Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | FRANCISCA MOTA VIEIRA | ||
| Descritores: | TRANSAÇÃO JUDICIAL INTERPRETAÇÃO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASO JULGADO | ||
| Nº do Documento: | RP202610222138/24.0T8PRT.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - O âmbito da transação judicial determina-se pela interpretação conjugada das suas cláusulas, no contexto do litígio e das concessões recíprocas, segundo os artigos 236.º e 238.º do Código Civil. II - A ausência de estipulação expressa sobre determinada pretensão não implica a sua exclusão da composição convencionada, quando a interpretação do acordo revele que esta a abrangeu, constituindo a extinção integral da instância um elemento corroborante desse alcance. III - A sentença homologatória transitada em julgado constitui caso julgado material quanto às pretensões abrangidas pela transação, obstando à sua renovação em ação posterior. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Proc. n.º 2138/24.0T8PRT.P1
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I. RELATÓRIO 1. No dia 30.01.2024 os autores AA e mulher BB, casados sob o regime da comunhão geral de bens, com domicílio na Rua ..., ..., CEP ..... - ..., Rio de Janeiro, Brasil, instauraram contra MUNICÍPIO DE VALONGO, com sede no Edifício ... do Concelho - ..., ....-... Valongo, pessoa coletiva n.º ...60, ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, pedindo: a) ser declarado que as duas parcelas de terreno com as áreas de 5.718m2 e de 3.500,00m2, pertencem aos aqui AA.; b) se declare que as identificadas parcelas de terreno não são propriedade da Câmara Municipal de Valongo ou da Junta de Freguesia ... e ...; c) ser a R. condenada a restituir aos AA. no prazo de 30 dias, a contar da data da citação, as duas parcelas de terreno pertencentes ao prédio descrito atualmente na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...76/19911210 e inscrito na respetiva matriz predial da União das Freguesias ... sob o artigo ...29; d) ser a R., em alternativa, condenada a pagar aos AA. uma indemnização de € 217 821,34, à razão de € 23,63/m2, pela ocupação sem qualquer título das duas parcelas com a área global de 9.218m2, mediante a celebração de uma escritura de compra e venda Para tanto e no essencial, alegam, designadamente, que o Réu ocupou, de forma indevida e sem qualquer título uma área de 5.718m2 para a construção de taludes na ... da Zona ... (cfr. artº 11º da p.i.).Reproduz-se aqui parte da alegação vertida na petição inicial: 1.Por transação - documento n.º 1 - efetuada nos autos de processo comum que com o n.º Proc. nº ...., correu termos no Tribunal da Comarca do Porto, Porto - Instância Central - 1ª Secção Cível - J4, todos os RR. - Junta de Freguesia ..., Município de Valongo, A... Unipessoal, Lda., B..., S.A. e o Banco 1..., S.A., reconheceram que os AA. eram os únicos e legítimos proprietários do prédio rústico denominado por “...” e “...” descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...76/19911210 e inscrito na respetiva matriz predial da União das Freguesias ... sob o artigo ...29 - documentos n.ºs 2 e 3 - com a área de 97.023m2, melhor representado na planta topográfica - documento n.º 4. 2.Com efeito, na sequência da realização da atualização da matriz cadastral efetuada na área da Junta de Freguesia ..., no ano de 1982, a Comissão de Avaliação que realizou o levantamento da situação dos prédios naquela freguesia, sem que tenha efetuado qualquer consulta ao registo predial ou à matriz, atribuiu a posse de uma parcela com a área de 35.000m2 à referida freguesia ..., que desanexou do prédio pertencente aos ora AA., e que fazia parte integrante do mesmo. 3.Aliás, era do conhecimento geral que, na altura em que foi realizado o mencionado levantamento cadastral, sempre que a Comissão de Avaliação desconhecia a quem pertencia determinado prédio, a mesma atribuía-o à junta de freguesia, tal como ocorreu no caso em apreço, pois, o proprietário do prédio em questão, tinha emigrado para o Brasil, onde já se encontrava há várias dezenas de anos, e, por isso, nunca foi contactado a propósito do levantamento efetuado. 4.Na sequência da referida atribuição do prédio a favor da Junta de Freguesia ..., apesar de ter sido advertida que tal terreno era pertença da família conhecida pelos “...”, esta, aproveitando-se da ausência no Brasil dos legítimos proprietários do prédio do qual foi destacada a parcela de terreno então atribuída àquela Junta, em 19.11.2004, realizou no Cartório Notarial de Valongo uma escritura de justificação notarial a seu favor - documento n.º 5 - e, de seguida, fez inscrever o prédio justificado na matriz predial rústica sob o artigo ...26 da freguesia ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo ao qual coube a descrição n.º ...20/20050615 - documento n.º 6. 5.De seguida, depois de materialmente desanexada uma parcela com uma área aproximada de 18.000m2 do prédio pertencente aos AA., e objeto da justificação notarial, com uma configuração no terreno correspondente ao traçado da Via ... que iria ser construída pelo Município de Valongo - a Junta de Freguesia ..., por escritura de compra e venda celebrada nos Serviços de Notariado da Câmara Municipal de Valongo, em 24.09.2008 - documento n.º 7- vendeu ao Município de Valongo, pelo preço de € 328.870,53, ou seja, à razão de € 23,63/m2, uma parcela de terreno devidamente identificada como parcela “152” na planta que ficou anexa à referida escritura, com a área de 13.917,50m2 - documento n.º 8 - que foi desanexada do prédio objeto da justificação notarial atrás mencionada, entretanto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...20/20050615 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...26 - cfr. documento n.º 6 - que por sua vez havia sido retirada do prédio mãe pertencente aos AA., melhor identificado no artigo 1.º desta petição inicial. 6.Esclareça-se ainda que, ao tempo, a Junta de Freguesia ..., vendeu à A... Unipessoal, Lda., um outro lote de terreno com uma área de 9.264m2, igualmente desanexado da área objeto da escritura de justificação notarial de 35.000m2, venda essa que lhe rendeu a quantia de € 277.920,00, ou seja, à razão de € 30,00m2 - documento n.º 9. 7.Na verdade, tendo tido prévio conhecimento das obras rodoviárias a realizar na referida freguesia - ... e da construção da ...- ... (..., ...) Trecho ... - .../..., a Junta de Freguesia ..., antecipou-se a outros eventuais investidores/promotores e logo tratou de adquirir de forma absolutamente ilegal e até criminosa com base em falsas declarações, a posse dos terrenos por onde iriam passar as duas infraestruturas rodoviárias, de modo a obter para si, por meio de factos que astuciosamente provocou, um enriquecimento ilegítimo e lucros indevidos, causando, assim, aos ora AA. um prejuízo património considerável, entretanto, perdoado, com a obrigação de reconhecimento que o prédio mãe pertencia exclusivamente aos AA., tal como ficou assente na sentença de homologação da transação - cfr. documento n.º 1. 