Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1440/25.8T8PRT-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: MANUELA MACHADO
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
DECLARAÇÃO DE DÍVIDA
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
OBRIGAÇÃO UNITÁRIA DE PRESTAÇÃO FRACIONADA
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP202610221440/25.8T8PRT-A.P1
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO COMUM
Decisão: REVOGADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - Numa situação em que foi assinada uma declaração de dívida que prevê o pagamento de determinada quantia em prestações, não estamos perante prestações periodicamente renováveis, mas, antes, perante um valor global em dívida, que foi fracionado em prestações mensais, pelo que a situação não deve ser enquadrada no al. g) do art. 310.º do Código Civil.
II - A obrigação unitária de prestação fracionada está sujeita ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos (artigo 309.º do Código Civil).
III - Embora existam situações de obrigações unitárias fracionadas, como o mútuo bancário, em que a obrigação de reembolso do capital mutuado é objeto de um plano de amortização, com um determinado número de quotas de amortização que integram uma parcela de capital e outra de juros, originando uma prestação unitária e global, que estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos previsto na al. e) do artigo 310.º do Código Civil, tal apenas acontece por expressa opção legislativa, com vista a prevenir e evitar a ruína do devedor - pela acumulação da dívida - derivada de quotas de amortização de capital pagável com juros em prazos periódicos curtos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Apelação n.º 1440/25.8T8PRT-A.P1

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:

I - RELATÓRIO
Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que AA lhes moveu, vieram BB e CC, deduzir oposição à execução mediante embargos, invocando como fundamentos, nomeadamente, a ineptidão do requerimento executivo por nele não se identificar a causa da obrigação declarada (confissão de dívida); a prescrição da divida; e a extinção da obrigação pelo pagamento, concluindo pela extinção da execução.

Regularmente notificado, o embargado contestou, pugnando pela improcedência dos embargos.

Procedeu-se à audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador, no qual foi conhecida a exceção dilatória de ineptidão do requerimento executivo, concluindo-se pela sua não verificação.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença com a seguinte decisão:
Pelo exposto, julgo os embargos parcialmente procedentes e, em consequência:
6.1. Determino a extinção da execução quanto à quantia de € 30.000 (trinta mil euros);
6.2. Determino a extinção da execução quanto aos juros calculados de Janeiro de 2016 e até 31.12.2024;
6.3. Determino o prosseguimento da execução quanto à quantia de € 35.750 e juros calculados desde 01.01.2025 e até integral e efectivo pagamento.
Custas por embargante e embargado na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 60% e 40%, respectivamente.
Registe e notifique
Dê conhecimento ao Exmº Sr. Agente de Execução”.
*
Não se conformando com o assim decidido, vieram tanto os embargantes/executados como o embargado/exequente interpor recurso, os quais foram admitidos como apelação, a subir de imediato, nos autos e com efeito devolutivo.

Os executados/embargantes formularam as seguintes conclusões das suas alegações:
I. DA DELIMITAÇÃO DO RECURSO E IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
A. O presente recurso de apelação vem interposto da douta sentença que julgou os embargos parcialmente procedentes e determinou o prosseguimento da execução contra os Apelantes quanto à quantia de 35.750,00 € e respetivos juros calculados desde 01.01.2025.
B. Pois que, em primeira linha, é entendimento que o Dign.º Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento da matéria de facto, existindo desde logo uma “omissão” no elenco dos factos provados referente a quantias efetivamente pagas e admitidas no próprio requerimento executivo.
C. Na verdade, na Motivação da douta sentença aqui recorrida, pode ler-se que a convicção do Dign.º Tribunal “a quo”, quanto aos pagamentos realizados pelos Executados, resultam da Confissão plasmada no requerimento executivo.
D. Não obstante, o Tribunal limita-se a dar como reproduzidos, nos factos provados, os pagamentos que constam elencados no ponto 10. II do requerimento executivo, e já não - ao arrepio daquela confissão - o pagamento que consta do ponto 10.I.
E. Deverá, assim, ser aditado aos factos provados o vertido no ponto 10-I do requerimento executivo, com a seguinte redação: “De junho de 2014 até dezembro de 2015 - conforme acordado, os Executados pagaram 19 prestações mensais no valor de € 1.000,00 cada uma, perfazendo o valor total de € 19.000,00”.
Acresce que,
F. É ainda, salvo o devido respeito, entendimento dos aqui Apelantes que incorreu igualmente o Tribunal a quo em erro ao julgar como facto "não provado" que a quantia em dívida foi considerada pelo devedor e pelo credor originário como integralmente paga.
G. Com efeito, a valoração crítica da prova produzida, designadamente as Declarações de Parte do Embargante BB e o depoimento da testemunha DD - supra transcritos e cujo teor, por razões de economia processual, aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos - impunham decisão manifestamente diversa.
H. É que, esta testemunha afirmou, de forma clara e inequívoca, ter tido uma conversa com o próprio credor originário, AA, na qual este lhe confirmou que a situação da dívida estava resolvida.
I. Contudo, o Tribunal “a quo” na douta sentença recorrida afasta a credibilidade desta parte do depoimento com base num raciocínio puramente especulativo sobre a personalidade do falecido, questionando: "Como é que alguém que é avaro, perdoaria a um colega um valor de cerca de metade do valor mutuado?".
J. Este juízo de valor sobre o carácter do credor qualificando-o como "avaro", "muito miudinha" "muito agarrado ao dinheiro" - não pode, com o devido respeito, constituir um fundamento válido para infirmar um depoimento direto sobre um facto concreto.
K. Diz o Tribunal que não seria razoável o perdão de cerca de metade do valor mutuado, mas tal raciocínio quântico está errado, pois que, se de €: 107.000,00, foram pagos €: 71.250,00, o perdão em causa (€: 35.750,00) seria de apenas cerca de 30%.
L. Mais de dirá que, as regras da experiência comum, invocadas na sentença, não são absolutas e não podem sobrepor-se à prova direta, especialmente quando a justificação para o acordo é perfeitamente plausível no contexto negocial.
M. Com efeito, o Recorrente BB, nas suas declarações, explicou a lógica do acordo, em que face ao incumprimento reiterado do outro devedor (Sr. EE) e à iminência de um litígio de cobrança incerta e morosa, o credor originário viu na proposta de receber, de imediato, €: 30.000,00 uma solução pragmática e vantajosa.
O próprio Recorrente BB relatou o que o Sr. AA lhe disse: “(4:50) [s]e você me der 30 mil euros, fica tudo arrumado.”
N. Esta atitude não é incompatível com uma personalidade "agarrada ao dinheiro"; pelo contrário, demonstra um pragmatismo financeiro em garantir um recebimento substancial e imediato em vez de se arriscar a um processo de cobrança prolongado e de desfecho incerto contra um devedor que já se mostrava relapso. Daí se explicar que, o Sr. AA não mais tenha vindo exigir dos aqui Executados qualquer pagamento adicional, não tendo encetado, aliás, qualquer démarche, fosse extrajudicial fosse judicial, nesse sentido.
O. Assim, a douta sentença, ao desconsiderar a força probatória conjugada destes depoimentos, violou o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 607.º, n.º 5, do CPC, que, embora confira ao julgador liberdade na valoração, exige que essa apreciação seja racional, lógica e fundamentada em critérios objetivos, e não em meras conjeturas sobre a psicologia de uma das partes, que já nem sequer pode contraditá-las.
P. Pelo que, deve a factualidade dada como não provada transitar para o elenco dos factos provados, passando a constar que: “a quantia mencionada na confissão de dívida dos autos foi considerada pelo credor originário como integralmente paga”.
II. DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO POR EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
Q. Sem prejuízo de tudo quanto exposto, sempre se entende que, mal andou o Tribunal “a quo” ao ter desconsiderado que o pagamento de € 30.000,00, realizado em 2016/2017, consubstanciou um verdadeiro acordo de quitação total e encerramento definitivo da relação obrigacional.
R. Com efeito, a declaração do credor originário de que, mediante a receção da aludida quantia, a conta "ficava arrumada", configura uma verdadeira remissão abdicativa de dívida, consubstanciando um ato unilateral através do qual o titular do crédito dele se despoja voluntariamente, o que importa a consequente liberação dos devedores.
S. Assumindo a remissão a natureza de um contrato extintivo da relação obrigacional, o mesmo aperfeiçoou-se mediante a proposta do credor e a sua aceitação pelos Executados ao procederem à entrega do montante final, não dependendo a extinção legal da obrigação da satisfação integral do valor do crédito original
T. De acordo com a teoria da impressão do destinatário, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, o que, no caso em apreço, conduz inequivocamente à interpretação de uma manifesta intenção de renúncia ao remanescente do crédito.
U. Ao decidir pelo prosseguimento da execução ignorando a eficácia extintiva deste acordo, o Dign.º Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do Direito, violando frontalmente o disposto nos artigos 236.º, n.º 1, 762.º e, primordialmente, o artigo 863.º, n.º 1, todos do Código Civil, impondo-se a extinção da execução.
III. DO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO AO REGIME PRESCRICIONAL (SUBSIDIARIAMENTE)
V. Ainda que assim não se entenda, a douta sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao afastar a aplicação do regime prescricional do artigo 310.º do Código Civil à obrigação exequenda.
W. Na verdade, estando em causa uma estrutura de cumprimento fracionado, convencionada em 72 prestações mensais, sucessivas e periódicas, a ratio de proteção do devedor contra a acumulação ruinosa dita a aplicação do prazo curto de prescrição de cinco anos.
X. O facto de a obrigação ter génese num contrato de compra e venda não afasta a aplicação obrigatória do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 6/2022 do Supremo Tribunal de Justiça, que abrange expressamente as situações de amortizações parcelares.
Y. Conforme estabelecido no referido AUJ, o incumprimento e o consequente vencimento antecipado de todas as prestações nos termos do artigo 781.º do CC não transmuta a obrigação fracionada numa obrigação unitária, pelo que o prazo prescricional de cinco anos previsto na alínea e) do artigo 310.º mantém-se inalterado, incidindo o seu termo a quo na data do vencimento.
Z. Estando assente que o incumprimento ocorreu em janeiro de 2016 e tendo a ação executiva dado entrada apenas em 21.01.2025, mostra-se inequivocamente ultrapassado o prazo de cinco anos.
AA. A douta sentença recorrida violou, por errónea interpretação e aplicação, do disposto nos artigos 309.º, 310.º, e 781.º do Código Civil, bem como do AUJ n.º 6/2022 do STJ, devendo proceder a invocada exceção perentória de prescrição.
EM SUMA,
POR TUDO O EXPOSTO,
BB. E sempre com a merecida vénia, a douta sentença sob recurso enferma de erro grave na apreciação da prova, em clara violação do disposto nos arts. 362.º e seguintes do C.C. e, bem assim, nos arts. 410.º, 413.º, 414.º e 607.º, n.º 5 do CPC.
CC. Bem como, enferma também de erro jurídico ao violar o disposto nos artigos 236.º, 762.º e 863.º nº 1 do Código Civil, bem como o artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil,
DD. E, por fim, incorre ainda em errónea interpretação e aplicação, do disposto nos artigos 309.º, 310.º, e 781.º do Código Civil, bem como do AUJ n.º 6/2022 do STJ.
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso,
E, por via disso, revogada a douta sentença recorrida, sendo substituída por outra que julgue os Embargos de Executado totalmente procedentes, com a consequente extinção da instância executiva, com o que V. Exas. julgarão, como sempre, com inteira e sã justiça.

O exequente/embargado, por sua vez, concluiu assim as alegações do seu recurso:
1. O Apelante pretende a revogação da sentença do tribunal a quo, na parte em que decidiu extinguir a execução quanto à quantia de € 30.000,00 e quanto aos juros calculados de Janeiro de 2016 e até 31/12/2024, prosseguindo a execução (apenas) quanto à quantia de € 35.750,00 e juros calculados (apenas) desde 1/01/2025 e até integral e efetivo pagamento.
2. O Apelante entende que a decisão recorrida não fez uma correta apreciação da prova produzida (pessoal e documental), errando no julgamento da matéria controvertida, nem aplicou adequadamente as regras do ónus da prova e da experiência comum.
3. Contesta, assim, a matéria de facto no que concerne ao ponto “3.1.7. - Em data não concretamente apurada, mas por volta de 2016/2017, o executado BB procedeu à venda do veículo id. em 2.1.2. e entregou ao credor a quantia de € 30.000 (trinta mil euros)” - dado como provado, o qual deverá ser reapreciado e alterado para não provado, pelo tribunal ad quem, nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do CPC.
4. O Apelante argui também a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, por contradição entre a fundamentação e a decisão, no que ao calculo dos juros moratórios prescritos diz respeito.
5. Em consequência, a decisão final do pleito deverá ser alterada, julgando-se os embargos totalmente improcedentes e determinando-se o prosseguimento da execução quanto à quantia global de € 65.750,00 e juros calculados desde 21/01/2020 e até integral e efetivo pagamento.
6. O Apelante entende que as declarações de parte do Apelado BB, o depoimento prestado pelas testemunhas FF e GG, bem como o depoimento de parte do Apelante AA, concatenados com a prova documental, deveriam ter determinado que a resposta dada ao facto 3.1.7. fosse diversa, ou seja, que tal facto fosse dado como não provado.
7. Não existe nos autos prova bastante para que o facto 3.1.7. tivesse sido dado como provado, como efetivamente foi, assentando a fundamentação do tribunal, em larga medida, em suposições e inferências não sustentadas pela prova produzida, nem pelas regras da experiência comum e do normal acontecer.
8. As declarações do Apelado BB enfermam de inúmeras incongruências, disse que era apenas fiador no negócio, que nem percebe como é que aparece como o devedor, porque o carro nunca foi dele, mas a prova documental demonstra que a sociedade A..., Lda., que registou o carro a seu favor em 21/08/2014, constituída em 31/10/2006, tinha como únicos sócios e gerentes, o Sr. EE e o Sr. BB, cada um com uma quota de € 2.500,00, obrigando-se a sociedade com a assinatura dos 2 gerentes, permanecendo ambos, à data do negócio em apreço, como sócios gerentes dessa sociedade, o que revela claramente a sua participação direta e efetiva no negócio.
9. O Apelado BB tentou justificar a sua qualidade de sócio gerente da A..., Lda., com uma alegada “capacidade profissional”, que o Sr. EE não teria e por causa disso foi praticamente obrigado a ser sócio dele, contudo, quando o carro foi comprado ao Sr. AA, o Sr. EE já tinha essa capacidade profissional, pois já era sócio gerente daquela sociedade há mais de 5 anos;
10. Além disso, nos termos do n.º 2, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o requisito de capacidade técnica ou profissional para o acesso à atividade de transporte em táxi, comprovada por 5 anos de experiência na gestão de uma empresa de transportes rodoviários de passageiros, deveria ser preenchido, no caso de sociedades comerciais, por um gerente, ou seja, o Apelado não precisava de entrar como sócio para “dar” capacidade profissional à sociedade.
