Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | MIGUEL TEIXEIRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA ART. 493º DO CÓDIGO CIVIL DANOS CAUSADOS POR COISAS ANIMAIS OU ATIVIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP202610226761/25.7T8PRT.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - A matéria de facto só deve ser alterada em recurso quando o Tribunal da Relação, depois de reapreciar a prova, conclua, com a necessária segurança que o conjunto da prova produzida, aponta num sentido diferente da decisão recorrida e impõe uma conclusão diversa daquela que vingou na primeira Instância; II - O art.º 493º do CC não consagra uma responsabilidade objetiva, limitando-se a fazer presumir a culpa detentor da fonte de risco; III - Ilide a presunção estabelecida no art.º 493º do CC aquele que demonstra que, não obstante a existência de uma parede exterior em vidro num estabelecimento comercial, está delimitado através de um arco em pedra, identificado e visível, o local de entrada para o estabelecimento. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 6761/25.7T8PRT.P1 - Recurso de Apelação - Tribunal Recorrido - Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do Porto - Juiz 6 - Recorrente: AA - Recorridas: A..., SA, B... - Companhia de Seguros, S.A. * Sumário: ....................................................... ....................................................... ....................................................... ** Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto * 1. RELATÓRIO 1.1. AA intentou a presente ação comum contra A..., SA, pedindo condenação da R.: a) a pagar à Autora a quantia de 1.663,13 € (mil seiscentos e sessenta e três euros e treze cêntimos), a título de reembolso das despesas médicas, farmacêuticas e de deslocação já suportadas; b) a pagar à Autora a quantia de 28.317,25 € (vinte e oito mil trezentos e dezassete euros e vinte e cinco cêntimos), a título de compensação pelas despesas médicas e odontológicas futuras já orçamentadas, necessárias à sua recuperação; c) a pagar à Autora todas as demais despesas médicas, farmacêuticas, de tratamentos e reabilitação que venham a revelar-se necessárias, nos exatos montantes que se vierem a apurar em execução de sentença, de modo a garantir a sua recuperação integral; d) a pagar à Autora a quantia de 50.000,00 € (cinquenta mil euros), ou outro valor superior que o Tribunal considere justo e adequado, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, considerando a dor intensa, as limitações físicas e funcionais, a afetação da sua qualidade de vida e o sofrimento psicológico prolongado; quantias acrescidas de juros à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento Em síntese, alega que foi vítima de uma queda numa das lojas da ré, e que teve origem na existência de um vidro ali existente, que não estava sinalizado. A ré contestou. Conclui que: “a) Deverão ser julgadas procedentes as exceções deduzidas, absolvendo-se a Ré da instância e condenando-se a Autora em custas e demais encargos legais; b) Deverá ser julgado procedente o incidente de Intervenção Principal Provocada da B... - Companhia de Seguros, S.A. (…) c) Caso assim não se entenda e por mera cautela, deverá a requerida intervenção ser convolada em intervenção acessória e ser a mesma citada, nessa qualidade, para contestar a ação; d) Subsidiariamente, (…), deverá a presente ação ser julgada totalmente improcedente, por não provada, absolvendo-se a Ré do pedido e condenando-se a Autora em custas e demais encargos legais; e) Ainda subsidiariamente, na improvável hipótese de vir a ser fixada qualquer indemnização, deverá ser limitada a responsabilidade da Ré ao montante da franquia convencionada com a B... - Companhia de Seguros, S.A., no valor máximo de 5.000,00 € (cinco mil euros).”. Admitido o chamamento, foi citada B... - Companhia de Seguros, S.A., a qual apresentou igualmente contestação. Foi proferido despacho saneador, com enunciação do objeto do litígio e fixação dos temas da prova. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu a R. do pedido. * 1.2.A A., inconformada com a sentença, dela interpôs o presente recurso, cuja motivação concluiu do seguinte modo: “I. O presente recurso vem interposto da sentença que julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo a Ré A..., S.A. do pedido. II. A Recorrente não se conforma com a sentença recorrida, por entender que a mesma incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e em erro de aplicação do direito, designadamente quanto aos artigos 483.º e 493.º do Código Civil. III. O Tribunal a quo deu como provado que a Ré explora o estabelecimento C.... IV. Deu também como provado que, em 7 de novembro de 2024, ao final da tarde, quando já estava noite, a Autora embateu com a cara numa parede de fachada de vidro. V. Deu ainda como provado que a superfície envidraçada não apresentava qualquer marcação, advertência, autocolante, inscrição ou barreira física. VI. Deu como provado que o estabelecimento estava iluminado por luz artificial no seu interior. VII. Deu como provadas as lesões sofridas pela Autora, designadamente fratura alinhada dos ossos próprios do nariz, lesões dentárias complexas, fraturas dentárias, fratura de pontes metalocerâmicas, rotura dos ligamentos periodontais, dificuldades de mastigação, necessidade de dieta líquida e pastosa durante cerca de dois meses, baixa médica até 19 de fevereiro de 2025, despesas no valor global de € 1.663,13 e afetação significativa da autoestima e confiança. VIII. O Tribunal a quo deu igualmente como não provado que a Autora tenha embatido na fachada de vidro por estar distraída. IX. A matéria factual provada era, por si só, suficiente para impor uma solução jurídica diversa, caso tivesse sido devidamente conjugada com os artigos 483.º e 493.º do Código Civil. X. A sentença recorrida deslocou indevidamente o centro de gravidade do litígio, fazendo assentar a absolvição da Ré na circunstância de o vidro integrar a fachada estrutural do centro comercial e, por isso, ser parte comum. XI. Porém, não estava apenas em causa saber quem era proprietário ou administrador da fachada, mas sim saber se a Ré, enquanto exploradora de um estabelecimento aberto ao público, tinha o dever de prevenir o risco criado por uma superfície envidraçada transparente, sem qualquer sinalização, integrada na frente funcional da loja e na zona de circulação/atração dos seus clientes. XII. A responsabilidade da Ré não depende da propriedade formal do vidro, mas da exploração comercial do espaço, da utilização funcional daquela frente envidraçada e do dever de segurança que impendia sobre si perante clientes e potenciais clientes. XIII. A Recorrente impugnou a decisão da matéria de facto nos termos e para os efeitos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, identificando os concretos pontos de facto incorretamente julgados, os meios probatórios que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida. XIV. Deve ser reapreciada a prova gravada, designadamente as declarações de parte da Autora e os depoimentos das testemunhas BB, CC e DD, nos segmentos indicados nas alegações. XV. O Tribunal a quo julgou incorretamente o facto não provado n.º 1, ao dar como não provado “que fosse difícil à autora, e a quem ali circulasse, aperceber-se da parede de vidro”. XVI. A Autora declarou que vinha lateralmente, da zona das esplanadas/Padaria D... que se dirigia ao café C..., que procurava a entrada e que não ia distraída. XVII. Declarou ainda que não havia mesa, barreira ou obstáculo no seu percurso, que o espaço lhe parecia aberto, que só depois do embate percebeu tratar-se de vidro e que, se existisse mesa encostada ao vidro, não teria conseguido embater naquele local. XVIII. Tais declarações são coerentes com os factos objetivos já provados: hora noturna, vidro transparente, ausência total de marcação, ausência de barreira física, iluminação interior e embate efetivo. XIX. A testemunha BB afirmou que não viu o embate e que apenas tomou conhecimento do sucedido quando uma senhora se dirigiu ao balcão a pedir gelo. XX. A mesma testemunha afirmou que apenas soube qual teria sido o vidro porque lhe disseram que tinha sido “naquele onde tem a esplanada”. XXI. A testemunha BB afirmou ainda que não conseguia ver para fora a partir do balcão, pelo que o seu depoimento não podia infirmar, com conhecimento direto, a dinâmica descrita pela Autora. XXII. A testemunha BB afirmou, na mesma sessão, minutos 00:09:20 a 00:10:48, que atualmente existe mesa junto/atrás do vidro em causa, mas que “na altura” achava que não tinha, acrescentando que a estrutura da loja foi alterada. XXIII. A testemunha afirmou ainda que, no dia, o vidro estava “limpo, vazio”, e que junto ao vidro não achava que existisse nada. XXIV. A possibilidade de se ver o interior através do vidro não demonstra que o vidro fosse percetível como barreira física; antes reforça a tese da Autora de que a transparência da superfície envidraçada criava uma ilusão de continuidade entre exterior e interior. XXV. A testemunha CC, funcionária da Ré, admitiu que, do ponto de vista visual, o vidro da C... era “completamente limpo”, sem sinalética, e que, tanto quanto sabia, se mantinha sem sinalética. XXVI. A mesma testemunha não viu o acidente, não viu imagens de videovigilância e não tinha conhecimento direto da concreta disposição das mesas no momento do acidente. XXVII. A própria sentença reconhece que, atentas as diferentes versões e sendo BB e DD trabalhadores da Ré, não considerou uma das versões mais credível do que a outra, razão pela qual nenhuma das versões foi dada como assente. XXVIII. Contudo, ao dar como não provada a dificuldade de perceção do vidro, o Tribunal a quo acabou por fazer operar essa dúvida em prejuízo da Autora, sem valorar adequadamente os factos objetivos provados e as declarações de parte da Recorrente. XXIX. Deve, por isso, ser alterada a decisão quanto ao facto não provado n.