Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
891/21.1T8FLG.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: RODRIGUES PIRES
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
PROVA DE CRÉDITO
TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO
CESSIONÁRIO
Nº do Documento: RP20261027891/21.1T8FLG.P1
Data do Acordão: 10/27/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - Embora o art. 611º do Cód. Civil, em sede de impugnação pauliana, imponha ao credor a prova do montante das dívidas tem-se entendido ser suficiente a prova, por este, do seu próprio crédito.
II - Se o credor transmitir a titularidade do seu crédito para um terceiro, embora deixe de ter interesse no desfecho da ação, aplica-se o art. 263º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, passando então a agir no processo como mero substituto processual do cessionário.
III - A transmissão desse crédito não interfere na eficácia do caso julgado formado pela sentença que for proferida, a qual, assim, sempre será vinculativa para o adquirente/cessionário, independentemente da sua habilitação, produzindo efeitos na sua esfera jurídica.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Proc. 891/21.1T8FLG.P1

Comarca de Porto Este - Juízo Local Cível de Felgueiras - Juiz 1

Apelação

Recorrente: Banco 1..., S.A.

Recorrida: AA

Relator: Eduardo Rodrigues Pires

Adjuntos: Desembargadores Pinto dos Santos e Lina Castro Baptista

Acordam na secção do Tribunal da Relação do Porto:

RELATÓRIO

A autora Banco 1..., S.A. com sede na Av. ..., Lisboa, intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra os réus BB, residente na Rua ..., Felgueiras e AA, também residente na Rua ..., Felgueiras, peticionando que fosse declarada ineficaz em relação à autora a “escritura de doação” de 26.3.2019, podendo esta executar o bem imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o n.º ... no património do 2.º réu, nos termos do disposto no art. 616.º do Cód. Civil.

Para tanto, em síntese, alegou que a 1.ª ré, na qualidade de gerente, avalizou duas livranças em branco, em 16.11.2016 e 1.8.2018, que garantiam dois contratos de abertura de crédito a favor da sociedade comercial “A..., Lda.”, sendo as livranças preenchidas pelos montantes de 147.395,50€ e 48.783,90€, as quais, depois de devidamente acionadas, não foram pagas.

Mais alegou que, em 24.2.2021, deu entrada de ação executiva contra a 1.ª ré, para pagamento da quantia 198.060,98€, a qual não foi paga, por inexistência de bens, uma vez que esta, em 26.3.2019 realizou escritura de doação a favor do 2.º réu, seu filho, da raiz ou nua propriedade do prédio urbano correspondente a casa de rés-do-chão e andar com garagem no logradouro, com a área de 550 m2, situado na Rua ..., da União de Freguesias ... (...), ..., ..., ... e ..., do concelho de Felgueiras, inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória de Registo Predial de Felgueiras sob o n.º ....

Alegou ainda que tal doação visou impedir a satisfação dos seus créditos, uma vez que não tem outros bens para a satisfação dos mesmos.

Subsidiariamente, peticionou a declaração de nulidade da referida doação com fundamento em simulação absoluta, pedido de que acabou por desistir em audiência de julgamento.

Regularmente citados, os réus vieram contestar a ação, defendendo a inexistência de qualquer crédito em virtude da livrança ter sido preenchida de forma abusiva, sendo que a existir tal crédito o mesmo era posterior ao ato impugnado, por o incumprimento apenas se ter verificado em 26.11.2020, data em que foi interpelada para cumprimento e alegando ainda que nunca quis prejudicar terceiros e sempre agiu de boa fé.

Na pendência da ação a 1.ª ré foi declarada insolvente, sendo representada pela massa insolvente, a qual constituiu mandatário nos autos.

Foi proferido despacho saneador com identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova. O valor da causa foi fixado em 22.914,00€.

Por apenso aos autos principais foi requerido incidente de habilitação de cessionário em que foi requerente a “B... S.A.”, o qual foi julgado totalmente improcedente, por não provado.

Procedeu-se à realização da audiência de julgamento de acordo com observância do formalismo legal.

Por fim, foi proferida sentença que julgando a ação totalmente improcedente, por não provada, decidiu não declarar ineficaz, em relação à autora, a “escritura de doação” de 26.3.2019, relativa ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o n.º ....

Inconformada com o decidido, interpôs recurso a autora que finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou a ação improcedente, não declarando ineficaz, em relação à Autora, a escritura de doação de 26 de março de 2019, relativa ao imóvel descrito na CRP de Felgueiras sob o n.º ....