11. Mais, a sociedade foi constituída em 2006, por isso, em 2011, o Sr. EE já tinha, ele próprio, “capacidade profissional” e o Sr. BB poderia sair da sociedade - o que seria o mais lógico e o normal se fosse verdade que ele só estava na sociedade por aquele motivo - mas ele continuou como sócio gerente da sociedade.
12. Acresce que, a Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, que entrou em vigor em 27/01/2013, revogou o citado artigo 6.º, deixando de ser necessária a “capacidade profissional” para o acesso à atividade de transporte em táxi, mas, ainda assim, o Apelado permaneceu na A..., Lda.
13. Portanto, esta argumentação não colhe, não é juridicamente correta e serve apenas para tentar legitimar uma narrativa defensiva sem qualquer respaldo factual.
14. Também não é credível que o Apelado BB tenha vendido o carro/táxi à testemunha FF e entregado o produto dessa venda, os € 30.000,00, ao Sr. AA, pois a sua tese não encontra sustentação documental, antes pelo contrário.
15. Resulta do documento do registo automóvel que, em 21/08/2014, a propriedade do carro foi registada a favor da sociedade A... Lda., cujos sócios são o Sr. EE e o Apelado;
16. E em 29/03/2016, a propriedade do carro foi registada a favor da sociedade B... Lda (anteriormente denominada C..., Lda.), que é a empresa do Apelado BB;
17. Em 22/03/2018, o carro foi registado a favor de HH, em 4/05/2018, foi registado a favor de II e em 28/04/2025, foi registado a favor de JJ.
18. Portanto, não é verdade que o Apelado BB tenha vendido o carro à testemunha FF, uma vez que, em 2016, o carro transitou da A... Lda. para a empresa do próprio Apelado, a B... Lda.
19. Consequentemente, não é verdade que o Apelado BB tenha entregado ao Sr. AA o produto dessa venda, no montante de € 30.000,00 - não existindo nos autos qualquer documento ou recibo de quitação que comprove o pagamento desta importância - o que seria o mais plausível num pagamento feito em dinheiro e de uma quantia tão elevada.
20. Esta omissão de prova documental - para além da clara evidência do carro não ter sido sequer vendido à testemunha FF - contraria as regras da experiência comum que sustentariam a tese do Apelado BB.
21. O depoimento da testemunha FF além de incongruente é claramente contraditório em relação à prova documental e apresenta discrepância objetiva em relação às declarações prestadas pelo Apelado BB.
22. Afirmou que comprou e registou o carro que era do Sr. AA, em nome da sua firma, D... Unipessoal Lda, em 2016, mas, quando foi confrontado com o documento da conservatória do registo automóvel - que demonstra que o carro nunca esteve registado em nome dessa sociedade - disse, então, que foi registado em nome da E..., novamente confrontado com a inexistência de qualquer registo de propriedade em nome desta sociedade, não soube esclarecer mais nada acerca do registo do carro.
23. Não é verosímil que a testemunha - se tivesse efetivamente comprado o carro - não soubesse qual a sociedade que o comprou e registou, tanto mais, por se tratar de um táxi, afeto ao transporte público que, com regras apertadas para poder operar como tal, deve estar registado e licenciado em nome do respetivo proprietário.
24. Também não é credível o que a testemunha disse sobre um facto central que, se fosse verdadeiro, deveria estar fixado com precisão, que é o local da entrega dos € 30.000,00 em numerário, que está em clara contradição com as declarações do Apelado;
25. Com efeito, o Apelado afirmou que os € 30.000,00 foram entregues em dinheiro ao Sr. AA, na Praça ..., no café F..., já a testemunha referiu que acompanhou o Sr. BB na entrega do dinheiro, eles saíram fora do carro, e ele entregou-lhe o dinheiro na rua, na Avenida ....
26. Estas incongruências e contradições demonstram, manifestamente, em face da prova documental existente nos autos, e sobretudo a que seria normal existir se a tese do Apelado fosse verdadeira, que o carro/táxi não foi vendido ao Sr. FF, ao invés, circulou dentro da esfera societária do próprio Apelado, transitando em 2016 da A... Lda. para a B... Lda., ambas detidas e controladas pelo Apelado BB, donde viria a sair apenas em 2018, para HH, e que o Apelado BB, ao contrário do que alega, não entregou, com o produto da venda, € 30.000,00 ao Sr. AA, por volta de 2016/2017, para pagamento da divida.
27. A versão apresentada pelo Apelado BB e pela testemunha FF não se compagina com a prova documental inserta nos autos e, por isso, não merece qualquer credibilidade.
28. Outro aspeto decisivo é a manifesta falta de plausibilidade da versão do Apelado relativamente ao pagamento da quantia de € 30.000,00, pois, tendo ficado demonstrado por confissão que, até ao final de 2015, os pagamentos vinham sendo feitos corretamente, à razão de € 1.000,00 por mês, tal como estabelecido na confissão de divida,
29. Não faz qualquer tipo de sentido que, em 2016/2017, o Apelado BB tenha resolvido vender o carro e, com o produto da venda, tenha antecipado o pagamento de € 30.000,00 - em dinheiro - apenas porque o Sr. EE teria falhado dois ou três meses, e o Sr. AA “deu-lhe um abraço e disse-lhe que com ele estava tudo liquidado” e que, perante um perdão de cerca de metade do valor da divida, o Apelado não tivesse pedido ou guardado uma quitação escrita, um recibo ou qualquer outro documento que comprovasse tal pagamento.
30. Esta tese do Apelado BB não é conforme às regras da experiência comum e do normal acontecer, é simplesmente uma justificação pouco plausível, construída a posteriori, para tentar demonstrar um pagamento que na realidade nunca ocorreu.
31. Contrariamente ao Apelado BB e à testemunha FF, a testemunha GG apresentou um depoimento coerente, isento e inteiramente credível, trazendo aos autos uma versão que se coaduna com o que se extrai, dentro da normalidade, da prova documental e/ou da sua inexistência, e deverá reconhecer-se que produziu prova sustentada e alicerçada em inúmeros episódios.
32. A testemunha tem razão de ciência direta e inexcedível, além de que não tem nenhum interesse pessoal na causa - é particularmente relevante o facto de não ter relações pessoais com Apelante, filho do seu falecido companheiro, o que até foi confirmado por este, quando disse que esteve com a D.ª GG, uma única vez, para ir buscar o cartão de cidadão do pai, o que afasta desde logo qualquer ideia de proximidade ou interesse dela em influenciar o litígio.
33. Para além de ter sido companheira do falecido Sr. AA, conhecia os pagamentos, assistiu a vários deles e explicou de forma clara o modo como foram efetuados ao longo dos anos e que o Sr. AA anotava o dia e o valor pago nas agendas, que ela transcreveu para ser mais fácil avançar com o processo para reclamar o valor em falta, e esclareceu que eram passados recibos dos montantes que foram pagos e ficava com cópia dos mesmos.
34. Afirmou perentoriamente que não houve nenhuma entrega grande de dinheiro.
35. O seu depoimento foi inteiramente corroborado pela documentação bancária posteriormente junta aos autos, que comprova 5 pagamentos realizados pelo Apelado BB (que este havia negado até então), em 5 momentos distintos, inteiramente coincidentes com as datas e valores indicados no requerimento executivo - demonstrando que o Apelante não faltou à verdade quanto a esses pagamentos parcelares - pelo que o seu testemunho é inteiramente credível e deve ser valorizado.
36. Não é conforme às regras da experiência comum, que um pagamento de € 30.000,00 em numerário, com efeito extintivo parcial relevante, seja esquecido ou omitido.
37. Se os pagamentos de menor valor foram todos anotados e transcritos, não é credível que precisamente o pagamento mais relevante tenha desaparecido sem deixar rasto!
