Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
5149/24.1T8VNG.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ISABEL TEIXEIRA
Descritores: PRIVAÇÃO DO USO DE UM VEÍCULO
ESTIMATIVA DO TEMPO DE REPARAÇÃO CONSTANTE DA PERITAGEM
Nº do Documento: RP202610225149/24.1T8VNG.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: CONFIRMADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A privação do uso de um veículo, enquanto dano autónomo, pressupõe que o lesado tenha estado efectivamente impedido de o utilizar em consequência dos danos sofridos, devendo distinguir-se a privação do uso imposta pelo sinistro da não utilização voluntária de um bem apto para o fim a que se destina, pois só a primeira é consequência da lesão.
II - Encontrando-se o veículo em condições de circular e podendo ser levantado enquanto se aguardava a chegada de uma peça necessária à reparação, a opção do lesado de não circular com um automóvel recém-adquirido a ostentar os danos do embate não é imputável ao sinistro, pelo que o custo dos alugueres de viaturas de substituição suportado nesse período não constitui dano indemnizável, sendo-o apenas o correspondente aos dias de peritagem e de reparação.
III - A estimativa do tempo de reparação constante da peritagem não vincula o lesado nem o prejudica quando a reparação se prolonga por razões que lhe são alheias, mas o prolongamento só releva se, durante ele, o lesado tiver estado efectivamente privado do veículo.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo nº 5149/24.1T8VNG.P1 - Apelação

Tribunal a quo - Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 5

Autor/apelante - AA

Rés/Recorridas - Seguradora 1..., S.A. e Seguradora 2..., S.A.

Sumário (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)

(…)


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Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:

I - RELATÓRIO:

Identificação das partes e indicação do objeto do litígio

AA intentou contra Seguradora 1..., S.A. e Seguradora 2..., S.A. a presente Ação de Processo Comum, peticionando que as rés fossem solidariamente condenadas a pagar ao Autor a quantia total de € 7.061,32, acrescida de juros de mora ao dobro da taxa legal, vencidos desde 08.09.2023, no montante de € 218,99, e dos vincendos até efectivo e integral pagamento.

Para tanto alegou, em suma, que por via de um embate entre o veículo conduzido pelo autor/apelante, segurado pela primeira ré e a porta de outro veículo, segurado pela segunda ré, sofreu o veículo do autor diversos danos materiais, que atribui em exclusivo à conduta ilícita da condutora do veículo segurado pela ré, pois abriu a porta da viatura quando a mesma se encontrava estacionada, sem cuidar da aproximação da viatura conduzida pelo autor.

Alegou ainda que a 2ª ré assumiu a responsabilidade da sua segurada na produção do sinistro, tendo a indemnização e reparação sido tratadas pela 1ª ré, bem como a reparação do veículo, mas que se ambas as seguradoras se recusaram a pagar-lhe a totalidade do montante que despendeu com o aluguer de viaturas de substituição de gama e qualidade equivalentes à sua.

A 1ª ré contestou, dizendo que o sinistro foi regularizado ao abrigo da convenção IDS, pelo que não aceitou substituir-se nas responsabilidades da 2.ª R., mas sim atuar em seu nome, tendo o direito ao reembolso dos montantes pagos, razão pela qual é parte ilegítima, pois não tem qualquer obrigação de indemnizar. Mais impugnou parcialmente a factualidade alegada pelo autor, nomeadamente a necessidade de usar veículos de aluguer durante um mês.

Também a 2ª ré apresentou contestação, impugnando a factualidade alegada pelo autor, excepto quanto à responsabilidade na produção do acidente.

O tribunal a quo dispensou a audiência prévia, tendo proferido despacho saneador tabelar, selecionando os temas da prova que entendeu relevantes, determinando que os autos prosseguissem com audiência final.

Proferiu sentença, que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo as rés do pedido.

Dessa sentença o autor interpôs o presente recurso, com impugnação da matéria de facto, que terminou formulando as seguintes conclusões:

«I. Está definitivamente assente nos autos que o veículo do Autor deu entrada na oficina reparadora, para efeitos de peritagem e de reparação, em 10.07.2026 e que aí ficou imobilizado até 17.08.2026, data em que foi dado como reparado.

II. Não se mostra dado como provado nenhum facto que seja suscetível de permitir concluir que o veículo ficou imobilizado por motivos ou razões imputáveis ao Autor ou em estado que lhe permitisse circular na via pública.

III. A testemunha BB referiu que não havia peça em stock, o que apenas foi verificado depois de começar a desmontar o carro, que começaram a reparação logo a seguir à peritagem, o carro foi desmontado, percebeu-se que havia necessidade de encomendar a peça e que o carro esteve a aguardar a chegada da peça.

IV. O Autor declarou no mesmo sentido, afirmando que a oficina desmontou o carro, começou a repará-lo e depois constatou que não havia a peça e o carro ficou lá parado e que nunca mais pôde sair até ficar pronto, tinha que ser pintado e estava todo desmontado.