º 1, passando a constar dos factos provados que: “Atenta a transparência da superfície envidraçada, a inexistência de qualquer marcação, advertência, autocolante, inscrição ou barreira física, a hora do embate, a iluminação interior do estabelecimento, a circunstância de a fachada ser amplamente envidraçada, de a porta do estabelecimento se encontrar aberta e de a Autora se aproximar lateralmente da zona da loja, era difícil a um utilizador médio aperceber-se da existência da parede de vidro.” XXX. Subsidiariamente, deve ser dado como provado que: “A Autora, aproximando-se lateralmente da zona do estabelecimento e procurando a entrada, não percecionou a existência da parede de vidro, tendo a superfície envidraçada, pela sua transparência e ausência de sinalização, criado uma perceção de continuidade do espaço.” XXXI. O Tribunal a quo julgou incorretamente o facto não provado n.º 2, ao dar como não provado que a iluminação artificial no interior do centro comercial contribuísse para anular reflexos no vidro e reforçasse a ilusão de espaço aberto. XXXII. A questão relevante não é saber se a iluminação anulava “quaisquer reflexos”, mas sim se, nas circunstâncias concretas, a conjugação de hora noturna, vidro transparente, ausência de marcação e iluminação interior reforçava a perceção de continuidade visual entre o exterior e o interior. XXXIII. A Autora declarou nas suas declarações de parte, que, àquela hora, já noite ou escurecer, com luz forte do lado de dentro, não se conseguia aperceber da existência do vidro e percecionou aquele local como espaço aberto. XXXIV. A própria sentença deu como provado que o estabelecimento estava iluminado por luz artificial no seu interior. XXXV. Deve, por isso, ser aditado aos factos provados que: “A iluminação artificial do interior do estabelecimento, conjugada com a transparência do vidro, a hora noturna e a ausência de qualquer marcação ou elemento de contraste, reforçava a perceção visual de continuidade entre o exterior e o interior do estabelecimento.” XXXVI. O Tribunal a quo julgou incorretamente o facto não provado n.º 5, ao dar como não provado que o valor orçamentado para os tratamentos dentários fosse de € 28.317,25. XXXVII. Com a petição inicial foi junto, sob Documento n.º 9, plano de tratamento e orçamento multidisciplinar da Malo Clinic, no qual consta o valor total de € 28.317,25. XXXVIII. A questão da integral indemnizabilidade desse valor é diversa da questão da existência do orçamento. XXXIX. Uma coisa é saber se todos os tratamentos orçamentados são causalmente imputáveis ao acidente e devem ser indemnizados; outra, distinta, é saber se foi apresentado orçamento com esse valor. XL. Deve, por isso, ser eliminado o facto não provado n.º 5 e aditado aos factos provados que: “Foi apresentado à Autora plano de tratamento e orçamento multidisciplinar no valor global de € 28.317,25.” XLI. Subsidiariamente, caso se entenda que a prova não permite fixar desde já a totalidade do dano futuro, deve, pelo menos, dar-se como provada a existência do orçamento, relegando-se a apreciação da necessidade, extensão e quantificação dos tratamentos futuros para ulterior liquidação. XLII. A sentença recorrida afirmou que os documentos juntos pela Ré em 29.10.2025 foram essenciais para concluir que a Ré não tinha dever de vigilância sobre o vidro. XLIII. Contudo, tais documentos foram interpretados de forma incompleta e pouco rigorosa. XLIV. Do Contrato de Utilização de Loja resulta que a área das lojas é delimitada pelo exterior da fachada e pelo exterior das paredes, salvo quando estejam em causa paredes divisórias entre lojas. XLV. Resulta ainda que a Ré tinha direito a utilizar gratuitamente a zona exterior da loja, designadamente a esplanada, assumindo a responsabilidade e custos pela limpeza, manutenção e zelo desse espaço. XLVI. Da Cláusula Sétima resulta que a Ré tinha deveres de conservação, apresentação e iluminação da loja, bem como o dever de solicitar autorização por escrito para obras ou trabalhos na loja, fachada ou estrutura, e para colocação ou modificação de tabuletas, reclamos luminosos ou outras formas de publicidade. XLVII. Da Cláusula Décima Primeira resulta que a Ré assumiu, desde a data de entrega da loja, todos os riscos inerentes à detenção e utilização da loja, bem como todos os riscos inerentes à respetiva exploração, obrigando-se a manter seguro que cobrisse a responsabilidade civil decorrente de factos emergentes da exploração que pudessem causar lesões e danos a terceiros. XLVIII. Tais cláusulas demonstram que a Ré não era alheia à loja, à sua frente envidraçada, à esplanada, ao funcionamento do espaço e aos riscos inerentes à respetiva exploração. XLIX. Do Regulamento de Utilização e Funcionamento da Galeria Comercial resulta que a sinalética podia ser colocada na parte interior da fachada mediante aprovação prévia e que era livre a colocação de insígnias e emblemas no interior das lojas. L. Do mesmo regulamento resulta que os lojistas se obrigavam a conservar as lojas, nomeadamente vitrines, fachadas e equipamentos. LI. Do Regulamento de Condomínio resulta que a fachada é parte comum, mas também que a colocação de rótulos, tabuletas sinaléticas ou reclames dependia de aprovação prévia da Assembleia de Condóminos e que a colocação de anúncios, letreiros ou reclamos podia ocorrer mediante prévia anuência escrita da Administração do Condomínio e demais autorizações competentes. LII. Assim, os documentos juntos pela Ré não demonstram impossibilidade absoluta de sinalização ou atuação preventiva. LIII. Demonstram, quando muito, a existência de um regime de autorização prévia. LIV. A existência de um regime de autorização prévia não equivale à inexistência de dever de prevenir riscos. LV. Deve ser aditado aos factos provados que: “A Ré podia solicitar autorização por escrito para realizar obras ou trabalhos na loja, na fachada ou na estrutura da mesma, bem como para colocar ou modificar tabuletas, reclamos luminosos ou outras formas de publicidade.” LVI. Deve ainda ser aditado que: “O Regulamento de Utilização e Funcionamento da Galeria Comercial permitia a colocação de sinalética na parte interior da fachada mediante aprovação prévia e permitia livremente a colocação de insígnias e emblemas no interior das lojas.” LVII. Deve ainda ser aditado que: “O Regulamento de Condomínio não estabelecia uma proibição absoluta de colocação de sinalética, rótulos, tabuletas ou reclames, antes sujeitando-os a aprovação ou autorização prévia.” LVIII. Deve ainda ser aditado que: “A Ré não demonstrou ter solicitado qualquer autorização para colocação de sinalização no vidro, nem demonstrou que tal autorização lhe tivesse sido recusada.” LIX. Tais factos instrumentais são relevantes, pois demonstram que a Ré não era alheia ao espaço, à fachada, à esplanada ou à segurança da zona de acesso ao estabelecimento. LX. A sentença recorrida incorreu em erro de direito ao não efetuar uma verdadeira subsunção dos pressupostos do artigo 483.º do Código Civil ao caso concreto. LXI. A sentença limitou-se a enunciar abstratamente os requisitos da responsabilidade civil extracontratual, sem os confrontar efetivamente com a factualidade provada. LXII. No caso concreto, encontra-se preenchido o facto imputável à Ré, traduzido na exploração do estabelecimento nas condições em que este se apresentava ao público, com uma frente envidraçada transparente, sem sinalização, marcação ou barreira física eficaz. LXIII. Encontra-se preenchida a ilicitude, pois quem explora um estabelecimento aberto ao público tem o dever de prevenir riscos não evidentes e sinalizar obstáculos não percecionáveis. LXIV. Encontra-se preenchida a culpa, pois a Ré podia e devia ter adotado medidas simples e adequadas de prevenção, designadamente sinalização, marcação visual, barreira física eficaz, reorganização da esplanada ou pedido de autorização para colocação de sinalética. LXV. Encontra-se preenchido o dano, dado que a sentença deu como provadas lesões físicas, limitações funcionais, despesas e dano não patrimonial. LXVI. Encontra-se preenchido o nexo de causalidade, uma vez que as lesões resultaram diretamente do embate na superfície envidraçada não sinalizada. LXVII. A Autora encontrava-se na posição de cliente ou potencial cliente do estabelecimento explorado pela Ré. LXVIII. A Ré, enquanto prestadora de serviços ao público, encontrava-se sujeita a deveres acrescidos de segurança. LXIX. A Lei n.