Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | PAULO DUARTE TEIXEIRA | ||
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS VONTADE REAL ELEMENTOS INTERPRETATIVOS CONHECIMENTO DA CONTRAPARTE LITIGANTE COM MÁ FÉ FIXAÇÃO DA MULTA | ||
| Nº do Documento: | RP202610227676/25.4T8VNG.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | REVOGADA EM PARTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - A interpretação dos contratos é efectuada nos termos do art 236º, do CC tendo em conta, como desvio subjectivista, a primazia da vontade real dos contraentes. II - Mas para que essa vontade real prevaleça tem de ser conhecida ou cognoscível do outro contraente e aceite pelo mesmo, por forma a concluir-se que existiu uma vontade comum das partes. III - Esta pode ser fixada tendo em conta a letra do acordo, o teor das negociações, o comportamento posterior, e a atitude global das partes. IV - Se uma parte defende em tribunal uma versão diametralmente oposta do acordo de vontades, que atingiu pessoalmente, sem contingências de prova, a qual é estrutural, da sua pretensão, deve ser considerada litigante de má fé. V - Como critério orientador a multa deve ser fixada ponderando a gravidade da conduta, as suas consequências e o valor do benefício que se pretendia obter, expresso, neste caso pelo valor processual da acção. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Proc. n.º 7676/25.4T8VNG.P1
Sumário: .............................................. .............................................. ..............................................
Alega ainda que em fevereiro de 2025, a Autora enviou, por carta registada com aviso de receção, a oposição à renovação do contrato, para produzir efeitos a partir de 30 de setembro de 2025, com a qual a Ré não concordou e que chegada a data em que entende ter cessado o contrato esta se recusa a procederàentrega do locado, assistindo-lhe direito a receber o valor correspondente ao dobro da renda convencionada, que neste momento ascende a €4.476,00. * Regularmente citada, a Ré contestou, em 7.11.2025, para, no essencial, alegar que do terceiro aditamento, celebrado em 30.11.2022, que foram antecedidas por negociações que se prolongaram por vários meses, sempre foi intenção das partes revogar a cláusula de opção de compra e prorrogar o prazo de duração do contrato, acabando por se estipular na cláusula terceira a prorrogação da duração do contrato até 30.09.2035, ou seja, por mais dez anos, como do teor literal da própria cláusula resulta e consta ainda do contrato promessa de cessão de quotas celebrado em 21.07.2022 e que antecedeu aquele aditamento e de emails trocados entre as partes. Conclui, assim, que a oposição à renovação comunicada pela Autora é ineficaz, tal como foi por si refutado. Afinal, peticiona a condenação da Autora, como litigante de má fé, no pagamento de uma multa e de uma indemnização a seu favor, no montante que o tribunal venha a considerar adequado.
* Em 1.12.2025 foi proferido despacho dispensando a realização da audiência prévia, fixado o valor da ação, saneado tabelarmente o processo, após o que se seguiu a fixação do objeto do litígio e a enunciação dos temas de prova. Foi realizado julgamento e proferida sentença que julgou a acção improcedente. Inconformada veio a ré interpor recurso o qual foi admitido nos seguintes termos: de apelação, com subida nos próprios autos para o Venerando Tribunal da Relação do Porto e com efeito meramente devolutivo (art.s 629º n.º1, 631º n.º 1, 638º n.ºs 1 e 3, 644º n.º 1 alínea a), 645º n.º 1 alínea a) e 647º n.º 1 do C.P.C.). * 2.1. A apelante alegou, concluindo, cujo teor integral se dá por reproduzido e se resume, nos seguintes termos: D. A recorrente não se pode conformar com a decisão recorrida, uma vez a mesma que padece de erro de julgamento, erro na apreciação da prova produzida e erro na aplicação e interpretação do direito. E. Salvo o muito e devido respeito, da análise documental e testemunhal, não deveria o Tribunal “a quo” ter dado como provado o facto 15. As negociações culminaram na outorga da escritura de divisão e cessão de quotas e alteração do pacto social (outorgada a 30-11-2022) das quotas tituladas pelo senhor AA à sociedade C..., Unipessoal, Lda e à própria Ré. J. Ao contrário do contrato promessa de cessão de quotas, que tratou especificamente da questão do aditamento ao contrato de arrendamento, a escritura de cessão de quotas, apesar de ter tratado de assuntos menores (que já constavam do contrato promessa), nenhuma referencia fez à outorga do aditamento ao contrato de arrendamento. K. Ora, não se compreende tal ausência, se era muito importante, (“essencial”) para a Ré, que a A. não pudesse deduzir oposição à renovação do contrato de arrendamento em 2025. P. Admite-se que se trata de uma cláusula com uma redação ambígua Q. Mas nenhuma prova documental ou outra, apresentada em juízo, concretiza a intenção ou a vontade da Autora (ou do seu representante legal) de abdicar do direito à oposição à renovação do contrato em 2025, ou seja, não existem quaisquer provas que vinculassem a Autora dessa intenção. E apesar deste comportamento, que salvo o muito e devido respeito, coloca em causa a credibilidade da testemunha, o Tribunal “a quo”, considera que as suas declarações são aptas, por si só, a provar