Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
217/26.8YRPRT
Nº Convencional: JTRP000
Relator: JOSÉ QUARESMA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA A INIMPUTÁVEL PERIGOSO
HARMONIZAÇÃO COM O SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊS
Nº do Documento: RP20261028217/26.8YRPRT
Data do Acordão: 10/28/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFERÊNCIA
Decisão: REVISTA E CONFIRMADA SENTENÇA ESTRANGEIRA COM ADAPTAÇÕES AO REGIME JURÍDICO NACIONAL
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: Ainda que a intervenção do Estado de execução na sentença estrangeira deva obedecer ao princípio da "correção mínima", a medida de segurança de internamento aplicada, por ser passível de prorrogações sucessivas e indeterminadas, colide com o princípio da legalidade e com a proibição constitucional de sanções de duração ilimitada (artigo 30.º, n.º 1 da C.R.P.), impondo-se, por isso, a fixação de um limite máximo de internamento em harmonia com o disposto no art.º 92.º, n.º 1 do C.P.

(Sumário da responsabilidade do Relator)
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 217/26.8YRPRT

Acordam em conferência na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto

I.
I.1
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal da Relação requer a revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, com vista à transferência para Portugal de:
AA, nascido a ../../1995 em Dnipro, Ucrânia, com nacionalidade portuguesa, titular do cartão de cidadão do Estado Português n.º ..., emitido em 05.11.2020, solteiro, filho de BB e de CC, com última residência conhecida em Portugal na Rua ..., ... - 3.º Dto., ....-... Maia, atualmente sujeito a medida de internamento nos Países Baixos.
Alega:
1º - Por sentença do Tribunal de Gerechtshof Amsterdam, Países Baixos, com o nº ..., proferida a 6/02/2024 e transitada em julgado em 21/02/2024, em cujo julgamento esteve presente, foi o requerido condenado na medida de internamento de inimputáveis com ordem de tratamento pelas autoridades públicas [neerlandesas] (medida de tbs).
2º - A medida de tbs é uma medida penal que visa promover a segurança e a proteção da sociedade contra condenados perigosos com doenças mentais. Esta medida é realizada numa instituição fechada e segura e consiste num tratamento médico psiquiátrico com vista à reinserção social e à prevenção da reincidência. Um juiz pode impor uma medida de tbs a um arguido caso os problemas psiquiátricos presentes tenham levado (parcialmente) à prática do delito. Para além disso, deve-se tratar de um facto punível grave e a segurança da pessoa em questão, a segurança de terceiros ou a segurança geral têm de estar em causa (artigo 37ª do Código Penal [neerlandês]).
A duração total da medida de tbs não tem, no caso da pessoa em questão, limite de tempo, sendo, portanto, ilimitada. Na prática, isto significa que a medida de tbs pode ser consecutivamente prorrogada (com um ou dois anos), enquanto a segurança de terceiros ou a segurança geral o exija (número três do artigo 38e do Código Penal [neerlandês]). Portanto, quando o juiz impõe ou prorroga esta medida, não se tem conhecimento da data final. Durante a execução da medida de tbs, o condenado é monitorado e tratado.
3º - Tal punição assentou na seguinte resenha de factos dados como provados, constante do campo (h) da Certidão a que se refere o art. 4º da Decisão-Quadro 2008./909/JAI do Conselho de 27 de Novembro de 2008, enviada pelo Estado emissor:
“O arguido, no dia 20 de novembro de 2021, em Amsterdão, na esquadra de polícia de ..., sita na ..., ..., com o intuito de executar o crime pretendido de causar ofensa grave à integridade física contra a vítima:
- dirigiu-se ao balcão, atrás do qual a referida vítima se encontrava no exercício das suas funções de agente da polícia; e
- em seguida, no local, empunhou uma faca de mesa; e
- em seguida, de forma inesperada e com força, ao desferir um golpe de cima para baixo com a mão que segurava a referida faca, golpeou a referida vítima na zona posterior da cabeça com a referida faca;
não tendo a execução do crime pretendido sido consumada”.
4º - Os factos por cuja prática o requerido foi penalmente responsabilizado são punidos nos Países Baixos como crime de tentativa de agressão agravada nos termos das disposições dos arts. 45º, nº 1, e 302º, nº 1, do Código Penal neerlandês, que dispensa a dupla incriminação no Estado de reconhecimento e execução da correspondente decisão (cfr. art. 3º, n.º 1, al. n), da Lei n.º 158/2015, de 17-09).