º 24/96, de 31 de julho, consagra o direito à proteção da saúde e segurança física dos consumidores. LXX. A Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro, densifica o dever objetivo de cuidado ao prever que divisórias transparentes ou translúcidas existentes nos locais de trabalho, na vizinhança destes ou nas vias de circulação devem ser instaladas e assinaladas de forma a evidenciar a sua presença. LXXI. A sinalização de vidros transparentes em zonas de circulação ou aproximação de pessoas não é uma exigência extraordinária, mas uma medida elementar de segurança. LXXII. Não releva, para afastar a responsabilidade da Ré, que não tenha ocorrido anteriormente evento idêntico, pois importa analisar o risco concretamente criado e objetivamente previsível no caso concreto. LXXIII. A sentença recorrida incorreu igualmente em erro na aplicação do artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil. LXXIV. O artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil não exige propriedade da coisa, mas poder de facto, detenção funcional ou dever de vigilância sobre a coisa ou fonte de risco. LXXV. A Ré explorava o estabelecimento, utilizava a frente envidraçada, beneficiava da zona exterior/esplanada, atraía clientes para aquele local e assumia contratualmente riscos inerentes à utilização e exploração da loja. LXXVI. A superfície envidraçada onde ocorreu o embate estava funcionalmente integrada na exploração comercial da Ré. LXXVII. O risco não resultou de uma abstração estrutural do edifício, mas da forma como aquela frente envidraçada, transparente e não sinalizada, se apresentava aos clientes que se dirigiam ao estabelecimento. LXXVIII. A circunstância de a fachada ser parte comum do edifício, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento de Condomínio, não afasta automaticamente a responsabilidade da Ré perante terceiros. LXXIX. As regras de propriedade horizontal regulam, em primeira linha, relações internas entre condóminos, administração do condomínio e utilizadores das frações. LXXX. Essas regras não podem ser usadas para eliminar, sem mais, o dever de segurança de quem explora um estabelecimento aberto ao público. LXXXI. A eventual responsabilidade do condomínio ou da administração do centro comercial poderia ser concorrente, mas não exclusiva. LXXXII. A sentença recorrida confundiu propriedade ou titularidade formal da fachada com detenção funcional e dever de vigilância. LXXXIII. A natureza comum da fachada releva para efeitos de administração condominial, conservação estrutural e necessidade de autorização para determinadas intervenções, mas não determina a exoneração automática da Ré dos deveres de segurança que sobre si impendiam enquanto exploradora de um estabelecimento aberto ao público. LXXXIV. Uma coisa é a administração da parte comum no plano interno da propriedade horizontal; outra, distinta, é a responsabilidade civil perante terceiros lesados em consequência de um risco funcionalmente integrado na exploração comercial da loja. LXXXV. A Ré detinha, pelo menos, poder funcional sobre a fonte concreta de risco, pois utilizava aquela frente envidraçada no âmbito da sua atividade, recebia clientes naquele espaço e podia adotar ou promover medidas preventivas. LXXXVI. A Ré podia solicitar autorização para colocação de sinalização, colocar sinalização interior, reorganizar a esplanada ou criar barreira física eficaz. LXXXVII. A Ré não provou ter adotado todas as providências exigíveis. LXXXVIII. A Ré não provou ter colocado sinalização. LXXXIX. A Ré não provou ter criado barreira física eficaz. XC. A Ré não provou ter pedido autorização para colocar sinalética. XCI. A Ré não provou que tal autorização lhe tivesse sido recusada. XCII. A Ré não provou que a Autora estivesse distraída. XCIII. A Ré não provou que o acidente se teria produzido mesmo com medidas de segurança adequadas. XCIV. A presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil não foi ilidida. XCV. A sentença recorrida também errou ao considerar que o contrato celebrado pela Ré afastava o seu dever de vigilância. XCVI. O Contrato de Utilização de Loja, corretamente interpretado, não afasta a responsabilidade da Ré; antes confirma a sua posição funcional sobre a loja, a sua frente, a esplanada e os riscos da exploração. XCVII. A Cláusula Décima Primeira do Contrato de Utilização de Loja contraria a afirmação da sentença segundo a qual o vidro nada tinha a ver com a atividade exercida no estabelecimento comercial da Ré. XCVIII. O sinistro ocorreu precisamente no contexto da exploração do estabelecimento, com uma cliente que se dirigia ao café C..., numa superfície envidraçada integrada na frente da loja, junto à respetiva zona de esplanada. XCIX. A sentença recorrida fez equivaler “fachada comum” a “ausência de dever da Ré”, equivalência que não tem suporte legal. C. A propriedade horizontal resolve a administração interna do edifício, mas não elimina os deveres de segurança que recaem sobre quem explora comercialmente um espaço aberto ao público e dele retira benefício. CI. A responsabilidade civil perante terceiros não se resolve apenas pela titularidade formal da coisa, mas pelo dever de segurança, pelo controlo funcional do risco e pela omissão de medidas preventivas. CII. Estando provado o embate, a ausência de sinalização, a inexistência de prova de distração da Autora, os danos sofridos e o contexto funcional de exploração do estabelecimento pela Ré, deveria a ação ter sido julgada procedente. CIII. Uma vez afirmada a responsabilidade da Ré, deve esta ser condenada na reparação dos danos sofridos pela Autora. CIV. A sentença deu como provadas despesas no valor global de € 1.663,13. CV. Deu também como provadas lesões físicas relevantes, dificuldades de mastigação, baixa médica, necessidade de tratamentos futuros, dano funcional e afetação da autoestima. CVI. Nos termos dos artigos 562.º, 563.º, 564.º, 566.º e 496.º do Código Civil, deve a Ré ser condenada no pagamento dos danos patrimoniais já liquidados, dos tratamentos futuros necessários e de indemnização por danos não patrimoniais em montante equitativo. CVII. Subsidiariamente, caso se entenda não ser possível fixar desde já a totalidade dos danos futuros, deve a respetiva quantificação ser relegada para ulterior liquidação. CVIII. A sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 483.º, 487.º, 493.º, 496.º, 562.º, 563.º, 564.º e 566.º do Código Civil. CIX. Violou ainda os artigos 607.º, 640.º e 662.º do Código de Processo Civil. CX. Deve, por isso, o presente recurso ser julgado procedente. CXI. Em consequência, deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos termos supra requeridos. CXII. Deve ser revogada a sentença recorrida. CXIII. Deve a sentença recorrida ser substituída por acórdão que julgue a ação procedente e condene a Ré no pagamento à Autora das quantias peticionadas. CXIV. Subsidiariamente, caso se entenda não ser possível fixar desde já a totalidade dos danos futuros, deve a Ré ser condenada no pagamento dos danos já liquidados e relegada para ulterior liquidação a quantificação dos demais danos futuros. CXV. Deve ainda a Ré ser condenada no pagamento de juros legais desde a citação até efetivo e integral pagamento. CXVI. Deve a Ré ser condenada em custas.”. Termina, dizendo que “deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: a) ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos termos supra requeridos; b) ser revogada a sentença recorrida e, em consequência ser substituída por outra que julgue a ação procedente, condenando a Ré no pagamento à Autora das quantias peticionadas;”. A recorrida B... - Companhia de Seguros, SA. apresentou resposta. Em síntese, sustenta que a decisão do Tribunal recorrido sobre a matéria de facto e de direito está devidamente fundamentada e deve ser julgada improcedente. A A. pretende alterar a decisão quanto aos factos não provados n.os 1, 2 e 5 e aditar factos novos constantes das conclusões XXXV, LV, LVI, LVII e LVIII, com o objetivo de obter a condenação dos Réus nos termos da petição inicial. Contudo, não existe fundamento legal ou factual para a revogação da sentença, visto que a matéria provada e não provada foi bem julgada e não se justifica o aditamento de factos não alegados. Quanto à pretendida alteração dos factos não provados n.os 1 e 2, a A. fundamenta a sua posição nas suas próprias declarações de parte e no depoimento de três testemunhas. A jurisprudência estabelece que as declarações de parte devem ser apreciadas com especial cautela, valendo apenas como princípio de prova quando suportadas por outros meios. Neste caso, nenhuma das testemunhas presenciou o alegado embate na fachada do prédio ou a dinâmica do sinistro. Além disso, quanto a uma das testemunhas, a Autora não cumpriu o artigo 640.º do CPC ao omitir as passagens exatas da gravação. Relativamente ao facto não provado n.º 5 (orçamento de 28.317,25 €), o documento particular em que se baseia foi impugnado e o médico subscritor declarou não se recordar do valor, tendo a Autora recorrido a outros clínicos para os tratamentos. No que respeita ao aditamento de factos novos constantes das conclusões XXXV, LV, LVI, LVII e LVIII, trata-se de matéria que não foi alegada nos articulados nem foi sujeita a contraditório ou instrução, o que impede a sua utilização pelo Tribunal nos termos do artigo 5.º do CPC. Por outro lado, os documentos invocados - o Contrato de Utilização da Loja e o Regulamento da Galeria Comercial - dizem respeito à galeria comercial e não à fachada do prédio, não constituindo fonte de qualquer obrigação de a R. alterar a fachada ou nela colocar sinalética ou tabuletas. Em matéria de direito, refuta a alegada violação da Lei de Proteção do Consumidor (Lei n.º 24/96) e dos deveres de vigilância e responsabilidade civil (artigos 483.º, 487.º e 493.º do Código Civil. Por um lado, a Autora não provou ser consumidora efetiva ou putativa do estabelecimento comercial. Por outro lado, sendo a fachada envidraçada parte integrante do prédio e não pertencendo este à R., não detém a R. o poder de detenção sobre a fachada, ficando afastada a aplicação do artigo 493.º do CC. A R. também apresentou resposta. Relativamente à impugnação da matéria de facto, sustenta que a prova gravada e documental não impõe as alterações pretendidas pela Recorrente. Não ficou demonstrada uma dificuldade objetiva de perceção do vidro nem que a iluminação interior criasse uma ilusão de continuidade do espaço, frisando-se que os depoimentos testemunhais confirmaram a visibilidade do interior e a inexistência de acidentes semelhantes em cinco anos. Além disso, a simples junção de um documento relativo a um orçamento para tratamentos dentários não comprova a necessidade desses tratamentos nem a sua imputabilidade causal ao acidente, sendo inócua para aferir a responsabilidade. No plano do enquadramento jurídico, refuta a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual ao abrigo dos artigos 493.