Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | FÁTIMA SILVA | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO EFEITOS | ||
| Nº do Documento: | RP202610222310/24.2T8GDM-C.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO APELAÇÃO EM SEPARADO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - A função de estabilização decorrente do princípio da preclusão implica que, inobservado o ónus de praticar o acto ou que, sendo praticado acto que tenha sido rejeitado, estabiliza-se a situação processual decorrente da omissão ou da prática do acto rejeitado, não mais podendo esta situação ser alterada ou só podendo ser alterada com um fundamento específico (nomeadamente os previstos em sede de recurso de revisão). III - A “preclusão intraprocessual' impede as partes de praticarem um acto inserível numa fase adjectiva já ultrapassada. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 2310/24.2T8GDM-C.P1 Sumário (artigo 663º, nº 7 do Código de Processo Civil): (…) * Acordam os Juízes que, nestes autos, integram o colectivo da 3º Secção do Tribunal da Relação do Porto:I - Relatório No processo de expropriação em que são entidade expropriante Município ... e expropriadas AA e BB, foi, pela entidade expropriante, interposto recurso do despacho que, em 14.04.2026, declarou o incidente de reclamação da nota discriminativa e justificativa dos cálculos da liquidação do valor em dívida a depositar, suscitado pelas expropriadas AA e BB, parcialmente procedente, determinando que a Expropriante rectifique a nota justificativa dos cálculos da liquidação do valor da indemnização, para efeitos do art. 71.º do Código das Expropriações, em conformidade com as alterações das datas apuradas nesse despacho, no prazo de 10 dias. Consta de tal decisão que: “Com relevância para o presente incidente, há que considerar os seguintes factos provados, que resulta da certidão do processo de expropriação que deu origem aos presentes autos e, ainda, do proc. n.º ..., que correu termos junto Juiz 3 deste Juízo local Cível. 1. A Assembleia Municipal ..., em sessão de 25 de fevereiro de 2019, declarou a utilidade pública com carácter urgente da expropriação de múltiplas parcelas de terreno necessárias à construção do percurso da ... - Ligação ... (EN ...) à Rua .... 2. Tal DUP foi publicada no Diário da República nº 88 - II série de 8 de maio de 2019; 3. Em 17 de maio de 2019, os proprietários foram notificados da declaração de utilidade pública; 4. No âmbito de tal processo de expropriação, em 26 de setembro de 2019, foi lavrado o auto de posse administrativa da parcela de terreno n.º ...; 5. Em 30 de janeiro de 2022, foi realizada a arbitragem à parcela de terreno n.º ..., tendo sido considerado pelos peritos o prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial n.º ... da Freguesia ..., conforme consta do laudo de arbitragem, tendo sido fixado o montante indemnizatório de 250.625,84€. 6. Por não ter havido acordo amigável entre ambas as partes para a aquisição da parcela de terreno acima identificada, o processo de expropriação tramita em Tribunal, sob o n.º ... do Juízo local Cível de Gondomar, Juiz 3. 7. Por despacho de 26-04-2022 proferido nos supramencionados autos, pacificamente transitado em julgado, foi indeferida a adjudicação da parcela mencionada no ponto 5 por a mesma não estar devidamente identificada na Declaração de Utilidade Pública descrita nos pontos 1 e 2. 8. Em reunião de Câmara Municipal ... de 10 de abril de 2023, foi deliberado aprovar a retificação da resolução de expropriar e da declaração de utilidade pública da expropriação da parcela n.º ..., aprovada por deliberação de 06-02-2019, a submeter à assembleia municipal. 9. Em 27-04-2023, reuniu a Assembleia Municipal ..., a qual aprovou por unanimidade a retificação da resolução de expropriar e da declaração de utilidade pública da expropriação da parcela n.º ..., aprovada por deliberação de 06-02-2019. 10. Tal DUP foi publicada no Diário da República nº 88 - II série de 12 e junho de 2023, com o seguinte teor: Declaração n.º ... Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno necessária à construção do percurso da ... - ligação ... (EN ...) à Rua .... Declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno necessária à construção do Percurso da ... - Ligação ... (EN ...) à Rua ... CC, Vereadora da Câmara Municipal ..., torna público que a Assembleia Municipal ..., em reunião de 27 de abril de 2023, aprovou a declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente da parcela de terreno n.