Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | PAULO DUARTE TEIXEIRA | ||
| Descritores: | VALORAÇÃO DA PROVA APLICAÇÃO POR ANALOGIA CONTRATO DE AGÊNCIA CONTRATO DE FORNECIMENTO DURADOURO NORMAS DE CONCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA BOA FÉ PRECEDENTES ENTRE DECISÕES SUMÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RP20261022187/17.3T8VFR.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - A prova testemunhal é apreciada de acordo com as máximas da experiência, pelo que não é credível que o pai e actual gerente de uma sociedade consigam demonstrar o conteúdo de um envelope, mais a mais quando esta versão é desconforme com o seu restante depoimento. II - A aplicação por analogia das normas do contrato de agência pressupõe uma semelhança de situações e identidade dos interesses tutelados. III - Isso não ocorre quanto estamos perante um contrato de fornecimento, que durou 5 anos, sem qualquer obrigatoriedade de aquisição de produtos e quantidades. IV - O princípio da boa fé pode fundamentar a concessão da indemnização, mas isso não ocorre se a contraente pode continuar a comprar e comercializar os mesmos produtos, apenas sem desconto comercial. V - Só existe força de precedente entre decisões quando os factos e as normas jurídicas aplicadas são idênticas ou semelhantes e não o mero sumário. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo: 187/17.3T8VFR
Sumário: ................................................. ................................................. .................................................
1. Relatório A..., LDA., intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra: B... - COMÉRCIO DE TINTAS, LDª, e TINTAS C..., S.A., Pedindo que a presente acção seja julgada provada e procedente e, em consequência: a) Serem as Rés condenadas solidariamente a pagar à A. uma indemnização de clientela de € 54.637,50, nos termos da lei; b) Serem as Rés condenadas solidariamente a pagar à Autora, nos termos do art.º 29º, n.º 2, do DL nº 178/86, uma compensação de € 60.014,76, equivalente a doze vezes a margem média bruta mensal auferida no decurso de 2015; c) Serem as Rés condenadas solidariamente a pagar à Autora uma indemnização de € 40.000,00 por danos indirectos actuais e futuros, certos e eventuais, trazidos à sua imagem e credibilidade empresarial resultantes da cessação inesperada do contrato de subdistribuição; d) Serem as Rés condenadas solidariamente a pagar à A. a quantia de € 93.000,00 contra a devolução de stocks; e) Serem as Rés condenadas solidariamente a pagar à Autora os juros de mora que à taxa legal para os juros comerciais se vencerem sobre as quantias reclamadas nas anteriores alíneas, desde a citação até integral pagamento; * Para tanto e, em suma, a A. alega que as RR. lhe confiaram a responsabilidade de distribuição das marcas C... e Tintas Vip nas áreas de influência do estabelecimento da A., estando a A. desde o início da sua actividade integrada na rede de distribuição da C..., sendo responsável pela promoção e venda das suas marcas numa determinada área geográfica. Conclui assim que o relacionamento comercial entre a A. e as RR. é o resultado de um contrato de sub-distribuição ou subconcessão, constituído por tempo indeterminado. * Regularmente citadas, vieram as Rés apresentar contestações, nas quais, em suma, concluem pela improcedência do peticionado pela A. entendendo, a 2ª R., que é parte ilegítima, excepção considerada improcedente em sede de despacho saneador. A 1ª R. pede a condenação da A. como litigante de má-fé, sendo que do art. 274º da contestação extrai-se que considera que o pedido de retoma de stocks, pela A., de per si, configura claro abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, pelo que não merece qualquer. A 1ª R. pede ainda, para além da condenação da Autora, como litigante de má-fé, em multa, a fixar entre 2 UC e 100 UC, nos termos previstos no art. 27º, do Regulamento das Custas Processuais, em indemnização a favor da Ré, nos termos do disposto no art. 543º, do CPC, em montante não inferior a € 5.764,00, a título de taxa de justiça, honorários e despesas suportados pela Ré, aqui contestante, montantes esses, de honorários e despesas, que poderão vir a inflacionar-se substancialmente, caso em que, deverá relegar-se a sua liquidação para momento mais oportuno, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 543º, nº 3, do CPC. Concluem as RR. pela sua absolvição. *** Foi saneado o processo, julgando-se improcedente a excepção de ilegitimidade, foi instruída a causa e procedeu-se a julgamento com início a 3.11.21 e final, após, 15 sessões, em 23.4.24). Foi proferida sentença que julgou a presente acção totalmente improcedente, por não provada. Inconformada veio a autora interpor recurso, o qual foi admitido nos seguintes termos: de apelação, sobe nos próprios autos e tem efeito meramente devolutivo. Após requerimentos vários e nova distribuição, os autos foram concluídos a este relator em 9.9.26. * 2.1. A apelante alegou, concluindo[1]: 1. No domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, a douta sentença recorrida está em contradição com o douto Acórdão desta Relação de 26.10.2017, proferido no processo n.º 1212/12.0TBSTS.P1 (www.dgsi.pt/Filipe Caroço, Judite Pires e Aristides Rodrigues de Almeida), no qual o signatário interveio como advogado da aí Autora e cujo o original da sua notificação ao diante se junta para facilitar a consulta. 2. Os factos essenciais objecto deste Acórdão, no que concerne à qualificação jurídica dos factos, são iguais ou muito semelhantes aos factos correspondentes objecto do presente processo. 3. Ambos os casos versam sobre a distribuição indirecta de produtos comerciais, na medida em que a distribuição destes não é feita pelos próprios fabricantes mas por outros intervenientes. 4. Ambas as relações comerciais distributivas não foram reduzidas a escrito, iniciaram-se por tempo indeterminado e duraram cerca de seis anos. (…) 7. Entende a Recorrente que em face dos factos provados, designadamente, os que descrevem ou exprimem as funções, tarefas e serviços prestados pela Autora na vigência da relação distribuitiva «sub-judice» (1º a 38º, 59º, 60º, 87º, 89º, 91º, 92º, 95, 96, 97º e 126º), isto é, quanto à actividade que a Autora realisticamente exerceu, a prova é bem clara e elucidativa no sentido de se alcançar o fim visado pelas partes: a Autora haveria de distribuir as tintas fornecidas pela B... e marcadas pela C.... 8. Na verdade, nunca é demais recordar que “Entre as co-Rés C... e B... existe um contrato de distribuição comercial, por força do qual a C... vende os seus produtos à B....” (87 do FP) 9. Em termos económicos em causa a distribuição de tintas. Se a B... era e é distribuidor da C..., foi neste âmbito que se enquadrou a relação comercial que vigorou entre 2011 e 2016, entre as partes em litígio. 10. A relação estabelecida pelas Rés com a Autora só podia integrar-se no Contrato de Distribuição em vigor entre elas e daí que a relação comercial que estabeleceram com a Autora tivesse consubstanciado uma sub-distribuição autorizada. 11. Pretendessem as partes prosseguir ou não outros fins com o contrato sub-judice, certo é que elas quiseram que a A... distribuísse as tintas da marca C.... Esta não vendia aqueles produtos directamente aos “instaladores, pintores, revendedores, pequenos mestres de obra e construtores, empreiteiros e particulares.”, antes os colocaria no mercado por intermédio da A.... Dizendo de outro jeito, a A... seria sub-distribuidora C.... 12. À consecução da revenda dos produtos C... a Autora desenvolveu a actividade descrita nos factos provados, designadamente, nos números destacados na conclusão sete. 13. Diremos mesmo que a prova feita nos presentes autos é mais consistente ou sólida do que aquela que se conseguiu obter no processo a que se reporta aquele extremamente trabalhoso e brilhante acórdão, que pela sua alta qualidade técnica e científica constitui um excelente auxílio na resolução de questões controvertidas análogas à dos presentes autos. 14. Os factos provados são mais do que suficientes para se poder perceber que a relação comercial existente entre as partes era muito mais do que uma sucessão de compras e vendas. 15. Tem sido posição generalizada da jurisprudência, a aplicação ao contrato de distribuição do regime legal da agência. 16. A jurisprudência vai mesmo mais longe, chegando a considerar que determinadas normas do Decreto-Lei n.º 178/86 são “paradigmáticas” dos contratos de cooperação, as quais, por isso, segundo o Acórdão da Relação do Porto de 6 de Outubro de 1992, se aplicam “assim, analogicamente, a todos os contratos que revistam tal natureza cooperativa ou colaborante” sendo certo que também a Relação de Lisboa, no seu Acórdão de 7 de Outubro de 1993, considerou o regime da agência “aplicável, por analogia, aos contratos de gestão em geral” 17. Concluindo-se, assim, que ao contrato de sub-distribuição comercial em foco é aplicável, por analogia, o regime de agência - que nos nossos tribunais superiores se vai alargando aos contratos de natureza “colaborante” e de “gestão em geral” 18. A rudeza da prática comercial é por vezes insusceptível de se subsumir a qualquer teoria ou manual. 