Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | PAULO DUARTE MESQUITA | ||
| Descritores: | DESPACHO ILEGAL TRANSITADO EM JULGADO EFEITO RESPONSABILIDADE FORENSE MANDATÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE MOMENTO INICIAL E FINAL DANO DA PERDA DE CHANCE ERRO DE ESCRITA NÃO INSTAURAÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP20261022273/21.5T8SJM.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - Ainda que ilegal se a correcção de um despacho através do mecanismo de erro de escrita, foi notificado às partes e transitou em julgado, não pode posteriormente ser alterado. II - O nexo de causalidade na responsabilidade do mandatário afere-se pelo processo causal desde o acto negligente até à produção do dano. II - Existe, pois, nexo causal se a negligencia foi a omissão na interposição de um recurso, após cometimento de um erro de escrita na sentença. IV - Nem sequer existe dano da perda da chance, mas dano concreto e efectivo, na situação em que a causa é ganha, mas apenas o montante da condenação diminuído por lapso do decisor. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Proc. n.º 273/21.5T8SJM.P1
Sumário: ........................................................... ........................................................... ...........................................................
I. RELATÓRIO AA, doravante designada como Autora, maior, casada, residente na Travessa ..., ....-... ..., concelho de Santa Maria da Feira, veio instaurar a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum Contra: DR. BB, advogado, portador da cédula profissional n.º ...34... e com domicílio profissional sito na Rua ..., ..., ....-... .... Alegou, em síntese, que mandatou o Réu, advogado, para instaurar acção declarativa contra uma seguradora na qual veio outra seguradora ser chamada. Veio a ser proferida sentença que ao contrário do referido na fundamentação da mesma no dispositivo (por lapso) apenas condenava parcialmente a chamada numa pequena quantia (designadamente em €93,85, sendo que nem essa quantia a autora recebeu). Assim, devia o Réu ter recorrido da sentença, o que não fez. Ao não o ter feito, como se impunha, a Autora perdeu o direito a receber a quantia de €9.136,50. Por fim, alega danos não patrimoniais com a situação. Deste modo, com base na responsabilidade civil por perda de chance, termina pedindo a condenação do Réu no pagamento à Autora das seguintes quantias: a) €9.136,50 (nove mil cento e trinta e seis euros com cinquenta cêntimos) a título do dano pela perda de chance ou oportunidade; b) € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a título dos danos não patrimoniais sofridos pela autora em virtude da conduta do Réu; c) Juros sobre as quantias mencionados supra desde a citação até efetivo e integral pagamento. Citado, o Réu contestou, alegando que apenas quando ia instaurar incidente de liquidação da sentença se apercebeu do lapso no dispositivo. Nessa altura, tentou entabular negociações com a chamada por forma a minorar a situação (a sentença já não era passível de recurso), vindo a receber um cheque apenas no valor de €93,85, o qual ainda não foi remetido à Autora. Por fim, refere que a Autora devia ter reclamado da decisão do despacho de não admissão do recurso. Determinou-se a intervenção acessória provocada de A... Seguros Gerais S.A. e B... Company SE., tendo sido rectificada para intervenção principal. A chamada B... COMPANY SE, SUCURSAL EN ESPAÑA apresentou contestação, alegando, em suma, uma cláusula de exclusão. Alegou que à data do início da vigência do Contrato de Seguro, o Réu Segurado tinha perfeito conhecimento dos factos e circunstâncias em questão e que os mesmos eram potencialmente geradores da sua responsabilidade civil profissional. Não obstante, no presente “sinistro”, a primeira Reclamação consistiu na Citação para a presente acção. Invocou que os factos imputados terão sido consciencializados na data em que a Autora revogou o mandato e o Réu Advogado encontrava-se obrigado pelo contrato de Seguro aqui em questão a comunicar, por meio idóneo e com a maior brevidade possível, quaisquer factos potencialmente geradores da responsabilidade civil profissional de advogados e que a Autora age em abuso do direito. Defendeu que não se verifica perda de chance. Foi saneado o processo, instruída a causa e realizado julgamento, findo o qual foi proferida sentença, nos seguintes termos: condena-se a seguradora B... COMPANY SE, SUCURSAL EN ESPAÑA no pagamento à Autora das seguintes quantias: a) €9.136,50 (nove mil cento e trinta e seis euros com cinquenta cêntimos) a título do dano pela perda de chance ou oportunidade; b) € 1.100,00 (mil e cem euros) a título dos danos não patrimoniais sofridos pela Autora em virtude da conduta do Réu (…). Foi proferido o seguinte despacho: “Ao abrigo do artigo 616º do CPC, reforma-se a sentença relativamente a custas. Nos termos do artigo 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, fixa-se as custas na proporção indicada pela Recorrente, ou seja, 87,97% a cargo da Recorrente e 12,03% a cargo da Autora. Inconformada veio a interveniente recorrer, recurso esse, que foi admito como de apelação, sobe nos próprios autos e tem efeito meramente devolutivo. * 2.1. A apelante, interveniente principal alegou, e concluiu nos seguintes termos: 1.ª O valor peticionado pela Autora ascendia a €11.636,50, tendo a sentença recorrida condenado a Recorrente no pagamento da quantia de € 10.236,50. 2.ª O decaimento da Recorrente corresponde a 87,97%, verificando-se decaimento da Autora na parte remanescente. 3.ª A sentença ao condenar a Recorrente na totalidade das custas, não refletiu a proporção do decaimento, incorrendo em erro manifesto, pelo que deve ser corrigida, maxime, mediante reforma da sentença quanto a custas, nos termos dos artigos 616º/1 e 3 e 527º do CPC, determinando-se que a responsabilidade da Recorrente pelas custas seja fixada na proporção do respetivo decaimento, correspondente a 87,97%, ficando a parte remanescente a cargo da autora. 4.ª In casu, conforme decorre do despacho proferido em 2022.01.26 (Ref. 118283061), transitado em julgado, a ora Recorrente foi admitida intervir nos autos exclusivamente na qualidade de interveniente acessória, ao abrigo dos artigos 321º e 322º do CPC, enquanto mera auxiliar da defesa do Réu principal. 5.ª No referido despacho, o Tribunal afirmou expressamente que, por um lado, a Recorrente carecia de legitimidade para intervir como parte principal, por não ser sujeito passivo da relação material controvertida configurada pela Autora na petição inicial e que, por outro, a intervenção da Recorrente apenas se justificava em função da eventual ação de regresso do Réu principal, tendo-lhe sido atribuída posição processual subordinada e acessória relativamente àquele (Despacho de 2022.01.26 - Ref. 118283061). 6.ª Nos termos do artigo 328º do CPC, o assistente tem a posição e estatuto de mero auxiliar de uma das partes principais, estando a sua atividade subordinada à da parte assistida e não podendo assumir posição processual autónoma ou incompatível com a desta. 7.