8.Com relevo determinante para os presentes autos, constata-se que na escritura de compra e venda da parcela de terreno com a área de 13.917,50 m2, celebrada entre o aqui R. e a Junta de Freguesia ..., foi expressamente declarado, que a referida área então adquirida, era necessária à execução da obra denominada “Zona ...: Via ..., assinalada na planta anexa por “152” - documentos n.º 10 e 11 - uma vez que, inicialmente tal parcela, embora com uma área diferente, iria ser adquirida por expropriação, e, só não o foi, porque aquando do levantamento cadastral, o seu proprietário era desconhecido. 9.Do mesmo modo, conforme se retira da planta anexa à referida escritura de compra e venda - cfr.documento n.º 7 - a área efectivamente vendida pela Junta de Freguesia ..., ao Município de Valongo, foi de 13.917,50 m2. 10-.Contudo, como melhor consta da planta anexa à referida escritura de compra e venda, e da carta que, em 2019.02.14, por mero favor probatório, o Chefe da Divisão Jurídica e Recursos Humanos do R., enviou à B..., S.A., a pedido desta, na qual assinala que a área efetivamente vendida foi de 13.917,50 m2, e confirma ainda a existência de uma área de 5.718,00m2, que não foi objeto de compra por parte da aqui R., mas, foi efetivamente ocupada pela obra denominada “Zona ...: Via ...” para a execução dos taludes - documento n.º 12. 11.Deste modo, verificando-se que a obra de construção da Via ..., conforme melhor consta na planta do projeto anexa à escritura de compra e venda - cfr. documento n.º 8 - ocupou toda a área comprada à Junta de Freguesia ... - 13.917,50 m2 - e utilizou com a ocupação para a construção dos taludes adjacentes à nova via, a área adicional de 5.718m2, que não foi adquirida pela referida escritura de compra e venda celebrada com a Junta de Freguesia ..., e, portanto, não lhe pertencia,estamos perante a violação do direito de propriedade dos AA, sobre as parcelas atrás identificadas, pois, a Junta de Freguesia ..., com o propósito de obter para si, como obteve, um enriquecimento ilegítimo, por meio de factos que astuciosamente provocou, impediu que o proprietário pudesse a continuar a gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das duas parcelas de terreno que lhe pertencem. 12.Assiste, assim, aos AA. o direito de exigir judicialmente do possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, ou, em alternativa pagar-lhes o valor igual àquele que foi pago à Junta de Freguesia ..., conforme melhor consta na escritura de compra e venda, à razão de € 23,63/m2, ou seja, € 217 821,34. 13.Acresce ainda que, em 2004, além de se ter apropriado da já referida área de 35.000m2, aquando do início da obra de construção da Via ..., a R. já tinha ocupado igualmente de forma indevida e sem qualquer título, uma parte do mesmo prédio pertencente aos AA. com a área de 3.500m2, que se encontra devidamente assinalada na planta que igualmente se junta - documento n.º 13. 14.O R., sem qualquer título, apoderou-se de uma área global de 9.218,00m2, ou seja, 5.718,00m2 + 3.500,00m2, que não foi objeto de qualquer negócio jurídico de compra e venda ou outro, pelo que a propriedade de tais parcelas que integram o prédio descrito atualmente na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...76/19911210 e inscrito na respetiva matriz predial da União das Freguesias ... sob o artigo ...29, continua a pertencer aos aqui AA., e, consequentemente, deverá a sua posse e propriedade ser-lhes devolvida, no prazo de 30 dias, a contar da data de citação para a presente ação. 15.Em alternativa, os AA. aceitam vender ao R. por escritura de compra e venda as duas referidas áreas de 5718m2 + 3.500,00m2, ou seja, 9.218m2, mediante o pagamento da quantia de € 217 821,34, à razão de € 23,63/m2, valor igual ao preço pelo qual o ora R. comprou o terreno à Junta de Freguesia .... 16.Conclui-se, assim, que, o aqui R. sem causa justificativa, enriqueceu à custa dos AA., numa quantia monetária de € 217 821,34, e, por isso, está obrigado a restituir-lhes aquilo com que injustamente se locupletou. 17.Na verdade, conforme estatui o artigo 473.º do Código Civil que, aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou. 18. Ademais, o instituto jurídico do enriquecimento sem causa pressupõe, desde logo, um enriquecimento que se consubstancia na obtenção de uma vantagem de caráter patrimonial, que se reflete no aumento do ativo patrimonial.(… ) 3. Regularmente citado, o Réu contestou a ação impugnando os factos alegados e requereu a intervenção principal provocada de União das Freguesias ..., pessoa coletiva pública nº ...73, com sede na Rua ..., ....-... .... 4.Por despacho de 29.04.2024 foi admitida a intervenção acessória da União das Freguesias .... 4.Citada, a chamada contestou a ação, excecionou a autoridade de caso julgado material, formado com a sentença homologatória de transação que foi proferida numa anterior ação que os ora autores instauraram contra vários réus, incluindo o ora réu e a chamada, impugnou os factos alegados pelos autores e formulou pedido reconvencional aqui reproduzido: “I. Deve ser julgada procedente a exceção de caso julgado, absolvendo-se a Interveniente da instância, com todas as consequências legais daí resultantes; II. Se assim se não entender deverá a presente ação ser julgada improcedente, por não provada, com todas as consequências legais daí resultantes; III. Ser declarada a Interveniente como única dona e legitima proprietária e possuidora do prédio parcela de terreno designada por parcela “152” com a área de 5.718,00 m2, por o ter adquirido por usucapião. 5.Os autores no dia 13.06.2024 apresentaram resposta. 6.Findos os articulados, no dia 02.07.2024 foi proferido despacho que não admitiu o pedido reconvencional, formulado pela chamada cujo teor parcial se reproduz: “Admite, assim, a lei, que o réu possa, em determinadas situações legalmente consagradas, deduzir pedido reconvencional contra o autor (ou contra terceiros, nos casos previstos no art. 266 nº 4 do Código de Processo Civil). É ainda legalmente admissível a dedução de pedido reconvencional pelo interveniente principal, uma vez que este faz valer um direito próprio, paralelo ao do réu (art. 312 do Código de Processo Civil). O mesmo se não passa, como vimos, em relação ao interveniente acessório, que tem no processo, mera posição de auxiliar de “uma das partes principais”, com o estatuto de assistente, ficando a sua actividade subordinada à da parte principal, não podendo praticar actos que esta tenha perdido o direito de praticar. Pelo exposto e ao abrigo do disposto nas disposições legais acima referidas, não admito o pedido reconvencional formulado pela interveniente acessória União das Freguesias ....” 