19. Prova disso são as obrigações de exclusividade e de não concorrência, que o Tribunal salientou por não estarem presentes nestes autos. 20. Ora, com isto olvida-se dois aspectos: i) por um lado, que estas obrigações não caracterizam o contrato de distribuição comercial; não é por estarem ou não presentes que o contrato se define (ou não) como contrato de distribuição, em concreto, na modalidade de distribuidor ou concessão comercial. Na realidade, essa já é uma discussão antiga que há muito está resolvida; ii) por outro, que a existirem num contrato obrigações de exclusividade e/ou não concorrência seriam estas nulas por violadoras das regras de Defesa da Concorrência (cfr. art. 9º da Lei nº 19/2012, de 8 de Maio). 21. Nos artigos 29º e 30º da contestação da Ré B..., esta defendeu-se excepcionando alegando que enviou à Autora a carta que juntou como documento n.º 6 (fls. 142 dos autos) e o extracto da conta corrente como documento n.º 7 (fls 143). 22. A Autora prontamente replicou alegando que esta carta e extracto foram forjados pela Ré propositadamente para juntar à contestação, pois nunca lhe haviam sido enviados. 23. Mais alegou que a Ré lhe enviou a carta datada de 27.04.2016 constante de fls. 179, conjuntamente com a carta da sua associada D... da mesma data, constante de fls. 180 e o extracto da respectiva conta corrente constante de fls 181, que apresentava um saldo devedor do montante de €40.057,13. 24. Toda esta correspondência vinha dentro do envelope constante de fls. 178. 25. Cartas e envelope cujos originais ora se juntam ao presente recurso para facilitar a sua análise. 26. A Autora contra-alegou factos suportados pelos próprios documentos emitidos pela Ré e por ela recebidos, acabando, assim, por imputar um tipo de crime de falsificação ideológica, visto que a carta que a Ré juntou à sua contestação como documento n.º 6, corresponde a uma declaração escrita, integrada no documento, distinta da verdadeira declaração constante da carta de fls. 179, que enviou à Autora. 27. Face à prova documental (fls. 178, 179, 180 e 181) e testemunhal ((AA, BB) produzida pela Autora (cfr. pags 11 a 17, supra) e à prova documental (fls. 142 e 143) e testemunhal (CC) produzida pela Ré, à analise cuidadosa do alegado aviso de recepção junto pela Ré e reproduzido na página 12, supra, bem como da vinheta do envelope junto pela Autora e reproduzido na mesma página 12, do teor das próprias cartas que a Autora reconhece ter recebido (fls 179 e 180) das quais consta a menção “Carta AR”, ao contrário do que consta da carta junta pela Ré (fls. 142), ao facto de o aviso de recepção constar uma data da Fevereiro de 2017, ou seja, correspondente a cerca de um ano sobre a data das cartas e ainda ao facto de no dito aviso constar a identificação da vinheta dos CTT feita manualmente e dele constar como receptor “DD”, quando este nome era inexistente nos quadros da Autora, 28. e face ainda à comprovação do pagamento feito pela Autora em 04.05.2016, volvidos seis dias sobre as datas das cartas, no montante de €40.057,13, correspondente ao pagamento integral do saldo da conta-corrente (fls. 181) recebida pela Autora no envelope de fls. 178 conjuntamente com as cartas de fls. 179 e 180, 29. Cumpria concluir que as cartas e o extracto da conta-corrente efectivamente recebidos pela Autora foram os por ela indicados na réplica como documento n.º 3 (fls. 179, 180 e 181) que vinham dentro do envelope que juntou como documento n.º 2 (fls. 178). 30. Impendia sobre a Ré o ónus probatório de que enviou à Autora a carta e o extracto que juntou à contestação como documentos n.ºs 6 (fls. 142 e 7 (fls. 143) o que manifestamente não cumpriu. Estabelece o art.º 346º do Código Civil “Salvo o disposto no artigo seguinte, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos; se o conseguir, é a questão decidida contra a parte onerada com a prova.” . Deste modo, face à contraprova oposta pela Autora, o tribunal a quo não podia dar como provado os factos constantes do n.º 44 dos Factos Provados. 31. Consequentemente, o tribunal acolheu flagrante erro de julgamento de facto quando conclui que a Autora não demonstrou “que o conteúdo em crise (doc. 6 da contestação) não lhe foi enviado”. Bem pelo contrário: o tribunal devia antes ter considerado que a Ré não provou, como lhe competia, que a carta que juntou à sua contestação foi enviada e recebida pela Autora. 32. As obrigações das partes não se resumiram a meras obrigações de entrega dos produtos e de pagamento do preço. As partes celebraram entre si sucessivos contratos de compra e venda, mas em que o conjunto assumiu necessariamente uma função distributiva das tintas da marca C.... O que sucedeu ininterruptamente ao longo de cerca de seis anos (2011/2016). Essas centenas de compras e vendas continham implícita e necessariamente a obrigação de revenda das tintas a cargo da Autora. Certamente que quando a Ré C... enviou à Autora, em 8 de Julho de 2011, a proposta de decoração destinada à implantação de um Showroom das tintas da marca C... nas instalações da Autora (7º dos factos provados) tinha plena consciência de que a A... iria revender as suas tintas, servindo-se para tanto dos seus estabelecimentos comerciais situados em ... e Castelo de Paiva e da sua organização e dos seus vendedores, revendendo-as aos seus clientes. “Nomeadamente, instaladores, pintores, revendedores, pequenos mestres de obra e construtores, empreiteiros e particulares.” (17 e 18 FP). 33. O mesmo se dirá da Ré B..., que no dia seguinte ao envio da aludida proposta de decoração do futuro Shworoom C... enviou um e-mail à Autora com o texto “Decoração Loja”, com o texto “Dar seguimento” (8 FP), que é o mesmo que dizer que concordou e aceitou a proposta de decoração das instalações da Autora de acordo com o Layout elaborado pela Ré C...; quer a Ré C... quer a Ré B... ao enviarem as tabelas de preços dos produtos C... e VIP, sabiam que a Autora as utilizaria nas futuras revendas (9 e 10 FP). 34. As Rés só realizaram as actividades descritas nos n.ºs 8, 9, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 dos factos provados no pressuposto básico de que a Autora iria exercer uma actividade de promoção da venda das tintas em causa. É óbvio que se não tivessem pressuposto e querido que a Autora revendesse as tintas não teriam desenvolvido e realizado as actividades que efectivamente realizaram no início da relação comercial «sub-judice». 35. Os factos provados traduzem uma cooperação interempresarial dinâmica com fins de distribuição, que implicou necessariamente um fim comum: atingir o maior volume de revendas das tintas C... e consequentes lucros para todas as partes. 36. Face aos factos provados, é indiscutível que “ab initio”, desde a primeira hora, a 1ª Ré assumiu o dever de vender as tintas à Autora e esta assumiu o dever de revenda das mesmas, com o conhecimento e o consentimento da própria marca C.... 37. Estes deveres decorrem necessária e implicitamente daqueles comportamentos e actividade inicial das Rés, reproduzidos à saciedade naqueles identificados factos provados. 38. Comportamentos de tal forma concludentes do estabelecimento desses deveres recíprocos cumpridos ininterruptamente durante cerca de seis anos, que pelos seus conteúdos e extensão repelem qualquer conclusão contrária, isto é, que as partes não estabeleceram o dever de venda das tintas à Autora e o correlativo dever de revenda que sobre ela impendia. 39. Se as partes não tivessem estabelecido, ainda que tácita ou implicitamente, esses dever de venda e o correlativo dever de revenda, nunca teria sido possível desenvolver, durante cerca de seis anos, a actividade necessariamente implícita decorrente dos factos provados, designadamente, nos números 7 a 13, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 30, 34, 36, 38, 59, 60, 74, 89, 91, 92 e 96. 40. É absolutamente certo e seguro que os factos provados, comprovam que havia entre a Autora e as Rés uma relação comercial dinâmica de plena cooperação, uma relação de compromisso duradoura, estável e de confiança que se deve presumir reciproca, assente numa política de descontos comerciais especiais, de controle de imagem e publicidade, de acompanhamento nas vendas e na assistência técnica que, criando alguma dependência económica e comercial da Autora, não fazia supor a cessação abrupta dessa relação em que havia pronta e plena colaboração mútuas. Tudo se alterou, de um dia para o outro, quando a 1ª Ré instalou um novo posto de venda em frente ao estabelecimento da Autora, nele passando a publicitar e revender as tintas C.... 41. Com efeito, a Autora, na vigência do contrato, fruto do seu esforço, trabalho e dedicação, cativou clientes, rendendo-os à compra dos produtos, assim procedendo claramente a favor das Rés. 42. As partes tiveram como objectivo típico a realização de um fim comum de desenvolvimento do respectivo volume de negócio que, crescendo para a Autora, crescia necessariamente também para a B... e para a própria marca C.... Esse fim comum tinha índole lucrativa para todas as partes, embora o lucro para a Autora não resultasse directamente de acordo-quadro de distribuição subjacente17, mas de contratos de revenda com os tais instaladores, pintores, revendedores, pequenos B... de obras e construtores, empreiteiros e particulares. (18 FP). 