V. Ao contrário do que consta da factualidade não provada em 1, o veículo não podia circular, estava imobilizado, uma vez que se encontrava desmontado e a oficina não o iria montar, para o desmontar quando chegasse a peça e o montar em seguida novamente.

VI. É o que resulta manifesto dos depoimentos conjugados do director comercial da A... (BB) e do Autor.

VII. O próprio perito (CC) apenas considerou, no relatório de peritagem, o tempo da reparação, não tendo tido qualquer preocupação em saber se as peças necessárias para a mesma existiam em stock e ou se estavam disponíveis.

VIII. A quantia paga ao Autor pela 2ª Ré apenas considerou o tempo indicado, no relatório de peritagem, para a reparação, não tendo considerado todo o demais tempo de paralisação, enquanto o veículo ficou desmontado a aguardar a peça em falta.

IX. Assim, o perito e a Ré apenas consideraram como tempo de paralisação o indispensável para a aplicação da mão de obra necessária para as tarefas de reparação, negligenciando, por completo, o tempo real e efectivo de paralisação da viatura, neste se incluindo o tempo em que a mesma esteve imobilizada por falta de peça essencial à reparação.

X. Como resulta dos únicos depoimentos prestados sobre o assunto (BB e Autor), a viatura foi imediatamente desmontada e foi neste estado (de desmontada) que ficou a aguardar a chegada da peça.

XI. Uma viatura que se encontra imobilizada e desmontada não pode circular na via pública.

XII. O facto não provado nº 1 deve ser alterado, passando a considerar-se provado com o teor seguinte: “O veículo ficou imobilizado na oficina onde o Autor o deixou para reparação, por estar desmontado e ter ficado sem poder circular na via pública”

XIII. Está demonstrada a ocorrência de um acidente de viação, na sequência do qual, por culpa exclusiva da condutora do veículo seguro na 2ª Ré (assumida por ambas as Rés), o Autor sofreu danos na sua viatura, que as Rés pagaram.

XIV. Mas também resulta demonstrado que o Autor sofreu dano pela privação de uso do veículo, que o montante do dano pela privação de uso do veículo ascendeu a € 10.238,37, dos quais as Rés apenas procederam ao pagamento de € 3.177,05, pelo que permanece por indemnizar a quantia de € 7.061,32, acrescida dos juros de mora desde a data da interpelação ocorrida em 08.09.2023.

XV. O nexo causal ficou demonstrado entre o facto ilícito (o sinistro provocado pela segurada da 2ª Ré), o dano e o montante do dano reclamado em juízo, sendo que o Autor não deu causa, nem contribuiu para o dano e ou para a extensão do mesmo (pois, como se demonstrou e ficou provado, a viatura foi desmontada e assim ficou paralisada e impossibilitada de circular).

XVI. Estão, pois, preenchidos os requisitos de que depende a aplicação do disposto no artº 483º do CC.

XVII. Em conclusão, devem as Rés ser condenadas no pagamento, ao Autor, da quantia de € 7.061,32, acrescida dos juros de mora desde a data da interpelação ocorrida em 08.09.2023, até efectivo e integral pagamento.

XVIII. O Tribunal, ao decidir como decidiu, violou, entre outros, as disposições dos artigos 483º, 562º, 563º e 564º do CC e 607º, nº 4 e 5 do CPC.

XIX. Por tudo o exposto, deveria a acção ter sido julgada totalmente procedente.».

Contra-alegou a ré Seguradora 2..., SA, pugnando pela improcedência do recurso, por entender que carece de fundamento a impugnação da matéria de facto, pelo que apenas havia que indemnizar o autor pela imobilização do veículo no dia da peritagem e nos dias necessários à sua reparação, ou seja, 4 dias. Encontrando-se o autor ressarcido desse período de privação do uso, nada mais tem a receber.

Também a ré Seguradora 1..., S.A. apresentou contra-alegações, em sentido idêntico ao da co-ré e mais acrescentando que nunca assumiu a responsabilidade civil extracontratual imputável ao condutor do veículo causador do acidente, apenas tendo intervindo na regularização do sinistro através do protocolo IDS, razão pela qual o recurso interposto jamais poderá ser julgado procedente quanto a si.