2. O Tribunal a quo entendeu, sem suporte bastante e em clara contradição com a prova produzida, não ter sido feita prova suficiente do incumprimento das obrigações pela sociedade devedora, nem do conhecimento da 1.ª Ré acerca das dificuldades financeiras à data da doação impugnada.

3. Salvo o devido respeito, a decisão recorrida incorre em erro na apreciação da prova e na aplicação do Direito, não tendo valorado adequadamente os elementos documentais e testemunhais constantes dos autos.

4. Resulta provado que a Autora celebrou contratos de abertura de crédito com a sociedade “A..., Lda.”, garantidos por livranças subscritas pela sociedade e avalizadas pela 1.ª Ré.

5. A sociedade devedora apresentou-se à insolvência e foi declarada insolvente, tendo a Autora reclamado e visto reconhecido o seu crédito no respetivo processo de insolvência, sem, contudo, ter sido ressarcida.

6. As livranças foram validamente preenchidas e apresentadas a pagamento, não tendo sido liquidadas, constituindo um crédito certo, líquido e exigível.

7. A 1.ª Ré, na qualidade de gerente da sociedade e avalista das livranças, sempre teve pleno conhecimento da situação económica da sociedade devedora e das suas dificuldades financeiras.

8. O exercício de funções de gerência implica o dever de conhecimento da situação económica da sociedade, sendo inadmissível a alegação de desconhecimento por parte da Ré.

9. Sendo que é manifesto que a conduta da Ré BB, na gestão da sociedade e na “gestão” do seu património pessoal, se encontra numa relação de co-dependência.

10. A Ré BB é o “pivot” dos acontecimentos: a autora da dissipação do património pessoal e a gerente da sociedade “A..., Lda.” que se apresentou à Insolvência.

11. A referida sociedade apresentou-se à Insolvência, reconhecendo a própria a sua incapacidade, A insolvência é o resultado de um processo gradual e não um acontecimento repentino. Meses antes da rutura, a gestão de tesouraria começa a dar sinais de alarme, e a Ré BB conhecedora e “pivot” de tal circunstância executou diversas manobras por forma a salvaguardar o seu património pessoal.

12. A doação realizada em 26 de março de 2019, a favor do seu filho, teve como efeito a diminuição do património da 1.ª Ré, frustrando a satisfação dos créditos da Autora.

13. Com tal ato, a 1.ª Ré ficou desprovida de património suscetível de responder pelas suas obrigações, o que se veio a confirmar no âmbito dos processos executivo e de insolvência.

14. Fica demonstrado o nexo entre a dissipação patrimonial e o incumprimento das obrigações, preenchendo os requisitos da impugnação pauliana.

15. A autora viu o seu crédito sobre a 1ª Ré ser reconhecido no processo nº ... e no processo nº ..., sendo que até à presente data não foi ressarcida de qualquer quantia!

16. A Autora invoca a existência de um direito de crédito, produzindo para tal prova documental e testemunhal suficiente! Nunca poderá aceitar que seja alegado o contrário…

17. O direito de crédito surgiu com o válido e devido preenchimento das livranças que encerra uma obrigação certa, líquida e exigível, sendo estas características suficientes para sustentar a ação executiva, a reclamação de créditos, e sem qualquer dúvida dotar a Autora de legitimidade para os presentes autos.

18. Relativamente à cessão de créditos, a mesma não retira legitimidade à Autora para a presente ação, nos termos do artigo 263.º do Código de Processo Civil.

19. Mesmo existindo transmissão do crédito, o transmitente mantém legitimidade processual enquanto não houver habilitação do cessionário, que não ocorreu apenas por decisão do douto Tribunal.

20. Face ao exposto, dúvidas não existem que subsiste demonstrada a existência de um crédito para o impugnante/Recorrente mantem legitimidade, devendo em conformidade prosseguir pela procedência da impugnação pauliana.

21. A decisão recorrida enferma, assim, de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, devendo ser revogada.

22. Em consequência, a decisão recorrida deve ser substituída por outra decisão que declare a ineficácia da doação em relação à Autora, prosseguindo a ação de impugnação pauliana.

23. Por tudo quanto resulta do teor destas alegações de recurso, devem as mesmas proceder…

O réu AA apresentou resposta ao recurso interposto, pronunciando-se pela confirmação do decidido.

Formulou as seguintes conclusões:

1. A sentença julgou a ação de impugnação pauliana improcedente por falta de demonstração da titularidade atual e do montante do crédito invocado.

2. A Recorrente pretende a alteração da decisão de facto, mas não cumpre os ónus estabelecidos no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.

