Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP000 | ||
| Relator: | ANABELA MIRANDA | ||
| Descritores: | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE INDEFERIMENTO LIMINAR AGRAVAMENTO DA INSOLVÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP20261027753/25.3T8AMT-F.P1 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 2ª SECÇÃO | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | I - Considerando que a exoneração do passivo restante tem como objectivo conceder ao devedor uma nova oportunidade, a prova de uma conduta censurável que seja enquadrável nos requisitos previstos na lei, determina o indeferimento liminar desta pretensão. II - A transmissão a terceiros (por actos gratuitos ou onerosos) dos únicos bens pertencentes aos insolventes, no período suspeito, susceptíveis de satisfazer, pelo menos parcialmente, o pagamento dos créditos, configura comportamentos que preenchem a hipótese prevista na al. d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE ex vi art. 238.º, n.º 1, al. e) do CIRE, reveladora de uma actuação culposa no agravamento da insolvência, razão pela qual, na perspectiva do legislador, não são merecedores de uma nova oportunidade. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 753/25.3T8AMT-F.P1
Relatora: Anabela Andrade Miranda Adjunta: Raquel Lima Adjunta: Patrícia Cordeiro da Costa * Sumário (…) * Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I-RELATÓRIO Os insolventes apresentaram-se à insolvência, em 06/05/2025, e requereram a exoneração do passivo restante. Na petição, alegaram, além do mais: -A sociedade “atravessou sérias dificuldades financeiras desde 2024, o que culminou na declaração de insolvência da mesma, em 14 de março de 2025, processo que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo de Comércio de Amarante sob o número de processo 440/25.2T8AMT.” -“Prestaram avales pessoais e garantias bancárias para suportar as obrigações financeiras da sociedade, resultando na sua responsabilidade pelo incumprimento junto das entidades credoras.” -“após vários esforços e tentativas de pagamento os mesmos não conseguiram liquidar, tendo por via disso sido intentada contra estes uma ação executiva que corre os seus termos pelo Juízo de execução de Lousada - Juiz 2, sob o número de processo 4317/24.0T8LOU do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, no valor em divida de €207.822,02€ (duzentos e sete mil, oitocentos e vinte e dois euros e dois cêntimos). * A AI no âmbito do Relatório que juntou, ao abrigo do art. 155º do CIRE, escreveu o seguinte: Os insolventes requereram a exoneração do passivo restante nos termos dos art.ºs 235.º e seguintes do C.I.R.E., o que e desde que respeitados os pressupostos determinados pelo douto Tribunal nos termos do disposto nos art.ºs 239.º e seguintes do C.I.R.E. em função do cumprimento das regras do art.º 237.º do citado diploma, não merecerá oposição por parte da Administradora da Insolvência. Por despacho de 3.7.2025 foi determinado o cumprimento do disposto no art. 236º, nº4 do CIRE. O credor, Banco 1..., S.A, veio requerer o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante. Para o efeito alegou que se desconhece o destino dado pelos Insolventes ao valor de 53.967,94 € recebido pela venda do prédio urbano correspondente a terreno destinado à construção, descrito sob o n.º ..., da freguesia ..., Concelho de Paredes, pelo valor de 100.000,00 €. O credor, Banco 2... S.A., aderiu à posição manifestada pelo Credor Banco 1... S.A. aditando apenas o facto de os esclarecimentos a serem prestados pelos Insolventes (com a inerente prova documental subjacente ao destino dado às verbas em causa) por poderem influir no exame da concessão da exoneração do passivo restante, ter por consequência imediata que deve a concessão de tal instituto ficar dependente dos mesmos e posterior pronúncia dos Credores em face dos esclarecimentos prestados. O mesmo credor requereu a notificação dos Insolventes a fim de documentarem nos presentes autos o destino dado ao valor recebido na conta bancária destes em 03/09/2024 de € 53.967,94. Em 5.9.2025 foi proferido o seguinte despacho: Notifique os Insolventes para informarem e documentarem nos presentes autos o destino dado ao valor recebido na conta bancária destes em 03/09/2024 de € 53.967,94. Após aguarde-se pelo contraditório. Os insolventes vieram prestar a informação que juntaram aos autos em 18.09.2025, dizendo que:Tal quantia não se destinou a incrementar o património dos Insolventes, tendo sido integralmente afeta à satisfação de obrigações pecuniárias anteriormente contraídas, em contexto de manifesta dificuldade económica. Com efeito, os Requerentes, atravessando um quadro de severas carências financeiras, socorreram-se do apoio de familiares