Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | JUDITE PIRES | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUESTÕES DIREITO DE RECLAMAR CONFERÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP20261122647/24.0T8VLG-A.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO APELAÇÃO EM SEPARADO | ||
| Decisão: | ACLARAÇÃO INDEFERIDA | ||
| Indicações Eventuais: | 3ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - A nulidade da sentença/acórdão por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o juiz deixe de se pronunciar sobre as «questões» submetidas pelas partes ao seu escrutínio, ou que delas deva conhecer oficiosamente. Por «questões» deve entender-se as pretensões formuladas pelas partes, não os argumentos por elas defendidos, nem a qualificação jurídica por elas oferecida. II - O direito de reclamar para a conferência consagrado no n.º 3 do artigo 652.º do Código de Processo Civil concede à parte prejudicada por decisão do relator, que não seja de mero expediente, a faculdade de obter a reapreciação colegial da mesma decisão, permitindo que recaia acórdão sobre a matéria daquela decisão. III - Tal mecanismo não constitui uma forma de impugnação ou de recurso da decisão singular do relator. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 647/24.0T8VLG-A.P1
Tribunal Judicial do Porto Juízo Local Cível de Valongo- Juiz 2
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto:
I. RELATÓRIO. Notificada a recorrente do acórdão proferido nestes autos a 1.07.2026, que manteve a decisão singular da aqui relatora, de 30.05.2026, de não conhecimento do objecto do recurso pela mesma interposto por não caber apelação autónoma da decisão impugnada, veio a mesma arguir a nulidade do referido acórdão com fundamento em omissão de pronúncia. Alega, para o efeito, a recorrente que “...o Acórdão recorrido não contém qualquer apreciação autónoma da questão de constitucionalidade normativa expressamente suscitada pela Recorrente, limitando-se a confirmar a decisão singular quanto à recorribilidade imediata sem enfrentar o específico fundamento constitucional invocado”. Finda, pedindo: “a) Que seja declarada a nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia; b) Caso assim não se entenda, requer-se que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre a concreta interpretação do artigo 644º, nº 2, alínea h), do Código de Processo Civil efetivamente aplicada ao caso, designadamente indicando se foi acolhida a interpretação segundo a qual a inutilidade absoluta da retenção do recurso nunca se verifica quando o eventual provimento determine apenas a repetição da instrução ou da audiência de julgamento, independentemente das concretas circunstâncias processuais do caso; c) Pronunciando-se expressamente, em qualquer caso, sobre a questão de constitucionalidade normativa suscitada, para todos os efeitos legalmente previstos”. Nada dizendo a parte contrária, foi, pela ora relatora, proferido despacho, a 17.09.2026, decidindo não conhecer da deduzida nulidade do acórdão. Nele se afirma, na parte que aqui releva: “Segundo o n.º 1 do artigo 666.º do Código de Processo Civil: “É aplicável à 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 613.º a 617.º...”. De acordo com o n.º 1 do artigo 613.º, “Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”. Como precisa Abrantes Geraldes[1], “Tal como ocorre com a sentença de 1.ª instância, também com a prolação do acórdão ou da decisão individual do relator se esgota o poder jurisdicional, aplicando-se as mesmas excepções ligadas às correcções de erros materiais e arguições de nulidades, nos termos dos arts. 615.º e 616.º”. Afirma o n.º 2 do citado artigo 613.º que “É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes”. O n.º 4 do artigo 615.º do Código de Processo Civil estabelece, todavia, um apertado limite para, à excepção da nulidade tipificada na alínea a), do seu n.º 1, a arguição e apreciação das demais nulidades que eventualmente possam afectar a sentença (ou o acórdão). Estabelece, com efeito, tal normativo: “As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades”. Cabendo recurso ordinário do acórdão proferido nestes autos, em relação ao qual a recorrente imputa vício que reconduz à previsão da 1.ª parte da alínea d), do n.º 1 do referido artigo 615.º, a questão da nulidade em causa apenas pode ser suscitada no âmbito de recurso interposto de tal acórdão, podendo o vício, nesse caso, ser apreciado, em conferência, antes da subida do recurso ao tribunal superior, de acordo com o disposto nos artigos 666.º, n.º 2 e 617.