Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
696/25.0T8PFR-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA
Descritores: AUTORIDADE DO CASO JULGADO
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
DEFEITOS DA OBRA
DANO DE PRIVAÇÃO DE USO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP20261027696/25.0T8PFR-A.P1
Data do Acordão: 10/27/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Indicações Eventuais: 2,ª SEÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A autoridade do caso julgado não exige a tríplice identidade característica da excepção de caso julgado, mas pressupõe uma relação de prejudicialidade tal que o anteriormente decidido constitua antecedente lógico necessário da decisão a proferir na segunda acção.
II - A decisão que, em anterior acção intentada pelo empreiteiro para cobrança do preço, julga procedente a excepção de não cumprimento invocada pelo dono da obra, por existirem defeitos não eliminados, não impede este de posteriormente exercer, em acção autónoma, os direitos que entenda decorrer do cumprimento defeituoso, se tais direitos não foram objecto de decisão definitiva na primeira acção.
III - O dano de privação do uso que, segundo a própria causa de pedir, decorre directamente dos defeitos da obra não fica necessariamente subtraído ao regime específico de caducidade da empreitada pelo simples facto de ser qualificado como dano sequencial.
IV - Não deve a excepção de caducidade ser definitivamente decidida no despacho saneador quando se mostrem controvertidos factos relevantes para determinar o início do prazo ou a ocorrência de eventual reconhecimento do direito com eficácia impeditiva da caducidade.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz 1
Processo n.º 696/25.0T8PFR






ACÓRDÃO

I. RELATÓRIO

A..., LDA. instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra B..., LDA., pedindo, em síntese, que esta seja condenada:
A) na realização de uma nova obra, que se coadune com o convencionado e se adeque ao fim a que se destina;
B) no pagamento da quantia de €50.000,00, a título de indemnização pelo dano da privação do uso;
C) no pagamento da quantia de €500,00 por cada mês de atraso, a título de sanção pecuniária compulsória, até efectiva e integral execução de obra nova que garanta o convencionado entre as partes e o fim a que se destina;
D) nas custas e demais encargos do processo.
Alega, para tanto e em síntese, ter celebrado com a Ré contrato de empreitada para fornecimento e montagem de estruturas de alumínio e vidro nas instalações onde pretendia desenvolver a sua actividade, padecendo os trabalhos executados de diversos defeitos que comprometeriam a segurança e a adequação das instalações ao fim pretendido.

A Ré contestou, excepcionando, entre o mais, a caducidade dos direitos invocados pela Autora.

No despacho saneador, o Tribunal recorrido conheceu oficiosamente do caso julgado decorrente do decidido no processo n.º 39515/22.2YIPRT e, depois de considerar não se verificar a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir característica da excepção de caso julgado, entendeu, todavia, que a autoridade do caso julgado formado naquele processo impedia nova discussão sobre o direito da Autora a exigir uma nova obra.
Em consequência, decidiu: «julgo verificada a excepção de caso julgado relativamente aos pedidos formulados sob as alíneas A) e C) e em consequência absolvo a Ré da instância quanto aos mesmos.»
Conheceu ainda da excepção de caducidade arguida pela Ré.
Relativamente ao pedido indemnizatório por privação do uso, considerou tratar-se de responsabilidade contratual decorrente da impossibilidade de utilização do espaço em consequência do cumprimento defeituoso, entendendo aplicável o prazo geral e não o prazo de caducidade previsto no regime específico da empreitada, julgando, nessa medida, improcedente a excepção.
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso.