próximos, designadamente das irmãs do Insolvente marido, AA e BB, junto das quais contraíram sucessivos empréstimos de carácter particular, disponibilizados em diferentes momentos e em montantes ajustados às suas necessidades imediatas. Não juntaram prova. Notificada desta informação a AI requereu a notificação dos insolventes para que os mesmos viessem informar e documentar a entrega da quantia de 53.967,94 €, que indicam ter pago às irmãs do insolvente marido, AA e BB, designadamente: - os montantes pagos a cada uma; - as datas dos pagamentos realizados; - os destinatários de cada um dos pagamentos; - com o respectivo comprovativo documental. Em 30/09/2025 o Banco 1..., S.A., dirigiu à Sra. AI e informou o tribunal do seguinte: 1. No âmbito da ação executiva que o aqui Requerente instaurou contra os avalistas da sociedade A..., Unipessoal Lda., nos quais se inclui o ora insolvente CC, e que corre termos no Juízo de Execução de Lousada - Juiz 2 deste tribunal judicial, sob o processo n.º ..., foi obtida a certidão fiscal que se junta e aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, da qual consta as declarações de participação de imposto de selo referentes às heranças com os NIF's ... e ..., abertas por óbito dos pais do aqui insolvente. 2. Verifica-se da análise da referida certidão e das respetivas declarações de imposto de selo, bem como das consultas efetuadas pelo Sr. Agente de Execução nomeado no referido processo, que as duas heranças abertas, respetivamente, em 2018 e 2012, são integradas por dezenas de imóveis sem ónus (alguns deles com um valor patrimonial muito elevado), que a quota ideal do ora insolvente na última herança aberta é de 1/5 e que, ao que tudo indica pela análise das descrições prediais e matriciais de alguns dos imóveis, permanecem indivisas. Ora, 3. Considerando que não é mencionada na petição inicial da presente ação, nem no relatório elaborado por V. Exa., a existência destes quinhões hereditários de que o insolvente CC é titular e que está proposto o encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente, impõem-se dar conhecimento a V. Exa. dos mesmos, assim como aos autos, para que seja apreciado o interesse e a viabilidade de os mencionados direitos do insolvente nas heranças identificadas virem a ser apreendidos para a massa insolvente para posterior liquidação, o que se requer.” Na sequência dessa informação, a AI, por termo de 24/11/2025, procedeu à apreensão desse direito. O credor Banco 1..., S.A. pronunciou-se sobre as alegações dos insolventes do seguinte modo: não tendo sido feita a necessária demonstração documental, requer-se que sejam tidas por não provadas as alegações dos Insolventes, com todas as legais consequências, designadamente para efeitos de eventual apreciação do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos e para os efeitos dos artigos 238.º e seguintes do CIRE, por se configurar incumprimento dos deveres de colaboração e transparência. Em 13.10.2025 foi proferido o seguinte despacho: Antes de mais deve o AI pronunciar-se quanto à informação veiculada pelo credor Banco 1... (30/09/2025) quanto à existência de bens no património do INS marido. Em 19.11.2025 a AI veio prestar a seguinte informação: Assim, foi efectivamente apurado que o insolvente CC é titular de um Direito e acção nas Heranças cumuladas e abertas por Óbito de DD, NIF ..., pai do insolvente, e por Óbito de EE, NIF ..., mãe do insolvente, correspondente a uma quota ideal global de 1/5, incidente sobre diversos imóveis. Neste sentido e nesta data, foi junto ao Apenso da Apreensão de Bens o respectivo Auto de Apreensão de Direito, sendo que a Administradora da Insolvência prosseguirá com as diligências de liquidação daquele activo, no respectivo Apenso da Liquidação do Activo. Em 24.11.2025 foi proferido despacho com o seguinte teor: Tomei conhecimento de que o insolvente CC é titular de um Direito e ação nas Heranças cumuladas e abertas por Óbito de DD, NIF ..., seu pai, e por Óbito de EE, NIF ..., mãe do insolvente, correspondente a uma quota ideal global de 1/5, incidente sobre diversos imóveis, o que vai ser apreendido. O credor Banco 3..., S.A. veio pronunciar-se (…): Em resposta os Insolventes limitam-se a afirmar que o valor foi utilizado para liquidar “empréstimos familiares”, sem, contudo, apresentar qualquer prova nomeadamente comprovativos de transferências bancárias, recibos, datas de pagamento e ainda que os alegados reembolsos efectuados foram em numerário. Ora, a ausência total e absoluta de documentos bem como de demais elementos de prova, impede os credores de exercerem em pleno o contraditório e de avaliarem corretamente a situação patrimonial dos Insolventes, e dessa forma não ser possível a confirmação dos alegados pagamentos por parte dos Insolventes. Certo é que os Insolventes e apesar de notificados para tal, não esclarecem, não demonstram nem comprovam os alegados reembolsos, não dando cumprimento ao que lhes foi notificado, e assim não respondendo ao solicitado pelo Senhor Administrador. Face ao exposto, e não tendo sido feita a necessária demonstração documental, requer-se que sejam tidas por não provadas as alegações dos Insolventes, com todas as legais consequências, designadamente para efeitos de eventual apreciação do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos e para os efeitos dos artigos 238.