Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0089851
Nº Convencional:	JTRL00010303
Relator:	PAIS DO AMARAL
Descritores:	ACÇÃO PAULIANA IMPUGNAÇÃO PAULIANA REQUISITOS ÓNUS DA PROVA MÁ FÉ MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO PRESUNÇÕES JUDICIAIS
Nº do Documento:	RL199503280089851
Data do Acordão:	03/28/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso:	9973/923
Data:	05/16/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART342 ART562 ART563 ART610 B ART611 ART612 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1992/01/23 IN BMJ N413 PAG548. AC STJ DE 1992/02/20 IN AJ N6 PAG611.
Sumário:	I - A impugnação pauliana tem como requisitos essenciais: 1 - A existência de um crédito; 2 - A anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; 3 - Resultar do acto a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; 4 - Que o credor e o terceiro tenham agido de má fé, tratando-se de acto oneroso. II - Incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto da prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. III - Quanto ao requisito da má fé a lei não exige o dolo directo mas não basta a negligência consciente, sendo necessário o dolo, necessário ou eventual. IV - Nada impede que a relação, com base na prova produzida, lance mão de presunções naturais, utilizando as regras da experiência comum para, de um facto conhecido, inferir outro que dele logicamente se deduz, limitando-se a extrair as consequências que um acto importa, sem alterar a matéria de facto dada como provada na primeira instância.