RECURSO DA AUTORA

A Autora A..., LDA. insurge-se contra a decisão que julgou verificado o caso julgado relativamente aos pedidos formulados nas alíneas A) e C).
Após motivação apresenta as seguintes CONCLUSÕES:
1. Vem o presente recurso interposto do despacho saneador proferido nestes autos, em que consignou o seguinte: “Pelo exposto e nos termos das citadas disposições legais julgo verificada a excepção de caso julgado relativamente aos pedidos formulados sob as alíneas A) e C) e em consequência absolvo a Ré da instância quanto aos mesmos.
Condeno a Autora nas custas da acção, nos termos do artigo 527º, nº 1, do Código de Processo Civil, por referência ao valor de 7.320,00 €.” (itálico nosso)
2. No modesto entendimento da Recorrente, a Mmª Juiz a quo fez uma interpretação incorreta das normas jurídicas constantes no art.576º, n.º 1 e 2, al. i), 578º, 580º e 581º, nos termos do art.639º, n.º 2, al. b), do CPC.
3. De facto, a aqui A. não concebe a interpretação realizada pelo Douto Tribunal a quo, até porque o decidido não se coaduna com o estatuído nas normas jurídicas vigentes no CPC.
4. Senão vejamos.
5. O art.580º, do CPC, refere que: “1 (…) se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção do caso julgado.
6. 2 - Tanto a exceção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. (…)”
7. Ora, por sua vez, o art.581º, do mesmo normativo legal, alude que: “1 - Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. 2 - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. 3 - Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. (…) .”
8. Primeiramente, verifica-se que não há repetição da causa, até porque a ação não é idêntica, uma vez que o pedido e a causa de pedir diferem.
9. No que concerne aos sujeitos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, nos presentes autos, na verdade, existe uma inversão das partes, pelo que, como tal, não se verifica a identidade referida no n.º 2, do art.581, do CPC.
10. Relativamente à identidade do pedido, tal também não se vislumbra, uma vez que os referidos litígios diferem gritantemente.
11. Nos primeiros autos (proc.39515/22.2YPRT), que correu termos no Juízo Local Cível de Paços Ferreira, a Autora (aqui Ré), pretendia o pagamento pela alegada execução de empreitada, sendo certo que, nos presentes autos, a Autora (ali Ré), pretende a realização de uma obra nova, dado a defeituosidade presente na empreitada, bem como indemnização da privação do uso da fração, por facto imputável ao executor da obra e, bem assim, o demais requerido na parte do pedido, da ação intentada pela aqui Autora.
12. Ora desde logo, verificamos que não há qualquer identidade nos pedidos subjacentes.
13. Nos autos do proc.39515/22.2YPRT, o Tribunal a quo, salvo devido respeito, limitou-se a decidir pela exceção de não cumprimento do contrato, não logrando sentenciar devidamente os autos.
14. Ou seja, no nosso humilde entender, as partes permaneceram estanques quanto ao solucionar do litígio, uma vez que a Autora (aqui Ré) não recebeu qualquer montante (no nosso entender, bem decidiu o Tribunal a quo quanto a esse aspecto), contudo, a Ré (aqui Autora) ficou com o mesmo problema que padecia anteriormente, isto é, a impossibilidade de exploração e desenvolvimento da sua atividade na fração arrendada.
15. Desde logo, verificamos que a sentença dos autos proc.39515/22.2YPRT peca por uma inocuidade gritante.
16. Aliás, inocuidade essa que o Tribunal a quo, nos presentes autos, pretende manter com a decisão de absolver da instância a Ré, pela verificação de uma exceção dilatória de caso julgado que não se verifica.
17. Por outro lado, não pode o Tribunal a quo, nos presentes autos, vir afirmar que pelo facto de haverem sido reconhecidos defeitos de obra nos autos proc. 39515/22.2YPRT, não se pode pronunciar quanto ao pedido da Autora, dado que que tal já foi decidido julgado anteriormente.
18. Contudo, apesar disso, notifica as partes para se pronunciarem quanto à realização de uma perícia de defeitos que já foram anteriormente reconhecidos de forma expressa.
19. No nosso entendimento, é por demais evidente a existência de defeitos, todavia, a questão subjacente aos presentes autos é a realização da obra para o fim a que se destina.
20. Prende-se com o facto de a obra, com os defeitos evidentes, e para além do facto de serem, de forma geral, passiveis de afinação, não servirem, nem se adequarem à atividade que a Autora pretende desenvolver e explorar na fração.
21. Por exemplo, um piloto pode utilizar uma viatura normal numa corrida de fórmula 1, com todas as afinações possíveis de serem realizadas para alcançar maior velocidade, mas tal veículo nunca se vai adequar a uma corrida de fórmula 1, até porque não se coaduna com as viaturas usadas para esse tipo de corrida.
22. Ora, nos presentes autos, o cenário é o mesmo, apesar de todas as afinações que se puderem realizar, tais nunca se vão adequar à atividade que a Autora pretende explorar.
23. Assim, o Douto Tribunal a quo, mal andou ao decidir conhecer, de forma oficiosa, a exceção dilatória de caso julgado, uma vez que, no entender da Recorrente, tal não se verifica.
24. Como tal, a presente sentença deverá ser revogada e substituída por uma outra, que inclua os pedidos formulados nas als. A) e C) da Petição Inicial da Autora no objeto do litígio e temas da prova, seguindo-se os ulteriores trâmites processuais.
TERMOS EM QUE, e nos mais de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por conseguinte, ser proferida decisão que inclua os pedidos formulados sob as als. A) e C) da Petição inicial da Autora no objeto do litígio e temas da prova, seguindo-se os ulteriores trâmites processuais, FAZENDO-SE A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA!

