Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | MARÍLIA LEAL FONTES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO UTILIDADE VALOR DO DANO | ||
| Nº do Documento: | RP202610222341/26.8T8AVR.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO COMUM | ||
| Decisão: | REVOGADA EM PARTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - Se a alteração da decisão de facto nos moldes requeridos pela Apelante não for apta a modificar a decisão, o princípio da utilidade da modificabilidade da decisão de facto, obsta a que o Tribunal proceda a tal apreciação. O fundamento legal reside na conjugação dos artºs 662, nº 1 e 130 do CPC, que proíbe a prática de actos inúteis no processo. II - Justifica-se alterar a decisão recorrida na parte em que fixou o limite do arresto decretado para um montante superior se for esse o valor do dano causado pelos Recorridos na esfera jurídica da Recorrente. Só deste modo se acautelar o dano causado na esfera jurídica da Recorrente pelos Recorridos. (Sumário da responsabilidade da Relatora) | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Acórdão * Proc. 2341/26.8T8AVR.P1- Apelação Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 3 Recorrente: AA Recorridos: BB CC
* Sumário ([1]): (…)
* Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório Da Decisão Recorrida AA, viúva, com o NIF ..., com residência actual na Estruturo Residencial para Pessoas ldosas, designada A..., no Quarto n.º ..., sito no Rua ..., ....-... Anadia, instaurou o presente procedimento cautelar comum e especificado de arresto e de restituição provisória da posse, contra, CC e BB, casados sob no regime de separação de bens, com os NIF ... e ..., respectivamente, ambos com residência na Ruo ..., ...,....-... ílhavo. * Para o efeito, alegou, em síntese, que em virtude de já contar com 91 anos de idade, sofreu nos últimos anos um progressivo declínio físico e cognitivo, apresentando dificuldades de memória e crescente dependência de terceiros, sendo que nesse contexto de vulnerabilidade os requeridos se aproximaram de si, apresentando-se como seus amigos e pessoas de confiança, tendo-se aproveitado da fragilidade da requerente, o que levou à outorga de uma procuração através da qual a requerente conferiu à requerida mulher amplos poderes de representação, nomeadamente, a realização de negócios consigo própria. Mais alegou que se suscitam dúvidas quanto genuinidade da assinatura da requerente no termo de autenticação da referida procuração, não se podendo afastar a possibilidade de tal assinatura não ter sido realizada pela requerente, até porque a requerente não se recorda de ter outorgado tal procuração. Sustentou, ainda, que na posse da referida procuração, os requeridos celebraram uma escritura de compra e venda através da qual adquiriram para si, pelo preço de € 70.000,00, um imóvel pertencente à requerente, sendo certo que nunca pagaram o preço do imóvel, na medida em que as primeiras prestações que pagaram no valor de € 9.600,00 foram logo levantadas pelos requeridos da conta da requerente (por força de controlarem a conta bancária da mesma, utilizando-a a seu belo prazer), sendo que as prestações seguintes nem sequer ingressaram na conta da requerente. Mais sustentou que após a emissão da procuração as poupanças da requerente foram levantadas pelos requeridos da sua conta bancária, tendo as suas contas ficado a zero ou próximo disso. Por fim, sustentaram que os requeridos se encontram a realizar obras no imóvel, obras essas custeadas através da utilização dos fundos anteriormente existentes na conta da requerente e que existe fundado receio que os mesmos se encontrem a dissipar os montantes obtidos à custa da requerente e, ainda, que procedam à venda do imóvel supra referido. Concluiu pugnando pelo decretamento das providências requeridas. * Por despacho datado de 3 de Julho de 2026, foi dispensado o contraditório prévio dos requeridos e determinada a produção de prova testemunhal e por declarações de parte. * Em 12.08.2026 foi julgado parcialmente procedente o presente procedimento cautelar e, em consequência, decretou-se o arresto do Prédio Urbano, sito em ..., na Rua ..., ..., União das Freguesias ..., ... e ... (anterior freguesia ...), concelho de Oliveira do Bairro, correspondente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveiro do Bairro sob o n.º ... e inscrito na matriz predial da União das Freguesias ..., ... e ... sob o artigo .... * Da posição da Recorrente: Insurgindo-se contra esta decisão, a Requerente apresentou as seguintes conclusões no recurso que interpôs: “1) Vem o presente o recurso legitimado pela douta sentença datada de 13-08-2026, a qual julgou parcialmente procedente o procedimento cautelar interposto e, em consequência, decretou “(…) o arresto do Prédio Urbano, sito em ..., na Rua ..., ..., União das Freguesias ..., ... e ... (anterior freguesia ...), concelho de Oliveira do Bairro, correspondente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveira do Bairro n.º ... e inscrito na matriz predial da União das Freguesias ..., ... e ... sob o artigo ....” 2) Sucede que não pode a Recorrente conformar-se com o decidido, manifestando total oposição quanto ao decido, o que motiva o presente recurso. 