º, n.º 1, e 483.º do CC. No que respeita ao artigo 493.º, n.º 1, a mera exploração comercial não confere poder funcional sobre um elemento estrutural comum, sendo que a necessidade de autorização prévia para efetuar intervenções na fachada comprova a ausência de poder autónomo de vigilância. Relativamente à responsabilidade por omissão (artigo 486.º do CC), defende-se que não houve qualquer omissão ilícita ou culposa, visto que a fachada estava intacta, não se provou a perigosidade do local e as regras de defesa do consumidor ou de segurança no trabalho não atribuem ao comerciante o dever de alterar a fachada do edifício. A título subsidiário, contesta a dimensão dos valores indemnizatórios peticionados. Embora reconheça as despesas médicas e medicamentosas já suportadas no valor provado de €1.663,13, recusa a atribuição automática de €28.317,25 a título de tratamentos futuros com base num mero orçamento, defendendo a remessa de eventuais danos incertos para ulterior liquidação. Do mesmo modo, a pretensão de € 50.000,00 por danos não patrimoniais é considerada manifestamente excessiva, dado que não ficou provada qualquer incapacidade permanente ou perturbação psiquiátrica, devendo a indemnização equitativa limitar-se às consequências concretamente assentes nos autos. * 2. QUESTÕES A DECIDIR Perante as conclusões das alegações do Recorrente, importa apreciar as seguintes questões: - se procede o pedido de reapreciação da matéria de facto; - se existe fundamento que determine a responsabilidade das recorridas pelos danos sofridos pela A. na sequência do sinistro. * Colhidos que se mostram os vistos, cumpre apreciar e decidir.* 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão recorrida, o Tribunal deu como provados os seguintes factos: «1. A Ré é uma sociedade comercial cujo objeto social compreende, entre outras atividades, a exploração de estabelecimentos comerciais na área da restauração, atividade que exerce em diversos locais do país, nomeadamente no café C... ..., situado no centro comercial E... Porto. 2. A Ré celebrou com a B... - Companhia de Seguros, S.A. um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, que cobre eventuais danos sofridos por terceiros no âmbito da atividade explorada pela Ré; 3. Foi convencionada uma franquia no valor de 5.000,00 € por cada sinistro. 4. Em 7 de novembro de 2024, ao final da tarde, quando já estava noite, a Autora, no Café C... ..., embateu com a sua cara numa parede de fachada de vidro; 5. A referida superfície envidraçada não apresentava qualquer marcação, advertência, autocolante, inscrição ou barreira física; 6. O estabelecimento estava iluminado por luz artificial no seu interior; 7. A Ré é utilizadora de uma unidade comercial situada na galeria comercial denominada “...”, unidade denominada de café C... ..., ao abrigo de um CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LOJA; 8. Trata-se de espaço constituído por espaços e lojas destinados ao comércio a retalho; 9. A parede de vidro onde se deu o embate integra a fachada estrutural do daquele centro comercial E... Porto. 10. Sendo que a porta de entrada para o centro comercial está identificada por um arco em pedra; 11. Em consequência do embate a autora sofreu uma ligeira laceração no lábio, contusões no nariz, maxilar e dentes; 12. A autora foi socorrida por funcionária do estabelecimento e por clientes que se encontravam na esplanada; 13. Tendo-se deslocado à urgência do Hospital ..., situado do outro lado da rua onde se situava o estabelecimento comercial da ré; 14. Ali foi submetida a tratamento com tamponamento nasal e prescrição de fármacos para a cicatrização da mucosa; 15. Exames complementares de diagnóstico posteriores, realizados já na área de residência da autora, revelaram fratura alinhada dos ossos próprios do nariz 16. A Autora desenvolveu lesões dentárias complexas, incluindo fraturas nos dentes 12, 11, 21 e 22, bem como fratura das pontes metalocerâmicas dos dentes 13 a 15 e 23 a 25; 17. Exigindo um plano de tratamento multidisciplinar; 18. A Autora, consequência deste acidente, sofreu rotura dos ligamentos periodontais, razão pelo qual não conseguia mastigar. 19. Em consequência do embate, a autora teve de adotar uma dieta líquida e pastosa durante cerca de dois meses, devido às dores intensas no maxilar e às dificuldades na mastigação e na fala; 20. O inchaço e as lesões na zona do nariz impediram a Autora de utilizar os seus óculos graduados, dificultando a sua capacidade de leitura, escrita e desempenho de tarefas rotineiras; 21. A Autora foi colocada então de baixa médica, situação que se prolongou até 19 de fevereiro de 2025 22. As dificuldades de mastigação mantém-se à data; 23. Em consequência das lesões sofridas, foi proposto à autora a realização de tratamento dentário completo, incluindo substituição das peças dentárias fraturadas e reconstrução das estruturas orais afetadas; Reabilitação funcional da articulação temporomandibular, face às limitações mastigatórias e à dor crónica no maxilar; Acompanhamento especializado em otorrinolaringologia, para avaliação e eventual correção das alterações respiratórias e nasais causadas pelo traumatismo; Intervenção cirúrgica para retirar quisto de retenção 24. Não tendo efetuado os tratamentos dentários indicados por falta de condições financeiras; 25. No dia 10 de novembro de 2024, a Autora estabeleceu contacto com os serviços da Ré através do site oficial da C... e de contacto telefónico, expondo o sucedido e solicitando o acionamento do seguro de responsabilidade civil do estabelecimento; 26. No dia 17 de dezembro de 2024, a Ré declinou toda e qualquer responsabilidade pelo acidente, recusando-se a assumir os custos do tratamento médico da Autora e demais prejuízos sofridos; 27. A Autora suportou as seguintes despesas relacionadas com o embate em causa nos autos: a) Atendimento hospitalar de urgência no Hospital ..., com exame clínico, compressão da laceração labial e tamponamento nasal; b) Consultas de especialidade em otorrinolaringologia e cirurgia maxilofacial, para avaliação e acompanhamento das lesões; c) Tomografia computadorizada e ortopantomografia, essenciais para o diagnóstico e monitorização da evolução clínica; d) Tratamentos dentários iniciais, incluindo intervenções de emergência para estabilização das lesões orais e evitar agravamentos; e) Aquisição de fármacos, analgésicos e anti-inflamatórios, de uso continuado ao longo do tratamento; f) Deslocações para consultas e tratamentos médicos, incluindo viagens a clínicas especializadas. 28. No valor global de 1.663,13 € (mil seiscentos e sessenta e três euros e treze cêntimos); 29. O trauma e a sensação de desfiguração facial afetaram significativamente a autoestima e confiança da Autora; * E, como não provados, os seguintes:“1. Que fosse difícil à autora, e a quem ali circulasse, aperceber-se da parede de vidro; 2. Que a iluminação artificial no interior do centro comercial contribuísse para anular quaisquer reflexos no vidro e reforçasse a ilusão de um espaço aberto; 3. Que a ré não tenha prestado qualquer auxílio à Autora, nem tomado qualquer diligência para avaliar a sua condição ou providenciar assistência médica imediata; 4. Que a autora tenha embatido na fachada de vidro pelo facto de estar distraída; 5. Que o valor orçamentado para os tratamentos dentários fosse de 28 317,25€ (vinte e oito mil trezentos e dezassete euros e vinte cinco cêntimos);”. * 3.2. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO Nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (doravante, CPC), o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (cfr. artigo 662.º, n.º 2 do CPC). Debrucemo-nos, pois, sobre o objeto da apelação. 3.2.1. Reapreciação da matéria de facto. A recorrente impugna a decisão de facto. Diz que: - «Deve (…) ser alterada a decisão quanto ao facto não provado n.º 1, passando a constar dos factos provados que: “Atenta a transparência da superfície envidraçada, a inexistência de qualquer marcação, advertência, autocolante, inscrição ou barreira física, a hora do embate, a iluminação interior do estabelecimento, a circunstância de a fachada ser amplamente envidraçada, de a porta do estabelecimento se encontrar aberta e de a Autora se aproximar lateralmente da zona da loja, era difícil a um utilizador médio aperceber-se da existência da parede de vidro.”» - conclusão XXIX; - «Deve (…) ser aditado aos factos provados que: “A iluminação artificial do interior do estabelecimento, conjugada com a transparência do vidro, a hora noturna e a ausência de qualquer marcação ou elemento de contraste, reforçava a perceção visual de continuidade entre o exterior e o interior do estabelecimento.”» - conclusão XXXV; - «Deve (…) ser eliminado o facto não provado n.º 5 e aditado aos factos provados que: “Foi apresentado à Autora plano de tratamento e orçamento multidisciplinar no valor global de € 28.317,25.”» - conclusão XL; Diz, por outro lado, (conclusões LV a LVIII) que: - «Deve ser aditado aos factos provados que: “A Ré podia solicitar autorização por escrito para realizar obras ou trabalhos na loja, na fachada ou na estrutura da mesma, bem como para colocar ou modificar tabuletas, reclamos luminosos ou outras formas de publicidade.”»; - «Deve ainda ser aditado que: “O Regulamento de Utilização e Funcionamento da Galeria Comercial permitia a colocação de sinalética na parte interior da fachada mediante aprovação prévia e permitia livremente a colocação de insígnias e emblemas no interior das lojas.”»; - «Deve ainda ser aditado que: “O Regulamento de Condomínio não estabelecia uma proibição absoluta de colocação de sinalética, rótulos, tabuletas ou reclames, antes sujeitando-os a aprovação ou autorização prévia.”»; - «Deve ainda ser aditado que: “A Ré não demonstrou ter solicitado qualquer autorização para colocação de sinalização no vidro, nem demonstrou que tal autorização lhe tivesse sido recusada.”». Como se lê no Acórdão da Relação do Porto de 01.07.2026, Processo JTRP000, em www.dgsi.pt, que citamos com supressão das notas de rodapé, «As normas dos artigos 640.