RECURSO DA RÉ

A Ré B..., LDA. recorre da parte do despacho saneador que julgou improcedente a excepção peremptória de caducidade relativamente à indemnização por privação do uso.
Termina as suas alegações com as seguintes CONCLUSÕES:
I - Foi proferido pelo Tribunal a quo despacho saneador que julgou improcedente a exceção perentória de caducidade invocada pela R., ora recorrente relativa aos danos de privação de uso.
II- Considera a Recorrente que o Tribunal a quo não decidiu corretamente no que a essa questão em particular diz respeito.
III- O pedido de indemnização por privação do uso decorrente do cumprimento defeituoso da obra deverá ser exercido no prazo de um ano a contar da não aceitação da obra ou da sua aceitação com reserva nos termos do artigo 1224.º n.º1 do Código Civil.
IV- Com efeito, tendo a Recorrida recebido a fatura respeitante à obra efetuada no dia 05 de novembro de 2020, e tendo nos dias seguintes reconhecido que a obra não se encontrava em conformidade com o que teria ficado estipulado, e em consequência não pagou o preço em falta, essa conduta materializa a sua recusa de aceitação da obra, sendo certo que a recorrida nunca quis que a recorrente procedesse à eliminação dos defeitos, pretendendo antes obter uma obra nova.
V- Nos termos do artigo 1224.º, n.º1 do Código Civil, a recorrida tinha o prazo de um ano a contar da recusa de aceitação da obra para exercer a sua pretensão de obter a condenação da recorrente a eliminar os pretensos defeitos.
VI - A Recorrida manteve-se inativa dentro desse período de tempo e em consequência deixou caducar o seu direito à eliminação dos eventuais defeitos que a obra apresentasse.
VII - O artigo 1224.º, n.º1 do Código Civil faz também referência à caducidade do direito à indemnização caso este não seja exercido no mesmo prazo de um ano.
VIII - Deve entender-se que dentro deste direito à indemnização insere-se a “indemnização por privação do uso” proveniente do alegado cumprimento defeituoso da obra, e, como tal, também esse direito caducou no prazo de um ano em virtude da inércia da Recorrida.
IX - Ainda que no caso concreto se considere que o direito à indemnização por privação do uso se insere não no artigo 1224.º, n.º1 do Código Civil, mas antes no artigo 1225.º do mesmo diploma, sempre se dirá que, em ambos os casos, a possibilidade de exercer tal direito caduca ao fim de um ano de inércia por parte de quem a ele se arroga.
X - Durante um ano a Recorrida nada fez para exercer esse seu eventual direito à indemnização por privação do uso.
XI- Cremos poder afirmar que não existindo indicação em contrário, (ao contrário do que considerou o Tribunal a quo no despacho recorrido), o direito à indemnização previsto no artigo 1223.º do Código Civil abrange também os prejuízos cuja existência cesse aquando a eliminação dos defeitos.
XII- Pois veja-se, o exercício do direito à eliminação dos defeitos não levaria à extinção do direito à indemnização por privação do uso - referente ao período em que os alegados defeitos teriam subsistido - ainda que, após essa eliminação a privação do uso deixe de subsistir. Sendo que, a verdade é que essa privação existiu durante um determinado período de tempo.
XIII- Parece-nos assim indubitável que o direito à indemnização pela privação do uso se insere no “direito à indemnização” previsto nos artigos 1223.º, 1224.º e 1225.º todos do Código Civil, caducando no prazo de um ano se o titular deste direito nada fizer para o exercer uma vez que este anda umbilicalmente ligado aos defeitos de obra e consequentemente com o direito de eliminação dos defeitos ou com o direito de exigir obra nova.
XIV- Como se afirma no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 12/09/2024, processo n.º 6110/20.0T8VNF.G1, relatado por Afonso Cabral de Andrade: “1. Em caso de contrato de empreitada em que ocorreram defeitos na obra, o dono da obra tem à sua escolha os direitos conferidos pelos arts. 1221º e 1222º (exigir a reparação dos defeitos, exigir nova construção, a redução do preço ou a resolução do contrato), para além do direito de indemnização nos termos gerais.
2. Em qualquer dos casos, inclusive se se limitar apenas a pedir uma indemnização, tem um prazo para denunciar os defeitos ao empreiteiro, sob pena de caducidade.
3. Esse prazo de denúncia aplica-se mesmo que o dono da obra apenas peça uma indemnização pelos chamados danos sequenciais.
XV- O Tribunal a quo diante do exposto violou por erro interpretação e aplicação as normas dos artigos 1221.º, 1222.º, 1223.º, 1224.º e 1225.º do Código Civil devendo na interpretação defendida ser julgada procedente a exceção de caducidade do direito da recorrida à indemnização pelo dano de privação de uso.
Nestes termos e nos demais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se parcialmente o despacho ora recorrido no que à exceção perentória de caducidade invocada concerne.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DOS RECURSOS

