Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | ANABELA MIRANDA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO NRAU RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA ARRENDATÁRIO DIREITO DE PREFERÊNCIA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS | ||
| Nº do Documento: | RP20261027221/25.3T8VNG-A.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SEÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - O Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006 de 27.02-NRAU) estabeleceu a faculdade do contrato de arrendamento urbano para habitação ser celebrado com prazo certo, renovável automaticamente pelo mesmo período temporal. II - O princípio da renovação automática pode ser impedido pelo senhorio, com a antecedência prevista na lei, sem justificação. III - A renovação automática do contrato de arrendamento para habitação, ao longo de 17 anos, não o transmuta num contrato de duração indeterminada. IV - A cumulação dos pedidos de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel locado, por simulação, e de reconhecimento do direito legal de preferência dos arrendatários, determina a ineptidão do articulado por deles resultarem efeitos jurídicos intrinsecamente incompatíveis. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Proc . n.º 221/25.3T8VNG-A.P1 Relatora: Anabela Andrade Miranda Adjunto: Eduardo Rodrigues Pires Adjunta: Luísa Cristina Ferreira * Sumário ...................................................... ...................................................... ...................................................... * Acordam no Tribunal da Relação do Porto I-RELATÓRIO “A..., S.A.,” propôs a presente acção declarativa comum de condenação contra AA e BB, pedindo o reconhecimento como legítima proprietária e possuidora da habitação correspondente à fracção designada pela letra “B”, onde residem ao abrigo de um contrato de arrendamento, e dos bens móveis descritos na listagem anexa ao contrato de arrendamento, da restituição da habitação livre de pessoas e bens, e condenados no pagamento de indemnização pelos prejuízos que alegadamente lhe foram causados pela não entrega atempada do prédio. Na contestação os Réus deduziram reconvenção pedindo a declaração de nulidade da venda do imóvel, pretendendo exercer o seu direito de preferência, e pedindo a condenação da Autora na devolução de todas as quantias pagas indevidamente a proprietário simulado a título de rendas. * A Autora desistiu do pedido dos bens móveis.* Proferiu-se despacho saneador que justificou, em primeiro lugar, a desnecessidade de sanar a falta de litisconsórcio necessário em relação aos pedidos deduzidos na reconvenção, por serem manifestamente improcedentes e ter sido deduzida, com viabilidade, a excepção de caducidade do direito de preferência.A acção foi julgada parcialmente procedente e o pedido reconvencional improcedente, e em consequência, absolveu totalmente a Autora do pedido reconvencional deduzido, principalmente no que ao exercício do direito de preferência respeita, face à procedência da excepção peremptória de caducidade, e condenou os Réus a reconhecer a Autora como legítima proprietária da fração, e a restituírem a habitação que ocupam, livre de pessoas e bens. * Inconformados com o saneador-sentença, os Réus interpuseram recurso finalizando com as seguintesConclusões A-O saneador-sentença recorrido conheceu prematuramente do mérito da causa e da reconvenção, apesar de subsistir matéria de facto relevante e controvertida carecida de instrução e produção de prova. B-O Tribunal recorrido decidiu questões de mérito sem produção da prova documental complementar e testemunhal requerida pelos Recorrentes, violando o disposto nos artigos 591.º e 595.º do CPC. C-A decisão recorrida desconsiderou factualidade essencial alegada em sede de contestação e reconvenção, acolhendo, em larga medida, a versão factual constante da petição inicial e da réplica. D-O Tribunal a quo omitiu a apreciação do regime imperativo de tutela do arrendatário idoso previsto no NRAU, apesar de resultar dos autos que um dos Recorrentes possui idade superior a 70 anos e reside no locado há largos anos, tratando-se de casa de morada de família. E-A aplicação abstrata dos artigos 1096.