º ... necessária à construção do Percurso da ... - ligação ... (EN ...) à Rua .... A Declaração de Utilidade Pública foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro e os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal ... em sua reunião de 10 de abril de 2023 e pela Assembleia Municipal em sessão de 27 de abril de 2023. * Posto isto, nos termos do art. 24.º, n.º 1, do CExp, «o montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo atualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação» (itálico nosso).No caso, tendo sido apresentada a nota justificativa apresentada ao abrigo do art. 71.º do CExp, da mesma resulta que a entidade Expropriante computou os cálculos do valor atualizado tendo em conta o termo inicial da DUP publicitada em 12-06-2023; mais considerou que o trânsito da decisão a considerar corresponderia ao dia 06-01-2025. Ora, a singularidade dos nossos autos deriva do facto de a DUP mencionada no ponto 10 dos factos dados como provados não esclarecer nem refletir que, na verdade, não se trata de uma DUP nova, mas sim de uma deliberação retificativa da DUP de maio de 2019, conforme resulta expresso da deliberação tomada em assembleia municipal no dia 27-04-2023. Não há dúvidas, pois, que a DUP publicada no DR n.º 112 - II série, de 12 de Junho de 2023, é retificativa, e não originária. Como tal, não pode o cálculo assinalado no artigo 24.º do CExp ser computado à data da DUP retificativa, de junho de 2023, pois desse modo desvirtuar-se-ia todo o processo de expropriação, penalizando as expropriadas por dois erros cometidos pela Câmara Municipal: o primeiro por falta de identificação da parcela a expropriar na DUP originária, e o segundo por falta de descrição na DUP de junho de 2023 de que se tratava de uma DUP retificativa da primeira (!). Tal entendimento encontra-se conforme, até, como que este tribunal já firmou no despacho de 29-01-2025, no sentido de que estes novos autos não se podem dissociar da tramitação do proc. n.º .... Como tal, a data relevante será sempre a da primeira DUP, ou seja, 08-05-2019 (data da publicação da DUP). Quanto ao termo final da atualização, referem as expropriantes que o valor da indemnização deve ser atualizado «até à data que for proferida a decisão final e ordenado à expropriante o depósito das quantias complementares e em falta». Ora, o artigo 24.º, n.º 1, do CExp esclarece que o termo final do cálculo do valor atualizado deve reportar-se à data da decisão final do processo de expropriação. «“Decisão final” há três: a da arbitragem, a da 1.ª instância, a da Relação. QUALQUER destas decisões pode ser final, basta que não haja recurso dela. (RL, Ac. de 15-03-2007, proc. 1369/07-6, Fátima Galante)» - Pacheco, Ana Isabel; Barbosa, Luís Alvarez - Código das Expropriações: Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina, 2022. P. 105. No caso, e para efeitos do art. 24.º, n.º 1, do CExp, tendo sido proferida decisão de fixação da indemnização pelo despacho de 19-11-2024, da qual não houve recurso, deve ser assim considerado o termo do prazo no dia do trânsito da decisão assinalada, que corresponde ao dia indicado pela expropriante. A partir desse trânsito, apenas seria de calcular o período posterior caso estivessem preenchidas as condições previstas no art. 24.º, n.º 3, do CExp., o que não se verifica nos nossos autos, por não ter havido renovação da DUP anterior nem ter sido prosseguido o procedimento previsto nos artigos 5.º, n.º 8 e 13.º, n.º 6, do CExp. Assim, afigura-se, nesta parte, que se encontra correto o cálculo da Expropriante quanto ao termo final. O recurso interposto pela entidade expropriante de tal decisão tem as seguintes conclusões: a) O presente recurso tem por objeto o despacho que determinou que o cálculo da indemnização fosse reportado à Declaração de Utilidade Pública (DUP) de 2019, por entender que a DUP de 2023 constitui mera retificação daquela. b) A questão jurídica essencial consiste em saber se uma DUP afetada por nulidade pode produzir efeitos jurídicos, designadamente para efeitos de determinação da indemnização nos termos do artigo 24.º do Código das Expropriações. c) O Tribunal a quo entendeu que a DUP de 2019 mantém eficácia, qualificando a DUP de 2023 como meramente retificativa, entendimento com o qual o recorrente não se conforma. d) A DUP de 2019 enferma de vício grave na identificação da parcela a expropriar, o que determinou a impossibilidade legal da expropriação e a recusa de adjudicação. e) Tal vício consubstancia uma nulidade do ato administrativo, por impossibilidade e ininteligibilidade do seu objeto, nos termos do artigo 161.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do Código do Procedimento Administrativo. f) Nos termos do artigo 162.