38. A experiência comum aponta no sentido contrário, isto é, quanto maior o valor e maior o efeito extintivo do pagamento, maior seria a expectativa de memória, anotação e conservação do respetivo suporte.
39. Portanto, um pagamento dessa dimensão - € 30.000,00 - dificilmente seria esquecido, mesmo que tivesse sido “anotado em agenda que não guardou”, como especulou o tribunal a quo, sem suporte factual bastante, não podendo esta conjetura sustentar a prova de um facto extintivo de tão elevada relevância patrimonial.
40. Aliás, o pagamento de € 30.000,00 deveria ser o mais fácil de recordar e de registar, não o mais fácil de perder ou esquecer!
41. Não se vislumbra interesse plausível da testemunha GG em negar a entrega de € 30.000,00, se tal pagamento tivesse efetivamente ocorrido, tanto mais que o seu depoimento se mostra compatível com a prova documental e com a normalidade da vida.
42. O tribunal a quo deveria ter extraído da conjugação da prova produzida, documental, testemunhal, por depoimento e declarações de parte, uma conclusão diversa, impondo-se, por isso, a alteração da resposta dada ao facto 3.1.7 para não provado.
43. Porque deu à execução, como titulo executivo, uma declaração de confissão de dívida autenticada, o Apelante está dispensado de provar a relação subjacente à sua emissão, cuja existência se presume nos termos do artigo 458.º, n.º 1, do CC.
44. Aos Apelados cabe, por isso, demonstrar o contrário, ou seja, que a causa alegada não existe ou é inválida, e o pagamento - prova essa que não foi feita.
45. Por conseguinte, deve a sentença ser revogada na parte impugnada e substituída por outra que, julgando os embargos totalmente improcedentes, determine o prosseguimento da execução quanto à quantia global de € 65.750,00.
46. Na fundamentação da sentença, o tribunal a quo afirmou que: “Apenas quanto aos juros contabilizados a partir do vencimento das prestações, contabilizados entre Janeiro de 2016 e 31.12.2020 é aplicável o disposto no art.º 310.º do C.C., mostrando-se assim prescritos os calculados no período acima mencionado.”
47. Porém, aquela formulação não é inteiramente coerente com o pedido formulado no requerimento executivo, uma vez que o Apelante apenas peticionou os juros vencidos nos últimos cinco anos anteriores à entrada da ação executiva, ou seja, entre 21/01/2020 e 21/01/2025.
48. Por força da interrupção da prescrição operada com a entrada em juízo da execução, os juros vencidos depois de 21/01/2020 não podem considerar-se prescritos.
49. Tendo o requerimento executivo dado entrada em juízo em 21/01/2025, a extinção da execução quanto aos juros só poderia abranger os juros vencidos até 21/01/2020 - se esses juros tivessem efetivamente sido peticionados em período anterior - por estarem sujeitos ao prazo quinquenal do artigo 310.º do Código Civil.
50. Ao invés, os juros vencidos após 21/01/2020 não se mostram prescritos, devendo prosseguir a execução quanto a eles.
51. Ao declarar extinta a execução quanto aos juros calculados de Janeiro de 2016 e até 31/12/2024, a decisão recorrida incorre em contradição com a sua própria fundamentação e numa incorreta delimitação temporal do período prescricional.
52. Verifica-se, assim, a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC porque os fundamentos invocados apenas suportariam, no máximo, a eventual prescrição dos juros anteriores a 21/01/2020, nunca a solução acolhida.
53. Por conseguinte, a sentença também deve ser revogada nesta parte, relativa aos juros, e substituída por outra que declare a extinção da execução apenas quanto aos juros vencidos até 21/01/2020 (embora não tenham sido peticionados) e determine o prosseguimento da execução quanto aos juros vencidos após essa data, até integral e efetivo pagamento.
54. Em suma, a sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que julgue os embargos totalmente improcedentes e, em consequência, determine o prosseguimento da execução quanto à quantia de € 65.750,00 e quanto aos juros calculados desde 21/01/2020 e até integral e efetivo pagamento.
Nestes termos, deverá ser dado provimento ao presente recurso, sendo a sentença proferida revogada e substituída por outra que julgue os embargos totalmente improcedentes e, em consequência, determine o prosseguimento da execução quanto à quantia de € 65.750,00 e quanto aos juros calculados desde 21/01/2020 e até integral e efetivo pagamento.
Assim, fazendo V. Exas. a acostumada justiça.

Ambas as partes apresentaram contra-alegações, pugnando pelo indeferimento do recurso da parte contrária.
*
Após os vistos legais, cumpre decidir.
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II - DO MÉRITO DO RECURSO
1. Objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. arts. 635º, nº 4, 637º, nº 2, 1ª parte e 639º, nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil.
Atendendo às conclusões das alegações apresentadas pelos apelantes, as questões a apreciar são as seguintes:
- Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto (quanto a ambos os recursos);
- Se, face à alteração, ou não, da matéria de facto:
. deve considerar-se que a dívida se mostra extinta pelo pagamento, ou, a título subsidiário, se a dívida se mostra prescrita;
. deve considerar-se que não se mostra provado o pagamento da quantia de € 30 000,00 (trinta mil euros), com a consequente alteração da decisão que julgou a execução extinta quanto a esse valor;
- Se a sentença é nula por contradição entre a fundamentação e a decisão, quanto ao cálculo dos juros moratórios prescritos.
*
2. Fundamentos de facto
O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:
3.1.1. O exequente deu à execução como título executivo o seguinte documento autenticado: (dá-se por reproduzida a confissão de dívida junta aos autos).
3.1.2. No dia 3/07/2023, faleceu AA, no estado de divorciado de KK.
3.1.3. O falecido não fez testamento ou qualquer outra disposição de última vontade.
3.1.4. Tendo-lhe sucedido, como seu único herdeiro, um filho, AA, notarialmente habilitado como tal, através da Escritura de Habilitação de Herdeiros.
3.1.5. A quantia descrita em 2.1. resultou da compra e venda duma licença de táxi e do correspondente veículo automóvel, de marca Mercedes-Benz, com a matrícula ..-HN-...
3.1.6. Os executados efectuaram os seguintes pagamentos:
a) De janeiro de 2016 até setembro de 2018 - os Executados efectuaram 23 pagamentos parciais, no valor de € 500,00 (quinhentos euros) cada um, perfazendo o valor total de € 11.500,00 (onze mil e quinhentos euros);
b) De outubro de 2018 até fevereiro de 2019 - os Executados efectuaram 6 pagamentos parciais, no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) cada um, perfazendo o valor total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros);
c) De março de 2019 até janeiro de 2021 - os Executados efectuaram 18 pagamentos parciais, no valor de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) cada um, perfazendo o valor total de € 6.300,00 (seis mil e trezentos euros);
d) Em abril de 2021 - os Executados pagaram o valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros);
e) De maio de 2021 até novembro de 2021 - os Executados efectuaram 5 pagamentos parciais, no valor de € 300,00 (trezentos euros) cada um, perfazendo o valor total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros);
f) Em janeiro de 2022 - os Executados pagaram o valor de € 200,00 (duzentos euros);
g) Em fevereiro de 2022 - os Executados pagaram o valor de € 240,00 (duzentos e quarenta euros);
h) Em agosto de 2022 - os Executados pagaram o valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros);
i) Em outubro de 2022 - os Executados pagaram o valor de € 260,00 (duzentos e sessenta euros); e
j) Em novembro de 2022 - os Executados pagaram o valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros).
3.1.7. Em data não concretamente apurada, mas por volta de 2016/2017, o executado BB procedeu à venda do veículo id. em 2.1.2. e entregou ao credor a quantia de €30.000 (trinta mil euros).