3. As conclusões não individualizam com a precisão exigível, por referência ao elenco da sentença, os concretos pontos a alterar nem delimitam, ponto por ponto, a decisão factual pretendida.

4. A motivação não especifica os meios probatórios que imporiam resposta diversa relativamente a cada facto controvertido.

5. A Recorrente invoca prova testemunhal sem indicar as passagens exatas da gravação, como exige o artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

6. A repetição de factos já provados e a afirmação genérica de que existe prova suficiente não satisfazem os ónus de delimitação e fundamentação da impugnação.

7. O Acórdão Uniformizador n.º 12/2023 apenas dispensa a inclusão da decisão alternativa nas conclusões quando ela resulte inequivocamente das alegações, condição que não se verifica no recurso.

8. Deve, por isso, ser rejeitada a impugnação da decisão de facto, mantendo-se os factos provados e não provados fixados na sentença.

9. A alegação de que a insolvência terminou por rateio final em 28 de março de 2023, beneficiando apenas trabalhadores, não consta da matéria fixada e contradiz o facto provado 19.

10. As afirmações relativas à insolvência pessoal da 1.ª Recorrida, à inexistência de ativo e às duas cessões sucessivas também não foram integradas na decisão de facto nos termos agora descritos.

11. A Recorrente não juntou certidão de encerramento, mapa de rateio, contratos de cessão, extrato atualizado ou outro documento destinado a provar essas afirmações, nem justificou os pressupostos excecionais dos artigos 425.º e 651.º do Código de Processo Civil.

12. A apelação não constitui uma nova instância de alegação e instrução, pelo que essa matéria não pode ser utilizada para alterar a factualidade assente.

13. A invocação do artigo 263.º do Código de Processo Civil e da jurisprudência indicada pela Recorrente respeita apenas à posição processual das partes e não demonstra qualquer dos pressupostos materiais da impugnação pauliana.

14. Ainda que, por mera hipótese, a transmitente pudesse conservar a posição processual após as cessões alegadas, essa circunstância não provaria a existência atual do crédito, não determinaria o respetivo saldo e não dispensaria o cumprimento do artigo 611.º do Código Civil.

15. A Recorrente afirma ter transmitido o crédito, mas pede a ineficácia da doação em relação a si própria, quando a substituição processual não lhe restitui a titularidade substantiva e a tutela material apenas pode aproveitar ao atual titular, na medida do respetivo interesse.

16. A impugnação pauliana pode proteger um crédito ainda não vencido ou ilíquido, mas incumbe ao credor provar o montante das dívidas e deve ficar delimitada a medida do interesse tutelado, à luz dos artigos 611.º, 614.º e 616.º do Código Civil.

17. Os factos provados demonstram a origem histórica das responsabilidades e os montantes inscritos nas livranças, mas não fixam o saldo no encerramento da discussão e no momento da sentença.

18. Os valores constantes dos autos também não compõem uma conta explicada, pois as livranças totalizam €196.179,40, a petição inicial indicou €192.179,40, a execução foi instaurada por €198.060,98 e na insolvência da sociedade foram reclamados €315.285,42.

19. Não ficou apurado o valor de eventuais pagamentos ou rateios na insolvência, a imputação da garantia da C..., o saldo posterior a essas ocorrências e o crédito concretamente abrangido pelas cessões alegadas.

20. A única testemunha não soube indicar o valor da dívida e declarou que a Autora já não geria o crédito, circunstâncias que o recurso não contraria mediante impugnação probatória válida.

21. A mera invocação de uma divergência quanto ao regime processual da cessão não conduz à procedência da ação, porque permanece indemonstrado um pressuposto material autónomo.

22. Deve a apelação ser julgada improcedente e mantido integralmente o dispositivo da sentença recorrida.

23. Subsidiariamente, se a Relação entender não dispor de base para confirmar o dispositivo, não poderá declarar imediatamente a ineficácia da doação, por não constarem dos autos todos os elementos necessários à decisão substitutiva prevista no artigo 665.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

24. Nessa hipótese estritamente subsidiária, deverá ser anulada parcialmente a decisão e ampliada a matéria de facto, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), para apuramento do saldo, dos pagamentos, dos rateios, da imputação da garantia e do objeto das cessões.

25. As custas do recurso devem ficar a cargo da Recorrente, nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil.

O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.

Colhidos os vistos legais, cumpre então apreciar e decidir.


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FUNDAMENTAÇÃO

O âmbito do recurso, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram - cfr. arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil.


