Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023301 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CABEÇA DE CASAL NOMEAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO DE INVENTÁRIO APENSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199511020004636 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1019. CCIV66 ART2079 ART2080. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/03/15 IN CJ ANOIII T2 PAG454. | ||
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| Sumário: | I - A nomeação para o cargo de cabeça de casal decorre do disposto no artigo 2080 do CC, não exigindo qualquer intervenção judicial. II - Por força do disposto no artigo 1019 do CPC, a acção de prestação de contas de cabeça de casal corre sempre por apenso ao inventário em que ocorreu esta nomeação e seja qual for a comarca em que este tenha sido instaurado. | ||
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