º e seguintes do CIRE, por se configurar incumprimento dos deveres de colaboração e transparência. O credor Banco 2... S.A. aderiu integralmente à posição já manifestada pela Credora Banco 3... S.A. Em 19.12.2025 a AI veio apresentar o seguinte requerimento (…): em função das alegações dos insolventes e apesar de os invocados pagamentos/reembolsos terem ocorrido em numerário, importa apurar se tais montantes foram depositados em contas das respectivas irmãs, se foram efectivamente receptoras dos mesmos e o destino que foi dado a esses montantes. Pelo exposto e porque relevante para os presentes autos, REQUER a V.ª Ex.ª se digne ordenar, em função da informação agora prestada pelos insolventes, a notificação das irmãs do insolvente marido, AA, NIF ... e BB, NIF ..., para virem informar e documentar a recepção das respectivas quantias de 20.000,00 € e 35.000,00 € respectivamente, designadamente: os montantes recebidos por cada uma; as datas dos pagamentos realizados; a justificação e o destino dos pagamentos recebidos; com o respectivo comprovativo documental, nomeadamente do depósito daqueles montantes nas respectivas contas bancárias. Em 19.1.2026 foi proferido o seguinte despacho: Os Insolventes alegam que a quantia recebida da venda o imóvel serviu para pagar a familiares que lhes tinam emprestado dinheiro. Conforme requerido pelo AI (19/12/2025), notifique as irmãs do insolvente marido, AA, NIF ... e BB, NIF ..., para virem informar e documentar a receção das respetivas quantias de 20.000,00 € e 35.000,00 € respetivamente, designadamente: os montantes recebidos por cada uma; as datas dos pagamentos realizados; a justificação e o destino dos pagamentos recebidos; com o respetivo comprovativo documental, nomeadamente do depósito daqueles montantes nas respetivas contas bancárias. Notifique também os INS para juntarem: o extrato bancário do qual decorra o depósito da quantia de €53.967,94 e a saída para pagamentos que alegam terem ocorrido na semana (?) seguinte. escritura de venda do imóvel. Os insolventes juntaram aos autos o extrato da conta bancária e a escritura de compra e venda do imóvel. A irmã AA veio informar os autos ter recebido em 7.9.2024, o valor de €20.000,00, em numerário, que não procedeu ao depósito desse valor e daí que não tenha documento a comprovar esse movimento. A irmã BB veio informar ter recebido o valor de €35.000,00 em duas prestações mensais uma no montante de €30.000,00 e outra no valor de €5.000,00, em numerário, dizendo que não procedeu ao deposito bancário desses montantes, motivo pelo qual não dispõe de prova documental. Foi dado conhecimento o teor das informações que antecedem à Sra. AI e aos credores. * O tribunal indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante. * Inconformados com a decisão, os Insolventes interpuseram recurso finalizando com as seguintes Conclusões I.O presente recurso vem interposto da decisão que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelos Insolventes. II.A decisão recorrida começou por apreciar o fundamento previsto no artigo 238.º, n.º 1, alínea d), do CIRE. III.Quanto a esse fundamento, a decisão recorrida reconheceu que os Insolventes não estavam sujeitos ao dever de apresentação à insolvência, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do CIRE. IV.A decisão recorrida reconheceu ainda que o atraso na apresentação à insolvência não redundou em prejuízo para os credores. V.Sendo cumulativos os pressupostos da alínea d) do n.º1 do artigo 238.ºdoCIRE, ficou afastada a possibilidade de indeferimento liminar com base nessa norma. VI.Não obstante, a decisão recorrida indeferiu liminarmente o pedido com fundamento na alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE. VII.A alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE exige que constem dos autos elementos que indiciem, com toda a probabilidade, a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186.