que as partes pretendiam que o contrato de arrendamento apenas terminasse em 2035, com uma prorrogação/renovação automática, à qual a senhoria, aqui recorrente, não tinha o direito de se opor. Z. Existiu, assim, salvo o devido e muito respeito, erro na livre apreciação da prova por parte do douto Tribunal, nomeadamente ao dar grande relevância e credibilidade às declarações de parte do legal representante da Ré, desvalorizando, não só o texto contratual, mas também, as declarações do legal representante da Autora tratando-se de um contrato formal, a integração interpretativa não pode contrariar o teor literal do contrato, excluído o direito de oposição à renovação do contrato, sem que tal esteja consubstanciado no texto daquele documento com expressão bastante. EE. Limitando-se o direito de oposição à renovação, por parte do senhorio, sem que o texto contratual seja claro nesse sentido. FF. Na verdade, o aditamento diz, claramente, que o contrato tem o prazo de dez anos e termina em 2025 PP.O que se discute neste processo é saber qual foi a real vontade das partes e, salvo o muito e devido respeito, não foi produzida qualquer prova da qual se possa concluir, sem sombra de dúvida, que a Autora abdicou do direito de deduzir oposição à renovação em 2025. QQ. A renúncia de um direito que a lei lhe consagra, salvo o devido e muito respeito, não pode ser deduzida em juízo, deverá estar expressamente prevista, por declarações explícitas daquela parte que dele pretende desistir RR. E, como tal não consta do aditamento assinado, não pode o tribunal dizer que a Autora abdicou do direito de deduzir oposição à renovação do contrato de arrendamento em 2025. SS. Devendo, desta forma, considerar-se válida e eficaz a oposição à renovação manifestada pela Autora junto da Ré, com as legais consequências. * 2.2. A parte contrária contra-alegou, interpondo recurso subordinado quanto ao pedido de litigância de má-fe, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e se resume nos seguintes termos: 1. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao absolver a Autora/Recorrida do pedido de condenação por litigância de má fé, apesar de reconhecer expressamente que a sua atuação processual assumiu contornos “eticamente censuráveis” 2. A prova produzida em audiência demonstra, de forma inequívoca, que a Autora tinha pleno conhecimento de que o aditamento contratual celebrado previa a renovação automática do contrato de arrendamento por mais 10 anos, até 2035. 3. O próprio representante legal da Autora confessou expressamente: a) que a cláusula 3.ª do contrato foi alterada para prever renovação por mais 10 anos ” (00:10:02-00:10:16).; b) que tal renovação constituiu condição essencial da venda da sociedade B...; c) que, na ausência de oposição à renovação, o contrato se renovaria automaticamente até 2035 com renda fixada em € 5.500,00 (00:19:00- 00:19:26). 4. Não obstante tal conhecimento, a Recorrida alegou em juízo precisamente o contrário, sustentando: a) que o aditamento não prorrogava o contrato; b) que inexistia renovação automática; c) que nunca pretendeu vincular-se até 2035. 5. A conduta da Autora preenche integralmente os pressupostos legais da litigância de má fé, porquanto: a) deduziu pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar; b) alterou conscientemente a verdade dos factos; c) utilizou o processo para alcançar resultado juridicamente ilegítimo; d) atuou com dolo processual. * 3. Questões a decidir 1. Determinar a admissibilidade e, se necessário, apreciar o recurso sobre a matéria de facto. 2. Apurar depois, de acordo com as regras da interpretação, qual o sentido à cláusula terceira desse acordo, na versão alterada. 3. Averiguar, por fim, a se a autora deve ou não ser condenada como litigante de má fé. * Pretende a apelante que “Salvo o muito e devido respeito, da análise documental e testemunhal, não deveria o Tribunal “a quo” ter dado como provado o facto 15.” Certamente por lapso nem sequer indica a identidade das testemunhas que fundamentam esse pedido de alteração da matéria de facto. Os únicos depoimentos que são mencionados nas alegações são os dos representantes legais que ainda não são testemunhas (pontos 18 a 21). É, pois, evidente, sem necessidade de mais considerações, que a apelante não cumpriu os requisitos de admissibilidade do art. 640º, do CPC quanto a esse segmento recursivo. Acresce que “De acordo com a jurisprudência prevalecente do STJ não é admissível a prolação de convite ao aperfeiçoamento no âmbito do recurso da decisão da matéria de facto”[1]. Rejeita-se, pois, esse segmento do recurso. * 1) Por contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado 1 de outubro de 2015, a Autora deu de arrendamento à Ré, parte do prédio urbano sito no Lugar ..., ..., freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o art. ...85º daquela freguesia e concelho e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o número ...98, da freguesia ..., Vila Nova de Gaia (cfr. documento n.