3) Entre outros, o tribunal a quo considerou que não se mostravam indiciariamente provados o facto de: “A) A procuração referida em 5) foi assinada em circunstâncias que suscitam sérias dúvidas sobre a capacidade da Requerente para compreender o alcance dos atos praticados;” B) A assinatura constante do termo de autenticação da procuração referida em 5) apresenta características gráficas substancialmente distintas da assinatura constante do texto da procuração referida em 5); C) A assinatura constante do termo da autenticação da procuração referida em 5) trata-se de uma reprodução mecónica, decalque, imitação ou outra forma de aposição não realizada pela própria Requerente”. 4) No que se refere ao facto descrito em A), esclarece o tribunal a quo que, no seu entendimento, “nenhuma prova foi feita que permitisse (…) aferir da sua verificação”. 5) Com efeito, o tribunal a quo descreve, na sentença, que o depoimento da Requerente quanto a estes factos está pautado pela falta de memória para o sucedido, esclarecendo, contudo, que esta afirmou que nunca assinaria um documento através do qual conferisse a terceiros poderes para movimentar as suas contas ou vender a sua casa. 6) Não obstante, inexiste qualquer razão para se desconsiderar tal depoimento quanto a este particular facto, uma vez que, noutros momentos da sentença, o próprio tribunal a quo considerou inexistirem razões para duvidar da credibilidade da Requerente e do seu depoimento. 7) Efetivamente, é certo que a generalidade do depoimento da Requerente se pautou por dificuldades de memória quanto ao sucedido. 8) Ainda assim, e nomeadamente no que respeita às suas contas bancárias, o tribunal recorrido, não obstante as falhas de memória acima evidenciadas, considerou igualmente relevante e credível o depoimento da Requerente quando esta nega, nas palavras do próprio tribunal, “perentoriamente” que os movimentos apresentados tenham sido feitos em seu proveito próprio e por si autorizados. 9) Ora, do mesmo modo, também quanto à assinatura da procuração a Requerente negou, com igual clareza e firmeza, que alguma vez assinaria algo que conferisse a terceiros poderes para movimentar as suas contas ou vender a sua casa. 10) Não se compreende, pois, que o Tribunal recorrido valore como credível a negação da Requerente quanto às contas bancárias e, sem qualquer fundamentação adicional ou distinção de critério, desconsidere, quanto ao facto A), uma negação da Requerente produzida com igual firmeza. 11) Prossegue o Tribunal recorrido, por outro lado, esclarecendo que “não foi possível apurar se a requerente padece de alguma doença que a impeça de entender o alcance de determinados actos/negócios jurídicos”. 12) Salvo o devido respeito, mal andou o tribunal a quo na valoração desta prova, porquanto resulta da própria inquirição da Requerente, realizada em audiência, que esta compreendia perfeitamente o teor e o alcance da procuração em causa. 13) Ora, tendo a Requerente demonstrado, na própria audiência, plena capacidade para compreender o alcance de um negócio jurídico desta natureza, e tendo negado, com igual clareza, que alguma vez assinaria documento nesses termos, deveria o tribunal recorrido ter dado como provado o facto correspondente, e não concluído pela impossibilidade de apurar a sua capacidade de compreensão. 14) Nestes termos, e pelas razões expostas, deveria o tribunal a quo ter considerado provado o facto descrito em A). 15) Impondo-se, assim, a sua reapreciação e a consequente alteração da decisão sobre a matéria de facto. 16) Por outro lado, no que se refere aos factos descritos em B) e C), esclarece o tribunal recorrido que foi “impossível aferir da sua verificação sem uma prova pericial, que naturalmente não foi determinada tendo em conta a natureza do presente procedimento cautelar”. 17) Em primeiro lugar, porque não se exigia - como não se exige no âmbito cautelar - a prova indubitável da falsidade da assinatura, tendo aliás a Requerente esclarecido, no próprio requerimento inicial, que tal prova poderia (leia-se: iria) ser instruída em sede de ação principal. 18) Saliente-se, ainda assim, que não se verificou qualquer ausência de prova sobre a falsidade da assinatura. 19) De facto, dos autos resultam já elementos indiciários bastantes que apontam para a existência de inconsistências entre a assinatura constante do termo de autenticação e a assinatura constante do texto da procuração. 20) Nestes termos, e pelas razões expostas (e solicitando-se a atenção deste Venerando Tribunal para os depoimentos transcritos nos artigos 14, 16, 18, 22, 35, 36, da motivação do recurso, que sustentam as conclusões precedentes) deveria o tribunal a quo ter considerado provado os factos descritos em B) e C). 21) Impondo-se, assim, a sua reapreciação e a consequente alteração da decisão sobre a matéria de facto. 22) No que toca à providência cautelar de arresto decretada, entende a Recorrente que andou mal o tribunal a quo na determinação da respetiva medida, porquanto limitou o arresto à quantia de 30.746,00€. 23) Esteve mal o tribunal a quo, desde logo, porquanto, considerando-se que a procuração se encontra ferida de invalidade, também o negócio de compra e venda celebrado ao seu abrigo enferma, necessariamente, do mesmo vício. 