º do CIRE. VIII.Tal norma exige um juízo indiciário qualificado, assente em factos concretos, objectivos e suficientemente densificados. IX.Não basta a mera existência de actos patrimoniais anteriores à insolvência, nem a existência de suspeitas e muito menos basta a possibilidade de determinados actos virem a ser discutidos em sede de resolução em benefício da massa. X.A decisão recorrida valorizou a cessão gratuita de quinhões hereditários ao filho dos Insolventes, ocorrida em 16.03.2023, ignorando que a insolvente não era herdeira e que os bens que integram os quinhões hereditários não lhe pertencem. XI.Por outro lado, os créditos vencidos identificados na própria decisão recorrida são posteriores, concretamente os créditos da Banco 4... encontravam-se vencidos desde 09.04.2024, os da B... desde 05.09.2024, os do Banco 2... desde 15.10.2024 e os do Banco 1... desde 05.02.2025. XII.A decisão recorrida não identificou qualquer facto concreto que permita concluir que, em 16.03.2023, os Insolventes conhecessem a sua situação de insolvência pessoal. XIII.A decisão recorrida também não demonstrou que, naquela data, os Insolventes tivessem actuado com intenção de prejudicar credores. XIV.A cessão gratuita, desacompanhada dessa demonstração, não basta para preencher o artigo 238.º, n.º 1, alínea e), do CIRE. XV.Acresce que a decisão recorrida refere que foi apreendido para a massa insolvente o direito e acção nas heranças cumuladas abertas por óbito dos pais do Insolvente marido. XVI.Tal afirmação é dificilmente conciliável com a conclusão de que esse mesmo direito foi efectivamente dissipado por via da cessão gratuita. XVII.Se o direito foi apreendido para a massa, a decisão recorrida deveria ter explicado em que medida a cessão produziu prejuízo efectivo ou agravamento da insolvência e não o fez. XVIII.A decisão recorrida valorizou ainda a venda do imóvel à sociedade C..., Lda., pelo preço de €100.000,00, tendo a mesma sido titulada por escritura pública, o preço foi declarado, cerca de metade serviu para amortizar a hipoteca e o remanescente de €53.967,94 entrou na conta bancária dos Insolventes. XIX.A própria Sr.ª Administradora da Insolvência reconheceu que, quanto à venda do imóvel em si mesma considerada, não estavam preenchidos os pressupostos da resolução em benefício da massa. XX.Um acto oneroso, formal, documentado e não considerado resolúvel não pode ser tratado, sem mais, como acto culposo de dissipação patrimonial. XXI.A decisão recorrida centrou depois a censura no destino dado ao remanescente do preço, alegadamente utilizado para pagar valores anteriormente disponibilizados por familiares. XXII.Mas tal circunstância não equivale à demonstração de simulação, dissipação ou culpa grave. XXIII.A expressão “dinheiro sem rastos”, utilizada pela decisão recorrida, traduz uma suspeita, mas não substitui a demonstração exigida pelo artigo 238.º, n.º 1, alínea e), do CIRE. XXIV.A eventual falta de documentação pode justificar maior escrutínio, eventual resolução em benefício da massa ou produção de prova adicional, mas não permite, por si só, concluir, com toda a probabilidade, pela culpa dos Insolventes na criação ou agravamento da insolvência. XXV.A decisão recorrida confundiu dificuldades financeiras com situação de insolvência juridicamente relevante, sendo o facto de os Insolventes terem recorrido ao apoio de familiares não demonstra, por si, que conhecessem a sua insolvência pessoal ou que soubessem não existir qualquer perspectiva séria de melhoria económica. XXVI.O passivo dos Insolventes resulta essencialmente da sua posição de garantes de responsabilidades assumidas pela sociedade A..., Unipessoal, Lda., na qual o insolvente deixou de exercer funções de gerência em 2012 e a Insolvente mulher nunca exerceu funções de gerência. XXVII.Não ficou demonstrado que os Insolventes acompanhassem a tesouraria, a contabilidade ou a gestão bancária da sociedade. XXVIII. Não podia, por isso, presumir-se automaticamente o conhecimento da insolvência pessoal dos Recorrentes a partir da situação da sociedade. XXIX. A decisão recorrida também não ponderou adequadamente as condições pessoais dos Insolventes. XXX. Ambos apresentam limitações comunicativas decorrentes de surdez e mudez e insolvente padece de doença oncológica, vivendo o agregado familiar vive de rendimentos reduzidos. XXXI. Tais circunstâncias são relevantes para a apreciação da culpa concreta, exigindo o artigo 238.º, n.º 1, alínea e), do CIRE culpa concreta, e não uma censura abstracta. XXXII. Os Insolventes responderam às notificações que lhes foram dirigidas, cumprindo com o dever de prestar todas as informações que lhe foram solicitadas. XXXIII. Não se mostra, por isso, demonstrada violação dolosa ou gravemente culposa dos deveres de informação, apresentação e colaboração. XXXIV. Ainda que se entendesse existir matéria controvertida, tal controvérsia não basta para indeferir liminarmente a exoneração. XXXV.Existindo dúvidas, explicações alternativas plausíveis e necessidade de melhor apuramento factual, deve o pedido de exoneração ser liminarmente admitido. XXXVI.A decisão recorrida violou os artigos 235.