5º - De qualquer modo, sempre se dirá que tais factos integram o crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º e 144º, al. d), do Código Penal português.
6º - Para além disso, ao requerido foi ainda aplicada a medida de expulsão pelo Serviço de Imigração e Naturalização dos Países Baixos, por decisão proferida a 11/04/2025, com o número de referência 2905408565.
7º - Quer pela lei neerlandesa, quer face à lei portuguesa, o Tribunal dos Países Baixos é competente, em razão do território, para o julgamento e condenação do requerido.
8º - A decisão não contém disposições que violem os princípios do ordenamento jurídico português.
9º - Não se verificando qualquer outro motivo de recusa de reconhecimento e execução da sentença transmitida, designadamente os previstos no art. 17º da Lei n.º 158/2015, de 17-09, considerando o teor da certidão acima referida.
10º - Sucede, porém, que este tipo de medida, segundo a legislação portuguesa, não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime cometido pelo inimputável (art. 92º, nº 2, do C. Penal).
11º - Pelo que a sentença do tribunal neerlandês em apreço deverá ser reconhecida e executada mediante a sua adaptação, reformulação e conformação da pena aplicada ao requerido nos Países Baixos com as exigências decorrentes da lei penal portuguesa - art. 16º, nº 4, da Lei nº 158/2015, de 17-09.
12º - O requerido está ininterruptamente preso desde 21/02/2024, data de início da medida de cuidados forenses com internamento compulsivo (TBS).
Devido à lista de espera para admissão num Centro de Psiquiatria Forense (FPC), o arguido esteve detido temporariamente num Centro Psiquiátrico Penitenciário (PPC). No dia 23 de janeiro de 2026, o arguido foi internado num FPC, onde teve início o seu tratamento.
13º - O requerido solicitou a sua transferência para Portugal, assim dando, pois, o seu consentimento à mesma, conforme documento anexo à certidão mencionada datado de 8/04/2025.
14º - Os Países Baixos não se opõem à transferência do condenado para Portugal para aqui ter lugar o cumprimento da medida aplicada, antes a tendo expressamente solicitado.
15º - A sentença neerlandesa transmitida, para poder ser executada em Portugal, necessita do seu prévio reconhecimento.
16º - Para esse efeito é material e territorialmente competente o Tribunal da Relação do Porto (cfr. arts. 13º, n.º 1, da Lei n.º 158/2015, de 17-09, e 235º, n.º 1, do CPP, conjugados com as pertinentes normas da LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.8, e legislação complementar).
Nestes termos e nos demais de direito, deve declarar-se revista e confirmada a sentença acima identificada, atribuindo-se-lhe força executória em território português devidamente harmonizada com os ditames da lei penal portuguesa, aos quais deve ser adaptada nos termos supra expostos.

I.2
Juntou documentação emitida pelo Estado de emissão e o resultado da pesquisa efetuada nas bases de dados relativas à identificação civil e da Segurança Social.
Por despachos de 08.07.2026 (Ref.ª 20846043) e de 09.07.2026 (Ref.ª 20851593) foi ordenada a indicação de defensor ao arguido e ulteriormente cumprido o disposto no art.º 16.º-A, n.º 2 da Lei n.º 158/2015, de 17.09.
*
II.
Colhidos os “vistos”, cumpre decidir.