º 1, anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); 2) Parte essa, que é composta por um edifício administrativo, um armazém e um logradouro, com um telheiro; 3) A cláusula terceira de tal contrato estabelecia o seguinte. “O presente contrato é celebrado pelo prazo de dez anos, com início em 1 de outubro de 2015 e fim em 30 de setembro de 2025, findo o qual se considera automaticamente renovado por períodos de um ano, se nenhuma das partes o tiver denunciado por meio de carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de noventa dias, relativamente ao fim do prazo do contrato ou de qualquer uma das suas renovações” (cfr. teor do documento a que se alude no facto 1º); 4) Na cláusula 4.1. foi estipulada a renda anual de €48.000,00, a pagar em duodécimos de €4.000,00 (cfr. teor do documento a que se alude no facto 1º); 5) Na cláusula décima segunda do referido contrato estipulou-se o seguinte: “Findo o prazo inicialmente contratado para o presente arrendamento, ou seja, dez anos, é concedida à segunda outorgante a opção de poder comprar o prédio agora arrendado, desde que, cumulativamente, cumpra as seguintes condições: a) Tenha cumprido integralmente esses dez anos do presente arrendamento, pagando pontualmente os valores devidos a título de rendas, cumprindo com tudo a que se vinculou também com tudo o que advém da sua posição de inquilina; b) Exerça essa opção de compra, comunicando-a por escrito à primeira contraente até 20 de setembro de 2025; c) Que essa opção de compra inclua a aquisição do prédio contíguo ao arrendado e que se descreve da seguinte forma (…); d) Que o preço a pagar seja de €300.000,00 (…); e) Que a escritura ou contrato definitivo de compra e venda seja outorgado até 15 de outubro de 2025, sendo nesse ato pago a totalidade do preço a que alude a alínea anterior”. (cfr. teor do documento a que se alude no facto 1º); 6) Em 2 de maio de 2019, aquele contrato de arrendamento foi objeto de aditamento, que alterou a cláusula quarta do contrato, relativamente ao valor da renda, que foi fixada no montante anualde €56.400,00 e mensalde €4.700,00 (cfr. documento n.º 2, anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); 7) Em 17 de janeiro de 2022, aquele contrato de arrendamento foi objeto de um segundo aditamento, mediante o qual foi revogada a cláusula décima segunda do contrato, tendo a mesma sido suprimida (cfr. documento n.º 3, anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); 8) E, em 30 de novembro de 2022, foi outorgado um terceiro aditamento ao referido contrato de arrendamento, que alterou as cláusulas terceira e quarta do contrato (cfr. documento n.º 4, anexo àpetição inicial, cujo teor se dá aquipor integralmente reproduzido), 9) Nesse aditamento, as partes estabeleceram os seguintes considerandos: “Considerando que: 1º - Entre a Primeira Outorgante, como senhoria, e a Segunda Outorgante, como inquilina, foi celebrado em 01.10.2015 um contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano sito no Lugar ..., ..., freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia (…) 2º - Em 17.01.2022 foi celebrado entre a Primeira Outorgante e a Segunda Outorgante um aditamento ao citado contrato, mediante o qual foi revogada a cláusula décima segunda do contrato de arrendamento, tendo a mesma cláusula sido suprimida do contrato de arrendamento; 3º - Face à cessão das quotas que o representante legalda Primeira Outorgante detinha no capital social da Segunda Outorgante, celebrada na presente data a favor do representante da Segunda Outorgante e de uma sociedade por si detida, as Outorgantes pretendem introduzir alterações ao contrato de arrendamento identificado no precedente considerando um; (cfr. teor do documento a que se alude no número anterior); 10) Neste aditamento, as partes acordaram que a cláusula terceira passaria a ter a seguinte redação: “O presente contrato é celebrado pelo prazo de dez anos, com início em 1 de outubro de 2015 e fim em 30 de setembro de 2025, renovando-se nessa data por mais dez anos, prorrogação que terá o seu início em 1 de outubro de 2025 e termo em 30 de setembro de 2035, findo o qual se considera automaticamente renovado por períodos de um ano, se nenhuma das partes o tiver denunciado por meio de carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de noventa dias, relativamente ao fim do prazo do contrato ou de qualquer uma das suas renovações” (cfr. teor do documento a que se alude no facto anterior); 11) E, passando a cláusula quarta a ter a seguinte redação “4.1. A renda anual é de €48.000,00 (quarenta e oito mileuros), a pagar em duodécimos de €4.000,00 (quatro mil euros), até ao dia oito do mês anterior a que disser respeito, por meio de transferência bancária para o seguinte IBAN: ...96, valor que será atualizado em função do coeficiente legal anual de aumento. 4.2. Em 1 de outubro de 2025, a renda anual será aumentada para o valor de €66.000,00 (sessenta e seis mil euros), a pagar em duodécimos de €5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros), mantendo-se as demais condições previstas no número anterior da presente cláusula. 4.3. A renda atualizada para o valor mensal de €5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros) será atualizada anualmente de acordo com o coeficiente legal fixado para a respetiva unidade.” (cfr. teor do supra identificado documento n.º 4 anexo à petição inicial); 12) Em simultâneo com o aditamento de 30.11.2022, foi outorgada pelos gerentes da Autora, este como primeiro outorgante, e da Ré, este como segundo, uma escritura de “Divisão e cessões de quotas e alteração do pacto social” (cfr. documento n.