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As questões a decidir são as seguintes:

I - Da impugnação da matéria de facto;

II - Da verificação dos pressupostos da impugnação pauliana.


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É a seguinte a factualidade dada como provada na sentença recorrida[1]:

1. Por escritura de Doação, realizada no dia 26 de março de 2019, no Cartório sito na Rua ..., Vila Nova de Famalicão, perante a Notária CC, a Ré BB procedeu à transmissão do seguinte bem: - Raiz ou nua propriedade do prédio urbano correspondente a casa de rés-do-chão e andar com garagem no logradouro, com a área de 550 m2, situado na Rua ..., da União de Freguesias ... (...), ..., ..., ... e ..., do concelho de Felgueiras, inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória de Registo Predial de Felgueiras sob o n.º ....

2. Tendo a 1.ª Ré BB declarado na referida escritura pública que doava o referido bem imóvel ao 2.º Réu AA, seu filho, com reserva do uso e habitação a seu favor com este negócio jurídico, a 1.ª Ré BB ficou desprovida de qualquer património relevante imobiliário, mas também mobiliário.

3. A Banco 1..., S.A. celebrou com a sociedade comercial “A..., Lda. os seguintes contratos:

a. Contrato de abertura de crédito em conta corrente até ao montante de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), outorgado em 16 de novembro de 2016, por documento particular, alterado em 7 de setembro de 2018.

b. Contrato de abertura de crédito (linha de crédito capitalizar) até ao montante de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), outorgado em 1 de agosto de 2018, por documento particular, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido.

4. Os mencionados contratos tiveram as seguintes finalidades:

a. Apoiar as necessidades de financiamento e crédito da cliente relacionadas com a sua gestão corrente, através do adiantamento de remessas de exportação.

b. Financiar necessidades de fundo de maneiro da cliente.

5. Os montantes do contrato referido na alínea a) foram disponibilizados através de adiantamentos referentes a 13 (treze) Descontos de Remessas de Exportações, enquanto os montantes do contrato referido na alínea b) foi disponibilizado na conta corrente titulada pela sociedade devedora.

6. Para assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes dos referidos contratos, foram entregues duas livranças em branco subscritas pela sociedade comercial “A..., Lda.” e avalizada pela 1.ª Ré BB.

7. Perante o exposto, em 26 de novembro de 2020, a Banco 1..., S.A. interpelou a 1.ª Ré BB, na qualidade de avalista, para proceder aos pagamentos dos valores em dívida no âmbito das duas responsabilidades referidas.

8. Tendo sido apresentadas a pagamento as duas livranças entregues em branco através da referida carta registada com A/R, o qual foi devidamente assinado pela 1.ª Ré BB.

9. Com efeito, as referidas livranças foram preenchidas pelos seguintes montantes:

a. Livrança no montante global de €147.395,50 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco euros e cinquenta cêntimos), emitida em 16/11/2016 e com vencimento em 26/11/2020.

b. Livrança no montante global de €48.783,90 (quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e três euros e noventa e cêntimos), emitida em 01/08/2018 e com vencimento em 26/11/2020.

10. Apresentadas a pagamento, as referidas livranças não foram pagas, no todo ou em parte, na respetiva data de vencimento ou em data posterior.

11. Em 19 de fevereiro de 2021, a Autora Banco 1..., S.A. deu entrada de uma ação executiva contra a 1.ª Ré BB para a cobrança da quantia de €198.060,98, tendo dado como título executivo as supra referidas livranças.

12. A referida ação executiva teve a seguinte distribuição: processo n.º ..., a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este Lousada - Juízo de Execução - Juiz 1.

13. Nas pesquisas de bens penhoráveis efetuadas no âmbito do processo executivo n.º ..., junto da Segurança Social, não foram localizados vencimentos auferidos pela 1.ª Ré BB.

14. Por sua vez, na Autoridade Tributária e Aduaneira, não foram localizados bens imóveis, mas apenas um veículo automóvel com a matrícula ..-..-ZT, o qual se encontra penhorado a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

15. A Ré BB surge ainda como gerente da sociedade comercial com o NIPC ..., tratando-se da “A..., Lda.”, a qual, foi declarada insolvente.

16. Em nome da Ré BB foi ainda localizada uma outra ação executiva instaurada pela C..., S.A. para a cobrança da quantia exequenda de €121.965,77.

17. A sociedade comercial devedora “A..., Lda.” foi declarada insolvente em 30 de abril de 2020 no âmbito do processo n.º ..., o qual corre termos no Juízo de Comércio de Amarante - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.