º e 662.º do CPC concretizam o papel dos tribunais de segunda instância no âmbito da reapreciação da matéria de facto, assumindo o legislador tal tarefa como uma função normal da Relação, por contraste com a excecionalidade que, no passado, a caracterizava, esclarecendo Abrantes Geraldes terem sido “recusadas soluções maximalistas que pudessem reconduzir-nos a uma repetição dos julgamentos, tal como foi rejeitada a admissibilidade de recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por restringir a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas e relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências por parte do recorrente” (Recursos em Processo Civil, 8.ª edição atualizada, 2024, Almedina, pág. 225). Conforme salienta o mesmo Autor, agora com Paulo Pimenta e Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2.ª edição, 2020, Almedina, pág. 825), a análise e a valoração da prova na segunda instância está sujeita às mesmas normas e princípios que regem tal atividade na primeira instância, nomeadamente a regra da livre apreciação da prova e as respetivas exceções, consagradas no artigo 607.º, n.º 5, do CPC, em conjugação com as regras de direito probatório adjetivo dos artigos 410.º e seguintes do mesmo Código, bem como com as regras de direito probatório material previstas nos artigos 341.º e seguintes do CC. No que diz respeito aos meios de prova sujeitos a livre apreciação, realça Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, cit., págs. 384 a 386) assumir-se a Relação como verdadeiro tribunal de instância, devendo reponderar a questão de facto em discussão, fazer incidir sobre tais meios probatórios os deveres e poderes legalmente consagrados e que designadamente emanam dos princípios da livre apreciação ou da aquisição processual (artigo 413.º do CPC) e expressar de modo autónomo o seu resultado, confirmando a decisão, decidindo em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterando a decisão em sentido restritivo ou explicativo. Em sintonia, assinala o Ac. do STJ de 7.09.2017 (proc. n.º 959/09)[1] que “a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa”. No cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do CPC, importa ter presente a regra da livre apreciação da prova consagrada no n.º 5 do artigo 607.º do mesmo Código, segundo a qual o “juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”, sem prejuízo das exceções também ali previstas, estando excluídos da livre apreciação do juiz os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, aqueles que só possam ser provados por documentos ou aqueles que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. A prova deverá ser apreciada segundo critérios de valoração racional e lógica do julgador, com recurso às regras da experiência e critérios de lógica, não visando alcançar-se com a mesma a certeza absoluta dos factos, mas antes, “de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto”. A “livre apreciação da prova” não se traduz, assim, numa “arbitrária apreciação da prova”, impondo-se ao juiz que identifique os concretos meios probatórios que serviram para formar a sua convicção, bem como a “menção das razões justificativas da opção pelo Julgador entre os meios de prova de sinal oposto relativos ao mesmo facto” (cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Revista e Atualizada, págs. 435 a 436 e pág. 655). De entre os poderes da Relação inclui-se o recurso a presunções judiciais, podendo neste contexto não só sindicar o uso que o tribunal de primeira instância fez daquelas presunções, como também fazer uso autónomo das mesmas, refletindo-o na decisão da matéria de facto que considere em definitivo provada e não provada. Tal possibilidade pode ser exercida quando se tratar de extrair dos factos apurados presunções impostas pelas regras da experiência, nos termos do artigo 607.º, n.º 4, ex vi artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC, ainda que, nestes casos, esteja vedado à Relação contrariar outros factos que, tendo sido considerados provados pela primeira instância, não foram objeto de impugnação. Em qualquer caso, as presunções judiciais tanto podem assentar em factos essenciais que tenham sido considerados provados ou que resultem plenamente dos autos, como em factos de natureza puramente instrumental que resultem do processo ou da instrução da causa, tenham ou não sido alegados pelas partes - cita-se novamente Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 385 a 377. Sem prejuízo do que se vem expondo, não podemos deixar de vincar também que a reapreciação, pela Relação, do julgado sobre os pontos de facto impugnados terá naturalmente os limites que decorrem, desde logo, do facto de ser uma instância de recurso. Se por um lado, “a prova produzida deve ser conjugada, harmonizada e ponderada no seu conjunto enquanto base da convicção formulada pelo Tribunal, não sendo legítimo valorizar meios probatórios isolados em relação a outros, sopesando os critérios de valoração, numa perspectiva racional, de harmonia com as regras de normalidade e verosimilhança, mas sempre com referência às pessoas em concreto e à especificidade dos factos em apreciação” - cita-se o Ac. TRP 10.07.2024 (processo n.º 12706/20), importa também reter, tal como vinca o Ac. TRP 21.06.2021 (processo n.º 2479/18), que “(...) o controlo de facto que aqui se pretende efectuar, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Ora, contrariamente ao que sucede no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prefixada legalmente, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo. “O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela sobre o julgamento do facto como provado ou não provado”[5]. De facto, a lei determina expressamente a exigência de objectivação, através da imposição da fundamentação da matéria de facto, devendo o tribunal analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador (artigo 607º, nº 4 do CPC). Todavia, na reapreciação dos meios de prova, a Relação procede a novo julgamento da matéria de facto impugnada, em busca da sua própria convicção, desta forma assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância[6]. Impõe-se-lhe, assim, que “analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, quer a testemunhal, quer a documental, conjugando-as entre si, contextualizando-se, se necessário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a formar a sua própria e autónoma convicção, que deve ser fundamentada”[7]. Importa, porém, não esquecer porque, como atrás se referiu, se mantêm vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando este Tribunal, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada - quando nessa prova se funde o recurso -, conclua, com a necessária segurança[8], no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, e delimitaram uma conclusão diferente daquela que vingou na primeira Instância”. Visão retomada no Ac. TRL 29.04.2025 (processo n.º 5832/22), ali se acrescentando ainda que, “Particularmente no caso da prova testemunhal e por declarações de parte (e desde que não estejamos perante factos de prova vinculada), é de salientar que, havendo vários depoimentos/declarações contraditórios entre si, as regras da sua apreciação não são matemáticas, ou seja, um facto não é considerado provado ou não provado consoante exista um maior ou menor número de pessoas a afirmá-lo ou a contrariá-lo. Ainda que apenas uma pessoa afirme um facto, enquanto todas as outras o negam, e ainda que várias pessoas afirmem um facto, enquanto apenas uma o nega, esse facto pode ser considerado provado/não provado, conforme a apreciação que seja feita dos depoimentos/declarações, com base na sua credibilidade, coerência, isenção, razão de ciência, distanciamento, conjugação com outros meios de prova (v.g., documental) e conjugação com as regras da experiência. Aliás, ainda que todas as pessoas ouvidas afirmem determinado facto, o mesmo pode ser considerado não provado - basta que os depoimentos/declarações não sejam credíveis (porque, por exemplo, as pessoas têm interesse na decisão da causa e não se mostraram objectivas na sua narração, o seu conhecimento não é directo, os depoimentos/declarações foram contraditórios ou foram de tal forma coincidentes que se afiguram «ensaiados», não é possível que aquelas pessoas, nas circunstâncias concretas, tivessem conhecimento daqueles factos…). E não se pode olvidar que o tribunal de primeira instância se encontra em posição privilegiada para levar a cabo tal tarefa de apreciação, ponderação e discernimento, uma vez que contacta directa e presencialmente (ou, mesmo que à distância, com imagem) com as pessoas ouvidas e, portanto, pode aperceber-se dos aspectos relevantes da linguagem não verbal - expressões faciais, postura, gestos, hesitações. Significa isto que, salvo casos de flagrante erro de avaliação por parte do tribunal de primeira instância (v.g., uma testemunha em que o tribunal se baseou claramente está a efabular, o seu depoimento é contrariado por prova documental ou pericial fiável, os factos que narrou não podiam - de acordo com as regras da experiência ou outras - ter acontecido daquela forma, aquilo que disse não foi o que o tribunal entendeu…), não há que alterar a matéria de facto fixada na sentença. Dito de outra forma, em caso que não seja de prova legal, deve confiar-se na avaliação efectuada em primeira instância, a não ser que a prova produzida implique, necessariamente, decisão diversa”. Por último, chama-se a atenção para o entendimento seguido no Ac. STJ 31.01.2024 (processo n.