º 12 anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); 13) Nessa escritura declararam os outorgantes: «I - Que são os únicos sócios e titulares da totalidade do capital social da sociedade: “B..., Lda” (…) com o capital social de trezentos e cinquenta mil euros (…) I II - O primeiro outorgante é titular de duas quotas da sociedade, uma de 262.500,00€ e outra de 17.500,00€, representativas de 80% do respetivo capital social e o segundo outorgante é titular de duas quotas de 35.000,00€ cada uma, representativas de 20% desse capital social. (….) III - Encontra-se pendente no Juiz 5 do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, sob o n.º 1211/22.3T8VNG, o processo de anulação de deliberações sociais e de ato de gerência, em que é Autor o segundo outorgante contraente e Ré a sociedade “B..., Lda”. IV - Neste processo é discutida a validade da revogação por acordo celebrado entre a “B..., Lda” e a sociedade senhoria, da cláusula 12ª do contrato de arrendamento no qual a sociedade “B..., Lda figura como arrendatária. V - Nesse contrato de arrendamento, a senhoria é uma sociedade da qual o primeiro outorgante é acionista e administrador. VI - Nas cessões de quotas que se vão operar através do presente contrato a favor da sociedade “B..., Lda” e da sociedade “C..., Unipessoal, Lda”, o segundo outorgante não pretende exercer o seu direito de preferência sobre as mesmas cessões.VII - O primeiro outorgante é avalista e garante pessoal de obrigações bancárias e financeiras da “B..., Lda”, existentes no Banco 1..., que todos os agora outorgantes declaram conhecer. VIII - Essas garantidas pessoais vão ser extintas, por substituição do primeiro pelo segundo outorgante, extinção e substituição já aprovadas pelo aludido banco. Tendo presente os anteriores pressupostos, é celebrado o presente contrato de cessão de quotas, que se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira. O primeiro outorgante divide a sua quota de 262.500,00€ em duas novas quotas: uma no valor de 227.500,00€ e a outra no valor de 35.000,00€. Cláusula segunda Pelo presente contrato, o primeiro outorgante cede à sociedade “C..., Unipessoal, Lda”, que aceita, as quotas no valor nominal de 227.500,00€ e 17.500,00€, de que é titular no capital social da sociedade “B..., Lda” (…) Cláusula Terceira A cessão referida na cláusula anterior é efetuada pelo preço de 700.000,00€ que foi pago neste ato (…) Cláusula quarta 1. Pelo presente contrato, o primeiro outorgante cede à própria sociedade “B..., Lda”, que o segundo outorgante, em representação da sociedade B..., Lda” aceita, a quota no valor nominal de 35.000,00€, de que é titular no capital social da sociedade “B..., Lda”, quota que assume assim a natureza de quota própria.O segundo outorgante na qualidade de representante da sociedade declara que se encontram cumpridos os requisitos previstos no artigo 220º do Código das Sociedades Comerciais. Cláusula quinta A cessão referida na cláusula anterior é efetuada pelo preço de 100.000,00€ que foi pago no dia de hoje (…) Cláusula sétima 1 - O segundo outorgante desiste dos pedidos que deduziu na ação judicial identificada no anterior “Pressuposto III”, conforme requerimento de transação, que se obrigam a subscrever no prazo de cinco dias a contar de hoje e que será remetido ao respetivo processo judicial (…) 2 - Os ora outorgantes acordam em que as custas finais deste processo sejam suportadas em partes iguais pelas partes (o segundo outorgante e a sociedade “B..., Lda” (…) 3 - O segundo outorgante, a sociedade “B..., Lda” e a sociedade “C..., Unipessoal, Lda”, reconhecem de forma expressa a validade da revogação já operada da cláusula 12ª do contrato de arrendamento, em que a sociedade é arrendatária. Cláusula oitava 1. O primeiro outorgante obriga-se a não exercer, pelo prazo de cinco anos contados da presente data, por si, por interposta pessoa ou por sociedade em que detenha alguma participação social direta ou indireta, independentemente da percentagem dessa participação, qualquer atividade concorrencial com a atividade exercida pela “B..., Lda”, ou por outra sociedade por esta atualmente detida. 2. O primeiro outorgante obriga-se a alterar o CAE da sociedade A..., SA tendo em consideração que esta sociedade não irá ter por objeto a atividade de transitário ou equiparável. 3. O primeiro outorgante obriga-se igualmente a manter sigilo e confidencialidade sobre quaisquer informações ou dados relacionados direta ou indiretamente com a “B..., Lda” ou com os seus sócios ou qualquer outra sociedade que integre o grupo da B.... 4. No caso de incumprimento das obrigações constantes dos números precedentes, o primeiro outorgante incorre na obrigação de indemnizar a sociedade e/ou o sócio BB por todos os prejuízos que os mesmos venham a sofrer por força deste incumprimento contratual. Cláusula nona 1- O primeiro outorgante renuncia com efeitos imediatos à gerência da sociedade. 2- (…) Cláusula décima: O primeiro outorgante declara que nada tem a reclamar da sociedade ou do 2º outorgante, seja a que título for, designadamente lucros relativos a anos transatos ou ao ano em curso, suprimentos efetuados à sociedade, empréstimos à sociedade ou ao segundo outorgante, remunerações ou despesas por si realizadas e afetas à atividade de gerente ou da sociedade. Cláusula décima primeira 1- A sociedade “B..., Lda” transfere nesta data para a sociedade detida pelo primeiro outorgante, denominada A..., SA a posse e a exclusiva utilização da viatura automóvel da marca Volvo, modelo ..., com a matrícula ..