São duas as questões submetidas à apreciação deste Tribunal:

1.ª Saber se o decidido no processo n.º 39515/22.2YIPRT.P1 constitui caso julgado, maxime autoridade de caso julgado, impeditivo da apreciação dos pedidos formulados pela Autora sob as alíneas A) e C);
2.ª Saber se o direito à indemnização pela privação do uso, fundado nos defeitos da obra, está sujeito ao prazo especial de caducidade previsto para a empreitada e, em caso afirmativo, se os autos permitem já concluir pela verificação dessa caducidade.



III. FUNDAMENTAÇÃO

A. OS FACTOS

· No processo n.º 39515/22.2YIPRT, a B..., LDA. demandou a A..., LDA., reclamando o pagamento do remanescente do preço devido pelos trabalhos objecto da mesma empreitada.
· Nesse processo, a A... opôs a excepção de não cumprimento do contrato, invocando os defeitos da obra.
· Resultou então provado, designadamente, que:
· os dois elementos fixos com maior altura, situados na cave, junto à escada, oscilavam, causando desconforto e comprometendo a segurança;
· os trabalhos necessários à eliminação dessa patologia tinham um custo de €3.000,00;
· outros elementos da obra careciam de afinação geral e da colocação de borracha termoplástica EPDM;
· só com novo material se conseguia conferir segurança aos vidros;
· a A... comunicara à B... a existência dos defeitos logo após a conclusão da obra, pedindo uma solução.
· Por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25 de Janeiro de 2024, proc. n.º 39515/22.2YIPRT.P1, foi mantida a procedência da excepção de não cumprimento do contrato e a consequente absolvição da A... do pedido de pagamento.
· Naquele Acórdão esclareceu-se expressamente que a procedência da exceptio non adimpleti contractus conduzia a uma absolvição do pedido que não era definitiva, nos termos do artigo 621.º do Código de Processo Civil, não extinguindo o direito ao preço e podendo o empreiteiro intentar nova acção se viesse a concluir a obra sem defeitos ou oferecesse o cumprimento da obrigação e este fosse recusado.

É perante estes antecedentes que devem ser apreciados os dois recursos.

DO RECURSO DA AUTORA

Da autoridade do caso julgado

O Tribunal recorrido começou por reconhecer que não existe entre a acção anteriormente julgada e a presente a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir exigida pelos artigos 580.º e 581.º do Código de Processo Civil para a verificação da excepção de caso julgado.
E, nessa parte, a conclusão é correcta quanto à inexistência de identidade objectiva.
Importa apenas precisar que a circunstância, salientada pela Recorrente, de as partes ocuparem posições processuais inversas nas duas acções não é, por si só, bastante para afastar a identidade subjectiva.
Como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2023, proc. n.º 739/21.7T8LOU-C.P1-A.S1, Relator Oliveira Abreu, a identidade de sujeitos afere-se pela qualidade jurídica e pelo interesse substancial que representam, sendo indiferente que figurem numa acção como autor e réu e noutra em posições inversas.
Todavia, não existe identidade de pedido nem de causa de pedir.
Na primeira acção, a B... pretendia obter o pagamento do remanescente do preço da empreitada.
A A... limitou-se a opor ao exercício daquele direito a excepção de não cumprimento, sustentando que não estava obrigada a pagar enquanto a empreiteira não realizasse correctamente a sua prestação.
Na presente acção, é a A... que pretende exercer positivamente direitos decorrentes do alegado cumprimento defeituoso, pedindo a realização de uma nova obra e uma sanção pecuniária compulsória destinada a assegurar o cumprimento dessa prestação.
Não ocorre, portanto, repetição da mesma causa.