II.1
Como se vê do relatório do presente acórdão e dos documentos que instruíram o pedido:
- Por acórdão de 6 de fevereiro de 2024, do Tribunal de Recurso de Amsterdão, proferido no processo n.º ..., transitada a 21 de fevereiro de 2024, foi AA sujeito a cuidados forenses, internado compulsivamente e submetido a tratamento sob custódia do Estado;
- No sobredito acórdão foi dado como provado que o arguido, no dia 20 de novembro de 2021, em Amsterdão, na esquadra de polícia de ..., sita na ..., ..., com o intuito de executar o crime pretendido pelo arguido de causar voluntariamente ofensa grave à integridade física conta DD, dirigiu-se ao balcão, atrás do qual a referida DD se encontrava no exercício das suas funções de agente da polícia e em seguida, no local, empunhou/sacou de uma faca de mesa e em seguida, de forma inesperada e com força, ao desferir um golpe de cima para baixo com a mão que segurava a referida faca, golpeou a referida DD na zona posterior da cabeça com a referida faca, o que constitui “tentativa de agressão agravada” de acordo com a lei do Estado emissor;
- Relativamente à “punibilidade do arguido” foi considerado que “O tribunal de recurso acolhe e faz suas as conclusões dos pareceres do psicólogo e do psiquiatra relativas à imputabilidade do arguido. O facto não pode ser imputado ao arguido devido a uma anomalia psíquica, pelo que o arguido não é criminalmente responsável em relação ao facto provado a título subsidiário (…)”;
- Mais se considerou que “Face ao exposto, o tribunal de recurso considera que o risco de reincidência apenas pode ser contido através de um tratamento clínico no âmbito de uma medida de cuidados forenses com internamento compulsivo (TBS met dwangverpleging). O tribunal considera igualmente que uma autorização de cuidados não é suficiente para reduzir este risco. O tribunal de recurso observa que, a título suplementar e face ao que foi discutido na audiência de recurso, se justifica em princípio a expectativa de que as instâncias envolvidas explorem as possibilidades de continuação do tratamento em Portugal no âmbito da medida de cuidados forenses com internamento compulsivo. Tudo ponderado, o tribunal de recurso considera, portanto, adequada e necessária a aplicação de uma medida de cuidados forenses com internamento compulsivo. Estão igualmente preenchidos os requisitos legais para a aplicação desta medida. Concretamente, o arguido sofria de uma perturbação patológica das faculdades mentais aquando da prática do facto. O arguido é condenado por tentativa de agressão agravada. A ofensa grave à integridade física é um crime ao qual, segundo a moldura penal legal, é aplicável uma pena de prisão de quatro anos ou superior. Tendo
em conta o que o tribunal de recurso considerou anteriormente quanto ao risco de reincidência, a segurança geral de terceiros exige igualmente a aplicação desta medida. Atendendo a que a medida é aplicada por um crime dirigido contra a integridade física de uma ou mais pessoas, ou que a coloque em perigo, designadamente a tentativa de agressão agravada, a duração total da referida medida poderá exceder o período de quatro anos”.
- Em resultado da atuação do arguido a vítima sofreu uma laceração de quatro centímetros que necessitou de sutura.
*
II.2
Este Tribunal da Relação é o competente para a revisão e confirmação de sentença penal estrangeira (art.º 13.º, n.º 1, da Lei n.º 158/2015, de 17.09).
O Ministério Público tem legitimidade para pedir a revisão e confirmação de sentença penal estrangeira (art.º 16.º, n.º 1 da referida Lei).
*
II.3
Nos termos do disposto no art.º 234.º, n.º 1 do C.P.P. quando, por força da lei ou de tratado ou convenção, uma sentença penal estrangeira deva ter eficácia em Portugal, a sua força executiva depende de prévia revisão e confirmação.
Nos presentes autos está em causa o reconhecimento e execução de uma sentença penal europeia, proferida nos Países Baixos, o qual é Estado Membro da União Europeia.
Destarte, ao caso, aplica-se o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade - como a medida de segurança aplicada - para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, aprovado pela Lei 158/2015, de 17 de setembro, que transpôs a Decisão-Quadro n.º 2008/909/JAI, do Conselho, de 27.11.2008.
Neste entorno legal e com base no princípio do reconhecimento mútuo, instituiu-se um procedimento específico simplificado e célere (cfr. art.º 1.º nº 4), assente na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da União Europeia, defluindo materialmente na constatação de que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado membro, segundo a sua própria lei, é exequível diretamente pela autoridade judiciária de outro Estado membro.
Efetivamente, a “(…) evolução da cooperação neste âmbito resultou na adoção de mecanismos próprios que, na fase mais avançada de construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça [artigos 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia e 4.º, n.º 2, al. j), e Título V - artigos 67.º a 76 e 82.º a 86.º - da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)], baseada no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais (artigo 82.º, n.º 1, do TFUE), se autonomizaram da revisão e confirmação, através de um regime de reconhecimento dotado de completude normativa, substantiva e processual, que encontra expressão em instrumentos jurídicos adotados com base nos Tratados, em particular, no que respeita às penas privativas da liberdade, na Decisão-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, transposta para o direito interno pela Lei n.º. 158/2015, de 17 de setembro” [acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.02.2025, proc. 2681/23.8YRLSB.S1, Rel. Jorge Raposo, in www.juris.stj.pt].