7.Findos os articulados, dispensada a convocação de audiência prévia, o tribunal a quo, enunciou o objecto da acção e fixou o tema de prova nos termos que se reproduzem: “O objecto da acção consiste, no essencial, em apurar se, como pretendem, ”os autores, AA e cônjuge, BB, têm direito a, no confronto do réu Município de Valongo e da interveniente acessória União das Freguesias ... e ..., ver reconhecido e declarado que são donos e legítimos proprietários do imóvel (parcelas) que identificam, indevidamente ocupado pela ré, condenando-se esta na sua devolução ou, em alternativa, no pagamento do seu valor, tudo como melhor descrevem no seu requerimento inicial, concluindo formulando os seguinte pedidos: “a) ser declarado que as duas parcelas de terreno com as áreas de 5.718m2 e de 3.500,00m2, pertencem aos aqui AA.; b) se declare que as identificadas parcelas de terreno não são propriedade da Câmara Municipal de Valongo ou da Junta de Freguesia ... e ...; c) ser a R. condenada a restituir aos AA. no prazo de 30 dias, a contar da data da citação, as duas parcelas de terreno pertencentes ao prédio descrito atualmente na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...76/19911210 e inscrito na respetiva matriz predial da União das Freguesias ... sob o artigo ...29; d) ser a R., em alternativa, condenada a pagar aos AA. uma indemnização de € 217 821,34, à razão de € 23,63/m2, pela ocupação sem qualquer título das duas parcelas com a área global de 9.218m2, mediante a celebração de uma escritura de compra e venda.” .Temas da prova (art. 596 nº 1 do Código de Processo Civil): Dando-se por reproduzidos os documentos com força probatória bastante e demais factos aceites pelas partes, nomeadamente relativos ao imóvel e titulares neles inscritos (ou seja, os autores), sem prejuízo de todos os demais factos instrumentais que se mostrem com relevo para apreciação das questões colocadas pelas parte ao tribunal, é a seguinte, também apenas no essencial, a matéria de facto que constitui tema de prova (em resumo, apurar se as procurações e contrato de comodato sofrem de vício que os invalidem): Assim, considera-se desde já, por facilidade e contextualização, assente que: - Por transacção - doc. nº junto com a petição inicial - efectuada nos autos de processo comum que com o n.º Proc. nº ...., correu termos no Tribunal da Comarca do Porto, Porto - Instância Central - 1ª Secção Cível - J4, todos os ali réus, Junta de Freguesia ..., Município de Valongo, A... Unipessoal, Lda., B..., S.A. e o Banco 1..., S.A., reconheceram que os ali (e aqui) autores, eram os únicos e legítimos proprietários do prédio rústico denominado por “...” e “...” descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...76/19911210 e inscrito na respectiva matriz predial da União das Freguesias ... sob o artigo ...29 - docs. nº 2 e 3 juntos com a petição inicial - com a área de 97.023m2, melhor representado na planta topográfica que juntam como doc. nº 4 da petição inicial. Factos que carecem de demonstração: - Apurar se, mercê de obras que, por si ou por intermédio de terceiros, levou a efeito (“construção da Via ...”), o réu Município de Valongo, ocupou e fez suas, duas parcelas de terreno daquele imóvel, com as áreas de 5.718m2 e de 3.500,00m2, respectivamente (sem título que justifique tal ocupação); - Nessa sequência, demonstrada que se mostre tal ocupação, apurar o valor das áreas ocupadas.” 8.Entretanto, foi admitida a substituição da “União das Freguesias ...” (substituição processual) pela “freguesia ..., com sede na Rua ..., ....-... CAMPO”, para intervir nos autos em substituição da extinta e foi citada, tendo apresentado novamente contestação, na qual, exceciona o caso julgado material decorrente da transação e respectiva sentença homologatória 9.No dia 26.04.2026 foi proferida sentença cujo teor se reproduz: “Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos artigos 577.º, alínea i), 580.º, 581.º, 285.º e 619.º do Código de Processo Civil, julgo procedente a exceção dilatória de caso julgado e, em consequência, absolvo os réus da instância. 10.Inconformados os autores vieram interpor recurso cujas conclusões no essencial revelam que os recorrentes vieram arguir nulidades da sentença, afirmando também que constitui decisão -surpresa e impugnam a decisão na parte julgou procedente a exceção de caso julgado e absolveu os réus da instância, mais afirmando que por falta de prova efetiva, deixaram cair o pedido quanto à ocupação da área de 3.500m2, pelo que, o processo tem agora apenas por objeto, a área de 5.718m2, pedido esse que aqui se reitera, pois, tal factualidade foi confirmada pela C. M. de Valongo na carta que, em 2019.02.14, o Chefe da Divisão Jurídica e Recursos Humanos da aqui R., enviou à B..., S.A., a pedido desta, na qual assinala e confirma que a área efetivamente vendida foi de 13.917,50 m2, e confirma ainda a existência de uma área de 5.718,00m2, que não foi objeto de compra por parte da aqui R., mas, foi efetivamente ocupada pela obra denominada “Zona ...: Via ...” para a execução dos taludes Sustentam, em síntese: .Não existe identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir entre a presente ação e o processo n.º ...., pelo que não estão preenchidos os requisitos dos artigos 580.º e 581.º do CPC. .Na ação anterior discutiam-se a propriedade do prédio, a validade da justificação notarial de uma área de 35.000 m² e os negócios subsequentes. A transação homologada resolveu as questões relativas às parcelas vendidas ao Município e à A..., reconhecendo, segundo os recorrentes, a propriedade dos autores sobre o prédio originário. .A presente ação respeita à ocupação pelo Município de uma parcela de 5.718 m², destinada aos taludes da obra «Zona ...: Via ...», que não estava compreendida na parcela de 13.917,50 m² adquirida por escritura de 24.09.2008. Alegam que essa ocupação é confirmada por comunicação municipal de 14.02.2019. .Pedem o reconhecimento da sua propriedade sobre aquela parcela e a restituição desta ou, em alternativa, o pagamento de € 135.116,34, calculado à razão de € 23,63/m². Referem ter abandonado o pedido relativo a outra área de 3.500 m², por falta de prova. .Sustentam que a transação anteriormente celebrada na acção anterior que identificam não impede a reivindicação da parcela agora em discussão, por não ter resolvido a respetiva ocupação, e invocam ainda os limites temporais do caso julgado quanto a factos supervenientes. .Contestam a intervenção acessória da freguesia ..., por entenderem que esta não tem interesse em contradizer nem existe fundamento para um direito de regresso do Município. Rejeitam também a aquisição por usucapião invocada na reconvenção, considerando que a interveniente reconheceu a ocupação indevida. .Qualificam a sentença como decisão surpresa, proferida depois do despacho saneador e da marcação da audiência final, e invocam nulidades previstas no artigo 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do CPC, bem como erro na aplicação das normas sobre caso julgado. Concluem pela declaração de nulidade ou pela revogação da sentença, com a improcedência da exceção de caso julgado e o prosseguimento dos autos. 11.Foram apresentadas contra -alegações pela Ré e pela Chamada. 12.Cumpre deliberar.
II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. A questão recursória suscitada traduz-se em apreciar e decidir se a sentença recorrida traduz uma decisão surpresa, se padece de nulidades por falta de fundamentação, por omissão de pronúncia e se merece censura por ter julgado procedente a exceção dilatória de caso julgado, e, em consequência, absolvido os réus da instância.