18. A Autora Banco 1..., S.A. reclamou créditos no referido processo de insolvência no montante global de €315.285,42, os quais foram reconhecidos por sentença de verificação e graduação de créditos.

19. O referido processo de insolvência prosseguiu os seus termos para a liquidação do ativo, a qual ainda não findou.

20. Por um lado, os créditos dos quais a Ré BB é avalista foram concedidos em novembro de 2016 e em agosto de 2018, tendo a escritura de doação impugnada sido outorgada em 26 de março de 2019.

21. É certo que a Ré BB foi somente interpelada em 26 de novembro de 2020, e o acionamento da garantia autónoma ocorreu em 29 de abril de 2020, ou seja, já após a outorga da escritura da doação impugnada.


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Factos não provados:

Não ficaram demonstrados quaisquer outros factos além dos supra enunciados, sendo que nesta sede não importa atender a juízos de direito e meras conclusões, não tendo resultado provado, designadamente:

A) Acontece que a mutuária não efetuou o pagamento das respetivas prestações acordadas.

B) Antes de se proceder ao preenchimento das referidas livranças, foi acionada a garantia autónoma da C... em 29 de abril de 2020 pelo montante de €46.875,00 o qual já foi considerado e imputado na dívida.

C) A 1.ª Ré BB outorgou a escritura ora impugnada em 26 de março de 2019, numa altura em que tinha conhecimento das dificuldades da devedora “A..., Lda.”, libertando-se do património relevante registado em seu nome e não onerado.

D) Sendo certo que as responsabilidades junto da Autora Banco 1..., S.A., mencionadas na presente peça processual, somente entraram em incumprimento em fevereiro de 2020, ou seja, logo após a escritura de doação Ré BB é gerente da sociedade comercial devedora “A..., Lda.”, pelo que, à data da doação impugnada, a mesma tinha necessariamente conhecimento das dificuldades da empresa devedora [sic].


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DO MÉRITO DO RECURSO

I - Da impugnação da matéria de facto

1. Nas suas alegações de recurso a autora/recorrente fez diversas afirmações relativamente à matéria de facto considerada provada e não provada e aos elementos probatórios produzidos, o que se mostra vertido nas conclusões 2, 3, 16 e 21 cujo texto é o seguinte:

2. O Tribunal a quo entendeu, sem suporte bastante e em clara contradição com a prova produzida, não ter sido feita prova suficiente do incumprimento das obrigações pela sociedade devedora, nem do conhecimento da 1.ª Ré acerca das dificuldades financeiras à data da doação impugnada.

3. Salvo o devido respeito, a decisão recorrida incorre em erro na apreciação da prova e na aplicação do Direito, não tendo valorado adequadamente os elementos documentais e testemunhais constantes dos autos.

16. A Autora invoca a existência de um direito de crédito, produzindo para tal prova documental e testemunhal suficiente! Nunca poderá aceitar que seja alegado o contrário…

21. A decisão recorrida enferma, assim, de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, devendo ser revogada.

2. Sobre a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto rege o art. 640º do Cód. Proc. Civil, onde se dispõe o seguinte:
«1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2- No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.»

3. Sucede que a autora nem nas conclusões do seu recurso, nem na respetiva motivação, especifica quais os concretos pontos de facto - provados ou não provados - que considera incorretamente julgados. Tal como não indica qualquer concreto meio probatório - documental ou testemunhal - que pudesse justificar uma eventual alteração fáctica.

Aliás, mesmo que possa ter sido esboçada, o recurso interposto pela autora não contém, nem num patamar mínimo de exigência face ao disposto no art. 640º do Cód. Proc. Civil, qualquer impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.

Por conseguinte, a factualidade dada como provada e não provada, atrás transcrita, têm-se por definitivamente assente.


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II - Da verificação dos pressupostos da impugnação pauliana

1. Dispõe o art. 610º do Cód. Civil que «os atos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) ser o crédito anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do ato a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.»

Depois no art. 612º, nº 1 do mesmo diploma estabelece-se que «o ato oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé». Sendo o ato gratuito «a impugnação procede, ainda que um e outro agissem de boa fé.»