43. É inegável, sem ser necessário recorrer aos juízos de experiência da vida, que toda essa actividade concertada entre a A. e as Rés só ocorreu porque efectivamente a Autora foi durante cerca de seis anos, um Sub-Distribuidor Autorizado ou consentido, expressa e tacitamente, das tintas C.... 44. Perante os factos provados conclui-se que entre as partes existiu necessariamente uma relação comercial dinâmica querida por todas elas, incluindo pela C.... Se assim não fosse não teria sido nunca uma relação duradoura de cerca de seis anos, nem a Autora teria investido na criação de um Showroom C..., nem teria tido vendedores na rua, todos os dias, a revender as tintas C..., e muito menos acumularia um stock de quase 100mil euros. 45. Está provado que em 18 de Abril de 2016, a Autora recebeu uma carta da 2ª Ré com os seguintes dizeres: “18.04.2016 Exmos. Senhores, Não existindo atualmente quaisquer relações comerciais quer com a C... quer com o nosso Revendedor que anteriormente Vos abastecia, ficam V. Exas. notificados para pôr termo imediato à utilização das nossas marcas e logótipos registados, em todos os suportes, físicos ou digitais, em que os mesmos se encontrem. Agradecemos que nos informem, por escrito e no prazo máximo de 15 dias, de haverem cumprido integralmente a presente notificação, sob pena de prosseguirmos a via judicial para obtenção da mesma finalidade.” 46. Consequentemente, na data da carta - 18.04.2016 - não existiam “quaisquer relações comerciais quer com a C... quer com o nosso revendedor (B...) …” 47. Deste modo, em 27.04.2016, data constante das cartas elaboradas pela 1ª Ré - a verdadeira, de fls. 179 e a falsa e forjada propositadamente para as Rés se defenderem nesta acção de fls. 142, - já não existia a relação de distribuição autorizada subjacente aos factos apurados. Pelo que tais cartas são irrelevantes para efeitos da qualificação da forma de cessação dessa relação distributiva. 48. Dos factos apurados resulta que a decisão “de cessar as vendas a crédito foi da exclusiva autoria da B..., Ldª (72), facto que combinado com aquela carta da 2ª Ré de 18.04.2016, em que confessa que nesta data já não existiam quaisquer relações comerciais quer com a C... quer com a B..., Ldª. 49. Consequentemente, as Rés denunciaram a relação contratual em causa sem conceder à A... qualquer prazo de pré-aviso. 50. Admitindo por mera hipótese de raciocínio e dever de patrocínio que em 27.04.2016 o contrato ainda estava em vigor e que este Venerando Tribunal não alteraria a resposta ao n.º 44 dos Factos Provados, o que não se concebe, note-se, sempre se dirá que estaríamos na presença de uma resolução sem justa causa do contrato duradouro que uniu as partes durante cerca de seis anos. 51. Dos factos resulta que a Autora procedeu ao pagamento integral do saldo da conta corrente, no valor de €40.057,13, em 04.05.2016, ou seja, no prazo de seis dias após a data da carta que efectivamente recebeu da 1ª Ré (fls. 179/27.04.2016). 52. Está também provado que no ano de 2016 o prazo médio de pagamentos dos fornecimentos feitos pela 1ª Ré foi de “1 dia” (resposta ao quesito XV da B..., pag. 16, do Relatório Pericial). Deste modo, não houve qualquer incumprimento definitivo por parte da Autora, quando muito simples mora. 53. Acresce ainda que a prática adoptada pelas partes ao longo dos cerca de seis anos de vigência da relação distributiva «sub-judice» foi de concessão pela 1ª Ré de prazos longos de pagamento dos seus fornecimentos que oscilaram entre os 166 a 320 dias (quesito XV, pag. 16). 54. Apesar do pagamento deferido de que a Autora beneficiava ser à partida de 30 ou 60 dias (80/74), o que é facto que o prolongamento deste prazo manteve-se como uma prática seguida pelas partes, sempre consentida pela 1ª Ré. 55. Certamente porque esse direito à concessão de prazo alargado para pagamento dos fornecimentos era na relação sub judice e em relações contratuais análogas muito importante para o distribuidor, diríamos mesmo decisivo para o crescimento do volume de negócio, o fim comercial prosseguido pela Autora e pelas Rés. 56. Não fosse esta concessão de prazo de pagamento e certamente o volume de negócios teria sido menor e a Autora não teria acumulado um stock que à data da cessação do contrato, rondava dos €100.000,00. 57. Diremos mesmo que o motor do sucesso da Autora para a concretização dos factos provados nos números 27 e 36, por um lado, e no número 34 por outro, foi o direito ao pagamento dos fornecimentos a crédito. 58. Tudo isto para dizer, que, as Rés não tinham justa causa para resolução da relação distributiva autorizada então em curso, sem prejuízo, naturalmente, depoderem exercerem, como efectivamente exerceram, o direito à denuncia. 59. As Rés sustentam que a A. podia continuar a comprar à 1ª Ré as tintas C... a pronto pagamento (71) ou a qualquer outro fornecedor (67). 60. Ora, estas alternativas consubstanciariam um novo contrato que nada tinha a ver com a relação distributiva autorizada anterior. Na verdade, a situação jurídica e comercial da Autora piorava gravemente com tais alternativas, na medida em que, entre outras coisas, a Autora perdia o direito fundamental à concessão de crédito que é vital e decisivo numa relação distributiva de plena cooperação como aquela que efectivamente existia entre as partes. 61. Sem esse direito ao crédito, esse direito ao pagamento deferido dos preços das tintas, a Autora ficava equiparada a mero comprador particular, pelo que perdia a vantagem concorrencial que o direito aos fornecimentos a crédito lhe proporcionava. Acresce ainda, que a Autora beneficiava de descontos extraordinários, que chegavam a 72% que lhe permitia repercutir parte desse descontos nas revendas que fazia aos seus clientes, e que desse modo lhe conferiam uma vantagem concorrencial relativamente aos seus revendedores que não beneficiavam de descontos tão elevados. 62. Por outro lado, não podia manter os stocks nos níveis que até aí mantinha, enfim, não disporia das vantagens competitivas que o estatuto de Distribuidor Autorizado efectivamente lhe conferia. 63. A própria circunstância de a Autora ter deixado de beneficiar, quer da imagem, publicidade, logotipos, formação dos vendedores, acompanhamento nas vendas e na assistência técnica, constituíram impedimentos à continuação da revenda das marcas de tinta em causa. 65. De um dia para o outro, a Autora, sem que nada o fizesse prever - até tinha um stock de quase €100.000,00 - deixou de beneficiar dos signos que a identificaram no negócio das tintas e das sinergias e outras vantagens que as mesmas lhe proporcionavam e permitiram a sua penetração no mercado em moldes muito diferentes de um simples revendedor. 66. A simples circunstância de ter deixado de ser um distribuidor autorizado da “C...” significou uma perda reputacional que dificultava o escoamento dos stocks quanto mais novas revendas. 67. Dizer que a Autora podia continuar a comprar tinta C... é, nas circunstâncias do caso, um verdadeiro sofisma ou um argumento capcioso com que se pretende fugir às responsabilidades. 68. Mas a verdadeira causa ou motivo da cessação da relação distributiva «sub judice» foi a aquisição em Junho/Julho de 2016, pela 1ª Ré do estabelecimento comercial situado em ..., Santa Maria da Feira, em frente das instalações da Autora onde passou a revender produtos C... e Tintas VIP (35). 69. A 1ª Ré, com o consentimento tácito da 2ª Ré, instalou nesse estabelecimento um posto de venda C..., desviando, assim, para o mesmo, clientela angariada pela Autora ao longo de seis anos. 70. Ora, tendo em atenção a carta de 18.04.2016 da autoria da própria 2ª Ré, é certo e seguro afirmar que o contrato de distribuição autorizada sub judice extinguiu-se precisamente nessa data por denúncia das Rés. 71. De sublinhar, que a observância de um prazo mínimo de aviso prévio decorre não só do próprio art. 28º do DL 178/86 relativamente ao contrato de agência, mas constitui, antes de mais e acima de tudo, um afloramento dos princípios aplicáveis à generalidade dos contratos que devem reger-se, desde logo, pela boa-fé. 72. Não se encontrando esta regra expressamente consagrada em termos gerais, a admissibilidade de denúncia de um contrato celebrado por tempo indeterminado é um princípio geral do direito português. É um ato lícito e de exercício legítimo, devendo respeitar os limites gerais impostos ao exercício dos direitos e estar de acordo com o princípio da boa fé, consagrado de forma genérica nos art.ºs 762º, nº2 e 334º do Código Civil. 