeto do litígio ou o pedido.

Na verdade, a causa de pedir e o pedido são os elementos fundamentais da pretensão do Autor [art.º 552º nº 1 al. d) e e) do CPC], a pontos de a sua falta originar a ineptidão da petição inicial, que o Tribunal não pode suprir: art.º 5º nº 1 e art.º 186º nº 2 do CPC.

Assim, a título de exemplo, na doutrina, Miguel Teixeira de Sousa, Blog do IPPC, disponível em https://blogippc.blogspot.com/2019/

«Mas não pode naturalmente pretender-se que o despacho de aperfeiçoamento seja usado fora dos limites que a lei para ele traça, estando manifestamente fora do seu âmbito providenciar pela formulação de pedido que constitua uma pretensão diversa ou ampliada da deduzida pelo autor na petição inicial.

O aperfeiçoamento permitido pelo art. 590º é, como vimos, panaceia para irregularidades de natureza formal que afetem os articulados ou para insuficiência ou falta de concretização na alegação dos factos, realidades absolutamente distintas de pretensões que as partes hajam formulado.»

Já no domínio do anterior art.º 508º (semelhante ao atual 590º, na redação do Decreto-Lei nº 38/2003, de 08/03), escrevia Lopes do Rego, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. I, 2ª edição, 2004, pág. 431:
«O nº 5 (atual nº 6) estabelece claramente os limites ao aperfeiçoamento “substancial” da matéria de facto alegada; assim:
a) relativamente ao autor ou reconvinte, o aditamento ou correcção a introduzir não poderá conduzir a uma alteração “unilateral” do pedido ou da causa de pedir, em colisão com o preceituado no art.º 273º, que apenas a admite na réplica - e não em fases ulteriores do processo.
Não é, pois, admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nos termos do art.º 193º, nem a convolação para uma “causa petendi” diferente da invocada pelo autor como suporte da petição ou da reconvenção. O campo privilegiado de actuação do preceituado neste art.º 508º nº 3, verificar-se-á, pois, quando:
- o autor tiver substanciado, em termos bastantes, uma causa de pedir complexa, omitindo, porém, determinados factos ou circunstâncias complementares, de natureza “constitutiva”, cujo ónus de alegação, consequentemente, lhe incumbe;
- determinado elemento, integrador da causa de pedir, se mostre insuficientemente concretizado, em consequência de, na exposição da matéria de facto relevante, o autor ter feito apelo a conceitos excessivamente vagos, conclusivos ou integrando matéria que o juiz considere, naquela acção, “de direito”;
- ocorrerem, na perspetiva do juiz, ambiguidades, imprecisões ou incoerências na exposição da matéria de facto, que prejudiquem a plena inteligibilidade da situação litigiosa.»

§ 2º - Visto isto, apreciemos o articulado em concreto.

No procedimento de injunção, a Autora peticionou o pagamento dum total de € 1 216 251,36 (englobando € 1 190 677,44 de capital e juros moratórios de € 23 920,92).

Invocou um “contrato de empreitada” e tratar-se de “obrigação emergente de transação comercial, DL n.º 62/2013, de 10 de maio.

Na exposição dos factos que fundamentam a pretensão alegou:

· o objeto e atividade social a que se dedicam Autora e Ré;

· a identificação do objeto da empreitada e data do contrato (25/06/2020, para a «Construção de Armazéns Industriais em ...»);

· método e regime de pagamento acordados (regime de open-book, preço total estimado de € 6 335 103,50€ mais IVA, a determinar tendo por base o mapa de quantidades, os respetivos preços unitários, os custos com a execução e os trabalhos executados; ao valor do custo de qualquer espécie de trabalho do mapa de quantidades acresce 10% como preço do estaleiro; para além do referido preço do estaleiro, a empreiteira tem direito, a título de preço, a margem de 15% da soma do custo da execução da empreitada e do estaleiro (custo + honorários). Mais ficou convencionado que haverá lugar à revisão de preços nos termos legalmente aplicáveis);