III. FUNDAMENTAÇÃO. 3.1. Factualidade relevante a atender: A.Na sentença recorrida foram julgados provados com base numa certidão junta aos autos, os seguintes factos: 1 - No processo n.º ...., que correu termos no Tribunal da Comarca do Porto, foram partes, entre outros, os aqui Autores, o Município de Valongo e a então Junta de Freguesia .... 2 - Nesse processo, os Autores peticionaram que o Tribunal julgasse inválida a escritura de justificação notarial realizada em 19.12.2004, pela ora Interveniente, na qual esta consta como legítima possuidora e proprietária do prédio rústico denominado “...”, com a área de 35.000m2, sito no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Valongo, inscrito na matriz sob o artigo ...26 (Cfr. alíneas a) e b) do pedido da petição inicial dos AA. naquele processo, pág. 24 do doc. 1 que se junta e dá aqui por integralmente reproduzido). 3 - Mais peticionaram na alínea c) do petitório, que se declarasse nula e de nenhum efeito a escritura de compra e venda celebrada em 24.09.2008, entre a ora Interveniente e o R. Município de Valongo, através da qual aquela vendeu a este uma parcela de terreno necessária à execução da obra “Zona ...: Via ...”, identificada na planta anexa à escritura por “152”, com a área de 13.917,50m2, inscrita na matriz predial urbana sob o art.º ...26, e descrito na Conservatória de Registo Predial de Valongo sob o número ...20/20050615. (cfr. alínea c) da P.I. a pág. 25 do doc. 1). 4 - E foi ainda peticionado que o Réu Município fosse condenado “a restituir aos AA. o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...20/20050615, ou, em alternativa, ser a 1.ª R. condenada a entregar-lhe as quantias recebidas das 2.ª e 3.ª RR., respetivamente de € 328.870,53 e de € 277.920,00.” (cfr. alínea e) da Petição inicial, a pág. 25 do doc. nº 1). 5 - No art.º 47 da sua P.I., os AA. peticionaram que fosse considerado que a área cedida pela aqui Interveniente ao Réu Município, não fosse de 13.917,50 m2, mas sim, de 19.635,00m2, “pois existe uma área de 5.718,00m2 relativa aos taludes necessários à execução da obra que não foi incluída na escritura, apesar de ter sido ocupada”. Cfr- art.º 47.º da P.I. apresentada nessa ação (pág. 20 do doc. 1). 6 - No art. 50º da PI refere-se: “Porém, a verdade é que além de se ter apropriado indevidamente da já referida área de 35.000 m2, sem que tenha indicado qualquer limite, ao “vender” ao 2.º R. uma parte dessa área, tal como igualmente se encontra assinalado na planta que se junta como - documento n.º 13 - a 1.ª R. apropriou-se ainda, também indevidamente, de uma parte do prédio actualmente inscrito a favor dos AA. na matriz sob o artigo rústico ...26, da freguesia ..., com a área de 3.500 m2, que abusivamente incluiu na escritura referida no artigo 46.º desta petição inicial, e que se encontra devidamente assinalada na planta que igualmente se junta - documento n.º14.” 7 - Relativamente a esta matéria, foi proferido o despacho saneador, em sede de enunciação dos temas de prova, em 29.04.2014, determinou-se como objeto da instrução, entre outros, os seguintes temas: “Atribuição pela Comissão, em 1982, à Ré Junta de Freguesia ..., de um terreno com a área de 35.000m2, que fazia parte do denominado “...”, tendo o mesmo sido registado como artigo ...26 da matriz a favor da aludida Ré.(…)”. Celebração, em 24 de setembro de 2008 de um contrato de compra e venda de uma parcela do terreno inscrito na matriz sob o artigo ...26 com a área de 13.917,50 m2, entre as Rés Junta de Freguesia ... e Câmara Municipal de Valongo, pelo valor de €328.870,53, e respetivo teor. Divergência entre a área acordada vender e aquela efetivamente vendida” Cfr- documento 2 junto em anexo. 8 - Mais peticionaram os Autores nessa ação “ser a 1.ª R. condenada a pagar aos AA. a quantia que vier a ser fixada relativa à parcela de terreno com a área de 3.500m2 ocupada para a realização da obra de construção da Via ... na Zona ....” - cfr. alínea g) do petitório - (Pág. 25 do doc. nº 1 junto). 9 - Na referida ação as partes transigiram sobre o objeto da causa, conforme documento junto pelos AA. sob n.º 1 com a sua petição inicial, nos seguintes termos: “AA E MULHER BB, na qualidade de AA., Junta de Freguesia ..., MUNICÍPIO DE VALONGO, A... UNIPESSOAL, LDA e B..., S.A., na qualidade de RR. e Banco 1..., SA., na qualidade de interveniente principal, nos autos supra identificados, vêm, nos termos do disposto nos artigos 283.º e seguintes do Código de Processo Civil, informar V. Exa. Que transigiram sobre o objeto da causa, nos termos e condições seguintes: TRANSAÇÃO POR DOCUMENTO PARTICULAR 1. Os AA. reconhecem agora que o R. CC não tem qualquer interesse direto em contradizer, pois da procedência da ação não resulta qualquer prejuízo para si, pelo que, deve o tribunal declarar a sua ilegitimidade, e, em consequência, absolvê-lo da instância. 2. Os AA. reconhecem a validade das escrituras de compra e venda juntas aos autos em que são outorgantes, como vendedora a R. Junta de Freguesia ..., e como compradoras: a R. A... UNIPESSOAL, LDA, pelo preço de €277.920,00, e o MUNICÍPIO DE VALONGO, pelo preço de €328.870,53, pelo que, a R. Junta de Freguesia ... não tem de entregar aos AA. os mencionados valores já recebidos das referidas entidades compradoras, seja a que título for. 3. Por sua vez, a R. Junta de Freguesia ... reconhece que os AA. são os únicos e legítimos proprietários do prédio rústico denominado por “...” e “...” descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...76/19911210 e inscrito atualmente na respetiva matriz predial da União das Freguesias ... sob o artigo ...29, com a área corrigida de 97.023m2. 4. A Junta de Freguesia ... reconhece ainda que os AA. na qualidades de proprietários do prédio identificado no ponto 2. desta transação, tem o direito a receber da aqui R B..., S.A., na sua qualidade de entidade expropriante, a quantia que vier a ser fixada como indemnização, quer seja por acordo, quer seja fixada por arbitragem ou ainda pela via da expropriação litigiosa com recurso aos tribunais comuns, relativamente à expropriação da parcela n.º ...7 do mapa de expropriações objeto da Declaração de Utilidade Pública, publicada no Diário da República n. 124 - 2.ª Série, de 29 de junho de 2010, já desanexada do prédio dos AA. atrás referido para a construção da AUTO ESTRADA - A... - ... (IC...) NÓ ... (IC...) - SUBLANÇO: Trecho ... / CAMPO, da B..., reconhecendo igualmente a R. Junta de Freguesia ... que a área já expropriada pela referida entidade expropriante, pertence em exclusivo aos AA e já foi desanexada do prédio dos AA. identificado no ponto 2 deste requerimento. 5. Os AA. e a R. Junta de Freguesia ..., declaram para todos os efeitos legais que, com a presente transação, nada mais têm a receber ou a exigir mutuamente, seja a que título for. 6. A R. B..., S.A., obriga-se a pagar aos AA. a quantia que vier a ser fixada como indemnização, quer seja por acordo, quer seja fixada por arbitragem ou ainda pela via da expropriação litigiosa com recurso aos tribunais comuns, relativamente à expropriação da parcela n.º ...7 do mapa de expropriações objeto da Declaração de Utilidade Pública, publicada no Diário da República n. 124 - 2.ª Série, de 29 de Junho de 2010, já desanexada do prédio dos AA. atrás referido para a construção da AUTO ESTRADA - A... - ... (IC...) NÓ ... (IC...) - SUBLANÇO: Trecho ... / CAMPO. 7. Requerem, assim, a V. Exa. se digne proceder à homologação da presente transação, e, consequentemente, declarar a extinção da instância.(…)” 10 - A ação terminou com a prolação de sentença homologatória da referida transação. 