3.1.8. A execução entrou em juízo em 21.01.2025.

E considerou não provado que:
3.2.1. Quantia mencionada em 2.1.1. foi integralmente paga.
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3. Decidindo:
a) Da impugnação da matéria de facto
O art. 640.º do CPC estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
“1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.
3. […]”
O mencionado regime veio concretizar a forma como se processa a impugnação da decisão de facto, reforçando o ónus de alegação imposto ao recorrente, o qual terá que apresentar a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação em sede de reapreciação dos meios de prova.
Recai, assim, sobre o recorrente, o ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar os concretos pontos da decisão que pretende questionar, ou seja, delimitar o objeto do recurso, motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu entendimento, impunham decisão diversa sobre a matéria de facto, a fundamentação, e ainda, indicar a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pelo Tribunal da Relação.
No caso concreto, o julgamento foi realizado com gravação dos depoimentos prestados em audiência, sendo que cada um dos apelantes impugna a decisão da matéria de facto com indicação dos pontos de facto alvo de impugnação, indica a prova a reapreciar e sugere a decisão a proferir, pelo que se considera que se mostram reunidos os pressupostos de ordem formal para proceder à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto.
Posto isto, tal como dispõe o n.º 1 do art. 662.º do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto “(…) se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”, o que significa que os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem um meio a utilizar apenas nos casos em que os elementos constantes dos autos imponham inequivocamente uma decisão diversa da que foi dada pela 1ª instância.
No presente processo, como referido, a audiência final processou-se com gravação da prova produzida.
Segundo ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, pág. 225, e a respeito da gravação da prova e sua reapreciação, haverá que ter em consideração que funcionando o Tribunal da Relação como órgão jurisdicional com competência própria em matéria de facto, nessa reapreciação tem autonomia decisória, devendo consequentemente fazer uma apreciação crítica das provas, formulando, nesse julgamento, com inteira autonomia, uma nova convicção, com renovação do princípio da livre apreciação da prova.
Assim, compete ao Tribunal da Relação reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, face ao teor das alegações do recorrente e do recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados.
Cabe, ainda, referir que neste âmbito da reapreciação da prova vigora o princípio da livre apreciação, conforme decorre do disposto no art. 396.º do Código Civil.
E é por isso que o art. 607.º, nº 4 do CPC impõe ao julgador o dever de fundamentação da factualidade provada e não provada, especificando os fundamentos que levaram à convicção quanto a toda a matéria de facto, fundamentação essencial para o Tribunal de Recurso, nos casos em que há recurso sobre a decisão da matéria de facto, com vista a verificar se ocorreu, ou não, erro de apreciação da prova.
Cabe, então, analisar se assiste razão a cada um dos apelantes, na parte da impugnação da matéria de facto.
Os recorrentes/embargantes impugnam a matéria de facto no que respeita quer aos factos provados, quanto à falta de inserção do montante pago de € 19.000,00, quer quanto ao facto não provado que pretendem ver considerado como provado.
Ora, desde logo, no que diz respeito ao pretendido aditamento à matéria de facto provada, de um facto com o seguinte teor: “De junho de 2014 até dezembro de 2015 - conforme acordado, os Executados pagaram 19 prestações mensais no valor de € 1.000,00 cada uma, perfazendo o valor total de € 19.000,00.”, assiste razão aos recorrentes quando referem que tal facto deveria constar da factualidade assente, afigurando-se, aliás, que se trata de mero lapso do Tribunal a quo, até porque nas contas finais do valor que já terá sido pago, está incluído esse valor.
Assim, apesar de não ter propriamente influência na decisão, por se tratar de facto confessado pelo embargado e a sua não inserção nos factos provados configurar mero lapso, adita-se ao facto provado 3.1.6., uma alínea k) com o dito teor, ou seja: “k) De junho de 2014 até dezembro de 2015 - conforme acordado, os Executados pagaram 19 prestações mensais no valor de € 1.000,00 cada uma, perfazendo o valor total de € 19.000,00.”.
Já no que diz respeito ao facto dado como não provado, no sentido de que não se provou que a quantia mencionada na confissão de dívida tenha sido integralmente paga, os recorrentes/embargantes entendem que se provou que o pagamento global de € 30.000,00 foi aceite pelo credor como liquidação liberatória da obrigação remanescente.
Desde logo, mostra-se impugnado o facto que considerou ter sido feito o pagamento da aludida quantia de € 30 000,00, através do recurso do embargado, a apreciar de seguida.
De qualquer modo, e relativamente à questão colocada pelos recorrentes/embargantes, este Tribunal procedeu à audição da prova gravada, sendo que, ao contrário do que os recorrentes pretendem, nada existe que contrarie a decisão do Tribunal a quo, a qual, dentro das regras da livre apreciação da prova, fez uma correta avaliação dos depoimentos prestados.
As declarações de parte do embargante BB, quanto a esta questão da liquidação da dívida, não foram coerentes, nem convincentes, insistindo em que era apenas fiador, quando tal não é o que resulta da documentação que consta dos autos, por forma a justificar o “perdão” do valor da dívida que estaria em falta, o que as regras da experiência comum permitem considerar como improvável, tendo em conta o valor em causa.
Aliás, o declarante foi adaptando as suas declarações conforme iam surgindo factos que contrariavam a sua posição, como refere a decisão recorrida, o que lhe retira credibilidade.
Como refere o Tribunal a quo: Quanto às declarações do embargante BB na parte em que alega que com o pagamento dos € 30.000 ficou “tudo resolvido”, remetemos tudo quanto dissemos a propósito da apreciação do depoimento da testemunha DD.
Por outro lado, no que respeita aos pagamentos realizados após 2017 (parciais), num primeiro interrogatório não admite os ter realizado. Posteriormente, após o Tribunal ter determinado, foram juntos os extractos bancários que demonstram aquelas transferências (vide extractos anexos ao requerimento apresentado pelo embargante em 17.11.2025) e interrogado novamente, adianta como justificação para as mesmas um outro empréstimo.
Ciente desse facto, se fosse verdade, porque o omitiria na data da primeira inquirição? Não omitia. A referida omissão apenas encontra explicação na necessidade de infirmar o que viria a ser documentalmente sustentável.
Também referiu que interveio no negócio como fiador…nem o texto da confissão de divida admite esta interpretação, nem a circunstância de se ter apurado que ambos os confitentes eram sócios da sociedade que adquiriu o táxi e a licença ao pai do embargante, como o demonstra a certidão de matricula anexa à contestação.
A alegação de ser fiador, ao contrário do que resulta da prova documental produzida nos autos, apenas se compreende pela necessidade de justificar que por ser “apenas” fiador, e o SR AA entender a situação, o ter desobrigado do pagamento da quantia remanescente (há sempre uma maior compreensão quando o fiador é chamado a pagar a divida, como nos ensinam as regras da experiência da vida).
Concordamos com esta fundamentação, a qual se afigura corresponder às declarações prestadas, as quais, assim, foram devidamente apreciadas e não se mostram convincentes ao ponto de se dar como provado o alegado perdão do valor que ainda se encontraria em dívida.
Por sua vez, a testemunha DD afirmou que o pai do exequente/embargado lhe terá dito que o BB já lhe havia pago e que já estava tudo resolvido, o que terá ocorrido em 2016, quando resulta dos autos terem ocorrido pagamentos posteriormente a essa data, que infirmam essa situação.
Como diz o Tribunal a quo, relativamente ao depoimento desta testemunha, “(…) quanto ao facto de o sr. AA (pai) ter aceitado a extinção da divida com a entrega pelo embargante de € 30.000, o seu depoimento não resultou credível, pelos fundamentos que mais à frente se aduzirão.