º e 1097.º do Código Civil, sem averiguação da concreta tutela legal aplicável ao caso, determinou erro de interpretação e aplicação do regime substantivo do arrendamento urbano. F-A condenação dos Recorrentes na entrega do locado assentou em insuficiente apuramento da factualidade relevante, designadamente quanto à antiguidade da ocupação, composição do agregado familiar e enquadramento jurídico do contrato perante o NRAU. G -O saneador-sentença reconheceu expressamente a existência de litisconsórcio necessário passivo relativamente ao vendedor do imóvel, no âmbito do pedido de nulidade da compra e venda e do exercício do direito de preferência. H-Reconhecida tal preterição de litisconsórcio necessário, impunha-se ao Tribunal promover o respetivo suprimento mediante convite à dedução do incidente de intervenção principal provocada, nos termos do artigo 316.º do CPC. I -Ao não promover o suprimento da ilegitimidade reconhecida e ao julgar antecipadamente o mérito da reconvenção, o Tribunal recorrido violou os princípios da cooperação, gestão processual e justa composição do litígio, previstos nos artigos 6.º e 590.º do CPC. J-A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite expressamente o incidente de intervenção principal provocada para suprimento de preterição de litisconsórcio necessário, mesmo após os articulados e após despacho saneador que identifique a ilegitimidade. K-Os Recorrentes alegaram factualidade suscetível de demonstrar violação do direito legal de preferência, designadamente divergência entre o preço escriturado e os valores posteriormente comunicados aos arrendatários, bem como conhecimento tardio dos elementos essenciais do negócio translativo. L-Do acervo probatório documental junto aos autos resultam fortes indícios de desconformidade entre o preço declarado na escritura e a realidade económica subjacente ao negócio, impondo-se produção de prova quanto à alegada simulação do preço. M-Resulta ainda alegado e documentalmente indiciado que CC continuou a atuar materialmente como senhorio perante os Recorrentes entre 2009 e 2021, recebendo rendas relativas ao locado, apesar de inexistir na escritura pública qualquer cláusula de reserva de usufruto, uso ou habitação que legitimasse juridicamente tal atuação. N-A continuidade do recebimento de rendas e da atuação material como senhorio por parte de CC após a alegada transmissão da propriedade constitui factualidade relevante suscetível de indiciar simulação do negócio translativo, impondo necessariamente instrução e produção de prova. O-A circunstância de CC ter comparecido na audiência prévia na qualidade de legal representante da Autora reforça a necessidade de apuramento da efetiva configuração das relações jurídicas subjacentes ao negócio invocado nos autos. P-A apreciação da alegada caducidade do direito de preferência não podia ser autonomizada da discussão relativa à simulação do preço, ao conhecimento efetivo dos elementos essenciais da venda e à falta de suprimento do litisconsórcio necessário. Q-A disponibilidade manifestada pelos Recorrentes para proceder ao depósito do preço escriturado afastava solução de preclusão imediata sem prévio exercício dos deveres de cooperação e prevenção processual por parte do Tribunal. R-Subsistia igualmente matéria controvertida quanto à aceitação das rendas após 30.06.2024 e à relevância desse comportamento para apreciação da boa-fé, coerência do comportamento da senhoria e eventual subsistência prática da relação locatícia. S-Verifica-se, assim, violação, entre outras disposições legais, dos artigos 6.º, 316.º, 590.º, 591.º e 595.º do CPC, bem como dos artigos 1079.º, 1096.º, 1097.º, 1101.º, 240.º e 286.