º, 237.º, 238.º, n.º 1, alínea e), 239.º e 186.º do CIRE, bem como o artigo 342.º do Código Civil. XXXVII.As normas referidas deveriam ter sido interpretadas no sentido de que o indeferimento liminar do pedido de exoneração apenas pode ocorrer quando estejam demonstrados factos concretos que indiciem, com toda a probabilidade, culpa do devedor na criação ou agravamento da insolvência. XXXVIII.No caso dos autos, tal demonstração não existe, pelo que a decisão recorrida deve ser revogada e em sua substituição, deve ser proferida decisão que admita liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos Insolventes, concedendo-lhes o benefício, com o prosseguimento do incidente nos termos dos artigos 239.º e seguintes do CIRE. * II-Delimitação do Objecto do Recurso A questão principal decidenda, delimitada pelas conclusões do recurso, consiste em saber se a exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferida. * III-FUNDAMENTAÇÃO Factos 1-Em 03.09.2024, os insolventes venderam à sociedade C..., LDA., um imóvel do qual eram proprietários, pelo valor de 100.000,00 €, e pelo qual receberam em termos líquidos e após pagamento de hipoteca voluntária a favor do Banco 5..., PLC, a quantia de 53.967,94 €, nessa mesma data. 2-Em 16.03.2023, o insolvente declarou ceder gratuitamente, com o consentimento da insolvente, os quinhões hereditários (1/5) das heranças deixadas por óbito de DD e de EE a favor do filho dos insolventes, constituídas por bens imóveis. 3-Na data de apresentação à insolvência, 06/05/2025, apresentavam dívidas vencidas e judicialmente exigíveis, à sociedade “A..., UNIPESSOAL, LDA.” da qual se constituíram avalistas, a saber: -Banco 4..., com créditos vencidos desde 09.04.2024; -B..., com créditos vencidos desde 05.09.2024; -Banco 2..., com créditos vencidos desde 15.10.2024; -Banco 1..., com créditos vencidos desde 05.02.2025; 4-O Insolvente marido, foi gerente da sociedade “A..., UNIPESSOAL, LDA.”, sociedade comercial unipessoal por quotas, tendo cessado as suas funções no ano de 2012. 5-A Banco 4... celebrou, em 6 de março de 2023, com a sociedade “A..., Lda”, um Contrato de Gestão de Pagamentos a Fornecedores, ao qual, foi atribuído o n.º ... no âmbito do qual, o somatório das ordens de pagamento do Devedor ao Factor, aceites e não reembolsadas, não poderia exceder o valor de €140.000,00. 6-O referido contrato teve por objeto a prestação, pelo Factor ao Devedor, do serviço de gestão e liquidação de faturas, cujo pagamento é devido por este em contrapartida de bens ou serviços a ele fornecidos por terceiros (Fornecedores) - Cláusula 1.ª das Condições Gerais do contrato celebrado. 7-Mais ficou estipulado que o Devedor comunicava ao Factor os créditos que pretendia que este pagasse aos seus Fornecedores, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data de pagamento desses créditos. O Devedor reembolsaria ao Factor o valor dos créditos constantes das Ordens de Pagamento, nas respetivas datas de pagamento indicadas ou na data que lhe fosse comunicada pelo Factor nos termos contratados - Cláusulas 2.ª e 5.ª das Condições Gerais do contrato celebrado. 8-Pelo mesmo título, FF e CC constituíram-se avalistas e principais pagadores, de acordo com o artigo 627.º e seguintes do Código Civil, garantindo o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela devedora conforme consta do contrato mencionado. 9-No âmbito deste Contrato de Confirming encontram-se vencidas e por liquidar as seguintes facturas no valor total de €139.857,69. 10-Desde 02/09/2024 que o Insolvente tinha pleno conhecimento da existência de dívidas e de incumprimentos na sociedade de que era avalista por ter sido notificado pelo Banco 2... desse facto, por carta registada por aviso de receção, datada de 20/08/2024, onde se identificavam as diversas responsabilidades em incumprimento e na qual figurava como Garante, carta rececionada pelo Insolvente no dia 02/09/2025. * IV-DIREITO A lei permite ao insolvente, pessoa singular, requerer que lhe seja concedida a exoneração do passivo restante que consiste na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste (cfr. art. 235.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas -CIRE-alterado pela Lei n.º 9/2022 de 11/01). Na opinião de Luís Menezes Leitão “Trata-se de uma medida especial de protecção do devedor pessoa singular que não representa grande prejuízo para os credores uma vez que os créditos já representavam um valor insignificante, dada a situação económica do devedor.[1] Não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido despacho inicial a determinar que, no referido período de três anos da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a uma entidade designada por fiduciário (cfr. art. 239.