º 19931/19), que igualmente se acompanha, e seguindo o qual “(...) na reapreciação da prova efetuada no Tribunal da Relação, entendemos ser suficiente que o acórdão se pronuncie sobre os meios probatórios indicados pelo recorrente e recorrido e explique, de forma clara, as razões por que manteve ou alterou a decisão da 1.ª instância, quanto à factualidade impugnada. Os julgadores não têm de fazer uma fundamentação exaustiva, nem rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, o acórdão tem é de responder a todas as questões de facto suscitadas. Por outro lado, a análise crítica pode ser efetuada agrupando factualidade conexa entre si e corroborar a fundamentação da sentença de 1ª instância, desde que esta se mostre consistente.». Vejamos. Quanto ao ponto 1 dos factos não provados, não ignoramos as declarações prestadas pela A., que deu conta da dificuldade, nas circunstâncias em que ocorreu o incidente, de perceber que existia naquele local uma parede de vidro. Portanto, que a A. não viu a parede em vidro, evidentemente está assente. A questão é que o facto que a A. pretende ver dado como provado coloca o problema em termos de utilizador médio. Neste aspeto particular, para além do juízo de valor inerente a esse conceito, para que o Tribunal estivesse habilitado a afirmar que “era difícil a um utilizador médio aperceber-se da existência da parede de vidro” seria, pelo menos, necessário que ficasse demonstrado que outros utilizadores se haviam já debatido com a mesma dificuldade. Isso, a prova produzida, nos segmentos que a este propósito são invocados, não autoriza e, menos ainda, impõe. Ora, do depoimento da testemunha BB, funcionária da A. resulta que trabalhou naquele estabelecimento durante cerca de 5 anos, jamais tendo tido notícia de ocorrência semelhante, o que pelo menos indicia que ao utilizador médio, como se presume serem os utilizadores daquele espaço, não seria difícil aperceber-se da existência da parede de vidro. Mantém-se, pois, inalterada a redação do ponto 1 dos factos não provados, ademais em face do que consta dos pontos 4, 5 e 6 dos factos provados, que contém já, de modo objetivo, a alusão ao embate da A. na parede de vidro, à circunstância de a superfície envidraçada não apresentar qualquer marcação, advertência, autocolante, inscrição ou barreira física e de o estabelecimento estar iluminado por luz artificial no seu interior. A A. pretende ainda que seja aditado aos factos provados que “A iluminação artificial do interior do estabelecimento, conjugada com a transparência do vidro, a hora noturna e a ausência de qualquer marcação ou elemento de contraste, reforçava a perceção visual de continuidade entre o exterior e o interior do estabelecimento.”. A prova que a este respeito foi produzida não é convergente. A A. confirmou essa proposição, ao invés do que resultou dos depoimentos das testemunhas BB (empregada de balcão do estabelecimento da R.) e DD, encarregado de restauração, gerente da loja da R. onde se deu o incidente. A testemunha BB afirmou que estava ao serviço da R. no momento do acidente. Não presenciou o incidente, tendo dado assistência à A.. Referiu-se ao vidro onde a A. teria embatido e à breve conversa que manteve com ela. Descreveu ainda o espaço envolvente ao local onde ocorreu o sinistro, indicando a existência de uma mesa - na esplanada, quase encostada ao vidro, permitindo apenas a passagem de uma pessoa - e de uma porta principal, também em vidro, que está sempre aberta, inserida numa estrutura em pedra. Referiu também a existência de uma mesa “alta”, na mesmo local, no interior do estabelecimento. A testemunha DD - sem embargo de quanto a esta não se mostrar cumprido o ónus de especificação previsto no art.º 640º, n.º 2, al. a) do CPC - não estava na loja no momento do acidente, de que tomou conhecimento no próprio dia, quando contactado pela testemunha BB. No momento, estariam duas funcionárias na loja. Foi-lhe dito que alguém teria batido contra o vidro da fachada e lhe teria sido prestado a assistência possível na ocasião. Referiu que o estabelecimento dispõe de imagens de videovigilância mas, porque não faz parte das suas competências, não viu as imagens. Sabe que a A. foi remetida para a companhia de seguros, desconhecendo qual o resultado desse processo. Referiu que no vidro, neste momento, está colocado um autocolante que indica aos clientes para fazerem os pedidos no interior da loja, desconhecendo se à data estava lá colocada semelhante indicação, ou outra. Referiu-se igualmente à organização do espaço exterior do estabelecimento, considerando não ser impossível mas difícil a passagem de pessoas no local onde se terá dado o acidente. À data, para que pudessem ser colocadas indicações nos vidros, teria de ser pedida autorização ao centro comercial. Desde que exerce funções naquele estabelecimento, não teve informação de outras ocorrências semelhantes. A testemunha CC, gestora, trabalha por conta da R., sendo responsável pelo ramo de negócio da R. relacionado com a exploração dos estabelecimentos de café e restauração. Tomou conhecimento do incidente a que se reporta o processo através dos relatos dos colaboradores presentes na loja, na sequência do que manteve alguns contactos com a A.. Não visualizou as imagens de vídeo vigilância. Referiu-se ao espaço exterior da loja, que conhece, dizendo que a porta está muito bem assinalada, existindo ainda várias mesas de cada um dos lados da porta, em frente aos vidros. Sabe que o o vidro onde embateu a A. não tem qualquer sinalética, mas referiu ser necessário passar por entre as cadeiras e mesas da esplanada para chegar ao vidro. O espaço mantém-se inalterado, sendo necessário pedir autorização ao centro comercial para colocação de qualquer sinalética. Referiu que as mesas da esplanada estariam no seu local habitual, por ser habitual, ainda que não tivesse visto. Em face das versões divergentes sobre a mesma realidade, não vislumbramos que a prova produzida impusesse decisão diversa daquela que foi proferida. Acresce que o Tribunal recorrido, ao invés do que sustenta a A., não fez operar a dúvida em seu prejuízo “dando como não provada a dificuldade de perceção do vidro, sem valorar adequadamente os factos objetivos provados e as declarações de parte da Autora”. Tratando-se, contudo, de um facto que integra a causa de pedir e é constitutivo do direito invocado pela A., perante versões não convergentes fez atuar o preceituado no art.º 414º do CPC, que sob a epígrafe “Princípio a observar em casos de dúvida”, dispõe que “A dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.”. Ademais, sempre se dirá que parece ser consistente a versão de que estavam colocadas mesas e cadeiras na esplanada em frente ao vidro onde a A. embateu - o que facilitaria a perceção da existência de uma parede/barreira naquele local - não só porque era habitual assim acontecer, mas também porque a testemunha BB, única que esteve presente nas circunstâncias em que ocorreu o incidente, afirmou essa realidade. A A. pretende, finalmente, que seja «eliminado o facto não provado n.º 5 e aditado aos factos provados que: “Foi apresentado à Autora plano de tratamento e orçamento multidisciplinar no valor global de € 28.317,25.”» Diz que “com a petição inicial, em concreto o Documento n.º 9, foi junto plano de tratamento e orçamento multidisciplinar da Malo Clinic, no qual consta o valor total do plano de tratamento de € 28.317,25” e que “a questão da integral indemnizabilidade desse valor é diversa da questão da existência do orçamento”. “Uma coisa é saber se todos os tratamentos orçamentados são causalmente imputáveis ao acidente e devem ser indemnizados, outra, distinta, é saber se foi apresentado orçamento com esse valor.”. A matéria a que reporta o ponto 5 dos factos não provados consta dos art.os 30º a 32º da p.i.. A este respeito, lê-se na decisão recorrida: “No que se refere às consequências para a autora do embate, os documentos 2 a 6, juntos com a PI, e os depoimentos, para além da autora, das testemunhas EE, FF e GG, das relações pessoais da autora, HH e II, médicos, sendo que mais uma vez se repete que não foram tais meios de prova postos em causa por qualquer outro meio de prova. A questão que foi abordada em sede de audiência de julgamento, relativa ao facto de, na primeira assistência à autora, no Hospital ..., no Porto, não haver qualquer referência a lesões dentárias, resulta dos documentos emitidos por aquele Hospital que não foi feito qualquer exame à dentição.”. Resulta do ponto 27 dos factos provados que “A Autora suportou as seguintes despesas relacionadas com o embate em causa nos autos: (…) b) Consultas de especialidade em otorrinolaringologia e cirurgia maxilofacial, para avaliação e acompanhamento das lesões; c) Tomografia computadorizada e ortopantomografia, essenciais para o diagnóstico e monitorização da evolução clínica; d) Tratamentos dentários iniciais, incluindo intervenções de emergência para estabilização das lesões orais e evitar agravamentos;(…)”. A questão que a A. coloca é, todavia, diferente e traduz-se em saber se necessita de tratamento adicional e se o tratamento de que necessita importa a quantia indicada no orçamento. À demonstração desses factos, salvo melhor opinião, cremos que não basta a mera junção de um orçamento. Como refere a R., “Uma coisa é a mera existência e apresentação de um documento denominado plano de tratamento ou orçamento. Outra, substancialmente diferente, é considerar demonstrado que o montante nele indicado corresponde ao valor de tratamentos necessários em consequência do acidente e, nessa medida, a um dano futuro indemnizável.”