º do Código Civil. T-Deve, em consequência, o saneador-sentença recorrido ser revogado e substituído por decisão que determine o prosseguimento dos autos para instrução, produção de prova e ulterior julgamento, com apreciação da tutela legal conferida ao arrendatário idoso e prévio suprimento da preterição de litisconsórcio necessário. * A Autora apresentou resposta, concluindo:I-Improcedem, pois, todas as conclusões das alegações de recurso apresentado pelos RR., que não têm qualquer fundamento. II-II-Sendo que a maior parte delas são conclusivas e falsas, e as invocações de direito que aí vertem não tem suporte legal - é o caso das conclusões B), C), D) E), F), G), H), I), K), L), M), N, O), P), Q) e R) do recurso dos RR.. III-A sentença recorrida cumpriu a Lei e não violou as normas invocadas pelos recorrentes, nem quaisquer outras, pelo que não merece qualquer censura. * II-Delimitação do Objecto do Recurso As questões principais decidendas, delimitadas pelas conclusões do recurso, consistem em saber se: -o tribunal podia ter decidido a acção e a reconvenção no saneador, sem a produção de prova; -a oposição à renovação do contrato de arrendamento é inválida e/ou ineficaz. -o tribunal violou o dever de convidar ao suprimento do litisconsórcio necessário em relação aos pedidos de nulidade da venda e de reconhecimento do direito de preferência, deduzidos na reconvenção. * III-FUNDAMENTAÇÃO FACTOS PROVADOS 1)Por contrato outorgado no dia 1 de julho de 2007, entre DD e a Ré BB, casada com o Réu, foi dado de arrendamento uma moradia, sita na Rua ..., ..., ....-... Vila Nova de Gaia, com início na data da sua outorga, pelo prazo de um ano, sucessivamente renovável por períodos anuais (cfr. documento n.º 3, anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); 2)Estabeleceu-se que, “em caso de denúncia do contrato, o senhorio tem que ser avisado, por escrito, com a antecedência mínima de 120 dias” 3)Por escritura de compra e venda, outorgada no dia 29 de dezembro de 2009, entre CC e a Autora, declarou o primeiro que vendia à segunda, pelo preço de €6.500,00, a fração autónoma designada pela letra “B”, correspondente a uma habitação sita no rés-do-chão, com entrada pelo n.º ..., integrada no prédio urbano sito na Rua ..., ..., da freguesia ..., descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º ...71, daquela freguesia, submetido ao regime de propriedade horizontal, a qual havia sido doada ao vendedor por EE e mulher, FF, por escritura outorgada no dia 13 de agosto de 2009 (cfr. documento n.º 30, anexo à contestação, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); 4)Tal imóvel está descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...71/19930210-B, da freguesia ..., a favor da Autora, pela Ap. ...62 de 2009/12/30 (cfr. documento n.º 2, anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); 5) A Autora, por si e por seus antecessores, desde há mais de 5, 10, 20, 30 e até 40 anos, em nome próprio e ininterruptamente, que se serve pessoalmente da aludida fração autónoma, ela, ou dela dispondo, nomeadamente arrendando-a, colhendo todos os seus frutos naturais e civis, sem oposição de ninguém, à vista de toda a gente, pacificamente e de boa-fé; 6) Por carta registada com aviso de receção, datada de 8 de janeiro de 2024, a Autora notificou os Réus da sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, solicitando a entrega do locado no dia 1 de julho de 2024 (cfr. documento n.º 4, anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); 7) Os Réus não procederam ao depósito de qualquer quantia nos autos a titulo de preço; * IV-DIREITO A Autora, arrogando-se legítima proprietária do imóvel habitado pelos Réus, na qualidade de arrendatários, pretende que tal titularidade lhe seja reconhecida, e em consequência, lhe seja restituído o locado, por se ter oposto à renovação do arrendamento. Estamos perante uma acção de reivindicação cuja noção consta do artigo 1311.º, n.