24) Com efeito, sendo inválido o negócio de compra e venda, a medida do arresto deveria corresponder, no mínimo, ao valor do próprio imóvel, o qual ficou demonstrado nos autos como sendo de 160.000,00€, e não apenas às quantias parcelarmente movimentadas ou vencidas até à data do requerimento inicial. 25) Com efeito, o direito lesado da Requerente não se circunscreve ao mero incumprimento, pelos Requeridos, do pagamento das quantias em falta e às antecipatórias transferências por estes efetuadas da sua conta bancária. 26) Reconduz-se, antes, ao esvaziamento total, tanto monetário como imobiliário, que estes vêm perpetrando sobre o seu património. 27) Aliás, tal esvaziamento patrimonial não constitui mera alegação da Recorrente, mostrando-se antes indiciariamente provado pelo próprio tribunal a quo, que reconhece expressamente, na sentença recorrida, o esvaziamento do património da Requerente que os Requeridos vêm empreendendo - vide factos provados 13), 14), 18) e 19). 28) Sem prescindir, ainda que se entendesse - o que não se concede - que o negócio de compra e venda era válido, impor-se-ia sempre ao tribunal decisão diversa da proferida, porquanto a medida do arresto deveria corresponder ao valor total do negócio, e não apenas às prestações já vencidas ou às quantias já efetivamente movimentadas. 29) Com efeito, é razoável e previsível concluir, à luz das regras da experiência comum, que os Requeridos, tendo já asfixiado e liquidado as poupanças da Requerente, tendo movimentado as quantias supostamente respeitantes ao negócio de compra e venda e tendo-se abstido de depositar as prestações alegadamente acordadas, continuarão a atuar da mesma forma relativamente à totalidade do montante do negócio. 30) Impõe-se, ainda, salientar que a conta bancária indicada na escritura como destino das prestações do preço não pertencer, sequer, à Requerente. 31) Circunstância que, por si só, evidencia que o pagamento do preço nunca esteve verdadeiramente destinado a integrar o património desta. 32) Impõe-se, pois, a revogação da decisão recorrida na parte em que fixou a medida do arresto em 30.746,00€, devendo a mesma ser substituída por outra que a fixe em montante não inferior a 160.000,00€, ou, subsidiariamente, em 70.000,00€, nos termos e pelos fundamentos expostos. 33) Por outro lado, ainda ao considerar-se a procuração válida e o negócio de compra e venda incólume - o que, reiteramos, não se considera -, impor-se-ia arrestar a conta bancária para a qual, alegadamente, são feitas as transferências prestacionais do preço do negócio, bem como da conta da Banco 1... titulada pelos Requeridos. 34) Sob pena de se permitir que os Requeridos continuem a dispor livremente da Conta da Banco 1... que, alegada e eventualmente recebe as transferências prestacionais, e sob pena de esvaziarem o seu próprio património para uma outra conta bancária. 35) Acresce que é mais que provável, atento o esvaziamento patrimonial que os Requeridos vêm empreendendo, que a conta em causa lhes pertença efetivamente, não se vislumbrando razão para que, tratando-se de conta para onde alegadamente afluem as quantias relativas ao preço do negócio, a mesma não deva ser identificada e, confirmada a sua titularidade, arrestada nos termos requeridos. 36) No que se refere às demais providências requeridas pela Requerente, salvo melhor entendimento, incorreu em erro o tribunal a quo a não as decretar, com particular destaque para as identificadas nos seguintes segmentos da sentença: a) “Ser ordenada a imediata proibição de alienação, oneração, arrendamento ou constituição de qualquer direitos reais sobre o imóvel identificado nos autos; Ser ordenada a imediata abstenção de quaisquer obras, remodelações, demolições, alterações estruturais ou intervenções no imóvel até decisão definitiva da acção principal; Ser ordenada a elaboração de relatório fotográfico do estado atual do imóvel; Ser ordenado aos Requeridos que identifiquem o paradeiro de todos os bens móveis removidos da habitação da Requerente; Ser proibida a alienação, ocultação, destruição, doação ou transmissão dos bens móveis encontrados e/ou já retirados do imóvel; Ser determinado o arrolamento de todos os bens móveis e documentos da Requerente e, ainda, dos que venham a ser identificados durante a tramitação dos autos.” b) “Ser declarada provisoriamente suspensa a eficácia da procuração outorgada em 23 de dezembro de 2025 até decisão definitiva a proferir na acção principal; Serem os Requeridos expressamente proibidos de utilizar, invocar ou apresentar a referida procuração perante quaisquer entidades públicas ou privadas; Ser ordenada a entrega judicial do original da procuração ou, caso não se encontre na posse dos Requeridos, a indicação do respetivo paradeiro; Ser determinada a notificação da Banco 1..., Banco 2... e demais instituições bancárias identificadas nos Autos para não aceitarem instruções, levantamentos, transferências ou quaisquer operações efetuadas pelos Requeridos em representação da Requerente; Ser determinada a notificação das conservatórias do Registo Predial, Comercial e Automóvel competentes para não aceitarem actos praticados pelos Requeridos ao abrigo da referida procuração sem autorização judicial.” 