A impugnação pauliana, face ao que dispõem estes dois artigos, tal como afirma MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO (in “Comentário ao Código Civil - Direito das Obrigações - Das Obrigações em Geral”, Universidade Católica Editora, 2018, pág. 695) tem os seguintes requisitos cumulativos:

- Ter o devedor praticado um ato, que não seja de natureza pessoal, que envolva diminuição da garantia patrimonial do crédito;

- Desse ato ter resultado a impossibilidade para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade;

- Ser o crédito anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o direito de impedir a satisfação do direito do futuro credor;

- Se o ato for oneroso, terem o devedor e o terceiro agido de má-fé, ou seja, com a consciência do prejuízo que o ato causa ao credor (se o ato for gratuito, a impugnação procede, ainda que um e outro agissem de boa-fé).[2]

2. Na sentença recorrida, frisando-se que relativamente ao ónus de prova preceitua o art. 611.º do Código Civil que incumbe ao credor a prova do montante das dividas, sendo que ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção do ato incumbe a prova da existência de bens penhoráveis de igual ou maior valor, entendeu a 1ª Instância julgar improcedente a presente ação.

Sustentou-se na sentença que a autora não logrou cumprir com o ónus probatório com que se encontrava onerada, uma vez que não conseguiu demonstrar não só o montante das dívidas, como também não demonstrou ser titular de qualquer crédito sobre a ré.

Escreveu o seguinte o Mmº Juiz “a quo”:

“Relativamente ao montante das dívidas, não obstante o valor reclamado no processo de insolvência, constata-se que resultou demonstrado que o processo de insolvência se ainda não findou, continuando para liquidação do ativo, pelo que não se sabe se a autora foi ou não ressarcida de qualquer valor no indicado processo e em caso afirmativo em que montantes, desconhecendo-se assim se a autora ainda tem ou não qualquer crédito sobre a ré e em que montante.

Por outro lado, como decorre do processado e também foi referido pela única testemunha ouvida, não só a mesma não soube dizer qual o valor da dívida, como garantiu ao Tribunal que a Autora não tem nenhum crédito sobre a ré por o mesmo ter sido cedido a entidade que desconhece, em dezembro de 2024, adiantando mesmo que a autora já não geria o referido crédito de qualquer forma. Acresce que conjugando o teor do indicado testemunho com o que resulta do processado, é inequívoco que a autora não detém qualquer crédito sobre a ré, pois que nos autos foi tramitado um incidente de habilitação de adquirente, o qual, todavia, foi julgado improcedente por falta de prova.

É certo que das regras processuais - cf. art 263.º do Código de Processo Civil - o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, a qual todavia se trata de legitimidade processual e não substantiva.

Assim, para a procedência da ação teria a autora que demonstrar ser titular de crédito contra a ré e do exato montante das dívidas, o que a mesma não fez de qualquer forma.

Acresce que, tendo a autora transmitido a terceiro - cuja identidade se desconhece - o suposto crédito que deteria sobre a aqui ré, facilmente se constata que nenhuma vantagem retira da procedência da presente ação, pelo que, também por este motivo, mesmo que a ação fosse procedente, se constataria que não teria interesse em agir.

Por todo o exposto, uma vez que não se verifica demonstrado o primeiro dos pressupostos necessário à procedência da impugnação pauliana, constata-se que a ação só pode ser improcedente, o que se decide.”

Entendimento este que teve a discordância da autora em via recursiva.

Vejamos então.

3. O já referido art. 611º do Cód. Civil estabelece que «incumbe ao credor a prova do montante das dívidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do ato a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.»

Com este preceito, aliviou-se o credor da prova do facto negativo da inexistência de bens no património do devedor suficientes para, através deles, se obter o pagamento das dívidas conhecidas deste, competindo antes ao devedor ou ao terceiro interessado demonstrar que aquele tem bens suficientes para garantir esse pagamento.

Ao credor caberá apenas provar a existência das dívidas conhecidas, procedendo a impugnação se o devedor ou o terceiro interessado não ripostar com a prova da existência no seu património de bens cujo valor seja igual ou superior ao montante dessas dívidas - cfr. JOÃO CURA MARIANO, “Impugnação Pauliana”, 4ª ed., págs. 167/168.

MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO (in ob. cit., pág. 704) assinala que tem sido controvertida a questão da interpretação desta norma na parte em que se refere ao “montante das dívidas”, afirmando logo de seguida que “embora geralmente se entenda que o credor deve, nos termos da lei, provar o montante do passivo do seu devedor, tem-se também entendido que o citado preceito tem de ser interpretado em termos hábeis, sendo suficiente a prova, pelo credor, do seu próprio crédito”[3]

E mais adiante anota: “se é pacífico que o artigo 611º veio desonerar o credor de uma prova muito difícil (a de que no património do devedor existem bens suficientes para a satisfação dos seus credores), não será coerente obrigá-lo, ainda assim, a fazer a prova quase impossível do montante de todas as dívidas desse devedor, pelo que a interpretação literal do preceito poderia esvaziá-lo de sentido útil.”