ª O Tribunal a quo veio, na sentença recorrida, ao abrigo de uma suposta correção de erros materiais e/ou de escrita, sem mais, de forma ilegal e ilegítima, alterar a posição e estatuto processual da ora Recorrente, que esta ocupou ao longo de todo o processo, com poderes de defesa e intervenção limitados aos de auxiliar, para uma verdadeira interveniente principal, como verdadeira parte principal, culminando na sua condenação direta, o que é absolutamente inadmissível, dada a sua posição e estatuto processual de assistente ab initio. 8.ª No caso sub judice verifica-se que a sentença recorrida não invocou quaisquer razões que justifiquem a retificação do despacho por si proferido nos autos, de 2022.01.26 (Ref. 118283061), transitado em julgado, não tendo demonstrado e/ou sequer fundamentado, como lhe incumbia, qualquer incompatibilidade entre o teor e as conclusões do despacho de 2022.01.26 (Ref. 118283061), transitado em julgado, que supostamente retifica, nem tão pouco a existência de qualquer erro manifesto e ostensivo que justifique a retificação do referido ato processual em causa. 9.ª O Tribunal a quo, ao invés do que pretende fazer crer, e de forma encapotada, pretende agora, e depois do trânsito em julgado do despacho que admitiu a intervenção da ora interveniente como parte acessória, alterar a posição e estatuto processual da ora Interveniente, por errada decisão por si proferida, mas que já transitou em julgado, e da qual não se retira qualquer erro suscetível de retificação, sedimentando-se definitivamente no mundo do direito - sibi imputet. 10.ª A suposta correção e alteração da posição e estatuto processual da ora Recorrente, sempre seria ilegal, inadmissível maxime por inexistência de qualquer erro de cálculo ou de escrita suscetível de retificação e por manifesta violação de caso julgado material anterior (v. arts. 247º e 249º do C. Civil; cfr. arts. 614º e 619º do CPC). 11.ª A sentença recorrida, nesta parte, constituiu ainda, assim um ato processual claramente ilegal e nulo que a lei não admite e cuja irregularidade influi no exame ou decisão da causa, ex vi dos arts. (v. arts. 247º e 249º do C. Civil e arts. arts. 3º, 4º, 193º e segs., 321º e segs., 614º e 616º do CPC). 12.ª In casu, a atuação do Tribunal a quo traduziu-se numa alteração ilegal, nula e inadmissível da posição e estatuto processual da Recorrente, em clara violação, além do mais: - do regime legal da intervenção acessória (arts. 321º e segs. do CPC); - do princípio do contraditório e da igualdade substancial de armas ao longo do processo (arts. 3º e 4º do CPC); - do direito a um processo equitativo (art. 20º da CRP); - da existência de caso julgado material anterior (art. 619º do CPC); e - do regime da correção de erros materiais de atos processuais (art. 619º do CPC e arts. 247º e 249º do C. Civil). 13.ª A sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao fundar a responsabilidade civil na não interposição de recurso, erigindo tal omissão, por si só, como causa bastante do alegado dano. 14.ª A responsabilidade fundada em perda de chance pressupõe que a conduta imputada ao Réu Segurado tenha sido determinante para a perda de uma oportunidade real e consistente de obtenção de resultado favorável, o que não se verifica no caso dos autos, em que o desfecho é indissociável da atuação do Tribunal e da tramitação processual subsequente, não podendo, por isso, ser imputado, em exclusivo, àquele. 15.ª A situação sub judice não é imputável, de forma exclusiva, à atuação do Réu Segurado, sendo antes indissociável da própria atuação jurisdicional no processo originário, na qual o Tribunal, confrontado com a desconformidade entre fundamentação e dispositivo da sentença, afastou a sua correção por via de retificação e reconduziu, erradamente, a questão à via recursiva. 16.ª A referida desconformidade consubstanciava um erro material ou lapso manifesto, nos termos do artigo 614.º do CPC (como anteriormente explicado e descrito), suscetível, neste caso, de correção mediante simples despacho, podendo tal correção ter lugar a todo o tempo, na ausência de recurso. 17.ª O Tribunal, ao não qualificar tal vício como erro material e/ou de escrita e ao afastar o regime do artigo 614º do CPC, condicionou indevidamente os meios processuais disponíveis, contribuindo de forma determinante para a evolução subsequente dos autos, que não pode ser imputável ao R. Segurado. 18.ª In casu, não se pode sustentar que a não interposição de recurso constitua, por si só, causa direta, necessária e exclusiva do alegado dano, tanto mais que, a ser assim, então sempre se dirá que tal decisão a proferir na instância recursiva sempre poderia ser exatamente igual à que proferiu o tribunal, negando a retificação requerida. 19.ª Ainda que se admita que a situação se tenha consolidado em termos desfavoráveis à Autora, tal desfecho não pode ser imputado, de forma exclusiva, à não interposição de recurso, antes resultando também da atuação do próprio Tribunal na qualificação e tratamento do vício manifesto da sentença. 20.ª O requerimento de retificação apresentado pela Autora através de novo mandatário padeceu de vício processual por incumprimento do disposto no artigo 221º do CPC, determinando a nulidade prevista no artigo 195º do mesmo diploma, o que evidencia que a tramitação subsequente também não foi conduzida de forma processualmente adequada, situação que não pode ser imputável ao R. Segurado. 21.ª A sentença recorrida desconsiderou esta cadeia processual - incluindo a atuação do Tribunal e do novo mandatário da Autora - tratando a não interposição de recurso como causa única, direta e necessária do dano; 22.ª Não se encontra demonstrado qualquer nexo de causalidade adequado, direto e exclusivo entre a atuação imputada ao Réu Segurado e os alegados danos, sendo estes antes o resultado de uma sucessão de fatores processuais autónomos - designadamente a qualificação jurídica efetuada pelo Tribunal quanto ao vício da sentença e a tramitação subsequente adotada -, o que afasta a imputação integral. 23.ª Consequentemente, não se verificando um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil, não pode subsistir a condenação da Recorrente com fundamento em perda de chance, sendo certo ainda que a Autora não demonstrou ou sequer provou que o recurso a interpor seria procedente ou que teria um grau de procedência muito elevado, nos termos do Acórdão de Uniformização Jurisprudência nº 2/2022 do STJ relativo ao “Dano de Perda de Chance”, que decidiu que: “ O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade" (v. DR I, nº 18, de 2022.01.26). 24.ª A douta sentença recorrida, ao condenar totalmente a Recorrente nas custas, ao alterar a posição e estatuto processual da Recorrente e ao condenar, subsequentemente a Recorrente, enferma, além do mais, de manifestos erros de direito, maxime, na parte em que decidiu condenar a Recorrente no pedido, tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 3º, 4º, 193º e segs., 321º e segs., 328º, 527º, 614º e 616º do CPC, arts. 9º, 247º, 249º, 342º, 496º, 483º e segs., 512º e segs., 566º e 798º e segs. do C. Civil e 20º da CRP).