37) Em primeiro lugar, considerando-se provados os factos A), B) e C), verifica-se, necessariamente, a invalidade da procuração. 38) Assim, deveria o tribunal a quo ter determinado a suspensão da eficácia da procuração, sem prejuízo de uma eventual revogação subsequente da mesma, porquanto tal suspensão decorre, automática e necessariamente, da própria invalidade da procuração. 39) Por outro lado, no que se refere ao negócio jurídico de compra e venda, cumpre notar que a invalidade da procuração determina, também, a suspensão da eficácia do próprio negócio jurídico celebrado ao seu abrigo, na medida em que este se encontra diretamente dependente dos poderes conferidos através daquele instrumento. 40) Sem prescindir, ainda que assim não se entendesse - o que não se concede - o negócio jurídico em causa suscitaria, no mínimo, sérias questões de legitimidade e de validade, que não podem deixar de ser ponderadas e que, por si só, justificariam a suspensão da sua eficácia. 41) Com efeito, é facto provado nos autos que foi celebrado um negócio jurídico de compra e venda no qual os Requeridos figuram como únicos outorgantes - simultaneamente em sua própria representação e em representação da Requerente -, tendo a si próprios alienado, por preço inferior a metade do valor de mercado, um imóvel que pertencia a esta última. 42) Acresce que, até ao momento, se furtaram ao pagamento do preço acordado, tendo, pelo contrário, procedido ao esvaziamento da conta bancária da Requerente. 43) Ora, se tais factos não bastam para, no mínimo - e diga-se, de forma generosa -, indiciar a simulação e consequente invalidade ou nulidade do negócio, não se alcança que outros factos o poderiam fazer. 44) A verdade é que a Requerida, ao agir em representação da Requerente munida de procuração, estaria adstrita a atuar de acordo com os interesses e a vontade real desta, e não a servir-se da procuração para celebrar negócios que a Requerente não desejava ver celebrados. 45) Nesse sentido, não subsiste qualquer dúvida de que nunca foi intenção da Requerente vender o imóvel, tal como resulta, aliás, do seu próprio depoimento. 46) Ora, por todas as razões supra expostas, não se pode concluir senão que esteve mal o tribunal a quo ao não decretar as demais providências peticionadas, impondo-se a revogação da decisão recorrida nessa parte e a sua substituição por outra que as decrete integralmente. Sem prescindir, nem conceder, IV.DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES REQUERIDAS MESMO NO PRESSUPOSTO DO ACERTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO 47) Sem prescindir, entende-se que, mesmo mantidos como não provados os factos A), B), e C), os restantes factos julgados provados pelo tribunal a quo impunham-lhe, per se, que decretasse as providências requeridas pela Recorrente. 48) Isto é, mesmo que se considerasse como absolutamente válida a procuração outorgada, ainda assim, o negócio de compra e venda celebrado pela Requerida (descrito no facto provado 9)), nos moldes em que o foi, sempre seria inválido e ineficaz perante a Recorrente. 49) Nesta matéria, a Recorrente seguirá de perto o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 25/06/2015, que tem por objecto situação análoga à presente, em que, celebrado, pelos procuradores, negócio consigo mesmo (contrato de compra e venda 5Disponível em: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/294a5184fa939ee680257b95004bc35c?OpenDocument), aquele Egrégio Tribunal declarou-o ineficaz em relação aos mandantes, por razões que, mutatis mutandis, merecem aplicação no caso sub judice. Vejamos então: 50) Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os seus interesses são eficazmente defendidos, mais exigente deve ser a actuação do representante a quem - como a, nestes autos, Requerida -, além da representação, são conferidos poderes para negociar consigo mesmo, sendo aqui claro que, a um tempo, representa o emitente da procuração e ele mesmo - evidente situação de auto-contrato. 51) É condição de validade do negócio consigo mesmo, que não haja conflito de interesses, no acto de constituição ou conclusão do negócio. 52) O representante deve agir com imparcialidade, probidade, moralidade e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado. 53) O facto da procuração conferir, muito latamente, à Recorrida “poderes para fazer negócios consigo mesmo”, não poderia valer como carta branca para um negócio que descurasse o interesse da representada, Recorrente, que, naturalmente, sempre pretenderia que o imóvel fosse vendido pelo valor real e corrente, pelo preço de mercado como é usual nos negócios imobiliários, observada a exigível ética negocial, postulada pela actuação de boa fé. 54) Aquela declaração de vontade da Recorrente, vertida na procuração, deve ser entendida como o faria um declaratário normal - art. 236º, nº1, do Código Civil - colocado na posição da procuradora, Recorrida, ou seja, que o preço de qualquer negócio sobre o imóvel, designadamente, consigo mesma, deveria ser um preço justo de harmonia com a regras da oferta e da procura no mercado imobiliário, e não uma venda por qualquer preço, nem tão pouco pelo preço que mais conviesse, apenas e tão só, aos interesses da compradora enquanto outorgante de contrato consigo mesmo. 