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, os atos nulos não produzem quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade. g) Consequentemente, a DUP de 2019 não pode servir de referência para efeitos de cálculo indemnizatório, nem para qualquer outro efeito jurídico no processo expropriativo. h) A DUP de 2023 não configura uma mera retificação, porquanto não se limita à correção de erro material ou lapso manifesto, antes consubstancia a emissão de um novo ato administrativo autónomo. i) A retificação de atos administrativos pressupõe a manutenção da identidade essencial do ato, o que manifestamente não ocorre no caso dos autos. j) Atribuir efeitos jurídicos, ainda que indiretos, a um ato nulo constitui violação dos princípios estruturantes do Estado de Direito, como é o caso dos efeitos da nulidade dos atos administrativos. k) O artigo 24.º do Código das Expropriações deve ser interpretado no sentido de que apenas releva a data de uma DUP válida e eficaz, e nunca de uma DUP nula. l) Ao reportar o cálculo da indemnização à DUP de 2019, o Tribunal a quo aplicou aquele preceito a um ato juridicamente inexistente, desconsiderando a DUP válida de 2023. m) A decisão recorrida violou, assim, o disposto nos artigos 161.º e 162.º do Código do Procedimento Administrativo e o artigo 24.º do Código das Expropriações. n) Deve, por isso, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que considere como relevante, para efeitos de cálculo indemnizatório, a DUP de 2023. Termos em que deverão V. Exas. admitir o presente recurso, e, consequentemente julgar o mesmo procedente, revogando a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância, substituindo-a por outra que declare que a DUP relevante para cálculo do montante da indemnização nos termos do artigo 24.º do Cexp. é a DUP de 2023, fazendo-se assim, inteira e sã JUSTIÇA. As expropriadas responderam ao recurso, tendo formulado as seguintes conclusões: “1.ª O presente recurso tem por objeto o despacho que determinou que o termo inicial relevante para efeitos de atualização indemnizatória, nos termos do artigo 24.º do Código das Expropriações, corresponde à data da publicação da DUP originária de 08 de maio de 2019. 2.ª Sustenta o Recorrente que a DUP de 2019 enfermaria de nulidade, ao abrigo do artigo 161.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do Procedimento Administrativo, por alegada impossibilidade ou ininteligibilidade do respetivo objeto. 3.ª Todavia, o recorrente não impugnou a matéria de facto considerada provada sob os n.ºs 8 e 9 da qual resulta que o DUP de 2019 foi objecto de rectificação da resolução de expropriar, que assim transitou em julgado. 4.ª Na verdade, o vício que incidiu sobre a DUP originária não respeita à impossibilidade do objeto do ato administrativo, mas apenas a uma insuficiência identificativa da parcela expropriada, pois o prédio expropriado existia, o traçado da ... encontrava-se perfeitamente delimitado e o procedimento expropriativo desenvolveu-se com base na DUP de 2019, tendo inclusivamente sido realizada arbitragem em 30 de janeiro de 2022. 5.ª A deliberação da Assembleia Municipal ... de 27 de abril de 2023 aprovou expressamente a “retificação da resolução de expropriar e da declaração de utilidade pública da expropriação da parcela n.º ..., aprovada por deliberação de 06-02-2019”, evidenciando inequivocamente a natureza meramente retificativa da DUP publicada em 2023 que não consubstancia, assim, um ato administrativo autónomo e inovador, antes assumindo natureza estritamente retificativa da DUP originária de 2019. 6.ª Na verdade, o indeferimento da adjudicação em 26 de abril de 2022 considerado como provado, assentou apenas na insuficiência identificativa constante da DUP originária, e não em qualquer impossibilidade do respetivo objeto, o que constitui mera irregularidade ou invalidade de grau inferior, manifestamente insuscetível de determinar a nulidade prevista no artigo 161.º do CPA. 7.ª Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, do Código das Expropriações, o montante indemnizatório deve ser calculado por referência à data da DUP e atualizado até à decisão final do processo em função da evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação. 8.ª A finalidade deste regime consiste em assegurar ao Expropriado a manutenção do poder aquisitivo correspondente ao valor do bem à data da privação patrimonial sofrida, sendo certo que é indesmentível que as Expropriadas ficaram privadas do uso, fruição e disponibilidade económica da parcela desde 2019, data em que foi lavrado o auto de posse administrativa e em que se consolidaram os efeitos materiais da expropriação. 