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil. Pelo exposto, não tendo a nulidade do acórdão sido suscitada em sede de alegações de recurso, sendo este legalmente admissível, não se conhece da mesma. Pelo incidente a que deu causa, suportará a recorrente taxa de justiça, que se fixa em 1 (uma) UC. Notifique”. Notificada de tal decisão, de novo inconformada com a mesma, veio a recorrente reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artigo 652.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, requerendo que sobre aquela decisão recaia acórdão. Sustentando a recorrente que “o acórdão da Relação, proferido em conferência, que confirme decisão do Relator de rejeição ou não conhecimento de recurso de apelação não admite, em princípio, recurso de revista”, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, termina pedindo que: “a) Seja revogada a decisão reclamada, reconhecendo-se que, não sendo admissível recurso ordinário do Acórdão de 01-07-2026, a arguição de nulidade deduzida pela Recorrente deve ser conhecida por este Tribunal, nos termos dos artigos 615º, nº 4, primeira parte, e 666º do Código de Processo Civil; b) Consequentemente, seja apreciada a arguição de nulidade por omissão de pronúncia oportunamente apresentada pela Recorrente; c) Subsidiariamente, caso se entenda ser admissível recurso ordinário do Acórdão de 01-07-2026, seja expressamente apreciado e fundamentado o pressuposto da respetiva recorribilidade ordinária em que assenta a aplicação da segunda parte do artigo 615º, nº 4, do Código de Processo Civil, designadamente à luz do regime previsto nos artigos 671º e seguintes do mesmo Código; d) Seja revogada a condenação da Recorrente em 1 (uma) UC de taxa de justiçapelo incidente”. Uma vez mais, nada disse a parte contrária. Colhidos os vistos, cumpre decidir.
II. OBJECTO DA RECLAMAÇÃO. - Não cabendo recurso, conhecimento da nulidade do referido acórdão, invocada pela recorrente.
III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. Os factos/incidências processuais relevantes ao conhecimento do objecto da reclamação são os descritos no relatório antecedente.
IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. 1. Da recorribilidade do acórdão proferido a 1.07.2026. Segundo o n.º 1 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, “Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos”. Dispõe, por sua vez, o n.º 2 do mesmo normativo: “2 - Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista: a) Nos casos em que o recurso é sempre admissível; b) Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme”. O acórdão desta Relação de 1.07.2026 foi proferido em conferência, tendo confirmado a decisão singular da relatora de não conhecimento do objecto do recurso com fundamento no facto de não caber apelação autónoma da decisão que aquele visava impugnar. Tal acórdão não se enquadra na previsão do n.º 1 do citado artigo 671.º, nem tão pouco na do seu n.º 2, desde logo por não se configurar nenhuma das situações excepcionais previstas no n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil. Retira-se do acórdão do STJ de 21.03.2023[1]: “O art. 671.º, n.º 1, tem como corolário que, em regra, não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que não admita o recurso de apelação [4]. 12. O caso típico é o do recurso de revista contra um acórdão da Relação que confirme o despacho proferido pelo Relator de não admissão do recurso de apelação: em primeiro lugar, o acórdão da Relação que indefere uma reclamação contra um despacho do relator que não admite o recurso de apelação não é um acórdão que conheça do mérito da causa e, em segundo lugar, não é um acórdão que ponha termo ao processo, “absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos” [5] [6]. 13. Entre os casos em que não é admissível recurso dos acórdãos da Relação que “ponha[m] termo ao processo” por razões formais estão “[os] casos despoletados a partir da reclamação contra o despacho de não admissão do recurso de apelação proferido pelo relator na Relação”, e a que nunca se consagrou a possibilidade de, a partir da reclamação contra o despacho, “se projectar a interposição de recurso de revista” [7]. 14. O raciocínio procede a pari para os acórdãos da Relação que não admitem o recurso de apelação, ainda que não tenham sido “despoletados” a partir da reclamação contra o despacho de não admissão do recurso de apelação proferido pelo relator na Relação - o facto de não ter sido proferido um despacho pelo Relator não faz com que o acórdão da Relação que não admite o recurso de apelação conheça do mérito da causa ou ponha termo ao processo, “absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos””. No acórdão do STJ de 14.07.2022[2] pode ler-se: “O art. 652 nº5 do CPC estatui na alínea b), que do acórdão da conferência pode a parte que se considere prejudicada “recorrer nos termos gerais”. Significa que a admissão da revista terá que ter o apoio dos arts. 629 nº2 a), b), c), d) e art. 671 CPC. Retomando o art. 671 nº1 CPC a solução do anterior art. 721 CPC/1961, antes da reforma de 2007, o que releva para a admissibilidade da revista é o acórdão da Relação e já não o que tenha sido decidido pela 1ª instância. Ora, o acórdão da Relação de 17/2/2022 não conheceu do mérito da causa, nem pôs termo ao processo, pelo que não é admissível recurso de revista. Neste sentido, por ex., Ac STJ de 19/2/2015 (proc. nº 3175/07), disponível em www.dgsi.pt (“Não cabe recurso de revista de um acórdão da Relação que, por sua vez, indeferiu uma reclamação apresentada contra um despacho de não admissão do recurso de apelação (n.