-ZP-.., propriedade da “B..., Lda”, não sendo exigível ao primeiro outorgante, ou à referida sociedade detida por ele, o pagamento de qualquer contrapartida por esta transmissão. 2- Com esta transferência, a mencionada sociedade detida pelo primeiro outorgante assume a responsabilidade exclusiva pela circulação da mesma viatura, assumindo pessoalmente todas as despesas inerentes à sua utilização, nomeadamente, assistência, seguros, portagens, IUC e eventuais contraordenações que possam ser levantadas em virtude da circulação da viatura. A sociedade “B..., Lda” entrega nesta data a declaração de venda do referido veículo, por si assinada e reconhecida com poderes para o ato. Cláusula decima segunda 1- Em simultâneo com a assinatura do presente contrato, o primeiro e segundo outorgante e a sociedade “B..., Lda” assinam os documentos necessários à extinção dos avales a que se referem os anteriores Pressupostos VII e VIII. 2- As referidas assinaturas são reconhecidas no Cartório Notarial e os documentos entregues ao primeiro outorgante ou ao seu mandatário.3- Uma vez que a assinatura destes documentos é condição essencial para a realização da presente cessão de quotas, o previsto nos dois números anteriores será concretizado de forma prévia à sua outorga. Cláusula décima terceira 1 - O segundo outorgante por si e na qualidade de representante das sociedades “B..., Lda” e “C..., Unipessoal, Lda”, declara que concede ao primeiro outorgante o prazo final de duas semanas, a contar da presente data, para retirar das instalações da sociedade “B..., Lda” a expensas suas, todos os bens que lhe pertencem, bem como todos os bens propriedade de amigos seus que atualmente estão guardados nessas instalações. 2 - O segundo outorgante por si e na qualidade de representante das sociedades “B..., Lda” e “C..., Unipessoal, Lda”, declara que permitirá, pelo período de seis meses a contar da presente data, o reencaminhamento automático dos emails dirigidos ao primeiro outorgante, devendo proceder ao encerramento da respetiva conta de emails findo esse período de seis meses. 3 - O segundo O segundo outorgante por si e na qualidade de representante das sociedades “B..., Lda” e “C..., Unipessoal, Lda”, declara que permitirá a portabilidade do número de telemóvel do primeiro outorgante para um outro contrato, devendo este outorgante tratar de tudo quanto necessário para efetuar essa alteração.4 . O seguro de saúde atualmente em vigor em que a sociedade “B..., Lda” figura como tomadora e o primeiro outorgante como pessoa segura, manter-se-á em vigor até ao final do ano, sendo da responsabilidade deste outorgante a celebração de um novo contrato de seguro. 5 - O serviço de contabilidade da sociedade A..., S.A. manter-se-á em vigor até ao fecho do exercício fiscal de 2022, tal como até aqui, assegurado pelo mesmo contabilista da “B..., Lda”.(…) (cfr. documento n.º 12, anexo à petição inicial); 14) Ora, quer estas cessões, quer o aditamento ao contrato de 30.11.2022, foram alvo de negociações, que decorreram durante vários meses; 15) Negociações foram conduzidas exclusivamente pelos mandatários das partes - o Ilustre Advogado Dr. CC, pela Autora, e o Ilustre Advogado Dr. DD, pela Ré -, sempre com base em duas intenções claras e distintas, mas interligadas: - a revogação da cláusula de opção de compra; - e a prorrogação do prazo do arrendamento até 30.09.2035. 16) A Ré, através do seu ilustre mandatário, sempre manifestou a sua concordância com a revogação da cláusula da opção de compra, desde que o prazo do arrendamento fosse prorrogado até 30 de setembro de 2035; 17) No dia 21.07.2022, foi celebrado um contrato promessa de cessão de quotas, que antecedeu a escritura de divisão e cessão de quotas e alteração de pacto social e o próprio aditamento de 30.11.2022, no qual as partes enunciaram os seguintes pressupostos: I - Os contraentes são os únicos sócios da sociedade comercial por quotas B..., Lda (…) II - O 1º Contraente é titular de duas quotas da sociedade, uma de €262.500,00 e outra de €17.500,00, representativas de 80% do respetivo capital social e o 2º Contraente é titular de duas quotas de €35.000,00 cada uma, representativas de 20% desse capital social. III - O 1º Contraente pretende vender as suas duas quotas ao 2º Contraente e este, por sua vez, pretende adquiri-las. IV - Os contraentes são os únicos gerentes da sociedade. V - No passado dia 5 de julho de 2022, os contraentes deliberaram proceder à distribuição dos dividendos da sociedade referentes ao ano de 2021, distribuindo a sua totalidade ao 1º Contraente e assinaram um acordo parassocial em que as razões dessa forma de distribuição se encontram espelhadas. VI - Na assembleia geral do dia 5 de julho de 2022, os contraentes alteraram o contrato da sociedade, passando esta a obrigar-se com a intervenção conjunta dos dois gerentes, pelo que, em execução dessa deliberação, as contas bancárias passarão as ser movimentadas com a intervenção dos dois gerentes, sem prejuízo de poderem fazer-se representar por procurador. VII - Encontra-se pendente no Juiz 5 do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, sob o n.