Adjectivou o Sr. AA como pessoa “muito miudinha”; muito agarrado ao dinheiro”; emprestava dinheiro, mas sempre em notas, nunca por transferência. Segundo diz, o seu colega não pretendia “deixar nada” ao filho. Deslocava-se a Lamego todas as semanas a casa de uma irmã, a fim de guardar o seu dinheiro.
Como é que alguém que é avaro, perdoaria a um colega um valor de cerca de metade do valor mutuado? Qual a especial ligação entre ambos para que o desresponsabilizasse, ciente de que o outro interveniente não efectuaria o pagamento do restante, por sempre ter incumprido? Ensinam-nos as regras da experiência comum, da vida, que o homem médio com características como as descritas pela testemunha não procederia dessa forma (saberia também que o táxi e a licença que lhes vendera fora vendida a um terceiro, pelo que os devedores teriam verbas para proceder apagamento), razão pela qual não nos convencemos da correspondência entre o verbalizado e a realidade da vida, i.é., da isenção do depoimento da testemunha, nesta parte.”.
Aliás, as regras da experiência comum permitem concluir que qualquer pessoa, ainda que sem as características de personalidade que a testemunha atribui ao pai do exequente, não perdoaria, sem qualquer explicação plausível, um valor como aquele que está em causa, a alguém com quem não tinha qualquer relação especial, como familiar ou de grande amizade.
Finalmente, o depoimento da testemunha FF, também nada veio acrescentar de relevante para a decisão do facto em causa.
Este depoimento não foi sequer considerado pelo Tribunal a quo quanto ao facto em causa, porque a testemunha nada referiu saber quanto a isso.
Ou seja, nenhum elemento de prova foi trazido pelos recorrentes que contrarie o que foi decidido pelo Tribunal a quo, o qual deu como não provado que o valor de dívida tivesse sido integralmente pago, por falta de prova consistente nesse sentido.
Improcede, assim, a impugnação da matéria de facto, nesta parte.

Também o exequente/embargado veio impugnar a decisão sobre a matéria de facto, em concreto, o facto provado 3.1.7., que considera como assente que “Em data não concretamente apurada, mas por volta de 2016/2017, o executado BB procedeu à venda do veículo id. em 2.1.2. e entregou ao credor a quantia de € 30.000 (trinta mil euros)”, facto que pretende seja dado como não provado.
Sobre este facto, consta da decisão recorrida que “O embargante BB, de forma serena esclareceu que no ano de 2016 ou 2017, procedeu à venda do veículo e entregou o seu valor ao pai do embargado- €30.000.
A testemunha FF, taxista, de forma simples, coerente e credível, esclareceu ter adquirido a viatura, sabendo da divida de BB ao SR. AA, confirmando que aquele entregou a este €30.000, pois que presenciou este acto. Inexiste qualquer facto que infirme esta versão ou ponha em crise a credibilidade da testemunha.
Nada devida pessoalmente ao Sr. AA e com ele não tinha desentendimento. E quanto ao embargante não existe uma relação especial que justificasse a sua pretensão em favorece-lo.”.
Não podemos concordar com esta apreciação do depoimento da testemunha FF, a qual, em momento algum, referiu ter presenciado a entrega da quantia de € 30 000,00, ao pai do exequente, ao contrário do que o Tribunal a quo refere.
Desde logo, embora tal facto só por si não ponha em causa a credibilidade da testemunha, a mesma diz que é amigo dos embargantes. De concreto, apenas afirma que ficou com o carro que fora do Senhor AA, que comprou ao embargante em 2016, deu 30 000,00 euros e outro veículo, sendo certo que não soube explicar o facto de do registo do veículo não constar qualquer registo em seu nome ou de qualquer das suas sociedades, já que diz que teve várias, o que torna o seu depoimento pouco claro, retirando-lhe alguma credibilidade.
Quanto ao facto em causa, da entrega da quantia de € 30 000,00, começou por dizer que nunca assistiu a qualquer conversa entre o embargante BB e o Senhor AA, pelo que não sabe nada sobre a liquidação da dívida. E, apesar de, depois, afirmar que assistiu à entrega do dinheiro, disse que o embargante saiu do carro, nunca mencionando qualquer valor, afirmando que a entrega ocorreu na rua, na Avenida ..., ao contrário do que foi referido pelo próprio embargante nas suas declarações que indicou um local diferente, nomeadamente, a Praça ..., num café.
Nada disse, pois, que confirme a entrega da quantia de € 30 000,00.
Acresce que, o próprio embargante, nas suas declarações de parte, embora afirme que liquidou a dívida ao Senhor AA, dando-lhe € 30 000,00, não apresenta qualquer comprovativo documental de tal facto, o que se afigura pouco consentâneo com as regras da experiência comum, até porque, tendo-lhe sido exigido que assinasse a declaração de dívida que serve de título executivo, a qual se manteve na posse do pai do embargado, já que este a apresentou no processo, o normal seria exigir um recibo de pagamento.
No entanto, nada existe nos autos que comprove a dita entrega da quantia de € 30 000,00.
Aliás, os próprios embargantes referem, de forma contraditória em relação ao que o embargante, agora, refere nas suas declarações, que “63. Até porque ao que sabem os exponentes, o co-executado EE liquidou tal quantia no prazo consignado no documento junto com o Requerimento Executivo”.
Para além do que se deixa exposto, é, ainda, relevante, quanto a esta questão, o depoimento da testemunha GG, constando da sentença recorrida o seguinte: “Por sua vez, GG, companheira do pai do embargante (devia querer dizer-se embargado), revelou conhecimento pessoal dos factos, de forma simples, coerente, credível, esclareceu os pagamentos realizados e que a partir de 2016 os pagamentos eram realizados de forma irregular. Era o embargante quem efectuava os pagamentos: em casa, em estações de metro, perto de hotéis. O Sr. EE, pessoalmente, efetuou um único pagamento.
Esclareceu que o companheiro anotava os pagamentos: nas agendas.
É certo que desconhece ter sido realizado um pagamento no valor de € 30.000. Porém, pode ter sido anotado em agenda que não guardou.
A testemunha emitia recibos e mantinha na sua posse cópia.”.
Este depoimento contraria o que é afirmado pelo embargante/recorrente quanto à entrega da quantia de € 30.000,00, desde logo, porque a testemunha revelou ter conhecimento dos pagamentos que foram sendo feitos, não sendo credível que conhecesse os demais e não conhecesse o pagamento de quantia tão substancial em relação às quantias liquidadas anteriormente.
Depôs de forma clara, dizendo conhecer o embargante BB porque em várias alturas foi pagar as prestações ao seu companheiro, AA, o que acontecia tanto na casa ode residiam como noutros locais combinados. Mostrou ter conhecimento da dívida, tendo explicado do que resultou a mesma. Disse que até 2016 eram pagos 1000 euros por mês, a partir daí os pagamentos eram feitos de forma irregular, sempre pelo embargante, e até novembro de 2022. Referiu que os pagamentos irregulares eram, várias vezes, feitos pelo embargante na sequência de chamadas do AA para o efeito, tendo presenciado vários pagamentos que o embargante ia fazer a casa deles ou noutros locais, tendo a própria testemunha recebido um dos pagamentos. Quanto à entrega de uma quantia grande, disse que não ocorreu, apesar de o embargante o prometer ao AA, tendo referido que lhe foi solicitado em 2022, com vista a uma cirurgia do companheiro, mas que não veio a acontecer. Esclareceu que quando o AA faleceu, entregou tudo ao advogado do companheiro que, por sua vez, entregou ao filho, o embargado. Disse ter anotações do AA que anotava sempre que recebia um pagamento, em agendas. Disse que o AA passava recibos dos pagamentos e ficava com uma cópia.