73. Dos factos provados resulta que à data da cessação das relações comerciais mútuas, em 18.04.2016, o valor global das existências era de €94.115,31, à data de 19/01/2017, o valor do stock era de €58.141,03 e a 18 de Outubro de 2017 era de €49.185,58 (126º, 129, 130). Ou seja, volvidos 18 meses sobre a data da cessação das relações contratuais mútuas e a Autora ainda tinha €49.185,58 de tintas C... em stock. 74. Uma relação comercial de cooperação permanente e duradoura, com cerca de seis anos, de duração indeterminada, só pode ser denunciada mediante um prazo de pré-aviso razoável, independentemente de ser qualificada como distribuição indirecta integrada ou não integrada. Sobretudo quando exigiu investimentos, esforço e um avultado e permanente stock. VIII - A indemnização pelos danos causados, pela falta de pré-aviso atempado da denúncia do contrato de concessão, abrange os danos emergentes e os lucros cessantes, todos eles de natureza patrimonial, mas não os danos de carácter não patrimonial.” - Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, de 06.11.2002, proc. JTRC 01822, proc. 2218/02-1ª secção, in www.dgsi.pt (…). 78. Esta inédita jurisprudência citada do Tribunal da Relação de Coimbra, aplicada ao caso sub judice exigia que a 1ª Ré retomasse o stock ou, no mínimo, que concedesse à Autora um pré-aviso “correspondente ao período do ano económico” ou seja, de pelo menos um ano para que a Autora, com a cooperação das Rés, note-se, porque muito importante, pudesse escoar o stock. Pré-aviso de um ano, como demonstram os factos provados, não chegou para escoar o stock o qual volvidos 18 meses (e mesmo 6 anos)sobre a extinção das relações comerciais mútuas ainda subia a cerca de €50.000,00. 80. Assim prevalecendo-se do direito que lhe é reconhecido no art.º 29º, n.º 2, do DL 178/86, a Autora tem direito a receber da 1ª Ré, a quantia de €55.258,35, equivalente à margem de comercialização auferida no ano precedente à cessação do contrato, nos termos da resposta ao quesito “130”, da página 4, do Relatório Pericial (47.755,77/margem 2014+7.502,58/margem dos corantes/pág. 3 do relatório). 81. Face aos factos provados é evidente que a A... constituiu um importante factor de atracção da clientela, devendo equiparar-se, por isso e pela actividade que exerceu, a um agente. 84. Em via do exposto, a indemnização de clientela devida pela Ré deve ser equivalente à média anual das margens brutas da A. auferida nos últimos cinco anos completos de vigência do contrato, isto é, de 2011 a 2015, pois só de acordo com este critério e em face dos factos provados se realiza a justiça do caso concreto. Dito isto, e tendo em consideração o já desenvolvido supra, deve ser fixada equitativamente a indemnização de clientela em €39.378,61 (33) acrescida de juros legais.
* 2.2. A apelada C... contra-alegou, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, pedindo que “Deverá, no mais, ser julgado integralmente improcedente o recurso interposto pela Autora, Recorrente, da Sentença proferida pelo Tribunal a quo, devendo manter-se aquela decisão recorrida”.
2.3. B... - COMÉRCIO DE TINTAS, LDA, contra-alegou, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, concluindo, em suma que “Era sobre a Autora que incumbia o ónus da prova dos factos por si alega-dos, o que não logrou fazer, designadamente quanto aos factos 24.º, 25.º, 27.º, 30.º, 36.º, 84.º e 87.º (os dois últimos no que respeita à existência de um contrato de distribuição comercial) da matéria de facto dada como provada. * 3. questões a decidir 1. Deeterminar a admissibilidade da junção de documentos e do recurso sobre a matéria de facto. 2. Apreciar o recurso sobre a matéria de facto. 3. Apreciar se os factos provados permitem responsabilizar as duas apeladas pelos pedidos formulados pela apelante (indemnização de clientela uma indemnização por falta de pré-aviso), qualificando previamente o acordo celebrado * 1. Determinar a admissibilidade da junção de documentos Pretende a apelante a junção dos originais das cartas e envelopes que já juntou aos autos. A junção de documentos, em especial na fase de recurso, está regulada nos art.s 423º, 425º e 651º do CPC. Destas normas resulta que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com os articulados ou, no máximo, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final. Depois deste limite temporal «só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior». Ora, nenhuma destas situações ocorre, pois, as cópias destes documentos já foram juntas e por isso nenhuma ocorrência posterior justifica a sua junção nesta data. Por isso indefere-se o pedido de junção.
Custas do incidente anómalo a cargo da apelante com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal. * 2. Determinar a admissibilidade do recurso sobre a matéria de facto Pretende a apelada que o recurso sobre a matéria de facto não deve ser admitido porque não foram indicadas os minutos e extactos da gravação dos depoimentos testemunhais. Nos termos do art. 640º, nº 1, al. b)], do CPC devem as partes identificar os concretos pontos da factualidade impugnada, e os meios de prova que fundamentam essa alteração com indicação, no caso da prova testemunhal dos minutos das transcrições. Ora, in casu só por lapso ou manifesta falta de leitura se pode entender a alegação que o recurso deve ser rejeitado por ter cometido essa omissão. Desde logo, porque no corpo das alegações foram transcritos os depoimentos testemunhais em causa com indicação do seu momento. Depois, foram anexadas até as transcrições desses depoimentos. E, por fim, porque “o ónus previsto no artigo 640.º do CPC não exige que as especificações - referidas no seu n.º 1 constem todas das conclusões do recurso, sendo de admitir que as exigências das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo. 640.º, em articulação com o respetivo n.º 2, sejam cumpridas no corpo das alegações”. Improcede, pois, a questão suscitada.
3. Apreciar o recurso sobre a matéria de facto da apelante
Basicamente pretende a apelante que o ponto 44 dos factos provados seja eliminado. Este dispõe que ““A 1ª Ré comunicou à Autora, por carta datada de 27/4/2016, sob o Assunto: Cessação de Fornecimentos: “ … atento: O incumprimento generalizado do pagamento das faturas em dívida; Não vamos aceitar qualquer outra encomenda dos nossos produtos. Agradecemos a liquidação dos valores em dívida no prazo de 10 dias sob pena de, não o fazendo, serem os mesmos remetidos para contencioso”. Para tal alega que essa carta tinha um conteúdo bem diferente, alegando até que a mesma é falsa. Em abono da sua tese invoca depoimentos testemunhais e prova documental.
Diremos, em primeiro lugar que a prova é apreciada segundo as regras da experiência, que se baseiam na normalidade do agir social. Ora, teremos de notar a apelante concorda que dez dias depois de receber essa missiva liquidou os pagamentos em atraso no valor 40.057 euros. Logo o teor principal dessa carta afinal foi corroborado pelo comportamento posterior da própria apelante. Parece, no âmbito de quaisquer relações comerciais que os factos essencial é o valor da divida (o que é confirmado pela conduta da apelante). A parte sobre a qual a apelante discorda (cessação de fornecimentos) é até confirmada pelo anterior sócio gerente da apelante “ não estava presente, o meu filho ligou-me passado um bocadinho a dizer-me: O B... veio cá agora pai e interrompeu o fornecimento dos materiais”. Ora, essa comunicação não podia ter sido feita sem conhecimento da carta junta pela ré.
Depois, teremos de notar que os depoimentos testemunhais citados corroboram essa tese da apelante, mas não são credíveis. O Sr. AA apesar de afirmar que “Esta carta nunca chegou à administração. Nunca”, Mas, não consegue explicar o aviso de recepção que, note-se tem uma morada que corresponde à da apelante. Depois, sempre seria curioso que admite e reconheça o teor dos envelopes mas ponha em causa o teor do seu conteúdo, ou seja, revela uma memória visual notável e largamente superior à de um normal cidadão. O Sr. BB, pai do actual gerente, afirma exactamente o mesmo “Falso. A carta real está aqui. Esta é que é a verdadeira carta que ele nos mandou”, mas não explica qualquer motivo para tal comportamento. Esta testemunha foi sócio gerente da autora até 2014, pelo que é evidente o seu interesse na causa e, está por explicar, como teve conhecimento de factos de 2016. E a Sra. CC depôs apenas sobre a carta posterior enviada pela apelada. Teremos de notar em sede de credibilidade desta tese que a primeira testemunha é o actual representante da apelante, a segunda o anterior e pai do primeiro. Logo, teremos um pai e filho, directamente afectados pela cessação do fornecimento a afirmar que ocorreu em 2016 a troca de uma frase numa carta, cuja relevância jurídica só existe com a instauração nesta acção. Tanto mais que note-se o AR dessa carta nunca é posto em causa dizendo-se apenas que o nome de quem assinou é desconhecido na empresa. Mas, ousamos perguntar o impresso, morada, e demais elementos também são falsos e foram forjados. Parece que nem os dois “gerentes” da autora se lembraram desse pormenor.