º 1 do C.Civil: “O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.” O pedido de reconhecimento de propriedade constitui o precedente lógico da acção de reivindicação uma vez que a pretensão essencial deste tipo de litígio consiste em obter a desocupação e entrega do imóvel alegadamente na detenção (abusiva) do réu. Para impedir a procedência do efeito jurídico pretendido pela Autora, competia aos Réus alegar e provar que o contrato de arrendamento se mantém em vigor, ou seja, a invalidade ou/e a ineficácia da oposição à renovação do arrendamento. Nesse sentido, os Réus limitaram-se a alegar que, por se encontrarem a habitar no locado há 17 anos, o contrato de arrendamento tornou-se de duração indeterminada e, consequentemente, estão protegidos pelas disposições do Código Civil e do NRAU. Em sede de recurso, pela primeira vez, invocaram a sua idade, superior a 70 anos de idade. Da validade e eficácia da oposição à renovação A disciplina dos arrendamentos vinculísticos, segundo o estudo aprofundado do tema por Pinto Furtado[1], no período anterior a 1986 é caracterizada por um apertado vinculismo: sujeição a bloqueios de renda e à prorrogação forçada. Acrescenta este autor que em 1966, com o art. 1095.º CC, a nossa legislação, numa época em que o vinculismo revelava já claros traços de afrouxamento, estabeleceu, com carácter ordinário e permanente a prorrogação forçada dos arrendamentos para habitação, para comércio ou indústria, e para exercício de profissão liberal. Numa palavra, institucionalizou os arrendamentos vinculísticos. A prorrogação forçada deixa de ser um vínculo transitório para transformar contratos de arrendamento de duração limitada em contratos perduráveis no tempo, contra o convencionado pelas partes.[2] Nas palavras de Gravato Morais[3], a regra da prorrogação forçada ou imperativa acaba por transformar um contrato temporário num contrato tendencialmente perpétuo. De acordo com esse regime, a denúncia do contrato de arrendamento por parte do senhorio para o termo do prazo ou da renovação só era possível, através de uma acção judicial, nos casos expressamente previstos no art.º 1096.º, n.º 1 do C.Civil: necessitar o senhorio do prédio para sua habitação ou para nele construir a sua residência (a)) ou quando pretendesse ampliar o prédio ou construir novo edifício (al.b)). Na primeira hipótese de denúncia para habitação do senhorio, o direito dependia de estarem preenchidos os requisitos previstos no art.º 1098.º do C.Civil (factos constitutivos), podendo o arrendatário impedir esse direito, na parte que interessa, provando ter 65 anos ou mais de idade, ou a ocupação na unidade predial há vinte anos (factos impeditivos do direito de denúncia da Lei 55/79 de 15.09, art.º 2.º, n.º 1, al.a) e c)). Por outras palavras, o senhorio não gozava, em rigor, do direito de denúncia a não ser, excepcionalmente, nas situações acima mencionadas e desde que não se verificassem as limitações destinadas a proteger o arrendatário idoso ou aquele que se mantinha no arrendado há 20 anos ou mais. Com a entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 321-B/90 de 15/10 (RAU) o regime manteve-se praticamente inalterável, acrescentando-se apenas a possibilidade de denúncia pelo senhorio quando necessitasse do prédio para habitação dos seus descendentes em 1.º grau, condicionada a determinados pressupostos (art.ºs 69.º e 71.º). Nos contratos de duração não inferior a 5 anos, o senhorio podia denunciar o contrato (100.º, n.º 2 RAU) com a antecedência legal. No que concerne às limitações do direito de denúncia, o artigo 107.º, n.º 1 do RAU previa ter o arrendatário 65 anos ou mais de idade (al.a)), encontrar-se na situação de reforma, por invalidez absoluta (al. b)), sofrer de incapacidade total para o trabalho (c) ) e manter-se no prédio há mais de 30 anos (al.d)). O Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006 de 27.02-NRAU) especificamente sobre a duração do contrato firmado nos arrendamentos para habitação, estabeleceu, nos arts. 1094.º, n.º 1 e 1095.º, n.º 1 do C.Civil, que o contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo, que deve constar de cláusula inserida no contrato, ou por duração indeterminada. E no artigo 1096.º, n.