Não concordamos, pois, com o Mmº Juiz “a quo” quando este afirma que para a procedência da ação de impugnação pauliana a autora teria que demonstrar o exato montante das dívidas, o que não fez.

Com efeito, bastará a prova do seu próprio crédito e esta foi feita pela autora, tal como resulta da factualidade assente, uma vez que dela se alcança o seguinte:

- A Banco 1..., S.A. celebrou com a sociedade comercial “A..., Lda.” dois contratos de abertura de crédito até ao montante de 150.000,00€, um em 16.11.2016 e o outro em 1.8.2018;

- Para assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes dos referidos contratos, foram entregues duas livranças em branco subscritas pela sociedade comercial “A..., Lda.” e avalizadas pela 1.ª ré BB;

- Em 26.11.2020, a Banco 1..., S.A. interpelou a 1.ª ré BB, na qualidade de avalista, para proceder aos pagamentos dos valores em dívida no âmbito das duas responsabilidades atrás referidas;

- Foram apresentadas a pagamento as duas livranças entregues em branco que foram preenchidas pelos seguintes montantes: a. Livrança no montante global de 147.395,50€, emitida em 16.11.2016 e com vencimento em 26.11.2020; b. Livrança no montante global de 48.783,90€, emitida em 1.8.2018 e com vencimento em 26.11.2020;

- Apresentadas a pagamento, as duas livranças não foram pagas, no todo ou em parte, na respetiva data de vencimento ou em data posterior;

- Em 19.2.2021, a Banco 1..., S.A. deu entrada de uma ação executiva contra a 1.ª ré BB para a cobrança da quantia de 198.060,98€, tendo dado como título executivo as referidas livranças.

4. Cremos que esta matéria fáctica é suficiente para que se possa considerar demonstrada a existência do crédito, acontecendo, porém, que o Mmº Juiz “a quo” veio depois a entender que, face ao que resulta do processado e invocando também o depoimento da única testemunha ouvida, esse crédito já não é titulado pela autora, porquanto teria sido transmitido a um terceiro, cuja identidade se desconhece.

Alude, inclusive, ao incidente de habilitação de cessionário que foi tramitado por apenso e viria a ser julgado improcedente por falta de prova e embora o Mmº Juiz “a quo” se refira ao art. 263º do Cód. Proc. Civil não lhe dá, a nosso ver, o devido alcance.

Com efeito, esse incidente, fundado em dois sucessivos contratos de cessão de créditos, donde decorreria que a titularidade das responsabilidades bancárias em causa nos autos caberia presentemente à “B..., S.A.”, que seria a atual detentora do crédito, foi, como já se referiu, julgado improcedente por sentença proferida em 6.11.2025.

Ora, a improcedência deste incidente, faz com que a autora, enquanto transmitente do direito litigioso, continue a ter legitimidade para os presentes autos, o que decorre do art. 263º, nº 1 do Cód. Proc. Civil onde se dispõe o seguinte:

«No caso de transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substitui-lo.»

Assim, a partir da transmissão, o transmitente, que já não é titular da situação jurídica transmitida, substitui processualmente o adquirente, seu atual titular, litigando em nome próprio, mas em prossecução de um interesse que só indiretamente é seu - cfr. LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 1º, 4ª ed., pág. 523.

Deste modo, se no caso dos autos, o incidente de habilitação de cessionário é julgado improcedente, por falta de prova, a autora Banco 1... continua naturalmente a ter legitimidade para a causa, independentemente de ser ou não ser titular do crédito.

Só a perderia quando houvesse habilitação do cessionário.[4]

Como tal, se a autora se mantém como titular do crédito a questão da sua legitimidade nem sequer se coloca.

Se o transmitiu para um terceiro, como se refere na sentença recorrida, já não sendo, por isso, titular do crédito, embora deixe de ter interesse no desfecho da ação, há lugar à aplicação do art. 263º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, passando então a agir no processo como mero substituto processual do cessionário.[5]

O que, a nosso ver, se mostra dificilmente compreensível é a posição assumida pelo Mmº Juiz “a quo” que, depois de rejeitar a habilitação da cessionária por não considerar provada a cessão, vem na sentença recorrida sustentar que a autora não tem legitimidade para a presente ação de impugnação pauliana por ter transmitido o seu crédito para um terceiro que não identifica.

Estaríamos conduzidos a um autêntico limbo processual, onde a procedência da impugnação pauliana se teria tornado impossível a partir do momento em que fora julgado improcedente o incidente de habilitação.