º 1211/22.3T8VNG-A, o processo de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, em que é requerente o 2º Contraente e requerida a sociedade. VIII - Encontra-se também pendente no Juiz 5 do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, sob o n.º 1211/22.3T8VNG, o processo de anulação de deliberações sociais e de ato de gerência, em que é Autor o 2º Contraente e Ré a sociedade. IX - Em ambos os processos é discutida a validade da revogação por acordo, entre a sociedade e a sociedade senhoria, da cláusula 12ª do contrato de arrendamento no qual asociedade figura como arrendatária. X - Nesse contrato de arrendamento, a senhoria é uma sociedade da qual o 1º Contraente é acionista e administrador.” (cfr. teor do documento n.º 1 anexo à contestação); 18) Naquele contrato promessa de cessão de quotas, as partes acordaram, na cláusula sexta, o seguinte: “Outorgado o contrato de cessão de quotas, os contraentes vinculam-se a celebrar em simultâneo um aditamento ao contrato de arrendamento em vigor, outorgado pela sociedade senhoria e pela sociedade inquilina, introduzindo no mesmo as seguintes alterações contratuais: a) Eliminação da cláusula décima segunda (opção de compra); b) Prorrogação do prazo fixado na cláusula terceira (prazo) por mais dez anos, com início em 1 de outubro de 2025 e termo em 30 de setembro de 2035, mantendo-se a previsão de prorrogação do contrato para além deste prazo de um ano, caso nenhuma das partes proceda à sua denúncia. c) Alteração extraordinária da renda mensal para o valor de €5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros), a entrar em vigor em 1 de outubro de 2025, sendo que nas anuidades seguintes a atualização da renda a efetuar será a que resultar da aplicação do coeficiente legal a esse valor e se dessa operação resultar um aumento.” (cfr. documento n.º 1 anexo à contestação); 19) Em 20 de fevereiro de 2025, a Autora enviou, por carta registada com aviso de receção, oposição à renovação do contrato, com efeitos a 30 de setembro 2025 (cfr. Teor dos documentos n.º 5, 6 e 7 anexos à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), 20) A esta notificação, respondeu a Ré, por carta datada de 21 de fevereiro de 2025, dizendo, nomeadamente que o contrato de arrendamento, objeto deste processo, apenas terminaria em 30-09-2035 (cfr. teor do documento n.º 8, anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); 21) A esta carta respondeu a Autora, em 10 de março de 2025, reiterando a oposição à renovação do contrato de arrendamento, por considerar que, de acordo com a cláusula terceira, o contrato apenas se renovaria a 1 de outubro de 2025, caso não existisse oposição à renovação, ou seja “se nenhuma das partes o tiver denunciado por meio de carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de noventa dias, relativamente ao fim do prazo do contrato ou de qualquer uma das suas renovações.” (cfr. documento n.º 9, anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); 22) Mais dizendo que, “atento o facto de V. Ex.as terem manifestado vontade de manter uma relação cordial e amigável e estarem disponíveis para melhorar esta relação contratual, solicitamos que a V/ Advogada entre em contacto com nosso, com o objetivo de chegarem a acordo para a celebração de um novo contrato” (cfr. teor do documento a que se alude no facto anterior); 23) A esta carta, respondeu novamente a Ré, em 20 de março de 2025, referindo que não aceitava a interpretação da Autora quanto à clausula 3ª, uma vez que considerava que a vontade das partes foi prorrogar, sem qualquer condição ou limitação, o prazo, de 1.10.2025 a 30.09.2035 e, só findo esse prazo é que existiria a possibilidade da Autora deduzir oposição à renovação do contrato (cfr. documento n.º 10, anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); 24) Chegado o dia 30.09.2025, a Ré manteve-se no locado; 25) Em setembro de 2025, a renda ascendia ao valor de €4.476,00; 26) O locado que lhe está arrendado tem, neste momento, o valor mínimo de €8.750,00; 27) A Autora tem um interessado em celebrar, imediatamente, um novo contrato de arrendamento, pela renda mensal de €7.000,00; * 6. Motivação Jurídica A qualificação do contrato como arrendamento não levanta quaisquer questões, pelo que resta apenas interpretar uma cláusula do mesmo. 1. Da interpretação da cláusula Na interpretação das declarações negociais vigora entre nós, nos termos do art. 236º, nº 1, do Código Civil, a teoria da impressão do destinatário, que estabelece como regra que "o sentido da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, isto é, um declaratário medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante".[2] O sentido que deve ser fixado à declaração negocial é, assim, aquele que um declaratário normal, posto na mesma situação em que se encontrava o declaratário real no momento da recepção da declaração, possa retirar do comportamento (declarações de vontade, verbais ou escritas) do declarante . Em regra, as circunstâncias relevantes para interpretar os termos do acordo são[3]: a) o teor das negociações prévias; b) o comportamento anterior e posterior das partes; c) o sentido habitual e corrente de termos na área de actividade concreta; d) e a finalidade e intenção desse concreto acordo.