11 - Na presente ação peticionou-se: a) ser declarado que as duas parcelas de terreno com as áreas de 5.718m2 e de 3.500,00m2, pertencem aos aqui AA.; b) se declare que as identificadas parcelas de terreno não são propriedade da Câmara Municipal de Valongo ou da Junta de Freguesia ... e ...; c) ser a R. condenada a restituir aos AA. no prazo de 30 dias, a contar da data da citação, as duas parcelas de terreno pertencentes ao prédio descrito atualmente na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...76/19911210 e inscrito na respetiva matriz predial da União das Freguesias ... sob o artigo ...29; d) ser a R., em alternativa, condenada a pagar aos AA. uma indemnização de € 217 821,34, à razão de € 23,63/m2, pela ocupação sem qualquer título das duas parcelas com a área global de 9.218m2, mediante a celebração de uma escritura de compra e venda. B. Ao abrigo do art 608º, nº4, CPC, ex vi art 663º do mesmo diploma julgamos provado que: 1. Os autores da ação anterior AA e mulher BB, que também usa BB1..., demandaram: 1. Junta de Freguesia ..., com sede em ..., ..., como NIPC ...30, 2. MUNICÍPIO DE VALONGO, com sede em Valongo, pessoa colectiva n.º ...60. 3.A..., Unipessoal, Lda., com sede na Av.5 de Outubro, n.º73 -2.º, em Valongo, NIPC ...16 4. CC, residente na Rua ..., ..., .... 5. B..., S.A., com sede, na Rua ..., ..., em .... 2.E formularam os seguintes pedidos: a) se declare validamente impugnados e sem qualquer efeito os factos e a escritura de justificação notarial junta como documento n.3, decidindo-se que a justificante Junta de Freguesia ... não adquiriu por usucapião o direito de propriedade sobre o prédio identificado no artigo 25.º desta petição inicial; b) se declare que o identificado prédio não é propriedade da Junta de Freguesia ...; c) se declarem consequentemente, nulas e de nenhum efeito, as escrituras de justificação e de compra e venda constantes dos documentos n.ºs 7, 8 e 10, juntos com esta petição; d) se determine o cancelamento de todo e qualquer registo que tenha por base a referida escritura de justificação notarial, bem como as quês resultaram da mesma, relativamente ao prédio objecto desta acção; e) serem as 2.ª e 3.ª RR., sendo a 2ª o Município de Valongo, condenadas a restituir aos AA. o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...20/20050615, ou, em alternativa, ser a 1.ª R. condenada a entregar-lhe as quantias recebidas das 2.ª e 3.ª RR., respectivamente de € 328.870,53 e de € 277.920,00. f) ser a 5.ª R. condenada a pagar aos AA. a indemnização que vier a ser fixada amigavelmente ou pela via litigiosa, pela expropriação da parcela de terreno com a área de 8.267m2 identificada na planta do projecto como parcela n.º ... do Trecho ..../...., da A....- Auto-Estrada ....Nó ...., g) ser a 1.ª R. condenada a pagar aos AA. A quantia que vier a ser fixada amigavelmente ou pela via litigiosa da parcela de terreno com a área de 3.500m2 ocupada para a realização da obra de construção da Via ... na Zona .... 3.Nessa ação os autores alegaram: “1.Por transação - documento n.º 1 - efetuada nos autos de processo comum que com o n.º Proc. nº ...., correu termos no Tribunal da Comarca do Porto, Porto - Instância Central - 1ª Secção Cível - J4, todos os RR. - Junta de Freguesia ..., Município de Valongo, A... Unipessoal, Lda., B..., S.A. e o Banco 1..., S.A., reconheceram que os AA. eram os únicos e legítimos proprietários do prédio rústico denominado por “...” e “...” descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...76/19911210 e inscrito na respetiva matriz predial da União das Freguesias ... sob o artigo ...29 - documentos n.ºs 2 e 3 - com a área de 97.023m2, melhor representado na planta topográfica - documento n.º 4. 2.Com efeito, na sequência da realização da atualização da matriz cadastral efetuada na área da Junta de Freguesia ..., no ano de 1982, a Comissão de Avaliação que realizou o levantamento da situação dos prédios naquela freguesia, sem que tenha efetuado qualquer consulta ao registo predial ou à matriz, atribuiu a posse de uma parcela com a área de 35.000m2 à referida freguesia ..., que desanexou do prédio pertencente aos ora AA., e que fazia parte integrante do mesmo. 3.Aliás, era do conhecimento geral que, na altura em que foi realizado o mencionado levantamento cadastral, sempre que a Comissão de Avaliação desconhecia a quem pertencia determinado prédio, a mesma atribuía-o à junta de freguesia, tal como ocorreu no caso em apreço, pois, o proprietário do prédio em questão, tinha emigrado para o Brasil, onde já se encontrava há várias dezenas de anos, e, por isso, nunca foi contactado a propósito do levantamento efetuado. 4.Na sequência da referida atribuição do prédio a favor da Junta de Freguesia ..., apesar de ter sido advertida que tal terreno era pertença da família conhecida pelos “...”, esta, aproveitando-se da ausência no Brasil dos legítimos proprietários do prédio do qual foi destacada a parcela de terreno então atribuída àquela Junta, em 19.11.2004, realizou no Cartório Notarial de Valongo uma escritura de justificação notarial a seu favor - documento n.º 5 - e, de seguida, fez inscrever o prédio justificado na matriz predial rústica sob o artigo ...26 da freguesia ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo ao qual coube a descrição n.º ...20/20050615 - documento n.º 6. 5.De seguida, depois de materialmente desanexada uma parcela com uma área aproximada de 18.000m2 do prédio pertencente aos AA., e objeto da justificação notarial, com uma configuração no terreno correspondente ao traçado da Via ... que iria ser construída pelo Município de Valongo - a Junta de Freguesia ..., por escritura de compra e venda celebrada nos Serviços de Notariado da Câmara Municipal de Valongo, em 24.09.2008 - documento n.º 7- vendeu ao Município de Valongo, pelo preço de € 328.870,53, ou seja, à razão de € 23,63/m2, uma parcela de terreno devidamente identificada como parcela “152” na planta que ficou anexa à referida escritura, com a área de 13.917,50m2 - documento n.º 8 - que foi desanexada do prédio objeto da justificação notarial atrás mencionada, entretanto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...20/20050615 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...26 - cfr. documento n.º 6 - que por sua vez havia sido retirada do prédio mãe pertencente aos AA., melhor identificado no artigo 1.º desta petição inicial. 6.Esclareça-se ainda que, ao tempo, a Junta de Freguesia ..., vendeu à A... Unipessoal, Lda., um outro lote de terreno com uma área de 9.264m2, igualmente desanexado da área objeto da escritura de justificação notarial de 35.000m2, venda essa que lhe rendeu a quantia de € 277.920,00, ou seja, à razão de € 30,00m2 - documento n.º 9. 7.Na verdade, tendo tido prévio conhecimento das obras rodoviárias a realizar na referida freguesia - ... e da construção da ...- ... (..., ...) Trecho ... - .../..., a Junta de Freguesia ..., antecipou-se a outros eventuais investidores/promotores e logo tratou de adquirir de forma absolutamente ilegal e até criminosa com base em falsas declarações, a posse dos terrenos por onde iriam passar as duas infraestruturas rodoviárias, de modo a obter para si, por meio de factos que astuciosamente provocou, um enriquecimento ilegítimo e lucros indevidos, causando, assim, aos ora AA. um prejuízo património considerável, entretanto, perdoado, com a obrigação de reconhecimento que o prédio mãe pertencia exclusivamente aos AA., tal como ficou assente na sentença de homologação da transação - cfr. documento n.º 1. 8.Com relevo determinante para os presentes autos, constata-se que na escritura de compra e venda da parcela de terreno com a área de 13.917,50 m2, celebrada entre o aqui R. e a Junta de Freguesia ..., foi expressamente declarado, que a referida área então adquirida, era necessária à execução da obra denominada “Zona ...: Via ..., assinalada na planta anexa por “152” - documentos n.º 10 e 11 - uma vez que, inicialmente tal parcela, embora com uma área diferente, iria ser adquirida por expropriação, e, só não o foi, porque aquando do levantamento cadastral, o seu proprietário era desconhecido. 