º, n.º 2 do CIRE). O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se o tribunal declarar comprovado algum dos fundamentos enumerados no artigo 238.º do CIRE. Considerando que a exoneração do passivo restante tem como objectivo conceder ao devedor uma nova oportunidade, a prova de uma conduta censurável que seja enquadrável nos requisitos previstos no mencionado preceito legal, revelam ao tribunal que o devedor não é merecedor desse fresh start. Na análise deste normativo Carvalho Fernandes e João Labareda[2] reconhecem três grupos diferentes dos quais depende, pela negativa, a exoneração: “Respeita um deles a comportamentos do devedor relativos à sua situação de insolvência e que para ela contribuíram de algum modo ou a agravaram” - alíneas b), d) e e)); “outro compreende situações ligadas ao passado do insolvente” - alíneas c) e f); finalmente, a alínea g) configura condutas adotadas pelo devedor que consubstanciam a violação de deveres que lhe são impostos no decurso do processo de insolvência.” O juiz deverá apreciar se o comportamento do devedor é merecedor de um juízo de censura, de culpa, em qualquer uma das modalidades, dolo ou negligência, à luz das circunstâncias concretas do caso e sob o critério da diligência de um bom pai de família. Na perspectiva de Catarina Serra[3] “não pode deixar de se associar o despacho inicial e a subsequente abertura do procedimento da cessão à concessão da liberdade condicional por bom comportamento-uma espécie de período experimental em que, se tudo correr bem, terá lugar a libertação definitiva do sujeito.” No mesmo sentido Assunção Cristas[4] esclarece que “para ser proferido despacho inicial é necessário que o devedor preencha determinados requisitos e desde logo que tenha tido um comportamento anterior ou atual pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência, aferindo-se da sua boa conduta, dando-se aqui especial cuidado na apreciação, apertando-a, com ponderação de dados objetivos “passíveis de revelarem se a pessoa se afigura ou não merecedora de uma nova oportunidade.” Relativamente a esta matéria, compete apenas ao devedor a declaração de que se encontra nas condições previstas na lei para lhe ser concedido este benefício, e, por seu turno, cabe aos credores ou ao administrador da insolvência invocar e demonstrar qualquer um dos fundamentos elencados no citado art. 238.º do CIRE, como factos impeditivos daquele direito potestativo.[5] A jurisprudência e a doutrina têm reconhecido que as hipóteses elencadas no art.º 238.º, n.º 1 do CIRE, configuram factos impeditivos, e consequentemente, compete aos credores e ao administrador da insolvência, face ao disposto no art. 342.º, n.º 2 do C.Civil, a sua alegação e prova, sem prejuízo do princípio do inquisitório (cfr. art.º 11.º do CIRE). Retomando a análise do caso, e tal como se referiu no Acórdão da Relação de Coimbra, de 17/12/2008[6] “Torna-se, pois, necessário um especial cuidado e rigor na apreciação da conduta dos insolventes “apertando-a, com ponderação de dados objectivos”. A mesma deve apresentar-se sem mácula, transparente, e sem qualquer indício de má fé sob pena de se estar a proceder a um verdadeiro branqueamento de dívidas, impondo o Estado gratuitamente danos aos credores que perdem e nada colhem. Se assim não for, o incidente vai esgotar-se num instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas, sem qualquer propósito mesmo de alcançar o seu regresso à actividade económica, no fundo o interesse social perseguido.” O tribunal a quo indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante por ter considerado preenchida a hipótese prevista na alínea e) do n.º 1 do art. 238.º com referência à al. d) do n.º 2 do art. 186.ºdo CIRE. Segundo a referida alínea e) o devedor não pode beneficiar da exoneração se, além do mais, constarem no processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem, com toda a probabilidade, a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação da insolvência nos termos do artigo 186.º. Segundo o artigo 186.º, n.º 1 do CIRE a insolvência deve ser qualificada como culposa na hipótese de ter sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. Verificando-se qualquer uma das situações previstas no n.º 2 do art. 186.º do C.I.R.E presume-se que a insolvência é culposa, sendo considerado, pela doutrina e jurisprudência, que estamos perante uma presunção iuris et de iure, ou seja, inilidível de acordo com o preceituado no art. 350.º do C.Civil. Como esclareceu o Tribunal Constitucional “E assim, uma vez verificado o facto típico previsto na lei (nas várias alíneas deste nº 2), “fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas do n.