In casu, o teor da cláusula é: “O presente contrato é celebrado pelo prazo de dez anos, com início em 1 de outubro de 2015 e fim em 30 de setembro de 2025, renovando-se nessa data por mais dez anos, prorrogação que terá o seu início em 1 de outubro de 2025 e termo em 30 de setembro de 2035, findo o qual se considera automaticamente renovado por períodos de um ano, se nenhuma das partes o tiver denunciado por meio de carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de noventa dias, relativamente ao fim do prazo do contrato ou de qualquer uma das suas renovações” (cfr. teor do documento a que se alude no facto anterior). Do teor literal da mesma parece evidente que as partes quiseram fixar desde já uma renovação (renovando-se por mais dez anos); e que após essa (então) “se considera renovado automaticamente”, tanto assim que essas renovações têm uma duração marcadamente distinta da primeira (dez anos versus um ano). É certo, porém, que a expressão “relativamente ao fim do prazo do contrato ou de qualquer uma das suas renovações” pode ser interpretada como sendo também aplicável à renovação de 2025. Todavia o sentido semântico da primeira parte da cláusula aponta de forma clara e congruente para que essa renovação de 2025 já está determinada e assente (termo em…), e que apenas as restantes podem ser objecto de oposição por ambas as partes. Note-se aliás que essa interpretação, já de si clara, é claramente reforçada pelo restante teor do contrato. As partes estabeleceram no ponto 4.3. que “A renda atualizada para o valor mensal de €5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros) será atualizada anualmente de acordo com o coeficiente legal fixado para a respetiva unidade.” Ou seja tanto era evidente, para ambos, que a renovação de 2025 a 2035 iria ocorrer que a renda da mesma e a sua actualização foi prevista e fixada, o que, como é evidente, não aconteceria, tal como não aconteceu para o restante período. Logo, parece evidente que nenhuma das partes poderia opor-se a essa renovação. Logo, teremos de concluir que o sentido defendido pela apelante não se encontra previsto no acordo celebrado entre as partes e que qualquer contraente normal[4] não podia prever ou perceber o mesmo. * Acresce que o nº 2 do artigo 236º estabelece que, sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida. Ou seja, o sentido desejado realmente pelo declarante releva, mesmo quando a formulação seja ambígua ou inexacta, se o declaratário conhecer este sentido Ou, dito de uma forma ainda mais simples, não é decisivo o que as partes escreveram literalmente, mas sim o sentido que se pode dar àquilo que as partes quiseram, pensaram, comunicaram e acordaram uma com a outra. Porque "Juridicamente decisivo é o sentido que a pessoa à qual a declaração se dirige, em face das circunstâncias que se tornaram acessíveis ao seu conhecimento, podia e devia considerar correspondente à vontade real do declarante."[5] Mas, este desvio subjetivista pressupõe e exige, pelo menos, os seguintes elementos: a) que essa intenção real tenha sido comunicada ou seja cognoscível; b) e aceite pela parte contrária; b) por forma a que possa qualificar como comum coberta pelo consenso de ambas as partes. Ora, in casu é evidente que tudo isso está também demonstrado. Basta dizer que essa cláusula fez parte de um acordo amplo, nos termos do qual as partes não apenas puseram termos a um litígio, realizaram uma cessão de quotas e visaram assegurar a manutenção do contrato de arrendamento até 2035. Deste modo, mesmo que o teor literal do contrato fosse ambíguo, o sentido propugnado pela apelada dever-se-ia manter, pois, esse não apenas o acordado entre as partes como a intenção real das mesmas. * A preponderância, da vontade real das partes é ainda reforçada, por mero apelo a normas internacionais supletivas, que reforçam esta limitação à visão subjectiva da interpretação contratual. Assim, por exemplo, o art. 4.1. dos princípios Unidroit Relativos aos Contratos Comerciais Internacionais, por exemplo, impõe que “o contrato deve ser interpretado de acordo com a vontade comum”. (nosso sublinhado). E, deste princípio resulta, pois, a relevância da intenção comum dos contraentes desde que a outra parte tenha conhecido ou posso ter conhecido essa intenção.