9.Do mesmo modo, conforme se retira da planta anexa à referida escritura de compra e venda - cfr.documento n.º 7 - a área efectivamente vendida pela Junta de Freguesia ..., ao Município de Valongo, foi de 13.917,50 m2. 10-.Contudo, como melhor consta da planta anexa à referida escritura de compra e venda, e da carta que, em 2019.02.14, por mero favor probatório, o Chefe da Divisão Jurídica e Recursos Humanos do R., enviou à B..., S.A., a pedido desta, na qual assinala que a área efetivamente vendida foi de 13.917,50 m2, e confirma ainda a existência de uma área de 5.718,00m2, que não foi objeto de compra por parte da aqui R., mas, foi efetivamente ocupada pela obra denominada “Zona ...: Via ...” para a execução dos taludes - documento n.º 12. 11.Deste modo, verificando-se que a obra de construção da Via ..., conforme melhor consta na planta do projeto anexa à escritura de compra e venda - cfr. documento n.º 8 - ocupou toda a área comprada à Junta de Freguesia ... - 13.917,50 m2 - e utilizou com a ocupação para a construção dos taludes adjacentes à nova via, a área adicional de 5.718m2, que não foi adquirida pela referida escritura de compra e venda celebrada com a Junta de Freguesia ..., e, portanto, não lhe pertencia, estamos perante a violação do direito de propriedade dos AA, sobre as parcelas atrás identificadas, pois, a Junta de Freguesia ..., com o propósito de obter para si, como obteve, um enriquecimento ilegítimo, por meio de factos que astuciosamente provocou, impediu que o proprietário pudesse a continuar a gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das duas parcelas de terreno que lhe pertencem. 12.Assiste, assim, aos AA. o direito de exigir judicialmente do possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, ou, em alternativa pagar-lhes o valor igual àquele que foi pago à Junta de Freguesia ..., conforme melhor consta na escritura de compra e venda, à razão de € 23,63/m2, ou seja, € 217 821,34. 13.Acresce ainda que, em 2004, além de se ter apropriado da já referida área de 35.000m2, aquando do início da obra de construção da Via ..., a R. já tinha ocupado igualmente de forma indevida e sem qualquer título, uma parte do mesmo prédio pertencente aos AA. com a área de 3.500m2, que se encontra devidamente assinalada na planta que igualmente se junta - documento n.º 13. 14.O R., sem qualquer título, apoderou-se de uma área global de 9.218,00m2, ou seja, 5.718,00m2 + 3.500,00m2, que não foi objeto de qualquer negócio jurídico de compra e venda ou outro, pelo que a propriedade de tais parcelas que integram o prédio descrito atualmente na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...76/19911210 e inscrito na respetiva matriz predial da União das Freguesias ... sob o artigo ...29, continua a pertencer aos aqui AA., e, consequentemente, deverá a sua posse e propriedade ser-lhes devolvida, no prazo de 30 dias, a contar da data de citação para a presente ação. 15.Em alternativa, os AA. aceitam vender ao R. por escritura de compra e venda as duas referidas áreas de 5718m2 + 3.500,00m2, ou seja, 9.218m2, mediante o pagamento da quantia de € 217 821,34, à razão de € 23,63/m2, valor igual ao preço pelo qual o ora R. comprou o terreno à Junta de Freguesia .... 16.Conclui-se, assim, que, o aqui R. sem causa justificativa, enriqueceu à custa dos AA., numa quantia monetária de € 217 821,34, e, por isso, está obrigado a restituir-lhes aquilo com que injustamente se locupletou. 17.Na verdade, conforme estatui o artigo 473.º do Código Civil que, aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou. 18. Ademais, o instituto jurídico do enriquecimento sem causa pressupõe, desde logo, um enriquecimento que se consubstancia na obtenção de uma vantagem de caráter patrimonial, que se reflete no aumento do ativo patrimonial.(… )”
3.2. Da alegada existência de uma decisão surpresa. Como tem sido assinalado pela doutrina e jurisprudência a proibição das decisões surpresa decorre do princípio do contraditório consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Impede que o tribunal decida uma questão de facto ou de direito, ainda que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre ela se pronunciarem, salvo manifesta desnecessidade. A surpresa juridicamente relevante não se confunde com a frustração das expectativas das partes quanto ao sentido da decisão. Pressupõe a adoção pelo tribunal de um fundamento decisivo não submetido à discussão processual e cuja consideração as partes não tinham o dever de antecipar. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2025, processo n.º 360/17.4T8ENT-A.E1.S1, reconhecendo a divergência quanto à qualificação do vício, acolhe o entendimento de que a decisão proferida com preterição daquele dever é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por conhecer de uma questão que, sem prévia audição das partes, não podia apreciar. No caso, a exceção de caso julgado foi suscitada e debatida nos articulados, tendo as partes apresentado as respetivas razões quanto à sua verificação. E no despacho saneador proferido com dispensa de audiência prévia após contraditório foi afirmada genericamente a inexistência de exceções dilatórias que obstassem ao prosseguimento da ação, o que, não equivale à apreciação concreta da exceção de caso julgado. Assim, nos termos do artigo 595.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aquela declaração tabelar não adquiriu força de caso julgado formal quanto a uma questão que permaneceu por decidir. O seu posterior acolhimento não representa, por isso, a introdução de uma questão estranha ao debate processual, nem exige nova audição sobre os mesmos fundamentos apenas porque a audiência prévia foi dispensada. Consequentemente, nem a substituição do juiz, nem a preparação do agendamento da audiência final impediam o ulterior conhecimento da exceção. A expectativa de realização do julgamento não preclude a apreciação de um obstáculo processual ainda não decidido, nem confere carácter surpreendente à decisão que acolhe uma exceção anteriormente submetida ao contraditório. Não se verifica, pois, a nulidade invocada.
3.3. Das Nulidades imputadas à sentença recorrida. Os Recorrentes sustentam que a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão e por omissão de pronúncia, invocando o art.º 615.º, n.º1, als. c) e d), do CPC. Não lhes assiste razão. A sentença recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, quer quanto à matéria de facto relevante, quer quanto à subsunção jurídica, explicitando, de forma coerente, os termos da ação anterior, o conteúdo da homologada, os pedidos formulados na presente ação e as normas aplicáveis em matéria de caso julgado. Não se verifica qualquer contradição lógica entre os fundamentos e a decisão. Da análise da fundamentação resulta, de forma linear, que o tribunal afirmou a verificação da tripla identidade (arts. 580.º e 581.º do CPC) legalmente exigível para a procedência da exceção de caso julgado e à consequente absolvição da instância, nos termos da al. i) do art.º 577.º do CPC, sem prejuízo de nesta sede este Tribunal decidir de modo distinto, o que, pertence ao mérito da decisão recorrida e não releva para a imputada nulidade. Também não existe omissão de pronúncia: O tribunal a quo apreciou a exceção de caso julgado tal como foi deduzida, convocando a disciplina dos arts. 580.º,581.º, 285.º e 619.º do CPC. O que os Recorrentes verdadeiramente pretendem é substituir o juízo de direito proferido por outro que lhes seja favorável, o que é matéria de erro de julgamento, não de nulidade. É, aliás, jurisprudência corrente que só a falta absoluta de fundamentação, e não a fundamentação sucinta ou a divergência quanto ao raciocínio seguido,consubstancia a nulidade do art. 615.º, n.º 1, al. b) ou c), do CPC. Nestes termos, improcede a arguição de nulidade, sem prejuízo do exame da correção da decisão proferida em sede de mérito.