2.2. Não foram apresentadas contra-alegações. * 3. Questões a decidir 1. Determinar a validade do despacho que determinou o âmbito da intervenção principal 2. Determinar, depois, se necessário, se os factos provados permitem ou não imputar responsabilidade profissional ao réu e qual a medida da mesma. * 4. Questão prévia Pretende a interveniente que o âmbito da sua intervenção não pode ser alterada por despacho posterior de acessória para principal. Factos provados quanto a essa questão: Sempre com o devido respeito por melhor opinião, estamos perante uma tese artificial que pretende colocar as normas processuais ao serviço de exigências absurdas e desconformes com as pretensões materiais. É evidente que a correção do despacho de 16.11.25 não devia ter sido realizada através do mecanismo do erro material. O art. 614º, nº1, do CPC, dispõe, com aplicação aos despachos, que: “Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz”. Sendo que, se (como no caso) “se nenhuma das partes recorrer a rectificação pode ter lugar a todo o tempo”. Todavia, teremos de frisar que o âmbito desta norma visa apenas situações em que existe uma divergência entre a vontade do tribunal e aquilo que foi escrito, sendo a sua aplicação restrita a situações, em regra de erros de escrita ou de cálculo. Como salienta o Ac do STJ de 10.2.22, nº 529/17.1T8AVV-A.G1.S1 (Fernando Baptista) “Há que não confundir o erro material da decisão com o erro de julgamento: naquele, o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, não coincidindo o teor da sentença ou despacho com o que o juiz tinha em mente exarar (em suma, a vontade declarada diverge da vontade real); neste, o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados”. Por causa disso é que, “o regime é justificadamente mais brando quando estão em casa meros erros materiais (ou inexactidões que, em geral, são devidos a lapsos manifestos”.[1] Ora, no presente caso, estamos perante um erro manifesto, mas de julgamento e não, apenas de mera escrita, pelo que essa norma não deveria ter sido utilizada. Mas, o facto é que as partes, todas as partes, incluindo as intervenientes, foram notificadas da utilização da mesma e do sentido concreto da “nova” decisão (18.11.25) e no prazo geral nada disseram nem alegaram qualquer oposição. Deste modo, o despacho posterior já proferido em Março de 2026 limitou-se a cumprir o anterior (quanto à rectificação). Deste modo, a aplicação do mecanismo do art. 614º, do CPC apesar de imprópria foi aceite por todos os intervenientes, pelo que formou, nessa exacta medida, caso julgado formal que não pode ser posto em causa (art. 621º, do CPC).[2] Com efeito, o cso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, que transforma a decisão em «incontestável», quer perante as partes, quer perante o tribunal, mesmo o de recurso. A ser assim a (errada) utilização do mecanismo de correcção de erros de escrita ao caso transitou em julgado em Novembro de 2025. Poderia, é certo por-se em causa a substância do novo despacho proferido em Março, quando da prolacção da sentença. Mas, note-se nada foi invocado quanto à ilegalidade do mesmo, nem se questiona, sequer, que estamos perante uma situação de obrigatoriedade de celebração do contrato de segurado, comprovativo dos fundamentos do pedido de intervenção provocada principal. Improcede, pois, a questão prévia suscitada. * 5. Motivação de facto 1.Em 03 de dezembro de 2009, o ora Réu, advogado, em cumprimento do contrato de mandato forense previamente celebrado com a Autora, instaurou uma acção declarativa de condenação contra a "C... - Companhia Portuguesa de Seguros”, seguradora com a qual a Autora havia celebrado contratos de seguro. 2.Esta acção corresponde ao processo n.º 6245/09.0TBVFR, cujo teor da p.i. e sentença consta dos autos e se dão por reproduzidas. 3.Os contratos de seguros da Autora (apólices n.ºs ...18, ...90 e ...46)). estavam associados aos empréstimos contraídos pela Autora junto do Banco 1..., designadamente o contrato de empréstimo n.º ...62, no montante de €10.457,49 (dez mil quatrocentos e cinquenta e sete euros com quarenta e nove cêntimos) e também o contrato de empréstimo n.º ...72 no montante de €2.699,13 (dois mil seiscentos e noventa e nove euros com treze cêntimos), com início em dezembro de 2004 e outubro de 2005, respetivamente. 4.De acordo com as informações transmitidas à Autora, tais contratos de seguro visavam garantir o pagamento dos empréstimos supra referidos em caso de invalidez ou de incapacidade temporária absoluta para o trabalho por doença ou acidente de que esta viesse a padecer, situação que veio efetiva e infelizmente a suceder. 5. Em 10 de abril de 2006, período durante o qual estavam ainda em vigência os referidos contratos de mútuo, foi diagnosticada à Autora uma doença osteoarticular vertebral grave e de etiologia degenerativa, mais vulgarmente conhecida como hérnia discal. 6.O que a deixou incapacitada para exercer a sua função laboral bem como para realizar as mais diversas tarefas domésticas do dia-a-dia, como cozinhar, fazer as camas, limpar e arrumar a casa, lavar a roupa, etc. 7.Tal diagnóstico conduziu à emissão, em 18 de abril de 2007, da devida declaração de invalidez absoluta e definitiva pelo Centro de Pensões do Instituto da Segurança Social, I.P. 8.Esta factualidade configurava, por si só, a aludida situação de invalidez ou de incapacidade temporária absoluta para o trabalho por doença ou acidente coberta pelos seguros mencionados supra, 9.Motivo pelo qual a responsabilidade pelo pagamento dos empréstimos contraídos junto do Banco 1... transferir-se-ia, em princípio, para aquela companhia de seguros mediante a devida participação do sucedido, participação essa que deveria reunir toda a documentação comprovativa necessária, o que aconteceu. 10.Não obstante, aquela Seguradora nunca assumiu as suas responsabilidades, pelo que a Autora teve que socorrer-se do referido contrato de mandato forense junto do ora Réu. 11.Munindo-o assim de poderes gerais para o efeito) desde logo para a interposição da ação declarativa de condenação supra mencionada, a qual correu termos no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira sob o n.