Teremos, pois, de compartilhar a valoração probatória efectuada pelo tribunal a quo no sentido de não ser credível a tese factual da apelante. Improcede, pois, o recurso sobre a matéria de facto. * * 6 - Motivação de Facto 1º A Autora é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao comércio de materiais de construção civil e de pichelaria, nomeadamente de tintas, vernizes e esmaltes. 2º A 1ª Ré, “B...”, é uma sociedade comercial por quotas que é titular dos direitos de distribuição das tintas produzidas e comercializadas pela sociedade Tintas C..., S.A. 3º Até Junho de 2016 a 1ª R. possuía nove pontos de venda, a saber: Aveiro (Rua ...), Avintes (Rua ...), Castelo Branco (Av. ...), Coimbra (Av. ...), Esmoriz (Avenida ...), Santa Maria da Feira (Rua ...), São Paio de Oleiros (Rua ...) e Vila Nova de Gaia (na Rua ... e na Av. ...). 4º A partir de Junho/Julho de 2016 acrescentou mais um ponto de venda situado em ... - Rua ..., ..., ....-..., Santa Maria da Feira. 5º A 2ª Ré C..., é uma sociedade comercial pertencente ao grupo “E...” - líder mundial no sector das tintas decorativas -, desenvolvendo a sua actividade em quatro grandes áreas de negócio: isolamento térmico, tintas decorativas, protecção e manutenção e repintura automóvel. 6º Em 18 de Abril de 2016, a A. recebeu uma carta da 2ª Ré C... com os seguintes dizeres: “18.04.2016 Exmos. Senhores, Não existindo atualmente quaisquer relações comerciais quer com a C... quer com o nosso Revendedor que anteriormente Vos abastecia, ficam V. Exas. notificados para pôr termo imediato à utilização das nossas marcas e logótipos registados, em todos os suportes, físicos ou digitais, em que os mesmos se encontrem. Agradecemos que nos informem, por escrito e no prazo máximo de 15 dias, de haverem cumprido integralmente a presente notificação, sob pena de prosseguirmos a via judicial para obtenção da mesma finalidade.” 7º No dia 8 de Julho de 2011, a 2ª Ré C... enviou para a A. um e-mail com os seguintes dizeres: “Bom dia Junto envio proposta de decoração. Ficando em falta decoração topo Cumprimentos Sem outro assunto EE Tintas C... SA” 8º A 1ª Ré B... no dia seguinte - 09 de Julho de 2011- enviou um e-mail à A. sob o Assunto “Decoração Loja”, com o texto “Dar seguimento” acompanhado do texto referido em 7º dos factos provados. 9º Em 8 de Julho de 2011 foi enviado pela 2ª Ré à A. um e-mail com as tabelas de preços dos produtos C... e VIP. 10º Estas tabelas foram igualmente reenviadas pela 1ª Ré no dia seguinte. 11º Realizou-se uma reunião com o Chefe de Vendas da C..., o Sr. FF. 12º A 2ª Ré enviou à Autora vários emails, com vários assuntos, tais como: “ Imagem STIC”, em 15/09/2011; “Tabelas bases C... e VIP” em 7/3/2012, “Logotipo”, com o texto: “Bom dia AA Junto envio logotipo C.... Penso ser o que solicitas” datado de 25/3/2013, entre outros.. 13º Em 8/12/2013 a 2º R. enviou à A. email onde diz: “ Bom dia Venho por este meio informar que estarei de férias no período de ….(…)”. 14º A Autora, em seu próprio nome e por sua conta e risco, comprava os produtos C... à 1ª Ré e, posteriormente, revendia-os aos seus clientes. 15º A 1ª Ré facturava esses produtos à A. que, por sua vez, os facturava aos seus clientes. 16º A Autora beneficiava de um desconto comercial ou margem de comercialização variáveis. 17º Servindo-se dos seus estabelecimentos comerciais situados em ... e Castelo de Paiva e da sua organização, a Autora revendia os produtos C..., vendendo-os aos seus clientes, 18º Nomeadamente, instaladores, pintores, revendedores, pequenos mestres de obra e construtores, empreiteiros e particulares. 19º A Autora utilizava o seu conhecimento bem como o seu prestígio comercial para prospectar o mercado, angariar novos clientes, aumentar as compras por parte dos clientes regulares, detectar as necessidades dos clientes. 20º A A. executava as iniciativas promocionais e de marketing, tais como participações em feiras e exposições, publicidade na rádio, em jornais e revistas da especialidade, campanhas publicitárias, etc. 21º Os vendedores da C..., quando solicitados pela A., acompanhavam os vendedores da Autora na visita a clientes. 22º A Autora vendia produtos C..., bem assim como prestava assistência técnica pós-venda aos seus clientes. 23º Conhecendo o território, assim como a clientela. 24º Sem qualquer dispêndio para qualquer das Rés, a A. desenvolveu, ao longo de quase cinco anos, actividades de promoção das marcas C... e Tintas VIP. 25º Angariando clientes para as marcas C... e Tintas VIP. 26º Os técnicos da C... deram formação aos vendedores da A.... 27º Até Abril de 2016 a Autora angariou cerca de 2.500 (dois mil e quinhentos) clientes de produtos das marcas C... e Tintas VIP 28º Em 2011 a A. não contava com clientes para as marcas C... e Tintas VIP. 29º As RR. não indicaram à A. qualquer cliente nem lhe forneceram quaisquer ficheiros ou base de dados respeitantes aos clientes da zona. 30º A Autora, ao longo de quase cinco anos, ininterruptos, angariou mais de 2.500 clientes para as marcas em questão. 31º No ano de 2012 a margem bruta de comercialização dos produtos C..., correspondente à diferença entre o preço pago à 1ª Ré e o preço facturado aos clientes da Autora, foi de € 46.980,71 (cfr. relatório pericial junto aos autos). 32º A referida margem de comercialização bruta foi de: a) € 39.058,43 em 2013; b) € 47.755,77 em 2014; c) € 50.251,67 em 2015; d) € 9.466,69 em 2016 (até 7 de Abril de 2016) (cfr. relatório pericial junto aos autos) 33º A média anual das margens de comercialização recebidas pela Autora durante os últimos cinco anos, no que toca à comercialização dos produtos C..., foi de € 39.378,61. (cfr. relatório pericial junto aos autos) 34º Entre 2011 e 2016, a A. adquiriu à 1ª Ré mais de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) de produtos (€ 517.712,14 valor com IVA e € 420.904,18 valor sem IVA) (cfr. relatório pericial junto aos autos). 35º Em Junho de 2016 a 1ª Ré adquiriu um ponto de venda em ... em frente das instalações da A., passando a revender produtos das marcas C... e Tintas VIP. 36º Durante o período em que comercializou produtos C... e em resultado da sua actividade, do bom nome da empresa, do cuidado no trato com os clientes, e na promoção geral das marcas C... e Tintas VIP, a Autora angariou um importante número de clientes que se fidelizaram àquelas marcas. 37º A Autora é uma empresa com imagem de grande seriedade e lisura de comportamento, granjeado por muitos anos de intensa actividade. 38º Em Abril de 2016 a A. tinha um stock de cerca de € 94.115,31 em produtos das marcas C... e Tintas VIP. 39º. A Autora tem por objeto social: “Comércio de electrobombas, material de pichelaria e electricidade; compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, locação de imóveis próprios ou de terceiros e a prestação de serviços conexos.” 40º A 1ª Ré desenvolveu com a Autora, fornecimento de vários produtos do seu comércio, que não se limitavam a tintas da marca C..., sem qualquer imposição de quantidades e ou qualidades. 41º Em 31/01/2011 já a Autora adquiria produtos à 1ª Ré. 42º Quer após Abril de 2016, quer hodiernamente, pode a Autora adquirir produtos à 1ª Ré, mediante pagamento a pronto. 43º A 1º Ré tem 10 pontos de venda, abertos ao público, onde podem ser adquiridos os seus produtos, mediante o pagamento do correspetivo preço. 44º A 1ª Ré comunicou à Autora, por carta datada de 27/4/2016, sob o Assunto: Cessação de Fornecimentos: “ … atento: O incumprimento generalizado do pagamento das faturas em dívida; Não vamos aceitar qualquer outra encomenda dos nossos produtos. Agradecemos a liquidação dos valores em dívida no prazo de 10 dias sob pena de, não o fazendo, serem os mesmos remetidos para contencioso”. 45º Em 21/03/2016, a dívida da Autora junto da 1ª Ré ascendia a quantia superior a pelo menos € 40.000,00. 46º Foi a Autora que após ter iniciado a aquisição de produtos da marca C..., (entre outros), à 1ª Ré, solicitou elementos publicitários da própria marca; 47º Tais elementos publicitários não contêm nenhum sinal distintivo do comércio da B..., Lda., e consistem em meros painéis onde consta a marca C... que podem ser disponibilizados a diversos clientes. 48º O envio de tabelas de preços à Autora foi por esta solicitado. 49º As referidas tabelas de preços, e catálogos de produtos com indicação de preço, de produtos da marca C..., são de acesso público, podendo obter-se na internet através de uma mera pesquisa junto do motor de busca “Google”. 