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II - QUESTÕES A DECIDIR:

Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo da apreciação por parte do tribunal ad quem de eventuais questões que se coloquem de conhecimento oficioso, bem como da não sujeição do tribunal à alegação das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código do Processo Civil), as questões a tratar são as seguintes:
i.Impugnação da matéria de facto - se o ponto 1º da factualidade não provada deve considerar-se como matéria provada;
ii.Responsabilidade das rés pelo ressarcimento dos montantes despendidos pelo autor com aluguer de viaturas de substituição;


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III - FUNDAMENTAÇÃO:

O tribunal a quo deu por provados os seguintes factos:
A. O autor é o único dono e legítimo possuidor do veículo automóvel de matrícula ..-..-EH, um veículo de marca BMW, ... (...), a gasolina, modelo ..., com 2993CC e 519HP, chassis nº ....
B. É uma viatura exclusiva, de gama alta e elevado preço (cerca de €147.000,00), tendo sido comercializadas em Portugal poucas unidades.
C. O automóvel foi vendido pela concessionária A..., S.A., com sede na Estrada ..., ....-... Porto, em janeiro de 2023,
D. E a concretização do negócio foi tratada e celebrada como um evento e acontecimento extraordinário.
E. Tendo sido realizada uma cerimónia especial para a entrega da Viatura, no stand da concessionária na Avenida ..., no Porto, que constitui “flagshipstore” da concessionária.
F. O veículo do autor encontrava-se seguro na 1ª ré, ao abrigo da apólice nº ....
G. Á data do sinistro, ocorrido em 05.07.2023, a viatura tinha apenas 14.071 km percorridos.
H. No dia 05 ..., pelas 11h50m, & Viatura ..-..-EH circulava na Avenida ..., ..., em Vila Nova de Gaia.
I. Naquela data e local, o veículo automóvel de matrícula ..-TC-.., de marca Citroen, propriedade de B..., S.A., com sede na Rua ..., ....-..., Santa Maria da Feira, conduzido por DD, encontrava-se estacionado na mencionada via, do lado direito, junto ao passeio, atento o sentido de marcha do ..-..-EH.
J. Á passagem deste, a condutora do ..-TC-.., inadvertidamente, abriu a porta do condutor.
K. E, com ela, embateu na parte lateral direita do ..-..-EH.
L. Em consequência, o veículo do autor sofreu estragos na lateral direita, nomeadamente painel por cima da roda da frente direita, no espelho retrovisor direito, nas portas da frente e traseira direitas, no painel por cima da roda traseira do lado direito.
M. A condutora do veículo ..-TC-.., de imediato admitiu a responsabilidade.
N. Ambos os condutores preencheram e subscreveram a Declaração Amigável de Acidente de Viação.
O. Á data, o veículo ..-TC-.. encontrava-se seguro na 2ª ré, ao abrigo do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel titulado pela apólice ...,
P. O autor participou o sinistro à 1ª ré, ao abrigo do sistema de indemnização direta ao segurado (CIDS).
Q. A 1ª ré assumindo a aplicação do CDS, assumiu, por conta da 2.ª ré, o apuramento e pagamento dos estragos sofridos pelo autor, e comunicou ao autor a assunção da responsabilidade no próprio dia da peritagem, ou seja, em 10.07.2023.
R. Em 10.07.2023, o veículo deu entrada na oficina reparadora, a A... (A..., S.A.), com sede na Estrada ..., ....-... Porto, para efeitos de peritagem e de reparação.
S. E aí ficou imobilizado até 17.08.2023, data em que a viatura foi dada como reparada e levantada pelo autor.
T. A 1ª ré efetuou a peritagem em 10.07.2023.
U. E definiu, para início de reparação, o dia 11.07.2023.
V. A reparação dos danos sofridos implicou, nomeada, mas não exclusivamente, a título de mão de obra:
a) A medição eletrónica do chassis;
b) A desmontagem e montagem das peças adjacentes e pintura da frente direita, incluindo a desmontagem e montagem do retrovisor exterior, do friso e calha exterior e da pega exterior;
c) A desmontagem e montagem do revestimento da porta da frente direita;
d) A desmontagem e montagem da cobertura do espelho inferior direito;
e) A desmontagem e a montagem da estrutura do retrovisor direito, incluindo a desmontagem e montagem da cobertura do retrovisor;
f) A desmontagem e a montagem do pisca-retrovisor exterior direito;
g) A desmontagem e a montagem da porta traseira direita;
h) A afinação da porta traseira direita;
i) A substituição da porta traseira direita (desmontada);
j) A desmontagem e a montagem do farolim exterior direito;
k) A desmontagem e a montagem da roda traseira direita;
l) A desmontagem e a montagem do pneu e jante traseira direita;
m) A reparação do painel traseiro direito;
n) A reparação da j ante traseira direita;
o) A reparação do painel de proteção;
p) A pintura de substituição com primário da cobertura do retrovisor exterior direito;
q) A pintura de substituição da porta traseira direita;
r) A pintura do painel traseiro direito;
s) A pintura da porta da frente direita.
W. E a título de peças:
a. O pisca do retrovisor exterior direito;
b. A cobertura inferior do retrovisor exterior direito;
c. A cobertura do retrovisor exterior direito;
d. A porta traseira direita;
e. A vedação da porta traseira direita;
f. O isolamento da porta traseira direita;
g. A Válvula de pressão do pneu traseiro direito;
h. O alargamento da cava;
i. A proteção do alargamento.
X. A 1ª ré procedeu ao pagamento integral, à oficina reparadora, do custo da reparação.
Y. As rés não disponibilizaram veículo de substituição.
Z. Durante o período de imobilização do veículo, o autor recorreu a viaturas de substituição, da mesma gama e características.
AA. No que despendeu a quantia de €10.238,37.
BB. Por carta registada com aviso de receção, datada de 08.09.2023 e que a 1ª ré recebeu em 12.09.2023, o autor interpelou-a ao pagamento da quantia de €10.238,37, acrescida de juros de mora no montante de €49,43.
CC. A 1ª ré apenas efetuou o pagamento de quatro dias de substituição - 1 dia de peritagem e 3 de reparação, correspondente:
a. à fatura da rent-a-car C..., relativa ao dia 12.07.2023, no montante de € 791,30;
b. à fatura da rent-a-car D... relativa aos dias 07.08.2023 a 10.08.2023, no montante de € 2.385,75,
DD. A 1ª ré efetuou, então, ao autor, em 26.09.2023, o pagamento da quantia de € 3.177,05.
EE. O autor acusou o recebimento desta quantia por e-mail de 28.09.2023.
FF. E pelo mesmo informou que: “Acuso recebido o pagamento da quantia de €3.177,05, destinado ao pagamento parcial da indemnização devida por V. Exas., relativa ao sinistro em referência. O referido pagamento e o respetivo recebimento não conferem a V. Exas. exoneração total das quantias que me são devidas no âmbito do sinistro em referência. Na verdade, as quantias que me são devidas ascendem no total a € 10.238,37, conforme comunicações do meu advogado, cujas cópias anexo. Assim, continuam V. Exas. devedores da quantia de € 7.061,32, cujo pagamento continuo a aguardar, acrescido dos respectivos juros de mora. Na ausência do pagamento da mencionada quantia no prazo de 8 dias a contar da referida comunicação, ver-me-ei forçado a proceder à cobrança judicial.”
GG. Tendo a 1ª ré respondido em 29.09.2023, mantendo a posição anterior e dando o assunto por encerrado.
HH. Em 10.04.2024, o autor reclamou da 2ª ré pagamento por carta que esta recebeu em 12.04.2023.
II. A 2ª ré respondeu em 10.05.2024, informando que “atendendo que o presente sinistro teve a direção efetiva da nossa congénere, a presente reclamação deverá ser dirigida à mesma”.