. Isto sim, é verdadeiramente relevante no contexto do objeto da ação, não existindo, contudo, prova concludente que permita a afirmação dessa realidade. Dizer-se apenas, como pretende a A., que existe ou “foi apresentado orçamento com esse valor”, sem mais, é inócuo, ademais desconhecendo-se em concreto, ante a inexistência de qualquer juízo técnico-científico de que possamos socorrer-nos para o efeito, que “lesões dentárias” que a A. sofreu, se subsistem, e quais e, na afirmativa, qual o custo do tratamento. Mantém-se, pois, nos factos não provados o ponto 5. * Ainda no que respeita à matéria de facto, a A. pretende que sejam aditados aos factos provados os seguintes pontos:- “A Ré podia solicitar autorização por escrito para realizar obras ou trabalhos na loja, na fachada ou na estrutura da mesma, bem como para colocar ou modificar tabuletas, reclamos luminosos ou outras formas de publicidade.” - “O Regulamento de Utilização e Funcionamento da Galeria Comercial permitia a colocação de sinalética na parte interior da fachada mediante aprovação prévia e permitia livremente a colocação de insígnias e emblemas no interior das lojas.” - “O Regulamento de Condomínio não estabelecia uma proibição absoluta de colocação de sinalética, rótulos, tabuletas ou reclames, antes sujeitando-os a aprovação ou autorização prévia.” - “A Ré não demonstrou ter solicitado qualquer autorização para colocação de sinalização no vidro, nem demonstrou que tal autorização lhe tivesse sido recusada.”. Defende que “são factos instrumentais relevantes porque demonstram que a Ré não era alheia ao espaço, à fachada, à esplanada ou à segurança da zona de acesso ao estabelecimento.”. Vejamos. O art.º 5º do CPC, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal”, dispõe, no que agora interessa, que: “1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 - Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; c) Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.”. Aceitamos que a factualidade que a A. pretende ver aditada possa ser considerada instrumental dos factos essenciais nos quais assenta a sua pretensão. Trata-se de factualidade que foi debatida pelas partes nos articulados e resulta de documentos que foram juntos ao processo, sobre os quais foi exercido o contraditório. Neste contexto, no sentido de dotar a decisão de todos os factos que possam assumir relevância para o conhecimento do mérito da causa, adita-se à matéria de facto provada os seguintes factos, com uma redação que se afigura ser mais objetiva e consentânea com o que dos documentos invocados pela A. é possível extrair: «- Nos termos da al. i) da cláusula sétima do “Contrato de utilização de loja” celebrado entre a R. e a proprietária da galeria comercial denominada ..., a R. tinha obrigação de solicitar “autorização por escrito, relativamente à realização de quaisquer obras ou trabalhos na loja ou na fachada ou estrutura da mesma, colocação ou modificação de tabuletas, reclamos luminosos ou outras formas de publicidade.”; - Nos termos do art.º 9º do “Regulamento de Condomínio do Prédio ...”, “É expressamente proibidos aos Condóminos: (…) d) A colocação de rótulos ou tabuletas sinaléticas ou reclames, salvo se se verificar a exceção prevista no art.º 10º”; - Nos termos do art.º 10º do mesmo regulamento, “A colocação de rótulos, tabuletas sinaléticas ou reclames carece da aprovação prévia da Assembleia de Condóminos (…)”. - Nos termos do art.º 22º, n.º 6 do mesmo regulamento “(…) é vedado, aos proprietários das frações autónomas destinadas a comércio ou serviços, ou a outros condóminos, a colocação de anúncios, letreiros, reclamos, luminosos ou não, na parte exterior do edifício (…), excepto se tiverem a prévia anuência escrita da Administração do Condomínio (…). - A R. não solicitou qualquer autorização para colocação de sinalização no vidro;». * 3.2.2. Enquadramento jurídico Assentes os factos a atender na decisão, debrucemo-nos agora sobre o seu enquadramento jurídico. A A., para sustentar a responsabilidade da R., convoca o disposto nos art.os 483º e 493º do CC. Refere igualmente dois diplomas - a Lei n.º 24/96, de 31 de julho e a Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro - que, salvo melhor opinião, não temos por aplicáveis no caso concreto. O último, porque se limita a dar execução ao art.º 4º do Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho, com enquadramento no regime jurídico da segurança, higiene e saúde no trabalho, com vista à melhoria dos níveis de prevenção de riscos profissionais e de proteção da segurança e saúde dos trabalhadores. O primeiro, porque se é verdade que, como assinala a A., nos termos do art.º 8º, n.º 3 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, “Os riscos para a saúde e segurança dos consumidores que possam resultar da normal utilização de bens ou serviços perigosos devem ser comunicados, de modo claro, completo e adequado, pelo fornecedor ou prestador de serviços ao potencial consumidor.”, não é menos verdade que os bens comercializados pela R. e/ou os serviços por prestados pela R. não representam qualquer risco específico para a segurança ou saúde dos consumidores que imponham um especial dever de comunicação. A questão que a apelação coloca resume-se a saber se a R. omitiu algum dever de prevenção, ou seja, concretamente, se podia e devia ter colocado algum sinal no vidro onde embateu a A. A A. entende que sim por considerar que “A sinalização de vidros transparentes em zonas de circulação ou aproximação de pessoas não é uma exigência extraordinária, mas uma medida elementar de segurança.”, dizendo que “Não releva se a Ré alguma vez teve no seu estabelecimento algum evento idêntico ao presente, principalmente para afastar o dever de prevenção perante um risco objetivamente previsível e evitável.”, e que “Importa, sim, o caso concreto! E este caso deve ser analisado à luz das concretas circunstâncias de tempo, modo e lugar em que ocorreu o embate.”. Vejamos O art.º 483º, n.º 1 do CC, contendo o princípio geral da responsabilidade civil por factos ilícitos, dispõe que “Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.”. O art.º 493º, n.º 1 do CC, sob a epígrafe “Danos causados por coisas, animais ou atividades” dispõe que “Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.”. A culpa - dolo ou mera culpa, no art.º 483.º, n.º 1, do CC - é o pressuposto da responsabilidade civil que liga o facto ilícito ao agente do ponto de vista subjetivo: não basta que o agente tenha violado um direito ou uma norma, é preciso que essa violação seja censurável. O conceito é desenvolvido no art.º 487.º do CC, que sob a epígrafe “Culpa”, estabelece que: “1. É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. “2. A culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.”. A culpa traduz-se num juízo de reprovação da conduta, de censura ético-jurídica, no sentido de que perante as circunstâncias concretas, o agente podia e devia ter agido de outro modo. Pressupõe dois elementos: (i) a imputabilidade, a capacidade de entender e querer, isto é, de ser destinatário de um juízo de censura; e (ii) o nexo psicológico-normativo entre o agente e o facto, que se concretiza em dolo ou negligência. O art.º 487.º, n.º 2, manda apreciar a culpa, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso. Trata-se de um a padrão abstrato, que envolve a comparação entre a conduta do agente e aquela que teria um homem normal, medianamente diligente e cuidadoso, colocado na mesma situação concreta. Essencialmente, a distinção entre o princípio geral de responsabilidade civil por factos ilícitos e a responsabilidade civil por danos causados por coisas, animais ou atividades é esta: o artigo 483.º estabelece a regra geral colocando a cargo do lesado o ónus da prova da existência de culpa do lesante, enquanto o artigo 493.º estabelece situações especiais em que, mantendo-se a responsabilidade baseada na culpa, admite que a prova da culpa seja feita através de presunção. “Como é sabido, em sede de responsabilidade por factos ilícitos, a regra é que compete ao lesado demonstrar o concurso dos respectivos pressupostos - enunciados no art. 483º-1 C. Civil -, designadamente a culpa do lesante, salvo havendo presunção legal de culpa, como estabelecido no art. 487º-1. A responsabilidade objectiva ou independentemente de culpa só existe nos casos especificados na lei - art. 483º-2 C. Civil. Assim, como elemento constitutivo do direito à indemnização, este só assiste ao ofendido se houver culpa do autor do facto danoso ou se contra este a lei previr uma presunção de culpa. Serve o referido para lembrar que, situando-nos no domínio da responsabilidade subjectiva, por facto ilícito, o direito de indemnização por danos exige a existência de culpa, seja culpa provada ou efectiva ou seja culpa presumida, mas sempre culpa. Só nos casos especialmente previstos na lei, como de responsabilidade objectiva ou pelo risco, se dispensa o requisito (no CC, os arts. 500º a 509º, sempre excluindo o art. 505º a responsabilidade no caso de o acidente ser imputável ao próprio lesado). Tratando-se, portanto, ainda de uma responsabilidade por culpa, o n.º 2 do art. 493º não se resolve em coisa diferente de uma inversão do ónus da prova da culpa, fazendo recair sobre o autor da actividade perigosa a prova de que não teve a culpa. Tal não significa, porém, que se esteja perante responsabilidade objectiva, sendo que, como fazem notar P. DE LIMA e A. VARELA (C.C., Anotado, I, 4ª ed., 495), o preceito «é dos que mais claramente revelam o carácter excepcional da responsabilidade pelo risco, na medida em que …a lei admite a prova da falta de culpa como causa de exclusão de responsabilidade do agente».” - Acórdão do STJ de 12.09.2013, Processo 308/09.0TBCTB.C1.S1, em https://juris.stj.pt. Como se pode ler, ainda, no Acórdão da Rel. de Évora de 27.03.2025, Proc. 500/22.1T8ELV.E1, em www.dgsi.pt, “O princípio geral em matéria de responsabilidade por factos ilícitos encontra-se plasmado no artigo 483.