º1 do art. 671.º do NCPC (2013)”; Ac STJ de 19/12/2021 (proc. nº 2290/09 ), em www.dgsi.pt (“Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no Tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 643.º do CPC, e, depois, da decisão sobre esta reclamação cabe reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC. Do Acórdão proferido pela conferência que confirma a decisão de não admissão do recurso de apelação não cabe, porém, nem reclamação nem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, excepto nos casos em que o recurso é sempre admissível”). Como do despacho do relator, ao abrigo do art. 643 CPC, cabe reclamação para a conferência, do acórdão nela proferido apenas é admissível recurso de revista ao abrigo dos arts. 671 nº2 e 629 nº2 CPC (neste sentido, Cons Abrantes Geraldes, Recursos em processo Civil, 6ª ed., pág. 401), estando afastada a hipótese do art. 673 CPC” Em sentido idêntico, pronunciou-se o mesmo STJ no seu acórdão de 31.03.2022[3]: “O acórdão prolatado em conferência, no Tribunal da Relação, que indefere a reclamação da decisão da 1.ª instância de não admissão de recurso de apelação, confirmando essa decisão, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, com exceção das situações excecionais, em que é sempre admissível recurso, previstas nos artigos 629.º, n.º 2, e 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil”. Aceitando-se esta orientação jurisprudencial, conclui-se que, contrariamente ao afirmado no despacho de 17.09.2026, do acórdão de 1.07.2026 - que manteve a decisão singular de não conhecimento do objecto do recurso - não cabe recurso ordinário de revista. 2. Da nulidade do acórdão proferido a 1.07.2026. Imputa a recorrente ao referido acórdão vício de nulidade por omissão de pronúncia. Para tanto, alega: “...o Acórdão recorrido não contém qualquer apreciação autónoma da questão de constitucionalidade normativa expressamente suscitada pela Recorrente, limitando-se a confirmar a decisão singular quanto à recorribilidade imediata sem enfrentar o específico fundamento constitucional invocado”; - “Tal omissão integra a nulidade prevista nos artigos 615º, nº 1, alínea d), e 666º do Código de Processo Civil, porquanto deixou de apreciar questão jurídica que devia conhecer”. Só na sequência da decisão singular da ora relatora, onde se sustentava não se verificarem os pressupostos da apelação autónoma, designadamente o previsto no artigo 644.º, n.º 2, d) - em que a Autora se arrimara para a interposição imediata do recurso contra a decisão intercalar que visava impugnar -, mas também o referido na alínea h) do mesmo normativo, veio a mesma alegar que “[O] diferimento da apreciação do recurso para momento posterior à decisão final compromete seriamente a utilidade prática da impugnação deduzida”, invocando, pela primeira vez, a circunstância enumerada na referida alínea h) para fundamentar a apelação autónoma por si interposta. Em dissidência com a decisão singular que entendeu não caber apelação autónoma da decisão da primeira instância que lhe negou o pedido de esclarecimentos dirigidos à senhora perita autora do relatório já junto ao autos, veio a mesma reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artigo 652.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, normativo por ela expressamente invocado no respectivo requerimento. Como se teve o cuidado de precisar no acórdão proferido na sequência da aludida reclamação, “[P]roferida decisão singular pelo relator, no âmbito dos poderes que a lei expressamente lhe reconhece, pode a parte, quando se considere prejudicada por essa decisão, requerer que sobre ela recaia acórdão. Tal acórdão é proferido em conferência, em que intervêm, além do relator, dois adjuntos, sendo a decisão tomada então por órgão colegial. O mecanismo salvaguardado pelo referido normativo não constitui uma forma de impugnação ou de recurso da decisão singular do relator”. Melhor esclarece o acórdão desta Relação de 11.01.2024[9], no mesmo sentido: “...o instituto da reclamação da decisão singular do relator para