º 1 do CC estatuiu que o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estiverem contratualmente previstos, excepto se for celebrado para habitação não permanente ou fim transitório. O princípio da renovação automática pode ser impedido pelo senhorio, nos termos do art. 1097.º do CC, mediante comunicação ao arrendatário, com uma antecedência não inferior a um ano do termo do contrato. O artigo 1097.º sofreu alterações através da Lei n.º 13/2019 de 12.02 no que respeita, além do mais, aos prazos de antecedência para o senhorio impedir a renovação automática do contrato. Portanto, com o NRAU foi abolida a renovação obrigatória, sendo admitida a oposição à renovação pelo senhorio, para o termo do prazo, mediante prévia comunicação ao arrendatário. A oposição à renovação, figura diferente da denúncia por esta se referir aos contratos de duração ilimitada, é definida por Pinto Furtado[4] como a manifestação de vontade, revelada por parte de um dos contraentes perante o outro, com determinada antecedência, segundo os casos, a comunicar, afastando a prorrogação legal, que cessará o contrato com a expiração do termo do respectivo. O contrato de arrendamento em apreço foi celebrado em 01 de Julho de 2007, pelo prazo de um ano, sucessivamente renovável por períodos anuais. Considerando a data da celebração do contrato é aplicável o NRAU, podendo o senhorio, ao abrigo do citado art. 1097.º do CC, impedir a renovação automática do contrato de arrendamento, com prazo certo, mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a 240 dias do termo do contrato, o que foi cumprido pela Autora. A circunstância do contrato ter sido renovado automaticamente durante 17 anos não o transmuta num contrato de arrendamento sem prazo. Face ao regime aplicável, concluímos, como na sentença, que o contrato de arrendamento se extinguiu no dia 30 de Junho de 2024, em razão da comunicação, válida e eficaz, da oposição à renovação por parte da senhoria. Com a extinção do contrato, os Réus deixaram de ter título legítimo que lhes permitisse continuar a ocupar o locado a partir dessa data. Por conseguinte, a factualidade controvertida que os Recorrentes assinalaram como impeditiva da causa ser decidida no saneador não tem utilidade, como se declarou na sentença. Com efeito, ao contrário do sustentado pelos Recorrentes, nenhum interesse assume para a decisão da questão principal sobre a extinção do contrato de arrendamento, apurar o pagamento de rendas, o seu recebimento pela Autora, as pretendidas visitas ao locado, a composição e a antiguidade da ocupação pelo agregado, a existência e titularidade dos bens móveis, e a venda do imóvel à Autora. Da Violação do Direito Legal de Preferência/Nulidade do Contrato de Compra e Venda Sobres estas questões, os Réus alegaram que, em 28/04/2021, foram notificados pelos anteriores proprietários da intenção de procederem à venda do prédio e da possibilidade de os RR. exercerem o seu direito de preferência, comprando o imóvel pelo valor de venda de 80.000€, e em 12.05.2021, foram esclarecidos que apenas estaria em causa a venda da sua fração, e que o valor de venda seria, no mínimo, de 60.000€. Após terem solicitado uma cópia da escritura de compra e venda do prédio, referiram que descobriram que os anteriores proprietários haviam vendido a fracção que habitam, em 2009, à aqui A. pelo valor de 6.000€. Concluíram, assim, que “…não foram notificados da intenção de venda pelo preço real, tendo aqueles fixado um valor relativamente mais baixo na escritura, à luz do disposto no art.º 1091º do CC mostra-se violado o seu direito preferência, configurando tal venda um negócio simulado, nos termos do art.