º 6245/09.0TBVFR. 12.A Autora mandatou o Dr. BB, aqui Réu, para intentar uma ação declarativa comum contra a Seguradora C... - Companhia Portuguesa de Seguros. 13. Tal acção visava a condenação daquela Seguradora no montante de capital em falta dos mútuos supra já identificados, o qual ascendia ao valor global de € 9.136,50 (nove mil cento e trinta e seis euros com cinquenta cêntimos). 14.Sendo os contratos de seguro celebrados entre a aqui Autora e a Seguradora C... - Companhia Portuguesa de Seguros a causa de pedir naqueles autos. 15.Os referidos contratos de seguro visavam garantir o pagamento dos empréstimos contraídos junto do Banco 1... em caso de invalidez ou incapacidade temporária absoluta para o trabalho por doença ou acidente do segurado, o que veio a verificar-se. 16.Uma vez que a Seguradora não assumiu a responsabilidade perante a aqui Autora a mesma avançou judicialmente em 03 de Dezembro de 2009, o R. Segurado, conforme instruções da Autora. 17.Peticionando a condenação da Seguradora C... - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida ao pagamento da quantia de 9.136,30 € (7.504,58 + 1.631,92 €) ou se, tal não for de entender, o que só por mera hipótese académica se admite, a quantia de 4.112,88 € (2.635,56 + 1.477,32 €), valores estes acrescidos de juros, desde a citação até integral pagamento. 18.A Autora alegou naqueles autos que as quantias peticionadas “consistem na obrigação de pagar o capital em dívida, nos supra aludidos empréstimos, que em Setembro de 2006 eram de 7.504,58 € e 1.631,92 €. 19.Ou, no caso, de cobertura de ITA para o trabalho por doença, o correspondente a 12 prestações do pagamento de cada um dos empréstimos, e neste caso de 2.635,56 € (12 x 219,63 €) e 1.477,32 (12 x 123,11 €).” 20.Foi proferida sentença datada de 3 de dezembro de 2013, nos termos da qual se julgou a ação totalmente provada e por isso procedente, e em consequência condenou-se a Seguradora nos seguintes termos: “(…) Ora, uma vez que se apurou que a cobertura Vida foi contratada à Interveniente, deverá esta ser condenada a pagar à Autora a quantia correspondente aos montantes despendidos e entretanto efetuados desde 26/09/2006, a título de pagamento do prémio de seguro correspondente a título de estorno, bem como no pagamento dos respetivos juros legais, contados desde a citação e até integral pagamento, valores esses a liquidar em incidente de liquidação, porquanto não existem, a nosso ver, elementos concretos seguros para fixar o montante pago pela Autora a título de prémios dos contratos de seguro em causa (artº 609º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil). Assim sendo, PROCEDE TOTALMENTE A AÇÃO quanto à interveniente. Quanto às responsabilidades tributárias, em face da procedência total da ação, a Interveniente será a responsável pelas custas (cfr. artº 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil). (…) 21.Na motivação da sua convicção quer nos factos, quer no direito concretamente aplicável à questão sub judice aos autos, o tribunal entendeu: “Defende a Ré e Interveniente não se encontrarem obrigadas ao pagamento do capital seguro por não estar preenchido o risco coberto pelo contrato de seguro a que a Autora aderiu, uma vez que não se verificam os pressupostos de risco de invalidez absoluta e definitiva coberta pelo contrato de seguro do ramo Vida em questão dos autos. Cremos, porém, não lhes assistir razão.” SIC - fl. 192, 4º e 5º parágrafo. 22.“Nesta conformidade, impõe-se concluir pela exclusão do segmento da cláusula em causa, de modo a ficar apenas a Invalidez Absoluta e Definitiva quando “a pessoa segura encontra-se na situação de Invalidez Absoluta se, em consequência de doença ou acidente, estiver totalmente incapaz de exercer qualquer profissão ou atividade lucrativa, com fundamento em sintomas objetivos, clinicamente comprováveis”, não sendo atentatória do equilíbrio contratual aconselhado pela boa fé, permitindo assim realizar os fins visados com o seguro.” SIC - fl. 196. 3º parágrafo “Ora, uma vez que se apurou que a cobertura Vida foi contratada à Interveniente, deverá esta ser condenada a pagar à Autora a quantia correspondente aos montantes despendidos e entretanto efetuados desde 26/09/2006 (…)” SIC - fl. 197, 5º parágrafo. 23. Esta acção correu os seus trâmites legais, desde logo tendo sido admitida a intervenção provocada passiva da “C...-Companhia de Seguros de Vida, S.A.”, o que ocorreu por via de despacho datado de 14/02/201. 24. Já em 04/11/2013, foi proferida a sentença naqueles autos,), e que julgou aquela ação provada e, por isso, procedente, condenando a Interveniente “C...-Companhia de Seguros de Vida, S.A.” a: “(…) pagar a AA, aqui Autora, a quantia correspondente aos montantes despendidos e entretanto efetuados desde 26/09/2006, a título de pagamento do prémio de seguro correspondente a título de estorno, bem como no pagamento dos respetivos juros legais, contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento, valores esses a liquidar em incidente de liquidação (…).” sic 25. Dessa sentença mais resultou a Ré “C...- Companhia Portuguesa de Seguros, S.A.” absolvida do pedido formulado pela Autora. 26.Após a leitura quer dos factos provados como dos não provados daquela Sentença, bem como da parte decisória, facilmente se conclui que a condenação da Interveniente nos termos já referidos enferma de lapso manifesto pois a mesma não corresponde ao pedido formulado pela Autora. 