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Consta da sentença sob recurso a seguinte factualidade como não provada:

1. Com referência ao dado como provado em S: o veículo não ficou imobilizado na oficina onde o autor a deixou para reparação (no sentido de ter ficado sem poder circular na via pública).

2. O autor solicitou às rés veículo de substituição.


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i. Impugnação da matéria de facto dada como não provada na sentença sob recurso:

Como referimos na enunciação das questões a resolver, o apelante pretende, no essencial, que se dê por provada a matéria dada por não provada na sentença no ponto 1º.

O tribunal a quo motivou a sua convicção, no que respeita a este ponto da matéria de facto, nos seguintes termos:

“Quanto ao período de em que o veículo esteve na A... e razão para tanto - confirmou a testemunha & razão: aguardaram chegada de peça essencial à reparação, que não tinham em stock - factos R e S. Nada impedia, no entanto, a circulação do veículo. O autor simplesmente não queria circular com uma viatura do tipo da que acabara de comprar com os estragos que ficou a ostentar, referiu-o EE, gestora de corretora de seguros E.... O período de imobilização na A... não corresponde, portanto, a período de impossibilidade de circulação. Quanto à solicitação do veículo de substituição, conforme a profissional de seguros da Lª ré, ouvida em depoimento, esclareceu, foi disponibilizada (foi enviado sms & dar disso conta) mas nunca foi levantada. Aliás, o autor, ao longo das suas declarações, deixou perceber que não teve interesse na escolha de viatura para circulação que não encontrasse correspondência com a sua vontade (próxima das viaturas que efetivamente conduziu) - factos não provados em 1 e 2.”

No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção firmada acerca de cada facto controvertido, tendo porém presente o princípio a observar em casos de dúvida, consagrado no artigo 414º do Código de Processo Civil, de que a “dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita”.

Assim, apesar de se garantir um duplo grau de jurisdição, tal deve ser enquadrado com o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, previsto no artº 607º nº 5 do Código de Processo Civil, sendo certo que decorrendo a produção de prova perante o juiz de 1ª instância, este beneficia dos princípios da oralidade e da mediação, a que o tribunal de recurso não pode já recorrer.

Nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa[1], “Algumas das provas que permitem o julgamento da matéria de facto controvertida e a generalidade daquelas que são produzidas na audiência final (…) estão sujeitas à livre apreciação do Tribunal (…) Esta apreciação baseia-se na prudente convicção do Tribunal sobre a prova produzida (art.º 655.º, n.º1), ou seja, as regras da ciência e do raciocínio e em máximas da experiência”.