9.ª Consequentemente, reportar a atualização indemnizatória apenas à DUP de 2023 implicaria deixar integralmente por compensar a desvalorização monetária ocorrida entre 2019 e 2023. 10.ª Tal entendimento redundaria numa violação do princípio constitucional da justa indemnização, consagrado no artigo 62.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, para além de permitir à entidade expropriante beneficiar das insuficiências procedimentais que ela própria originou, fazendo repercutir sobre as Expropriadas as consequências negativas de erros exclusivamente imputáveis ao Município. 11.º O despacho recorrido interpretou e aplicou corretamente o artigo 24.º do Código das Expropriações, ao determinar que a atualização indemnizatória deve ser calculada por referência à DUP originária de 08 de maio de 2019. 12.º O valor fixado em arbitragem, no montante de € 250.625,84, deverá, assim, ser atualizado desde a data da DUP originária até à decisão final do processo, nos termos legalmente previstos. 13.ª Deve, por conseguinte, ser negado provimento ao recurso interposto pelo Município ..., mantendo-se integralmente o despacho recorrido que bem aplicou o Direito à matéria de facto considerada provada e não violou qualquer disposição legal, assim se fazendo Justiça.” Foi admitido o recurso interposto pela entidade expropriante, como sendo de apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo. Já nesta instância, foi determinada a notificação das partes para se pronunciarem, querendo, no prazo de dez dias, acerca da questão da preclusão oficiosamente suscitada em relação ao objecto do recurso, sem prejuízo do preceituado no art. 632º, nº 5 do Código de Processo Civil, nada tendo sido dito. Nada obsta ao conhecimento do mérito. * II - Objecto do recurso:Decorre do disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º do CPC que são as conclusões da alegação de recurso que delimitam o objecto do recurso e fixam a matéria a submeter à apreciação do tribunal, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nos termos do art. 608º, nº 2 do CPC. * As questões suscitadas em sede de recurso, o qual versa sobre matéria de direito, consistem em verificar:- se ocorre preclusão do direito de suscitar novamente a questão dos efeitos das primeira e segunda DUP e, mormente, a questão de saber se a primeira DUP produz efeitos e se a segunda DUP pode ser encarada como mera rectificação da primeira, - no caso de não haver preclusão, se a DUP de 2019 mantém eficácia, sendo a DUP de 2023 meramente rectificativa, ou se apenas releva esta última DUP para efeitos de determinação da indemnização nos termos do artigo 24.º do Código das Expropriações. * III - Fundamentação de facto e motivação:Para conhecimento do objecto do recurso, são relevantes os actos processuais constantes do relatório e bem assim os seguintes factos: 1 - Nos autos de expropriação a que respeita o despacho ora recorrido, foi proferido despacho de adjudicação da parcela expropriada, no qual se fixou, de resto, o valor da indemnização arbitrada. 2 - Na sequência do despacho referido em 1), vieram os expropriados expor e requerer nos termos seguintes: «1.º (…) o acórdão de arbitragem foi proferido a 30 de Janeiro de 2022, atribuindo o valor de indemnização às requerentes expropriadas igual a € 250.625,84. 2.º Após a prolação daquela decisão arbitral a entidade expropriante dispunha do prazo de 30 dias para remeter o processo de expropriação a Tribunal, conforme impõe o n.º 1 do artigo 51.º do Código das Expropriações. 3.º A entidade expropriante apesar de devidamente avisada pelas expropriadas relativamente ao erro que estava a incorrer, remeteu o processo a este Tribunal como se a parcela a expropriar fosse parte integrante do artigo ... Rústico e não do artigo ... Rústico, como efectivamente é, e resulta do douto despacho proferido no âmbito do processo ... que correu seus termos pelo Juiz 3 deste Tribunal.- documento n.º 1 que adiante se junta e aqui se dá por reproduzido. 4.º Por isso, a adjudicação da propriedade daquela parcela foi doutamente indeferida por despacho de 26-4-2022 transitado em julgado, nos termos do documento n.º 2 que adiante se junta e aqui se dá por reproduzido, o que motivou a expropriante a requerer nova Declaração de Utilidade Pública, apenas proferida após mais de um ano, em 27 de Abril de 2023 publicada no DR II Série n.º 112 de 12 de Junho de 2023. 5.º Sem sequer ter corrigido o auto de posse administrativa por referência ao artigo matricial correcto e em causa. 6.