27. Não obstante nessa mesma Sentença, considerar que, relativamente à Interveniente a acção tenha sido totalmente procedente e que se cita: “Assim sendo, procede totalmente a ação contra a interveniente. Quanto às responsabilidades tributárias, em face da procedência total da ação, a Interveniente será a responsável pelas custas (cfr. Art. 527, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil).” Sic 28.Citação esta que está diretamente relacionada com o texto da referida Sentença, conforme os 3º e 4º parágrafos constantes a pág. 34 do Doc. 1 aqui junto e que se cita: “Defende a Ré e Interveniente não se encontrarem obrigadas ao pagamento do capital seguro por não estar preenchido o risco coberto pelo contrato de seguro a que a Autora aderiu, uma vez que não se verificam os pressupostos do risco de invalidez absoluta e definitiva coberta pelo contrato de seguro do ramo Vida em questão dos autos. Cremos, porém, não lhes assistir razão.” sic 29.Perante a desconformidade entre a parte dispositiva e a decisória da sentença, tanto mais quando a Sentença se chega a pronunciar favoravelmente à Autora quanto à exigível redução da cláusula contratual alegada pela Ré e Interveniente, sempre caberia ao mandatário da Autora àquela data, ora Réu, no estrito cumprimento do mandato forense a seu favor outorgado, reagir contra aquela decisão. 30. Fazendo alusão ao regime das cláusulas contratuais gerais previsto no DL n.º 446/85, de 25 de outubro, considerou o Mmº Juiz que: “se quando a Autora contratou os seguros em causa tivesse sido informada de que só poderia acionar o seguro na hipótese de a sua situação de invalidez ser de tal ordem que necessitasse de apoio de uma terceira pessoa, mas nunca no caso de ficar totalmente privada da capacidade de ganho, é muito provável que não aceitasse essa cláusula, pois o seguro deixava de cumprir uma das finalidades essenciais por si intencionadas.” sic 31. Em conformidade, decidiu aquele Tribunal excluir o segmento da cláusula que obrigava à necessidade de forma definitiva e contínua da ajuda de terceira pessoa, passando a alínea d) do artigo 1º da Cobertura Vida ter a seguinte redação: “A pessoa segura encontra-se em situação de Invalidez Absoluta e Definitiva quando, em consequência de doença ou acidente, estiver totalmente incapaz de exercer qualquer profissão ou atividade lucrativa, com fundamento em sintomas objetivos, clinicamente comprováveis.”sic 32. E talqualmente resulta da Sentença até então citada, a factualidade supra referida encontrava-se preenchida quanto à Autora, tanto que consta dos factos provados que, em 10/04/2006, foi diagnosticada à Autora hérnia discal, a qual importou a sua invalidez absoluta e definitiva, impedindo-a de trabalhar e fazer face às tarefas caseiras tais como cozinhar, fazer as camas, arrumar a casa e lavar a roupa (factos 6 a 8 considerados provados), 33. Bem ainda, resultou dos factos não provados (2.) que a Autora padecesse da doença diagnosticada antes da outorga dos referidos contratos. 34.Diversamente do supra referido, aquele Tribunal, ao invés de condenar a Interveniente no pagamento da quantia de €9.136,50 (nove mil cento e trinta e seis euros com cinquenta cêntimos) conforme havia sido peticionado pela Autora, condenou-a somente no pagamento dos montantes despendidos e entretanto efetuados desde 26/09/2006 a título de pagamento do prémio de seguro correspondente a título de estorno. 35.A Interveniente, ainda que concordando com a existência de uma discrepância entre a parte dispositiva e a decisória da Sentença, remeteu à Autora, por intermédio do ora Réu e após o trânsito em julgado daquela sentença, um cheque no valor de € 93,85 (noventa e três euros com oitenta e cinco cêntimos), não foi entregue pelo Réu à Autora. 36.Sobre o ora Réu recaía a obrigatoriedade de interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, arguindo, nessa sede, a nulidade da sentença resultante quer da existência de oposição entre os fundamentos e a decisão (cfr. atual alínea c) do artigo 615º do Código de Processo Civil) como da omissão de pronúncia prevista na alínea d) do artigo 615º do mesmo diploma. 37.O Réu, solicitou à Autora a entrega do montante de € 300,00 (trezentos euros) como quantia necessária para a apresentação do recurso, solicitação à qual a ora Autora acedeu prontamente, tendo-lhe sido entregue esta quantia pelo filho desta por se encontrar ausente à data. 38. O Réu explicou integralmente o teor da Sentença à aqui Autora e ao seu cônjuge, tendo a Autora manifestado a sua discordância quanto ao seu teor, tendo por isso solicitado ao Réu que tudo fizesse para garantir o pagamento do capital seguro visto que havia sido esse efetivamente o seu pedido e intenção com aqueles autos. 39.Não obstante tal indicação e a entrega da referida quantia para o efeito, a verdade é que aquele recurso nunca veio a ser interposto pelo Réu. 40.O Réu, mesmo perante as insistências quase diárias da Autora e do seu marido para a necessidade e urgência da resolução daquele problema, nunca mencionou à Autora a falta de apresentação daquele recurso. 41.Preferindo protelar e omitir a situação, referindo à Autora que a situação estava a ser resolvida, alegando como motivo justificativo para a demora o facto da Seguradora não querer pagar o que era devido, o que lhe foi transmitindo ao longo do tempo, leia-se, aproximadamente três anos, em diversos contactos e reuniões. 42.A Autora, cansada de toda aquela demora e atentos os reflexos que a falta que aquele valor estava a assumir no seu agregado familiar, procurou um novo mandatário, o aqui signatário, o qual solicitou o devido substabelecimento ao Réu. 43. Foi aquando a consulta do processo por este mandatário que a Autora teve efetivo conhecimento da falta de apresentação do recurso da sentença pelo ora Réu, 44. Motivo pelo qual requereu, a retificação de erros materiais prevista nos números 1 e 3 do artigo 614º do CPC. 45. Naquele requerimento, mais requereu a notificação pelo Tribunal de todas as partes processuais para o devido exercício do contraditório por impossibilidade da mesma ser realizada através da Plataforma Citius uma vez que aquele processo, àquela data, já se encontrava no arquivo da Comarca. 