· quanto à medição dos trabalhos, à aceitação tácita e à consequente faturação, ficou estabelecido que a Autora elaboraria, no dia 25 de cada mês, um Auto mensal dos trabalhos realizados e, não havendo reclamação desse Auto no prazo de 10 dias, a Autora emitiria a correspondente fatura, a qual deveria ser liquidada no prazo de 15 dias a contar da respetiva data de emissão;

· até à data da injunção, foram emitidos e enviados 27 autos mensais, tendo sido aceites tacitamente pelo menos 26 autos, uma vez que não tiveram qualquer reclamação no prazo de 10 dias (sendo que ainda está em curso o período de reclamação do auto 27);

· apesar de ter havido inúmeros pagamentos até abril de 2025, encontram-se em dívida e vencidas 8 faturas (que identifica pelo respetivo número, data de emissão, valor do capital + juros);

· por fim, alega a interpelação da Ré para pagamento das referidas faturas, em 1 agosto de 2025 e em 31 de outubro de 2025.

Tendo em conta o regime “simplificado” do procedimento de injunção, temos de convir que o respetivo articulado se mostra bem circunstanciado.

Na verdade, destinando-se a injunção a exigir o cumprimento das obrigações (no caso, a colmatar os atrasos de pagamento nas transações comerciais, nos termos do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10/05), a al. d) do art.º 10º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de setembro, apenas exigia a expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão.

A Autora disse mais: identificou o contrato celebrado, o seu objeto, o preço global acordado e o regime de pagamentos, as faturas emitidas com os respetivos valores e datas de vencimento e a interpelação para pagamento.

O articulado continha todos os elementos essenciais necessários ao procedimento de injunção. E igualmente os continha, na perspetiva de uma ação declarativa comum destinada a obter o pagamento de quantias em dívida decorrentes dum contrato, vulgo, “ação de dívida”.

Como já referido, a Ré deduziu oposição, impugnando parcialmente a factualidade alegada.

Em impugnação circunstanciada, alegou (em resumo):

· aceitando ter contratado a Autora em junho de 2020, para a realização da uma empreitada de construção civil de armazéns industriais, com um caderno de encargos e orçamento, a Ré veio suscitar que o contrato “não traduz, a vontade real das partes”, questionar as cláusulas contratuais, apelidando-as de equívocas, designadamente quanto à forma de determinação do preço;

· que até à data, já pagou o valor total de € 6.106.838,65;

· que alegando a realização de trabalhos a mais, a Autora apresentou sucessivamente três novos orçamentos, propondo uma alteração do preço global da obra, alterações que não foram aceites;

· a Ré solicitou à Autora o envio de documentação necessária para uma avaliação cabal do estado da obra, designadamente os vários autos não enviados ou recebidos, que sustentaram a emissão das sucessivas faturas, informação que nunca lhe foi prestada cabalmente;

· que a Autora abandonou os trabalhos injustificadamente;

· por fim, mais suscitou com a exceção de não cumprimento, invocando vários erros e defeitos na realização da empreitada (que identificou), divergências entre Autos e valores/verbas faturados.

E é já depois desta oposição que a Mmª Juíza dirigiu convite ao aperfeiçoamento do “seu requerimento inicial, juntando ainda a documentação comprovativa dos factos por si invocados”. Porém, não identificou quais as circunstâncias de natureza formal ou quais as ambiguidades/imprecisões/incoerências na exposição da matéria de facto a necessitar de serem colmatadas.

Não obstante, à Autora competiria juntar o contrato de empreitada e as faturas, elementos probatórios essenciais dos factos por si anteriormente alegados.

E que mais alegou quanto à exposição factual?