Assim, a alteração da decisão da 1ª instância depende da demonstração de que, na formação da convicção do julgador de 1ª instância, retratada nas respostas que se deram aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meios probatórios produzidos, ou com outros factos que deu como assentes.

Ouvida a prova gravada e vistos os documentos juntos aos autos, afigura-se que a análise do tribunal a quo dos documentos e depoimentos produzidos em sede de audiência é, no essencial, correcta.

Desde logo, não se verifica qualquer incompatibilidade ou desconformidade entre o facto não provado em 1º e os factos provados descritos em R e S.

O facto descrito em S descreve apenas uma realidade material: o veículo permaneceu nas instalações da oficina, ali parado, até ser dado como reparado e levantado pelo autor. Já o facto não provado ora impugnado se refere ao motivo pelo qual tal paragem ocorreu, ou seja, a impossibilidade de circulação, ou que configura um facto diverso e não incompatível.

Um veículo pode perfeitamente permanecer numa oficina sem que isso signifique que esteja impossibilitado de circular. Aliás, o MMº Juiz a quo teve o cuidado de precisar, no parêntesis que ali apôs, o sentido em que usava a expressão.

O relatório de peritagem, rubricado e carimbado pela própria A..., consigna, quanto ao estado do veículo, que este “Circula”, e fixa em três dias úteis o tempo de reparação, com início em 11.07.2023 (factos T e U). Foi, portanto, a oficina que agora se diz ter imobilizado o veículo quem atestou, no dia em que este ali deu entrada, que o mesmo circulava.

De forma convergente, como salienta o MMº Juiz a quo, depôs a testemunha EE, mediadora de seguros, respondendo:

Mandatário 1ª R.

(2:35) O veículo ficou em condições de circular?

Testemunha

(2:37) O veículo circulava, sim.

Mandatário 1ª R.

(2:40) Mas porquê que não circulou? (2:41) Porquê que o FF não circulou por um (imperceptível) e não circulou?

Testemunha

(2:44) Na altura o FF deu-me indicação que ia fazer uma viagem e que não queria circular com um carro com danos. (2:53) Sabe onde? (2:54) Eu acho que foi ao Algarve.

Mandatário 1ª R.

(3:08) Sabe onde eram os danos? (3:09) Desculpe, não percebi. (3:10) Você sabe qual era a localização dos danos?

Testemunha

(3:13) Fui numa das laterais do automóvel, agora não consigo precisar.

Mandatário 1ª R.

(3:18) Não está a precisar? (3:19) Portas, talvez. (3:21) Não está a precisar?

Testemunha

(3:23) Não consigo precisar, não consigo.

Mandatário 1ª R.

(3:46) Foi a senhora ou a empresa? Onde é a empresa que trabalha?

Testemunha

(3:50) E....

Mandatário 1ª R.

(3:56) Sim. (3:59) Foi a E... por ser a intermediária de alguma outra operadora que tratou do veículo de substituição? (4:05) Ou seja, pediu-se o veículo de substituição à salvadora?

Testemunha

(4:09) É um procedimento normal, sim. (4:11) Quando o veículo fica para reparação é normal procedermos ao pedido do veículo de substituição.

Mandatário 1ª R.

(4:20) E foi concedido?

Testemunha

(4:22) Eu julgo que sim. (4:23) Essa parte, como já é outro departamento a tratar, eu não estou muito à vontade de responder a essas questões. (4:31) Mas eu julgo que sim.

(4:32) O AA, quando me informou que tinha que fazer a viagem e o veículo não queria circular com o veículo com aqueles danos, porque precisaram a substituição do veículo.

Mandatário 1ª R.

(4:49) Isso foi a seguradora que forneceu o veículo ou foi o AA que foi buscar?

Testemunha

(4:55) O AA foi buscar e a seguradora, depois, mediante, também os dias da reparação do veículo.

Mandatário 1ª R.

(5:02) Mas há que costumar ter dois procedimentos. (5:03) Ou seja um é eu participo à seguradora, a seguradora comunica à rent-a-car, eu vou ao rent-a-car e não gasto dinheiro. (5:10) E o outro porque é que a seguradora não responde a atribuir um carro de substituição e eu vou à seguradora, suporto os custos, e peço em dobro. Qual delas aconteceu?

Testemunha

(5:21) Eu julgo que ocorreram as duas situações. (5:24) Eu julgo que sim.

(…)

Mandatário 2ª R.

Referiu aqui há pouco que o senhor ia fazer uma viagem ao Algarve e não queria circular com a viatura danificada. (13:24) Isto era uma questão, então, de querer e não de poder, é isso?

Testemunha

(13:28) Foi essa a sensação que eu fiquei, sim. (13:31) Não quis circular com danos na viatura.

Mandatário 2ª R.

(13:35) Ou seja, o veículo, na verdade, circulava, mas o senhor não queria andar com ele no que ele estava.

Testemunha

(13:40) O veículo circulava.

Mandatário 2ª R.