46. Tal requerimento de retificação de erros materiais foi distribuído ao Juiz 3 do Juízo Local Cível de Santa Maria Feira, designadamente à Mmª Juiz Dra. CC, a qual, concordando com os argumentos trazidos à colação pela Autora, decidiu retificar o dispositivo da decisão, passando dela a constar: Com efeito, em 04 de maio de 2017, o tribunal decidiu “No caso em apreço, lendo detalhadamente a matéria de facto dada como provada, a fundamentação de direito, tudo em consonância com o peticionado, verifica-se que o dispositivo da sentença de fls. 185 a 198 enferma de lapso manifesto no que respeita à condenação da Interveniente. Assim sendo, e ao abrigo das referidas disposições legais, e porque se deveu a lapso manifesto, retifico o dispositivo da decisão, passando a constar”. “Condeno a C... - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA, aqui Interveniente, a pagar a AA, aqui Autora, as quantias de €7.504,58 (sete mil quinhentos e quatro euros e cinquenta e oito cêntimos) e €1.631,92 (mil seiscentos e trinta e um euros com noventa e dois cêntimos) a título de restituição à Autora dos montantes por esta pagos no âmbito dos empréstimos melhor descritos nos autos e que se encontravam abrangidos pelos contratos de seguro outorgados entre as partes, absolvendo a C... -Companhia Portuguesa de Seguros, SA, aqui Ré, do pedido formulado pela Autora.” 47. Ao invés do que havia sido requerido pela Autora, as restantes partes processuais não foram notificadas da apresentação daquele requerimento, pelo que, após o conhecimento do teor do despacho supra aludido, veio a Ré C... - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A. arguir a nulidade prevista no n.º 2 do artigo 195º do CPC, nulidade essa que veio a proceder. 48. Em consequência, a Ré e Interveniente foram notificadas do teor do requerimento apresentado pela Autora para os efeitos do disposto no artigo 3º do CPC. 49. Exercido o contraditório, veio a Mmª Juiz decidir, em 24/10/2017, contrariamente à análise que havia já realizado, que a situação vertente nestes autos não podia, afinal, ser entendida como um mero lapso material da sentença 50.O erro apenas poderia ser reparado por via da interposição de recurso e não através de requerimento para retificação da sentença. 51. Desse despacho veio a Autora interpor recurso, o qual não foi admitido por se entender que o despacho de indeferimento de retificação de sentença é irrecorrível nos termos do disposto no artigo 617º, n.º 1, in fine do CPC). 52. Mesmo após lhe ter sido declarada e reconhecida a sua situação de invalidez, teve de suportar integralmente o capital dos empréstimos contraídos e para os quais havia subscrito os seguros em discussão nos autos mencionados, o que exigiu um esforço orçamental redobrado ao agregado familiar da Autora, quando esta se encontrava perante uma impossibilidade de obter rendimentos. 53.A Autora sempre confiou na competência do ora Réu no exercício do mandato forense, motivo pelo qual nunca colocou em causa a informação por ele transmitida após a sentença referida. 54. Ao ter omitido a falta de interposição de recurso à Autora, protelando no tempo a alegada resolução do problema com recurso a informações contrárias à não apresentação do recurso, o Réu provocou à Autora uma grande tristeza, desilusão, angústia e nervosismo. 55. O que fez, livre e conscientemente, pois, sabia que havia sido mandatado e pago para apresentação de um recurso que não apresentou, omitindo assim à Autora durante cerca de três anos a sua conduta omissiva. 56. Até então, a Autora depositava uma enorme confiança no ora Réu, confiando-lhe, por isso, a resolução dos seus assuntos mais importantes. 57. Com a conduta do ora Réu, tal relação de confiança foi manifestamente quebrada, o que impossibilitou a sua manutenção e impeliu a Autora à procura de um novo mandatário em quem pudesse confiar novamente. 58. A Chamada ---apenas teve conhecimento dos factos em 29 de abril de 2021, porquanto, nessa data, o Réu Dr. BB participou, pela primeira vez, o sinistro à Chamada, dando nota de que havia sido citado para contestar a presente ação. 59. A Chamada declinou qualquer responsabilidade, por se tratar de uma participação fora do âmbito temporal, ou seja, mais de 3 anos após o termo dos contratos de seguro ora juntos e, portanto, após a sua vigência temporal. 50. À data do início da vigência do Contrato de Seguro em causa o R. Segurado tinha conhecimento dos factos e circunstâncias em questão. 51. A primeira Reclamação consistiu na Citação para a presente acção. Após o trânsito da sentença proferida naquele processo, o Réu notificou a “C... Vida” para pagar as custas de parte, tendo para o efeito, remetido a respectiva nota discriminativa e justificativa de custas de parte, e a C... - Companhia Portuguesa de Seguros Vida, S.A. pagou tais despesas no montante de 764,00 €. 52. Mais tarde, a C... Vida enviou ao Réu um cheque no valor de € 93,85, sendo que o Réu não o entregou à Autora. 53. À data dos factos o Réu tinha (e tem) a sua inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados. 54. O Réu hoje em dia considera que devia ter interposto recurso daquela sentença, e que só não o fez por ter efectuado uma leitura menos cuidada, e estar convencido da procedência total da acção, que implicaria apenas a elaboração do requerimento de liquidação. 55. E só quando se aprestava para preparar o incidente de liquidação (e após o trânsito em julgado da sentença) é que o Réu se apercebeu do lapso contido na sentença. 56. A “B... COMPANY SE, SUCURSAL EN ESPANA” segura nos termos das Condições Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional celebrado com a Ordem dos Advogados (tomador do seguro) e designado Apólices n.º ...18..., ...19... e ...20..., ...21... e ...22... o risco decorrente de acção ou omissão, dos Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, no exercício da sua profissão. 57. As Apólices de Seguro de Responsabilidade Civil profissional em questão foram celebradas pela Ordem dos Advogados, o Tomador do Seguro, tendo como beneficiários todos os Advogados com inscrição em vigor na mesma. 58. Nos termos do Ponto 11 das Condições Particulares da Apólice em causa, ...21, sob a epígrafe PERÍODO DE COBERTURA, a apólice em causa vigora pelo período de 12 meses, com data de início de 01.01.2021 às 00h e vencimento às 00h de 01.01.2022. 