3.4. Da verificação da exceção dilatória de caso julgado. 3.4.1 . Nos termos do artigo 1248.º do Código Civil, a transação é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões, podendo estas envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. A composição alcançada não pressupõe, portanto, o reconhecimento da procedência das pretensões originariamente deduzidas, nem a sua integral satisfação: resulta da disciplina que as partes convencionam para resolver o conflito, mediante concessões que devem ser apreciadas no conjunto do negócio. Como explica Tiago Soares da Fonseca, a transação constitui um contrato sujeito às regras gerais de formação dos negócios jurídicos, de natureza sinalagmática, onerosa e solene, reconduzível a um negócio de disposição, atendendo à situação jurídica sobre a qual incide e ao conflito que visa terminar (A Transação Civil na Litigância Extrajudicial e Judicial, Gestlegal, 2018, pp. 357-376, citado no Acórdão da Relação de Lisboa de 12 de setembro de 2023, processo n.º 7624/15.0T8LSB.L1-7 que acolhemos). A sua celebração no âmbito de um processo não lhe retira a natureza contratual. Assim a transação judicial permanece submetida ao regime geral dos negócios jurídicos, designadamente quanto à sua validade e interpretação, gozando as partes, dentro dos limites legais, da liberdade de conformar o respetivo conteúdo, nos termos do artigo 405.º do Código Civil. O sentido e o alcance do acordo devem, por isso, determinar-se segundo os critérios dos artigos 236.º e seguintes do Código Civil. Releva o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, retiraria das declarações, considerando o texto do acordo e as circunstâncias da sua celebração, entre as quais se incluem o objeto da ação, as pretensões deduzidas e a articulação das concessões recíprocas. Tratando-se de um negócio formal, a interpretação encontra o limite estabelecido no artigo 238.º, n.º 1: o sentido apurado deve ter um mínimo de correspondência no texto, ainda que imperfeitamente expresso. A transação e a sentença que a homologa são, contudo, atos distintos. A primeira contém a composição negocial do conflito. A segunda verifica a validade do ato dispositivo e confere tutela jurisdicional à solução convencionada. Nos termos do artigo 290.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o tribunal examina a validade da transação pelo seu objeto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram e, julgando-a válida, homologa-a por sentença, condenando ou absolvendo nos seus precisos termos. O juiz não resolve a controvérsia mediante o apuramento dos factos e a aplicação do direito objetivo, como sucederia numa sentença proferida após julgamento. Todavia, essa particularidade não reduz a homologação a um ato de mera certificação. A sentença assume como seu conteúdo a solução do litígio estabelecida pelas partes e atribui-lhe os efeitos próprios de uma decisão judicial. A propósito, importa assinalar que o caso julgado material consiste na força obrigatória que a decisão sobre a relação material controvertida adquire com o trânsito em julgado, dentro e fora do processo, nos precisos limites e termos em que julgou, conforme resulta dos artigos 619.º, n.º 1, e 621.º do Código de Processo Civil. A doutrina distingue duas manifestações da sua eficácia: a exceção de caso julgado e a autoridade do caso julgado. A exceção de caso julgado desempenha uma função negativa, impedindo a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado. Pressupõe a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir e, enquanto exceção dilatória, obsta ao conhecimento do mérito e determina a absolvição da instância, nos termos dos artigos 576.º, n.º 2, 577.º, alínea i), 580.º e 581.º do Código de Processo Civil. A autoridade do caso julgado desempenha uma função positiva, vinculando o tribunal à decisão anteriormente proferida quando a relação jurídica nela definida constitua pressuposto necessário da apreciação de uma pretensão distinta. Assenta, assim, numa relação de prejudicialidade entre o objeto da primeira decisão e o da ação subsequente, na qual se impõe o respeito pelo anteriormente decidido. Não exige a identidade de pedido e de causa de pedir, mas opera dentro dos limites objetivos e subjetivos do caso julgado. É neste sentido que Lebre de Freitas esclarece que a sentença homologatória da confissão, desistência ou transação constitui, no nosso sistema jurídico, uma decisão de mérito, equiparada à que julga mediante aplicação do direito aos factos (Um polvo chamado caso julgado, Revista da Ordem dos Advogados, ano 79, n.ºs 3-4, julho-dezembro de 2019, p. 692, nota 1). O mesmo autor assinala que a sentença homologatória da transação efetuada numa ação declarativa é dotada de eficácia de caso julgado, na medida em que condena ou absolve nos precisos termos do ato dispositivo celebrado (Estudos Sobre Direito Civil e Processo Civil, vol. I, Coimbra Editora, p. 497). A revelar que o que ficou decidido (por via do acordo ou da abdicação das partes) torna-se definitivo e indiscutível em processos futuros, operando dentro dos limites objetivos (o objeto do acordo/pedido) e subjetivos (as partes envolvidas no processo). A sentença condena ou absolve exatamente nos termos em que as partes fixaram no seu negócio jurídico transacional. Desta forma, impede-se que as partes voltem a intentar uma nova ação judicial para discutir a mesma relação jurídica que já foi definitivamente resolvida e homologada por tribunal. A jurisprudência dos tribunais Superiores tem acolhido esse entendimento.[1] A natureza de decisão de mérito não depende, pois, de o tribunal ter apreciado a procedência das pretensões originárias. Decorre de a sentença acolher e tutelar a definição das situações jurídicas resultante do negócio de auto-composição. A solução material do conflito é estabelecida pelas partes, mas é incorporada na decisão judicial, que lhe confere a força vinculativa inerente ao caso julgado. Também a fórmula de condenação das partes a cumprir a transação nos seus precisos termos deve ser compreendida à luz do conteúdo do acordo. A revelar que uma sentença homologatória de uma transação, condenando ou absolvendo as partes nos termos acordados, é suscetível de constituir caso julgado material e, consequentemente, de produzir o efeito positivo ou negativo do caso julgado Como observa Tiago Soares da Fonseca, a sentença homologatória pode, além de condenar ou absolver, declarar direitos. Quando o acordo não constitua obrigações de prestação, a vinculação decorrente da homologação pode traduzir-se no dever de observar a composição alcançada e de não renovar o conflito transigido (A Transação Civil na Litigância Extrajudicial e Judicial, cit., pp. 981-982, conforme citado no acórdão). Uma vez transitada em julgado, nos termos do artigo 628.º do Código de Processo Civil, a sentença homologatória adquire força obrigatória dentro e fora do processo, nos limites da composição que incorporou. A sua eficácia não se esgota no encerramento da instância. Compreende a vinculação das partes à disciplina material convencionada, nos termos dos artigos 619.º, n.º 1, e 621.º do mesmo Código. E embora não se ignore que exista divergência doutrinal quanto à qualificação do obstáculo à renovação do litígio - como exceção de caso julgado ou como exceção de transação -, afigura-se-nos de acolher a orientação que reconhece à sentença homologatória transitada eficácia de caso julgado material. É essa a posição sustentada por Tiago Soares da Fonseca, que, após expor as diferentes orientações, considera que a sentença homologatória assume como conteúdo a solução convencionada pelas partes, não justificando a particularidade da sua formação um efeito distinto do atribuído às demais sentenças transitadas. Consequentemente, a transação judicial homologada constitui exceção de caso julgado numa ação posterior idêntica àquela em que foi celebrada, impedindo o tribunal de reapreciar o seu mérito (A Transação Civil na Litigância Extrajudicial e Judicial, cit., pp. 991-996, conforme citado no acórdão no acórdão referido da Relação de Lisboa.. Este entendimento assegura a estabilidade da composição jurisdicionalmente tutelada. Seria incompatível com a certeza e a segurança das relações jurídicas admitir que uma parte pudesse voltar a submeter a decisão judicial o conflito que aceitou resolver por transação homologada, sem previamente afastar, pelos meios legalmente previstos, os efeitos do negócio e da sentença. O regime do artigo 291.