Resta saber se, apesar disso, a autoridade do caso julgado formado no processo anterior impede a apreciação daqueles pedidos.
A autoridade do caso julgado não exige necessariamente a verificação da tríplice identidade prevista no artigo 581.º do Código de Processo Civil.
Exige, porém, uma relação de prejudicialidade entre o objecto anteriormente decidido e o objecto da segunda acção, de tal forma que aquilo que foi definitivamente decidido na primeira constitua antecedente lógico necessário e incontornável da decisão a proferir na segunda.
É este o critério reafirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2024, proc. n.º 2868/23.3T8VRL.G1.S1, Relator Luís Espírito Santo, a autoridade do caso julgado pressupõe que os fundamentos essenciais e decisivos da primeira decisão constituam necessariamente pressupostos lógicos da segunda.
Não é o que sucede.

O Acórdão de 25 de Janeiro de 2024 decidiu que, naquele momento, a B... não podia exigir à A... o pagamento do remanescente do preço porque não tinha eliminado os defeitos nem oferecido o cumprimento da prestação devida.

Foi essa, e apenas essa, a relação material definitivamente apreciada.
Tanto assim é que o próprio Acórdão delimitou expressamente o alcance do caso julgado nos termos do artigo 621.º do Código de Processo Civil, esclarecendo que a absolvição do pedido não extinguia definitivamente o direito exercido pela empreiteira.
Não foi objecto daquela acção um pedido formulado pela A... destinado a obter a condenação da B... na eliminação dos defeitos, na realização de nova obra ou em qualquer outra prestação positiva.
Também não foi decidido que os defeitos seriam necessariamente elimináveis através de mera reparação ou afinação, nem que a A... estivesse impedida de invocar, noutra acção, que a sua eliminação exigia a substituição dos materiais instalados.
Aliás, entre os factos então julgados provados consta precisamente que só com novo material se consegue conferir segurança aos vidros.
A decisão recorrida atribuiu, assim, aos fundamentos de facto do anterior julgamento um efeito preclusivo que estes, por si só, não possuem.
Como recorda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2024, proc. n.º 2010/19.5T8BRG.G1.S1, Relator António Magalhães, os juízos probatórios que integram a decisão de facto não formam, em regra, caso julgado material autónomo fora do processo em que foram proferidos, mas apenas podem relevar enquanto pressupostos indispensáveis da concreta decisão jurídica transitada.
Ora, para julgar procedente a excepção de não cumprimento não era necessário, nem foi necessário, decidir qual dos direitos previstos nos artigos 1221.º e seguintes do Código Civil poderia futuramente ser exercido pela dona da obra.
Bastava concluir, como se concluiu, que existiam defeitos oportunamente denunciados e que a empreiteira não os havia eliminado nem oferecido o cumprimento.
Também no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2023, proc. n.º 70/19.8T8VNC.G1.S1, Relatora Maria da Graça Trigo, em matéria de empreitada, se salientou que uma decisão anterior que não definiu definitivamente o concreto direito substantivo posteriormente exercido não impede a propositura de nova acção, inexistindo autoridade de caso julgado quando falta a necessária relação de prejudicialidade.
Conclui-se, por isso, que o Acórdão proferido no processo n.º 39515/22.2YIPRT.P1 não impede a apreciação dos pedidos A) e C) formulados na presente acção.

Questão diferente é saber se, à luz dos artigos 1221.º e seguintes do Código Civil e da factualidade que vier a ser definitivamente apurada, a Autora tem efectivamente direito à realização de uma nova obra.

Essa é questão de mérito, não decidida na anterior acção, que deverá ser apreciada no momento próprio.