Apesar disso, os embargantes, nenhum, recibo juntaram aos autos que pudesse comprovar os pagamentos feitos, o que seria do seu interesse.
Posto isto, o certo é que nenhuma prova concreta existe nos autos ou resulta da prova gravada produzida, de onde se possa retirar com a necessária certeza que foi feita a entrega da quantia de € 30 000,00 (trinta mil euros) ao pai do exequente/embargado, nomeadamente um depoimento credível de alguém que tivesse presenciado a alegada entrega, e visto o dinheiro, ou, então, algum documento (recibo) que comprovasse o pagamento, o que, como referido supra, seria o natural, considerando que o pai do exequente exigiu uma declaração de dívida.
Temos, pois, de concluir que não se mostra feita a prova necessária do facto em causa, cujo ónus probatório recaía sobre os embargantes, pelo que o facto “3.1.7. Em data não concretamente apurada, mas por volta de 2016/2017, o executado BB procedeu à venda do veículo id. em 2.1.2. e entregou ao credor a quantia de €30.000 (trinta mil euros)”, deve ser dado como não provado, procedendo, assim, o recurso do embargado, nesta parte.
*
b) Do julgamento de direito
Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 5 do CPC, “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.”.
Por sua vez, resulta do art. 703.º do mesmo diploma legal, quais as espécies de títulos executivos que podem servir de base à execução, entre os quais se contam “Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação” (al. b), do nº 1, do art. 703.º).
Do art. 724.º, nº 1, al. e) do CPC, consta que o exequente deve expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo.
Ora, o título dado à execução consiste num documento particular autenticado, pelo que, como decidido na sentença recorrida e aceite pelas partes, quanto a este aspeto, configura título executivo, pelo que damos por reproduzido o que a esse respeito se refere nessa decisão.
Posto isto, analisemos o recurso de cada um dos recorrentes.
b.1) Do recurso de direito dos embargantes
A pretensão dos embargantes através do presente recurso consistia em ver dado como provado o facto que o Tribunal a quo deu como não provado e, consequentemente, ver declarado que houve um acordo de quitação total da dívida.
Ora, na prática, a ser como os recorrentes pretendem, estar-se-ia perante um contrato de remissão do remanescente da dívida, nos termos do art. 863.º do Código Civil.
Só que, para o efeito, teriam os recorrentes/embargantes, antes de mais, que demonstrar que o credor aceitou os pagamentos feitos, e nomeadamente o alegado pagamento da quantia de € 30 000,00 (trinta mil euros), como liquidação integral da obrigação, com renúncia ao crédito remanescente, o que, como o embargado/recorrido refere, exigiria prova segura e inequívoca da correspondente declaração de vontade.
Sucede que, com a improcedência da impugnação da matéria de facto, feita pelos embargantes, ao que acresce, ainda, a procedência da impugnação feita pelo embargado, os recorrentes não lograram, claramente, fazer a prova da existência de qualquer acordo no sentido que invocam.
Como diz o embargado/recorrido e já dissemos supra, não existe nos autos qualquer recibo ou declaração de quitação (parcial ou integral), declaração de remissão, acordo extintivo ou qualquer outro documento subscrito pelo credor originário suscetível de demonstrar que este tenha manifestado vontade de considerar integralmente extinta a obrigação, facto relevante se tivermos em conta que, mesmo na versão dos embargantes, estaria em causa um valor de € 35 750,00, o que segundo as regras da experiência comum exigiria que uma renúncia patrimonial de tal quantia tivesse sido minimamente formalizada, até porque o credor tinha exigido a declaração de dívida que serve de título à execução.
Posto isto, sem necessidade de outras considerações, improcede o recurso dos embargantes, nesta parte.

A título subsidiário, insistem os recorrentes/embargantes na prescrição da dívida exequenda, por via do disposto no art. 310.º, al. g) do Código Civil, preceito que prevê que prescrevem no prazo de cinco anos, quaisquer outras prestações (para além das expressamente previstas nas diversas alíneas do preceito) periodicamente renováveis.
Vejamos.
Na situação em causa nos autos, não estamos, na realidade, perante prestações periodicamente renováveis, mas, antes, perante um valor global em dívida, que foi fracionado em prestações mensais.
Entendemos, assim, que a situação não deve ser enquadrada no al. g) do art. 310.º do Código Civil.
Cabe, contudo, decidir se as prestações fracionadas fixadas para o pagamento de um valor global certo, como o que resulta da confissão de dívida em causa nos autos, se enquadram na alínea e) do referido artigo 310.º, quando estabelece que prescrevem no mesmo prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
Ora, no caso, está em causa um contrato de compra e venda a cumprir mediante o pagamento de prestações mensais de capital, sem juros, tratando-se, pois, de uma obrigação fracionada ou repartida, que corresponde a uma única obrigação (relativa ao pagamento do valor em dívida), mas cujo cumprimento se protela no tempo, através de prestações mensais.
É certo que a Jurisprudência vem entendendo que a previsão do art. 310.º, al. e) do CC, deve ser aplicada por analogia a outras situações de pagamento fracionado, mas entendemos que não é o caso da situação em apreciação.
Como se refere no Acórdão deste Tribunal da Relação do Porto, de 09-03-2026, Processo 7303/22.1T8STB-A.P1, Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES:
“(…) se o mútuo tiver por objeto dinheiro e, sobretudo, no mútuo bancário em qualquer das suas modalidades (crédito ao consumo, crédito à habitação, crédito em conta, etc.), em regra, convenciona-se que a restituição se faça parceladamente, mediante sucessivas quotas de amortização do capital mutuado, e estaremos, então, perante uma obrigação de prestação fracionada.
Não se confunde uma tal obrigação com as obrigações duradouras, em que a prestação é satisfeita, ou continuadamente (v.g. fornecimento de energia elétrica), ou renova-se em prestações sucessivas ou parcelares (é o caso da obrigação de pagar juros remuneratórios do capital mutuado).
A obrigação unitária de prestação fracionada está sujeita ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos (artigo 309.º do Código Civil).
As prestações periodicamente renováveis (como é a de juros) estão sujeitas à prescrição de curto prazo do artigo 310.º do Código Civil.
Acontece que, como se verifica no caso em apreço, no mútuo bancário, em que a obrigação de reembolso do capital mutuado é objeto de um plano de amortização que se traduz na fixação de determinado número de quotas de amortização que integram uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios vencidos, originando uma prestação unitária e global, cada uma dessas prestações mensais está, por opção legislativa, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto na al. e) do artigo 310.º do Código Civil.
Este é um ponto pacífico, como se explica, de forma cristalina, nas seguintes passagens do acórdão do STJ de 29.09.2016, Proc. n.º 201/13.1 TBMIR-A-C1.S1:[3] “Note-se que efetivamente, no caso do débito do capital mutuado, estamos confrontados com uma obrigação de valor predeterminado cujo cumprimento, por acordo das partes, foi fracionado ou parcelado num número fixado de prestações mensais; ou seja, em bom rigor, não estamos aqui perante uma pluralidade de obrigações que se vão constituindo ao longo do tempo, como é típico das prestações periodicamente renováveis, mas antes perante uma obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fracionado em prestações.
Porém, o reconhecimento desta específica natureza jurídica da obrigação de restituição do capital mutuado não preclude, sem mais, a aplicabilidade do regime contido no citado art. 310º, já que - por explícita opção legislativa - esta situação foi equiparada à das típicas prestações periodicamente renováveis, ao considerar a citada al. e) que a amortização fracionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.