59. A Apólice subscrita pelo Réu Segurado tem como limite de indemnização o capital total de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) por sinistro. 60. Tendo sido fixada uma franquia no montante global de € 5.000,00 (cinco mil euros) por sinistro. 61. O Réu Segurado realizou um acordo individualmente no âmbito da responsabilidade profissional de reforço com a Interveniente, nos termos do qual e através da apólice ...21.-..95, transferiu ainda a sua responsabilidade civil por actos e omissões resultantes da sua actividade profissional para a Interveniente seguradora, relativa à franquia no valor de €5.000,00. 62. Entre a Chamada A... - Seguros Gerais, SA, e a Ordem dos Advogados foi celebrado um contrato de seguro de grupo, temporário, anual, do ramo de responsabilidade civil, titulado pela Apólice n.º ...58. 63.O acordo em causa foi celebrado pelo prazo de 12 meses, com início às 00:00 horas do dia 01.01.2014 e termo às 00:00 horas do dia 01.01.2015, tendo sido renovado para os períodos de seguro correspondentes às anuidades de 2015, 2016 e 2017. 64. Teve, por isso, termo no dia 01.01.2018, às 00:00 Horas. 65. A Chamada segurou a “Responsabilidade Civil Profissional dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados em prática individual (…)”, com um limite de € 150.000,00 por sinistro. 66. Foi, também, acordada a franquia de € 5.000,00 por sinistro. 67.O Réu Dr. BB eliminou a sua responsabilidade sobre o pagamento da franquia, através da contratação do contrato de seguro titulado pela Apólice n.º ...62. 68 O teor das apólices que aqui se dá por reproduzido. 69. Das Condições Particulares dos contratos de seguro celebrados com a Chamada A..., resulta que:“uma vez rescindida ou vencida e não renovada a presente apólice, o segurador não será obrigado a assumir qualquer sinistro cuja reclamação seja apresentada após a data da rescisão ou término do contrato (…)”cf. ponto 7 das “Condições Particulares do Seguro de Responsabilidade Civil” constantes do doc. 1. [negritos e sublinhados nossos] 70. Mais consta que “Para os fins supra indicados, entende-se por reclamação a primeira das seguintes comunicações: a) Notificação oficial por parte do sinistrado, do tomador do seguro ou do segurado, ao segurador, da intenção de reclamar ou de interposição de qualquer ação perante os tribunais; b) Notificação oficial do tomador do seguro ou do segurado, ao segurador, de uma reclamação administrativa ou investigação oficial, com origem ou fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, que haja produzido um dano indemnizável à luz da apólice; c) Por outra via, entende-se por reclamação, qualquer facto ou circunstância concreta, conhecida prima facie pelo tomador do seguro ou segurado, da qual resulte notificação oficial ao segurador, que possa razoavelmente determinar ulterior formulação de um pedido de ressarcimento ou acionar as coberturas da apólice.”- cf. ponto 7 das “Condições Particulares do Seguro de Responsabilidade Civil”. 71.“Da “Condição Especial de Responsabilidade Civil Profissional” dos contratos de seguro dos autos resulta que constitui “Reclamação” «Qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer segurado, ou contra o segurador, quer por exercício de acção directa, quer por exercício de direito de regresso, como suposto responsável de um dano abrangido pelas coberturas da apólice;» bem assim como «Toda a comunicação de qualquer facto ou circunstância concreta conhecida por primeira vez pelo segurado e notificada oficiosamente por este ao segurador, de que possa: i) Derivar eventual responsabilidade abrangida pela apólice; ii) Determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento, ou iii) Fazer funcionar as coberturas da apólice.», cf. ponto 12 do Artigo 1.º da “Condição Especial de Responsabilidade Civil Profissional”. 72. Nos termos do artigo 3º das Condições Especiais da Apólice ...21... estabelece-se que ficam expressamente excluídas da cobertura da presente APÓLICE as RECLAMAÇÕES: a) Por qualquer facto ou circunstância conhecidos do SEGURADO à Data de Início do PERÍODO DE SEGURO, e que já tenha gerado ou possa razoavelmente vir a gerar RECLAMAÇÃO. 73. Por seu turno, nos termos do Artigo 10º n.º1 das Condições da Apólice em análise: O SEGURADO, nos termos definidos no ponto 1. do artigo 8º desta Condição Especial, deverá comunicar ao Corretor ou ao SEGURADOR, com a maior brevidade possível, o conhecimento de qualquer RECLAMAÇÃO efetuada contra ele ou de qualquer outro facto ou incidente que possa vir a dar lugar a uma reclamação. (…) - 74. De acordo com o Ponto 7 das Condições Particulares da apólice ora em análise: O segurador assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o Segurado ou contra o tomador do seguro ocorridos durante vigência das apólices anteriores, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, coberta pela presente apólice, e mesmo ainda, que tenham sido cometidos pelo Segurado antes da data de efeito da entrada em vigor da presente Apólice, e sem qualquer limitação temporal de retroatividade - 75.Nos termos do Ponto 12 do Artigo 1º das Condições Especiais da Apólice em causa, considera-se como Reclamação: Toda a comunicação de qualquer facto ou circunstância concreta conhecida por primeira vez pelo Segurado e notificada oficiosamente por este ao SEGURADOR, de que possa: i) Derivar eventual responsabilidade abrangida pela APÓLICE, ii) Determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento, ou, iii) Fazer funcionar as coberturas da APÓLICE. (…) * 1. Da responsabilidade do mandatário O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, de acordo com o estipulado pelos artigos 1157º, 1158º e 1178º, sendo os advogados constituídos responsáveis, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do seu cumprimento defeituoso, em termos de responsabilidade contratual, por força do disposto no artigo 798º, todos do CC..