Aceitou o alegado pela Ré na oposição relativamente à relação de amizade/confiança entre os gerentes das Autora e da Ré, motivo porque a empreitada foi contratada em regime de “open book”, para além de à data ainda não estarem concluídos os projetos de arquitetura e das especialidades que permitissem a elaboração de um orçamento com rigor; que o contrato não foi reduzido a escrito na data de celebração, vindo a sê-lo apenas em julho de 2024; pelas mesmas razões e para a Ré obter financiamento para a obra, o orçamento foi apenas uma estimativa; a existência de um outro contrato de empreitada para a execução, no mesmo prédio, de um muro de suporte; que o sócio-gerente da Ré sempre acompanhou os responsáveis da Autora na negociação com fornecedores (pelo menos com os fornecedores de produtos e serviços de maior valor) e subempreiteiros para a obra; a Autora não podia avançar com os trabalhos da empreitada face à inexistência de projetos de arquitetura/especialidades, de licença de obras e de Plano de Segurança e Saúde aprovado; que a contratação da subempreiteira “C..., S.A.” foi efetuada de acordo com a Ré; explicitou/concretizou todas as faturas emitidas, para além das exigidas na injunção; a suspensão dos trabalhos foi efetuada em virtude da falta de pagamento da Ré; as imputações recíprocas de incumprimento feitas entre ambas já após a injunção; e, continuando com factualidade posterior à injunção, a resposta às alegadas divergências entre Autos e valores/verbas faturados; a Ré nunca colocou em causa os autos de medição que foram anexos às faturas; a resolução do contrato por parte da Ré, ilícita, e o direito de retenção da Autora, a que a Ré obstaculizou cortando o acesso de pessoal da Autora à obra e a manutenção das máquinas e equipamentos; um direito de crédito relativamente aos sobrecustos (juros + manutenção de estaleiro + reparação de danos que resultam da falta de acesso e manutenção aos equipamentos em obra) em que a Autora venha a incorrer por motivos imputáveis à Ré e diretamente relacionados com a obra.

Para prova do alegado, juntou 94 documentos.

Por fim, terminou a Autora com os seguintes pedidos:

NESTES TERMOS e nos mais de direito que V. Exª doutamente suprirá, deve a presente ação ser julgada provada e procedente e, por via dela (dado que, após a notificação ao Réu da injunção Ré que deu origem a estes autos, foram emitidas pela Autora e entregues à Ré as faturas nº 2025/296, de 31 de outubro, nº 2025/339, de 28 de novembro, nº 2026/1, de 2 de janeiro e 2026/2, de 2 de janeiro) ser a Ré condenada:

a) Ao pagamento à Autora do valor das faturas nº 2025/104, de 9 de maio, nº 2025/130, de 30 de maio, nº 2025/162, de 30 de maio, nº 2025/193, de 31 de julho, nº 2025/196, de 31 de julho, nº 2025/229, de 31 de agosto, nº 2025/256, de 30 de setembro, nº 2025/296, de 31 de outubro e nº 2026/1, de 2 de janeiro, ou seja, do valor global de 1.400.692,64€;

b) Ao pagamento à Autora do valor da fatura nº 2025/186, de 31 de julho, no montante de 107.708,18€ relativa a juros vencidos até 31 de julho de 2025 por mora no pagamento de faturas da empreitada de Construção de Armazéns Industriais em ...;

c) Ao pagamento à Autora do valor das faturas nº 2025/339, de 28 de novembro e 2026, de 2 de janeiro, relativas aos custos de estaleiro por suspensão dos trabalhos da empreitada de Construção de Armazéns Industriais em ..., no valor global de 177.510,00€

d) Ao reconhecimento da ilicitude da resolução unilateral, por parte da Ré, do contrato de empreitada de Construção de Armazéns Industriais em ... (e, como tal, de que a pretendida “resolução” se configura como uma desistência);

e) Ao pagamento à Autora de juros de mora, já vencidos, para além dos já faturados (fatura nº 2025/186, de 31 de julho), calculados às taxas aplicáveis aos créditos de empresas comerciais, contados desde a data de vencimento das faturas (15 dias após a data da sua emissão), que montam a 63.274,96€, bem como dos juros vincendos, à mesma taxa, até efetivo pagamento;

f) A reconhecer o direito de retenção da obra pela Autora até que se mostrem pagas todas as faturas relativas à empreitada bem como os respetivos juros de mora, vencidos e vincendos;

g) Ao pagamento à Autora dos custos de estaleiro, no valor mensal de 90.210,00€, desde 1 de janeiro de 2026 enquanto se mantiver a suspensão dos trabalhos da empreitada de Construção de Armazéns Industriais em ...;

h) Ao pagamento à Autora de danos emergentes e lucros cessantes emergentes da resolução ilícita, pela Ré, do contrato de empreitada da Construção de Armazéns Industriais em ... e das ações de esbulho da obra praticadas pela Ré, em montante que se vier a apurar em liquidação de sentença;

Que dizer?