º, n.º 1, do CC, norma que impõe a quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. Constituem pressupostos da responsabilidade civil delitual, nos termos do regime geral previsto no citado preceito, o facto voluntário do agente, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano e a culpa do lesante, elementos cuja prova compete àquele que invocar o direito a indemnização, conforme decorre das regras de distribuição do ónus da prova estatuídas no artigo 342.º do Código Civil. No que respeita à culpa, igualmente estabelece o artigo 487.º, n.º 1, do CC, que é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa; dispõe, por seu turno, o artigo 350.º, n.º 1, do mesmo código, que quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz. Ora, o preceito invocado pelo apelante - artigo 493.º, n.º 1, do CC -, relativo a danos causados por coisas ou animais, consagra uma presunção legal de culpa. O aludido preceito tem a redação seguinte: Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. Esta norma prevê uma modalidade da responsabilidade delitual relativa a danos causados por coisas ou animais, baseada no incumprimento do dever de vigilância, estabelecendo uma presunção de culpa sobre quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, bem como sobre quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, que responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se ilidir a presunção de culpa ou demonstrar que outra causa sempre teria produzido os danos mesmo que não houvesse culpa sua. Em anotação ao preceito, afirma Ana Prata (Código Civil: Anotado, Coord. Ana Prata, vol. I, Coimbra, Almedina, 2017, pág. 639) o seguinte: «Impõe-se obrigação de indemnizar terceiros lesados por coisas ou animais àqueles que os tenham em seu poder com o encargo da sua vigilância, do mesmo passo se dispondo uma presunção de culpa para estes últimos». Admitindo não ser fácil «destrinçar a ilicitude (omissão da vigilância) da culpa (diligência na vigilância)», a autora (loc. cit.) esclarece que «apesar das dificuldades que a apreciação das situações possa colocar, deve, na medida do possível, procurar separar-se as duas realidades, apenas considerando presumida a segunda»[1]. Salienta Mário Júlio de Almeida Costa (Direito das Obrigações, 12.ª edição revista e atualizada, 2.ª reimpressão, Coimbra, Almedina, 2013, pág. 578) que «a lei prevê, no referido preceito, os danos produzidos pelas coisas ou pelos animais. Se é o agente que provoca os danos com o emprego das coisas ou dos animais, então vigora o regime geral da responsabilidade civil». Em sentido idêntico, Maria da Graça Trigo/Rodrigo Moreira (Comentário ao Código Civil: Direito das Obrigações - Das Obrigações em Geral, Coord. José Brandão Proença, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2018, pág. 321), em anotação ao mesmo artigo, explicam: «O n.º 1 do preceito sob anotação estabelece um título de imputação de responsabilidade civil extracontratual, respeitante aos danos causados por animais e coisas, móveis ou imóveis, para aqueles que tiverem o dever de os vigiar. Estão abrangidos apenas os danos causados por esses animais ou por essas coisas, não os danos causados por alguém com o emprego desses mesmos animais ou coisas, enquanto instrumentos da ação delitual - nesse caso, aplica-se o regime geral da responsabilidade civil delitual».”. Em primeiro lugar, há, portanto, que determinar se estamos no domínio de aplicação do art.º 493º do CC, que se constitui como regime especial em relação ao regime geral previsto no art.º 483º do mesmo diploma, na arquitetura da responsabilidade civil por factos ilícitos. No caso concreto, não está demonstrado que a R. fosse proprietária da parede de vidro no qual a A. embateu, ou da fração autónoma onde estava instalado o estabelecimento. Não está provado que administrasse as partes comuns do edifício, que tivesse instalado o vidro, modificado ou alterado a configuração da parede ou, finalmente, que tivesse poderes para, por si, sinalizar ou alterar a fachada do prédio. Não podemos, pois, afirmar que tivesse em seu poder, no sentido de pender sobre si, um dever de vigilância da parede exterior comum do edifício. Diríamos, portanto, que a responsabilidade pela eliminação de potenciais riscos associados à fachada em vidro do edifício (qualificada como parte comum, nos termos do disposto no art.º 1421º do CC) pertenceria ao condomínio, não ao proprietário da fração autónoma e, menos ainda, à R., que com o proprietário da fração autónoma celebrou um “Contrato de utilização de loja”, tendo em vista a exploração de um estabelecimento de comercial. Ainda que assim não se entendesse - na ótica da A., o facto de explorar um estabelecimento naquele local pressupõe a “detenção funcional ou dever de vigilância sobre a coisa ou fonte de risco” - o certo é que se provou, por outro lado, que “A parede de vidro onde se deu o embate integra a fachada estrutural daquele centro comercial (…)”, “Sendo que a porta de entrada para o centro comercial está identificada por um arco em pedra” (pontos 9 e 10 dos factos provados) pelo que não está sequer demonstrado que, pela configuração do próprio edifício, houvesse um especial perigo de ocorrência de eventos similares, diversamente do que aconteceria se não houvesse uma identificação do local de entrada e a fachada fosse composta exclusivamente por uma superfície envidraçada, aqui se incluindo, sem qualquer elemento diferenciador, a porta do estabelecimento. Ora, não só não existem quaisquer elementos que permitam concluir que estejamos perante um dano, em si mesmo, causado pelo imóvel ou, por outro lado, pela existência de circunstâncias concretas, designadamente, anteriores à ocorrência do evento, que tornassem previsível a ocorrência um incidente com os contornos descritos nos factos provados e, nessa medida, impusessem a adoção de medidas adicionais de segurança por parte da R.. Recordemos, novamente, por um lado, que está demonstrado que a porta de entrada para o centro comercial está identificada por um arco em pedra, o que torna visível e facilmente identificável o local de entrada e, por outro, não está provado que fosse difícil à autora, e a quem ali circulasse, aperceber-se da parede de vidro ou que a iluminação artificial no interior do centro comercial contribuísse para anular quaisquer reflexos no vidro e reforçasse a ilusão de um espaço aberto. * Em resultado do pedido de reapreciação da decisão em matéria de facto, está agora demonstrado que:«- Nos termos da al. i) da cláusula sétima do “Contrato de utilização de loja” celebrado entre a R. e a proprietária da galeria comercial denominada ..., a R. tinha obrigação de solicitar “autorização por escrito, relativamente à realização de quaisquer obras ou trabalhos na loja ou na fachada ou estrutura da mesma, colocação ou modificação de tabuletas, reclamos luminosos ou outras formas de publicidade.”; - Nos termos do art.º 9º do “Regulamento de Condomínio do Prédio ...”, “É expressamente proibidos aos Condóminos: (…) d) A colocação de rótulos ou tabuletas sinaléticas ou reclames, salvo se se verificar a exceção prevista no art.º 10º”; - Nos termos do art.º 10º do mesmo regulamento, “A colocação de rótulos, tabuletas sinaléticas ou reclames carece da aprovação prévia da Assembleia de Condóminos (…)”. - Nos termos do art.º 22º, n.º 6 do mesmo regulamento “(…) é vedado, aos proprietários das frações autónomas destinadas a comércio ou serviços, ou a outros condóminos, a colocação de anúncios, letreiros, reclamos, luminosos ou não, na parte exterior do edifício (…), excepto se tiverem a prévia anuência escrita da Administração do Condomínio (…).». O que os factos provados demonstram é que a R. não tinha, pois, autonomia, para colocação de qualquer sinalética. Não obstante, está também demonstrado que a R. não solicitou qualquer autorização para colocação de sinalização no vidro e, obviamente, poderia tê-lo feito. A questão está, contudo, em perceber se havia alguma razão - mesmo na lógica de que, para efeitos do disposto no art.º 493º do CC, a R. tinha em seu poder o imóvel/fração onde explorava o estabelecimento - permita concluir que essa “omissão” importa a violação de um dever de cuidado, o que só ocorreria perante a demonstração da existência de circunstâncias que fizessem supor a necessidade de a R. pedir essa autorização. E como vimos, a R. demonstrou que não há. Na expressão da A., do ponto de vista da análise do “risco concretamente criado e objetivamente previsível no caso concreto”, pelas razões que enunciámos, nada fazia supor que pudesse ocorrer um incidente com aqueles contornos. Se é verdade que, como assinala a A., “A sinalização de vidros transparentes em zonas de circulação ou aproximação de pessoas não é uma exigência extraordinária (…)”, não é menos verdade essa sinalização não existe sempre e em qualquer circunstância - ademais quando existe um local de entrada identificado, delimitado e visível - e nem por isso é comum a ocorrência de eventos similares. Tendo a R. logrado ilidir a presunção de culpa e não existindo - ou resultando dos factos provados - a ocorrência de um facto distinto que se traduza em outra conduta culposa não abrangida pela ilisão da presunção, a conclusão é a de que, também nos termos do disposto no art.º 483º do CC, não existe responsabilidade da R.. A decisão recorrida deve, por isso, ser mantida. * 4. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes da 3.ª Secção do Tribunal de Relação do Porto em: - julgar improcedente a apelação e, em consequência, - manter a decisão recorrida. * Custas pela recorrente.* Notifique.* Porto, 22.10.2026 Miguel Teixeira Isabel Rebelo Ferreira Ana Vieira |