55) Ora, no caso vertente, o tribunal a quo julgou indiciariamente provados os seguintes factos: “11) O preço global da compra e venda referida em 9) foi fixado em €70.000,00 (…)” “15) O valor de mercado do imóvel referido em 9) ascende à quantia de €160.000,00” “16) A compra e venda referida em 9) ocorreu por preço correspondente a menos de metade do valor de mercado do imóvel” “20) Com as condutas supra descritas, os requeridos conseguiram adquirir o imóvel referido em 9) por um preço inferior ao seu valor real de mercado (…)” 56) De tais factos resulta, cristalinamente, que, ao celebrar o negócio, a Recorrida não observou a “exigível ética negocial, postulada pela actuação de boa fé”, que lhe vedava a realização da venda do imóvel por valor muitíssimo abaixo do preço de mercado. 57) Como se não bastasse, sucede que, conforme julgado indiciariamente provado, os Recorridos não pagaram, até hoje, à Recorrente, qualquer valor referente ao preço da compra e venda. Nesse sentido, vide os seguintes factos provados na sentença recorrida: “12) As primeiras duas prestações referidas em 11), no valor de €9.600,00 e €1346,00 foram pagas pelos requeridos e logo depois movimentadas pelos mesmos da conta da requerente para onde bem entenderam, tendo deixado a conta da requerente praticamente sem fundos.” “17) O pagamento do preço do imóvel referido em 11) não ingressou na conta titulada pela requerente, nem foi recebido pela requerente” “20) Com as condutas supra descritas, os requeridos conseguiram adquirir o imóvel referido em 9) por um preço inferior ao seu valor real de mercado e que não tem sido pago à requerente (…)” 58) Na perspectiva de ajuizar a conduta da procuradora, Recorrida, o não pagamento do preço é um facto revelador da actuação intencional lesiva do direito da representada, ao não assegurar a contrapartida do lesto pagamento do preço da alienação, preço esse que, inquestionavelmente, representasse o valor venal da coisa. 59) Como é bom de ver, dos factos julgados indiciariamente provados (designadamente, os factos provados 11), 12), 15), 16), 17), e 20)), resulta evidente que o negócio consigo mesmo, realizado pela Recorrida, exorbitou, de forma consciente!, o interesse da representada, Recorrente, bem sabendo a Recorrida (não tinha como ignorar!), que com a escritura de compra e venda, prejudicava a Recorrida, ao vender o imóvel a preço desmesuradamente baixo (em seu benefício próprio) e, ainda por cima, certamente já antevendo o desígnio de nada sequer vir a pagar. 60) Sabendo a procuradora Recorrida que, com a compra e venda que ela e o Requerido fizeram, prejudicaram a Recorrente e que não pagaram o preço da alienação, manifesto é que o negócio foi intencionalmente lesivo da representada, não tendo a sua procuradora actuado de boa fé e em protecção da confiança que nela depositou a emitente da procuração. 61) Mais uma vez se salienta que os factos provados 11), 12), 15), 16), 17), e 20), são bastantes para extrair tal conclusão, o que havia de ter sido considerado pelo tribunal a quo; não obstante, caso se entenda que, de uma perspectiva formal, se impõe tal aditamento, pugna-se por que se faça acrescer ao elenco de factos julgados provados o seguinte: “Os Requeridos sabiam que com a escritura de compra e venda prejudicavam a Requerente.” 62) Ora, flui do exposto que a representante, Recorrida, exorbitou, manifestamente, os poderes representativos, agindo com animus nocendi, tal como o interveniente Requerido. 63) Assim, e conforme propugnado no já citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 25/06/2013, o negócio de compra e venda, por ter sido celebrado com abuso dos poderes de representação, é ineficaz em relação à representada, Recorrente, nos termos dos arts. 268º e 269º do Código Civil, sendo certo que não houve ratificação. 64) Ora, estando, como estão, indiciariamente provadas as circunstâncias que determinam a ineficácia do negócio de compra e venda em relação à Recorrente, impunha-se o decretamento das demais providências cautelares requeridas, que o tribunal indeferiu partindo do pressuposto - que, em face da dita ineficácia, não se verifica - de que o negócio se apresenta, indiciariamente, como totalmente válido e eficaz. 65) Com efeito, afigura-se como altamente provável que, na acção declarativa a propor contra os aqui, Requeridos, venha, pelas razões atrás desenvolvidas, a ser declarada a ineficácia do negócio de compra e venda em relação à Recorrente, com o consequente regresso do imóvel à esfera desta. 66) Assim, e porque se impõe prevenir, cautelarmente, os actos infra descritos, deve, em detrimento da decisão recorrida: “Ser ordenada a imediata proibição de alienação, oneração, arrendamento ou constituição de quaisquer direitos reais sobre o imóvel identificado nos autos; Ser ordenada a imediata abstenção de quaisquer obras, remodelações, demolições, alterações estruturais ou intervenções no imóvel até decisão definitiva da acção principal; Ser ordenada a elaboração de relatório fotográfico do estado atual do imóvel; Ser ordenado aos Requeridos que identifiquem o paradeiro de todos os bens móveis removidos da habitação da Requerente; Ser proibida a alienação, ocultação, destruição, doação ou transmissão dos bens móveis encontrados e/ou já retirados do imóvel; Ser determinado o arrolamento de todos os bens móveis e documentos da Requerente e, ainda, dos que venham o ser identificados durante a tramitação dos autos.” Com