(13:41) O veículo circulava?

Testemunha

(13:43) O veículo circulava.

Por outro lado, a testemunha CC, perito avaliador, confirmou que nada obstava a que o autor circulasse com a viatura antes de iniciada a reparação, acrescentando que por falta da peça, a oficina informou o proprietário de que a podia levantar, ao que este respondeu não precisar dela.

A testemunha em que se apoia o recorrente, é director comercial da A... e foi quem vendeu o veículo ao autor. Foi sobre a matéria relativa às características, o equipamento e o preço do veículo, que demonstrou ter conhecimento directo. Quanto à permanência na oficina, começou por ressalvar que não queria enganar o tribunal e que podia estar errado nos prazos, não sabendo sequer se os dias de reparação fixados na peritagem tinham sido três ou quatro (03:30 a 04:16). Confrontado com o relatório de peritagem, declarou nunca ter tido conhecimento desse documento (06:39 a 06:59). Instado a explicar o que era a peça a que se referira, esclareceu que, perante as perguntas sobre a demora, procurou informar-se junto de quem acompanhava a reparação, e que foi daí que lhe chegou a notícia de que uma peça estava a demorar (07:42 a 08:11). Não soube dizer quando se iniciou efectivamente a reparação (08:33 a 08:44) nem quando chegou a peça (08:46 a 09:07), e, perguntado se esta chegara pouco antes da conclusão da reparação, respondeu que trabalhava na área comercial (09:20 a 09:27), explicando depois que a informação técnica que transmite aos clientes lhe é fornecida pelo serviço de pós-venda (09:33 a 10:09).

O seu conhecimento sobre o que se passou na oficina é, pois, indirecto, colhido junto de terceiros que não identificou. A afirmação de que o veículo foi desmontado vem precedida de um “salvo erro”, e em momento algum disse que o veículo estivesse em estado de não poder circular, nem qual a extensão da desmontagem, nem que a remontagem fosse inviável. A referência a que não se ia montar o carro para o voltar a desmontar exprime uma opção de organização da oficina, não uma impossibilidade de circulação. Um depoimento com estas características não tem a consistência necessária para infirmar o que a própria oficina declarou no relatório de peritagem.

Restam as declarações do autor, livremente apreciadas (art. 466º, nº 3 do Código de Processo Civil) e que, provindo da parte interessada, só com dificuldade sustentam, sem outro apoio probatório, factos que lhe são favoráveis. A afirmação de que a oficina desmontou o veículo logo para a peritagem e de que, passado um dia, já não o podia levantar não foi confirmada por mais ninguém, nem sequer por BB, e colide com o relatório de peritagem subscrito pela A.... O depoimento do perito, na parte em que admitiu não perguntar pela existência das peças em stock, respeita ao cálculo do tempo de reparação e nada diz sobre a aptidão do veículo para circular.

A prova invocada não impõe, pois, decisão diversa, não se revela da mesma qualquer erro que imponha a sua alteração, razão pela qual se mantém o ponto 1 dos factos não provados.


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ii. Responsabilidade das rés pelo ressarcimento dos montantes despendidos pelo autor com aluguer de viaturas de substituição:

É pacífica a responsabilidade pela produção do acidente, que as rés aceitaram e que os factos J a M demonstram, estando já assumida e realizada a reparação da viatura. Está apenas em causa a extensão temporal dos danos relativos à privação do uso da viatura.

Considera-se como dano autónomo a privação de uso de um veículo automóvel durante um certo período ou lapso de tempo, em complemento ou “actualização” da teoria da diferença[2], [3].

Decorre ainda dos artigos 566º, n.º 1 e 562º, do Código Civil que é ao lesante que incumbe providenciar pela reparação do veículo danificado, desde que o seu dono não se oponha, a menos que ela não seja possível ou se mostrou excessivamente onerosa.

O ressarcimento do dano da privação do uso de um veículo pode ser alcançado facultando ao lesado um veículo de substituição ou indemnizando-o pelas despesas que suportou com essa privação. O princípio da reconstituição natural, consagrado no art. 562º do Código Civil, impõe que tal veículo seja da mesma gama ou semelhante, com características idênticas às do danificado, ou que o responsável assuma o pagamento do aluguer de um tal veículo.

Regula ainda esta matéria o art. 42º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto (Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), que dispõe:

1 - Verificando-se a imobilização do veículo sinistrado, o lesado tem direito a um veículo de substituição de características semelhantes a partir da data em que a empresa de seguros assuma a responsabilidade exclusiva pelo ressarcimento dos danos resultantes do acidente, nos termos previstos nos artigos anteriores.

2 - No caso de perda total do veículo imobilizado, nos termos e condições do artigo anterior, a obrigação mencionada no número anterior cessa no momento em que a empresa de seguros coloque à disposição do lesado o pagamento da indemnização.

3 - A empresa de seguros responsável comunica ao lesado a identificação do local onde o veículo de substituição deve ser levantado e a descrição das condições da sua utilização.

