Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079665 |  |
CONTAGEM DOS PRAZOS DAS PENAS DE PRISÃO
PERDÃO DE PENA
DIR PENIT.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005984 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | LIBERDADE CONDICIONAL CONTAGEM DOS PRAZOS DAS PENAS DE PRISÃO PERDÃO DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199412150079665 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PENIT. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART61 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/06/15 IN CJ ANOII TII PAG246. | ||
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| Sumário: | "A determinação dos 5/6 da pena de prisão, para a concessão da liberdade condicional (obrigatória) é feita em função da pena originária, sem se terem em conta os eventuais perdões de que o recluso tenha beneficiado". | ||
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