50º Compulsado o seu [da A.] sítio na internet, https://www.....pt/ -, e acessando aos links https://www.....pt/catalogos.html e https://www.....pt/catlogos/tintasactualizado-a-16-09-2014.html, em 16/09/2014, (data em que tal informação foi atualizada), a Autora disponibiliza catálogos aos potenciais clientes relativos às tintas da marca TITAN - conforme se alcança da observação dos prints juntos. 51º Tais contactos foram solicitados pela Autora e facilitados pelo Gerente da 1ª Ré, o Ex.mo Sr. GG, por consideração àquela Autora enquanto cliente e, ainda, por conhecer alguns dos colaboradores e responsáveis da 2ª Ré, com os quais mantém cordial relação profissional. 52º Tais convívios visam facilitar a comunicação entre todos os operadores comerciais, aligeirando a relação entre os mesmos no sentido de melhor servir o cliente final, simplificando procedimentos de reclamação e substituição de produtos com anomalias. 53º Os referidos comportamentos constituem cortesias extensíveis a vários clientes, nomeadamente, aos que registam maiores volumes de aquisição de produtos. 54º A Autora comprava, em seu nome, à 1ª Ré produtos do seu comércio, quer da marca C..., quer de outras marcas, podendo ser tintas ou outros bens do seu comércio. 55º Os preços praticados pela 1ª Ré ante a Autora eram por si definidos, atendendo ao volume e qualidade de produtos adquiridos, não havendo qualquer interferência da 2ª Ré. 56º A 1ª Ré podia ofertar bens à Autora, ou a qualquer outro cliente, sem interferência da 2ª Ré. 57º Os prazos de pagamento eram acordados entre a Autora e a 1ª Ré, sem qualquer interferência da 2ª Ré. 58º Inexistia qualquer desconto comercial fixo atribuído à Autora. 59º A Autora, chegou a beneficiar, em períodos excecionais de campanha promovida pela aqui Ré, de um desconto de 72 %; 60º Tais descontos podiam não existir, ou variavam, sendo o desconto comummente atribuído à Autora na ordem dos 60 %, existindo ainda descontos de 64 %, 55 %, bem como, vendas sem desconto. 61º A 1ª R. desenvolve a sua atividade com o CAE 47522, a saber, comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos especializados. 62º A Autora era cliente da 1ª R., adquirindo-lhe produtos do seu comércio. 63º Em 2015 a A. adquiriu produtos da marca C... a outros fornecedores. 64º A A. não carecia de criar qualquer stock em especial. 65º As tintas são um entre os vários produtos comercializados pela Autora. 66º A Autora vende tintas de outras marcas, como sejam CIN, TITAN, TSL e NEUCE. 67º A Autora pode, como fez, comprar produtos da marca C... a qualquer outro fornecedor, que também vendiam na área da sede daquela. 68º Qualquer empresa poder vender os referidos produtos na área da sede da Autora. 69º A 1ª Ré nunca definiu quaisquer objetivos comerciais para a Autora. 70º Jamais lhe transmitiu quaisquer instruções. 71º Após o envio pela 1ª R. da carta de 27/04/2016, a Autora poderia continuar a adquirir produtos à B... Lda. a pronto pagamento. 72º Tal decisão de cessar as vendas a crédito foi da exclusiva autoria da B... Lda., não carecendo de qualquer autorização ou participação da C... S.A.. 73º… A Autora vende tintas de várias marcas. 74º A Autora era cliente da 1ª Ré, comprando os seus produtos com pagamento diferido a 30 ou 60 dias, conforme os casos, e não pagou alguns preços nos prazos acordados. 75º A A. continua a anunciar no seu sítio na internet, acessível pelo link https://www.....pt/. 76º Acedendo aos seguintes links: - https://www.....pt/plastica-lisa/; - https://www.....pt/anti-fungos/; - https://www.....pt/esmalte-aquoso-p-paredes/; - e, https://www.....pt/plastica-lisa-/; verifica-se que a Autora, continua a expor e vender produtos da marca C.... 77º Vendas que se continuavam a verificar pelo menos até ao dia 21/02/2017. 78º A Autora vendia e vende tintas de várias marcas. 79º A Autora adquiria produtos à 1ª R., não necessariamente, da marca C...; 80º Beneficiando da possibilidade de adquirir com pagamento diferido a 30 ou 60 dias, conforme casuisticamente acordado; 81º A Autora anuncia no seu sítio na internet que trabalha “há mais de 20 anos em material eléctrico e pichelaria”, e desde 2011 com “produtos na área da construção civil e ferramentas para o sector automóvel.” 82º A A. explora, pelo menos, dois estabelecimentos comerciais, um dos quais de elevadas dimensões, nos quais vende os mais variados produtos. 83º A Autora anuncia no seu sítio na internet, acessível pelo link https://www.....pt/, produtos da marca C... e Tintas VIP. 84º A R. B... é distribuidora dos produtos C.... 85º A Autora nunca adquiriu qualquer produto à Ré C.... 86º A Ré não fornece, ou alguma vez ter forneceu quaisquer produtos à Autora. 87º Entre as co-Rés C... e B... existe um contrato de distribuição comercial, por força do qual a C... vende os seus produtos à B.... 88º A B... é cliente da C.... 89º No âmbito da parceria vigente entre as Rés, a Ré B..., solicitou à Ré C... o fornecimento de suportes alusivos à marca, os quais deveriam ser instalados numa loja da Autora. 90º Tal pedido foi formulado pela 1.ª à 2.ª Ré e não directamente pela Autora, ou mesmo proposto por esta directamente. 91º A decoração do estabelecimento da Autora foi solicitada pela 1.ª Ré, cliente da Ré C..., pedido ao qual esta acedeu, no âmbito das relações comerciais entre as sociedades C... e B.... 92º O mesmo sucedeu relativamente ao envio das tabelas de preços, referido no art.º 14, o que a Ré C... fez a pedido do seu cliente, a Ré B.... 93º O envio de tabelas de preços constitui uma prática normal, sendo tais tabelas enviadas a toda e qualquer pessoa ou sociedade comercial que as solicitem. 94º Qualquer empresa ou particular que solicitar à Ré C... o envio de uma tabela de preços receberá tal documento, assim como a Autora o recebeu. 95º Todos os emails juntos enviados pela R. C... à A., sem qualquer excepção, resultam de solicitações da Autora, nomeadamente de imagens comerciais de produtos e tabelas de preços, que a Ré fornece a toda e qualquer pessoa e, no caso das imagens comerciais, forneceu à Autora, porque tal lhe era solicitado pela 1.ª Ré! 96º O envio das imagens comerciais de produtos, para que a Autora pudesse promover o seu negócio, era feita ao abrigo das relações comerciais entre as Rés. 97º Tratando-se de apoio “a um cliente de um cliente”. 98º Nunca a Ré C... esteve preocupada com o grau de satisfação da Autora no que respeita aos seus produtos ou ao apoio que lhe prestava. 99º Este “apoio” prestado a “clientes de clientes” é uma prática comum no mercado de tintas e de materiais de construção, sendo que a Ré C... o presta de forma generalizada a dezenas, senão centenas de empresas e particulares, ainda que o faça, exclusivamente, a pedido de clientes e parceiros. 100º As campanhas e publicidades que a Autora levou a cabo destinaram-se a promover as suas lojas e os seus produtos e não apenas os produtos C.... 101º A Autora vendia, e vende, várias marcas de tintas e vernizes, promovendo-os em conjunto e expondo-os nas suas lojas. 102º O doc. junto pela A. como Doc. 29 configura um email de um funcionário da Ré C..., para todos os contactos da sua lista de email, informando que estará de férias durante determinado período. 103º A Autora, em seu nome e por sua própria conta e risco comprava os produtos da marca C... à Ré B.... 104º Era a 1.ª Ré (B...) quem facturava esses produtos à Autora e que esta, por sua vez, os facturava aos seus clientes. 105º Não era a Ré C... quem definia o preço pelo qual a Autora iria adquirir os produtos à 1.ª Ré, nem definia os respectivos prazos de pagamento! 106º Não era à Ré C... a quem a Autora pagava, pois não era a esta que comprava. 107º Não era a Ré C... quem definia os preços de venda que a Autora deveria praticar, as tabelas de preços que a Autora solicitava e a Ré remetia tinham caracter meramente indicativo, sendo a Autora livre de praticar os preços que entendesse. 108º A Ré C... nunca vendeu qualquer produto à Autora. 109º A autora promovia as suas lojas e todos os produtos que vendia, por iniciativa própria e “por sua conta e risco”. 110º Nunca a aqui Ré C... solicitou, autorizou, acompanhou ou tomou conhecimento dos termos de uma qualquer iniciativa promocional. 111º A Ré C... nunca confiou à Autora qualquer responsabilidade de venda e distribuição de produtos, nem esta fazia parte da rede de distribuição C.... 112º A C... nunca confiou à A. a venda, distribuição ou simples entrega de uma única lata de tinta. 