Toda a alegação da Autora, mais que uma petição aperfeiçoada, integra um articulado de “resposta”, item por item às questões suscitadas pela Ré na oposição.

Manifestamente, ressalta que a petição “aperfeiçoada” extravasa o pedido inicial, circunscrito ao pagamento de 8 faturas, no montante total de € 1 216 251,36, emitidas entre maio e novembro de 2025. Este pedido originário tinha como fundamento um contrato de empreitada ainda em vigor e o pagamento era relativo a trabalhos realizados.

Concomitantemente, o “aperfeiçoamento” extravasa a causa de pedir e o pedido, na medida em que agora se pretende obter pagamento relativo:

· aos custos de estaleiro por suspensão dos trabalhos da empreitada;

· o reconhecimento da ilicitude da resolução operada pela Ré;

· o pagamento de juros de mora, já vencidos, para além dos já faturados;

· o reconhecimento do direito de retenção da obra;

· o pagamento dos custos de estaleiro;

· o pagamento de danos emergentes e lucros cessantes emergentes da resolução ilícita.

O aperfeiçoamento duma petição inicial não pode confundir-se com o exercício do direito ao contraditório referente a uma oposição/contestação. E, de tudo acabado se referir, em tanto se cifra o articulado “aperfeiçoado”.

Também não pode servir como articulado superveniente (art.º 588º CPC) ou alteração da causa de pedir e do pedido (art.º 264º e 265º CPC) para alegar factos supervenientes à petição originária e respetivos pedidos.

Toda a alegação factual, e correspondentes pedidos, referente a custos de estaleiro, ilicitude da resolução operada pela Ré, juros de mora para além dos já faturados, reconhecimento do direito de retenção e pagamento de danos emergentes e lucros cessantes emergentes da resolução ilícita, constituem causa de pedir e pedidos diversos do pedido originário da injunção cuja causa de pedir era um contrato de empreitada ainda em vigor, pretendendo-se o pagamento de faturas relativas a trabalhos realizados.

Termos em que não podemos concordar com a decisão recorrida.

O articulado “aperfeiçoado” integra efetivamente uma causa de pedir, e pedidos, distintos, não se tendo limitado a suprir insuficiências ou imprecisões constantes do formulário de injunção que, como já dissemos, não vislumbramos.

A Autora deveria ter considerado as limitações inerentes a um procedimento de injunção, quando pretende discutir uma empreitada, sempre complexa, dum valor superior a 6 milhões de euros.

Impõe-se, assim, a revogação da decisão recorrida, sem prejuízo de vir a ser concedido à Autora o direito ao contraditório sobre o teor da oposição da Ré, bem como outros direitos que a lei processual civil lhe reconheça, verificados que se mostrem os necessários pressupostos.

5. Sumariando (art.º 663º nº 7 do CPC)

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III. DECISÃO

6. Pelo que fica exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida que considerou regular, e admitiu, o articulado de petição inicial aperfeiçoada da Autora, o qual deve ser desentranhado, bem como os documentos que o acompanham que respeitem ao “excesso” do aperfeiçoamento.

Tendo sucumbido no recurso, ficam a cargo da Recorrida as respetivas custas: art.º 527º nº 1 e 2 do CPC.

Porto, 22 de outubro de 2026

Relatora: Isabel Silva

1º Adjunto: João Venade

2º Adjunto: António Carneiro da Silva

___________________

[[1]] Vejam-se, a título de exemplo, os acórdãos desta Relação do Porto proferidos nos processos nº 2154/25.4T8STS.P1, nº 4167/25.7T8AVR.P1 e nº 388/23.5T8AND.P1: acórdãos da Relação de Lisboa proferidos nos processos nº 945/14.0T2SNT-G.L1.S1, nº 23205/20.3YIPRT.L1-7 e nº 573/18.1T8SXL.L1-6, todos disponíveis em www.dgsi.pt/, sítio a atender nos demais arestos que vierem a ser citados sem outra menção de origem.