º 240º do referido diploma, atenta a diferença relevante dos valores.” E acrescentaram que a Autora teve ao longo de 15 anos um lucro indevido de (14 anos →168meses X 357€ = 59.976€ + 12 meses X 381,77€ = 4.581,24€) 64.557,24€. Pediram na reconvenção que: 1.seja declarada a nulidade da venda do imóvel; ii. seja reconhecido o direito de preferência dos RR., permitindo-lhes adquirir o imóvel pelo valor de 6.000€; iii.seja a A. condenada a devolver aos RR. a quantia de 64.557,24€, acrescido de juros de mora à taxa legal, a título de rendas pagas indevidamente a proprietário simulado. A Autora, na resposta, invocou a caducidade do direito de preferência, que foi julgada procedente uma vez que os Réus não depositaram o preço. No recurso defenderam que a apreciação da caducidade do direito de preferência não podia ser autonomizada da discussão relativa à simulação do preço, ao conhecimento efetivo dos elementos essenciais da venda e à falta de suprimento do litisconsórcio necessário e que manifestaram disponibilidade para proceder ao depósito do preço escriturado. Afigura-se-nos que não lhes assiste qualquer razão. Em primeiro lugar, os pedidos deduzidos na reconvenção dificilmente se compreendem. Nos termos do art. 240.º, n.º 1 do CC, diz-se simulado o negócio quando, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante. Na designada simulação absoluta as declarações das partes, expressas no negócio, não correspondem à sua vontade, ou seja, “as partes fingem celebrar um negócio jurídico e na realidade não querem nenhum negócio jurídico.”[5] Carlos Mota Pinto[6] descreveu os elementos integradores do conceito do negócio simulado a saber: “a)Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; b)Acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório), o que, evidentemente, não exclui a possibilidade de simulação nos negócios unilaterais; c)Intuito de enganar terceiros.” Na simulação relativa, as partes querem celebrar o negócio, mas diferente ou de conteúdo distinto do aparentemente concluído (art. 241º nº 1 do C.C.). No articulado dos Réus não foram descritos factos que possam ser subsumíveis à fattispecie do negócio simulado. O aparente engano resultante das notificações que receberam em 2021 para exercerem o direito de preferência por um valor superior ao que consta da escritura de compra e venda, apenas poderá ser equacionável no âmbito da violação desse direito por parte do senhorio. Por outras palavras, na tese dos Réus, não lhes teria sido dada oportunidade de exercerem antecipadamente o seu direito legal de preferência, e tendo o negócio de compra e venda sido celebrado pelo preço de 6.500,00€, ficaram impedidos de adquirir o imóvel locado. Em suma, os Réus não alegaram qualquer acordo simulatório entre o anterior proprietário e a Autora, quer absoluto quer relativo. Concretamente não alegaram que ocorreu divergência entre a vontade real e a declarada na escritura de compra e venda, nem sequer em relação ao preço. Os Réus não declararam, no seu articulado, que os intervenientes no negócio jurídico não tiveram qualquer intenção de comprar e de vender o imóvel ou que quiseram realizar um negócio diferente ou em condições distintas da compra e venda escriturada (negócio dissimulado). Ademais, como se referiu na sentença, a procedência do pedido de nulidade do negócio, por simulação, inviabilizaria a procedência do direito de preferência. O direito de preferência consiste na possibilidade do seu beneficiário oferecer a prestação acordada com o adquirente, passando a ocupar o seu lugar no negócio perspectivado. Para tanto, deve ser informado pelo senhorio do “projecto de venda e das suas cláusulas” nos termos do art. 416.º, n.º 1 do C.Civil, por carta registada com aviso de recepção (art. 1091.º, n.º s 4 e 5 do CC). Se não for observada essa obrigação, o arrendatário tem o direito de, nos termos do disposto no art. 1410º n.º 1 ex vi art. 1091º nº 5, haver o imóvel alienado para si, contanto que o requeira no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação e deposite o preço devido nos quinze dias subsequentes à propositura da ação. Ora, não é possível exercer o direito legal de preferência do arrendatário, consagrado nos arts. 1091.º, n.º 1, al. a) e 410.º do CC, em relação a um negócio declarado nulo, por simulação (cfr. art. 240.º, n.