º, n.º 2, do Código de Processo Civil confirma que o trânsito em julgado não sana eventuais causas de nulidade ou anulabilidade da transação, permitindo a instauração de ação destinada à sua declaração ou a revisão da sentença com esse fundamento. Todavia, essa possibilidade de impugnação não enfraquece o caso julgado. Demonstra apenas que a sua superação exige a utilização dos instrumentos legalmente estabelecidos, entre os quais o recurso de revisão extraordinário previsto no artigo 696.º, alínea d) CPC[2] Importa, porém, delimitar o objeto dessa vinculação. A sentença homologatória não converte em factos provados todas as alegações da ação anterior nem reconhece necessariamente a existência dos direitos inicialmente invocados. O caso julgado material incide sobre a composição acolhida pela sentença, cujo alcance deve ser determinado pela interpretação do acordo. Não pode, assim, atribuir-se à homologação uma definição material que não encontre suporte na transação. 3.4.2. No caso em apreciação, segundo a alegação da petição inicial a parcela de 5 178 m2 em causa integra o prédio rústico denominado ... e ..., descrito na C Predial de Valongo sob o n.º ...76/19911210 e inscrito na matriz predial sob o art ...29º. A circunstância de a pretensão de restituição da parcela de 5 178 m² ou de indemnização pela sua ocupação integrarem o objeto da ação anterior, de o Município ter participado no acordo e de a sentença homologatória da transacção ter extinguido integralmente a instância da acção anterior sem determinar o prosseguimento da ação quanto àquelas pretensões, constitui um conjunto de elementos relevante para interpretar a composição alcançada. E a extinção integral da instância corrobora a compreensão do acordo como solução global do litígio. Assim, não se trata de afirmar que os autores obtiveram a satisfação integral do que inicialmente pediram, mas de reconhecer que aceitaram a composição convencionada como solução definitiva também desse segmento da controvérsia. A sentença homologatória transitada confere a essa composição a força obrigatória do caso julgado material, obstando à sua reapreciação nos limites em que em que o conflito foi efetivamente transigido. Concretizando: Na acção anterior, embora a transação não delimite expressamente o destino da pretensão de restituição da parcela de 5 178 m² ou de indemnização pela sua ocupação, importa interpretá-la no contexto da ação em que foi celebrada, considerando que aquelas pretensões integravam o objeto do litígio e que todos os litigantes, incluindo o Município, nela intervieram. No ponto 3 da transação está consignado. “3. Por sua vez, a R. Junta de Freguesia ... reconhece que os AA. são os únicos e legítimos proprietários do prédio rústico denominado por “...” e “...” descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...76/19911210 e inscrito atualmente na respetiva matriz predial da União das Freguesias ... sob o artigo ...29, com a área corrigida de 97.023m2.” Neste contexto, resulta que as partes da anterior acção aceitaram que os AA. são os únicos e legítimos proprietários do prédio rústico denominado por “...” e “...” descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ...76/19911210 e inscrito atualmente na respetiva matriz predial da União das Freguesias ... sob o artigo ...29, com a área corrigida de 97.023m2. E apesar de na referida transação alcançada na acção anterior as partes terem omitido qualquer clausula que determinasse a restituição aos autores daquela parcela de 5 178 m2, ou, que concedesse aos autores direito a qualquer quantia indemnizatória devida pela ocupação alegadamente ilícita pelo réu Município de Valongo dessa parcela, certo é que, nesta parte, assume relevância a circunstância de a sentença homologatória ter posto termo à anterior instância na sua totalidade, sem determinar o prosseguimento da ação para apreciação daquelas pretensões dos autores. Esse desfecho processual é compatível com a compreensão da transação como composição global da controvérsia. Se aquele segmento tivesse permanecido por resolver, a homologação de uma transação parcial deveria ter sido acompanhada do prosseguimento da ação quanto à matéria não transigida e não foi. A extinção integral da anterior instância constitui, assim, um elemento corroborante da interpretação abrangente do acordo, a conjugar com o seu teor e com as concessões convencionadas, nos termos dos artigos 236.º e 238.º do Código Civil. Não permite, porém, suprir a ausência de qualquer correspondência verbal dessa interpretação no texto da transação. Da interpretação conjugada do teor da transação e da sentença homologatória, no contexto da controvérsia que lhes deu origem, à luz dos artigos 236.º e seguintes do Código Civil, aplicáveis à interpretação desta última por força do artigo 295.º do mesmo Código, resulta, no nosso entendimento, que a composição alcançada na ação anterior abrangeu a concreta parcela de 5 178 m² cuja restituição os autores reclamavam, bem como, a pretensão alternativa de indemnização pela sua ocupação, pretensões que são renovadas nesta ação. Esta conclusão não assenta na conversão automática de uma pretensão insuficientemente regulada numa pretensão abandonada, mas no sentido global do acordo, interpretado no contexto do litígio e das concessões recíprocas convencionadas, sendo o não prosseguimento da ação um elemento que corrobora essa interpretação. A sentença homologatória da transação proferida na ação anterior acolheu essa transacção-composição como solução integral do litígio e que extinguiu a instância na sua totalidade. E, embora o tribunal que proferiu a sentença homologatória da transacção alcançada na acção anterior não tenha resolvido o litígio mediante a aplicação do direito aos factos provados, acolheu a solução acordada entre as partes, conferindo-lhe força vinculativa, nos precisos termos da transacção, em conformidade com o disposto nos artigos 290º, nº3, 619º, nº1 e 621º, todos do CPC. Consequentemente, à luz deste enquadramento, o trânsito em julgado da sentença homologatória da transacção alcançada na acção anterior conferiu àquela composição/transacção a força obrigatória do caso julgado material, quanto às pretensões de restituição da parcela de 5 178 m² ou de indemnização pela sua ocupação, impedindo que os autores nesta acção renovem contra o Réu Município de Valongo as pretensões assim abrangidas pela transação (efeito negativo do caso julgado). Tendo os recorrentes circunscrito a impugnação recursória àquela pretensão dirigida à parcela de 5 178 m2, por declararem ter deixado cair a pretensão relativa à parcela de 3 500 m², improcede o recurso, confirmando-se a decisão recorrida que julgou verificada a exceção dilatória de caso julgado e absolveu o réu Município de Valongo da instância.
Sumário. ........................................ ........................................ .........................................
IV.DELIBERAÇÃO: Nos termos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o presente recurso de apelação, em função do que se mantém a decisão recorrida, na parte em que foi objecto de recurso. Custas, do presente recurso, pelos apelantes.
Porto, 22.10.2026 Francisca da Mota Vieira Miguel Teixeira Isabel Maria C.Teixeira
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