Procede, assim, a apelação da Autora.

DO RECURSO DA RÉ

Da caducidade do direito à indemnização pela privação do uso

A Ré insurge-se contra a decisão que julgou improcedente a excepção de caducidade relativamente ao pedido de €50.000,00 formulado pela Autora a título de privação do uso.
O Tribunal recorrido considerou que, tratando-se de responsabilidade contratual decorrente da impossibilidade de utilização do espaço como consequência do cumprimento defeituoso, o direito estava sujeito ao prazo geral de prescrição, e não ao regime de caducidade próprio da empreitada.
A questão não é inteiramente pacífica.
O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29 de Novembro de 2011, proc. n.º 834/09.0TBTMR.C1, Relator Carlos Querido, acolheu o entendimento segundo o qual os danos sequenciais decorrentes dos defeitos da obra, entre os quais a privação do uso, não ficam sujeitos aos prazos de caducidade dos artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil, antes se subordinando ao regime geral da responsabilidade contratual.
Não é, porém, essa a solução que entendemos dever seguir no caso concreto. Dispõe o artigo 1223.º do Código Civil que o exercício dos direitos conferidos nos artigos antecedentes não exclui o direito a indemnização nos termos gerais. E o artigo 1224.º inclui expressamente, entre os direitos sujeitos ao prazo especial de caducidade, o direito à indemnização. O critério decisivo é, pois, saber qual a fonte do dano cuja reparação é reclamada.
No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 2017, proc. n.º 1715/15.4T8SLV-C.E1.S1, Relator Alexandre Reis, decidiu-se que o prazo de caducidade previsto no artigo 1224.º abrange o direito à indemnização consagrado no artigo 1223.º quando os prejuízos apresentam nexo causal com os vícios ou defeitos da obra; ficam fora desse regime indemnizações fundadas numa fonte autónoma, como sucedia naquele processo com a mora na conclusão e entrega da obra.
Também o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12 de Setembro de 2024, proc. n.º 6110/20.0T8VNF.G1, Relator Afonso Cabral de Andrade, embora centrado especialmente no dever de denúncia, rejeitou a autonomização absoluta do dano de privação do uso relativamente aos defeitos da empreitada quando aquele tem nestes a sua causa directa, salientando que o chamado dano sequencial não pode ser desligado da causa que o produz para contornar o regime específico da empreitada.
Nos presentes autos, a própria Autora não funda o pedido de €50.000,00 em qualquer facto autónomo ou estranho aos defeitos da obra. Alega que, em consequência dos defeitos, as instalações não puderam ser utilizadas para o desenvolvimento da actividade pretendida e que, apesar disso, continuou a suportar as respectivas rendas, cujo ressarcimento reclama. Existe, portanto, segundo a própria configuração da causa de pedir, um nexo directo entre o cumprimento defeituoso e o dano de privação do uso.
Não pode, assim, acompanhar-se a decisão recorrida quando afasta, em abstracto e definitivamente, a aplicação do regime de caducidade da empreitada e sujeita o direito ao prazo geral de prescrição apenas por qualificar a privação do uso como dano sequencial.
Isto não significa, contudo, que seja desde já possível julgar verificada a caducidade.
A caducidade é excepção peremptória, incumbindo à parte que a invoca alegar e provar os factos que integram o respectivo fundamento, nos termos do artigo 343.º, n.º 2, do Código Civil.
O momento inicial do prazo previsto no artigo 1224.º depende, designadamente, da aceitação da obra, da sua recusa ou da aceitação com reserva e, nas situações legalmente previstas, da denúncia dos defeitos.
Por outro lado, a Autora alegou que os defeitos foram reconhecidos pela Ré e que esta chegou a apresentar soluções destinadas à sua correcção.
Ora, nos termos do artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil, o reconhecimento do direito por aquele contra quem deva ser exercido pode impedir a caducidade quando estejam em causa direitos disponíveis.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2015, proc. n.º 3137/09.7TBCSC.L1.S1, Relator Paulo Sá, decidiu que o reconhecimento juridicamente relevante dos defeitos pelo empreiteiro pode produzir efeito impeditivo da caducidade e determinar que a situação passe a ficar sujeita ao prazo ordinário de prescrição.
Naturalmente, não basta qualquer manifestação vaga ou equívoca, ou seja, importa apurar se existiu efectivamente um reconhecimento do direito da Autora susceptível de preencher o artigo 331.º, n.º 2.
Os elementos disponíveis nesta fase não permitem realizar esse julgamento com segurança.
Embora do anterior processo resulte que a Autora comunicou a existência de defeitos logo após a conclusão da obra, não se encontra suficientemente fixada, para efeitos da presente excepção, toda a factualidade respeitante à aceitação ou recusa da obra, ao concreto comportamento posterior da Ré perante os defeitos denunciados e ao eventual reconhecimento dos direitos da Autora.
Acresce que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2023, proc. n.º 35/20.7T8PNI-A.C1.S1, Relator Tibério Nunes da Silva, reafirma a necessidade de exercício tempestivo, por via judicial, dos direitos do dono da obra na sequência de denúncia infrutífera, mas também evidencia que a decisão sobre a caducidade pressupõe a prévia fixação dos factos necessários à determinação do início e decurso do respectivo prazo.
Não estavam, portanto, reunidos no despacho saneador os pressupostos para uma decisão definitiva sobre a excepção.
A decisão recorrida deve ser revogada nessa parte, não para se julgar desde já procedente a caducidade, como pretende a Recorrente, mas para que a questão permaneça em aberto e seja decidida na sentença final, após apuramento da factualidade necessária.