No caso pretende-se a execução material de um mecanismo de cooperação para a continuação da execução de medida se segurança aplicada a inimputável perigoso, iniciada no Estado da condenação e com subsequente transferência do condenado para Portugal, não sendo necessária a verificação do requisito da dupla incriminação (art.º 3.º, n.º 1, al. n) da Lei n.º 158/2015, de 17.09).
Na situação que nos ocupa foi aplicada ao arguido/condenado a medida de segurança de “tbs”, com internamento compulsivo em estabelecimento psiquiátrico que, segundo a lei do Estado da condenação e os parâmetros da decisão exequenda pode exceder o período de 4 anos, prolongando-se indefinidamente (vd. art.ºs 33.º, 33.º-a, 36.º-f, 37.º-a, 37.º-b, 45.º e 302.º do Código Penal neerlandês).
Ainda que a intervenção do Estado de execução na sentença estrangeira deva obedecer ao princípio da "correção mínima", a medida de segurança em causa, por ser passível de prorrogações sucessivas e indeterminadas, colide com o princípio da legalidade e com a proibição constitucional de sanções de duração ilimitada (artigo 30.º, n.º 1 da C.R.P.), impondo-se, por isso, a fixação de um limite máximo de internamento em harmonia com o disposto no art.º 92.º, n.º 1 do C.P.
No caso, o crime de ofensa à integridade física grave na forma tentada (art.ºs 144.º, al. d) e 22.º e 23.º do C.P.) - sendo que, para efeitos do art.º 145.º do mesmo diploma legal, designadamente por referência ao art.º 132.º, n.º 2, al. l), não é possível a qualificação da conduta com base em critérios de culpa acrescida, pois que um arguido inimputável, porque não é suscetível de um juízo de culpa, não pode cometer um tipo do crime que requeira a prática do facto em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade - é punível com pena de prisão de 1 mês a 6 anos e 8 meses de prisão, por força da atenuação especial (art.ºs 23.º, n.º 2 e 73.º, n.º 1, als. a) e b) do C.P.).
Assim sendo, por força do estatuído nos art.ºs 91.º, n.º 2 e 92.º, n.º 2 do C.P., o internamento do arguido não pode ser inferior a 3 anos, salvo se a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social, nem superior a 6 anos e 8 meses, contrariando e adaptando, neste ponto, o decidido de acordo com a lei do Estado da condenação.
Ao limite fixado será integralmente descontado todo o tempo de privação de liberdade que o cidadão já cumpriu nos Países Baixos à ordem do processo da condenação, o mesmo sucedendo relativamente à revisão a efetuar, para efeitos do disposto no art.º 93.º, n.ºs 2 e 3 do C.P.
Resta referir que, para efeitos do disposto no art.º 17.º da Lei n.º 158/2015, de 17.09, inexistem motivos para recusa de reconhecimento e de execução.
Verificados estão, pois, os requisitos da revisão e confirmação da sentença estrangeira e, consequentemente, há que deferir o pedido.
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III.
Termos em que, deferindo ao requerido, se declara revisto, confirmado e adaptado ao ordenamento jurídico português o acórdão de 06 de fevereiro de 2024, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de Recurso de Amesterdão, Países Baixos, no âmbito do Processo nº ..., relativo ao requerido AA, nascido a ../../1995 em Dnipro, Ucrânia, com nacionalidade portuguesa, titular do cartão de cidadão do Estado Português n.º ..., emitido em 05.11.2020, solteiro, filho de BB e de CC, com última residência conhecida em Portugal na Rua ..., ... - 3.º Dto., ....-... Maia, tornando exequível tal decisão que aplicou a medida de segurança de internamento para inimputáveis perigosos, mas com os limites prevenidos nos art.ºs 91.º, n.º 2 e 92.º, n.º 2 do C.P..
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Para o cálculo do termo da medida de segurança e para efeitos de revisão obrigatória, será levado em conta todo o tempo de privação da liberdade sofrido nos Países Baixos.
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Sem tributação.
Após trânsito, cumpra-se o disposto no art.º 21.º, al. c) da Lei n.º 158/2015, de 17.09, com tradução.
Passe e entregue a requerida certidão.
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Porto, 28 de outubro de 2026
José Quaresma (Relator)
Maria Luísa Arantes (1.ª Adjunta)
Pedro Vaz Pato (2.º Adjunto)