º 2 e a situação de insolvência ou o seu agravamento”[7]. (sublinhado nosso) Assim sendo, o indeferimento liminar da exoneração do passivo restante pressupõe a prova de uma actuação dos insolventes que se enquadre nas alíneas do n.º 2 do ar. 186.º do CIRE por remissão do artigo 238.º, n.º 1, al. e) do CIRE. Ficando provado apenas um desses fundamentos, que são considerados presunções inilidíveis de culpa na criação/agravamento da insolvência, Maria do Rosário Epifânio[8] esclarece que “…a única forma de escapar à qualificação da insolvência como culposa será a prova, pela pessoa afetada, de que não praticou o ato.” Com efeito, nos termos do n.º 2, do art. 186º, ex vi art. 238.º, n.º 1, al. e) do C.I.R.E. «Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto tenham: (…) d) Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros;” Esta hipótese é preenchida quando, por negócio jurídico ou por mera cedência, os bens da insolvente são transferidos para o administrador ou para terceiros.[9] No caso concreto ficou demonstrado que, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, o Insolvente, com o consentimento da sua mulher, Insolvente, doou ao filho de ambos, os quinhões hereditários (1/5) das heranças deixadas por óbito dos seus pais, constituídas por vários bens imóveis e venderam um terreno destinado a construção a uma sociedade, tendo recebido o respectivo preço com parte do qual pagaram a hipoteca, depositando o restante (53.967,94 €) nessa mesma data, em conta bancária da sua titularidade. Perante este quadro factual, não há dúvida de que os Insolventes, ao transmitirem a terceiro, por negócio oneroso, um bem imóvel, e gratuitamente ao filho os quinhões hereditários do Insolvente, com o consentimento da Insolvente, de acervos constituídos por bens imóveis, actuaram culposamente à luz do art. 186.º, n.º 2, al. d) ex vi art. 238.º, al. e) do CIRE. Com a transmissão dos únicos bens de que eram titulares, susceptíveis de satisfazer, pelo menos parcialmente, o pagamento dos créditos, dúvidas não restam que se encontra preenchida a al. d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE. No mesmo sentido, escreveu-se no Acórdão desta Relação e Secção, de 11/02/2025[10]: “No caso em apreço, tal como ajuizou o tribunal recorrido, e dentro do limite temporal referido, o insolvente alienou o único património que existia na sua esfera jurídica e que poderia satisfazer, pelo menos em parte, as suas dívidas. E, tendo obtido algum capital, dele se apoderou dando-lhe destino alheio à satisfação dos créditos verificados ulteriormente na insolvência. Sem o dinheiro obtido com a venda e sem qualquer outro bem móvel ou imóvel ou qualquer outro direito, ficou a massa insolvente sem qualquer conteúdo, frustrando na totalidade a satisfação dos direitos dos credores. Agravou-se, assim, a situação de insolvência já então verificada, em função de créditos vencidos e sem resposta. (…) É, pois, incontornável a subsunção da conduta do ora apelante às alíneas a) e d) do nº 2 do art. 186º do CIRE, como decidido pelo tribunal recorrido, o que acarreta a presunção inilidível, nos termos dessa mesma norma, de que a mesma procede de culpa grave sua, tendo seguramente agravado a sua situação de insolvência, pois que prejudicou a satisfação, ainda que parcial, dos direitos dos seus credores. Estas circunstâncias, tal como previsto na al. e) do nº 1 do art. 238º do CIRE, determinam necessariamente o indeferimento liminar da pretensão de exoneração do passivo restante da insolvente, como decretado pelo tribunal recorrido.” Nesta conformidade, são irrelevantes os argumentos aduzidos no sentido de que desconheciam, em 16/03/2023 (data em que o Insolvente doou os quinhões hereditários ao filho) a sua situação de insolvência, que não tinham intenção de prejudicar os credores, não acompanhavam a contabilidade e a tesouraria da sociedade, que os actos em causa não foram objecto de resolução pela AI, bem como o alegado pagamento de empréstimos (concedidos pelas irmãs do Insolvente) com o dinheiro recebido na venda do imóvel e a situação pessoal dos Recorrentes. Quanto ao alegado pagamento dos empréstimos com o dinheiro recebido na venda do imóvel, o similar Ac. da Relação de Coimbra de 14/04/2026[11] declarou “O comportamento da devedora - procedendo à venda (ao seu filho) do seu único imóvel, menos de dois meses antes de se apresentar à insolvência, aplicando parte do seu produto para pagamento de uma (alegada) dívida aos seus pais e companheiro (que sempre seriam credores comuns), em detrimento dos demais credores - preenchendo a factispécie da alínea d), determinaria, só por si, e em princípio, a qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de averiguação de qualquer outro facto.” Observou-se a este propósito, e bem, na decisão que “…a venda de um imóvel, mesmo admitindo que o preço