[6] Ora, in casu, existem vários elemento que sustentam a tese da apelada, pois, note-se, está provado que as “Negociações foram conduzidas exclusivamente pelos mandatários das partes (…) sempre com base em duas intenções claras e distintas, mas interligadas: - a revogação da cláusula de opção de compra; - e a prorrogação do prazo do arrendamento até 30.09.2035. Ora, como bem salienta a sentença recorrida se foram conduzidas por mandatários presume-se que usaram linguagem técnico-jurídica e se a intenção era assegurar o arrendamento até 2035 então o único sentido cabal é de que essa prorrogação já não poderia ser impedida. Por isso, terá de improceder a tese da apelante. * Diga-se, por fim, que para os casos em que subsistam dúvidas sobre o sentido a atribuir à declaração aplica-se o art. 237º do CC, nos termos do qual nos negócios gratuitos o sentido é aquele que for menos gravoso para o disponente e nos negócios onerosos o sentido prevalecente é o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. Segundo o entendimento pacífico entre nós, este preceito é aplicável quando o sentido da declaração não puder ser determinado à luz das pautas interpretativas estabelecidas no art. 236º do CC.[7], o que não ocorre. Mas, teremos de notar, ao abrigo desta norma subsidiária, que a interpretação mais equilibrada neste negócio oneroso seria a de assegurar a manutenção prolongada do contrato de arrendamento, tanto mais que a renda mensal aumentou em quase 40% o que por isso implica uma maior duração (e estabilidade) da fruição do locado.
Por tudo isso, teremos de concluir que a interpretação visada pela apelante não encontra qualquer apoio factual e legal pelo que as suas alegações terão de improceder. * 2. Da má fé processual Desde, pelo menos, o direito romano que existe punição pela utilização indevida do processo.[8] Sendo consensual que o dever geral de boa fé não é válido apenas para a celebração e cumprimento de negócios jurídicos, mas também para a instauração e tramitação de acções. A boa fé consiste numa “conduta honesta, leal, correcta, próprio de uma pessoa de bem”[9]. E, o instituto previsto no art. 542º, do CC prevê a violação desse dever na sua vertente processual (art. 8, do CPC). Nos termos do n.º 2 alíneas a), b) e d) dessa norma litiga com má-fé: quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, como também o que tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa, ou tiver feito do processo ou dos meios processuais, um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal. Ora, é evidente que a apelante preencheu todas estas modalidades. Desde logo, note-se que a sua pretensão claudicou sem qualquer contingência de prova com base apenas no teor literal dos acordos firmados. Depois, que o sentido visado pelas partes nesse clausulado é um facto manifestamente pessoal que nunca poderia ser ignorado pelo apelante. Por isso, é evidente que a mesma nunca poderia ignorar que ao defender a cessação do arrendamento estava a pretender obter algo a que materialmente não tinha direito; que para obter isso teve de defender e alterar o sentido claro do clausulado e que efectuou essa conduta de forma intencional e por isso dolosa. Com efeito, usando precisamente o mesmo argumento usado na sentença recorrida é manifesto que “Não (existiu apenas) um erro grosseiro ou a culpa grave; (mas é evidente) que as circunstâncias induzem o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição infundada". Basta dizer que o apelante clausulou um aumento de renda para o período de 2025 a 2035; que a manutenção desse contrato era essencial no vasto quadro negocial acordado e, apenas alguns meses depois, pretende, afinal, que pode arrendar a outrem essa instalação, sobre as quais obteve até a revogação da cláusula de compra e venda. Logo, teremos de considerar procedente o recurso subordinado e condenar a apelante como litigante de má fé. * O montante da multa é simples de fixar. O benefício que a parte pretendia obter está expresso no valor processual dos autos (134.280 euros). O limite da condenação é de 2 a 100 uc´s (art 27º, do RCJ). Estamos perante uma sociedade comercial com elevado rendimento e património (só o valor de uma renda mensal era de 5.500 euros. Logo parece curial que a fixação dessa multa em 60 uc´s, o qual é até escassa e irrisória, pois corresponde é inferior até ao valor da renda mensal que o apelante pretendia obter (7 mil euros) e a menos de 5% do valor processual visado. * 7. Deliberação Pelo exposto, este tribunal julga a presente apelação não provida e, por via disso, confirma a sentença recorrida. Julga o recurso subordinado provido e, por via disso, condena a apelante como litigante de má fé na multa de sessenta uc´s.
Custas da apelação e do recurso subordinado a cargo da apelante porque decaiu em ambos totalmente.
Porto em 22.10.26 Paulo Teixeira Isabel Peixoto Pereira Ana Vieira
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