º Para concluir que os presentes autos apenas foram remetidos a Juízo em 15-7-2024, ou seja 866 dias após o prazo que a entidade expropriante dispunha para o efeito, originando que a decisão arbitral seja mesmo anterior a Declaração de Utilidade Pública. 7.º Ordena a parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Código das Expropriação que “se não for respeitado o prazo fixado, a entidade expropriante deposita, também, juros moratórios correspondentes ao período de atraso, calculados nos termos do n.º 2 do artigo 70.º, e sem prejuízo do disposto nos artigos 71.º e 72.º” 8.º Dispõe o artigo 70.º n.º 1 do Código de Expropriações que os expropriados têm o direito de ser indemnizados pelos atrasos imputáveis à entidade expropriante no andamento do procedimento ou do processo expropriativo, dispondo o n.º 2 que os juros moratórios incidem sobre o montante definitivo da indemnização e a taxa respectiva é a fixada nos termos do artigo 559.º do Código Civil. 9.º Considerando o montante fixado pela decisão arbitral a entidade expropriante deve ser notificada para depositar a quantia de € 23.785,42 a titulo de juros de mora pelos atrasos verificados e que lhe são integralmente imputáveis, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Código das Expropriações. 10.º Por outro lado, dispõe o artigo 24.º do Código de Expropriações que: 1- O montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação. 2 - O índice referido no número anterior é o publicado pelo Instituto Nacional de Estatística relativamente ao local da situação dos bens ou da sua maior extensão. 3 - Nos casos previstos na parte final do n.º 8 do artigo 5.º e no n.º 6 do artigo 13.º, a actualização do montante da indemnização abrange também o período que mediar entre a data da decisão judicial que fixar definitivamente a indemnização e a data do efectivo pagamento do montante actualizado. Como dela consta a decisão arbitral dos autos reporta-se à declaração de utilidade pública proferida a 25 de Fevereiro de 2019, publicada no Diário da República 2.ª Série, n.º 88 de 8 de Maio de 2019 e não à proferida em 27 de Abril de 2023. Deve, por isso, o montante da indemnização ser actualizado desde 25 de Fevereiro de 2019 até à data da decisão final, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.» 3 - Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho: «Quanto aos juros de mora peticionados, o prazo de 30 dias que as expropriadas entendem ter sido incumprido, previsto no artigo 51.º, n.º 1, do Cód. das Expropriações, diz respeito ao prazo que a entidade expropriante dispõe para remeter o processo a Tribunal, após recebimento da decisão arbitral. Independentemente do desfecho que veio a ter, com o indeferimento da adjudicação da propriedade da parcela, o processo de expropriação foi remetido a Tribunal, pela primeira vez, ainda em Março de 2022, vindo a correr os seus termos sob o n.º .... Como tal, não só as expropriadas não podem calcular os juros de mora da forma constante do requerimento que antecede, como os juros de mora a que tenham eventualmente direito hão de ser pagos no processo onde esse atraso se pode ter verificado, ou seja, no proc. n.º .... Pelo exposto, indefere-se o requerido quanto à notificação do expropriante para pagamento de juros moratórios, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Cód. das Expropriações.» 4 - Da decisão referida em 3), recorreram as expropriadas, sustentando, em suma, que a entidade expropriante, em Março de 2022, identificou erradamente, por acto próprio e negligente, o objecto a expropriar como se o mesmo estivesse inscrito na matriz predial rústica no artigo ..., quando não está, pois a matriz predial rústica do objecto a expropriar corresponde ao artigo ..., o que é bastante para aferir do absoluto incumprimento do artigo 51.º do Código de Expropriações pela entidade expropriante, sendo certo que foi esse o motivo do desfecho do processo ... com o consequente atraso do pagamento da indemnização a que as expropriadas tem direito e que apenas pôde ser cumprido após a remessa válida dos autos ao Tribunal recorrido a 15-7-2024, 866 dias após a decisão arbitral. 5 - Sustentam ainda as expropriadas, no recurso referido em 4), que a demora provocada por aquela remessa dos autos com um objecto errado traduz um alongamento indevido do período que o legislador consagrou para a entrega da indemnização ao expropriado e constitui um prejuízo que terá de ser ressarcido nos termos do artº 70º do CE, do qual resulta também ser indemnizável todo e qualquer atraso no procedimento, mesmo que ainda não haja lugar ao dever da expropriante realizar qualquer depósito. 