Nestes termos e nos melhores de direito, que a V/Exas. aprouver integrar, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, consequentemente, ser a sentença recorrida revogada e substituída por outra que julgue totalmente procedente o procedimento cautelar, decretando as providências requeridas nos termos ora impetrados. * Admitido o recurso, e remetido o mesmo a este Tribunal, nada obstando ao conhecimento do seu mérito. * II. Questões a decidir São as conclusões formuladas pela Recorrente que delimitam o objeto do recurso, no tocante ao desiderato almejado por aquelas, bem como no que concerne às questões de facto e de Direito suscitadas, conforme resulta das disposições conjugadas dos arts. 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1 do CPC. Esta limitação dos poderes de cognição do Tribunal da Relação não se verifica em sede de qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cfr. art. 5º n.º 3 do CPC)[2]. Por outro lado, não pode o Tribunal de recurso, conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas[3]. No caso em análise, está em causa saber se: - Se a decisão recorrida deve ser substituída por outra que defira na íntegra o petitório enunciado na petição inicial deste procedimento cautelar. * III. Fundamentação *** Fundamentos de facto Nesta sede, é este o texto da decisão recorrida: * B) Dos factos indiciariamente não provados A) A procuração referida em 5) foi assinada em circunstâncias que suscitam sérios dúvidas sobre a capacidade do Requerente para compreender o alcance dos atos praticados; B) A assinatura constante do termo da autenticação da procuração referida em 5) apresenta características gráficas substancialmente distintas da assinatura constante do texto da procuração referida em 5); C) A assinatura constante do termo da autenticação da procuração referida em 5) trata-se de uma reprodução mecónica, decalque, imitação ou outra forma de aposição não realizada pela própria Requerente; D) Os Requeridos preparam-se para contratar carrinhas de transporte e proceder à remoção de bens móveis existentes no imóvel, bem como de todos os documentos do requerente que se encontram no interior do imóvel; E) Após a conclusão das obras em execução, o valor comercial do imóvel poderá ultrapassar 200.000,00€ ou montante superior. * Alteração da matéria de facto: A Apelante requereu que o Tribunal de recurso reapreciasse a matéria de facto assente na Primeira Instância, dando como provado o teor das als. A) a C) dos factos não provados “supra” descritos. Acontece porém, que tal como resulta da decisão recorrida, a capacidade de entendimento da Apelante, bem como a autenticidade da assinatura lavrada no documento que corporiza a escritura notarial identificada nos autos, não foi sustentada pela prova produzida em audiência. Tais factos poderão ainda ser alvo de prova pericial na acção declativa respectiva, de forma a alcançar a necessária certeza da ocorrência dos mesmos. Não se compaginando o procedimento cautelar com a demora inerente a este tipo de prova, bem andou a Mmª Juiz “a quo” ao dar os mesmos como não assentes. Mas, tal como reconhece a recorrente, ainda que a decisão da matéria de facto fosse alterada no sentido proposto, em nada acrescentaria, como veremos adiante, à prolação de uma decisão favorável à sua tese, nesta sede. Assim já foi decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 17.12.2009 que tem por objecto situação análoga à presente, em que, celebrado, pelos procuradores, negócio consigo mesmo foi o dito, declarado ineficaz em relação aos mandantes, por razões que, mutatis mutandis, merecem aplicação no caso sub judice.[4] Efectivamente, tendo sido dado como assente factos que levam a extrair a conclusão de que o imóvel identificado nos autos foi vendido por um preço muito inferior ao do seu valor de mercado, tudo indica que os Recorridos não agiram no melhor interessa da Recorrente. Dita esse Acórdão o seguinte: “(…) V) - O representante deve agir com imparcialidade, probidade, moralidade e fidúcia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado. VI) O conflito de interesses pode decorrer de excesso ou abuso de representação, não podendo o representante, mesmo no caso de assentimento do representado, agir de modo egoísta acautelando apenas os seus próprios interesses por lhe competir a defesa dos interesses do outro contraente que representa. VII) Da conjugação dos artºs 268 e 269 do CC, resulta que o negócio celebrado com abuso de representação é ineficaz em relação ao representado, a menos que este o ratifique.”
“Se os factos cujo aditamento a recorrente pretende, em nada irão influir na decisão, dado que o Tribunal não pode praticar actos inúteis (…), não têm que constar”[5]. O fundamento legal reside na conjugação do artº 662, nº 1 do CPC (princípio da utilidade da modificabilidade da decisão de facto) com o artº 130 do CPC, que proíbe a prática de actos inúteis no processo. Assim sendo, improcede o recurso nesta parte, mantendo-se como assente em segunda instância a matéria de facto “supra” descrita cujo teor se dá como reproduzido.