113º Nem lhe atribuiu qualquer área geográfica de actuação. 114º Nunca a Ré exigiu que a Autora se dotasse de quaisquer condições especificas ou contratasse pessoal qualificado, nem tão pouco que investisse qualquer quantia no desenvolvimento do seu negócio. 115º Nunca a Ré C... teve conhecimento, solicitou, exigiu, apoiou ou incentivou a Autora a realizar qualquer investimento, seja em stock, meios, veículos, ou a realizar qualquer outro gasto ou investimento. 116º A Autora vende, actualmente, para além de produtos C..., a marca “Titan”. 117º Conforme consulta ao catálogo da Autora em www.....pt., em consulta feita em 02/03/2017, a Autora apresenta, naquela data, um catalogo com inúmeros produtos C... diferentes, entre tintas, vernizes e diluentes. 118º Como, por exemplo, o catálogo relativo a tintas de esmalte aquoso, em que a Autora mantém a comercialização de produtos C.... 119º Ou, a título exemplificativo, com as soluções que a Autora disponibiliza para tintas plásticas lisas. 120º Assim como acontece com tintas anti-fungos, em que continua a comercializar produtos C.... 121º Bem como as soluções de tinta especial para tetos, em que a Autora comercializa produtos C.... 122º A Autora não recebeu, da parte da Rés qualquer indicação ou lista de clientes, bem como nunca recebeu qualquer orientação comercial, nem tão pouco o exigiu. 123º A autora faz os seus negócios e revende os seus produtos em nome próprio e por sua conta e risco. 124º A Ré C... não tem e nunca teve, qualquer controlo sobre os contratos celebrados pela Autora. 125º Não existe, nem nunca existiu qualquer transação financeira entre Autora e a Ré C.... 126º “Conforme mapa extraído da contabilidade, com a denominação de Valorização Existência / Data, valorizado ao custo médio ponderado, podemos dizer, que o valor global das existências à data de 18-04-2016 era de 94.115,31 Euros” 127º[2]. 128º “Tendo em conta os elementos contabilísticos, podemos dizer que as relações comerciais começaram em janeiro de 2011 e terminaram em 21 de março de 2016. Consultando o extrato de B..., na qualidade de fornecedor, este apresenta fornecimentos em 2010. No entanto, indagada a gerência sobre este facto foi-nos dito, que de facto compraram alguns produtos àquele fornecedor, mas que não se destinaram a ser comercializados, mas sim a obras de pintura na loja. Pelo que concluímos que as relações comerciais começaram em janeiro de 2011 e terminaram em 12 de março de 2016.” 129º “O valor do Stock, à data de 19/01/2017, conforme extraída do sistema informático, denominada de Valorização Existências / Data, é no montante de 58.141,03 Euros”. 130º “O valor do stock à data de 18 de outubro de 2017, conforme listagem extraída do sistema informático, denominada de Valorização Existências / Data, é no valor de 49.185,58 Euros” 131º À questão: “ xiv. Qual a percentagem que a comercialização de produtos das marcas C... e tintas Vip adquiridas pela A... Lda. à B... Lda. representa no volume global de negócios da A... Lda, nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016?” Foi dada a seguinte resposta pelos Srs. Peritos: Resposta: Para responder a esta questão, iremos ter em conta as vendas líquidas de descontos e abatimentos. Período 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 Vendas Totais [ referentes àqueles anos, respectivamente (anotação nossa)] 1.613.433,49 1.642.709,54 1.663.320,31 2.124.965,47 2.577.003,99 3.172.226,73 Vendas - C... e VIP 25.876,95 92.927,52 81.462,27 97.805,50 101.385,45 23.506,90 [ referentes àqueles anos, respectivamente (anotação nossa)] Percentagem 1,60% 5.66% 4,90% 4,60% 3,93% 0,74% [ referentes àqueles anos, respectivamente (anotação nossa)] “Obs.: No ano de 2015, os valores das vendas apuradas contemplam as fornecidas pelo outro fornecedor, cujo valor foi de 22.931,62 Euros. ” 132º “Desde o dia 8 de Abril de 2016 a 18 de outubro de 2017, a A. comercializou produtos das marcas C... e tintas VIP, tendo atingido um volume de vendas no montante de 85.125,43 Euros.” *** 6. MOTIVAÇÃO Jurídica
Argumenta a autora que estamos perante uma situação análoga ao contrato de agência, pelo que devem ser aplicadas as normas do mesmo por analogia. Pretendem as apeladas, pelo contrário, que o contrato celebrado com a apelante era uma simples compra e venda no quadro do qual as partes não se quiseram vincular a uma relação contratual por tempo indeterminado. Vejamos.
A agência consiste no contrato pelo qual uma das partes (o agente) se obriga a promover por conta da outra (o principal) a celebração de contratos de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes, art. 1º, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho Caracteriza-se por 4 elementos: promover a celebração de contratos, atuação por contra do principal, com autonomia, estabilidade e onerosidade. Nenhum desses elementos está demonstrado. O elemento principal (celebração de contratos) consiste “(…) num conjunto variado de atos materiais, que vão desde a prospeção do mercado, a difusão publicitária dos produtos e serviços do principal, até à angariação de novos clientes, ao estabelecimento de negociações e à fidelização dos clientes já angariados.” [3] In casu, nada disso está demonstrado mas apenas a existência simples vendas a terceiros em nome próprio, no estabelecimento da apelante. Ora, a função do agente é a de preparar e fomentar a conclusão futura do contrato pelo principal excepto se lhe forem concedidos poderes para intervir como representante Depois, não foi acordada qualquer remuneração entre as partes sem que se perceba afinal quem seria o efectivo principal se a fornecedora de tintas ou a distribuidora regional desta. Note-se que no contrato de agência o agente deve ser remunerado sob a forma de comissão, determinada com base no volume de negócios angariados em benefício do principal. Por fim, os fornecimentos de mercadoria duraram 5 anos, sem qualquer limite geográfico, pelo que inexiste estabilidade prévia e concertada. É, pois, simples, evidente e seguro que não estamos perante um contrato de agência. Os factos não permitem sequer afirmar a existência de um contrato de concessão comercial. No contrato de concessão comercial uma das partes (o concedente) obriga-se a vender a outra (o concessionário), ficando esta última, por sua vez, obrigada a comprar à primeira certos produtos para revenda em nome e por conta próprios numa determinada área geográfica, e de acordo com as orientações da primeira. Ora, não está demonstrado qualquer limite geográfico, nem efectiva existência de orientações (para além de elementos de publicidade) e muito menos acções de formação relevantes. Nesta medida o caso analisado no Ac. TRL, de 30/01/2014, Proc.º n.º 679/11.8TJLSB.L1-8 (Ilídio Sacarrão Martins) é paradigmático “o concessionário é obrigado a possuir instalações adequadas à actividade de revenda e assistência pós-venda, a especializar o seu pessoal, a dirigir a sua actividade ao incremento da clientela da marca, o que implica um considerável esforço financeiro.” Esse contrato típico possui, sem dúvida uma força expansiva, no quadro dos restantes contratos de distribuição, nos termos do qual as suas normas (de forma total ou parcial) podem ser aplicadas por analogia.[4] Do preâmbulo do diploma, consta se deve aplicar a outros contratos por analogia “quando e na medida em que ela se verifique”. Nesta matéria a decisão preponderante não é nenhuma das citadas nos autos, mas sim o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019, de 4 de novembro (AUJ) [5] que decidiu “Exige-se encontrar o critério da analogia numa premissa lógico-jurídica, dirigida directamente à determinação de um princípio geral do Direito, obtido por abstracção a partir do conjunto de normas em causa através de um processo de indução universal ou generalizante, porque sem deixar de pressupor a mediação de uma pluralidade de normas e institutos jurídicos invoca imediatamente um princípio geral.” Importa, portanto procurar razões fundadas que tornem a situação dos autos semelhante aos casos de dependência económica regulados, como tal, no regime de agência. Não basta, pois, estarmos perante qualquer forma de distribuição, mas é necessário, apurar a existência de um certo grau de identidade entre os casos, para averiguar a adequação das regras da agência ao contrato em causa.