4 - O veículo de substituição deve estar coberto por um seguro de cobertura igual ao seguro existente para o veículo imobilizado, cujo custo fica a cargo da empresa de seguros responsável.

5 - O disposto neste artigo não prejudica o direito de o lesado ser indemnizado, nos termos gerais, no excesso de despesas em que incorreu com transporte em consequência da imobilização do veículo durante o período em que não dispôs do veículo de substituição.

6 - Sempre que a reparação seja efectuada em oficina indicada pelo lesado, a empresa de seguros disponibiliza o veículo de substituição pelo período estritamente necessário à reparação, tal como indicado no relatório da peritagem.

Por outro lado, por força do disposto no art. 563º do Código Civil, a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.

Nas palavras de Galvão Telles[4], “Determinada acção ou omissão será causa de certo prejuízo se, tomadas em conta as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, essa acção ou omissão se mostrava, à face da experiência comum, como adequada à produção do referido prejuízo, havendo fortes probabilidades de o originar.”

No caso dos autos, o dano invocado pelo autor é o custo do aluguer de viaturas durante todo o tempo em que o seu veículo permaneceu nas instalações da A..., entre 10/7/2023 e 17/8/2023. Para que esse custo se impute ao sinistro, era necessário que, nesse período, o autor tivesse estado efetivamente impedido de usar o seu veículo por causa dos danos sofridos.

É precisamente neste ponto que a pretensão do autor não encontra arrimo na factualidade provada. O veículo esteve na oficina, aguardando uma peça para a reparação, mas circulava, como relatório de peritagem, subscrito pela própria oficina, consignou, e fixou em três dias úteis o tempo necessário para a reparação. Da factualidade provada resulta que a circunstância de o veículo ter permanecido na oficina não decorre que o autor dele estivesse privado, mas apenas que este optou por não o levantar enquanto a peça não chegava.

Distingue-se, assim, a privação do uso imposta pelo sinistro da não utilização voluntária de um bem que se encontrava apto para o fim a que se destina, sendo certo que só a primeira é consequência da lesão. Laurinda Gemas[5] lembra que são realidades diferentes a privação da própria coisa e a mera privação do uso, e que o proprietário de veículo sinistrado “não fica privado do veículo, mas apenas e só, quando este não puder circular, privado do seu uso”. Mesmo quem, como Daniel Bessa de Melo[6], acompanha o entendimento hoje dominante, segundo o qual “a perturbação do gozo normal de um bem é configurável como um prejuízo patrimonial autónomo, independentemente da demonstração de um específico dano emergente ou lucro cessante”, parte do pressuposto de que essa perturbação existe.

Como resulta da factualidade provada, a não utilização da viatura no período de tempo que mediou entre a peritagem e a reparação resulta uma opção do autor, fundada na vontade de não circular com uma viatura recém-adquirida a ostentar os danos do embate. Assim sendo, os custos dessa escolha do autor não podem ser transferidos para o responsável, porque não são danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, são danos que ele não teria sofrido se tivesse continuado a usar o veículo que podia usar.

O dano indemnizável reconduz-se, assim, aos dias em que o veículo esteve efetivamente indisponível: o dia da peritagem e os três dias de reparação, que são precisamente os quatro dias que a 1ª ré pagou, ao preço de viaturas de gama equivalente (factos CC e DD). Nessa medida o autor foi integralmente ressarcido, sem que sequer se tenha posto em causa a equivalência da gama ou o valor diário dos alugueres.

Como se lê no acórdão desta Relação do Porto de 7/11/2019[7], “Nos termos gerais é sobre a seguradora, lesante que impende o ónus de reparar o dano causado. Mas, o lesado está também obrigado a atuar com boa fé e diligência adequada, não devendo fazer exigências que não sejam razoáveis sob pena de se poder considerar que contribuiu para o agravamento dos danos que advieram da paralisação.”

No caso sub judice, a situação agudiza-se, porquanto o veículo podia circular. A demora na chegada da peça podia ter retardado a reparação, mas não privou o autor do seu automóvel.

Exigir a uma seguradora que pague o aluguer de viaturas de substituição de elevado valor apenas para evitar o embaraço de circular alguns dias com uma viatura que exibia danos numa lateral, quando nem sequer se pediu viatura de substituição não é razoável, nem exigível, à luz dos princípios enunciados.

Em síntese, o período indemnizável é aquele em que a privação é imputável ao responsável, mas não o tempo subsequente em que o prolongamento da situação se ficou a dever à conduta do lesado, pois o dano deve medir-se pela falta real de utilidades, e não pela mera permanência do veículo numa oficina, já que esta pode ficar a dever-se a uma multiplicidade de factores, incluindo a actuação do próprio lesado[8].