Ou seja, o legislador entendeu que, neste caso peculiar, o regime prescricional do débito parcelado ou fracionado de amortização do capital deveria ser absorvido pelo que inquestionavelmente vigora em sede da típica prestação periodicamente renovável de juros, devendo, consequentemente, valer para todas as prestações sucessivas e globais, convencionadas pelas partes, quer para amortização do capital, quer para pagamento dos juros sucessivamente vencidos, o prazo curto de prescrição decorrente do referido art. 310.º”.
Também na doutrina este é entendimento que não suscita reservas ou dúvidas, como se colhe das seguintes passagens do estudo, recorrentemente citado, de CC[4] “A previsão normativa abrange, pois, as hipóteses de obrigações pecuniárias, com natureza de prestações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas e que correspondam a duas frações distintas: uma, de capital e, outra, de juros, em proporções variáveis, a pagar conjuntamente”.
Mais precisamente, “Na situação prevista na alínea e), não está em causa uma única obrigação pecuniária emergente de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo, a que caberia aplicar o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos, mas sim, diversamente, uma hipótese distinta, resultante do acordo entre credor e devedor e cristalizado num plano de amortização do capital e dos juros correspondentes, que sendo composto por diversas prestações periódicas, impõe a aplicação de um prazo especial de prescrição, de curta duração”.
(Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09-03-2026, Processo 7303/22.1T8STB-A.P1, Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES, disponível em dgsi.pt)
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26-04-2022, Processo 2518/19.2T8OER-A.L1-7, Relator: EDGAR TABORDA LOPES, explica o fundamento deste prazo curto de prescrição, quando refere que: “(…) II - O fundamento da prescrição assenta na inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo e impõe, por razões de certeza e segurança jurídica, protecção dos devedores e estímulo ao exercício dos direitos, a gravosa consequência de extinguir da obrigação (ou, pelo menos, permitir que o obrigado possa recusar o cumprimento). III - A prescrição de curto prazo (5 anos) prevista no artigo 310.º do Código Civil destina-se a incentivar a diligência do credor na recuperação dos créditos e a prevenir e evitar a ruína do devedor - pela acumulação da dívida - derivada de quotas de amortização de capital pagável com juros em prazos periódicos curtos (que, com a exigência do pagamento de uma só vez decorridos muitos anos, poderia provocar a sua insolvência).”.
A situação em análise nos autos configura, como referido, uma obrigação unitária de prestação fracionada, em relação à qual não se verificam as exigências mencionadas, já que não está em causa um contrato como o mútuo bancário ou, mesmo, um contrato de leasing, contratos generalizados, prolongados no tempo e que, por opção do legislador, ficam sujeitos ao prazo mais curto.
O crédito que resulta da confissão de dívida dada à execução e que tem subjacente o contrato de compra e venda apurado, está, assim, sujeito ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos (artigo 309.º do Código Civil), pelo que não ocorre a pretendida prescrição da dívida.
Improcede, pois, o recurso dos embargantes também nesta parte.

b.2) Do recurso de direito do embargado
Através do seu recurso veio o embargado requerer a alteração da decisão sobre a matéria de facto em relação ao facto relacionado com a entrega da quantia de € 30 000,00 - já julgada procedente supra - com a consequente alteração da decisão em relação ao valor ainda em dívida, e, ainda, arguir a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, por contradição entre a fundamentação e a decisão, no que ao cálculo dos juros moratórios prescritos diz respeito.
Vejamos.
Alterada a matéria de facto e considerado como não provado que tenha existido a entrega da quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros) ao credor originário, torna-se evidente, sem necessidade de outras considerações, que a decisão deve ser alterada no sentido de ser revogado o ponto 6.1. do dispositivo, que determina a extinção da execução quanto à quantia de € 30.000,00, impondo-se, consequentemente, a alteração do ponto 6.3. do mesmo dispositivo, prosseguindo a execução, agora, quanto à quantia de € 65.750,00, acrescida de juros.
Quanto aos juros, cabe, no entanto, ainda apreciar a invocada nulidade da sentença.
O artigo 615.º do CPC prevê as causas de nulidade da sentença, dispondo, no que para o caso interessa, que:
“1 - É nula a sentença quando:
(…)
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
(…)
4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.”.
Posto isto, é unânime considerar-se que “as nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº 1, do art. 615.º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito, nem com vícios da vontade que possam estar na base de acordos a por termo ao processo por transação” (vide Ac. do TRG de 04.10.2018, disponível em dgsi.pt).
Ou seja, as nulidades da sentença encontram-se taxativamente previstas no artigo 615.º do CPC e reportam-se a vícios estruturais ou intrínsecos da decisão, também, designados por erros de atividade ou de construção da própria sentença, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.
Invocando a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão, no que ao cálculo dos juros moratórios prescritos diz respeito, diz o recorrente ser a sentença nula nos termos da al. c), do nº 1, do art. 615.º do CPC.
Ora, quanto à oposição entre fundamentos e decisão prevista na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, para gerar a nulidade da decisão, é pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente (cf. nesse sentido, na doutrina Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, pág. 141, Coimbra Editora, 1981, e Lebre de Freitas e Isabel Alexandra, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 3ª edição, pág. 736-737, e na jurisprudência, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo 3167/17.5T8LSB.L1.S1, de 14-04-2021).
É igualmente pacífico o entendimento de que a divergência entre os factos provados e a decisão, ou a contradição entre factos provados e factos não provados, não integra tal nulidade reconduzindo-se a erro de julgamento.
No caso, consta da fundamentação da sentença que “Apenas quanto aos juros contabilizados a partir do vencimento das prestações, contabilizados entre Janeiro de 2016 e 31.12.2020 é aplicável o disposto no art.º 310.º do C.C., mostrando-se assim prescritos os calculados no período acima mencionado.”.
No entanto, na decisão refere “Determino a extinção da execução quanto aos juros calculados de Janeiro de 2016 e até 31.12.2024”.
Aparentemente, verifica-se, assim, a invocada contradição entre a fundamentação e a decisão, que importa nulidade, nos termos do preceito citado.
E dizemos aparentemente, porque cremos que se trata de um mero lapso de escrita, quando o Tribunal a quo escreve “31.12.2024” em vez de 31.12.2020, como consta da fundamentação.
Em qualquer caso, ainda que se considere existir a invocada nulidade da decisão, restrita a essa parte, a mesma pode e deve ser suprida por este Tribunal, o que passa a fazer-se.
Desde logo, verifica-se que o embargado apenas peticionou os juros vencidos nos últimos cinco anos anteriores à entrada da ação executiva, ou seja, entre 21/01/2020 e 21/01/2025, o que se afigura correto.
Assim sendo, por força da interrupção da prescrição operada com a entrada em juízo da execução, os juros vencidos depois de 21/01/2020 não podem considerar-se prescritos, apenas o estando aqueles que se venceram há mais de cinco anos em relação àquela data da interrupção da prescrição (21-01-2025).
Deste modo, procede o recurso do embargado também nesta parte, devendo ser alterado o dispositivo relativamente à extinção da execução quanto aos juros, extinção que ocorre apenas em relação aos que se venceram até 21-01-2020.
*
III - DISPOSITIVO
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto, em:
a) julgar improcedente a apelação dos embargantes;
b) julgar procedente a apelação do embargando e, em consequência, revogar a decisão recorrida, a qual substituem por outra que julgando os embargos improcedentes, determinam o prosseguimento da execução quanto à quantia de € 65.750,00 (sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta euros), e juros calculados desde 21-02-2020.
Custas pelos apelantes/embargantes - art. 527º, nº1 e 2, do CPC.

Porto, 2026-10-22
Manuela Machado
Paula Gonçalves
Fátima Silva