Por isso, entendemos que a posição sustentada na decisão recorrida, em que a improcedência da impugnação pauliana se vem a fundar na falta de demostração do montante das dívidas e da titularidade pela autora de um qualquer direito de crédito sobre a ré, não se poderá manter.

Aliás, a sentença que vier a ser proferida, face ao que se dispõe no art. 263º, nº 3 do Cód. Proc. Civil, sempre produzirá efeitos relativamente ao cessionário/adquirente, ainda que este não intervenha no processo, como aqui sucede devido à rejeição do correspondente incidente de habilitação.

Deste modo, a transmissão da coisa ou do direito litigioso não interfere na eficácia do caso julgado formado pela sentença que for proferida, a qual, assim, sempre será vinculativa para o adquirente/cessionário, independentemente da sua habilitação, produzindo efeitos na sua esfera jurídica.[6]

E no caso “sub judice” não se afigura existir qualquer dúvida quanto à transmissão pela autora do crédito que detém sobre a ré, admitida na própria sentença recorrida, sendo que a correspondente sentença naturalmente vinculará o cessionário e produzirá efeitos quanto a ele, mesmo que a sua habilitação não se tenha concretizado nos presentes autos, até porque este incidente tem natureza meramente facultativa.

Natureza facultativa que mais acentuada é pela circunstância, já assinalada, de o transmitente por ato entre vivos do direito litigioso continuar a ter legitimidade para a causa, não obstante a sentença respetiva produzir em relação ao adquirente, ainda que este não intervenha nos autos, efeitos de caso julgado.[7]

5. Por conseguinte, impõe-se revogar a sentença recorrida e julgar procedente a presente impugnação pauliana, porquanto os pressupostos de que esta depende se encontram reunidos.

Com efeito, considerando-se demonstrada a existência do crédito e não se colocando obstáculos à legitimidade da autora/transmitente, a doação efetuada pela devedora BB da nua propriedade do prédio urbano descrito no nº 1 da factualidade assente ao seu filho AA configura ato que envolve a diminuição da garantia patrimonial do crédito, daí tendo resultado o agravamento da impossibilidade para o credor de obter a sua satisfação integral.

Acresce que o crédito, decorrente de dois contratos de abertura de crédito celebrados respetivamente em 16.11.2016 e 1.8.2018, em que a ré BB surge como avalista, mostra-se anterior à escritura de doação impugnada que data de 26.3.2019.

Por último, tratando-se de ato gratuito, a impugnação, face ao que dispõe o art. 612º, nº 1, “in fine” do Cód. Civil, procederá ainda que o devedor e o terceiro tenham agido de boa-fé.

Assim, sem necessidade de outras considerações, o recurso interposto obterá procedência.


*

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil):

(…)


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DECISÃO

Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este tribunal em julgar procedente o recurso de apelação interposto pela autora Banco 1..., S.A. e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, que se substitui por outra que, julgando procedente a ação, declara ineficaz em relação à autora a escritura de doação de 26.3.2019, podendo esta executar o bem imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o n.º ... no património do 2º réu AA nos termos do disposto no art. 616º do Cód. Civil.

As custas, pelo seu decaimento, serão suportadas pelos réus/recorridos, sem prejuízo do apoio judiciário que lhes foi concedido.


Porto, 27.10.2026
Rodrigues Pires
Pinto dos Santos
Lina Baptista
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[1] Que se transcreve “ipsis verbis”.
[2] Cfr. também MENEZES LEITÃO, “Direito das Obrigações”, Vol. II, “Direito das Obrigações, pág. 303.
[3] Cfr. Ac. Rel. Porto de 22.4.2013, p. 11289/10.7TBVNG.P1 (Manuel Domingos Fernandes), disponível in www.dgsi.pt.
[4] Cfr. Ac. Rel. Porto de 7.10.2019, p. 18281/16.6T8PRT-A.P1 (José Eusébio Almeida), disponível in www.dgsi.pt.
[5] Cfr. também ALBERTO DOS REIS, “Comentário ao Código de Processo Civil”, vol. 3º, págs. 74 e segs. e Ac. Rel. Porto de 22.11.2022, p. 3295/10.8T2OVR-A.P1 (Ana Lucinda Cabral), disponível in www.dgsi.pt.
[6] ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e PIRES DE SOUSA, “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, 2ª ed., pág. 316.
[7] Cfr. SALVADOR DA COSTA, “Os Incidentes da Instância”, 4ª ed., pág. 267.