Ora, desde logo, teremos de ter em conta que neste caso estamos de forma evidente perante um actuação como revendedor, na qual inexistiam objectivos, quotas e remunerações, mas apenas descontos comerciais. A indemnização por clientela diz respeito concreta e particularmente à actividade de distribuição comercial numa determinada área geográfica. Ora, nunca foi sequer alegado que os clientes da apelante estivessem apenas situados na área da freguesia ..., ou que tivesse sido concedido qualquer tipo de exclusividade quanto à mesma. Acresce que, não podemos afirmar, que a actividade da ré tenha aberto concretos mercados às apelantes e que estas se continuem a aproveitar economicamente da mesma, já que, foi alegado um volume global de vendas, mas não que esse volume seja, em parte ou na totalidade, de novos clientes. Teremos de notar que a indemnização pela clientela “É como que uma compensação pela "mais valia" que este lhe proporciona, graças à actividade por si desenvolvida, na medida em que o principal continue a aproveitar-se dos frutos dessa actividade, após o termo do contrato de agência." [6] Nenhum facto provado, permite demonstrar, pois, a verificação da ratio deste instituto no caso concreto, pelo que nunca poderia ser aplicada por analogia. Nesta matéria teremos de notar que não resulta demonstrado que a Apelante tivesse qualquer obrigação de manter stock de produtos C..., nem que tivesse uma determinada área geográfica adstrita onde tivesse que vender esses mesmos produtos C.... Depois, só por lapso se pode pretender que os stocks atingissem 100 mil euros, quando os factos provados demonstram uma realidade bem oposta. Note-se aliás que está por explicar porque teria de ser indemnizada pela existência desses produtos em carteira, porque, como fazia antes, podia continuar a vendê-los aos seus clientes, na medida em que está provado que “A Autora, em seu próprio nome e por sua conta e risco, comprava os produtos C... à 1ª Ré e, posteriormente, revendia-os aos seus clientes” (facto nº 13). É, portanto evidente que nesta situação nunca poderia existir analogia de situações com o regime de agência, já que os stocks existentes derivam de uma opção da autora tendo em vista a venda a terceiros que pode continuar a realizar. A apelante cita inúmeras decisões, esquecendo, porém, que as mesmas só podem ter força de precedente quanto existe uma semelhança de factos e normas jurídicas com as do caso presente.[7] No caso do Ac da RP de 26.10.2017, n.º 1212/12.0TBSTS.P1 (Filipe Caroço)[8], consta dos seus factos provados que foi celebrado um contrato verbal de agência, factualidade essa que, afinal, justifica por si só a aplicação das normas desse contrato e que, como é evidente não está demonstrada nestes autos. Depois, teremos de notar que “Se a posição dominante na doutrina e na jurisprudência admite a existência de analogia entre o contrato de agência e os contratos de concessão comercial ou de franquia, o mesmo não ocorre em relação ao contrato de distribuição autorizada, no qual o distribuidor apresenta uma reduzida integração na rede de distribuição do fornecedor”[9]. In casu, nem sequer estamos perante qualquer forma de distribuição, mas apenas perante uma relação de compra e revenda que perdurou no tempo por 5 anos. A situação desses autos é factualmente, bem mais semelhante aos dos presentes do que qualquer dos citados pela apelante, pois, aí a empresa promovia e divulgava os produtos e serviços da R. por forma a angariar novos clientes, e sem sujeição a exclusividade por qualquer das partes, distribuindo e comercializando os programas informáticos produzidos pela R., e prestava aos clientes finais assistência técnica, consultoria, e procedia à instalação das aplicações produzidas pela R., sendo a A. remunerada pela R. mediante o recebimento de uma margem do lucro do negócio concluído com o cliente final (durante 13 anos). Logo, teremos de concluir não ser de aplicar por analogia o regime pretendido pela apelante.
* 4. Da qualificação do contrato celebrado entre as partes Estamos, perante um contrato de compra e venda previsto no art. 874º e segs. do CC pressupõe um acordo tendo por objecto aquisição de uma coisa móvel ou imóvel, com a consequente obrigação de pagamento do preço e de entrega e transferência da propriedade. Os efeitos desse acordo são assim, em regra, instantâneos e não prolongados no tempo. Mas, in casu resulta dos factos provados que: a) a relação comercial entre as partes vinha já desde 2011 e durou até Abril de 2016; Parece, pois, evidente que a relação estabelecida entre as partes é algo mais duradouro, permanente e estável que a realização isolada e instantânea de um acto de compra e venda. Nessa medida a ruptura abrupta da relação negocial estabelecida entre as partes poderia ser um facto ilícito que fundamentasse um dever de indemnização e, desta forma, poderia ser procedente a arguição de que “Consequentemente, as Rés denunciaram a relação contratual em causa sem conceder à A... qualquer prazo de pré-aviso”. Ou seja, mesmo sem aplicação por analogia do DL nº 178/86, esta factualidade poderia fundamentar o dever de indemnizar, com base no princípio da boa fé. * 2.4. Da aplicação do Principio da Boa fé Actualmente a relação obrigacional é encarada como um todo complexo que não se reconduz a um mero dever de prestar. Porque, “numa compreensão globalizante da situação jurídica creditícia, apontam-se, ao lado dos deveres de prestação - tanto deveres principais de prestação, como deveres secundários -, os deveres laterais (…), além de direitos potestativos, sujeições, ónus jurídicos, expectativas, etc. Todos os referidos elementos se coligam em atenção a uma identidade de fim e constituem o conteúdo de uma relação de carácter unitário e funcional: a relação complexa em sentido amplo ou, nos contratos, relação contratual” [10] . Nos mesmos termos Carneiro da Frada[11] considera que “ao lado dos deveres de prestar - sejam eles principais de prestação ou acessórios da prestação principal -, floresce na relação obrigacional complexa, um leque mais ou menos amplo de deveres que disciplinam o desenrolar da relação contratual, que podem designar-se deveres laterais ou simples deveres de conduta” . Mas, à luz desses princípios não podemos concluir que a apelante B...[12] tenha agido de forma súbita, intempestiva e desconforme com as expectativas que criou na autora. Teremos, de notar que está demonstrada a escassa importância desses produtos na facturação da apelante, pois, tinha a “Percentagem 1,60% 5.66% 4,90% 4,60% 3,93% 0,74% (referentes aos anos 2011 a 2016). Está também demonstrado que: “Conforme consulta ao catálogo da Autora em www.....pt., em consulta feita em 02/03/2017, “a Autora apresenta, naquela data, um catalogo com inúmeros produtos C... diferentes, entre tintas, vernizes e diluentes. Como, por exemplo, o catálogo relativo a tintas de esmalte aquoso, em que a Autora mantém a comercialização de produtos C.... a título exemplificativo, com as soluções que a Autora disponibiliza para tintas plásticas lisas. Assim como acontece com tintas anti-fungos, em que continua a comercializar produtos C...”. Ou seja, a autora/apelante pode adquirir produtos C... de qualquer fornecedor desta em território nacional, nada a obrigando a depender exclusivamente da apelada. Nessa medida, o dano causado seria apenas a não manutenção das condições comerciais anteriores e nunca qualquer tipo de recusa de fornecimento. Ora, tendo em conta que está demonstrado que na data da ruptura a autora devia mais de 40 mil euros (facto provado nº 45) e que “Quer após Abril de 2016, quer hodiernamente, pode a Autora adquirir produtos à 1ª Ré, mediante pagamento a pronto “ (facto provado nº 42), parece evidente que essa alteração de condições contratuais é fundada num elemento objectivo e que não é lesivo do principio da boa fé. * 2.5. Da aplicação das normas de concorrência Diremos, por fim, que a situação em análise poder-se-ia enquadrar no âmbito do direito da concorrência que tutela o simples abuso de uma posição dominante em qualquer sector de actividade. Bastará dizer que a autora imputa à ré a existência de uma conduta omissiva - não contratação-, efectuada sem justa causa; geradora de danos e baseada na “situação de domínio” que a mesma possuía face à dependência dos seus meios d fornecimento. Ora, esta realidade seria subsumível ao regime da concorrência, regulado pela Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio. O art. 12, nº2, al. A), .º, desse diploma prevê, sob a epígrafe, abuso de dependência económica que: “1 - É proibida, na medida em que seja susceptível de afectar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência, a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, do estado de dependência económica em que se encontre relativamente a elas qualquer empresa fornecedora ou cliente, por não dispor de alternativa equivalente. 2 - Pode ser considerada abusiva, designadamente: (…) b) A ruptura injustificada, total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as relações comerciais anteriores, os usos reconhecidos no ramo da actividade económica e as condições contratuais estabelecidas.(sublinhado nosso). (…) Todavia, no caso concreto nada foi alegado sobre a existência de qualquer tipo de posição dominante por parte da 1º ré[13], sendo certo que a apelante nem está impedida de comprar a mercadoria desta no concelho e, muito menos, em qualquer outro fornecedor que livremente escolha em todo o território nacional. Portanto o direito de concorrência nunca seria aplicável. Concluímos, pois que essas normas jurídicas são inaptas, em concreto, para fundamentar qualquer tipo de indemnização a favor da apelante.
* *
7. Deliberação Pelo exposto, este tribunal julga a presente apelação não provida e, por via disso, confirma a decisão recorrida.
Custas integralmente a cargo da apelante.
Porto em 22.10.26 Paulo Duarte Teixeira Ana Luísa Loureiro Paulo Dias da Silva
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