6- Concluem as expropriadas, no recurso referido em 4), que impende sobre a entidade expropriante a obrigação de depositar juros de mora logo que a remessa válida do processo de expropriação a Tribunal exceda os 30 dias contados da decisão arbitral, o que na expropriação do objecto dos autos correspondente a 866 dias, motivos pelos quais se impõe a revogação da decisão recorrida e ser proferido Acórdão, ordenando a notificação da entidade expropriante a depositar os juros contabilizados em € 23.785,42 a título de juros de mora pelos atrasos verificados. 7 - No acórdão proferido a 20.03.2025 nesta Secção e já transitado em julgado, é a seguinte a factualidade considerada provada: “A presente expropriação tem por objecto a parcela designada pelo n.º ..., com a área de 6.806,18m2, destinada à construção do percurso da ... - Ligação ... (EN ...) à Rua ... - .... A DUP foi inicialmente publicada no DR n.º 88 - II série, de 8 de Maio de 2019, fazendo-se corresponder à parcela a expropriar (que é perfeitamente identificada em planta anexa) o artigo predial rústico ..., da Freguesia .... Correu termos anteriormente no J3 deste Tribunal o Proc. n.º ..., visando a expropriação da mesmíssima parcela n.º ..., com a mesma área, localização e finalidade. A v.a.p.r.m. teve lugar a 21 de Junho de 2019. Dela apresentaram reclamação os expropriados, reportando-se à errada identificação matricial do imóvel. O auto de posse administrativa da parcela de terreno expropriada foi lavrado a 26 de Setembro de 2019. A 01.10.2019 foi enviado aos expropriados cópia daquele auto e do comprovativo de depósito autónomo da quantia prevista no relatório de avaliação prévia. A arbitragem foi realizada a 30 de Janeiro de 2022. Naqueles autos de expropriação apurou-se que a parcela a expropriar era, afinal, parte do prédio descrito na CRP sob o n.º ..., a que correspondia o artigo matricial ..., da Freguesia .... Com base nessa “discrepância entre o artigo matricial constante da DUP e aquele relativamente ao qual a entidade expropriante pretende que seja proferido despacho de adjudicação”, o Tribunal, no aludido Proc. n.º ..., indeferiu o requerido quanto à adjudicação da propriedade da parcela nos termos requeridos, por despacho de 26.04.2022. Foi promovida a rectificação da DUP, o que sucedeu em Assembleia Municipal de 28/4/2023, a qual foi aprovada por maioria. A DUP rectificada foi publicada no DR n.º 112 - II série, de 12 de Junho de 2023. Nela se faz referência à descrição predial ... de ... e inscrição matricial R-..., da mesma freguesia, mantendo a parcela a mesma área e localização na planta anexa. Sendo este processo dotado dos mesmos elementos (designadamente, a mesma vistoria ad perpetuam rei memoriam e o mesmo acórdão arbitral) remetido a Tribunal, em 15.07.2024, dando origem a estes autos.” 8 - Consta ainda de tal acórdão, em nota de rodapé, em relação à fundamentação de facto da decisão recorrida, reproduzida nesse acórdão, que “Não ressalta já, minimamente, que haja qualquer erro na apreciação/consideração desta, tanto mais que, nessa parte, resulta totalmente da consideração de actos processuais, nestes autos e naqueles outros que correram termos quanto à mesma parcela”. 9 - No acórdão referido em 7), ficou decidido: “concede-se provimento à apelação e, revogando-se a decisão recorrida, decide-se assistir às expropriadas recorrentes o direito ao recebimento de juros calculados à taxa legal respeitante às obrigações civis, sobre a indemnização arbitrada no valor de € 250.635,84, contados desde o 31.º dia após à prolação da decisão arbitral, em 30-1-2022, até à entrada da petição nos presentes autos em 15-7-2024.” 10 - Da fundamentação do acórdão referido em 7), consta: “do ponto de vista material ou substancial, tudo se passou, afinal, como se o processo não tivesse afinal sido remetido (o primeiro), já que apenas neste segundo ou ulterior envio vinha em condições de permitir o proferimento do despacho respectivo. Na verdade, verificado e por razões totalmente imputáveis à entidade expropriante (veja-se, de resto, que os expropriados suscitaram o erro na identificação jurídica da parcela logo em sede de notificação da v.a.p.r.m.) o atraso na cabal conclusão correcta, legal e apta do procedimento expropriativo prévio ao envio dos autos ao tribunal, para o proferimento do despacho de adjudicação, tudo se passando, assim, como se o processo não tivesse sido enviado ou remetido, uma vez que impossibilitado o proferimento do despacho respectivo e, assim, o recebimento/levantamento/pagamento da indemnização.” 