º 2 do CC). Existe incompatibilidade intrínseca ou substancial entre os efeitos jurídicos que os Réus pretendem obter com a cumulação do pedido de nulidade do contrato de compra e venda com o reconhecimento do direito legal de preferência, como arrendatários, nessa compra.[7] Ainda se podia equacionar que os Réus se referem a uma situação de simulação relativa quanto ao preço, mas nem isso foi alegado. Apenas pediram que lhes seja reconhecido o direito de preferência por menos 500€ do preço consignado na escritura, sem qualquer justificação. Assim, a reconvenção é inepta no que respeita à invocada simulação do negócio por falta de causa de pedir e ainda por se verificar evidente contradição entre o pedido de nulidade do negócio e o pedido de reconhecimento do direito legal de preferência (art. 186.º, n.º 2, als. a) e c) do CPC) o que conduz á sua nulidade, que é de conhecimento oficioso (arts. 186.º, n.º 1 e 196.º do CPC). No que concerne ao pedido de reconhecimento do direito de preferência e consequente aquisição do imóvel pelo preço de €6.000,00 não há dúvida que esse direito caducou, como bem se declarou na sentença. A caducidade do direito significa que não foi exercido pelo titular dentro do prazo, que não se suspende nem se interrompe, e determina a extinção do direito e a absolvição do pedido-cfr. arts. 298.º, n.º 2, 328.º e 331.º, n.º 1 do CC. A este respeito basta notar que os Réus não depositaram o preço no prazo legal, por forma a impedir a caducidade do direito, não sendo suficiente, para esse efeito, manifestarem nos autos essa disponibilidade. Perante a evidente improcedência destes pedidos, deduzidos na reconvenção, impunha-se a desnecessidade de sanar a falta de litisconsórcio necessário, sob pena de se praticar actos inúteis no processo, como bem se explicou no saneador-cfr. art. 130.º do CPC-não se mostrando violados os deveres de cooperação e de gestão processuais. Por último, o pedido de restituição das rendas não tem sustentação, factual e jurídica, plausível. Neste particular, os Réus referiram que o antepossuidor e a Autora tiveram como propósito desrespeitar o direito de preferência dos RR., “impedindo-os de adquirir o imóvel, e daí retirar ao longo de todos estes anos um contínuo proveito económico através do pagamento das rendas.” Também em relação a este pedido de restituição das rendas, com base na simulação do negócio, se aplica, mutatis mutandis as considerações sobre a contradição substancial dos pedidos. Na tese dos Réus este concreto negócio de compra e venda não existe na ordem jurídica, por ser nulo. Nesta perspectiva, sendo nulo, subsiste a titularidade do anterior dono do locado e o contrato de arrendamento celebrado com os Réus, pelo que o pedido de restituição das rendas parece resultar de uma mera expectativa (aquisição do imóvel pelos RR) que não se concretizou. Em bom rigor, o desrespeito do direito legal de preferência não retira à Autora, até que este direito seja exercitado e reconhecido, a titularidade do direito de propriedade e a decorrente qualidade de senhoria. E, como se observou na sentença, “caso a pretensão dos Réus se enquadre na sua substituição na posição de compradores, com eficácia retroativa à data da celebração da escritura, ou seja, dezembro de 2009, caso em que o contrato de arrendamento se extinguiria por confusão, não lhes sendo reconhecido o exercício ao direito de preferência, igualmente terá que sucumbir a pretensão de lhe ser restituído o valor das rendas liquidadas.” A alegada aceitação das rendas a partir daquela data pela Autora não significa, por um lado, que aceitou a renovação do contrato de arrendamento pois, em boa verdade, foi extinto pela oposição à renovação, e, por outro, que tais montantes sempre seriam devidos como compensação pela ocupação ilícita do imóvel. Por todas as razões aduzidas, o saneador-sentença deve ser confirmado. * V-DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso, e em consequência, confirmam o saneador-sentença. Custas pelos Recorrentes. Notifique.
Porto, 27/10/2026.
Anabela Miranda Rodrigues Pires Luísa Ferreira
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