Contra isto argumenta o apelante que o perito apenas considerou o tempo de mão de obra, sem cuidar de saber se as peças existiam em stock. Efectivamente, a estimativa da peritagem não vincula o lesado, nem o prejudica quando a reparação se prolonga por razões que lhe são alheias[9]. Aquilo que se exige é que, durante esse prolongamento, o lesado tenha estado efetivamente privado do veículo.

Todavia, se o veículo circulava e podia ser levantado, a espera pela peça não gerou privação do uso. A circunstância de a oficina preferir manter o carro desmontado até à chegada da peça exprime uma opção de organização dos trabalhos, não uma impossibilidade de circulação. Como se deixou dito a propósito da impugnação da matéria de facto, permanecer numa oficina e estar impedido de circular são realidades diferentes, tratando-se, no caso dos autos apenas de um prejuízo que não tem como causa o sinistro.

Não é assim necessário apelar ao art. 570º do Código Civil, que pressupõe um dano imputável ao lesante, para cuja produção ou agravamento concorreu facto culposo do lesado, e confia ao tribunal a ponderação da gravidade das culpas de ambos para decidir se a indemnização é concedida, reduzida ou excluída. No caso dos autos não há que ponderar culpas, porque o custo dos alugueres posteriores aos quatro dias pagos nunca entrou na esfera de responsabilidade das rés, pelo que solução decorre do art. 563º, e não do art. 570º.

Também não se acompanha a sentença quando censura o autor por não ter atuado ativamente na obtenção de um veículo de substituição junto das rés.

Como já referido, nos termos do nº 1 do art. 42º do DL nº 291/2007 a obrigação de disponibilizar veículo de substituição recai sobre a seguradora do responsável, a partir da data em que assume a responsabilidade pelo sinistro.

O mesmo preceito, porém, faz depender o direito ao veículo de substituição da imobilização do veículo sinistrado. É esse pressuposto que, para além dos dias de peritagem e reparação, falha no caso dos autos.

Por último, e porque a 1ª ré o suscitou nas contra-alegações, sempre se dirá que, ainda que algum montante fosse devido, a ela não caberia suportá-lo.

O sinistro foi regularizado ao abrigo da convenção de indemnização direta ao segurado (factos P e Q). Tal convenção é um instrumento negocial que apenas vincula as seguradoras que a subscrevem e que é estranho ao lesado. Nela a seguradora deste surge como mera facilitadora ou intermediária no processo indemnizatório, de que são partes únicas e verdadeiras o lesado e a seguradora do veículo causador dos danos, na qual se repercutem sempre as consequências jurídicas do sinistro[10].

A 1ª ré atuou por conta da 2ª, como bem se refere na sentença por apelo ao art. 258º do Código Civil. A obrigação de indemnizar, a existir, só à 2ª ré, para quem a responsabilidade civil da condutora fora transferida, poderia ser exigida.

Improcede, assim, a apelação também nesta parte.


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As custas são da responsabilidade do recorrente, por ter ficado vencido, nos termos do art. 527º, nº 1 do Código de Processo Civil.

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IV - DISPOSITIVO

Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação totalmente improcedente, mantendo a decisão recorrida.

Custas a cardo do apelante.


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Porto, 22 de Outubro de 2026
Relatora: Isabel Teixeira
1ª Adjunta: Isabel Silva
2ª Adjunta: Francisca Mota Vieira
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[1] In “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, Ed. Lex, 1997, pág. 347
[2] Júlio Gomes, em O dano da privação do uso, RDE n.º 12, 1986, páginas 169 e seguintes
[3] Também António Santos Abrantes Geraldes, Indemnização do Dano da Privação do Uso, Almedina, Coimbra, 2001, págs. 30 e seguintes: «a sua afirmação funda-se na constatação naturalística de que a privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui uma perda que deve ser considerada, tudo se resumindo à detecção do método mais adequado à quantificação do método mais adequado para a quantificação da indemnização compensatória.».
[4] Galvão Telles, Manual de Direito das Obrigações, Tomo I, 1957, p. 191, reproduzido por Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. I, 4ª ed., p. 578.
[5] In “A indemnização dos danos causados por acidentes de viação - Algumas questões controversas”, Julgar, nº 8, 2009, p. 50
[6] Vide Indemnização do Dano da Privação do Uso, Almedina, 2025, p. 25
[7] Proferido no proc. 22799/18.8T8PRT.P1, Rel. Paulo Duarte Teixeira, publicado em www.dgsi.pt.
[8] Cfr. o acórdão deste mesmo Tribunal de 13/10/2022, proc. 12374/20.2T8LSB.P1 Rel. Isabel Silva e
[9] Vide Laurinda Gemas ob.cit., p. 47
[10] Assim se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/6/2024, proc. 1821/21.6T8VNG.P1 (Manuela Machado). No mesmo sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4/2/2021, proc. 11280/17.2T8LRS.L1.S1, e o do Tribunal da Relação de Coimbra de 22/9/2020, proc. 5894/17.8T8VIS.C1, todos em www.dgsi.pt.