11 - Notificada do acórdão referido em 7), veio a entidade expropriante interpor recurso desse acórdão para o STJ em 08.04.2025, tendo formulado as seguintes conclusões: “a. A interposição do presente recurso tem como fundamento a existência de jurisprudência contraditória, nomeadamente, a que decorre do acórdão fundamento que correu termos no Supremo Tribunal de Justiça, com o n.º 579/21.3T8PVZ-A.P1.S1, de 12/12/2023 e disponível em www.dgsi.pt. b. A DUP proferida a 25 de fevereiro de 2019 e publicada no Diário da República 2.ªsérie, n.º 88, de 8 de maio de 2019, foi declarada nula por vício insanável (identificação incorreta do imóvel), não produzindo, portanto, efeitos desde a sua origem (artigo 162.º, n.º 1, do CPA). c. Nos termos do artigo citado na conclusão anterior, está consagrado o entendimento da retroatividade da nulidade, invalidando, assim e para o que interessa para a presente lide, todos os atos praticados tanto no procedimento como no processo expropriativo, atinentes àquela DUP. d. A nova DUP, proferida em 27 de abril de 2023 e publicada no Diário da República II série n.º 112 de 12 de junho de 2023 com a correção do vício formal, constitui um ato administrativo autónomo e distinto do anterior, não podendo ser contaminada pelos efeitos do ato nulo. e. Conforme o artigo 173.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a Administração pode praticar novo ato isento dos vícios anteriores, sem vinculação ao prazo do ato anulado. f. O Tribunal interpretou de forma errada a contagem do prazo para remessa ao tribunal ao aproveitar o prazo já decorrido da DUP proferida a 25 de fevereiro de 2019 e publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2019 e, por via disso, condenou o recorrente no pagamento às expropriadas do valor de 24.637,85 €, correspondente ao valor dos juros calculados à taxa legal respeitante às obrigações civis, sobre a indemnização arbitrada no valor de € 250.635,84, contados desde o 31.º dia após à prolação da decisão arbitral. g. Deveria apenas considerar apenas a DUP proferida em 27 de abril de 2023 e publicada no Diário da República II série n.º 112 de 12 de junho de 2023, por ser o único ato válido na ordem jurídica que determina a expropriação da parcela ... objeto dos presentes autos, e concluir que não existiu qualquer atraso do recorrente na remessa dos autos ao Tribunal. h. Tendo o Tribunal a quo efetuado uma interpretação no sentido de que poderia aproveitar os efeitos jurídico produzidos pela DUP proferida a 25 de fevereiro de 2019 e publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2019, violo o disposto no artigo 162.º n.º 1 do CPA. Termos em que deverão V. Exas. admitir o presente recurso, e, consequentemente julgar o mesmo procedente, revogando a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, substituindo-a por outra que declare que o recorrente cumpriu o prazo de remessa dos autos ao tribunal e, consequentemente, absolvendo-o do pagamento de quaisquer juros às expropriadas, fazendo assim inteira e sã Justiça”. 12 - O recurso referido em 11) não foi admitido por despacho de 30.04.2025, por falta do requisito relativo à alçada do tribunal, o qual foi alvo de reclamação, julgada improcedente no Supremo Tribunal de Justiça, primeiro por decisão singular do relator e, depois, em conferência. * Não sendo relevantes para a apreciação do recurso quaisquer outros factos, verifica-se que a antecedente factualidade resulta do mero exame dos autos, no confronto com a posição sustentada pelas partes, na medida em que emerge dos autos todo o processado (dos autos de recurso e do processo de expropriação) acima identificado e, mormente, o teor das decisões acima reproduzidas.* IV - Fundamentação de direito:Decorre do exposto que a única questão agora suscitada em sede de recurso, girando em torno da pretendida declaração de nulidade da DUP de 2019 e dos efeitos de tal nulidade, já foi anteriormente suscitada, nos mesmos termos, relativamente ao anterior despacho recorrido, no acórdão que sobre ele incidiu e, ainda, no recurso anterior interposto pela entidade expropriante em relação a esse anterior acórdão, que não veio a ser admitido. Ora, por força do princípio da preclusão, está vedado à entidade expropriante suscitar novamente essa mesma questão já anteriormente suscitada uma vez que tal princípio obsta a que uma questão anteriormente apreciada e novamente arguida no âmbito de um recurso interposto no mesmo processo, entre as mesmas partes, e que não foi admitido, volte a ser novamente suscitada no âmbito de outro recurso posteriormente interposto de decisão ulterior. Na verdade, o princípio da preclusão impede as partes de praticarem um acto relativo a uma fase adjectiva já ultrapassada (uma vez praticado determinado acto ele adquire foros de definitivo naquele processado -preclusão intraprocessual ou efeito intraprocessual da preclusão), assim como implica a extinção do direito de praticarem um acto subordinado a um prazo peremptório já excedido. Verificando-se que o acto de arguição da nulidade da DUP de 2019 e dos respectivos efeitos já foi anteriormente praticado no âmbito de recurso que foi rejeitado, encontra-se a entidade expropriante impedida de suscitar novamente a mesma questão em novo recurso interposto em momento ulterior, por incidência do princípio da preclusão. Em reforço de tal posição, realça-se que no acórdão já proferido e transitado em julgado, foi já apreciada tal questão, suscitada entre as mesmas partes, configurando a segunda DUP como mera rectificação da primeira, com reflexo e assento directo na matéria de facto considerada assente nesse acórdão e que não foi alvo de impugnação (nem naquele recurso, nem, aliás, no presente), obstando a que tal questão - relativa à arguida nulidade da DUP de 2019 e dos seus efeitos - volte a ser discutida entre as mesmas partes. Assim, todas as questões definitivamente resolvidas naquele acórdão não podem voltar a ser suscitadas, nele sendo considerado assente que a segunda DUP configura mera rectificação da primeira DUP. Desta forma, apenas está em causa, na economia do recurso, a questão de saber se o tribunal pode considerar precludido o direito de a recorrente invocar novamente o mesmo fundamento anteriormente invocado no recurso do anterior acórdão desta Secção para o STJ, sendo inquestionável que as questões apreciadas naquele acórdão ganharam foros de definitividade entre as partes, que são as mesmas. Segundo Miguel Teixeira de Sousa, “a primeira referência que importa fazer recai sobre a noção de preclusão, que era assim definida por CHIOVENDA: a preclusão é “a perda, a extinção ou a consumação de uma faculdade processual”. Esta definição não está longe daquela que pode ser construída com base no disposto no art. 139º, nº 3 (que estabelece que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto), mas talvez seja preferível uma definição que acentue, não o efeito que a preclusão produz sobre a faculdade ou o direito da parte omitente, mas o efeito que a preclusão realiza sobre o próprio acto omitido. Neste contexto, a preclusão pode ser definida como a inadmissibilidade da prática de um acto processual pela parte depois do prazo peremptório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização” (in Preclusão e caso julgado, in Paper (199), de 3.05.2016, https://blogippc.blogspot.com/2016/05/paper-199.html, e in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 58, nº 1 (2017), 0870-3116. - p. 149-175). Sendo identificadas por esse autor as duas funções primordiais da preclusão como sendo a função ordenatória - de acordo com a qual os actos só podem ser praticados no prazo legal ou judicialmente fixado - e a função de estabilização, é esta última função que se manifesta in casu: “uma vez inobservado o ónus de praticar o acto, estabiliza-se a situação processual decorrente da omissão do acto, não mais podendo esta situação ser alterada ou só podendo ser alterada com um fundamento especifico. Por exemplo: se o réu não contestar a accão, estabiliza-se a sua situação de revelia, que apenas justifica a revisão da sentença proferida pelo tribunal se a citação do réu tiver faltado ou for nula (cf. art. 696.º, al. e)).” No caso vertente, verifica-se que, discordando a entidade expropriante daquele anterior acórdão com os mesmos fundamentos ora novamente invocados em sede de recurso, e não tendo sido admitido o recurso para o STJ, o que sedimentou o anteriormente decidido neste Tribunal, ao considerar a segunda DUP como mera rectificação da primeira DUP, não lhe é processualmente permitido suscitar novamente a mesma questão, já definitivamente apreciada. Ocorreu, pois, “preclusão intraprocessual'”, a qual impede as partes de praticarem um acto inserível numa fase adjectiva já ultrapassada. Decorre do exposto que, tendo transitado em julgado aquele anterior acórdão, que configurou a segunda DUP como mera rectificação da primeira, não lhe reconhecendo autonomia, vedado está à entidade expropriante suscitar novamente a mesma questão, com vista a conseguir alcançar julgados contraditórios. Pelo exposto, não merecendo censura a decisão proferida, fracassa, em consequência, o recurso em apreço. * V - Decisão:Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 3ª Secção deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto, e, em consequência, em manter a decisão recorrida. Custas pela apelante - art. 527º do CPC. Porto, 22.10.2026 Fátima Silva João Venade Paula Gonçalves |