a conferência não pressupõe - o que à primeira vista se poderia ter como requisito natural - a discordância com os fundamentos do decidido. Com efeito o que se pretende com este instituto, hoje comum ao processo civil, ao processo penal e ao processado atinente ao Tribunal Constitucional, é que quem se sentir prejudicado e discordar do sentido da decisão do relator, possa obter a substituição da opinião singular do relator pela colegial do tribunal, não se visando alargar o âmbito do conhecimento a outras questões que o despacho não apreciou. O que se visa com o instituto da reclamação nem sequer é tanto a impugnação da decisão, o que é próprio dos recursos - mas antes a pretensão de substituição do órgão excepcional - o relator - pelo órgão normal - a conferência como tribunal colectivo, para proferir determinada decisão. [...] Ter a reclamação como uma impugnação dessa decisão - fora do âmbito do que seja, eventualmente, uma arguição de nulidade por omissão ou por comissão - seria, ao cabo e ao resto, admitir a existência de um recurso da decisão singular, algo que manifestamente não pode acontecer. A reclamação não pode ser tida como um recurso da decisão que foi proferida pelo relator e, mais não é, e em rigor mais não pode ser, do que um pedido de reapreciação colegial da decisão do relator, em que já há-de intervir, para discussão e votação, além do relator, os dois juízes-adjuntos. E, assim, o recurso, é, então, julgado em conferência. A conferência é chamada a julgar somente o recurso e nada mais - nem faria sentido que fosse de outra maneira quando, desde logo, nela intervém, o relator, autor da decisão reclamanda. Donde, como reacção à decisão singular, a reclamação, em virtude de o recorrente se não conformar com aquela é, pois, somente, a suscitação da intervenção da conferência para que, nesta se proceda, afinal, a uma apreciação colegial das razões subjacentes ao julgamento do recurso por decisão singular. Os seus fundamentos não poderão ir além dos da motivação do recurso, não podendo prestar-se a oportunidade processual para reconfigurar essa mesma motivação com novos argumentos como se de um “alongue” do recurso se tratasse. Isto é, a reclamação para a conferência não pode servir para aditar novos fundamentos ou questões”. Não obstante, ao reclamar a intervenção colegial para que, em conferência, fosse proferido acórdão sobre a matéria da decisão singular, aproveitou a recorrente/reclamante para impugnar os fundamentos desta mesma decisão, acrescentando, de forma totalmente inovadora, argumentos - que não se podem confundir, naturalmente, com questões... - no intuito do convencimento da “inutilidade absoluta do diferimento do recurso”, alegando, designadamente, que “A situação concreta apresenta características suscetíveis de integrar a previsão do artigo 644º, nº 2, alínea h), do Código de Processo Civil, porquanto o diferimento da apreciação do recurso compromete seriamente a utilidade efetiva da tutela recursória pretendida e pode conduzir à realização integral da instrução sem prévia definição do alcance da prova técnico-científica produzida”. E vai mesmo mais longe a recorrente na impugnação da decisão singular ao alegar, nomeadamente que “A interpretação do artigo 644º, nº 2, do Código de Processo Civil acolhida na decisão singular suscita ainda dificuldades à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa”, e que “A interpretação restritiva acolhida na decisão singular conduz, no caso concreto, a uma compressão particularmente intensa do direito ao recurso relativamente a uma decisão que interfere diretamente na completude de um meio de prova técnico-científico central para a decisão da causa”, pedindo, a final, a procedência da reclamação e a revogação da decisão singular, com o consequente prosseguimento do recurso por ela interposto. O colectivo de juízes, reunido em conferência, deliberou manter a decisão singular da relatora, proferindo-se acórdão em conformidade com essa decisão colegial, tal como prescreve o n.º 3 do mencionado artigo 652.º. Obviamente que não tinha que tomar posição sobre argumentos destinados à impugnação daquela decisão singular, ou sequer que debater os mesmos, tanto mais que o requerimento da reclamação a que se refere aquele n.º 3 do artigo 652.º nem sequer concede ao reclamante o direito de reformular o anteriormente alegado ou acrescentar argumentos visando a impugnação da decisão de que discorda. * Síntese conclusiva:(…) * Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes desta Relação em desatender a reclamação da recorrente, indeferindo a nulidade por ele imputada ao acórdão nestes autos proferido a 1.07.2026. Custas da reclamação a cargo da mesma, com taxa de justiça que se fixa em duas UC´s. Notifique. |