* Fundamentos de direitoOs requisitos exigidos para que possa ser decretado um procedimento cautelar são: a) Probabilidade séria da existência do direito “fumus boni iuris”. b) Fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito “periculum in mora”. Analisando o requerimento inicial, não há qualquer dúvida que a Apelante, logrou demonstrar a celebração com os requeridos de um contrato de compra e venda, contrato esse que tem vindo a ser incumprido pelos requeridos, na medida em que não efectuam, pelo menos desde Março de 2026, o pagamento do preço acordado para a compra e venda, o que nos termos do disposto no artigo 781.º, do Código Civil, levará, no limite, a que se vençam todas prestações acordadas. Portanto, impõe-se reconhecer a existência da relação contratual invocada, bem como da probabilidade da existência do crédito. Por outro lado, resulta também da factualidade indiciariamente dada como provada que os requeridos fizeram suas quantias existentes nas contas bancárias da requerente, actuando para além dos poderes que foram conferidos à requerida mulher através da procuração referida em 5) dos factos provados, sendo que, como consequência necessária dessa actuação, surge um direito de crédito da requerente sobre os requeridos na exacta medida dos montantes que foram subtraídos da sua conta bancária pelos requeridos. Pelo que se conclui que, o “fumus boni iuris” se mostra alegado e pode vir a ser considerado provado em sede de decisão final. * - Do “periculum in mora”: A apreciação do periculum será feita de acordo com o caso concreto e com os fins específicos da providência requerida. Segundo Alberto dos Reis, “a apreciação do perigo de insatisfação do direito não implica necessariamente a afirmação de um juízo de segurança e certeza, não basta, no entanto, de certo, qualquer receio vago e inconsistente, é indispensável que o receio seja justo, quer dizer, fundado em factos, atitudes, indícios seguros (...)” In “A figura do processo cautela.”[6] Conforme já foi decidido no TRG, em 07.12.2017, no acórdão relatado pelo Sr. Desembargador Fernando Fernandes Freitas,[7]: “os procedimentos cautelares visam, essencialmente, assegurar a eficácia da sentença, seja obviando a que a situação de facto, o “statu quo”, de tal modo se altere que impossibilite a sua reintegração, seja antecipando o direito que, com toda a probabilidade, virá a ser reconhecido ao requerente, justificando a providência cautelar a urgência na efectivação desse direito, ou dito de outro modo, visam prevenir os prejuízos que decorrem da natural demora do processo”. O facto de os requeridos terem deixado de proceder ao pagamento em prestações do preço acordado para a empreitada, pelo menos desde o mês de março de 2026, bem como a circunstância de terem deixado de pagar a prestação do ERPI referente ao mês de junho de 2026, são suficientes para concluir que o requisito do “periculum in mora” se mostra alegado e pode vir a ser considerado provado após produção de prova, em audiência de julgamento. Tendo sido dado como assente que o imóvel objecto do negócio consigo mesmo tem um valor de mercado substancialmente superior ao valor fixado na escritura de compra e venda - € 160.000,00, em vez de € 70 000,00, o enriquecimento dos Requeridos, neste acto é equivalente ao valor superior referido, tanto mais que utilizaram os valores monetários da Recorrente para “pagar” parte do valor estipulado. A ser assim, tal como requerido pela Recorrente impõe-se, a revogação da decisão recorrida na parte em que fixou a medida do arresto em € 30.746,00, substituindo-se por outra que a fixa em € 160.000,00 a medida da providência decretada. Por outro lado, mostra-se adequado arrestar a conta bancária para a qual, alegadamente, são feitas as transferências prestacionais do preço do negócio, titulada pela Requerente bem como a conta da Banco 1... titulada pelos Requeridos, tendo como limite o valor de € 160.000 “supra” mencionado. Só deste modo se acautelar o dano causado na esfera jurídica da Recorrente pelos Recorridos. * Peticionou ainda a Apelante o seguinte: b) “Ser declarada provisoriamente suspensa a eficácia da procuração outorgada em 23 de Dezembro de 2025 até decisão definitiva a proferir na acção principal; Serem os Requeridos expressamente proibidos de utilizar, invocar ou apresentar a referida procuração perante quaisquer entidades públicas ou privadas; Ser ordenada a entrega judicial do original da procuração ou, caso não se encontre na posse dos Requeridos, a indicação do respetivo paradeiro; Ser determinada a notificação da Banco 1..., Banco 2... e demais instituições bancárias identificadas nos Autos para não aceitarem instruções, levantamentos, transferências ou quaisquer operações efetuadas pelos Requeridos em representação da Requerente; Ser determinada a notificação das conservatórias do Registo Predial, Comercial e Automóvel competentes para não aceitarem actos praticados pelos Requeridos ao abrigo da referida procuração sem autorização judicial.” Resulta da matéria de facto assente que:
Esta factualidade, por si só, é suficiente para formular um juízo crítico sobre a actuação dos Recorridos e a forma como têm feito utilização dos valores monetários da Recorrente. Tal utilização não tem sido feita do interesse daquela, que se encontra numa situação de vulnerabilidade, mas no próprio interesse. O negócio consigo próprio, conforme resulta do disposto no artº 261, nº 1 do CPC é anulável, porque não foi autorizado pela Recorrente, e evidencia manifesto conflito de interesses. A ser assim, admitindo o peigo de continuação deste tipo de actos, por parte dos Recorridos, justifica-se o decretamento da seguinte providência solicitadas pela Apelante:
- Imediata suspensão da eficácia da procuração - o que se determina; Para acautelar a eficácia desta decisão, tal como requerido pela Apelante, determina-se ainda: - A notificação dos Recorridos da proibição de utilizar, invocar ou apresentar a referida procuração perante quaisquer entidades públicas ou privadas; - A notificação dos Recorrido para que entreguem o original da procuração ou, caso não se encontre na posse dos Requeridos, a indicação do respetivo paradeiro; - A notificação da Banco 1..., Banco 2... e demais instituições bancárias identificadas nos Autos para não aceitarem instruções, levantamentos, transferências ou quaisquer operações efetuadas pelos Recorridos em representação da Recorrente; - A notificação das conservatórias do Registo Predial, Comercial e Automóvel competentes para não aceitarem actos praticados pelos Requeridos ao abrigo da referida procuração sem autorização judicial. * No que se refere às demais providências requeridas pela Requerente, bem andou o Tribunal de Primeira Instância ao não decretar as mesmas. Vejamos porquê:
Solicitou a Apelante, ainda, o seguinte:
a) “Ser ordenada a imediata proibição de alienação, oneração, arrendamento ou constituição de qualquer direitos reais sobre o imóvel identificado nos autos; Ser ordenada a imediata abstenção de quaisquer obras, remodelações, demolições, alterações estruturais ou intervenções no imóvel até decisão definitiva da acção principal; Ser ordenada a elaboração de relatório fotográfico do estado atual do imóvel; Ser ordenado aos Requeridos que identifiquem o paradeiro de todos os bens móveis removidos da habitação da Requerente; Ser proibida a alienação, ocultação, destruição, doação ou transmissão dos bens móveis encontrados e/ou já retirados do imóvel; Ser determinado o arrolamento de todos os bens móveis e documentos da Requerente e, ainda, dos que venham a ser identificados durante a tramitação dos autos.”