de venda seja o justo no mercado, foi desleal porque metade do seu valor alegadamente utilizado para favorecer familiares em detrimento dos credores comuns. Sendo que os devedores não provaram que esses valores tivessem essa finalidade, uma vez que apesar desse valor ter sido depositado na conta dos insolventes, o pagamento aos familiares foi feito em numerário e como se não bastasse estes familiares também não depositaram essas quantias avultadas.” A questão de não ter sido resolvido o contrato de compra e venda pela AI, que naturalmente está sujeito a determinados pressupostos legais (cfr. art. 120 e sgs. CIRE) nomeadamente o prazo de dois anos e a má fé do terceiro, não assume qualquer influência na culpabilidade dos Insolventes pelo agravamento da situação de insolvência. Como já tem sido esclarecido, a possível ou mesmo concretizada resolução do negócio em benefício da massa insolvente não determina a desresponsabilização do devedor insolvente. Neste sentido, o Acórdão desta Relação, de 15/06/2015[12] sumariou: “(…) III - E o que releva, para estes efeitos é a factualidade existente à data da declaração de insolvência, sendo inócuo que os bens alienados tenham revertido para a massa por via da resolução dos respectivos negócios.” Como também não tem utilidade, para este efeito, o facto de terem sido apreendidos para a massa insolvente os quinhões hereditários, cedidos gratuitamente ao filho dos Insolventes, porque se trata de uma questão distinta a ser resolvida pelo tribunal. De qualquer modo, sobre a irrelevância dessa circunstância, no Acórdão do STJ, de 15.02.2018[13] consignou-se: “Relativamente à alegada circunstância do imóvel ter sido entretanto apreendido para a massa insolvente, é de dizer que, contrariamente ao que pretendem os Insolventes, estamos perante argumentação absolutamente irrelevante para o caso. Trata-se de uma circunstância subsequente aos comportamentos que aqui estão sob escrutínio, que em nada contende com o anterior ato de disposição do bem em proveito do terceiro. Apenas sucede que se tratou de um ato de disposição em proveito de terceiro que acabou mal sucedido, mas isto não tem a virtualidade de apagar o comportamento culposo anterior.” O tribunal apontou, com clareza, que “…o comportamento dos devedores não foi transparente, visto que todas estas circunstâncias apenas foram conhecidas da Sr. AI e dos credores em momento posterior à apresentação do Relatório previsto no art. 155º do CIRE no qual a Sra. AI se pronunciou favoravelmente ao pedido de exoneração do passivo restante, por desconhecer os negócios feitos pelos insolventes.” Argumenta o Insolvente que não exerce o cargo de gerente desde 2012 e que não acompanhou a contabilidade da sociedade devedora. Os factos espelham uma realidade contrária. Os próprios Insolventes alegaram na petição que aquela sociedade “atravessou sérias dificuldades financeiras desde 2024, o que culminou na declaração de insolvência da mesma, em 14 de março de 2025…” e que “após vários esforços e tentativas de pagamento os mesmos não conseguiram liquidar, tendo por via disso sido intentada contra estes uma ação executiva… no valor em divida de €207.822,02€.” Ficou demonstrado, no que concerne à responsabilidade do Insolvente, que a Banco 4... celebrou, em 6 de março de 2023, com a sociedade devedora um “Contrato de Gestão de Pagamentos a Fornecedores”. Nesse título, FF e o Insolvente constituíram-se avalistas e principais pagadores, garantindo o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela devedora, encontrando-se vencidas e por liquidar facturas no valor total de €139.857,69. Relativamente ao Credor Banco 2..., desde 02/09/2024 que o Insolvente tinha pleno conhecimento da existência de dívidas e de incumprimentos na sociedade de que era avalista, por ter sido notificado pelo banco, por carta registada por aviso de receção, datada de 20/08/2024, recepcionada pelo Insolvente no dia 02/09/2024. Por conseguinte, resultou provado que o Insolvente, 13 anos após ter deixado a gerência responsabilizou-se como avalista perante o aqui maior credor, a Banco 4..., e tomou conhecimento, desde 02/09/2024, da existência de uma situação de incumprimento perante o Banco 2.... Em resumo, e invés do sustentado pelos Recorrentes, não estamos perante meras suspeitas mas concretos actos que a lei qualifica como culposos na criação ou no agravamento da situação de insolvência, razão pela qual o pedido de exoneração do passivo restante foi, correctamente, indeferido liminarmente. Impõe-se, pelas razões enunciadas, a confirmação da decisão. * V-DECISÃO Pelo exposto, acordam as Juízas que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso, e em consequência, confirmam a decisão. Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário. Notifique. |