2. Da violação dos seus deveres O advogado nos termos dos artigos 88 e 97, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os seus deveres. O artigo 100, nº1, al. b) do EOA, dispõe que deve “estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade”, devendo, em qualquer circunstância, actuar com diligência e lealdade na condução do processo, ainda de acordo com o estipulado pelo artigo 108 do EOA. Por isso, na valoração da responsabilidade civil profissional temos primeiro, de averiguar se estão ou não verificados os pressupostos da responsabilidade civil, incluindo o nexo de causalidade adequada e os danos concretos. Só depois, e em caso de resposta negativa, é que importa averiguar se se poderá aplicar o dano da perda de chance, configurado actualmente como uma afetação relevante, “consistente” e “séria” cujo ónus de prova cabe ao lesado.
3. Da negligência concreta Os factos revelam uma evidente e quase grosseira violação dos deveres profissionais. Basta dizer que a sentença elaborada cometeu um ostensivo erro de escrita, na parte do dispositivo sem que, porém, o ilustre mandatário o tenha detectado tempestivamente. Bastaria, pois, ter lido o dispositivo[3] para apreender a necessidade de reagir processualmente contra esse erro seja através da sua simples correção (o que aconteceu por mero requerimento 3 anos depois); seja pela interposição de recurso. Basta dizer está demonstrado que: 37.O Réu, solicitou à Autora a entrega do montante de € 300,00 (trezentos euros) como quantia necessária para a apresentação do recurso, solicitação à qual a ora Autora acedeu prontamente, tendo-lhe sido entregue esta quantia pelo filho desta por se encontrar ausente à data. 38. O Réu explicou integralmente o teor da Sentença à aqui Autora e ao seu cônjuge, tendo a Autora manifestado a sua discordância quanto ao seu teor, tendo por isso solicitado ao Réu que tudo fizesse para garantir o pagamento do capital seguro visto que havia sido esse efetivamente o seu pedido e intenção com aqueles autos. 39.Não obstante tal indicação e a entrega da referida quantia para o efeito, a verdade é que aquele recurso nunca veio a ser interposto pelo Réu. Logo, é evidente a omissão do normal dever de diligência, tendo em conta qualquer grau de preparação do réu. Se dúvidas houvesse o Ac da RP de 21.10.24, nº 7391/21.8T8PRT.P1 (Teresa Fonseca) considerou que “A não propositura de ação pelo mandatário incumbido de o fazer e o deixar caducar documento único de cobrança constituem práticas negligentes do advogado.” Porque: “A responsabilidade civil do advogado poderá resultar quer da violação da obrigação principal do contrato de mandato que celebrou com o seu cliente, quer da violação de deveres acessórios e até deontológicos, mormente os que lhe são impostos pelo seu Estatuto, com a obrigação de indemnizar danos patrimoniais e não patrimoniais, que não se resumem ao denominado “dano de perda de chance”.[4] * Saliente-se ainda que não está em causa, neste caso qualquer querela quanto à distinção do dever de prestar do réu entre uma mera obrigação de meios[5] ou de resultado. Porque, neste caso o resultado pretendido já tinha sido obtido na medida em que a decisão judicial era inteiramente favorável à autora/apelada.
3. Da perda da chance Do mesmo modo, nem sequer se coloca também a questão de termos de aplicar a teoria do dano da perda da chance. Este pressupõe uma incerteza na obtenção do resultado visado pelas partes quando exista uma probabilidade séria de este ocorrer. O recente Ac de Uniformizador, do STJ n.º 2/2022 26, in DR, 1º Série, de janeiro de 2022, limitou esse dano porque “tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade”. Ora, in casu o dano estava já reconhecido no teor da sentença proferida a qual, cometeu um lamentável erro de escrita apesar de ter reconhecido que a acção era integralmente procedente. Portanto, não apenas existe uma chance efectiva e real, como uma certeza na existência e dimensão do ganho patrimonial. Acresce que, por isso, nem sequer é preciso efectuar o “julgamento no julgamento” porque, neste caso, o mesmo foi ganho. * 4. Da interrupção do nexo causal Pretende a apelante que não existe nexo causal, pois, o dano foi causado pelo tribunal através do erro de cálculo ou escrita. Bascicamente a apelante invoca a existência de um facto de terceiro que pode excluir ou atenuar a responsabilidade das partes envolvidas, neste caso interrompendo o nexo causal. Dispõe o art. 563º, do CC que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. Esta norma consagra a teoria da causalidade adequada nos termos da qual deve, na formulação negativa ou positiva, existir uma relação de causa efeito entre a acção ou omissão e o dano concreto.
Ora, in casu, a apelante parece ter esquecido que a conduta negligente do mandatário é precisamente a que ocorreu após o cometimento pelo tribunal de um erro de escrita que devia ter sido sanado através de mero requerimento ou interposição tempestiva de recurso. Daí resulta, pois, que inexiste qualquer interrupção do nexo causal, porque o dano e a violação do dever de conduta que o provocou começou, precisamente, após a prolacção da sentença. Ora, sendo o facto omitido, idóneo e apto a produzir o resultado por inserido num concreto processo causal com aptidão geral e abstrata para produzir o dano, é de concluir que, num juízo de prognose posterior objetiva, formulado a partir das circunstâncias conhecidas e cognoscíveis de um observador experiente, que a atuação do lesante favorecia aquela espécie de dano, surgindo este, pois, como uma consequência provável ou típica daquele facto. In casu, a conduta do segurado deu causa ao dano concreto através da omissão do pedido de correcção ou interposição de recurso, pois, essa falta de terceiro (tribunal) era passível de correcção através de uma conduta minimamente diligente. Ou seja, o erro do tribunal não afasta a causalidade na produção do dano, pois, esta foi causada pela não utilização negligente dos mecanismos processuais criados, precisamente, para evitar a produção de efeitos definitivos desse tipo de lapsos. Em termos sintéticos a actividade jurisdicional está sujeita ao erro humano e, precisamente para o evitar ou reparar é que existem mecanismos processuais que devem ser usados quando este é detectado e pode ainda ser corrigido. Não foi isso que aconteceu. Podemos, pois afirmar a relação de causalidade, pelo que improcedem estas conclusões.
Estando demonstrado um acto ilícito é evidente que os transtornos e desequilíbrios emotivos sofridos pela autora/apelante parecem adequados ao valor indemnizatório fixado que, aliás, não foi concretamente posto em causa (art. 572º, do CC). Logo, improcedem estas alegações. Pelo exposto, este tribunal julga o presente recurso, improcedente e por via disso confirma a decisão recorrida.
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