Não foram alegados nem provados factos que permitam configurar algum dano na realização de obras no imóvel identificado nos autos. Bem pelo contrário, ditam as regras da experiência, que obras num imóvel antigo, tendem a ser de conservação e melhoramento.
Face às considerações “supra” expostas, a justa decisão que se impõe é a da substituição da decisão recorrida pela seguinte:
- Revoga-se a decisão recorrida na parte em que fixou a medida do arresto em € 30.746,00, substituindo-se por outra que fixa em € 160.000,00 a medida da providência de arresto decretada; - Determina-se o arresto da conta bancária para a qual, alegadamente, são feitas as transferências prestacionais do preço do negócio, titulada pela Requerente bem como a conta da Banco 1... titulada pelos Requeridos, tendo como limite o valor de € 160.000; - Declara-se a imediata suspensão da eficácia da procuração; Determina-se ainda: - A notificação dos Recorridos da proibição de utilizar, invocar ou apresentar a referida procuração perante quaisquer entidades públicas ou privadas; - A notificação dos Recorrido para que entreguem o original da procuração ou, caso não se encontre na posse dos Requeridos, a indicação do respetivo paradeiro; - A notificação da Banco 1..., Banco 2... e demais instituições bancárias identificadas nos Autos para não aceitarem instruções, levantamentos, transferências ou quaisquer operações efetuadas pelos Recorridos em representação da Recorrente; - A notificação das conservatórias do Registo Predial, Comercial e Automóvel competentes para não aceitarem actos praticados pelos Requeridos ao abrigo da referida procuração sem autorização judicial. * V. Decisão Com fundamento no exposto, julga-se parcialmente procedente o presente recurso e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida e substitui-se a mesma por outra que determina o seguinte: - Fixa-se a medida do arresto do imóvel decretado em € 160.000,00; - Determina-se o arresto da conta bancária para a qual, alegadamente, são feitas as transferências prestacionais do preço do negócio, titulada pela Requerente bem como a conta da Banco 1... titulada pelos Requeridos, tendo como limite o valor de € 160.000; - Declara-se a imediata suspensão da eficácia da procuração; Determina-se ainda: - A notificação dos Recorridos da proibição de utilizar, invocar ou apresentar a referida procuração perante quaisquer entidades públicas ou privadas; - A notificação dos Recorrido para que entreguem o original da procuração ou, caso não se encontre na posse dos Requeridos, a indicação do respetivo paradeiro; - A notificação da Banco 1..., Banco 2... e demais instituições bancárias identificadas nos Autos para não aceitarem instruções, levantamentos, transferências ou quaisquer operações efetuadas pelos Recorridos em representação da Recorrente; - A notificação das conservatórias do Registo Predial, Comercial e Automóvel competentes para não aceitarem actos praticados pelos Requeridos ao abrigo da referida procuração sem autorização judicial. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 366.º, n.º6 e 372.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, após efetivado o arresto, citem-se os requeridos. * Custas: sem custas na fase de recurso, porque os Requeridos não intervieram nesta sede, não havendo lugar a custas de parte. Notifique. * Marília Leal Fontes José Manuel Correia Paulo Duarte Teixeira ________________ [1] Por mim elaborado, enquanto relatora, cfr. art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil [2] Neste sentido cfr. GERALDES, Abrantes António, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 5ª Edição, Almedina, 2018, págs. 114 a 116. [3] Neste sentido cfr. GERALDES, Abrantes António, in “Opus Cit.”, 5ª Edição, Almedina, 2018, pág. 116. [4] Processo 365/06.0TBALSB.C1.S1, relatado pelo Sr. Conselheiro Fonseca Ramos, in www.dgsi.pt [5] Ac. Do TRP de 09.01.2025 (P. 117892/19.6YIPRT. P1), relatado pela Srª Desembargadora Manuela Machado, disponível em www.dgsi.pt [6] In BMJ, n.º 3pág. 57 e ss. [7] Disponível em www.dgsi.pt. |