Deverá, se necessário, ser ajustado o objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova de forma a permitir o apuramento, designadamente, da data e circunstâncias da conclusão, entrega, aceitação ou recusa da obra, dos concretos termos e datas da denúncia dos defeitos, da conduta adoptada pela Ré perante essa denúncia, da existência, conteúdo e alcance de qualquer reconhecimento dos defeitos ou dos direitos da Autora, dos actos eventualmente praticados pela Autora com vista ao exercício dos direitos emergentes dos defeitos.

Procede, nestes termos, parcialmente a apelação da Ré.

Procedendo a apelação da Autora, devem os pedidos formulados nas alíneas A) e C) prosseguir para julgamento.

A sanção pecuniária compulsória peticionada em C) apresenta carácter instrumental relativamente à obrigação de prestação de facto reclamada em A), pelo que a sua subsistência processual acompanha a do pedido principal, sem prejuízo, naturalmente, da posterior apreciação dos respectivos pressupostos materiais.

A procedência parcial do recurso da Ré determina, por sua vez, que a excepção de caducidade relativa ao pedido indemnizatório não fique definitivamente afastada, devendo ser apreciada na decisão final em função dos factos que vierem a resultar provados.

E, uma vez afastado o fundamento de caso julgado que levou o Tribunal recorrido a afirmar que a questão da caducidade «não se coloca» relativamente aos pedidos A) e C), caberá ao Tribunal de 1.ª instância, no prosseguimento da causa e dentro dos limites da excepção oportunamente deduzida, apreciar igualmente as consequências que o regime especial da empreitada possa produzir quanto aos direitos que através daqueles pedidos se pretendem exercer.

Não compete, nesta fase e sem a necessária fixação factual, antecipar essa decisão.



VII . DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em:

a) julgar procedente a apelação interposta pela Autora A..., LDA. e, em consequência, revogar o despacho recorrido na parte em que julgou verificado o caso julgado relativamente aos pedidos formulados sob as alíneas A) e C) e absolveu a Ré da instância quanto aos mesmos, determinando que tais pedidos prossigam os ulteriores termos da causa;

b) julgar parcialmente procedente a apelação interposta pela Ré B..., LDA. e, em consequência, revogar o despacho recorrido na parte em que julgou definitivamente improcedente a excepção de caducidade, determinando que o conhecimento dessa excepção seja relegado para a sentença final.

Custas da apelação interposta pela Autora a cargo da Ré.

Custas da apelação interposta pela Ré por Recorrente e Recorrida, em partes iguais, atento o respectivo decaimento.

Registe e Notifique.

Porto, 27 de Outubro de 2026

(Elaborado e revisto pela relatora, revisto pelos signatários e com assinatura digital de todos)
Por expressa opção da relatora, não se segue o Acordo Ortográfico de 1990.

Raquel Correia Lima (Relatora)
Rodrigues Pires (1º Adjunto)
Maria Eiró (2º Adjunto)